{"sEcho":0,"iTotalRecords":"3377","iTotalDisplayRecords":"3377","aaData":[["Decreto-Lei 1\/2006","001A","02\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/66\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Julho, estabelecendo as regras relativas \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do consumo de energia el\u00e9ctrica, por meio de etiquetagem, de frigor\u00edficos, congeladores e respectivas combina\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1\/2006","001A","02\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 29 de Novembro de 2001 pela Resolu\u00e7\u00e3o A.910 (22)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 1\/2006","001A","02\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A falta de interrogat\u00f3rio como arguido, no inqu\u00e9rito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo poss\u00edvel a notifica\u00e7\u00e3o, constitui a nulidade prevista no artigo 120.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea d), do C\u00f3digo de Processo Penal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/2006","001B","02\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o desenvolvimento e aprofundamento do processo de recenseamento do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio afecto e privativo dos servi\u00e7os e organismos p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1\/2006","001B","02\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Turismo no Instituto Superior Polit\u00e9cnico Internacional e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/2006","001B","02\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Com\u00e9rcio Internacional, ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias da Informa\u00e7\u00e3o e da Administra\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/2006","001B","02\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Biotecnologia no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/2006","001B","02\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu a conferir o grau de mestre na especialidade de An\u00e1lise de Risco Ambiental","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/2006","001B","02\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Mirandela, do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/2006","001B","02\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Psicologia Criminal e do Comportamento Desviante","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2\/2006","002A","03\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova as emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo e Marca\u00e7\u00e3o de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972 e aprovada, para ratifica\u00e7\u00e3o, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 56\/82, de 29 de Abril, adoptadas pelo Comit\u00e9 Permanente na sua 48.\u00aa reuni\u00e3o, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.\u00aa reuni\u00e3o, realizada em Genebra em 9 de Janeiro de 2001, as emendas aos anexos I e II da Conven\u00e7\u00e3o adoptadas pelo Comit\u00e9 Permanente na sua 45.\u00aa reuni\u00e3o, realizada em Hels\u00ednquia em 25 e 26 de Maio de 1998, e as emendas ao anexo II, adoptadas pelo Comit\u00e9 Permanente na sua 43.\u00aa reuni\u00e3o, realizada em Viena em 15 de Outubro de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/2006","002A","03\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 188\/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquida\u00e7\u00e3o da SILOPOR - Empresa de Silos Portu\u00e1rios, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concess\u00e3o da actividade da Empresa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/2006","002A","03\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o regime jur\u00eddico do internato m\u00e9dico em medicina legal, previsto no artigo 74.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 11\/98, de 24 de Janeiro, que procede \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o do sistema m\u00e9dico-legal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/2006","002A","03\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 25\/2005, de 28 de Janeiro, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer a comercializa\u00e7\u00e3o do bacalhau","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/2006","002A","03\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as regras gerais de aplica\u00e7\u00e3o em Portugal do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a02152\/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, designado por Forest Focus","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/2006","002A","03\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga at\u00e9 30 de Junho de 2006 a majora\u00e7\u00e3o de 25% prevista no n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2002, de 2 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2006\/M - Revogado","002A","03\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime de autoriza\u00e7\u00e3o a que est\u00e3o sujeitas a instala\u00e7\u00e3o e a modifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de com\u00e9rcio a retalho e de com\u00e9rcio por grosso em livre servi\u00e7o e a instala\u00e7\u00e3o dos conjuntos comerciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/2006","003A","04\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jo\u00e3o Rosa L\u00e3 do cargo de Embaixador de Portugal em Paris","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/2006","003A","04\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel de Carvalho Lameiras do cargo de Embaixador de Portugal em Rabat","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/2006","003A","04\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o Rosa L\u00e3 para o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/2006","003A","04\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Ant\u00f3nio Victor Martins Monteiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Paris","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1\/2006","003A","04\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 24\/2005, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe, assinada em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2004, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 213, de 7 de Novembro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 1\/2006","003A","04\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, com reservas e declara\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/2006","003A","04\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 3 de Maio de 1996, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 3\/2006","003A","04\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 6 de Outubro de 2005, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter o M\u00f3naco depositado, em 4 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas, adoptada em Viena em 18 de Abril de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 4\/2006","003A","04\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 7 de Novembro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Qatar depositado, em 3 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/2006","003A","04\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o novo regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 cabotagem mar\u00edtima","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/2006","003A","04\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/43\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Abril, que diz respeito aos m\u00e9todos de colheita de amostras e de an\u00e1lise para o controlo oficial dos teores de aflatoxina e de ocratoxina A nos g\u00e9neros aliment\u00edcios destinados a lactentes e crian\u00e7as jovens, e altera os Decretos-Leis n.os 110\/2001, de 6 de Abril, e 72-J\/2003, de 14 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2006\/A","003A","04\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Revoga a al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba do Decreto Regional n.\u00ba 8\/77\/A, de 17 de Maio, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/86\/A, de 19 de Agosto, que atribui o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o fornecida pela Regi\u00e3o aos assessores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 2\/2006","003A","04\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O crime de fraude na obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio ou subven\u00e7\u00e3o previsto no artigo 36.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 28\/84, de 20 de Janeiro, consuma-se com a disponibiliza\u00e7\u00e3o ou entrega do subs\u00eddio ou subven\u00e7\u00e3o ao agente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4-A\/2006","003A","04\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Doutor Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz para o cargo de Subsecret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","4.\u00aa","003AS<\/a> | 003AS<\/a>"],["Portaria 7\/2006","003B","04\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 62\/99, de 27 de Janeiro, dois pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 2143-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/2006","003B","04\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da V\u00e1rzea, renovada pela Portaria n.\u00ba 1346\/2004, de 21 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lousa e de Mata, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 919-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 9\/2006","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 830\/97, de 6 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 729\/99 e 547\/2003, respectivamente de 25 de Agosto e de 10 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 376-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/2006","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 346\/2004, de 1 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 3571-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/2006","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para C\u00e9sar Sacadura Mexia de Almeida a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Miranda, situada nas freguesias de Azinheira dos Barros e S\u00e3o Mamede do S\u00e1d\u00e3o, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 1809-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/2006","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o plano de estudos e regula o curso de licenciatura em Economia ministrado pela Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa Lu\u00eds de Cam\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/2006","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a conferir o grau de mestre na especialidade de Educa\u00e7\u00e3o e Bibliotecas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/2006","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Protec\u00e7\u00e3o Civil da Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/2006","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Informa\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Lamego, do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/2006","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior Miguel Torga a conferir o grau de mestre na especialidade de Gest\u00e3o de Recursos Humanos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/2006","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Design Industrial ministrado pela Universidade Lus\u00edada (Porto)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 18\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 926\/2003, de 3 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Lanhoso, munic\u00edpio da P\u00f3voa de Lanhoso (processo n.\u00ba 3391-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 19\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 923\/2002, de 1 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 343\/2004 e 567\/2005, respectivamente de 1 de Abril e de 30 de Junho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Cerqueira (parte) e Pedrais, sitos na freguesia de Azinheira dos Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 3010-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 89\/2002, de 29 de Janeiro, alterada pelas Portarias n.os 846\/2002 e 545\/2003, respectivamente de 12 e de 10 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2757-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 789\/2001, de 23 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 469\/2004, de 4 de Maio, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Ameixial, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2598-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1128\/2004, de 9 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Arranh\u00f3, munic\u00edpio de Arruda dos Vinhos (processo n.\u00ba 1183-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 923\/2000, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria n.\u00ba 237\/2002, de 12 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Moncarapacho, munic\u00edpio de Olh\u00e3o (processo n.\u00ba 2399-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 456\/2001, de 5 de Maio, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 2532-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Nova de Foz C\u00f4a, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Concelho de Vila Nova de Foz C\u00f4a (processo n.\u00ba 4231-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1014\/2003, de 18 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bento de Ana Loura, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 3400-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 849\/2000, de 26 de Setembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 857\/2002, de 13 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 2393-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 671\/2003, de 30 de Julho, dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 620-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 254-DH\/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 720\/99 e 281\/2004, respectivamente de 24 de Agosto e de 17 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Domingos de Ana Loura, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 1908-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 696\/99, de 24 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 815\/2000 e 228\/2002, respectivamente de 22 de Setembro e de 12 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Moncarapacho, munic\u00edpio de Olh\u00e3o (processo n.\u00ba 2193-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 31\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Gaspar\u00f5es a zona de ca\u00e7a associativa dos Gaspar\u00f5es, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4199-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 312\/2003, de 15 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Abela e Ermidas-Sado, munic\u00edpio do Santiago do Cac\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/2006 - Revogado","004B","05\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a tabela de taxas de tr\u00e1fego a aplicar nos aeroportos do continente para 2005, aprovada pela Portaria n.\u00ba 620-A\/2005, de 29 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Topogr\u00e1fica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/2006","004B","05\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior da Maia a conferir o grau de mestre na especialidade de Comunica\u00e7\u00e3o na Era Digital - Estrat\u00e9gias, Ind\u00fastrias e Mensagens","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2\/2006","005A","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 197\/2005, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, contendo a terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/35\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 214, de 8 de Novembro de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/2006","005A","06\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia nas \u00c1reas da Educa\u00e7\u00e3o, do Ensino Superior e da Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/2006","005A","06\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o Regulamento da Actividade de Observa\u00e7\u00e3o de Cet\u00e1ceos nas \u00c1guas de Portugal Continental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2006\/A","005A","06\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2005\/A, de 9 de Maio (estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o regional)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/2006","005B","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece os objectivos e princ\u00edpios orientadores para a reestrutura\u00e7\u00e3o da Casa Pia de Lisboa e fixa as fases do respectivo processo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3\/2006","005B","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1272\/2005, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece a composi\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o de membros e peritos, compet\u00eancias e funcionamento da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Cosmetologia, prevista no artigo 27.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 142\/2005, de 24 de Agosto. Revoga a Portaria n.\u00ba 629\/2001, de 23 de Junho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 233, de 6 de Dezembro de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/2006","005B","06\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Espinhosela-Gondesende, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para as Juntas de Freguesia de Espinhosela e Gondesende (processo n.\u00ba 4073-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/2006","005B","06\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova as listas de fabricantes autorizados de aditivos, de pr\u00e9-misturas, de alimentos compostos para animais e de intermedi\u00e1rios autorizados a colocar em circula\u00e7\u00e3o aditivos e pr\u00e9-misturas. Revoga a Portaria n.\u00ba 47\/2005, de 19 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 4\/2006","005B","06\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as emendas aos limites de responsabilidade previstos no Protocolo de 1992 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Preju\u00edzos Devidos \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Hidrocarbonetos, assinado em Londres em 27 de Novembro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 5\/2006","005B","06\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as emendas aos limites de compensa\u00e7\u00e3o previstos no Protocolo de 1992 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Constitui\u00e7\u00e3o de Um Fundo Internacional para Compensa\u00e7\u00e3o pelos Preju\u00edzos Devidos \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Hidrocarbonetos, assinado em Londres em 27 de Novembro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 6\/2006","005B","06\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as emendas ao Protocolo de 1978 da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Preven\u00e7\u00e3o da Polui\u00e7\u00e3o por Navios, 1973 (MARPOL 73\/78), adoptadas pela Resolu\u00e7\u00e3o MEPC 115(51) da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, relativo \u00e0s regras para a preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o por esgotos sanit\u00e1rios dos navios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/2006 - Revogado","005B","06\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as regras do registo obrigat\u00f3rio e do pagamento das correspondentes taxas a que est\u00e3o sujeitos os operadores previstos no artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 309\/2003, de 10 de Dezembro, e define os crit\u00e9rios e c\u00e1lculos das taxas de registo. Revoga a Portaria n.\u00ba 310\/2005, de 23 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 1\/2006","005B","06\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta a constitui\u00e7\u00e3o, funcionamento e avalia\u00e7\u00e3o de turmas com percursos curriculares alternativos. Revoga o despacho n.\u00ba 22\/SEEI\/96, de 20 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 7\/2006","006A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova as emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Meio Marinho do Atl\u00e2ntico Nordeste (Conven\u00e7\u00e3o OSPAR), adoptadas em Sintra, em 23 de Julho de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 5\/2006","006A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Cro\u00e1cia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 6\/2006","006A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Cro\u00e1cia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0 Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 7\/2006","006A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Mold\u00e1via depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 8\/2006","006A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal da Jusgosl\u00e1via depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, com reservas e declara\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/2006","006A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Co-Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 10\/2006","006A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a S\u00e9rvia e Montenegro depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Co-Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 11\/2006","006A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Co-Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com reservas e declara\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 12\/2006","006A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 13\/2006","006A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Mold\u00e1via depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Mar\u00e7o de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Controlo da Aquisi\u00e7\u00e3o de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com declara\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 14\/2006","006A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Controlo da Aquisi\u00e7\u00e3o de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com declara\u00e7\u00f5es e reservas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 15\/2006","006A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 16\/2006","006A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Co-Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 17\/2006","006A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Azerbaij\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com v\u00e1rias reservas e declara\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 18\/2006","006A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com reservas e declara\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2006\/M","006A","09\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 212\/2004, de 23 de Agosto, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o institucional do sector vitivin\u00edcola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2006\/M","006A","09\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida, estabelecido por lei da Rep\u00fablica, para vigorar em 2006 na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 3\/2006","006A","09\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Nos termos dos n.os 5 do artigo 61.\u00ba e 3 do artigo 62.\u00ba do C\u00f3digo Penal, \u00e9 obrigat\u00f3ria a liberta\u00e7\u00e3o condicional do condenado logo que este, nela consentindo, cumpra cinco sextos de pena de pris\u00e3o superior a 6 anos ou de soma de penas sucessivas que exceda 6 anos de pris\u00e3o, mesmo que no decurso do cumprimento se tenha ausentado ilegitimamente do estabelecimento prisional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/2006","007B","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 62\/2004, de 17 de Maio, que determina a altera\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 8\/2006","007B","10\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Preven\u00e7\u00e3o, Actua\u00e7\u00e3o e Coopera\u00e7\u00e3o no Combate \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em 30 de Novembro de 1990","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2006\/A - Revogado","007B","10\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2006\/A - Revogado","007B","10\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 30\/90\/A, de 15 de Setembro, que aprova a org\u00e2nica do Centro de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2006\/A - Revogado","007B","10\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Cultura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1\/2006\/M","007B","10\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2006\/M","007B","10\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais efectuadas no per\u00edodo de 1 de Julho a 30 de Setembro, respeitantes ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 19\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Maio de 1992, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organiza\u00e7\u00e3o a partir daquela mesma data","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 20\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Federa\u00e7\u00e3o Russa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 1996, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organiza\u00e7\u00e3o a partir daquela mesma data","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 21\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Abril de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organiza\u00e7\u00e3o a partir daquela mesma data","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 22\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Outubro de 1995, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organiza\u00e7\u00e3o a partir daquela mesma data","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 23\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Outubro de 1995, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organiza\u00e7\u00e3o a partir daquela mesma data","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 24\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Fevereiro de 1995, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organiza\u00e7\u00e3o a partir daquela mesma data","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 25\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 1999, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organiza\u00e7\u00e3o a partir daquela mesma data","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 26\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 1995, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organiza\u00e7\u00e3o a partir daquela mesma data","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 27\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organiza\u00e7\u00e3o a partir daquela mesma data","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 28\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado de Andorra depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Novembro de 1994, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organiza\u00e7\u00e3o a partir daquela mesma data","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 29\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Mold\u00e1via depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 1995, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organiza\u00e7\u00e3o a partir daquela mesma data","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 30\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Isl\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 31\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com v\u00e1rias reservas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 32\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com v\u00e1rias reservas e declara\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 33\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Outubro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo n.\u00ba 13 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte em Quaisquer Circunst\u00e2ncias, aberta para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 34\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Julho de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta para assinatura em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 35\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Popular da Mong\u00f3lia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Seguran\u00e7a do Pessoal das Na\u00e7\u00f5es Unidas e Pessoal Associado, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 36\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Assist\u00eancia Social e M\u00e9dica, aberta para assinatura em Paris em 11 de Dezembro de 1953, com declara\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 37\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00f3snia-Herzegovina depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 11 de Agosto de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Seguran\u00e7a do Pessoal das Na\u00e7\u00f5es Unidas e Pessoal Associado, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 38\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Lib\u00e9ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Seguran\u00e7a do Pessoal das Na\u00e7\u00f5es Unidas e Pessoal Associado, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 39\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Guiana depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Maio de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Seguran\u00e7a do Pessoal das Na\u00e7\u00f5es Unidas e Pessoal Associado, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 40\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Dinamarca depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de retirada de uma declara\u00e7\u00e3o ao Protocolo n.\u00ba 13 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte em Quaisquer Circunst\u00e2ncias, aberta para assinatura, em Vilnius, em 3 de Maio de 2002, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 41\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Paraguai depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Agosto de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 42\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Timor-Leste depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Setembro de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 43\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00f3snia-Herzegovina depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Mar\u00e7o de 2001, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 44\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Est\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 45\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Mar\u00e7o de 1999, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 46\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e1quia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Junho de 1999, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 47\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 8 de Dezembro de 1998, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 48\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Mar\u00e7o de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 49\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 50\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Lib\u00e9ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 51\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 11 de Novembro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado o deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973, nos termos do seu artigo 32.\u00ba, n.\u00ba 2, sobre a extens\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o \u00e0 ilha de J\u00e9rsia, tendo designado uma autoridade nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 52\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Mold\u00e1via depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Mar\u00e7o de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Televis\u00e3o Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma reserva e declara\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 53\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Nacionalidade, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 6 de Novembro de 1997, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 54\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Angola depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Estupefacientes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, conclu\u00edda em Viena em 20 de Dezembro de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 55\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Congo depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Estupefacientes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, conclu\u00edda em Viena em 20 de Dezembro de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 56\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Lib\u00e9ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Estupefacientes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, conclu\u00edda em Viena em 20 de Dezembro de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 57\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Televis\u00e3o Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 58\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 24 de Outubro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Turquia comunicado a sua autoridade nacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 59\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Vanuatu depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 31 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 60\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Uruguai depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 8 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 61\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Congo depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 62\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Liechtenstein depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de retirada parcial de uma reserva \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 63\/2006","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 26 de Abril de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2006\/A - Revogado","008B","11\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia (SREC) e os respectivos quadros de pessoal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 1\/2006","008B","11\/01","Supremo Tribunal Administrativo","Cita\u00e7\u00e3o de contra-interessados, ao abrigo do disposto no artigo 82.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, para a ac\u00e7\u00e3o administrativa especial que corre termos na 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, 2.\u00aa Subsec\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo, sob o n.\u00ba 1142\/2005, em que se impugnam normas contidas no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arr\u00e1bida, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 141\/2005, de 23 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 64\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 6 de Outubro de 2005, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter o M\u00f3naco depositado, em 4 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares, conclu\u00edda em Viena em 24 de Abril de 1963","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 65\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a S\u00e9rvia e Montenegro depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Abril de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organiza\u00e7\u00e3o a partir daquela mesma data","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 66\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Azerbaij\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organiza\u00e7\u00e3o a partir daquela mesma data","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 67\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Irlanda depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Outubro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 68\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado em 15 de Janeiro de 2003 junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1967, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 69\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Mold\u00e1via depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 70\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Abril de 2002, a sua notifica\u00e7\u00e3o de actualiza\u00e7\u00e3o de anexos ao Acordo Provis\u00f3rio Europeu sobre Seguran\u00e7a Social, \u00e0 Excep\u00e7\u00e3o dos Regimes Relativos \u00e0 Velhice, Invalidez e Sobreviv\u00eancia, e Protocolo Adicional, aberta para assinatura, em Paris, em 11 de Dezembro de 1953, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 71\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Setembro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 72\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Djibouti depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 73\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Bulg\u00e1ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Agosto de 1999, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 74\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Maio de 2004, a sua notifica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 75\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Serra Leoa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Abril de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 76\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Irlanda depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 11 de Abril de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 77\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem as Maldivas depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Abril de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 78\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 79\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal da Jugosl\u00e1via depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 80\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Televis\u00e3o Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma reserva e declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 81\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 24 de Outubro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Popular da China emitido uma declara\u00e7\u00e3o, em 7 de Outubro de 2005, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 82\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Televis\u00e3o Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 83\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Eslovaca depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Vigil\u00e2ncia de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, aberta para assinatura em Estrasburgo em 30 de Novembro de 1964, com uma reserva e declara\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 84\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 11 de Novembro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Canad\u00e1, em 26 de Outubro de 2005, estendido a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, ao Quebeque","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 85\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Su\u00e9cia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com v\u00e1rias reservas e declara\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 86\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Benim depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 87\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Let\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Segundo Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 88\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Noruega depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 89\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Lib\u00e9ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 90\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Paraguai depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 91\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Guin\u00e9 depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 9 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 92\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Julho de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o (para o Reino na Europa) ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 93\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Abril de 1998, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das emendas ao artigo 17.\u00ba, par\u00e1grafo 7, e ao artigo 18.\u00ba, par\u00e1grafo 5, da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, abertas para assinatura em Nova Iorque em 8 de Setembro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 94\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 95\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Lib\u00e9ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 emenda ao artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 96\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Liechtenstein depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Abril de 2000, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 emenda ao artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 97\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Agosto de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 emenda ao artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 98\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Popular da China depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Julho de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 99\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Belize depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 emenda ao artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 100\/2006","009A","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Luxemburgo depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Agosto de 2004, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 emenda ao artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/2006","009B","12\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aplica os resultados l\u00edquidos de 2004 do ICP - ANACOM e aprova a altera\u00e7\u00e3o do respectivo or\u00e7amento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/2006","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Alarga, at\u00e9 31 de Dezembro de 2006, o prazo de vig\u00eancia das regras de determina\u00e7\u00e3o do vencimento de exerc\u00edcio dos conservadores, not\u00e1rios e oficiais dos registos e do notariado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41\/2006","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Autoriza a PETROIB\u00c9RICA - Sociedade de Petr\u00f3leos Ibero Latinos, S. A., a efectuar a totalidade das reservas de petr\u00f3leo a que se encontra obrigada na EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estrat\u00e9gicas de Produtos de Petr\u00f3leo, E. P. E.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/2006 - Revogado","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1202\/2004, de 17 de Setembro [que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplica\u00e7\u00e3o do regime de pagamento \u00fanico previsto no t\u00edtulo III do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01782\/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os\u00a0795\/2004\u00a0e\u00a0796\/2004, ambos da Comiss\u00e3o, de 21 de Abril], na redac\u00e7\u00e3o dada pelas Portarias n.os 206\/2005 e 616\/2005, respectivamente de 22 de Fevereiro e de 27 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/2006","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece medidas de gest\u00e3o para a pesca de crust\u00e1ceos e revoga a Portaria n.\u00ba 1142\/2004, de 13 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/2006","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 581\/2003, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 164\/2004, de 17 de Fevereiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azoia de Baixo, Romeira e P\u00f3voa de Santar\u00e9m, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 655-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/2006","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 346\/94, de 1 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 834\/97, 107\/99, 40\/2000 e 1259\/2002, respectivamente de 6 de Setembro, 8 de Fevereiro, 28 de Janeiro e 12 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Castelo Novo e Soalheira, munic\u00edpio do Fund\u00e3o, e nas freguesias de Lardosa e Louri\u00e7al do Campo, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 1467-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/2006","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 888\/2002, de 27 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Veiros e S\u00e3o Bento de Ana Loura, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 947-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 47\/2006","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Nossa Senhora das Miseric\u00f3rdias, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora das Miseric\u00f3rdias e F\u00e1tima, munic\u00edpio de Our\u00e9m (processo n.\u00ba 1395-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/2006","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 742\/2001, de 19 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ameixial, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2587-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/2006","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 749\/2001, de 19 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 2589-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/2006","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 843\/2003, de 14 de Agosto, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de F\u00e1tima, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de F\u00e1tima (processo n.\u00ba 3256-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 51\/2006","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural, Recreativa e Social de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia de Rio Torto a zona de ca\u00e7a associativa de Rio Torto, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na Freguesia de Rio Torto, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os (processo n.\u00ba 4186-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/2006","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cessa a admiss\u00e3o das candidaturas \u00e0s ajudas previstas no Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o \u00abMedidas Agro-Ambientais\u00bb e no Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o dos Planos Zonais integrados naquela interven\u00e7\u00e3o, aprovados pelas Portarias n.os 1212\/2003, de 16 de Outubro, e 176\/2005, de 14 de Fevereiro, respectivamente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 2\/2006 - Revogado","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que seja definida anualmente, no decorrer do m\u00eas de Junho, e fixada no portal do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a superf\u00edcie nacional garantida para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o da ajuda aos agricultores que produzam frutos de casca rija, nos termos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 83.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01782\/2003, do Conselho, de 29 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/2006","009B","12\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AHP - Associa\u00e7\u00e3o dos Hot\u00e9is de Portugal e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e do CCT entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 2\/2006\/M","009B","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica a cria\u00e7\u00e3o de um regime de cr\u00e9dito bonificado jovem para a aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o da primeira habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2006\/M","009B","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Prorroga o prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas a que est\u00e3o sujeitos os terrenos a afectar aos estudos necess\u00e1rios \u00e0 reformula\u00e7\u00e3o do n\u00f3 de acesso da via r\u00e1pida ao Campan\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/2006","010A","13\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Manuel Marcelo Monteiro Curto como Embaixador de Portugal no Uzbequist\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/2006","010A","13\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Manuel Marcelo Monteiro Curto como Embaixador de Portugal no Tadjiquist\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/2006","010A","13\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Paulo Couto Barbosa como Embaixador de Portugal nas Comores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 1\/2006","010A","13\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Estatuto jur\u00eddico do Conselho Nacional de Juventude","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 101\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Assist\u00eancia Social e M\u00e9dica, aberta para a assinatura, em Paris, em 11 de Dezembro de 1953, com v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 102\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Lib\u00e9ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 103\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Mar\u00e7o de 2001, o seu instrumento de sucess\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 104\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Canad\u00e1 depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos Visando a Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 105\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Dezembro de 2003, a Let\u00f3nia depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, aprovadas na 3.\u00aa Confer\u00eancia das Partes, em Genebra, no dia 22 de Setembro de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 106\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Agosto de 2003, a Turquia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, aprovadas na 3.\u00aa Confer\u00eancia das Partes, em Genebra no dia 22 de Setembro de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 107\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Suazil\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 108\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Guiana depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 109\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 110\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face \u00e0s Aplica\u00e7\u00f5es da Biologia e da Medicina: Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta para assinatura, em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, com uma reserva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 111\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Guatemala depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 1 de Abril de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 112\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Mold\u00e1via depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face \u00e0s Aplica\u00e7\u00f5es da Biologia e da Medicina: Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta para a assinatura, em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, com declara\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 113\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a G\u00e2mbia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 114\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 115\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e1quia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 116\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jamahiriya \u00c1rabe L\u00edbia Popular Socialista depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 117\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Grenada depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Maio de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 118\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Nevis depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Maio de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 119\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 120\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Federa\u00e7\u00e3o Russa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 121\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Argentina depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 19 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 122\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Mali depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Abril de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 123\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Chipre depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais de Abate, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 10 de Maio de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 124\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Televis\u00e3o Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 125\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 8 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberta para assinatura em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 126\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Agosto de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 127\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Iraque depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Maio de 2001, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 128\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Santa S\u00e9 depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Mar\u00e7o de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 129\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Bahrein depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 29 de Junho de 2000, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 130\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Costa Rica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 13 de Dezembro de 2000, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 131\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Isl\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Mar\u00e7o de 2001, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/2006","010A","13\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece um regime institucional e patrimonial transit\u00f3rio para a Casa Pia de Lisboa, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4\/2006","011A","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 54\/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos h\u00eddricos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 219, de 15 de Novembro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 132\/2006","011A","16\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 22 de Dezembro de 2003, as Ilhas Cook depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono, conclu\u00edda em Viena em 22 de Mar\u00e7o de 1985","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 133\/2006","011A","16\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Let\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 134\/2006","011A","16\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Cro\u00e1cia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 135\/2006","011A","16\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 8 de Agosto de 2005, o Reino da Suazil\u00e2ndia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Basileia no dia 22 de Mar\u00e7o de 1989","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 136\/2006","011A","16\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 22 de Agosto de 2005, a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Ir\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, de 9 de Maio de 1992, conclu\u00eddo em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2006\/A","011A","16\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2006\/A - Revogado","011A","16\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria a Natureza Viva - Sociedade de Planeamento, Gest\u00e3o e Requalifica\u00e7\u00e3o Ambiental, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/2006","011B","16\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Estrutura de Miss\u00e3o para a Presid\u00eancia Portuguesa do Conselho da Uni\u00e3o Europeia, no 2.\u00ba semestre de 2007","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5\/2006","011B","16\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1159\/2005, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova os modelos de receita, requisi\u00e7\u00e3o e vinheta m\u00e9dico-veterin\u00e1ria normalizadas, bem como os modelos do livro de registo de medicamentos em animais de explora\u00e7\u00e3o e do plano de tratamento profil\u00e1ctico, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 221, de 17 de Novembro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/2006","011B","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Semideiro a zona de ca\u00e7a associativa do Semideiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ulme, munic\u00edpio da Chamusca, e na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 4177-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/2006","011B","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1046\/98, de 22 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gouveias, de Lamegal e de Pomares, munic\u00edpio de Pinhel, e na freguesia de Ribeira dos Carinhos, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 873-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/2006","011B","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 145\/2000, de 11 de Mar\u00e7o, alterada pelas Portarias n.os 1352\/2002 e 69\/2004, respectivamente de 14 de Outubro e de 16 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Azinheira dos Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 2249-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/2006","011B","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1029\/2001, de 22 de Agosto, alterada pela Portaria n.\u00ba 133\/2005, de 2 de Fevereiro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Serra\u00bb e \u00abCourela Comprida\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 1734-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/2006","011B","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 304\/2001, de 30 de Mar\u00e7o, alterada pelas Portarias n.os 544\/2003 e 863\/2005, respectivamente de 10 de Julho e de 21 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2521-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/2006","011B","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 734\/2003, de 8 de Agosto, alterada pela Portaria n.\u00ba 1033-GE\/2004, de 10 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rio de Moinhos, munic\u00edpio de Borba (processo n.\u00ba 3232-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 60\/2006","011B","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal do Monte da Massana, criada pela Portaria n.\u00ba 61\/2004, de 16 de Janeiro (processo n.\u00ba 3507-DGRF), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 771\/2001, de 21 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castelo Branco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 61\/2006","011B","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1140\/2003, de 2 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pereiro, Gi\u00f5es e Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 743-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/2006","011B","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 640\/2000, de 22 de Agosto, alterada pela Portaria n.\u00ba 1396\/2003, de 22 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 2324-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/2006","011B","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1431\/2001, de 19 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Cuba (processo n.\u00ba 2737-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2006\/A - Revogado","011B","16\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Presid\u00eancia do Governo Regional dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2006\/A - Revogado","011B","16\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 5\/2001\/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema de Pr\u00e9mios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 64\/2006","012B","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica concessionada pela Portaria n.\u00ba 561\/91, de 25 de Junho, alterada pela Portaria n.\u00ba 320\/2003, de 21 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Cavalos, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 637-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 898\/97, de 11 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/2006","012B","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica concessionada pela Portaria n.\u00ba 1174\/2004, de 14 de Setembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 627\/2005, de 1 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Alvito e na freguesia de Vila Ruiva, munic\u00edpio de Cuba (processo n.\u00ba 2092-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/2006","012B","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica concessionada pela Portaria n.\u00ba 446\/2000, de 18 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Sesmarias da Palma\u00bb, sito na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 2273-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/2006","012B","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica concessionada pela Portaria n.\u00ba 907-B\/2000, de 29 de Setembro, um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Gra\u00e7a de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2405-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/2006","012B","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de S\u00e3o Rom\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Rom\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 4173-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/2006","012B","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Propriet\u00e1rios dos Olivais do Carrapatelo a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Azinheira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Corval e de Reguengos de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4174-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/2006","012B","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 835\/2001, de 25 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, munic\u00edpio de Tavira, e freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel (processo n.\u00ba 2643-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/2006","012B","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 1093\/2004, de 1 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Alvito e Vila Nova de Baronia, munic\u00edpio de Alvito (processo n.\u00ba 3778-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/2006","012B","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Ribeira de Carreiras a zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira de Carreiras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4175-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/2006","012B","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Redondo a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Madeiras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 4210-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/2006","013B","18\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adopta as Orienta\u00e7\u00f5es Estrat\u00e9gicas para a Recupera\u00e7\u00e3o das \u00c1reas Ardidas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Refloresta\u00e7\u00e3o em 30 de Junho de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6\/2006","013B","18\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1204\/2005, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, que cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes e aprova o respectivo plano de estudos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 227, de 11 de Novembro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/2006 - Revogado","013B","18\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da actividade dos verificadores das instala\u00e7\u00f5es abrangidas pelo com\u00e9rcio europeu de licen\u00e7as de emiss\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/2006","013B","18\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores das Passadeiras a zona de ca\u00e7a associativa de Vale Fuzeiros, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4189-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/2006\/M","013B","18\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais efectuadas at\u00e9 31 de Dezembro, respeitantes ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75-A\/2006 - Revogado","013B","18\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera as taxas unit\u00e1rias do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP) aplic\u00e1veis \u00e0s gasolinas e ao gas\u00f3leo rodovi\u00e1rio em conformidade com o que disp\u00f5e a al\u00ednea c) do n.\u00ba 3.3.3 do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia","001","4.\u00aa","013BS<\/a> | 013BS<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/2006","014A","19\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Lei Org\u00e2nica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2005, de 15 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 137\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Dezembro de 2002, o Sultanato do Brunei depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, aprovadas na 3.\u00aa confer\u00eancia das Partes, em Genebra, no dia 22 de Setembro de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 138\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 5 de Agosto de 2005, as Maur\u00edcias depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 139\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 22 de Dezembro de 2003, o Niu\u00e9 depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono, conclu\u00edda em Viena no dia 22 de Mar\u00e7o de 1985","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 140\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Junho de 2005, a It\u00e1lia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo sobre a Conserva\u00e7\u00e3o de Cet\u00e1ceos no Mar Negro, Mar Mediterr\u00e2neo e \u00c1rea Atl\u00e2ntica Adjacente, conclu\u00eddo no M\u00f3naco no dia 24 de Novembro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 141\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 11 de Outubro de 2005, o Reino do Nepal depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Protec\u00e7\u00e3o das Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas, conclu\u00edda no dia 9 de Setembro de 1886, revista em Paris no dia 24 de Julho de 1971 e modificada no dia 28 de Setembro de 1979","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 142\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Julho de 2005, a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Paquist\u00e3o depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 143\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 9 de Novembro de 2004, as Maur\u00edcias depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, aprovadas na 3.\u00aa Confer\u00eancia das Partes, em Genebra, no dia 22 de Setembro de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 144\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 6 de Fevereiro de 2004, a Rep\u00fablica Popular Democr\u00e1tica da Coreia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 145\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Agosto de 2003, o Paraguai depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 146\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Fevereiro de 2004, a Fran\u00e7a depositado o seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 147\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Dezembro de 2003, o Gab\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 148\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Dezembro de 2003, a Bol\u00edvia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 149\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 4 de Junho de 2004, a Finl\u00e2ndia depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 150\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Janeiro de 2004, o Ruanda depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 151\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 23 de Dezembro de 2003, a Gr\u00e9cia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 152\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 5 de Janeiro de 2004, o Benin depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 153\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo Su\u00ed\u00e7o, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o (CITES), conclu\u00edda em Washington no dia 3 de Mar\u00e7o de 1973, notificado os Estados Contratantes da den\u00fancia de uma reserva da Mal\u00e1sia, do dep\u00f3sito do instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Pol\u00f3nia a uma emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, do dep\u00f3sito do instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de S\u00e3o Marino \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o e do dep\u00f3sito do instrumento de ades\u00e3o de Cabo Verde \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 154\/2006","014A","19\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 11 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/2006","014B","19\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Coordenador Nacional da Estrat\u00e9gia de Lisboa e do Plano Tecnol\u00f3gico, definindo a sua miss\u00e3o, estatuto e estruturas de apoio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/2006","014B","19\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Barrancos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/2006","014B","19\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Zambujo a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Zambujo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4200-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/2006","014B","19\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 TANICA\u00c7A - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vila Vi\u00e7osa a zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira de Borba, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Concei\u00e7\u00e3o e Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 4229-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/2006","015A","20\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regula a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos fundos de pens\u00f5es e das entidades gestoras de fundos de pens\u00f5es e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/41\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa \u00e0s actividades e \u00e0 supervis\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o de planos de pens\u00f5es profissionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/2006","015A","20\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 106\/2005, de 29 de Junho, que fixa as caracter\u00edsticas a que devem obedecer as gorduras e \u00f3leos vegetais destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana e as condi\u00e7\u00f5es a observar na sua obten\u00e7\u00e3o ou tratamento, bem como as regras da sua comercializa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/2006 - Revogado","015A","20\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/33\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em mat\u00e9ria de publicidade e de patroc\u00ednios dos produtos do tabaco, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 226\/83, de 27 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 2-A\/2006","015B","20\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina medidas para o r\u00e1pido conhecimento e difus\u00e3o dos resultados da elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica em 22 de Janeiro de 2006","001","6.\u00aa","015BS<\/a> | 015BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7\/2006","016A","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional da Madeira n.\u00ba 18\/2005\/M, que aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Regional das Finan\u00e7as, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 226, de 24 de Novembro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 9\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Pequim em 3 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 155\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 26 de Agosto de 2005, a Bielorr\u00fassia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, de 9 de Maio de 1992, conclu\u00eddo em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 156\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 28 de Julho de 2005, a Eritreia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, de 9 de Maio de 1992, conclu\u00eddo em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 157\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Dezembro de 2002, o Sultanato do Brunei depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Basileia no dia 22 de Mar\u00e7o de 1989","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 158\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 20 de Agosto de 2003, Santa Lucia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, de 9 de Maio de 1992, conclu\u00eddo em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 159\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Janeiro de 2004, o Ruanda depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Basileia no dia 22 de Mar\u00e7o de 1989","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 160\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Suazil\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 161\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Djibouti depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 162\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eritreia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Abril de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 163\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Mar\u00e7o de 2001, sucedido ao Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 164\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Belize depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Novembro de 2001, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 7 de Mar\u00e7o de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 165\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via sucedido junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 13 de Setembro de 2001, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 7 de Mar\u00e7o de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 166\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Qu\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 13 de Setembro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 7 de Mar\u00e7o de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 167\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Nauru depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Repress\u00e3o de Atentados Terroristas \u00e0 Bomba, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 168\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Filipinas depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 7 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Repress\u00e3o de Atentados Terroristas \u00e0 Bomba, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 169\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Sultanato de Oman depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 7 de Mar\u00e7o de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 170\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Honduras depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Outubro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 7 de Mar\u00e7o de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 171\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marino depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Mar\u00e7o de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 7 de Mar\u00e7o de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 172\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal Isl\u00e2mica das Comores depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 7 de Mar\u00e7o de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 173\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Paraguai depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Agosto de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, conclu\u00edda em Nova Iorque em 7 de Mar\u00e7o de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 174\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Tun\u00edsia efectuado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 1 de Mar\u00e7o de 2002, a retirada de uma declara\u00e7\u00e3o e de uma reserva formuladas aquando do dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, conclu\u00edda em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 175\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Nicar\u00e1gua depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 43.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, conclu\u00edda em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 176\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 29 de Junho de 2004, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 43.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, conclu\u00edda em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 177\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte efectuado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Dezembro de 2000, uma comunica\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o efectuada pela Rep\u00fablica Argentina sobre a extens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, conclu\u00edda em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989, \u00e0s Ilhas Falkland (Malvinas), \u00e0 Ge\u00f3rgia do Sul e \u00e0s ilhas Sandwich do Sul comunicada pelo Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 178\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Irlanda depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Novembro de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 43.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, conclu\u00edda em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 179\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Guatemala depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 43.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, conclu\u00edda em Nova Iorque em 12 de de Dezembro de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 180\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Junho de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos Visando a Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 181\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Lesoto depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Setembro de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 182\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 183\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Mali depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 184\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Setembro de 2001, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 185\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Djibouti depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 186\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Djibouti depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 187\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 27 de Junho de 2003 e em 29 de Novembro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Cuba em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros Portugu\u00eas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica de Cuba para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em 30 de Outubro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 188\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Burkina Faso depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Agosto de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas aos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, adoptadas em Genebra em 1998, no decurso da 51.\u00aa Sess\u00e3o da Assembleia Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00eddas em Genebra em 16 de Maio de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 189\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Commonwealth das Bahamas depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Agosto de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas aos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, adoptadas em Genebra em 1998, no decurso da 51.\u00aa Sess\u00e3o da Assembleia Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00eddas em Genebra em 16 de Maio de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 190\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Timor-Leste depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Setembro de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00edda em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 191\/2006","016A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Janeiro de 2002, sucedido ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/2006","016B","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de proceder \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da sociedade financeira para o desenvolvimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/2006","016B","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a prorroga\u00e7\u00e3o por mais um ano do prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas estabelecidas para a \u00e1rea a norte da Urbaniza\u00e7\u00e3o Gaivota e da suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde, ambas ratificadas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 46\/2003, de 26 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/2006","016B","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a prorroga\u00e7\u00e3o por mais um ano do prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas estabelecidas para a \u00e1rea do terreno da antiga F\u00e1brica Praia-Mar e da suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde, ambas ratificadas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 34\/2003, de 10 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/2006","016B","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Expans\u00e3o Norte da Cidade de Beja, no munic\u00edpio de Beja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/2006","016B","23\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital do Esp\u00edrito Santo - \u00c9vora, aprovado pela Portaria n.\u00ba 87\/91, de 30 de Janeiro, e extingue no mesmo quadro de pessoal o lugar de t\u00e9cnico de 2.\u00aa classe, criado pela Portaria n.\u00ba 458\/93, de 30 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/2006","016B","23\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Visa a fus\u00e3o entre as Escolas Secund\u00e1rias com 3.\u00ba Ciclo do Ensino B\u00e1sico Pedro Nunes e Machado de Castro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/2006","016B","23\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa os limiares m\u00e1ssicos m\u00e1ximos e m\u00ednimos de poluentes atmosf\u00e9ricos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/2006","016B","23\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 497\/2002, de 27 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de M\u00e9rtola e Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 733-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/2006","016B","23\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola da Herdade da Venda Nova, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Venda Nova, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal, e na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4183-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/2006","016B","23\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 969\/99, de 30 de Outubro, um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Santo Ant\u00f3nio das Areias, munic\u00edpio de Marv\u00e3o (processo n.\u00ba 2198-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 84\/2006","016B","23\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5, \u00abGest\u00e3o de Recursos H\u00eddricos e Emparcelamento\u00bb, da Medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1109-F\/2000, de 27 de Novembro, e altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6.2, \u00abElectrifica\u00e7\u00e3o\u00bb, da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6, \u00abCaminhos e Electrifica\u00e7\u00e3o Agro-Rurais\u00bb, da Medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1215\/2002, de 4 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 10\/2006","016B","23\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 24 ha situada no munic\u00edpio de Ovar, integrada no per\u00edmetro florestal das dunas de Ovar, que se destina \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um complexo l\u00fadico-desportivo e de com\u00e9rcio e servi\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/2006","016B","23\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 740\/2001, de 19 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 1397\/2003, de 22 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 2586-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 192\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Qu\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 43.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, conclu\u00edda em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 193\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Lib\u00e9ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 43.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, conclu\u00edda em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 194\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Paraguai depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 43.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, conclu\u00edda em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 195\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jamahiriya \u00c1rabe L\u00edbia Popular Socialista depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 43.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, conclu\u00edda em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 196\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Argentina efectuado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Outubro de 2000, uma comunica\u00e7\u00e3o relativa a uma declara\u00e7\u00e3o do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte estendendo a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, conclu\u00edda em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989, \u00e0s Ilhas Falkland (Malvinas), \u00e0 Ge\u00f3rgia do Sul e \u00e0s ilhas Sandwich do Sul","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 197\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via sucedido, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Mar\u00e7o de 2001, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, conclu\u00edda em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 198\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via confirmado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Mar\u00e7o de 2001, a retirada da reserva feita aquando do dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, conclu\u00edda em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 199\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marino depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos Visando a Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 200\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Afeganist\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das emendas aos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, adoptadas em Genebra em 1998, no decurso da 51.\u00aa sess\u00e3o da Assembleia Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00eddas em Genebra em 16 de Maio de 1998","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 201\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Brunei Darussalam assinado, em 17 de Mar\u00e7o de 2005, a Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (UNESCO), tendo depositado, em 15 de Mar\u00e7o de 2005, o respectivo instrumento de aceita\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 202\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Djibouti depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 203\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 204\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Fevereiro de 1975, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das emendas aos artigos 34.\u00ba e 55.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, adoptadas com a Resolu\u00e7\u00e3o WHA 26.37, da XXVI Assembleia Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00edda em Genebra em 22 de Maio de 1973","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 205\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da B\u00e9lgica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 206\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Federa\u00e7\u00e3o Russa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 207\/2006","017A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 683\/2005","017A","24\/01","Tribunal Constitucional","Aprecia\u00e7\u00e3o da regularidade e da legalidade das contas dos partidos pol\u00edticos relativas ao ano de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/2006","017B","24\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Rep\u00fablica Portuguesa a participar na 14.\u00aa reconstitui\u00e7\u00e3o de recursos da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Desenvolvimento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/2006","017B","24\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Rep\u00fablica Portuguesa a participar na 10.\u00aa reconstitui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8\/2006","017B","24\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 55\/2005, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as regras de atribui\u00e7\u00e3o de direito ao pr\u00e9mio \u00e0 vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2006 e seguintes, para os produtores cuja explora\u00e7\u00e3o se situe no territ\u00f3rio continental portugu\u00eas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 242, de 20 de Dezembro de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/2006","017B","24\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa as tabelas de subs\u00eddio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2006, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo per\u00edodo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/2006","017B","24\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do volunt\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/2006","017B","24\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece novos cursos do ensino superior como habilita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para a doc\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88-A\/2006","017B","24\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o novo Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos \u00e0 Economia Digital, abreviadamente designado por SIED. Revoga a Portaria n.\u00ba 382\/2005, de 5 de Abril","001","3.\u00aa","017BS<\/a> | 017BS<\/a>"],["Portaria 88-B\/2006","017B","24\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o da Medida \u00abApoio \u00e0 Internacionaliza\u00e7\u00e3o da Economia\u00bb. Revoga a Portaria n.\u00ba 560\/2004, de 26 de Maio","001","3.\u00aa","017BS<\/a> | 017BS<\/a>"],["Portaria 88-C\/2006","017B","24\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o Empresarial - I & DT, abreviadamente designado por SIME I & DT. Revoga a Portaria n.\u00ba 94\/2004, de 23 de Janeiro","001","3.\u00aa","017BS<\/a> | 017BS<\/a>"],["Portaria 88-D\/2006","017B","24\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o novo Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais. Revoga a Portaria n.\u00ba 1254\/2003, de 3 de Novembro","001","3.\u00aa","017BS<\/a> | 017BS<\/a>"],["Portaria 88-E\/2006","017B","24\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o Empresarial - Desenvolvimento Internacional, abreviadamente designado por SIME Internacional","001","3.\u00aa","017BS<\/a> | 017BS<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/2006","018A","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 208\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Suazil\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 209\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Estados Unidos Mexicanos depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Mar\u00e7o de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 210\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Panam\u00e1 depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conlu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 211\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Lib\u00e9ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das emendas ao artigo 7.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, adoptada em Genebra, respectivamente em 1965 no decurso da 18.\u00aa Sess\u00e3o da Assembleia Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00edda em Genebra em 20 de Maio de 1965","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 212\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Afeganist\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Agosto de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Sa\u00fade no artigo 74.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00edda em Genebra em 18 de Maio de 1978","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 213\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Burkina Faso depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Agosto de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Sa\u00fade no artigo 74.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00edda em Genebra em 18 de Maio de 1978","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 214\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Lib\u00e9ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Sa\u00fade no artigo 74.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00edda em Genebra em 18 de Maio de 1978","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 215\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marino depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 216\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Lib\u00e9ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 217\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 3 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 218\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Suazil\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 219\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Commonwealth das Ilhas Salom\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Maio de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 220\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Kiribati depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 221\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Timor-Leste depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Setembro de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 222\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Belarus depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 3 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 223\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o (para o Reino na Europa) do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 224\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Rom\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Agosto de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 225\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Socialista do Sri-Lanka depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Outubro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 226\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 1 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 227\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Filipinas depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 228\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 229\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Gabonesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 230\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 231\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado de Andorra depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Outubro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 232\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Quirguist\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Julho de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 233\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Lesoto depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 234\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica dos Camar\u00f5es depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 7 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 235\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 236\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 13 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 237\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Guatemala depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 9 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 238\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Commonwealth das Ilhas Salom\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Maio de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 239\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de Chipre depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Abril de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 240\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos efectuado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Maio de 2002, uma declara\u00e7\u00e3o de extens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o territorial, para as Antilhas Neerlandesas e Aruba, ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 241\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Burkina Faso depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Outubro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 242\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jamahiriya \u00c1rabe L\u00edbia Popular Socialista depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Junho de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 243\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federativa do Brasil depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 244\/2006","018A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 12 de Janeiro de 2006, sido trocados, em Lisboa, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo entre o Governo Portugu\u00eas e a Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa em 3 de Julho de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/2006","018B","25\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula as condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das casas de abrigo, em desenvolvimento da Lei n.\u00ba 107\/99, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei n.\u00ba 323\/2000, de 19 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 89\/2006","018B","25\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Fonte Boa de Cima, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2224-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/2006","018B","25\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no cumprimento do previsto no Decreto Regulamentar n.\u00ba 3-A\/2005, de 31 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 3\/2006","018B","25\/01","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o formul\u00e1rio de candidatura \u00e0 credencia\u00e7\u00e3o de museus","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/2006","019A","26\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para a delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica na Uni\u00e3o Interparlamentar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/2006","019A","26\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros da representa\u00e7\u00e3o portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa [e, por iner\u00eancia, da Uni\u00e3o da Europa Ocidental (UEO)]","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/2006","019A","26\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para a delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterr\u00e2nica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/2006","019A","26\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2005, de 15 de Abril, e alterada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2006, de 19 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 245\/2006","019A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0 Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 246\/2006","019A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0 Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 247\/2006","019A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0 Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 248\/2006","019A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0 Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 249\/2006","019A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Hungria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0 Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 250\/2006","019A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Dinamarca efectuado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Janeiro de 2004, a retirada de uma declara\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 exclus\u00e3o territorial das ilhas Faro\u00e9 e da Gronel\u00e2ndia do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as em Conflitos Armados, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/2006","019A","26\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o regime excepcional de despesas p\u00fablicas, at\u00e9 31 de Dezembro de 2006, para o Programa Nacional de Luta contra o Nem\u00e1todo da Madeira do Pinheiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/2006","019A","26\/01","Minist\u00e9rio da Cultura","Cria a Funda\u00e7\u00e3o Casa da M\u00fasica e aprova os respectivos Estatutos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/2006","020B","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a participa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa na 8.\u00aa reconstitui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Asi\u00e1tico de Desenvolvimento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/2006","020B","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da P\u00f3voa de Varzim, no munic\u00edpio da P\u00f3voa de Varzim","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/2006","020B","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, em execu\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 60-A\/2005, de 30 de Dezembro (Or\u00e7amento do Estado para 2006), a emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/2006","020B","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga por mais um ano o mandato da estrutura de miss\u00e3o que tem vindo a desenvolver a estrat\u00e9gia de implementa\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia electr\u00f3nica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/2006","020B","27\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa o custo m\u00e9dio de constru\u00e7\u00e3o por metro quadrado e do factor de capitaliza\u00e7\u00e3o da renda anual dos pr\u00e9dios arrendados para vigorar em 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/2006","020B","27\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipa\u00e7\u00e3o de medicamentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 4\/2006","020B","27\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao regime de avalia\u00e7\u00e3o dos alunos do ensino secund\u00e1rio que frequentam os cursos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 286\/89, de 29 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 5\/2006","021B","30\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa o montante das presta\u00e7\u00f5es m\u00ednimas no pagamento das d\u00edvidas de quotas \u00e0 Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, por contagem de tempo de servi\u00e7o para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o e de pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/2006","021B","30\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia de Lindoso a zona de ca\u00e7a associativa da Serra Amarela, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lindoso, munic\u00edpio de Ponte da Barca (processo n.\u00ba 4168-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 668-R\/93, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/2006","021B","30\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Nhucas a zona de ca\u00e7a associativa dos Bispos e outra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 4202-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/2006","021B","30\/01","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores do Carregueiro a zona de ca\u00e7a associativa do Carregueiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 4198-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/2006","021B","30\/01","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico do Centro Nacional de Pens\u00f5es, dos Centros Distritais de Seguran\u00e7a Social e Servi\u00e7os de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/2006","022A","31\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/25\/CE, do Conselho, de 14 de Mar\u00e7o, e a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/34\/CE, da Comiss\u00e3o, de 17 de Maio, introduzindo altera\u00e7\u00f5es aos anexos I e IV do Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, relativo \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/2006 - Revogado","022A","31\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Rev\u00ea o regime jur\u00eddico do concurso para selec\u00e7\u00e3o e recrutamento do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2003, de 27 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/2006","023B","01\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Gist-Brocades, no munic\u00edpio de Matosinhos, integrado no Programa Polis, Programa de Requalifica\u00e7\u00e3o Urbana e Valoriza\u00e7\u00e3o Ambiental das Cidades","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/2006","023B","01\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o modelo de certificado de encarte das pra\u00e7as do quadro permanente (QP) da Armada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/2006","023B","01\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova os novos modelos dos diplomas de encarte dos sargentos dos quadros permanentes (QP) dos tr\u00eas ramos das For\u00e7as Armadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/2006","023B","01\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova os novos modelos das cartas-patentes dos oficiais dos quadros permanentes (QP) dos tr\u00eas ramos das For\u00e7as Armadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98-A\/2006 - Revogado","023B","01\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o modelo de requerimento do complemento solid\u00e1rio para idosos","001","4.\u00aa","023BS<\/a> | 023BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2006","024A","02\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 5\/X","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/2006","024A","02\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 6\/X","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/2006","024A","02\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 10\/X","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/2006 - Revogado","024A","02\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a lei org\u00e2nica do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros e Protec\u00e7\u00e3o Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 49\/2003, de 25 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/2006","024A","02\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Consolida institucionalmente o Servi\u00e7o de Protec\u00e7\u00e3o da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Interven\u00e7\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o e Socorro (GIPS) no \u00e2mbito org\u00e2nico da Guarda Nacional Republicana","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 251\/2006","024A","02\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, por nota de 23 de Dezembro de 2005, que as Partes Contratantes do Acordo sobre a Participa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica de Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca no Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu, assinado no Luxemburgo em 14 de Outubro de 2003, conclu\u00edram as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Acordo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 252\/2006","024A","02\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Mold\u00e1via depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0 Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 253\/2006","024A","02\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que no Aviso n.\u00ba 6\/2006, de 12 de Dezembro de 2005, relativo ao dep\u00f3sito, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Cro\u00e1cia ao Protocolo de Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991, onde se l\u00ea \u00abProtocolo Adicional\u00bb deve ler-se \u00abProtocolo de Altera\u00e7\u00f5es\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/2006","024A","02\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 117\/98, de 5 de Maio, prorrogando por seis meses o per\u00edodo de vig\u00eancia do regime remunerat\u00f3rio experimental para os m\u00e9dicos de cl\u00ednica geral que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es nos centros de sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/2006","025B","03\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a revis\u00e3o do Plano Director Municipal do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/2006","025B","03\/02","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera os quadros da Delega\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE) e da Delega\u00e7\u00e3o Portuguesa junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (DELNATO) no respeitante ao pessoal especializado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/2006","025B","03\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Actualiza o pre\u00e7o de venda das refei\u00e7\u00f5es nos refeit\u00f3rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/2006","025B","03\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Revoga a Portaria n.\u00ba 787\/2004, de 9 de Julho, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/2006","025B","03\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o n.\u00ba 1 do n.\u00ba 15.\u00ba da Portaria n.\u00ba 50\/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobran\u00e7a de taxas de rota no espa\u00e7o a\u00e9reo nas regi\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o de voo (RIV)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 6\/2006","025B","03\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Homologa a terceira altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/2006","026A","06\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Comemora\u00e7\u00e3o dos 20 anos da aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Bases do Sistema Educativo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9\/2006","026A","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 227\/2005, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que define o novo regime de concess\u00e3o de equival\u00eancia de habilita\u00e7\u00f5es estrangeiras dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.\u00ba 219\/97, de 20 de Agosto, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 248, de 28 de Dezembro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 254\/2006","026A","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Junho de 2005, a Rep\u00fablica do Uzbequist\u00e3o depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o do Regulamento Geral da Uni\u00e3o Postal Universal e da Conven\u00e7\u00e3o Postal Universal e respectivo Protocolo Final, adoptados no XXII Congresso da Uni\u00e3o Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 255\/2006","026A","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 22 de Agosto de 2005, a Austr\u00e1lia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Sexto Protocolo Adicional \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Postal Universal, ao Regulamento Geral da Uni\u00e3o Postal Universal e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Postal Universal e respectivo Protocolo Final, adoptados no XXII Congresso da Uni\u00e3o Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 256\/2006","026A","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transi\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Som\u00e1lia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Quinto Protocolo Adicional \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da Uni\u00e3o Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 257\/2006","026A","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transi\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Som\u00e1lia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Terceiro Protocolo Adicional \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Postal Universal, conclu\u00eddo em Hamburgo no dia 24 de Julho de 1984","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 258\/2006","026A","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transi\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Som\u00e1lia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Sexto Protocolo Adicional \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Postal Universal, ao Regulamento Geral da Uni\u00e3o Postal Universal e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Postal Universal e respectivo Protocolo Final, adoptados no XXII Congresso da Uni\u00e3o Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 259\/2006","026A","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Commonwealth das Baamas depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 260\/2006","026A","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Mali depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Junho de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 261\/2006","026A","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Isl\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 8 de Maio de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 262\/2006","026A","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do N\u00edger depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 1 de Maio de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 263\/2006","026A","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o (para o Reino da Europa) do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 264\/2006","026A","06\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado de Andorra depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Abril de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito dos Tratados, conclu\u00edda em Viena em 23 de Maio de 1969","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/2006","026A","06\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2004, de 26 de Mar\u00e7o, que estabelece os princ\u00edpios orientadores da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o curricular, bem como da avalia\u00e7\u00e3o das aprendizagens, no n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/2006 - Revogado","026B","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece medidas extraordin\u00e1rias de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria indispens\u00e1veis para o combate ao nem\u00e1todo da madeira do pinheiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/2006","026B","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 456\/2002, de 23 de Abril, um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2854-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/2006","026B","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Alberto Diniz Lecour Ferreira de Lemos a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade Grande, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4218-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/2006","026B","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Corte Vicente Anes a zona de ca\u00e7a associativa de Corte Vicente Anes, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 4227-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/2006","026B","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a do Tarrafeirinho a zona de ca\u00e7a associativa do Tarrafeirinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Coruche e Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4216-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108\/2006","026B","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do C\u00e9rtoma pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores do C\u00e9rtoma (processo n.\u00ba 4214-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/2006","026B","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Lazer e Floresta, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Pena, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4220-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/2006","026B","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Alcoentre a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Alcoentre, munic\u00edpio da Azambuja (processo n.\u00ba 1197-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/2006","026B","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos L\u00e1zaros e Anexas a zona de ca\u00e7a associativa dos L\u00e1zaros, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4217-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/2006","026B","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Picanceiras pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Santana do Campo (processo n.\u00ba 4213-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113\/2006","026B","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Moinho - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Ameixial a zona de ca\u00e7a associativa do Moinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Ameixial, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 4228-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/2006","026B","06\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 232\/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solid\u00e1rio para idosos no \u00e2mbito do subsistema de solidariedade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/2006","026B","06\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de \u00c9vora e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/2006","026B","06\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ITA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/2006","026B","06\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os do Distrito de Set\u00fabal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 7\/2006","026B","06\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece, no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do curr\u00edculo nacional, princ\u00edpios de actua\u00e7\u00e3o e normas orientadoras para a implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das actividades curriculares e extracurriculares espec\u00edficas a desenvolver pelas escolas e agrupamentos de escolas no dom\u00ednio do ensino da l\u00edngua portuguesa como l\u00edngua n\u00e3o materna","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2006\/M","026B","06\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1-A\/2006","026B","06\/02","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial do resultado das elei\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais de 9 de Outubro de 2005","001","2.\u00aa","026BS<\/a> | 026BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/2006","027A","07\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/2006","027A","07\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o do fiscal \u00fanico da ERC - Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 265\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Malta depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com declara\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 266\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, a 22 de Agosto de 2005, a Austr\u00e1lia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Quinto Protocolo Adicional \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da Uni\u00e3o Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 267\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 13 de Maio de 2005, a Rep\u00fablica do Usbequist\u00e3o depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Quinto Protocolo Adicional \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da Uni\u00e3o Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994, e do Sexto Protocolo Adicional \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Postal Universal, adoptado no XXII Congresso da Uni\u00e3o Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 268\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Maio de 2002, sucedido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 269\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Filipinas depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Novembro de 2003, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 270\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 271\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Agosto de 2004, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 272\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Irlanda depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 11 de Junho de 2004, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 273\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 8 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 274\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 275\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Lib\u00e9ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 276\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 277\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 22 de Novembro de 2005 e em 3 de Janeiro de 2006, sido emitidas Notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa e pela Embaixada de Chipre em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Chipre sobre Coopera\u00e7\u00e3o nas \u00c1reas da Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2004","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 278\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Usbequist\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Supress\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas e da Explora\u00e7\u00e3o de Outrem, conclu\u00edda em Lake Success, Nova Iorque, em 21 de Mar\u00e7o de 1950","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 279\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito dos Tratados, conclu\u00edda em Viena em 23 de Maio de 1969","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 280\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Gabonesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito dos Tratados, conclu\u00edda em Viena em 23 de Maio de 1969","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 281\/2006","027A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Setembro de 2004, sucedido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Supress\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas e da Explora\u00e7\u00e3o de Outrem, conclu\u00edda em Lake Success, Nova Iorque, em 21 de Mar\u00e7o de 1950","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1\/2006","027A","07\/02","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica em 22 de Janeiro de 2006. Publica\u00e7\u00e3o dos resultados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/2006","028A","08\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Federal da Alemanha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/2006","028A","08\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos de Valores Mobili\u00e1rios Representativos de D\u00edvida, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 193\/2005, de 7 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2006\/A","028A","08\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano Regional Anual para 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 23\/2006","028A","08\/02","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do n.\u00ba 1 do artigo 1817.\u00ba do C\u00f3digo Civil, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do artigo 1873.\u00ba do mesmo C\u00f3digo, na medida em que prev\u00ea, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 34\/2006","028A","08\/02","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do artigo 74.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 143\/99, de 30 de Abril, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 382-A\/99, de 22 de Setembro, interpretado no sentido de impor a remi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria total de pens\u00f5es vital\u00edcias atribu\u00eddas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador\/sinistrado, nos casos em que estas incapacidades excedam 30%","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/2006","029B","09\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a prorroga\u00e7\u00e3o por mais um ano do estabelecimento das medidas preventivas estabelecidas para a \u00e1rea envolvente das escolas de Formariz e da suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde ratificadas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 45\/2003, de 26 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/2006","029B","09\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o Regulamento do Curso de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o para Altos Dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o Local (CEFADAL)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/2006","029B","09\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vilarinho da Samard\u00e3, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva e Cultural de Vilarinho da Sarmad\u00e3 (processo n.\u00ba 4204-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/2006","029B","09\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Amieira, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Amieira\u00bb, sito na freguesia do Poceir\u00e3o, munic\u00edpio de Palmela (processo n.\u00ba 1459-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/2006","029B","09\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Alcarias, abrangendo um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 319-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/2006","029B","09\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 768\/2003, de 11 de Agosto, que cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Chan\u00e7a, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Chan\u00e7a (processo n.\u00ba 3258-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/2006","029B","09\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/2006","029B","09\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ACIP - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os (administrativos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/2006","029B","09\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a AIBA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica (pessoal fabril, de apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/2006","029B","09\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos contratos colectivos de trabalho entre a APIAM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de \u00c1guas Minerais Naturais e de Nascente e outra e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas e Afins","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/2006","029B","09\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do contrato colectivo de trabalho entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e outros e outras associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2006\/A - Revogado","029B","09\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece o regime de apoios a conceder pela administra\u00e7\u00e3o regional para a manuten\u00e7\u00e3o da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico no interior da \u00e1rea classificada como patrim\u00f3nio mundial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2006\/A","029B","09\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/2004\/A, de 24 de Abril (estabelece o sistema de apoios \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais, a aplicar pela administra\u00e7\u00e3o regional na \u00e1rea candidata a patrim\u00f3nio mundial)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2006\/A - Revogado","029B","09\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece a org\u00e2nica dos servi\u00e7os dependentes da Vice-Presid\u00eancia do Governo Regional e aprova o respectivo quadro de pessoal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2006\/A","029B","09\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/2004\/A, de 24 de Abril, que estabelece o sistema de apoios a conceder pela administra\u00e7\u00e3o regional nos n\u00facleos do Cabrito, Arcos, Lajido, Cachorro, Cais do Mourato, Pocinho, Porto do Calhau, Fogos e Ana Clara e restante \u00e1rea candidata a patrim\u00f3nio mundial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/2006","030A","10\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Relat\u00f3rios de participa\u00e7\u00e3o de Portugal no processo de constru\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia - 17.\u00ba ano - 2002, 18.\u00ba ano - 2003 e 19.\u00ba ano - 2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/2006","030A","10\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime de compensa\u00e7\u00f5es pela presta\u00e7\u00e3o de trabalho nocturno na administra\u00e7\u00e3o local","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 282\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Estado da Eritreia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 283\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Popular da China depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Julho de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 284\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado de Andorra depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, conclu\u00edda em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 285\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Estado do Bahrein depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 286\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Madag\u00e1scar depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 287\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Jap\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 288\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Benin depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 31 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 289\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da \u00cdndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 290\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 291\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica \u00c1rabe do Y\u00e9men depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 292\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 293\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 23 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 294\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Lib\u00e9ria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas ao artigo 17.\u00ba, par\u00e1grafo 7, e ao artigo 18.\u00ba, par\u00e1grafo 5, da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, abertas para assinatura, em Nova Iorque, em 8 de Setembro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 295\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 31 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas ao artigo 17.\u00ba, par\u00e1grafo 7, e ao artigo 18.\u00ba, par\u00e1grafo 5, da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, abertas para assinatura, em Nova Iorque, em 8 de Setembro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 296\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Abril de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, conclu\u00edda em Genebra em 28 de Julho de 1951, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 297\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 9 de Agosto de 1999, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, conclu\u00edda em Genebra em 28 de Julho de 1951, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 298\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Afeganist\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, conclu\u00edda em Genebra em 28 de Julho de 1951, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 299\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 7 de Setembro de 2001 e em 11 de Janeiro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rom\u00e9nia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rom\u00e9nia sobre a Perman\u00eancia Tempor\u00e1ria de Cidad\u00e3os Romenos para a Presta\u00e7\u00e3o de Trabalho em Portugal, assinado em Lisboa em 19 de Julho de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 300\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Lesoto depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Supress\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas e da Explora\u00e7\u00e3o de Outrem, conclu\u00edda em Lake Success, Nova Iorque, em 21 de Mar\u00e7o de 1950","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 387\/98, de 4 de Dezembro, por forma a adequar as suas disposi\u00e7\u00f5es \u00e0s novas medidas de protec\u00e7\u00e3o contra as encefalopatias espongiformes transmiss\u00edveis, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria da classifica\u00e7\u00e3o dos subprodutos de origem animal, bem como \u00e0s regras sanit\u00e1rias que regulam o seu transporte, armazenamento, transforma\u00e7\u00e3o, aproveitamento ou destrui\u00e7\u00e3o, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 211-A\/2001, de 31 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/2006","030A","10\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selec\u00e7\u00e3o e recrutamento do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27-A\/2006 - Revogado","030A","10\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera o Regulamento para a Notifica\u00e7\u00e3o de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas e para a Classifica\u00e7\u00e3o, Embalagem e Rotulagem de Subst\u00e2ncias Perigosas, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/73\/CE, da Comiss\u00e3o, de 29 de Abril","001","6.\u00aa","030AS<\/a> | 030AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/2006","031A","13\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Lu\u00eds da Silva Sennfelt do cargo de Embaixador de Portugal em Viena","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/2006","031A","13\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Vasco Lu\u00eds Pereira Bram\u00e3o Ramos como Embaixador de Portugal em Viena","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/2006","031A","13\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Alexandre Maria Lindim Vassalo como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica da Moldova","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/2006","031A","13\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Alfredo Manuel da Silva Duarte Costa como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica do Congo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 1\/2006","031A","13\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 301\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Uni\u00e3o de Estados da S\u00e9rvia e Montenegro depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento das Qualifica\u00e7\u00f5es Relativas ao Ensino Superior na Regi\u00e3o Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com declara\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 302\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Dinamarca depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Mar\u00e7o de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento das Qualifica\u00e7\u00f5es Relativas ao Ensino Superior na Regi\u00e3o Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com declara\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 303\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento das Qualifica\u00e7\u00f5es Relativas ao Ensino Superior na Regi\u00e3o Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com declara\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 304\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da \u00c1ustria depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 305\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Eslov\u00e1quia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 306\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Dinamarca efectuado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Julho de 2003, uma declara\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o territorial das ilhas Faro\u00e9 e da Gronel\u00e2ndia do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 307\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jamahiriya \u00c1rabe L\u00edbia Popular Socialista depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Junho de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 308\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Junho de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 309\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Equador depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 310\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 3 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 311\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Bol\u00edvia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 3 de Junho de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 312\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que no Aviso n.\u00ba 93\/2006, de 22 de Dezembro, onde se l\u00ea \u00abAs referidas emendas foram aprovadas, para ratifica\u00e7\u00e3o, pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 71\/94, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 288, de 15 de Dezembro de 1994, e ratificadas pelo Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 80\/94, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 68, de 15 de Dezembro de 1994.\u00bb deve ler-se \u00abAs referidas emendas foram aprovadas, para ratifica\u00e7\u00e3o, pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 71\/94, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 288, de 15 de Dezembro de 1994, e ratificadas pelo Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 80\/94, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 288, de 15 de Dezembro de 1994.\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 313\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que no Aviso n.\u00ba 428\/2005, de 23 de Novembro, relativo ao Protocolo de Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Coopera\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a A\u00e9rea (EUROCONTROL), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 225, de 23 de Novembro de 2005, onde se l\u00ea \u00abPortugal \u00e9 Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratifica\u00e7\u00e3o em 30 de Abril pelo Decreto n.\u00ba 28\/83\u00bb deve ler-se \u00abPortugal \u00e9 Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratifica\u00e7\u00e3o em 30 de Abril pelo Decreto do Governo n.\u00ba 28\/83\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 314\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que no Aviso n.\u00ba 407\/2005, de 14 de Novembro, relativo ao Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de 1979 sobre a Polui\u00e7\u00e3o Atmosf\u00e9rica Transfronteiri\u00e7a a Longa Dist\u00e2ncia Relativo \u00e0 Redu\u00e7\u00e3o de Acidifica\u00e7\u00e3o, Eutrofiza\u00e7\u00e3o e Ozono Troposf\u00e9rico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 218, de 14 de Novembro de 2005, onde se l\u00ea \u00abconclu\u00eddo em Gotemburgo no dia 30 de Novembro de 1999\u00bb deve ler-se \u00abconclu\u00eddo em Gotemburgo no dia 1 de Dezembro de 1999\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 315\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que no Aviso n.\u00ba 439\/2005, de 5 de Dezembro, relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira e Anexo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 232, de 5 de Dezembro de 2005, no segundo par\u00e1grafo, onde se l\u00ea \u00abtendo depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o em 26 de Janeiro de 1953\u00bb deve ler-se \u00abtendo sido ratificada em 26 de Janeiro de 1953\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 316\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que no Aviso n.\u00ba 423\/2005, de 23 de Novembro, relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Limite de Responsabilidade dos Propriet\u00e1rios de Navios de Alto Mar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 225, de 23 de Novembro de 2005, onde se l\u00ea \u00abConven\u00e7\u00e3o Internacional para a Unifica\u00e7\u00e3o de Certas Regras Respeitantes \u00e0 Limita\u00e7\u00e3o da Responsabilidade dos Propriet\u00e1rios de Navios, conclu\u00edda em Bruxelas no dia 10 de Outubro de 1957\u00bb deve ler-se \u00abConven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Limite de Responsabilidade dos Propriet\u00e1rios de Navios de Alto Mar, conclu\u00edda em Bruxelas no dia 10 de Outubro de 1957\u00bb e onde se l\u00ea \u00abtendo depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o em 8 de Abril de 1968\u00bb deve ler-se \u00abtendo sido ratificada em 8 de Abril de 1968\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 317\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 5 de Fevereiro de 2004, a Rep\u00fablica Popular do Bangladesh depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Cartagena sobre Seguran\u00e7a Biol\u00f3gica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00eddo em Montreal em 29 de Janeiro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 318\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Fevereiro de 2004, o Belize depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Cartagena sobre Seguran\u00e7a Biol\u00f3gica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00edda em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 319\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 13 de Fevereiro de 2004, a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Cartagena sobre Seguran\u00e7a Biol\u00f3gica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00eddo em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 320\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 9 de Junho de 2004, a Rep\u00fablica da G\u00e2mbia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo de Cartagena sobre Seguran\u00e7a Biol\u00f3gica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00eddo em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 321\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 9 de Fevereiro de 2004, a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 322\/2006","031A","13\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 7 de Junho de 2004, os Barbados depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/2006","031B","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da UNOP 2 da Pen\u00ednsula de Tr\u00f3ia, no munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/2006","031B","13\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento da N\u00e1utica de Recreio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 2\/2006","032A","14\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos servi\u00e7os p\u00fablicos de r\u00e1dio e de televis\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 323\/2006","032A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que no aviso n.\u00ba 379\/2005, de 2 de Novembro, relativo \u00e0 emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptada na IV Confer\u00eancia das Partes, onde se l\u00ea \u00abPortugal \u00e9 Parte da mesma emenda aprovada, para ratifica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 27\/97\u00bb deve ler-se \u00abPortugal \u00e9 parte da mesma emenda, aprovada, para ratifica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es, pelo Decreto n.\u00ba 27\/97\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 324\/2006","032A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 325\/2006","032A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Togo depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 326\/2006","032A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federativa do Brasil depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 327\/2006","032A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Belize depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 1 de Dezembro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 328\/2006","032A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Paraguai depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Agosto de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/2006","032B","14\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 896\/2003, de 26 de Agosto, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Romeiras\u00bb, sito na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 640-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/2006","032B","14\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 652\/2004, de 16 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Nossa Senhora da Gra\u00e7a da P\u00f3voa, munic\u00edpio de Castelo de Vide, e na freguesia de Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 3630-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/2006 - Revogado","032B","14\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera as taxas a cobrar pelo Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelos servi\u00e7os centrais. Revoga a Portaria n.\u00ba 125\/2005, de 31 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130-A\/2006","032B","14\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o novo Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o Empresarial (SIME)","001","3.\u00aa","032BS<\/a> | 032BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4\/2006","033A","15\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o por coopta\u00e7\u00e3o de um membro para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10\/2006","033A","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 235\/2005, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera o regime de aposenta\u00e7\u00e3o e de disponibilidade do pessoal de investiga\u00e7\u00e3o criminal e de apoio da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 250, de 30 de Dezembro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 329\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento das Qualifica\u00e7\u00f5es Relativas ao Ensino Superior na Regi\u00e3o Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com declara\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 330\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o But\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre as Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, conclu\u00edda em Viena em 21 de Fevereiro de 1971","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 331\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que no Aviso n.\u00ba 436\/2005, de 5 de Dezembro, relativo ao Acordo de Nice sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Produtos e de Servi\u00e7os com Fins de Registos de Marcas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 232, de 5 de Dezembro de 2005, onde se l\u00ea \u00abtendo depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o em 2 de Abril de 1959\u00bb deve ler-se \u00abtendo sido ratificado em 2 de Abril de 1959\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 332\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Congo depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 3 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre as Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, conclu\u00edda em Viena em 21 de Fevereiro de 1971","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 333\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Djibouti depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 1 de Junho de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns, conclu\u00edda em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 334\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que no Aviso n.\u00ba 437\/2005, de 5 de Dezembro, relativo ao Acordo de Nice sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Produtos e de Servi\u00e7os com Fins de Registos de Marcas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 232, de 5 de Dezembro de 2005, onde se l\u00ea \u00abtendo depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o em 2 de Abril de 1959\u00bb deve ler-se \u00abtendo sido ratificado em 2 de Abril de 1959\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 335\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Crimes contra Pessoas Gozando de Protec\u00e7\u00e3o Internacional, Incluindo os Agentes Diplom\u00e1ticos, conclu\u00edda em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 336\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Honduras depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 29 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Crimes contra Pessoas Gozando de Protec\u00e7\u00e3o Internacional, Incluindo os Agentes Diplom\u00e1ticos, conclu\u00edda em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 337\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da B\u00e9lgica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 19 de Maio de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Crimes contra Pessoas Gozando de Protec\u00e7\u00e3o Internacional, Incluindo os Agentes Diplom\u00e1ticos, conclu\u00edda em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 338\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Dominica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Crimes contra Pessoas Gozando de Protec\u00e7\u00e3o Internacional, Incluindo os Agentes Diplom\u00e1ticos, conclu\u00edda em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 339\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Emirados \u00c1rabes Unidos depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Crimes contra Pessoas Gozando de Protec\u00e7\u00e3o Internacional, Incluindo os Agentes Diplom\u00e1ticos, conclu\u00edda em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 340\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 20 de Agosto de 2003, Timor-Leste depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados pela Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, e respectivos quatro anexos, conclu\u00edda em Paris no dia 17 de Junho de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 341\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 22 de Dezembro de 2003, o Niu\u00e9 depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada do Ozono, conclu\u00edda em Montreal no dia 16 de Setembro de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 342\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Dezembro de 2005, a Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo em 22 de Maio de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 343\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 6 de Julho de 2005, a Rep\u00fablica Popular da China notificado a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Exposi\u00e7\u00f5es Internacionais e respectivo protocolo de assinatura, conclu\u00edda em Paris no dia 22 de Novembro de 1928, e da emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela altera\u00e7\u00e3o de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2000, de 9 de Agosto, prevendo a atribui\u00e7\u00e3o de uma compensa\u00e7\u00e3o mensal de disponibilidade permanente ao pessoal que exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es nos tribunais da rela\u00e7\u00e3o e nos tribunais centrais administrativos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece os princ\u00edpios gerais relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do sistema el\u00e9ctrico nacional, bem como ao exerc\u00edcio das actividades de produ\u00e7\u00e3o, transporte, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de electricidade e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna os princ\u00edpios da Directiva n.\u00ba\u00a02003\/54\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.\u00ba\u00a096\/92\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece os princ\u00edpios gerais relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do Sistema Nacional de G\u00e1s Natural (SNGN), bem como ao exerc\u00edcio das actividades de recep\u00e7\u00e3o, armazenamento, transporte, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural, e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos mercados de g\u00e1s natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/55\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de g\u00e1s natural e que revoga a Directiva n.\u00ba98\/30\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece os princ\u00edpios gerais relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Sistema Petrol\u00edfero Nacional (SPN), bem como ao exerc\u00edcio das actividades de armazenamento, transporte, distribui\u00e7\u00e3o, refina\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos mercados de petr\u00f3leo bruto e de produtos de petr\u00f3leo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/2006","033A","15\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece novos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de subst\u00e2ncias activas de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os\u00a02004\/95\/CE, da Comiss\u00e3o, de 24 de Setembro,2004\/115\/CE, da Comiss\u00e3o, de 15 de Dezembro,\u00a02005\/37\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Junho, e2005\/46\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9-A\/2006","033A","15\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2006","001","4.\u00aa","033AS<\/a> | 033AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/2006","034B","16\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor do Parque (Est\u00e1dio M\u00e1rio Duarte), no munic\u00edpio de Aveiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/2006","034B","16\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a Portaria n.\u00ba 331-B\/98, de 1 de Junho (pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de autom\u00f3veis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas que devam ser sinalizados com painel laranja entre as 18 e as 21 horas de sextas-feiras, de domingos, de feriados nacionais e de v\u00e9speras de feriados nacionais)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/2006 - Revogado","034B","16\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa os montantes das presta\u00e7\u00f5es por encargos familiares, bem como das presta\u00e7\u00f5es que visam a protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia e ou em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia. Revoga a Portaria n.\u00ba 183\/2005, de 15 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/2006","034B","16\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 740\/2002, de 28 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Melides, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola, e na freguesia de S\u00e3o Francisco da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 2910-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/2006","034B","16\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Ribeira do Seissal e Campo Redondo Cultura e Desporto a zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira do Seissal e Campo Redondo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Colos, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4224-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/2006","034B","16\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cessa a admiss\u00e3o de novas candidaturas \u00e0s ajudas previstas no Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o Indemniza\u00e7\u00f5es Compensat\u00f3rias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 8\/2006","034B","16\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o regime de aprova\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de operadores no sector do azeite e da azeitona de mesa, bem como o estabelecimento do sistema de aprova\u00e7\u00e3o dos programas de trabalho eleg\u00edveis para financiamento comunit\u00e1rio ao abrigo do n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0865\/2004, do Conselho, de 29 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 9\/2006 - Revogado","034B","16\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento para Lan\u00e7amento e Implementa\u00e7\u00e3o das Unidades de Sa\u00fade Familiar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 10\/2006 - Revogado","034B","16\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Homologa a primeira altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/2006","035A","17\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Elabora\u00e7\u00e3o do segundo inqu\u00e9rito alimentar nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 344\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, no Aviso n.\u00ba 87\/2006, de 21 de Dezembro de 2005, relativo ao dep\u00f3sito pela Let\u00f3nia junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Mar\u00e7o de 2004, do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Segundo Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 9, de 12 de Janeiro de 2006, dever\u00e1 ignorar-se um par\u00e1grafo pelo facto de Portugal n\u00e3o ser Parte naquele Protocolo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 345\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal Isl\u00e2mica das Comores depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas, conclu\u00edda em Viena em 18 de Abril de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 346\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Micron\u00e9sia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Julho de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns, conclu\u00edda em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 347\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Seychelles depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns, conclu\u00edda em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 348\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Emiratos \u00c1rabes Unidos depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Junho de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 13 de Fevereiro de 1946","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 349\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns, conclu\u00edda em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 350\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns, conclu\u00edda em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 351\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Paraguai depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns, conclu\u00edda em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 352\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Novembro de 2000, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas aos artigos 34.\u00ba e 55.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, adoptadas com a Resolu\u00e7\u00e3o WHA 26.37 da XXVI Assembleia Mundial de Sa\u00fade, conclu\u00edda em Genebra em 22 de Maio de 1973","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 353\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Irlanda depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Junho de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns, conclu\u00edda em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 354\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Mar\u00e7o de 2001, sucedido ao Protocolo Relativo \u00e0 Secretaria Internacional de Higiene P\u00fablica, conclu\u00eddo em 22 de Julho de 1946","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 355\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Nauru depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Crimes contra Pessoas Gozando de Protec\u00e7\u00e3o Internacional, Incluindo os Agentes Diplom\u00e1ticos, conclu\u00edda em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 356\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Turquia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Mar\u00e7o de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, \u00e0 Repress\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 357\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Italiana depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Mar\u00e7o de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 358\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 4 de Junho de 2004, a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Europeu Relativo a Marcas Rodovi\u00e1rias, conclu\u00eddo em Genebra em 13 de Dezembro de 1957","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 359\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 20 de Agosto de 2003, o Reino do But\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados pela Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, e respectivos quadros anexos, conclu\u00edda em Paris no dia 17 de Junho de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 360\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Nauru depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 24 de Maio de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 361\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 22 de Dezembro de 2003, as Ilhas Cook depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada do Ozono, conclu\u00edda em Montreal no dia 16 de Setembro de 1987","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 362\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Suazil\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Abril de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 363\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Noruega depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Mar\u00e7o de 2004, o seu instrumento de den\u00fancia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais em Transporte Internacional, aberta para assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1968, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 364\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Honduras depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Mar\u00e7o de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 365\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 29 de Junho de 2005, a Comunidade Europeia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978, conclu\u00edda em 2 de Dezembro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 366\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 367\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Acordo Europeu sobre a Transmiss\u00e3o de Pedidos de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 368\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Setembro de 2005, a Rep\u00fablica de Vanuatu depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo em 22 de Maio de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 369\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Novembro de 2005, a Rep\u00fablica de Madag\u00e1scar depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 370\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 31 de Outubro de 2005, a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 371\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Madag\u00e1scar depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 13 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 372\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Popular do Bangladesh depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Maio de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Repress\u00e3o de Atentados Terroristas \u00e0 Bomba, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 373\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 3 de Outubro de 2005, as Bahamas depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo em 22 de Maio de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 374\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Suazil\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Abril de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Repress\u00e3o de Atentados Terroristas \u00e0 Bomba, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 375\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Honduras depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Mar\u00e7o de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Repress\u00e3o de Atentados Terroristas \u00e0 Bomba, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 376\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Novembro de 2005, a Rep\u00fablica de Cabo Verde depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Cartagena sobre Seguran\u00e7a Biol\u00f3gica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00eddo em Montreal em 29 de Janeiro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 377\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Suazil\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Abril de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Crimes contra Pessoas Gozando de Protec\u00e7\u00e3o Internacional, Incluindo os Agentes Diplom\u00e1ticos, conclu\u00edda em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 378\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 5 de Outubro de 2005, o Quirguist\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Cartagena sobre Seguran\u00e7a Biol\u00f3gica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00eddo em Montreal em 29 de Janeiro de 2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 379\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 10 de Novembro de 2005, o Reino da Tail\u00e2ndia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Cartagena sobre Seguran\u00e7a Biol\u00f3gica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00eddo em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 380\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 12 de Mar\u00e7o de 2001, sucedido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Suplementar \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Escravatura, do Tr\u00e1fico de Escravos e das Institui\u00e7\u00f5es e Pr\u00e1ticas An\u00e1logas \u00e0 Escravatura, conclu\u00edda em Genebra em 7 de Setembro de 1956","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 381\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Outubro de 2005, a Papua Nova Guin\u00e9 depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Cartagena sobre Seguran\u00e7a Biol\u00f3gica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00eddo em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 382\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jamaica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 9 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns, conclu\u00edda em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 383\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 7 de Junho de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Suplementar \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Escravatura, do Tr\u00e1fico de Escravos e das Institui\u00e7\u00f5es e Pr\u00e1ticas An\u00e1logas \u00e0 Escravatura, conclu\u00edda em Genebra em 7 de Setembro de 1956","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 384\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Suazil\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Abril de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns, conclu\u00edda em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 385\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Nauru depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns, conclu\u00edda em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 386\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 22 de Dezembro de 2005, o Sri Lanka depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo em 22 de Maio de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 387\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 31 de Janeiro de 2005, o Reino da Tail\u00e2ndia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 388\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 2 de Agosto de 2005, a Rep\u00fablica do Burundi despositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo em 22 de Maio de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 389\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 8 de Janeiro de 2004, a Turquia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o dos Artistas Int\u00e9rpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifus\u00e3o, conclu\u00edda em Roma no dia 26 de Outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 390\/2006","035A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 25 de Fevereiro de 2004, o Principado de Andorra depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o dos Artistas Int\u00e9rpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifus\u00e3o, conclu\u00edda em Roma no dia 26 de Outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/2006 - Revogado","035A","17\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria o cargo de controlador financeiro de \u00e1rea ministerial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/2006 - Revogado","035A","17\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga o regime de instala\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Forma\u00e7\u00e3o Vocacional, criada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 208\/2002, de 17 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/2006","036A","20\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina a transi\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es executivas que se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Guimar\u00e3es, de Loures, da Maia, de Oeiras e de Sintra para os novos ju\u00edzos de execu\u00e7\u00e3o aquando da respectiva instala\u00e7\u00e3o por portaria do Ministro da Justi\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/2006","036A","20\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Assegura a execu\u00e7\u00e3o e garante o cumprimento, na ordem jur\u00eddica nacional, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes para o Estado Portugu\u00eas do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01946\/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativo ao movimento transfronteiri\u00e7o de organismos geneticamente modificados (OGM)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/2006","036A","20\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/63\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Outubro, que rectifica a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/26\/CE, no que se refere \u00e0 lista de ingredientes e subst\u00e2ncias alimentares provisoriamente exclu\u00eddos no anexo III-A da Directiva n.\u00ba2000\/13\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.\u00ba 195\/2005, de 7 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/2006 - Revogado","036A","20\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 179\/99, de 21 de Maio, que estabelece as regras e procedimentos a observar na cria\u00e7\u00e3o e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta os apoios \u00e0 sua actividade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/2006","036A","20\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria o Conselho Nacional da Forma\u00e7\u00e3o Profissional, em substitui\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo Nacional para a Forma\u00e7\u00e3o Profissional, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 308\/2001, de 6 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Martinlongo (processo n.\u00ba 3357-DGRF), criada pela Portaria n.\u00ba 803\/2003, de 13 de Agosto, e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Medronhais a zona de ca\u00e7a associativa dos Medronhais, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4243-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1126\/2002, de 27 de Agosto, alterada pela Portaria n.\u00ba 874\/2004, de 21 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 1144-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1457\/2002, de 12 de Novembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 406\/2004, de 22 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 1179-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vale do Po\u00e7o a zona de ca\u00e7a associativa do Pinheiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4172-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a Monte da Rosa a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte da Rosa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa B\u00e1rbara dos Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 4225-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a de S\u00e3o Sim\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de S. Sim\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Sim\u00e3o e Nossa Senhora da Gra\u00e7a, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 4195-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/2006 - Revogado","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Martinlongo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Medronhais (processo n.\u00ba 4242-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Prorroga por um ano as candidaturas previstas no Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o \u00abMedidas Agro-Ambientais\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera e republica o Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1102-B\/2000, de 22 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 11\/2006 - Revogado","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 25\/2005, de 4 de Mar\u00e7o (estabelece as regras de atribui\u00e7\u00e3o de direitos ao pr\u00e9mio \u00e0 ovelha e \u00e0 cabra a partir da reserva nacional)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abtodas as ocasi\u00f5es\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/2006 - Revogado","036B","20\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece as normas de certifica\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o profissional e de homologa\u00e7\u00e3o de cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional dos perfis profissionais de carpinteiro(a) de estruturas [carpinteiro(a) de cofragens], de pedreiro (m\/f), de armador(a) de ferro e de ladrilhador(a)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Altera o Regulamento do jogo EUROMILH\u00d5ES, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1267\/2004, de 1 de Outubro, e alterado pela Portaria n.\u00ba 1528\/2004, de 31 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o na Escola Superior de Ci\u00eancia e Tecnologia do Instituto Superior Polit\u00e9cnico Gaya e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o ministrado pelo Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Mec\u00e2nica ministrado pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a Universidade Moderna de Lisboa a conferir o grau de mestre na especialidade de Educa\u00e7\u00e3o pela Arte","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Agrotecnol\u00f3gica ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Turismo, Hotelaria e Termalismo ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas para Turismo, bem como do respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo atrav\u00e9s das suas escolas superiores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 155\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 954\/2005, de 30 de Setembro (autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes e aprova o respectivo plano de estudos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Recursos Humanos e Organiza\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica ministrado pelo Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica na Escola Superior de Enfermagem do Dr. \u00c2ngelo da Fonseca e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 1046\/2005, de 13 de Outubro (autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Nutri\u00e7\u00e3o Humana, Social e Escolar na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget de Almada)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu atrav\u00e9s das suas escolas superiores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Seguran\u00e7a e Qualidade no Trabalho ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Felgueiras do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/2006","036B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Comunica\u00e7\u00e3o Empresarial ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/2006","037A","21\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Turquia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/2006","037A","21\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado de Amizade, Boa Vizinhan\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/2006","037A","21\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo n.\u00ba 14 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo altera\u00e7\u00f5es no sistema de controlo da Conven\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/2006","037A","21\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado de Amizade, Boa Vizinhan\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3\/2006","037A","21\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar em mat\u00e9ria de direitos dos consumidores de servi\u00e7os financeiros, comunica\u00e7\u00f5es comerciais n\u00e3o solicitadas, il\u00edcitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social no \u00e2mbito da comercializa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia de servi\u00e7os financeiros e submiss\u00e3o de lit\u00edgios emergentes da presta\u00e7\u00e3o a consumidores de servi\u00e7os financeiros \u00e0 dist\u00e2ncia a entidades n\u00e3o jurisdicionais de composi\u00e7\u00e3o de conflitos, a fim de transpor para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/65\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia de servi\u00e7os financeiros prestados a consumidores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 4\/2006","037A","21\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece a possibilidade de concess\u00e3o de garantias pessoais pelo Estado, no \u00e2mbito da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de ajuda para os pa\u00edses destinat\u00e1rios da coopera\u00e7\u00e3o portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/2006","037A","21\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo n.\u00ba 14 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo altera\u00e7\u00f5es no sistema de controlo da Conven\u00e7\u00e3o, aberto \u00e0 assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/2006","037A","21\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhan\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina, assinado em Tunis em 17 de Junho de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/2006","037A","21\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Turquia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/2006","037A","21\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhan\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinado em Argel em 8 de Janeiro de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 391\/2006","037A","21\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 15 de Dezembro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter sido alterada em 7 de Novembro de 2005 a autoridade nacional do M\u00f3naco relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 392\/2006","037A","21\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Fevereiro de 2003, a Bielorr\u00fassia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o dos Artistas Int\u00e9rpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifus\u00e3o, conclu\u00edda em Roma no dia 26 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 393\/2006","037A","21\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Maio de 2004, a Georgia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o dos Artistas Int\u00e9rpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifus\u00e3o, conclu\u00edda em Roma no dia 26 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 394\/2006","037A","21\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 9 de Maio de 2005, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, comunicado que, durante a sua 29.\u00aa sess\u00e3o, o Comit\u00e9 Administrativo do Acordo Relativo \u00e0 Adop\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00f5es Uniformes de Homologa\u00e7\u00e3o e de Reconhecimento Rec\u00edproco de Homologa\u00e7\u00e3o dos Equipamentos e Pe\u00e7as de Ve\u00edculos a Motor e Regulamentos n.os 30, 43 e 54, sobre disposi\u00e7\u00f5es uniformes relativas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o dos pneus para autom\u00f3veis e seus reboques, bem como Regulamentos n.os 108 e 109, sobre disposi\u00e7\u00f5es uniformes relativas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do fabrico de pneus recauchutados, conclu\u00eddo em Genebra em 20 de Mar\u00e7o de 1958, adoptou, ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o, algumas modifica\u00e7\u00f5es na redac\u00e7\u00e3o dos textos aut\u00eanticos em ingl\u00eas e franc\u00eas do Regulamento n.\u00ba 54, sobre disposi\u00e7\u00f5es uniformes relativas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o dos pneus para autom\u00f3veis e seus reboques","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 395\/2006","037A","21\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 29 de Abril de 2005, o Secret\u00e1rio-Geral recebido do Comit\u00e9 Administrativo respons\u00e1vel pelo Acordo Relativo \u00e0 Adop\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00f5es Uniformes de Homologa\u00e7\u00e3o e de Reconhecimento Rec\u00edproco de Homologa\u00e7\u00e3o dos Equipamentos e Pe\u00e7as de Ve\u00edculos a Motor e Regulamentos n.os 30, 43 e 54, sobre disposi\u00e7\u00f5es uniformes relativas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o dos pneus para autom\u00f3veis e seus reboques, bem como os Regulamentos n.os 108 e 109, sobre disposi\u00e7\u00f5es uniformes relativas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do fabrico de pneus recauchutados, conclu\u00eddo em Genebra em 20 de Mar\u00e7o de 1958, em conformidade com o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba do Acordo, emendas propostas ao Regulamento n.\u00ba 109, sobre disposi\u00e7\u00f5es uniformes relativas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do fabrico de pneus recauchutados, conclu\u00eddo em Genebra no dia 23 de Junho de 1998","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 396\/2006","037A","21\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, ao abrigo do artigo 2.\u00ba, al\u00ednea d), da Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferrovi\u00e1rio, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955, a assembleia decidido modificar o teor do artigo 5.\u00ba dos estatutos da referida Sociedade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/2006","037A","21\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/36\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa \u00e0 seguran\u00e7a das aeronaves de pa\u00edses terceiros que utilizem aeroportos comunit\u00e1rios, e cria as regras e os procedimentos das inspec\u00e7\u00f5es de placa a aeronaves de pa\u00edses terceiros que aterrem em aeroportos nacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/2006 - Revogado","037A","21\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 resid\u00eancia legal, para efeitos da atribui\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es familiares, aos estrangeiros portadores de t\u00edtulos v\u00e1lidos de perman\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2006\/A","037A","21\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/2002\/A, de 15 de Maio, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o o Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2001, de 10 de Janeiro (regime jur\u00eddico de acesso \u00e0 actividade dos transportes rodovi\u00e1rios de passageiros por meio de ve\u00edculos com mais de nove lugares e de organiza\u00e7\u00e3o do mercado de transportes n\u00e3o regulares)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 843\/2000, de 26 de Setembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 991\/2002, de 7 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Milfontes, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2444-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/2006 - Revogado","038B","22\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Car\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Car\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 4230-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 550\/2003, de 10 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 3361-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 135\/2002, de 9 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.\u00ba 531\/2004, de 20 de Maio, um pr\u00e9dio r\u00fastico situado na freguesia de S\u00e3o Salvador, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2689-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 12\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 8-B\/2004, de 18 de Fevereiro (altera o Despacho Normativo n.\u00ba 24\/2002, de 24 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Subprograma n.\u00ba 3 do PIQTUR, \u00abEmprego e Forma\u00e7\u00e3o\u00bb)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Figueiredo de Alva, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca das Freguesias de Alva, Pepim e Reriz, A. P. R. (processo n.\u00ba 4240-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Carneiro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S\u00e3o Martinho de Carneiro e Pesca (processo n.\u00ba 4237-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/2006 - Revogado","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Flor-B, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Vila Flor (processo n.\u00ba 4234-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Aldeia de Nacomba, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Aldeia de Nacomba (processo n.\u00ba 4244-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Clarim, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores das Freguesias de Vidais, Landal, A dos Francos e S\u00e3o Greg\u00f3rio (processo n.\u00ba 4236-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Cruz de Ribat\u00e2mega, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Santa Cruz de Ribat\u00e2mega (processo n.\u00ba 4238-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Abrantes, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores do Concelho de Abrantes (processo n.\u00ba 4246-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal 5 Estrelas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pesca 5 Estrelas (processo n.\u00ba 4194-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Rodrigo Nuno de Mendia de Castro a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Lameir\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cano, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 1292-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Vale do Amil, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia da Beira e de Riodades (processo n.\u00ba 4239-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/2006 - Revogado","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Flor-A, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Vila Flor (processo n.\u00ba 4233-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/2006 - Revogado","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define as regras relativas \u00e0s transfer\u00eancias definitivas de quantidades de refer\u00eancia (QR) e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 240\/2002, de 5 de Novembro, referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime de imposi\u00e7\u00e3o suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 351\/2003, de 2 de Maio, alterada pela Portaria n.\u00ba 290\/2004, de 20 de Mar\u00e7o, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade dos Grous, sito na freguesia de Trindade, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 367-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Ratinho e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos designados Herdades do Furadouro, Ratinho, Godinha, Brioa e outros, sitos na freguesia de Ciladas de S\u00e3o Rom\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 32-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pinho e Vila Maior, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Vila Maior e Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da freguesia de Pinho, S\u00e3o Pedro do Sul (processo n.\u00ba 4262-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o de Laf\u00f5es, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o de Laf\u00f5es, S\u00e3o Pedro do Sul (processo n.\u00ba 4251-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1380\/2001, de 7 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de \u00c1guas Vivas, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 2712-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/2006","038B","22\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Internato M\u00e9dico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1\/2006\/A","038B","22\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2006\/A","038B","22\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano Director Municipal da Praia da Vit\u00f3ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5\/2006","039A","23\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o novo regime jur\u00eddico das armas e suas muni\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/2006","039A","23\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Timor-Leste","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/2006","039A","23\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Madrid","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11\/2006","039A","23\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 226\/2005, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que estabelece os procedimentos de aprova\u00e7\u00e3o das regras t\u00e9cnicas das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas de baixa tens\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 248, de 28 de Dezembro de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/2006 - Revogado","039A","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 283\/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.\u00ba 13\/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inser\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-A\/2006","039A","23\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 58\/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da \u00c1gua, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/60\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gest\u00e3o sustent\u00e1vel das \u00e1guas","001","5.\u00aa","039AS<\/a> | 039AS<\/a>"],["Portaria 184\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Distribui as freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia por quatro servi\u00e7os de finan\u00e7as do mesmo concelho e desactiva a Tesouraria de Finan\u00e7as de Lisboa 15","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Rog\u00e9rio Leal & Filhos, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vale da Casca, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Vale da Casca, sito na freguesia de S\u00e3o Lu\u00eds, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4181-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Dobra Ca\u00e7a - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Dobra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4187-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 13\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Subprograma n.\u00ba 1, \u00abEstrutura\u00e7\u00e3o, Qualifica\u00e7\u00e3o e Potencia\u00e7\u00e3o da Oferta\u00bb, do PIQTUR, bem como o respectivo ap\u00eandice, aprovados em anexo ao Despacho Normativo n.\u00ba 8-A\/2004, de 18 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de \u00c1gua Rev\u00e9s, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de \u00c1gua Rev\u00e9s (processo n.\u00ba 4241-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Serrazes, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Serrazes, S\u00e3o Pedro do Sul (processo n.\u00ba 4261-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/2006 - Revogado","039B","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1062\/2003, de 25 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Touca e Cedovim, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a (processo n.\u00ba 3467-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do rio Sousa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Rio Sousa, lugar de Jacinto, Foz do Sousa, Gondomar (processo n.\u00ba 4250-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Arcozelo das Maias e S\u00e3o Jo\u00e3o da Serra, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Clube Ca\u00e7a e Pesca das Maias, Oliveira de Frades (processo n.\u00ba 4248-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Roque Javier Macias Jimenez a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Farrobo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4266-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 NABALCA\u00c7A - Turismo Cineg\u00e9tico, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Nabos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Messejana e Rio de Moinhos, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 4253-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Os Grandolenses a zona de ca\u00e7a associativa Cerro Verde, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4272-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santa B\u00e1rbara a zona de ca\u00e7a associativa de Santa B\u00e1rbara, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mou\u00e7os, munic\u00edpio de Vila Real (processo n.\u00ba 4256-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade de Cabe\u00e7o de Portas de Baixo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a de Safira, Vendas Novas (processo n.\u00ba 4245-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as normas que regulam a autoriza\u00e7\u00e3o de primeira venda de pescado fresco fora das lotas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT e das suas altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Const\u00e2ncia, Sardoal e Ma\u00e7\u00e3o e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/2006","039B","23\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de especializa\u00e7\u00e3o conducente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do grau de mestre na especialidade de Design e Cultura Visual ministrado pela Escola Superior de Design","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 2\/2006\/A","039B","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve, nos termos estatut\u00e1rios e regimentais, encarregar a Comiss\u00e3o Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores a apresentar um relat\u00f3rio donde constem as medidas j\u00e1 implementadas e as que visam prosseguir tendo em vista o aproveitamento dos recursos e\u00f3licos dos A\u00e7ores com vista \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de energia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 3\/2006\/M","039B","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve designar o Dr. Jos\u00e9 \u00d3scar de Sousa Fernandes como representante da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Desportivo Regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/2006","040A","24\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Equipara, entre o continente e as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, os pre\u00e7os de venda ao p\u00fablico de publica\u00e7\u00f5es n\u00e3o peri\u00f3dicas e de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de informa\u00e7\u00e3o geral","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/2006","040A","24\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Equipara as instala\u00e7\u00f5es da Unidade Habitacional de Santo Ant\u00f3nio, no Porto, a centro de instala\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de estrangeiros e ap\u00e1tridas, estabelecendo como aplic\u00e1vel o regime constante do Decreto-Lei n.\u00ba 85\/2000, de 12 de Maio, e dos artigos 5.\u00ba a 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 141\/2004, de 11 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/2006","040A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 48\/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 397\/2006","040A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na qualidade de deposit\u00e1rio, comunicado ter recebido para dep\u00f3sito o 50.\u00ba instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001, a mesma entrou em vigor a 17 de Fevereiro de 2006, nos termos do par\u00e1grafo 1 do artigo 26.\u00ba","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 398\/2006","040A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Fevereiro de 2004, a Rep\u00fablica Francesa depositado o seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/2006","040A","24\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/44\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores em caso de exposi\u00e7\u00e3o aos riscos devidos a agentes f\u00edsicos (vibra\u00e7\u00f5es)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/2006","040B","24\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Monte de S\u00e3o Bento a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Carrapata Norte, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Capinha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4255-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/2006","040B","24\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santar\u00e9m e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/2006","040B","24\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/2006","040B","24\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANTRAL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores Rodovi\u00e1rios em Autom\u00f3veis Ligeiros e a FESTRU - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Transportes Rodovi\u00e1rios e Urbanos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/2006","040B","24\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACILIS - Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de M\u00f3s e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/2006","040B","24\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a APAN - Associa\u00e7\u00e3o dos Agentes de Navega\u00e7\u00e3o e outras e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portu\u00e1ria e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pescas e das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a AGENOR - Associa\u00e7\u00e3o dos Agentes de Navega\u00e7\u00e3o e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pescas e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portu\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/2006","040B","24\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APROSE - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2006\/A","040B","24\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valoriza\u00e7\u00e3o da Zona Hist\u00f3rica de Vila do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/2006","041A","27\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualiza\u00e7\u00e3o das rendas antigas, e altera o C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo de Processo Civil, o Decreto-Lei n.\u00ba 287\/2003, de 12 de Novembro, o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis e o C\u00f3digo do Registo Predial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/2006","041A","27\/02","Minist\u00e9rio das Actividades Econ\u00f3micas e do Trabalho","Define as condi\u00e7\u00f5es de coloca\u00e7\u00e3o no mercado de certos motores de combust\u00e3o interna de igni\u00e7\u00e3o comandada destinados a equipar m\u00e1quinas m\u00f3veis n\u00e3o rodovi\u00e1rias tendo em conta os valores limite estabelecidos para as emiss\u00f5es poluentes gasosas, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/88\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2006\/M","041A","27\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Extingue o Fundo Regional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola (FRIGA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/2006","042B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor do N\u00facleo Desportivo a Norte de Ovar, no munic\u00edpio de Ovar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/2006","042B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o programa de privatiza\u00e7\u00f5es do XVII Governo para o bi\u00e9nio de 2006-2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/2006","042B","28\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 820\/2005, de 13 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2005-2006 nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/2006","042B","28\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Revoga a Portaria n.\u00ba 824\/85, de 31 de Outubro, que fixa o novo regime de prova de rastreio de doen\u00e7as pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 399\/2006","043A","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 2 de Novembro de 2005, a Rep\u00fablica do Burundi depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa a Um C\u00f3digo de Conduta das Confer\u00eancias Mar\u00edtimas, conclu\u00edda em Genebra em 6 de Abril de 1974","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 400\/2006","043A","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado pela nota n.\u00ba 15465, de 21 de Dezembro de 2005, ter a Pol\u00f3nia conclu\u00eddo, em 4 de Novembro de 2005, as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativa \u00e0 Assist\u00eancia M\u00fatua e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o entre as Administra\u00e7\u00f5es Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997, tendo formulado v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 401\/2006","043A","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia da Paisagem, aberta para assinatura em Floren\u00e7a em 20 de Outubro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 402\/2006","043A","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado do M\u00f3naco depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 403\/2006","043A","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado do M\u00f3naco depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1987, emendada pelos Protocolos n.\u00ba 1 e n.\u00ba 2, abertos para assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 404\/2006","043A","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1cter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 405\/2006","043A","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Ge\u00f3rgia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Quadro para a Protec\u00e7\u00e3o das Minorias Nacionais, aberta para assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 406\/2006","043A","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Dezembro de 2005, uma declara\u00e7\u00e3o de extens\u00e3o ao Bailiado de Jersey da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0 Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 407\/2006","043A","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Dinamarca depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arqueol\u00f3gico, aberta para assinatura em 6 de Maio de 1969 e revista em 16 de Janeiro de 1992, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 408\/2006","043A","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado do M\u00f3naco depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo n.\u00ba 6 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Abril de 1983, emendada pelo Protocolo n.\u00ba 11, Relativo \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Conven\u00e7\u00e3o, e respectivo anexo, aberto para assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 409\/2006","043A","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado do M\u00f3naco depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo n.\u00ba 13 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte em Quaisquer Circunst\u00e2ncias, aberto para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 410\/2006","043A","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 9 de Agosto e em 3 de Outubro de 1983, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros luxemburgu\u00eas e pela Embaixada de Portugal no Luxemburgo, em que se comunica terem sido satisfeitas as exig\u00eancias previstas pelas legisla\u00e7\u00f5es internas das duas Partes relativamente ao Acordo Cultural entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo, assinado em Lisboa em 12 de Julho de 1982","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/2006","043A","01\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 135\/2003, de 28 de Junho, que estabelece as normas m\u00ednimas de protec\u00e7\u00e3o dos su\u00ednos alojados para efeitos de cria\u00e7\u00e3o e engorda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/2006","043A","01\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Revoga os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.\u00ba do regulamento e tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras liter\u00e1rias e art\u00edsticas anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 30\/2005, de 10 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 411\/2006","044A","02\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Trinidad e Tobago depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 16 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 16 de Novembro de 1972","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 412\/2006","044A","02\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Lesoto depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 25 de Novembro de 2003, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 16 de Novembro de 1972","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 413\/2006","044A","02\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 9 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, a Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia Il\u00edcitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.\u00aa sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 14 de Novembro de 1970","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/2006","044A","02\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/38\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Junho, que estabelece os m\u00e9todos de amostragem e de an\u00e1lise para o controlo oficial dos teores de toxinas Fusarium nos g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2006\/M","044A","02\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 140\/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 49\/2005, de 24 de Fevereiro, que procede \u00e0 revis\u00e3o da transposi\u00e7\u00e3o para o direito interno das directivas comunit\u00e1rias relativas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o das aves selvagens (directiva aves) e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208-A\/2006","044B","02\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pesca de moluscos bivalves com ganchorra na zona sul","001","5.\u00aa","044BS<\/a> | 044BS<\/a>"],["Lei 7\/2006 - Revogado","045A","03\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 4\/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da R\u00e1dio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 682\/2005","045A","03\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 12.\u00ba, al\u00ednea b), in fine, do Decreto-Lei n.\u00ba 437\/91, de 8 de Novembro, em conjuga\u00e7\u00e3o com a tabela constante do anexo I do Decreto-Lei n.\u00ba 411\/99, de 15 de Outubro, na medida em que permite o recebimento de remunera\u00e7\u00e3o superior por funcion\u00e1rios que, cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 27\/2006","045A","03\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do n.\u00ba 1 do artigo 74.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 433\/82, de 27 de Outubro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 244\/95, de 14 de Setembro, conjugada com o artigo 411.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, quando dela decorre que, em processo contra-ordenacional, o prazo para o recorrente motivar o recurso \u00e9 mais curto do que o prazo da correspondente resposta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 63\/2006","045A","03\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante dos artigos 1.\u00ba, n.\u00ba 2, e 2.\u00ba do Regulamento da Contribui\u00e7\u00e3o Especial anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 43\/98, de 3 de Mar\u00e7o, na interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual, sendo a licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o requerida antes da entrada em vigor deste diploma, seria devida a contribui\u00e7\u00e3o especial por este institu\u00edda que, assim, incidiria sobre a valoriza\u00e7\u00e3o do terreno ocorrida entre 1 de Janeiro de 1994 e a data daquele requerimento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 12\/2006","045B","03\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 91\/2006, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que determina a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipa\u00e7\u00e3o de medicamentos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 20, de 27 de Janeiro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 14\/2006","045B","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Determina que o chefe de miss\u00e3o diplom\u00e1tica, ou quem suas vezes fizer, na chefia de uma embaixada ou de uma miss\u00e3o permanente junto de uma organiza\u00e7\u00e3o multilateral \u00e9 o m\u00e1ximo superior hier\u00e1rquico de todo o pessoal que a\u00ed preste servi\u00e7o, quer se trate de pessoal diplom\u00e1tico quer de todas as outras categorias de pessoal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/2006","045B","03\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz do Concelho de Sintra e aprova o respectivo Regulamento Interno","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/2006","045B","03\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz do Concelho da Trofa e aprova o respectivo Regulamento Interno","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/2006","045B","03\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o Regulamento de Uniformes de Vigilantes da Natureza","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/2006 - Revogado","045B","03\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova os modelos de cart\u00e3o de livre tr\u00e2nsito e o crach\u00e1 para identifica\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios da Autoridade de Seguran\u00e7a Alimentar e Econ\u00f3mica (ASAE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/2006","045B","03\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Elmonfalegre a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Abodaneira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 4270-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/2006","046A","06\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Augusto Jorge Mendes como Embaixador de Portugal na Nova Zel\u00e2ndia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/2006","046A","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Cumprimento do estatuto da carreira docente relativamente aos professores de t\u00e9cnicas especiais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 414\/2006","046A","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de Chipre depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 3 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo ao Acordo de 22 de Novembro de 1950, para a Importa\u00e7\u00e3o de Objectos de Car\u00e1cter Educativo, Cient\u00edfico ou Cultural, adoptada pela UNESCO, conclu\u00eddo em Nairobi em 26 de Novembro de 1976","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 415\/2006","046A","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem as Tonga depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 3 de Junho de 2004, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 16 de Novembro de 1972","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 416\/2006","046A","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Moldova depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 23 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 16 de Novembro de 1972, com uma reserva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 417\/2006","046A","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Su\u00e9cia depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 13 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, a Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia Il\u00edcitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 14 de Novembro de 1970, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 418\/2006","046A","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Serra Leoa depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 7 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada pela UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 16 de Novembro de 1972","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 419\/2006","046A","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Afeganist\u00e3o depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 8 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, a Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia Il\u00edcitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.\u00aa sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 14 de Novembro de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 420\/2006","046A","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Isl\u00e2ndia depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 9 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, a Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia Il\u00edcitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.\u00aa sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 14 de Novembro de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 421\/2006","046A","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 9 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Primeiro Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, conclu\u00eddo na Haia em 14 de Maio de 1954","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 422\/2006","046A","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 6 de Agosto de 2004, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Su\u00ed\u00e7a, a 12 de Maio de 2004, declarado a autoridade competente para a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia, em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 423\/2006","046A","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Estado da Eritreia depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 6 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado incluindo o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m o Protocolo da Conven\u00e7\u00e3o e as Resolu\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia, conclu\u00edda na Haia em 14 de Maio de 1954","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13\/2006","047B","07\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 42\/2006, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.\u00ba 1202\/2004, de 17 de Setembro [que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplica\u00e7\u00e3o do regime de pagamento \u00fanico previsto no t\u00edtulo III do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01782\/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os\u00a0795\/2004\u00a0e\u00a0796\/2004, ambos da Comiss\u00e3o, de 21 de Abril], na redac\u00e7\u00e3o dada pelas Portarias n.os 206\/2005 e 616\/2005, respectivamente de 22 de Fevereiro e de 27 de Julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 9, de 12 de Janeiro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/2006","047B","07\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Manhouce, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Manhouce, munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Sul (processo n.\u00ba 145-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/2006","047B","07\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 812\/2001, de 25 de Julho (concessiona ao Clube de Ca\u00e7adores Os Fixes de Colos a zona de ca\u00e7a associativa do Bebedouro), v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Colos, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2614-DGR)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/2006","047B","07\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Couto Associativo e Desportivo de Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Matineiros e Serra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4267-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/2006","047B","07\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Elmonfalegre a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Mesquita, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 4271-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/2006","047B","07\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Manuel Maria Zagallo Pacheco a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Casqueira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aguiar, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4157-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 15\/2006","047B","07\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina a dispensa das obriga\u00e7\u00f5es de notifica\u00e7\u00e3o e submiss\u00e3o ao regime de controlo a que alude o n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a02092\/91, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0392\/2004, de 24 de Fevereiro (modo de produ\u00e7\u00e3o biol\u00f3gico de produtos agr\u00edcolas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/2006 - Revogado","047B","07\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria n.\u00ba 103\/2004, de 23 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/2006 - Revogado","047B","07\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Adapta o sistema de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do pessoal n\u00e3o docente dos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/2006","047B","07\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias da Sa\u00fade Egas Moniz a conferir o grau de mestre na especialidade de Dentisteria Restauradora e Est\u00e9tica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 221\/2006","047B","07\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Coopera\u00e7\u00e3o, C. R. L., se encontra autorizada a ministrar em Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/2006","048B","08\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece os requisitos das entidades gestoras das zonas de interven\u00e7\u00e3o florestal (ZIF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/2006","048B","08\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por um \u00fanico e igual per\u00edodo, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Mestras de Baixo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Mansos, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2245-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/2006","048B","08\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino portugu\u00eas e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de convers\u00e3o dos sistemas de classifica\u00e7\u00e3o correspondentes, nos termos da al\u00ednea a) do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 227\/2005, de 28 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/2006","048B","08\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o Empresarial ministrado pela Universidade Atl\u00e2ntica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/2006","048B","08\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior da Maia a conferir o grau de mestre na especialidade de Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Desporto, na \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica Escolar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/2006","048B","08\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o em Sa\u00fade ministrado pela Universidade Atl\u00e2ntica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/2006","048B","08\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o do Ambiente e do Territ\u00f3rio ministrado pela Universidade Atl\u00e2ntica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/2006","049A","09\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Segundo Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, aberto \u00e0 assinatura, em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, aprovado, para ratifica\u00e7\u00e3o, pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 18\/2006, em 7 de Dezembro de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/2006","049A","09\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Segundo Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/2006","049A","09\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Gest\u00e3o ambiental dos campos de golfe","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 424\/2006","049A","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Dinamarca depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 26 de Mar\u00e7o de 2003, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, a Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia Il\u00edcitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.\u00aa sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 14 de Novembro de 1970, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 425\/2006","049A","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Socialista do Vietname depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 20 de Setembro de 2005, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, a Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia Il\u00edcitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.\u00aa sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 14 de Novembro de 1970","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 426\/2006","049A","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 21 de Mar\u00e7o de 2005, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, a Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia Il\u00edcitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.\u00aa sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 14 de Novembro de 1970","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 427\/2006","049A","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Bol\u00edvia depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 17 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado incluindo o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m o Protocolo da Conven\u00e7\u00e3o e as Resolu\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia, conclu\u00edda na Haia em 14 de Maio de 1954","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 428\/2006","049A","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 17 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Primeiro Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, conclu\u00eddo na Haia em 14 de Maio de 1954","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 429\/2006","049A","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Socialista do Sri Lanka depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 11 de Maio de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado incluindo o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m o Protocolo da Conven\u00e7\u00e3o e as Resolu\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia, conclu\u00edda na Haia em 14 de Maio de 1954","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 430\/2006","049A","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 9 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado incluindo o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m o Protocolo da Conven\u00e7\u00e3o e as Resolu\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia, conclu\u00edda na Haia em 14 de Maio de 1954","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 431\/2006","049A","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 9 de Maio de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado incluindo o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m o Protocolo da Conven\u00e7\u00e3o e as Resolu\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia, conclu\u00edda na Haia em 14 de Maio de 1954","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50-B\/2006","049A","09\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Permite, a t\u00edtulo excepcional, a atribui\u00e7\u00e3o do grande-colar da Ordem da Liberdade ao Dr. Jorge Sampaio","001","5.\u00aa","049AS<\/a> | 049AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/2006","050A","10\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Popular e Democr\u00e1tica da Arg\u00e9lia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14\/2006","050A","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2006, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social que estabelece um regime institucional e patrimonial transit\u00f3rio para a Casa Pia de Lisboa, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 10, de 13 de Janeiro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 432\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai depositado junto do Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em 3 de Maio de 2004, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Luta contra a Discrimina\u00e7\u00e3o no Campo do Ensino adoptada pela UNESCO, conclu\u00edda em Paris em 14 de Dezembro de 1960","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 433\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 6 de Agosto de 2004, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado terem as Ilhas Seychelles emitido uma declara\u00e7\u00e3o, em 12 de Maio de 2004, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 434\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Estado da Eritreia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 435\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Dezembro de 2005, a Federa\u00e7\u00e3o Russa depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada do Azono, adoptadas pela 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes, conclu\u00edda em Montreal no dia 17 de Setembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 436\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 21 de Maio de 2004, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Nevis depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 437\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 30 de Agosto de 2004, a Rep\u00fablica do Benim depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 438\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 23 de Setembro de 2004, a Rep\u00fablica da \u00c1ustria depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 439\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 30 de Dezembro de 2005, a Dominica depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 440\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Setembro de 2004, a Rep\u00fablica Centro Africana depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 441\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 25 de Mar\u00e7o de 2003, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter recebido o dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Turquia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 442\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Dezembro de 2005, o Reino da Suazil\u00e2ndia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas pela 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes, conclu\u00edda em Montreal no dia 17 de Setembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 443\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 6 de Outubro de 2005, a Irlanda depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas pela 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes, conclu\u00edda em Montreal no dia 17 de Setembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 444\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Dezembro de 2005, a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Facilidades Aduaneiras a favor do Turismo, conclu\u00edda em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 445\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Dezembro de 2005, a Costa Rica depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada do Azono, adoptadas pela 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes, conclu\u00edda em Montreal no dia 17 de Setembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 446\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 21 de Maio de 2004, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter recebido o dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o de Grenada \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 447\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Maio de 2004, a Austr\u00e1lia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 448\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 9 de Setembro de 2004, a Rep\u00fablica da Guin\u00e9 depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 449\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Setembro de 2004, a Rep\u00fablica da Guiana depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 450\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 22 de Setembro de 2004, a Lib\u00e9ria depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 451\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Janeiro de 2005, a Rep\u00fablica da \u00c1ustria depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o do P\u00fablico no Processo de Tomada de Decis\u00e3o e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Mat\u00e9ria de Ambiente, conclu\u00edda em Aarhus em 25 de Junho de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 452\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Novembro de 2002, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter recebido o dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Argentina da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 453\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, ao abrigo do artigo 2.\u00ba, al\u00ednea d), da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferrovi\u00e1rio, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955, sido feita uma notifica\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 454\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Janeiro de 2006, o Gr\u00e3-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado sobre os Princ\u00edpios Que Regem as Actividades dos Estados na Explora\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o do Espa\u00e7o Exterior, Incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes, conclu\u00eddo em Washington, Londres e Moscovo em 27 de Janeiro de 1967","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 455\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Julho de 2005, o Reino dos Pa\u00edses Baixos depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 456\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Dezembro de 2005, o Reino do Cambodja depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 457\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Maio de 2004, a Austr\u00e1lia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 458\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 6 de Outubro de 2005, a Irlanda depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono conclu\u00edda em Pequim no dia 3 de Dezembro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 459\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 22 de Setembro de 2004, a Lib\u00e9ria depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 460\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Agosto de 2004, a Rep\u00fablica do Panam\u00e1 depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 461\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Janeiro de 2005, a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 462\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 25 de Mar\u00e7o de 2003, a Rep\u00fablica da Turquia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 463\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Dezembro de 2005, o Reino da Suazil\u00e2ndia depositado do seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s emendas ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono adoptadas na 2.\u00aa Reuni\u00e3o das Partes, conclu\u00edda em Londres no dia 29 de Junho de 1990","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 464\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 21 de Maio de 2004, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Nevis depositado do seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 465\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 20 de Novembro de 2002, S\u00e3o Vicente e Grenadinas depositado o seu instrumento de assinatura do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 466\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Setembro de 2004, a Rep\u00fablica do Lesoto depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 467\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Dezembro de 2005, o Reino da Suazil\u00e2ndia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada do Ozono adoptada na IV Confer\u00eancia das Partes, conclu\u00edda em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2006\/A","050A","10\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Regula a cria\u00e7\u00e3o de cursos e estruturas curriculares experimentais nos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, incluindo as vertentes de car\u00e1cter tecnol\u00f3gico e profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2006\/A","050A","10\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 27\/2004\/A, de 24 de Agosto (regime jur\u00eddico da gest\u00e3o do patrim\u00f3nio arqueol\u00f3gico)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50-A\/2006","050A","10\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2006","001","6.\u00aa","050AS<\/a> | 050AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/2006","050B","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as orienta\u00e7\u00f5es fundamentais para elabora\u00e7\u00e3o do Quadro de Refer\u00eancia Estrat\u00e9gico Nacional e programas operacionais para o per\u00edodo de 2007-2013","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 revis\u00e3o anual das remunera\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, local e regional, actualizando os \u00edndices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subs\u00eddios de refei\u00e7\u00e3o e de viagem e marcha e comparticipa\u00e7\u00e3o da ADSE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Mondim de Basto, a qual fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Vinhais, a qual fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Ourique, a qual fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho do Crato, a qual fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Manuel Braizinha Sebasti\u00e3o a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Dorde, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4190-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1264-CS\/2004, de 29 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, denominados por Herdades da Lez\u00edria e Vale Gordo, sitos na freguesia de Gi\u00f5es, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 1532-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santulh\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de Santo Ildefonso, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santulh\u00e3o e Car\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 4223-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a j\u00e1 caduca zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da serra de Silves na parte respeitante aos pr\u00e9dios r\u00fasticos e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 493\/2004, de 5 de Maio, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 3437-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 764\/2003, de 11 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Tapeus, munic\u00edpio de Soure (processo n.\u00ba 3378-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1153\/2003, de 2 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Moledo, munic\u00edpio de Castro Daire (processo n.\u00ba 3453-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Poiares, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Poiares e Freixo de Espada \u00e0 Cinta, munic\u00edpio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta (processo n.\u00ba 2215-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Uva, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Uva, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 1375-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Urros, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Arroio (processo n.\u00ba 4212-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 1264-BG\/2004, de 29 de Setembro (anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1395\/2002, de 26 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Aleixo, munic\u00edpio de Moura), seja substitu\u00edda pela apensa \u00e0 presente portaria (processo n.\u00ba 325-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Tagarrais, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Tagarrais\u00bb, sito na freguesia de Esperan\u00e7a, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 1340-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Alcanh\u00f5es e Vale Figueira a zona de ca\u00e7a associativa de Alcanh\u00f5es e Vale Figueira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcanh\u00f5es e Vale Figueira, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 4257-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Liga-Dura, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Liga-Dura, Cultura, Espect\u00e1culo e Conhecimento (processo n.\u00ba 4206-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 991\/98, de 24 de Novembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 1033-GH\/2004, de 10 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Fatela, Enxames e Capinha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 991-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 796\/2002, de 3 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 2799-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 762\/2004, de 30 de Junho, que anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 306\/2001, de 30 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 2522-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 697\/99, de 24 de Agosto, que concessiona \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Massueime a zona de ca\u00e7a associativa do Massueime, situada nos munic\u00edpios de Pinhel e Guarda (processo n.\u00ba 2188-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1107\/2003, de 30 de Setembro [cria a zona de ca\u00e7a municipal de Proen\u00e7a-a-Velha, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Proen\u00e7a-a-Velha (processo n.\u00ba 3423-DGRF)]","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1171\/2004, de 14 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Vale Figueira, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 974-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Barrocal e Fonte de Portas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ciborro e Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 1335-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aplica ao ano de 2005 a derroga\u00e7\u00e3o de compromissos de encabe\u00e7amento m\u00e1ximo assumidos na atribui\u00e7\u00e3o de direitos ao pr\u00e9mio \u00e0 vaca aleitante","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 16\/2006 - Revogado","050B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o regime de ajudas no \u00e2mbito do sistema integrado de gest\u00e3o e controlo (SIGC)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 17\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 30\/2005, de 6 de Maio [estabelece regras complementares de aplica\u00e7\u00e3o do Programa Ap\u00edcola Nacional para o tri\u00e9nio 2005-2007, aprovado pela Decis\u00e3o da Comiss\u00e3o C (2004) 3181, de 25 de Agosto de 2004]","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/2006","050B","10\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es ao CCT entre a ATP - Associa\u00e7\u00e3o T\u00eaxtil e Vestu\u00e1rio de Portugal (grossistas t\u00eaxteis) e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicados do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/2006 - Revogado","050B","10\/03","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 553\/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/2006 - Revogado","050B","10\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos. Revoga a Portaria n.\u00ba 123\/96, de 17 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/2006","051A","13\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho do cargo de Embaixador de Portugal em Ankara","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 468\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Junho de 2003 e em 13 de Setembro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia sobre Coopera\u00e7\u00e3o nos Dom\u00ednios da L\u00edngua, Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Tecnologia, Juventude, Desporto e Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em Tallin em 12 de Maio de 2003","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 469\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Dezembro de 2005, a Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada do Ozono, adoptada na IV Confer\u00eancia das Partes, conclu\u00edda em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 470\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 21 de Setembro de 2004, a Rep\u00fablica da Eslov\u00e1quia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 471\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Dezembro de 2005, o Reino da Suazil\u00e2ndia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, conclu\u00edda em Pequim no dia 3 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 472\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 25 de Outubro de 2005, o Gr\u00e3-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o do P\u00fablico no Processo de Tomada de Decis\u00e3o e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Mat\u00e9ria de Ambiente, conclu\u00edda em Aarhus em 25 de Junho de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 473\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Outubro de 2005, o Vietname depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Distribui\u00e7\u00e3o de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Sat\u00e9lites, conclu\u00edda em Bruxelas em 21 de Maio de 1974","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 474\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 30 de Agosto de 2004, a Rep\u00fablica do Benim depositado o seu intrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 475\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Setembro de 2004, a Jamahiriya \u00c1rabe L\u00edbia Popular Socialista depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 476\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 21 de Maio de 2004, Grenada depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em 15 de Novembro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 477\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Dezembro de 2005, a Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, conclu\u00edda em Pequim no dia 3 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 478\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Novembro de 2005, a Rom\u00e9nia depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Emenda ao Protocolo de Montreal relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, conclu\u00edda em Pequim no dia 3 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 479\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 5 de Outubro de 2005, o Quirguist\u00e3o depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, conclu\u00edda em Pequim no dia 3 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 480\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, por nota de 20 de Dezembro de 2005, ter a Pol\u00f3nia conclu\u00eddo, em 18 de Dezembro de 2005, os formalismos necess\u00e1rios \u00e0 entrada em vigor do Acordo Relativo \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria entre Determinados Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia da Conven\u00e7\u00e3o, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o da Inform\u00e1tica no Dom\u00ednio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 481\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 01179, de 14 de Fevereiro de 2006, ter a Rep\u00fablica de Chipre conclu\u00eddo, em 3 de Novembro de 2005, as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativa ao Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, tendo formulado v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 482\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Estados membros da Uni\u00e3o Europeia notificado o Secretariado-Geral do Conselho de terem cumprido as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adop\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o da Inform\u00e1tica no Dom\u00ednio Aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 483\/2006","051A","13\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 23 de Agosto de 2005 e em 22 de Fevereiro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Tratado de Amizade, Boa Vizinhan\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinado em Argel em 8 de Janeiro de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 484\/2006","052A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Novembro de 2005, a Jamaica depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Produtos e de Servi\u00e7os com Fins de Registo de Marcas, conclu\u00eddo em Nice em 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 485\/2006","052A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 6 de Dezembro de 2004, a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Produtos e de Servi\u00e7os com Fins de Registo de Marcas, conclu\u00eddo em Nice em 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 486\/2006","052A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 23 de Julho de 2004, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7c\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, entrado em vigor entre a Guin\u00e9 e os restantes Estados Contratantes em 1 de Fevereiro de 2004, com excep\u00e7\u00e3o para a Alemanha, que apresentou objec\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 44.\u00ba, n.\u00ba 3, da Conven\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 487\/2006","052A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 23 de Julho de 2004, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica do Azerbaij\u00e3o, em 22 de Junho de 2004, aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 488\/2006","052A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 4 de Mar\u00e7o de 2004, a Gr\u00e9cia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Conv\u00e9nio Internacional do Caf\u00e9 de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Caf\u00e9, conclu\u00eddo em Londres em 28 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 489\/2006","052A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Fevereiro de 2004, a Col\u00f4mbia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Conv\u00e9nio Internacional do Caf\u00e9 de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Caf\u00e9, conclu\u00eddo em Londres no dia 28 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 490\/2006","052A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 21 de Maio de 2003, a Rep\u00fablica da Guin\u00e9 depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Conv\u00e9nio Internacional do Caf\u00e9 de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Caf\u00e9, conclu\u00eddo em Londres no dia 28 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 491\/2006","052A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 25 de Janeiro de 2005, a Dominica depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas de 9 de Maio de 1992, conclu\u00eddo em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 492\/2006","052A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 5 de Mar\u00e7o de 2004, a Rep\u00fablica Dominicana depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Conv\u00e9nio Internacional do Caf\u00e9 de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Caf\u00e9, conclu\u00eddo em Londres no dia 28 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 493\/2006","052A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 9 de Dezembro de 2003, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter recebido o dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Usbequist\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 494\/2006","052A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 8 de Julho de 2004, a Venezuela depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Conv\u00e9nio Internacional do Caf\u00e9 de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Caf\u00e9, conclu\u00eddo em Londres em 28 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 495\/2006","052A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Janeiro e em 22 de Fevereiro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Tun\u00edsia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Tratado de Amizade, Boa Vizinhan\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina, assinado em Tunes em 17 de Junho de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 496\/2006","052A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 10 de Dezembro de 2004, a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Sud\u00e3o depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 497\/2006","052A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 8 de Setembro de 2004, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Bol\u00edvia modificado a autoridade, em 13 de Agosto de 2004, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/2006","052A","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria o Conselho de Garantias Financeiras \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o e ao Investimento, extinguindo o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 126\/91, de 22 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2006\/M","052A","14\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o CARAM - Centro de Abate da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, E. P. E., ao qual \u00e9 cometido o direito de explorar e administrar o Centro de Abate do Santo da Serra, o Centro de Abate do Porto Santo, bem como todos os centros de abate de natureza p\u00fablica que possam ser criados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/2006 - Revogado","052B","14\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o mandato da Estrutura de Miss\u00e3o para a Extens\u00e3o da Plataforma Continental, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 9\/2005, de 17 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/2006","052B","14\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Cria lugares a extinguir quando vagarem no quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/2006 - Revogado","052B","14\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 550-D\/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e avalia\u00e7\u00e3o dos cursos cient\u00edfico-human\u00edsticos de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/2006","052B","14\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 550-A\/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e avalia\u00e7\u00e3o dos cursos tecnol\u00f3gicos de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 18\/2006 - Revogado","052B","14\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 1\/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princ\u00edpios e os procedimentos a observar na avalia\u00e7\u00e3o das aprendizagens e compet\u00eancias aos alunos dos tr\u00eas ciclos do ensino b\u00e1sico)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/2006","052B","14\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Sistemas e Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o ministrado pela Universidade Atl\u00e2ntica para Gest\u00e3o de Sistemas e Computa\u00e7\u00e3o, bem como do respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 8\/2006","053A","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Fixa as condi\u00e7\u00f5es de recrutamento e acesso \u00e0 profiss\u00e3o de profissional de banca nos casinos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 11\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Imamat Ismaili e respectiva lista de compromissos existentes e iniciativas adicionais, assinados em Lisboa em 19 de Dezembro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 498\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 28 de Dezembro de 2004, a Rep\u00fablica \u00c1rabe da S\u00edria depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Produtos e de Servi\u00e7os com Fins de Registo de Marcas, conclu\u00eddo em Nice no dia 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 499\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 22 de Julho de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Italiana notificado ter a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Ir\u00e3o depositado, em 22 de Junho de 2005, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 500\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 23 de Julho de 2004, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Turquia, em 27 de Maio de 2004, ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 501\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 13 de Junho de 2005, a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Sud\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Cartagena sobre Seguran\u00e7a Biol\u00f3gica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00eddo em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 502\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Maio de 2004, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter recebido o dep\u00f3sito do instrumento de ades\u00e3o da Micron\u00e9sia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 503\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 25 de Mar\u00e7o de 2004, a Rep\u00fablica do Mali depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, conclu\u00edda em Pequim no dia 3 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 504\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Setembro de 2004, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter recebido o dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o da Mal\u00e1sia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 505\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 29 de Novembro de 2004, a Rep\u00fablica do Chile depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 506\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Janeiro de 2005, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter recebido o dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 507\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 11 de Agosto de 2004, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter recebido o dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Reino da B\u00e9lgica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 508\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 30 de Abril de 2004, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter recebido o dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Reino da Su\u00e9cia da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 509\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 15 de Dezembro de 2004, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter recebido o dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica do Gab\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 510\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 5 de Dezembro de 2005, a Rep\u00fablica da Eslov\u00e1quia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o do P\u00fablico no Processo de Tomada de Decis\u00e3o e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Mat\u00e9ria de Ambiente, conclu\u00edda em Aarhus em 25 de Junho de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 511\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Novembro de 2005, a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas de 9 de Maio de 1992, conclu\u00eddo em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 512\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Agosto de 2004, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter recebido o dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica do Panam\u00e1 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 513\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Janeiro de 2005, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter recebido o dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Reino da Ar\u00e1bia Saudita \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 514\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Dezembro de 2005, a Rep\u00fablica \u00c1rabe do I\u00e9men depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Cartagena sobre Seguran\u00e7a Biol\u00f3gica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00eddo em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 515\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 2 de Dezembro de 2005, a Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Polui\u00e7\u00e3o Atmosf\u00e9rica Transfronteiras a Longa Dist\u00e2ncia, conclu\u00edda em Genebra em 13 de Novembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 516\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 2 de Junho de 2003, o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Conv\u00e9nio Internacional do Caf\u00e9 de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Caf\u00e9, conclu\u00eddo em Londres no dia 28 de Setembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 517\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 4 de Agosto de 2004, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter recebido o dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 518\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Junho de 2004, a Rep\u00fablica do Zimbabwe depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Conv\u00e9nio Internacional do Caf\u00e9 de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Caf\u00e9, conclu\u00eddo em Londres em 28 de Setembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 519\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 16 de Agosto de 2004, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Let\u00f3nia, em 28 de Julho de 2004, modificado a autoridade referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 520\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 6 de Outubro de 2004, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Litu\u00e2nia, em 28 de Agosto de 2004, designado a autoridade referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 521\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, a \u00cdndia, em 26 de Outubro de 2004, aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 522\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 1 de Novembro de 2004, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marinho, em 6 de Outubro de 2004, aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 523\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 9 de Novembro de 2004, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Turquia, em 25 de Outubro de 2004, designado a autoridade competente para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 524\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 8 de Setembro de 2004, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Turquia, em 13 de Agosto de 2004, ratificado a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 525\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 9 de Dezembro de 2005, a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Ir\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Lisboa Relativo \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Denomina\u00e7\u00f5es de Origem e ao Seu Registo Internacional, conclu\u00eddo em Lisboa em 31 de Outubro de 1958, revisto em Estocolmo em 14 de Junho de 1967 e modificado em 28 de Setembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso das autoriza\u00e7\u00f5es legislativas concedidas pelas Leis n.os 55\/2005, de 18 de Novembro, e 56\/2005, de 25 de Novembro, transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba2003\/6\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada e \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de mercado, e a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/71\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios ou da sua admiss\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico da atribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00e3o de juros ou outro tipo de subs\u00eddios n\u00e3o reembols\u00e1veis por parte do Estado, no \u00e2mbito de financiamentos concedidos pelo Estado ou por institui\u00e7\u00f5es financeiras aos pa\u00edses destinat\u00e1rios da coopera\u00e7\u00e3o portuguesa, no contexto de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de ajuda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 4\/98, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime de cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das escolas e cursos profissionais no \u00e2mbito do ensino n\u00e3o superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Define as regras de execu\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 60\/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de converg\u00eancia do regime de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o regime geral da seguran\u00e7a social, no que respeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo das pens\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/2006","053A","15\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera a forma de distribui\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 5\/2006","054B","16\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Or\u00e7amento","Publica os mapas I a IX modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es efectuadas at\u00e9 31 de Dezembro respeitantes ao Or\u00e7amento do Estado para 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/2006","054B","16\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Declara instalado o Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o da Comarca de Guimar\u00e3es e o Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o da Comarca de Oeiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 12\/2006","054B","16\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Protocolo sobre a Preven\u00e7\u00e3o, Actua\u00e7\u00e3o e Coopera\u00e7\u00e3o no Combate \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Subst\u00e2ncias Nocivas e potencialmente Perigosas, adoptado em 15 de Mar\u00e7o de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/2006","054B","16\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece novos cursos do ensino superior como habilita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para a doc\u00eancia, no \u00e2mbito dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 3\/2006\/A","054B","16\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/2005\/A, de 20 de Janeiro (cria a Comiss\u00e3o Eventual para a Revis\u00e3o do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/2006\/A - Revogado","054B","16\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece medidas preventivas para as \u00e1reas das freguesias rurais do concelho da Horta afectadas pela crise s\u00edsmica de 9 de Julho de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/2006\/A","054B","16\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Executa o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/2006","055A","17\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Reformula\u00e7\u00e3o do Fundo de Solidariedade da Uni\u00e3o Europeia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15\/2006","055A","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 3\/2006\/A, que aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2006, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 11, de 16 de Janeiro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/2006","055A","17\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar moedas de colec\u00e7\u00e3o alusivas ao \u00abMosteiro de Alcoba\u00e7a\u00bb, \u00e0 \u00abPaisagem Cultural de Sintra\u00bb, aos \u00ab150 Anos da Primeira Linha F\u00e9rrea Lisboa-Carregado\u00bb e a \u00abD. Henrique, o Navegador\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/2006","055A","17\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar, a partir de 2006, uma colec\u00e7\u00e3o de moedas em ouro no \u00e2mbito de uma s\u00e9rie intitulada \u00abPortugal Universal\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2006\/A","055A","17\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/2005\/A, de 20 de Maio (orienta\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio prazo 2005-2008)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 4\/2006","055A","17\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A Portaria n.\u00ba 248\/2001, de 22 de Mar\u00e7o, revogada pela Portaria n.\u00ba 1179\/2002, de 29 de Agosto, n\u00e3o era uma lei tempor\u00e1ria, pelo que, por via daquela revoga\u00e7\u00e3o, os factos nela tipificados e ocorridos na sua vig\u00eancia deixaram de ser punidos, por for\u00e7a do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo Penal, ex vi o artigo 32.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 433\/82, de 27 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6\/2006","055B","17\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido designado membro efectivo da Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD) pelo Conselho Superior da Magistratura o juiz de direito Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/2006","055B","17\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Estabelece os termos em que as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior podem garantir a forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para alta direc\u00e7\u00e3o em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/2006","055B","17\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Mazouco, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mazouco, munic\u00edpio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta (processo n.\u00ba 2216-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/2006 - Revogado","055B","17\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 122\/2003, de 5 de Fevereiro (regulamenta o exerc\u00edcio das compet\u00eancias ou atribui\u00e7\u00f5es das diferentes entidades envolvidas na execu\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es de profilaxia e pol\u00edcia sanit\u00e1ria inerentes a diversos planos de erradica\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado \u00e0s ac\u00e7\u00f5es executadas pelas organiza\u00e7\u00f5es de produtores pecu\u00e1rios, designadas por OPP, e ainda o pagamento pelos criadores das ac\u00e7\u00f5es executadas pelos servi\u00e7os oficiais ou por aquelas entidades)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 19\/2006","055B","17\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos \u00e0 Pesca, aprovado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 42\/2002, de 8 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/2006","055B","17\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 837\/2005, de 16 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2005-2006 nos cursos de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/2006","055B","17\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas, que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Coopera\u00e7\u00e3o, C. R. L., se encontra autorizada a ministrar em Beja, para \u00abGest\u00e3o\u00bb, bem como da respectiva estrutura e plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/2006","055B","17\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o n\u00famero relativo ao regulamento constante de um conjunto de portarias que autorizam estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo a conferir o grau de mestre em diversas \u00e1reas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 20\/2006","055B","17\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/2006\/A","055B","17\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o quadro de pessoal do Hospital do Divino Esp\u00edrito Santo, de Ponta Delgada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/2006","056A","20\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o, aprovada pela Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho, em mat\u00e9rias relativas a negocia\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o colectiva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/2006","056A","20\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece o novo regime aplic\u00e1vel \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es hipotec\u00e1rias e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio, bem como \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es sobre o sector p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2006\/A","056A","20\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o Regulamento das Ins\u00edgnias Honor\u00edficas A\u00e7orianas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/2006","057A","21\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regula o preenchimento das vagas existentes no posto de tenente-general do quadro de pessoal do Ex\u00e9rcito, constante do mapa publicado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 202\/93, de 3 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/2006","057A","21\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Ex\u00e9rcito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/2006","057A","21\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/30\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis ou de outros combust\u00edveis renov\u00e1veis nos transportes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/2006","057A","21\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 46788, de 23 de Dezembro de 1965, que define as faixas non aedificandi e de protec\u00e7\u00e3o ao longo dos tra\u00e7ados ferrovi\u00e1rios da margem sul do Tejo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/2006","057A","21\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequ\u00eancia do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.\u00ba 5 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 46\/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2006\/A","057A","21\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Estatuto do Pessoal n\u00e3o Docente do Sistema Educativo Regional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/2006","058A","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Jos\u00e9 Ferreira da Fonseca como Embaixador de Portugal na Costa Rica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/2006","058A","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Manuel Guimar\u00e3es Henriques da Silva como Embaixador de Portugal em El Salvador","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/2006","058A","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal no Mali","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/2006","058A","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel da Costa Ars\u00e9nio como Embaixador de Portugal na Jamaica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/2006","058A","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Eurico Jorge Henriques Paes como Embaixador de Portugal no Liechtenstein","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/2006","058A","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal em Burkina-Faso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/2006","058A","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na Lib\u00e9ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/2006","058A","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel da Costa Ars\u00e9nio como Embaixador de Portugal na Guiana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/2006","058A","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel da Costa Ars\u00e9nio como Embaixador de Portugal em S\u00e3o Vicente e Grenadinas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 526\/2006","058A","22\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 6 de Outubro de 2004, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Dominicana, em 11 de Agosto de 2004, aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/2006","058A","22\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece os mecanismos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0850\/2004, de 29 de Abril, relativo a poluentes org\u00e2nicos persistentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/2006","058A","22\/03","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 566\/99, de 22 de Dezembro, consagrando isen\u00e7\u00e3o parcial e total do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos e energ\u00e9ticos (ISP) aos biocombust\u00edveis, quando incorporados na gasolina e no gas\u00f3leo, utilizados nos transportes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16\/2006","058B","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 88\/2006, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que reconhece novos cursos do ensino superior como habilita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para a doc\u00eancia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 17, de 24 de Janeiro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 17\/2006","058B","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 197\/2006, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as normas que regulam a autoriza\u00e7\u00e3o de primeira venda do pescado fresco fora das lotas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 39, de 23 de Fevereiro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/2006","058B","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico do Instituto Nacional de Estat\u00edstica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens com compet\u00eancia territorial nas freguesias de Agualva, Belas, Cac\u00e9m, Casal de Cambra, Massam\u00e1, Mira-Sintra, Monte Abra\u00e3o, Queluz e S\u00e3o Marcos, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Almeida","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens com Compet\u00eancia Territorial nas Freguesias de Algueir\u00e3o-Mem Martins, Almargem do Bispo, Colares, Montelavar, P\u00earo Pinheiro, Rio de Mouro, S\u00e3o Jo\u00e3o das Lampas, S\u00e3o Martinho, S\u00e3o Pedro de Penaferrim, Santa Maria e S\u00e3o Miguel e Terrugem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1033-BH\/2004, de 10 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 3613-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece que o per\u00edodo de defeso das esp\u00e9cies aqu\u00edcolas no rio T\u00e2mega fique compreendido entre 15 de Mar\u00e7o e 15 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 927\/2003, de 3 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Carvalhal de Vermilhas, munic\u00edpio de Vouzela (processo n.\u00ba 3384-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 106-D\/97, de 14 de Fevereiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Tent\u00fagal, munic\u00edpio de Montemor-o-Velho (processo n.\u00ba 483-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 848\/2000, de 26 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Santa Maria e Concei\u00e7\u00e3o de Tavira, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 2400-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 552-A\/2002, de 1 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Sebasti\u00e3o de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 634-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 954\/2002, de 2 de Agosto, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Barrosinha\u00bb, sito na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 329-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1197\/2005, de 31 de Agosto, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Galropos\u00bb, sito na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 350-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1342\/2002, de 11 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Caranguejeira e Santa Euf\u00e9mia, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 3139-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 918\/2001, de 30 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 2666-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 702\/2002, de 25 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Barnab\u00e9, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2900-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 128\/2005, de 1 de Fevereiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bogas de Baixo, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 3933-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 447\/2005, de 29 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvador e Santiago, munic\u00edpio de Torres Novas (processo n.\u00ba 2130-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 918\/2002, de 1 de Agosto, dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabe\u00e7a Gorda, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 3009-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1246\/2004, de 24 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Sines (processo n.\u00ba 3854-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 702\/2004, de 24 de Junho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCourela do Vale Para\u00edso\u00bb e \u00abVale do Hospital\u00bb, sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 3656-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 772\/2005, de 5 de Setembro, que renova a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de P\u00e3es-\u00c1gua e Apari\u00e7a (processo n.\u00ba 1726-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 801\/2003, de 13 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pech\u00e3o, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 3334-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 9\/2004, de 10 de Janeiro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Cercal do Alentejo (processo n.\u00ba 3546-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue as zonas de ca\u00e7a municipais de Palas e de Cantel\u00e3es (processos n.os 2931-DGRF e 2583-DGRF), criadas pelas Portarias n.os 853\/2002 e 752\/2001, respectivamente de 13 e 19 de Julho, e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 979\/2003, de 13 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cantel\u00e3es, Louredo, Cova, Ventosa, Cani\u00e7ada, Soengas, Parada de Bouro, Tabua\u00e7as, Eira Vedra, Vieira do Minho, Mosteiro e Pinheiro, munic\u00edpio de Vieira do Minho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 90\/2002, de 29 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Outiz e Brufe, munic\u00edpio de Vila Nova de Famalic\u00e3o (processo n.\u00ba 2753-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 408\/2005, de 8 de Abril, que concessiona \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Ermida a zona de ca\u00e7a associativa de Santa \u00c1gueda (processo n.\u00ba 3961-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 798\/2002, de 3 de Julho, dois pr\u00e9dios r\u00fasticos e desanexa outro, sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2802-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 891\/95, de 14 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Fidalgos\u00bb, sito na freguesia de Biscainho, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1848-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 13\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Sujeita, durante um prazo de dois anos, \u00e0s medidas preventivas estabelecidas ao abrigo do cap\u00edtulo II do Decreto-Lei n.\u00ba 794\/76, de 5 de Novembro, as \u00e1reas de terreno confinantes com o Aeroporto de Francisco S\u00e1 Carneiro, definidas no quadro A e delimitadas na planta em anexo ao presente decreto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/2006","058B","22\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do contrato colectivo de trabalho e das altera\u00e7\u00f5es entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Pr\u00f3tese e o Sindicato dos T\u00e9cnicos de Pr\u00f3tese Dent\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/2006","059A","23\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Argelina Democr\u00e1tica e Popular para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o, Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal e Estabelecer Regras de Assist\u00eancia M\u00fatua em Mat\u00e9ria de Cobran\u00e7a de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Patrim\u00f3nio, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 22\/2006, em 7 de Dezembro de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/2006","059A","23\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constitui\u00e7\u00e3o de Um Mercado Ib\u00e9rico da Energia El\u00e9ctrica, assinado em Santiago de Compostela, em 1 de Outubro de 2004, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 23\/2006, em 19 de Janeiro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/2006","059A","23\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Dependente da Coroa Brit\u00e2nica das Ilhas Caim\u00e3o, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 24\/2006, em 26 de Janeiro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/2006","059A","23\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Argelina Democr\u00e1tica e Popular para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o, Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal e Estabelecer Regras de Assist\u00eancia M\u00fatua em Mat\u00e9ria de Cobran\u00e7a de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Patrim\u00f3nio, assinada em Argel em 2 de Dezembro de 2003","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/2006","059A","23\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Espanha para a Constitui\u00e7\u00e3o de Um Mercado Ib\u00e9rico da Energia El\u00e9ctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/2006","059A","23\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o territ\u00f3rio dependente da Coroa Brit\u00e2nica das Ilhas Caim\u00e3o, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 18\/2006","059A","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 27\/2006, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selec\u00e7\u00e3o e recrutamento do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 30, de 10 de Fevereiro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/2006","059A","23\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Prorroga o prazo fixado no n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 217-A\/2004, de 8 de Outubro, para a aprova\u00e7\u00e3o dos planos de ordenamento das \u00e1reas protegidas que ainda n\u00e3o disponham de tais planos especiais de ordenamento do territ\u00f3rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/2006 - Revogado","059A","23\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 74\/96, de 18 de Junho, na sequ\u00eancia da integra\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia para a Preven\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandios Florestais na Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Florestais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/2006","059A","23\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a Ag\u00eancia para a Preven\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandios Florestais e opera a transi\u00e7\u00e3o das respectivas atribui\u00e7\u00f5es para a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Florestais, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 80\/2004, de 10 de Abril, e revogando o Decreto Regulamentar n.\u00ba 5\/2004, de 21 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/2006","059A","23\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Cria a Funda\u00e7\u00e3o Museu do Douro e aprova os respectivos Estatutos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/2006","059B","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente a revis\u00e3o do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Vila de M\u00e9rtola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/2006","059B","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio para a Regi\u00e3o do Alentejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/2006","059B","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio para a Regi\u00e3o do Norte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/2006","059B","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio para a Regi\u00e3o do Oeste e Vale do Tejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/2006","059B","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio para a Regi\u00e3o do Centro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/2006","059B","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o de uma capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas na margem direita do rio \u00c1gueda, em Assequins","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 299\/2006","059B","23\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Castel\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa do Castel\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Lu\u00eds, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4222-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/2006","059B","23\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 correcta localiza\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios r\u00fasticos que integram a zona de ca\u00e7a associativa concessionada ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vila Cort\u00eas da Serra e Freixo, munic\u00edpio de Gouveia (processo n.\u00ba 2786-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/2006","059B","23\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores D'Aqui a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Queimado, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Salvador, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4226-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/2006","059B","23\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 ODECA\u00c7A - Gest\u00e3o e Turismo Cineg\u00e9tico a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Torrinha e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alferce, munic\u00edpio de Monchique, no munic\u00edpio de Portim\u00e3o e na freguesia e munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 1443-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/2006","059B","23\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Silves, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Monteiros do Sul, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos, constantes da planta anexa, sitos nas freguesias de Silves, S\u00e3o Marcos da Serra e S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4215-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/2006","060A","24\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica de Cabo Verde","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 527\/2006","060A","24\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem v\u00e1rios Estados membros da Uni\u00e3o Europeia notificado o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adop\u00e7\u00e3o do Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativo \u00e0 Interpreta\u00e7\u00e3o a T\u00edtulo Prejudicial pelo Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o da Inform\u00e1tica no Dom\u00ednio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 528\/2006","060A","24\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 6 de Agosto de 2004, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Hungria, em 13 de Julho de 2004, aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/2006","060A","24\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Cria o Fundo Portugu\u00eas de Carbono","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/2006","060A","24\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao regime do com\u00e9rcio de licen\u00e7as de emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 233\/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/101\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/2006","060A","24\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/68\/CE, do Conselho, de 26 de Abril, que estabelece normas de sa\u00fade animal referentes \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e ao tr\u00e2nsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade, alterando as Portarias n.os 331\/93, de 20 de Mar\u00e7o, e 1077\/95, de 1 de Setembro, e revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 415\/99, de 19 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/2006","060A","24\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o regime jur\u00eddico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.\u00ba a 15.\u00ba da Lei n.\u00ba 46\/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.\u00ba 4 do artigo 16.\u00ba da Lei n.\u00ba 37\/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/2006","060B","24\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atribui \u00e0 Comiss\u00e3o para as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 72\/98, de 29 de Junho, a qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 304\/2006","060B","24\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Julgado de Paz do Concelho de Coimbra, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 225\/2005, de 28 de Dezembro, e aprova o respectivo Regulamento Interno","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/2006","060B","24\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Seiceira, criada pela Portaria n.\u00ba 816\/2002, de 5 de Julho (processo n.\u00ba 2794-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 GEOGESTUR - Sociedade de Gest\u00e3o Agro-Florestal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Seiceira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Marcos da Serra e S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4170-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/2006","060B","24\/03","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 correcta localiza\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios r\u00fasticos que integram a zona de ca\u00e7a associativa de Folgosinho, munic\u00edpio de Gouveia (processo n.\u00ba 3771-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19\/2006","061A","27\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 32\/2006, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece novos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de subst\u00e2ncias activas de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os\u00a02004\/95\/CE, da Comiss\u00e3o, de 24 de Setembro,\u00a02004\/115\/CE, da Comiss\u00e3o, de 15 de Dezembro,\u00a02005\/37\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Junho, e\u00a02005\/46\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 20\/2006","061A","27\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2006, do Minist\u00e9rio da Cultura, que cria a Funda\u00e7\u00e3o Casa da M\u00fasica e aprova os respectivos Estatutos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 19, de 26 de Janeiro de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/2006","061A","27\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece os requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a para os t\u00faneis da rede rodovi\u00e1ria transeuropeia e da rede rodovi\u00e1ria nacional e procede \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o para a ordem jur\u00eddica nacional da Directiva n.\u00ba\u00a02004\/54\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/2006","061A","27\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transfere para o Instituto Nacional da Farm\u00e1cia e do Medicamento as atribui\u00e7\u00f5es de autoridade competente no dom\u00ednio dos dispositivos m\u00e9dicos implant\u00e1veis activos, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 495\/99, de 18 de Novembro, o Decreto-Lei n.\u00ba 273\/95, de 23 de Outubro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 30\/2003, de 14 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.\u00ba 78\/97, de 7 de Abril, o Decreto-Lei n.\u00ba 189\/2000, de 12 de Agosto, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 311\/2002, de 20 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.\u00ba 264\/2003, de 24 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/2006","062B","28\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o de dois furos de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas subterr\u00e2neas constru\u00eddos nas margens do ribeiro do Degola\u00e7o, no concelho de Pombal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/2006","062B","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 384\/2003, de 14 de Maio, que estabelece as regras de candidatura e aprova\u00e7\u00e3o do programa relativo \u00e0s ac\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de reconvers\u00e3o dos produtores de tabaco em rama em outras culturas ou actividades e \u00e0s ac\u00e7\u00f5es de interesse geral e estudos sobre as possibilidades de reconvers\u00e3o dos produtores de tabaco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 21\/2006 - Revogado","062B","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece os crit\u00e9rios nacionais para a atribui\u00e7\u00e3o do pagamento espec\u00edfico \u00e0 superf\u00edcie aos produtores de algod\u00e3o, previsto no cap\u00edtulo 10-A do t\u00edtulo IV do Regulamento (CE) n.\u00ba1782\/2003, do Conselho, de 29 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/2006","062B","28\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e a FEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical da Metalurgia, Metalomec\u00e2nica, Minas, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, Petr\u00f3leo e G\u00e1s e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o SINDEL - Sindicato Nacional da Ind\u00fastria e da Energia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 4\/2006\/A","062B","28\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional dos A\u00e7ores a apresenta\u00e7\u00e3o das medidas de protec\u00e7\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica adoptadas para controlar os riscos do v\u00edrus da gripe das aves","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/2006","063A","29\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Designa membros do Conselho de Estado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 529\/2006","063A","29\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 02480, de 24 de Fevereiro de 2006, ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha conclu\u00eddo, em 4 de Novembro de 2005, as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativa ao Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com declara\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 530\/2006","063A","29\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 02430, de 23 de Fevereiro de 2006, ter o Luxemburgo formulado, em 2 de Fevereiro de 2006, a declara\u00e7\u00e3o relativa ao n.\u00ba 4 do artigo 32.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativa \u00e0 Assist\u00eancia M\u00fatua e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o entre as Administra\u00e7\u00f5es Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76-A\/2006","063A","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades an\u00f3nimas, adopta medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jur\u00eddico da dissolu\u00e7\u00e3o e da liquida\u00e7\u00e3o de entidades comerciais","001","4.\u00aa","063AS<\/a> | 063AS<\/a>"],["Portaria 309\/2006 - Revogado","063B","29\/03","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Actualiza as tarifas devidas pela realiza\u00e7\u00e3o das inspec\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e das reinspec\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos autom\u00f3veis, reboques e semi-reboques, bem como pela realiza\u00e7\u00e3o das inspec\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e das inspec\u00e7\u00f5es para atribui\u00e7\u00e3o de nova matr\u00edcula e, ainda, pela emiss\u00e3o da segunda via da ficha de inspec\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 4\/2006\/M","063B","29\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve alterar o artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 465\/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo a todos os elementos da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Guarda Nacional Republicana, Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, Pol\u00edcia Mar\u00edtima, Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a, Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o disposto no artigo 1.\u00ba e no \u00a7 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 38477, de 29 de Outubro de 1951","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 5\/2006\/M","063B","29\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica a instala\u00e7\u00e3o de um posto da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica na freguesia de Curral das Freiras, concelho de C\u00e2mara de Lobos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/2006","064A","30\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Juiz Conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz para o cargo de Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/2006","064A","30\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Juiz Conselheiro Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Mesquita para o cargo de Representante da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 21\/2006","064A","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 52\/2006, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que, no uso das autoriza\u00e7\u00f5es legislativas concedidas pelas Leis n.os 55\/2005, de 18 de Novembro, e 56\/2005, de 25 de Novembro, transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/6\/CE, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada e \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de mercado, e a Directiva n.\u00ba2003\/71\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta p\u00fablica de valores mobili\u00e1rios ou da sua admiss\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/2006","064A","30\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Complementa a transposi\u00e7\u00e3o da Directiva n.\u00ba\u00a02000\/60\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de ac\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria no dom\u00ednio da pol\u00edtica da \u00e1gua, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.\u00ba 58\/2005, de 29 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2006\/M","064A","30\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico e org\u00e2nica do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil e Bombeiros da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/2006","065B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adjudica a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos de combate a inc\u00eandios florestais no \u00e2mbito dos concursos p\u00fablicos internacionais n.os 3\/CPI\/2005 e 4\/CPI\/2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/2006","065B","31\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00e1gua","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/2006","065B","31\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","P\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal ilustrado, pr\u00e9-franquiado, comemorativo dos 700 anos do Castelo de \u00c9vora Monte","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 22\/2006 - Revogado","065B","31\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os Regulamentos do J\u00fari Nacional de Exames dos Exames do Ensino B\u00e1sico e dos Exames do Ensino Secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/2006","065B","31\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Seguran\u00e7a e Higiene no Trabalho no Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Santar\u00e9m e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/2006","066A","03\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel da Costa Ars\u00e9nio do cargo de Embaixador de Portugal em Caracas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/2006","066A","03\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a embaixadora Maria Margarida de Ara\u00fajo Figueiredo do cargo de Embaixadora de Portugal em Vars\u00f3via","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 531\/2006","066A","03\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem em 29 de Novembro de 1993 e em 5 de Dezembro de 1994 sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa e pela Embaixada da Rep\u00fablica da Turquia em Lisboa, referindo ambas terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da Turquia, assinado em Ankara em 28 de Abril de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2006\/A","066A","03\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 258\/2003, de 21 de Outubro, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o das licen\u00e7as de inspector para o exerc\u00edcio da actividade profissional de inspec\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de ve\u00edculos e seus reboques e fixa as condi\u00e7\u00f5es de reconhecimento dos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional necess\u00e1rios \u00e0 sua obten\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/2006","066B","03\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova apoios aos corpos de bombeiros para fazer face \u00e0s despesas extraordin\u00e1rias resultantes dos inc\u00eandios florestais do ano de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/2006","066B","03\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos auto-adesivos alusivos \u00e0 emiss\u00e3o base \u00abM\u00e1scaras de Portugal - 2.\u00ba grupo\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/2006","066B","03\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipa\u00e7\u00e3o de medicamentos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 1\/2006","066B","03\/04","Banco de Portugal","Altera o aviso do Banco de Portugal n.\u00ba 10\/94, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 18 de Novembro de 1994, estabelecendo com maior precis\u00e3o os valores dos elementos do activo que devem ser tomados em considera\u00e7\u00e3o para a determina\u00e7\u00e3o dos grandes riscos das institui\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 supervis\u00e3o do Banco de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10\/2006","067A","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplic\u00e1vel \u00e0 actividade seguradora \u00e0s sociedades gestoras de participa\u00e7\u00f5es sociais sujeitas \u00e0 supervis\u00e3o do Instituto de Seguros de Portugal e \u00e0s companhias financeiras mistas por infrac\u00e7\u00f5es \u00e0s normas legais e regulamentares que regem a supervis\u00e3o complementar dos conglomerados financeiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 11\/2006","067A","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a regular o acesso e o exerc\u00edcio da actividade de media\u00e7\u00e3o de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordena\u00e7\u00f5es \u00e0s especificidades desta actividade na sequ\u00eancia da transposi\u00e7\u00e3o da Directiva n.\u00ba\u00a02002\/92\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa \u00e0 media\u00e7\u00e3o de seguros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12\/2006","067A","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infrac\u00e7\u00f5es das normas estabelecidas no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/2006","067A","04\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Sistema Nacional de Certifica\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica e da Qualidade do Ar Interior nos Edif\u00edcios e transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/91\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energ\u00e9tico dos edif\u00edcios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/2006","067A","04\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento dos Sistemas Energ\u00e9ticos de Climatiza\u00e7\u00e3o em Edif\u00edcios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/2006","067A","04\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento das Caracter\u00edsticas de Comportamento T\u00e9rmico dos Edif\u00edcios (RCCTE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/2006","068B","05\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina, para o ano de 2006, o valor da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelas entidades reguladoras sectoriais e a respectiva base de incid\u00eancia, a receber anualmente pela Autoridade da Concorr\u00eancia (AdC) a t\u00edtulo de receitas pr\u00f3prias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/2006","068B","05\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Centro, Sub-Regi\u00e3o de Sa\u00fade de Coimbra, Centros de Sa\u00fade de Miranda do Corvo e T\u00e1bua, a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social, dotada de um lugar em cada um dos Centros de Sa\u00fade, e extingue os lugares da carreira de t\u00e9cnico de sa\u00fade, ramo de nutri\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/2006","068B","05\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de C\u00e2ndido de Figueiredo, de Tondela, aprovado pela Portaria n.\u00ba 749\/87, de 1 de Setembro, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 113\/90, de 12 de Fevereiro, 1075\/92, de 21 de Novembro, 688\/95, de 30 de Junho, e 1374\/2002, de 22 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/2006","068B","05\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 459\/99, de 24 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sistelo, Padroso, Alvora, Eiras, Mei, Sabadim e Loureda, munic\u00edpio de Arcos de Valdevez (processo n.\u00ba 1462-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/2006","068B","05\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos 500 anos do nascimento de S\u00e3o Francisco Xavier","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/2006","068B","05\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0s \u00abFlores da Madeira\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/2006","068B","05\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o na Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/2006","068B","05\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo, do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo, e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 323\/2006","068B","05\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia de Inform\u00e1tica ministrado pelo Instituto de Inform\u00e1tica e Gest\u00e3o - ISIG","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/2006","068B","05\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Comunica\u00e7\u00e3o Alternativa e Tecnologias de Apoio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/2006","068B","05\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Marketing e Publicidade na Universidade Lus\u00edada e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/2006","068B","05\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Design de Comunica\u00e7\u00e3o no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/2006","069A","06\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Dependente da Coroa Brit\u00e2nica de Jersey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a e \u00e0 Respectiva Aplica\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 26\/2006, em 26 de Janeiro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/2006","069A","06\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Dependente da Coroa Brit\u00e2nica das Ilhas Turcas e Caicos, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 27\/2006, em 26 de Janeiro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/2006","069A","06\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Chile para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago em 7 de Julho de 2005, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 28\/2006, em 26 de Janeiro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/2006","069A","06\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Dependente da Coroa Brit\u00e2nica de Anguilla, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a, que aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e Anguilla Relativa \u00e0 Troca Autom\u00e1tica de Informa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Rendimentos da Poupan\u00e7a sob a Forma de Pagamentos de Juros, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 29\/2006, em 26 de Janeiro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/2006","069A","06\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Dependente da Coroa Brit\u00e2nica da Ilha de Man, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a e \u00e0 Respectiva Aplica\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 30\/2006, em 26 de Janeiro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/2006","069A","06\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Dependente da Coroa Brit\u00e2nica das Ilhas Virgens Brit\u00e2nicas, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 31\/2006, em 26 de Janeiro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/2006","069A","06\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Ren\u00fancia ao Reembolso de Despesas Relativas a Presta\u00e7\u00f5es em Esp\u00e9cie Concedidas nos Termos dos Cap\u00edtulos I e IV do T\u00edtulo III do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a01408\/71, do Conselho, de 14 de Junho, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 32\/2006, em 26 de Janeiro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/2006","069A","06\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Dependente da Coroa Brit\u00e2nica de Montserrat, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 33\/2006, em 26 de Janeiro de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/2006","069A","06\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Dependente da Coroa Brit\u00e2nica de Jersey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a e \u00e0 Respectiva Aplica\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/2006","069A","06\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Dependente da Coroa Brit\u00e2nica das Ilhas Turcas e Caicos, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/2006","069A","06\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Chile para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/2006","069A","06\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Dependente da Coroa Brit\u00e2nica de Anguilla, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a, que aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e Anguilla Relativa \u00e0 Troca Autom\u00e1tica de Informa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Rendimentos da Poupan\u00e7a sob a Forma de Pagamentos de Juros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/2006","069A","06\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Dependente da Coroa Brit\u00e2nica da Ilha de Man, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a e \u00e0 Respectiva Aplica\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/2006","069A","06\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Dependente da Coroa Brit\u00e2nica das Ilhas Virgens Brit\u00e2nicas, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/2006","069A","06\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Ren\u00fancia ao Reembolso de Despesas Relativas a Presta\u00e7\u00f5es em Esp\u00e9cie Concedidas nos Termos dos Cap\u00edtulos I e IV do T\u00edtulo III do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a01408\/71, do Conselho, de 14 de Junho, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/2006","069A","06\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Dependente da Coroa Brit\u00e2nica de Montserrat, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2006\/A","069A","06\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Prorroga o prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona de implanta\u00e7\u00e3o do eixo vi\u00e1rio entre o Aeroporto Jo\u00e3o Paulo II e Vila Franca do Campo, na ilha de S\u00e3o Miguel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2006\/A - Revogado","069A","06\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do n\u00facleo florestal das Fontinhas, do per\u00edmetro florestal da Terceira, e respectiva ced\u00eancia, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, ao Clube Cineg\u00e9tico e Cin\u00f3filo da Ilha Terceira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/2006","069B","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/2006","069B","06\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o quadro previsto no artigo 46.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aprovado pela Lei n.\u00ba 60\/98, de 27 de Agosto. Revoga a Portaria n.\u00ba 264\/99, de 12 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/2006","069B","06\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Gi\u00f5es, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Serro dos Cabe\u00e7os (processo n.\u00ba 4274-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/2006","069B","06\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da F\u00f3ia, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Os Monchiqueiros (processo n.\u00ba 4179-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331\/2006","069B","06\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 810\/95, de 12 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Vinho, Arcozelo da Serra e Nespereira, munic\u00edpio de Gouveia (processo n.\u00ba 1807-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/2006","069B","06\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis automaticamente por um \u00fanico e igual per\u00edodo, ao Clube de Ca\u00e7adores do Mouch\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa do Mouch\u00e3o e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de Nisa, e na freguesia de P\u00f3voa e Meadas, munic\u00edpio de Castelo de Vide (processo n.\u00ba 4259-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/2006","069B","06\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Marmelete, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Marmelete (processo n.\u00ba 4191-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/2006","069B","06\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Carv\u00e3o e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 1442-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/2006","069B","06\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Fonte Santa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 2174-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/2006","069B","06\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o artigo 7.\u00ba do Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.4: Colheita, Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Corti\u00e7a, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.\u00ba 533-G\/2000, de 1 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/2006\/A - Revogado","069B","06\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional das Comunidades. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 14\/98\/A, de 13 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 22\/2006","070A","07\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/2006\/A, que aprova o Plano Regional Anual para 2006, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 28, de 8 de Fevereiro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23\/2006","070A","07\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2006, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2004, de 26 de Mar\u00e7o, que estabelece os princ\u00edpios orientadores da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o curricular, bem como da avalia\u00e7\u00e3o das aprendizagens, no n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 26, de 6 de Fevereiro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 532\/2006","070A","07\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Dezembro de 2003, a Comunidade Europeia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Acordo Relativo \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o das Disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o das Popula\u00e7\u00f5es de Peixes Transzonais e das Popula\u00e7\u00f5es de Peixes Altamente Migradores, conclu\u00eddo em Nova Iorque no dia 4 de Agosto de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2006\/A","070A","07\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico da educa\u00e7\u00e3o especial e do apoio educativo visando a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para a adequa\u00e7\u00e3o do processo educativo aos requisitos das crian\u00e7as e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impe\u00e7am o sucesso educativo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/2006","071A","10\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Juiz Conselheiro \u00c1lvaro Jos\u00e9 Brilhante Laborinho L\u00facio e o Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 533\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 6 de Dezembro de 2004, a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Estrasburgo Relativo \u00e0 Classifica\u00e7\u00e3o Internacional das Patentes, conclu\u00eddo em Estrasburgo em 24 de Mar\u00e7o de 1971","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 534\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Janeiro de 2005, a Uni\u00e3o das Comores depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de Paris para a protec\u00e7\u00e3o da propriedade industrial, revista em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911, na Haia em 6 de Novembro de 1925 e em Londres em 2 de Junho de 1934, conclu\u00edda em Paris em 20 de Mar\u00e7o de 1883","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 535\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 6 de Dezembro de 2004, a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Dep\u00f3sito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Mat\u00e9ria de Patentes, conclu\u00eddo em Budapeste em 26 de Setembro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 536\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 9 de Dezembro de 2005, a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Ir\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Lisboa, relativo \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das denomina\u00e7\u00f5es de origem e ao seu registo internacional, conclu\u00eddo em Lisboa em 31 de Outubro de 1958","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 537\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Dezembro de 2005, a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo Relativo \u00e0 Importa\u00e7\u00e3o de Documentos e de Material de Propaganda Tur\u00edstica, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 538\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Janeiro de 2006, a Rep\u00fablica Eslovaca depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Que Estabelece a Organiza\u00e7\u00e3o Europeia para a Explora\u00e7\u00e3o de Sat\u00e9lites Meteorol\u00f3gicos (EUMETSAT), conclu\u00edda em Genebra em 24 de Maio de 1983","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 539\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Fevereiro de 2006, o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 4 de Novembro de 1993, na 18.\u00aa Sess\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o A. 736 (18)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 540\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Fevereiro de 2006, o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 29 de Novembro de 2001, na 22.\u00aa Sess\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o A.910 (22)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 541\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 27 de Fevereiro de 2006, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das Emendas ao Anexo IV ao Protocolo de 1978 da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Preven\u00e7\u00e3o da Polui\u00e7\u00e3o por Navios, 1973 (MARPOL 73\/78), adoptadas em 1 de Abril de 2004, pela Resolu\u00e7\u00e3o MEPC n.\u00ba 115 (51) da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 542\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 27 de Fevereiro de 2006, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das Emendas aos limites de responsabilidade previstos no Protocolo de 1992 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Preju\u00edzos Devidos \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Hidrocarbonetos, adoptadas na 82.\u00aa Sess\u00e3o do Comit\u00e9 Legal da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o Leg. 1 (82)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 543\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Fevereiro de 2006, o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Preven\u00e7\u00e3o, Actua\u00e7\u00e3o e Coopera\u00e7\u00e3o no Combate \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Hidrocarbonetos, adoptada em Londres em 30 de Novembro de 1990","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 544\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 27 de Fevereiro de 2006, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das Emendas aos limites de compensa\u00e7\u00e3o previstos no Protocolo de 1992 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Constitui\u00e7\u00e3o de Um Fundo Internacional para Compensa\u00e7\u00e3o pelos Preju\u00edzos Devidos \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Hidrocarbonetos, adoptadas na 82.\u00aa Sess\u00e3o do Comit\u00e9 Legal da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o Leg. 2 (82)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 545\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Janeiro de 2006, a Rep\u00fablica dos Camar\u00f5es depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia em Caso de Acidente Nuclear ou de Emerg\u00eancia Radiol\u00f3gica, adoptada pela Confer\u00eancia Geral da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica (AIEA), conclu\u00edda em Viena em 26 de Setembro de 1986","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 546\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Janeiro de 2006, a Rep\u00fablica Eslovaca depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Relativo aos Privil\u00e9gios e Imunidades da Organiza\u00e7\u00e3o Europeia para a Explora\u00e7\u00e3o de Sat\u00e9lites, conclu\u00eddo em Darmstadt em 1 de Dezembro de 1986","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 547\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Janeiro de 2005, a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Sud\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas, conclu\u00edda em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 548\/2006","071A","10\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Julho de 2005, a Rep\u00fablica de Cabo Verde depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas, conclu\u00edda em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/2006","071B","10\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Ministro de Estado e das Finan\u00e7as a praticar os actos necess\u00e1rios para que Portugal aumente a sua participa\u00e7\u00e3o no capital do Banco Africano de Desenvolvimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/2006","071B","10\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Barca de Alva, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Produtores Florestais do Concelho de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 4235-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/2006","071B","10\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis automaticamente por dois per\u00edodos iguais, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o para o Desporto Ca\u00e7a e Pesca de Ar\u00f5es a zona de ca\u00e7a associativa de Ar\u00f5es, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ar\u00f5es, munic\u00edpio de Vale de Cambra (processo n.\u00ba 4268-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/2006","071B","10\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Galveias a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Galveias, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Galveias, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 4269-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 340\/2006","071B","10\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Sobradinho a zona de ca\u00e7a associativa do Sobradinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alte e Benafim, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 4264-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/2006","071B","10\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Azelha \u00e0 Caldeirinha a zona de ca\u00e7a associativa da Azelha \u00e0 Caldeirinha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alte e Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 4263-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/2006","071B","10\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Fund\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Cova da Beira\/Aldeia de Joanes (processo n.\u00ba 4232-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/2006","071B","10\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alferce, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Alferce (processo n.\u00ba 4180-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344\/2006","071B","10\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece os apoios financeiros a vigorar durante o ano lectivo de 2005-2006 nas escolas particulares de educa\u00e7\u00e3o especial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/2006\/A","071B","10\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano Director Municipal da Ribeira Grande","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/2006\/A - Revogado","071B","10\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/2006","072B","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa Mobilidade e Interc\u00e2mbio para Jovens e aprova o respectivo Regulamento. Revoga a Portaria n.\u00ba 203\/2001, de 13 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/2006","072B","11\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Gi\u00f5es, criada pela Portaria n.\u00ba 410\/2004, de 22 de Abril (processo n.\u00ba 3443-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Serro dos Cabe\u00e7os a zona de ca\u00e7a associativa de Alcaria Ch\u00e3, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Martinlongo e Gi\u00f5es, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4273-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/2006","072B","11\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Cineg\u00e9tica e Tur\u00edstica Monte Cidr\u00e3o, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Poio da Serra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Escalh\u00e3o, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 4007-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/2006","072B","11\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 325\/2003, de 21 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alte, munic\u00edpio de Loul\u00e9, e desanexa outros pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Benafim, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 3281-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349\/2006","072B","11\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 614\/2001, de 23 de Junho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abTasnal\u00bb, sito na freguesia do Ameixial, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2533-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350\/2006","072B","11\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 899\/2002, de 29 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Ameixial, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2911-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 351\/2006","072B","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Adita o n.\u00ba 3.\u00ba-A \u00e0 Portaria n.\u00ba 457\/2005, de 2 de Maio, que estabelece para o continente as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 23\/2006","072B","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o artigo 8.\u00ba do Despacho Normativo n.\u00ba 6\/2005, que estabelece o procedimento e os crit\u00e9rios de rateio a aplicar a todas as declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias de inten\u00e7\u00e3o de plantar (DPIP) apresentadas ao abrigo do Despacho Normativo n.\u00ba 1\/2002, de 29 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 24\/2006 - Revogado","072B","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 2\/2006, de 12 de Janeiro [determina que seja definida anualmente, no decorrer do m\u00eas de Junho, e fixada no portal do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a superf\u00edcie nacional garantida para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o da ajuda aos agricultores que produzam frutos de casca rija, nos termos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 83.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01782\/2003, do Conselho, de 29 de Setembro]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 352\/2006","072B","11\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de Madeira e Mobili\u00e1rio de Portugal e outras e o SETACCOP - Sindicato da Constru\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas e Servi\u00e7os Afins e outra e do CCT entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353\/2006","072B","11\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece os apoios financeiros a vigorar durante o ano lectivo de 2005-2006 nas associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de ensino especial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 354\/2006 - Revogado","072B","11\/04","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova as taxas a cobrar relativas a actos e servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es pela Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Culturais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/2006","073B","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Substitui e republica o anexo II da Portaria n.\u00ba 303\/2004, de 20 de Mar\u00e7o, que procede \u00e0 transi\u00e7\u00e3o dos educadores de inf\u00e2ncia e professores do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico para os quadros de zona pedag\u00f3gica criados pelo artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 384\/93, de 18 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/2006","073B","12\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1168\/2002, de 29 de Agosto, alguns pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 243-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/2006","073B","12\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Salvaterra de Magos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Salvaterra de Magos (processo n.\u00ba 4285-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/2006","073B","12\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1167\/2003, de 2 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 3431-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359\/2006","073B","12\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Serra Baixa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1737-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360\/2006","073B","12\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Aveiras de Cima, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Aveiras de Cima (processo n.\u00ba 4275-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/2006","073B","12\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 994\/2005, de 6 de Outubro, que renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Estacas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 156-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/2006 - Revogado","073B","12\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisi\u00e7\u00e3o directa de medicamentos veterin\u00e1rios farmacol\u00f3gicos. Revoga a Portaria n.\u00ba 465\/2005, de 5 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/2006","073B","12\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os do Distrito da Guarda e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364\/2006","074B","13\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, renov\u00e1vel automaticamente por dois per\u00edodos iguais, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores Azes do Tiro a zona de ca\u00e7a associativa de Pancas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4201-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 365\/2006 - Revogado","074B","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 831\/2001, de 25 de Julho, que cria a zona de ca\u00e7a associativa da Aldeia da Mata, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca Matense (processo n.\u00ba 2604-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/2006","074B","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1158\/2005, de 11 de Novembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Meim\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Meim\u00e3o (processo n.\u00ba 4162-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 367\/2006","074B","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por dois per\u00edodos iguais, ao Clube de Ca\u00e7adores de Ourent\u00e3 a zona de ca\u00e7a associativa de Ourent\u00e3, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ourent\u00e3, munic\u00edpio de Cantanhede (processo n.\u00ba 4282-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/2006","074B","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, renov\u00e1vel automaticamente por um per\u00edodo igual, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Rio Corona a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Enxarafe e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4277-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 369\/2006","074B","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por um per\u00edodo igual, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Amigos da Ca\u00e7a - Valinho da Estrada a zona de ca\u00e7a associativa do Valinho da Estrada, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Margarida da Serra e Gr\u00e2ndola, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4278-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 370\/2006","074B","13\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ARCDP - Associa\u00e7\u00e3o dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 2\/2006","074B","13\/04","Banco de Portugal","Altera o aviso n.\u00ba 12\/92 do Banco de Portugal, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 299, 2.\u00ba suplemento, de 29 de Dezembro de 1992, estabelecendo com maior precis\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es em que as provis\u00f5es para riscos gerais de cr\u00e9dito podem ser consideradas elementos positivos dos fundos pr\u00f3prios consolidados das institui\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 supervis\u00e3o do Banco de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 2\/2006","075A","17\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 37\/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 13\/2006","075A","17\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Transporte colectivo de crian\u00e7as","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 24\/2006","075A","17\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualiza\u00e7\u00e3o das rendas antigas e altera o C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo de Processo Civil, o Decreto-Lei n.\u00ba 287\/2003, de 12 de Novembro, o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis e o C\u00f3digo do Registo Predial], publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 41, de 27 de Fevereiro de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 549\/2006","075A","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 8 de Dezembro de 2005, a Rep\u00fablica das Honduras depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira e anexo, conclu\u00edda em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 550\/2006","075A","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Agosto de 2005, a Rep\u00fablica do Zimbabwe depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Instituidora da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (IMCO\/IMO), alterada de harmonia com as resolu\u00e7\u00f5es adoptadas pela Assembleia da Organiza\u00e7\u00e3o em 15 de Setembro de 1964 e 28 de Setembro de 1965, conclu\u00edda em Genebra em 6 de Mar\u00e7o de 1948","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 551\/2006","075A","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Dezembro de 2003, a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Harmoniza\u00e7\u00e3o do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, conclu\u00edda em Genebra em 21 de Outubro de 1982","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 552\/2006","075A","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Agosto de 2005, o Governo Su\u00ed\u00e7o, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o (CITES), conclu\u00edda em Washington no dia 3 de Mar\u00e7o de 1973, notificado os Estados Contratantes do dep\u00f3sito do instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia \u00e0 emenda do artigo XXI da Conven\u00e7\u00e3o adoptada em Gaborone em 30 de Abril de 1983","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2006\/M - Revogado","075A","17\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Regulamenta a depend\u00eancia org\u00e2nica e funcional e a composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e funcionamento da junta m\u00e9dica da ADSE na administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 553\/2006","076A","18\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado v\u00e1rias autoridades referentes \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 554\/2006","076A","18\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Dezembro de 2003, a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o do P\u00fablico no Processo de Tomada de Decis\u00e3o e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Mat\u00e9ria de Ambiente, conclu\u00edda em Aahrus em 25 de Junho de 1998","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2006\/M","076A","18\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Estatuto do Sistema de Ac\u00e7\u00e3o Social da \u00c1rea de Seguran\u00e7a Social na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2006\/M","076A","18\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria e regulamenta os servi\u00e7os electr\u00f3nicos do Governo Regional da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2006\/M","076A","18\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico da apanha de lapas na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/2006","076B","18\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os minist\u00e9rios em mat\u00e9ria de admiss\u00e3o de novos efectivos de pessoal, tendo em vista a operacionaliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de uma nova admiss\u00e3o por cada duas sa\u00eddas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 371\/2006","076B","18\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 24.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 158\/96, de 3 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/2006","076B","18\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar da Cova da Beira, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/2006","076B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Penacova, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Desportivo e Cultural de Penacova (processo n.\u00ba 4276-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374\/2006","076B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 996\/2005, de 6 de Outubro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Penamacor II, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Penamacor (processo n.\u00ba 4155-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/2006","076B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1036\/2002, de 12 de Agosto, que cria a zona de ca\u00e7a municipal do Padr\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores Desportistas do Padr\u00e3o (processo n.\u00ba 2968-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/2006","076B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1442\/2002, de 6 de Novembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade do Cabido e anexas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores da Represa (processo n.\u00ba 3205-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377\/2006","076B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por um per\u00edodo igual, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores \u00c1gua do Conde a zona de ca\u00e7a associativa de \u00c1gua do Conde, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche, e na freguesia de Corti\u00e7adas do Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4283-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 378\/2006","076B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para In\u00e1cio Garcia Marques Moreira a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte Novo e outras, situadas nas freguesias de Redondo e Santiago Maior, munic\u00edpios de Redondo e Alandroal (processo n.\u00ba 1773-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 379\/2006","076B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a JIORA - Investimentos Imobili\u00e1rios e Tur\u00edsticos, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Cortes Grandes, situada na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 1727-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/2006","076B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, renov\u00e1vel automaticamente, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Os Grandolenses a zona de ca\u00e7a associativa da Maceira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Margarida da Serra, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4260-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 381\/2006","076B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que a entidade gestora da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Sousa da S\u00e9 passe a denominar-se por Agropecu\u00e1ria das Herdades Sousa da S\u00e9, Correia e Freixo, Lda. (processo n.\u00ba 2486-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/2006","076B","18\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ANIF - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/2006","076B","18\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Aveiro e outras e o SINDCES - Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Espinho, e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/2006","077B","19\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa as taxas a cobrar nos processos de notifica\u00e7\u00e3o para liberta\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o de organismos geneticamente modificados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385\/2006","077B","19\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento da Apanha Comercial do Perceve (Pollicipes pollicipes) no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 386\/2006 - Revogado","077B","19\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as taxas aplic\u00e1veis \u00e0s radiocomunica\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 25\/2006","077B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 338\/93, de 21 de Outubro, que aprova o regime de avalia\u00e7\u00e3o dos alunos do ensino secund\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 5\/2006\/A","077B","19\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve encarregar a Comiss\u00e3o Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores de, nas suas fun\u00e7\u00f5es de acompanhamento da actividade governativa, se ocupar especificamente da verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es em que foi realizado o concurso e procedimento de negocia\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte mar\u00edtimo de passageiros e viaturas nos A\u00e7ores e de apreciar as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a concretiza\u00e7\u00e3o do referido servi\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/2006","078A","20\/04","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o regime relativo \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o dos parques e zonas de estacionamento, revogando o Decreto Regulamentar n.\u00ba 2-B\/2005, de 24 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2006\/M","078A","20\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aplica e adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 8-B\/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece as regras destinadas a assegurar a inscri\u00e7\u00e3o das entidades empregadoras no sistema de seguran\u00e7a social e a gest\u00e3o do processo de cobran\u00e7a e pagamento das contribui\u00e7\u00f5es e quotiza\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/2006","079B","21\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa para a Reestrutura\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 25\/2006","079B","21\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 18\/2006, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que altera o Despacho Normativo n.\u00ba 1\/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princ\u00edpios e os procedimentos a observar na avalia\u00e7\u00e3o das aprendizagens e compet\u00eancias dos alunos dos tr\u00eas ciclos do ensino b\u00e1sico), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 52, de 14 de Mar\u00e7o de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 387\/2006","079B","21\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece as regras relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as de emiss\u00e3o a novas instala\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388\/2006","079B","21\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 831\/2002, de 9 de Julho, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Albufeira, situada no munic\u00edpio de Albufeira, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Concelho de Albufeira (processo n.\u00ba 2866-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 389\/2006","079B","21\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior da Maia a conferir o grau de mestre na especialidade de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento de Adi\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/2006","080A","24\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de m\u00e9rito civil, respectivamente, o general Vasco Joaquim Rocha Vieira, o Dr. Jo\u00e3o Bosco da Mota Amaral e o embaixador Ant\u00f3nio de Oliveira Pinto da Fran\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/2006","080A","24\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor Jos\u00e9 Casalta Nabais e o Prof. Doutor Lu\u00eds Manuel da Costa Sousa da F\u00e1brica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 555\/2006","080A","24\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter em 19 de Setembro de 2003, a Rep\u00fablica de Chipre depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o do P\u00fablico no Processo de Tomada de Decis\u00e3o e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Mat\u00e9ria de Ambiente, conclu\u00edda em Aarhus em 25 de Junho de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 556\/2006","080A","24\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 29 de Novembro de 2004, a Rep\u00fablica do Chile depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 557\/2006","080A","24\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 23 de Dezembro de 2005, a Ucr\u00e2nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Combinado Internacional e Respectivas Instala\u00e7\u00f5es, conclu\u00eddo em Genebra em 1 de Fevereiro de 1991","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 558\/2006","080A","24\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Dezembro de 2003, a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela depositado uma reserva em virtude do par\u00e1grafo 3 do artigo 35.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 559\/2006","080A","24\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 11 de Dezembro de 2003, a Ordem Soberana e Militar de Malta depositado uma notifica\u00e7\u00e3o a respeito da al\u00ednea a) do n.\u00ba 5 do artigo 16.\u00ba e dos n.os 13 e 14 do artigo 18.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2006\/M","080A","24\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Regula o licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das unidades privadas de sa\u00fade que exer\u00e7am actividade no \u00e2mbito do Sistema Regional de Sa\u00fade na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2006\/M","080A","24\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico de n\u00facleo infantil na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2006\/M - Revogado","080A","24\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/2004\/M, de 15 de Junho, diploma que define as entidades que na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira exercer\u00e3o as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2003, de 10 de Abril, e no Decreto Regulamentar n.\u00ba 8\/2003, de 11 de Abril, e estabelece condi\u00e7\u00f5es para a localiza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis e motociclos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15-A\/2006\/M - Revogado","080A","24\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Regula o concurso para selec\u00e7\u00e3o e recrutamento de pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","080AS<\/a> | 080AS<\/a>"],["Portaria 390\/2006","080B","24\/04","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Determina a publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o das verbas que couberam especificamente a cada munic\u00edpio no ano de 2005 relativas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos encargos com transportes escolares dos alunos dos 7.\u00ba, 8.\u00ba e 9.\u00ba anos de escolaridade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 391\/2006","080B","24\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera os artigos 3.\u00ba e 5.\u00ba do Regulamento do Regime de Ajudas \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o e Melhoramento Gen\u00e9tico das Ra\u00e7as Aut\u00f3ctones, Ra\u00e7as Ex\u00f3ticas e Ra\u00e7a Bovina Fr\u00edsia, da subac\u00e7\u00e3o \u00abDesenvolvimento de outros servi\u00e7os \u00e0 agricultura\u00bb, da ac\u00e7\u00e3o \u00abServi\u00e7os \u00e0 agricultura\u00bb, da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1109-A\/2000, de 27 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 392\/2006","080B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Constru\u00e7\u00e3o de Novas Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1078\/2000, de 8 de Novembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 506\/2003, de 26 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393\/2006","080B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 3 do artigo 13.\u00ba do Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca e da Aquicultura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 394\/2006","080B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1083\/2000, de 9 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 395\/2006","080B","24\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior da Maia a conferir o grau de mestre na especialidade de Avalia\u00e7\u00e3o e Interven\u00e7\u00e3o Neuropsicol\u00f3gicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 396\/2006","080B","24\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o Hoteleira ministrado pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/2006","081A","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o da regra de compet\u00eancia territorial do tribunal da comarca do r\u00e9u para as ac\u00e7\u00f5es relativas ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial dos solicitadores de execu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do processo executivo, bem como o Estatuto da C\u00e2mara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 88\/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.\u00ba 202\/2003, de 10 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/2006","081A","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Fixa os termos de aplica\u00e7\u00e3o do actual sistema integrado de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, criado pela Lei n.\u00ba 10\/2004, de 22 de Mar\u00e7o, e determina a sua revis\u00e3o no decurso de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 560\/2006","081A","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 13 de Dezembro de 2004, a Rep\u00fablica do Panam\u00e1 depositado uma notifica\u00e7\u00e3o em virtude do artigo 8 (6) ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 561\/2006","081A","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 4 de Janeiro de 2006, o Vanuatu depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 562\/2006","081A","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 15 de Agosto de 2005, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil depositado uma notifica\u00e7\u00e3o em virtude do artigo 18 (13) e (14) \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 563\/2006","081A","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 29 de Novembro de 2004, a Rep\u00fablica do Chile depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 564\/2006","081A","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 13 de Dezembro de 2004, a Rep\u00fablica do Panam\u00e1 depositado uma notifica\u00e7\u00e3o em virtude dos artigos 5 (3), 16 (5), 18 (14) e 31 (6) da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 565\/2006","081A","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 11 de Agosto de 2004, o Reino da B\u00e9lgica depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 566\/2006","081A","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que dever\u00e3o ser acrescentadas entre o segundo e o terceiro par\u00e1grafo do Aviso n.\u00ba 394\/2006, de 21 de Fevereiro, modifica\u00e7\u00f5es na redac\u00e7\u00e3o dos textos aut\u00eanticos em ingl\u00eas e em franc\u00eas do Regulamento n.\u00ba 54, sobre disposi\u00e7\u00f5es uniformes relativas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o dos pneus para autom\u00f3veis e seus reboques","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/2006 - Revogado","081B","26\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Ac\u00e7\u00e3o para a Inclus\u00e3o 2006-2008 e define as suas estruturas de elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 397\/2006","081B","26\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal Monte Novo do Sul, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Cachopos (processo n.\u00ba 4188-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 398\/2006","081B","26\/04","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 49\/2003, de 16 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Comba, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a (processo n.\u00ba 3250-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 399\/2006","081B","26\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACIRO - Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial da Regi\u00e3o Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 400\/2006","081B","26\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Aveiro e outras e o SINDCES - Sindicato do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Espinho, e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal (com\u00e9rcio de carnes)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 401\/2006","081B","26\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ASIMPALA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o do Alto Alentejo e outra e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (administrativos - sul)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 402\/2006","081B","26\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o de Lisboa e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o - distritos de Braga, Leiria, Lisboa, Santar\u00e9m, Set\u00fabal, Porto e Viana do Castelo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 403\/2006","081B","26\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obstetr\u00edcia na Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 6\/2006\/M","081B","26\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve denunciar e lamentar, perante os \u00f3rg\u00e3os de soberania, a reiterada discrimina\u00e7\u00e3o negativa a que as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas t\u00eam sido objecto quanto \u00e0 n\u00e3o cobertura dos canais generalistas privados SIC e TVI e canal p\u00fablico (a 2) da RTP e resolve submeter \u00e0 Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (ERC) a renova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das licen\u00e7as dos canais SIC e TVI, recomendando que a ERC adopte id\u00eantica decis\u00e3o no que respeita ao canal 2 da RTP no sentido de assegurar a efectiva cobertura \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 7\/2006\/M","081B","26\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica para que o Estado garanta, nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, todos os meios necess\u00e1rios para o combate ao narcotr\u00e1fico nas ilhas do Atl\u00e2ntico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 8\/2006\/M","081B","26\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo Regional que, no \u00e2mbito dos poderes constitucionais e estatut\u00e1rios, publique uma portaria com novas regras para a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2005, de 11 de Agosto, designadamente concedendo prazos mais dilatados (31 de Dezembro de 2007) para a sua execu\u00e7\u00e3o, a fim de que os pensionistas de baixos rendimentos possam aceder \u00e0 maior comparticipa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel no pre\u00e7o dos medicamentos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 9\/2006\/M","081B","26\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e de ilegalidade dos Regulamentos de Provas dos Campeonatos Nacionais da I Divis\u00e3o Seniores Femininos, da I Divis\u00e3o Seniores Masculinos e da I Divis\u00e3o Juniores Masculinos da Federa\u00e7\u00e3o de Andebol de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/2006","082B","27\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para efeitos de discuss\u00e3o p\u00fablica, a proposta t\u00e9cnica do Programa Nacional da Pol\u00edtica de Ordenamento do Territ\u00f3rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 404\/2006","082B","27\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece, pelo per\u00edodo de um ano, a quota m\u00ednima de 25% de m\u00fasica portuguesa na programa\u00e7\u00e3o musical dos servi\u00e7os de programas de radiodifus\u00e3o sonora","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 405\/2006","082B","27\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 406\/2006","082B","27\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APEMI - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas de Media\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria e outra e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores de Escrit\u00f3rios, Servi\u00e7os e Com\u00e9rcio e outra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407\/2006","082B","27\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a FENAME - Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 408\/2006","082B","27\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es ao CCT entre a AFAL - Associa\u00e7\u00e3o dos Fabricantes de An\u00fancios Luminosos e a FSTIEP - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias El\u00e9ctricas de Portugal e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 409\/2006","082B","27\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Comerciantes de Ve\u00edculos de Duas Rodas e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 410\/2006","082B","27\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a UACS - Uni\u00e3o de Associa\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411\/2006","082B","27\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Armazenistas de Papel e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 412\/2006","082B","27\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT e respectivas altera\u00e7\u00f5es entre a ASIMPALA - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o do Alto Alentejo e outra e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o - Sul)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 413\/2006","082B","27\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (pastelaria, confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 414\/2006","082B","27\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o de Lisboa e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (administrativos - distritos de Braga, Leiria, Lisboa, Santar\u00e9m, Set\u00fabal, Porto e Viana do Castelo)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 415\/2006","082B","27\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre atrav\u00e9s das suas escolas superiores. Revoga a Portaria n.\u00ba 361\/90, de 11 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 416\/2006","082B","27\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pediatria na Escola Superior de Sa\u00fade da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/2006","083A","28\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Associado dos Pa\u00edses Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a e \u00e0 Respectiva Aplica\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/2006","083A","28\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Associado dos Pa\u00edses Baixos de Aruba, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 11 de Setembro de 2004, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a e \u00e0 Respectiva Aplica\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/2006","083A","28\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Dependente da Coroa Brit\u00e2nica de Guernsey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a e \u00e0 Respectiva Aplica\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/2006","083A","28\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/2006","083A","28\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Di\u00e1logo Pol\u00edtico e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e as Rep\u00fablicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicar\u00e1gua e do Panam\u00e1, por outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/2006","083A","28\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Di\u00e1logo Pol\u00edtico e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os Seus Pa\u00edses Membros, Rep\u00fablicas da Bol\u00edvia, Col\u00f4mbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 16\/2006","083A","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos Bordados de Castelo Branco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 34\/2006","083A","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Associado dos Pa\u00edses Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a e \u00e0 Respectiva Aplica\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/2006","083A","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Associado dos Pa\u00edses Baixos de Aruba, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 11 de Setembro de 2004, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a e \u00e0 Respectiva Aplica\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 36\/2006","083A","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Territ\u00f3rio Dependente da Coroa Brit\u00e2nica de Guernsey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo \u00e0 Tributa\u00e7\u00e3o dos Rendimentos da Poupan\u00e7a e \u00e0 Respectiva Aplica\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 37\/2006","083A","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 38\/2006","083A","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Di\u00e1logo Pol\u00edtico e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e as Rep\u00fablicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicar\u00e1gua e do Panam\u00e1, por outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39\/2006","083A","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Di\u00e1logo Pol\u00edtico e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os Seus Pa\u00edses Membros, Rep\u00fablicas da Bol\u00edvia, Col\u00f4mbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 40\/2006","083A","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina e \u00e0 prov\u00edncia do Kosovo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 26\/2006","083A","28\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2006, que altera a forma de distribui\u00e7\u00e3o dos resultados l\u00edquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 53, de 15 de Mar\u00e7o de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 416-A\/2006 - Revogado","083B","28\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as taxas de tr\u00e1fego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.","001","6.\u00aa","083BS<\/a> | 083BS<\/a>"],["Aviso 567\/2006","084A","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Dezembro de 2004, a Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia depositado uma notifica\u00e7\u00e3o em virtude do par\u00e1grafo 13 do artigo 18 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 568\/2006","084A","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 15 de Novembro de 2004, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter recebido o dep\u00f3sito do instrumento de aceita\u00e7\u00e3o do Jap\u00e3o aos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, pela Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Cobre, conclu\u00eddos em Genebra em 24 de Fevereiro de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 569\/2006","084A","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 29 de Novembro de 2005, o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de den\u00fancia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Limite da Responsabilidade dos Propriet\u00e1rios de Navios de Alto Mar, conclu\u00edda em Bruxelas no dia 10 de Outubro de 1957","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 570\/2006","084A","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 6 de Outubro de 2005, a Uni\u00e3o de Estados da S\u00e9rvia e Montenegro depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Combinado Internacional e Respectivas Instala\u00e7\u00f5es, conclu\u00eddo em Genebra em 1 de Fevereiro de 1991","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 571\/2006","084A","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Janeiro de 2005, o Burkina Faso depositado uma notifica\u00e7\u00e3o em virtude dos artigos 5 (3), 16 (5), 18 (13) e 18 (14) \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 572\/2006","084A","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 5 de Janeiro de 2005, a Rep\u00fablica do Qu\u00e9nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em especial Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 573\/2006","084A","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 5 de Janeiro de 2005, a Rep\u00fablica do Qu\u00e9nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 574\/2006","084A","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 29 de Novembro de 2005, o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de den\u00fancia ao Protocolo que altera a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Limite da Responsabilidade dos Propriet\u00e1rios de Navios de Alto Mar, conclu\u00eddo em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 575\/2006","084A","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Janeiro de 2005, a Rep\u00fablica dos Camar\u00f5es depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT), conclu\u00eddo em Washington no dia 19 de Junho de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2006\/M","084A","02\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/2006","084B","02\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adopta medidas de articula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e acompanhamento da fase final do Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 de 2006, atribuindo ao Gabinete Coordenador de Seguran\u00e7a compet\u00eancias de coordena\u00e7\u00e3o dos aspectos relacionados com a seguran\u00e7a global","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 417\/2006 - Revogado","084B","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito dos conselheiros de embaixada a que o conselho diplom\u00e1tico deva estender na elabora\u00e7\u00e3o de lista anual de promo\u00e7\u00f5es \u00e0 categoria de ministro plenipotenci\u00e1rio. Revoga a Portaria n.\u00ba 470-A\/98, de 31 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 418\/2006","084B","02\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Alvados, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alvados e Alcaria, munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s (processo n.\u00ba 1225-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 419\/2006","084B","02\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Areias, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Areias, munic\u00edpio de Ferreira do Z\u00eazere (processo n.\u00ba 1318-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 420\/2006","084B","02\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 40\/2002, de 10 de Janeiro, dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 2677-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 421\/2006","084B","02\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Penilhos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros e Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 1132-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 422\/2006","084B","02\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Uva, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Silva (processo n.\u00ba 4219-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 423\/2006","084B","02\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1235\/2004, de 22 de Setembro [cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ferradosa (processo n.\u00ba 3347-DGRF) pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Ferradosa]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 424\/2006 - Revogado","084B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1202\/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplica\u00e7\u00e3o do regime de pagamento \u00fanico, institu\u00eddo pela reforma da Pol\u00edtica Agr\u00edcola Comum de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 425\/2006","084B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 558\/2005, de 28 de Junho, que estabelece normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria para a campanha de 2005-2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 26\/2006 - Revogado","084B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 42\/2004, de 26 de Outubro, que estabelece o m\u00e9todo de c\u00e1lculo do montante de refer\u00eancia e do n\u00famero de direitos a atribuir aos agricultores que se candidatem \u00e0 reserva nacional do \u00e2mbito do regime de pagamento \u00fanico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 426\/2006","084B","02\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria e regulamenta o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 7\/2006","084B","02\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Declara terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es ao or\u00e7amento da seguran\u00e7a social para 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 427\/2006","084B","02\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Empresas ministrado pelo Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 428\/2006","084B","02\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a estrutura curricular, o plano de estudos e a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia da Produ\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/2006","085A","03\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 359\/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indica\u00e7\u00e3o da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunica\u00e7\u00f5es comerciais relativas ao cr\u00e9dito ao consumo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/2006 - Revogado","085A","03\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e parcialmente para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/14\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assun\u00e7\u00e3o da sua responsabilidade em caso de sinistro no \u00e2mbito do seguro autom\u00f3vel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/2006","085B","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da UP 5 de Portim\u00e3o, no munic\u00edpio de Portim\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 429\/2006","085B","03\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o coeficiente de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda para efeitos de correc\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores de aquisi\u00e7\u00e3o de determinados bens e direitos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 430\/2006","085B","03\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa, para vigorar em 2006, o pre\u00e7o da habita\u00e7\u00e3o por metro quadrado de \u00e1rea \u00fatil (Pc), a que se refere a al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 141\/88, de 22 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 431\/2006","085B","03\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de ca\u00e7a municipais, associativas e tur\u00edsticas. Revoga a Portaria n.\u00ba 1391\/2002, de 25 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 27\/2006","085B","03\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 16\/2006, de 26 de Janeiro, que estabelece o regime de ajudas no \u00e2mbito do sistema integrado de gest\u00e3o e controlo (SIGC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 432\/2006","085B","03\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 28\/2006 - Revogado","085B","03\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es de Organiza\u00e7\u00e3o, Instala\u00e7\u00e3o e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Defici\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2006\/M","085B","03\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 8\/2004\/M, de 5 de Abril (aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Porto Santo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/2006","086B","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas, a Legrand, S. A., a Bticino Quintela, S. L., e a Legrand El\u00e9ctrica, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade localizada em Carcavelos, concelho de Cascais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/2006","086B","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as grandes linhas orientadoras para a execu\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o cadastral atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Explora\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o Cadastral (SINERGIC) e defini\u00e7\u00e3o dos seus objectivos gerais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/2006","086B","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adjudica a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos de combate a inc\u00eandios florestais no \u00e2mbito do concurso p\u00fablico internacional n.\u00ba 05\/CPI\/2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/2006","086B","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, assinados em 28 de Dezembro de 2000, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Kemet Corporation, a Kemet Electronics Corporation e a EPCOS - Pe\u00e7as e Componentes Electr\u00f3nicos, S. A., atrav\u00e9s dos quais a Kemet Corporation e a Kemet Electronics Corporation assumem formalmente a posi\u00e7\u00e3o contratual que nos referidos contratos cabia \u00e0 EPCOS, A. G., na qualidade de casa-m\u00e3e e s\u00f3cia da EPCOS - Pe\u00e7as e Componentes Electr\u00f3nicos, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/2006","086B","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais assinados em 12 de Setembro de 1997, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Kemet Corporation, a Kemet Electronics Corporation e a EPCOS - Pe\u00e7as e Componentes Electr\u00f3nicos, S. A., atrav\u00e9s dos quais a Kemet Corporation e a Kemet Electronics Corporation assumem formalmente a posi\u00e7\u00e3o contratual que nos referidos contratos cabia \u00e0 EPCOS, A. G., na qualidade de casa-m\u00e3e e s\u00f3cia da EPCOS - Pe\u00e7as e Componentes Electr\u00f3nicos, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/2006","086B","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais assinados em 28 de Junho de 2004, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Kemet Corporation, a Kemet Electronics Corporation e a EPCOS - Pe\u00e7as e Componentes Electr\u00f3nicos, S. A., atrav\u00e9s dos quais a Kemet Corporation e a Kemet Electronics Corporation assumem formalmente a posi\u00e7\u00e3o contratual que nos referidos contratos cabia \u00e0 EPCOS, A. G., na qualidade de casa-m\u00e3e e s\u00f3cia da EPCOS - Pe\u00e7as e Componentes Electr\u00f3nicos, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 433\/2006","086B","04\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Unidades de Sa\u00fade na Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 434\/2006","086B","04\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ambiente, Seguran\u00e7a e Higiene do Trabalho no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Santo Andr\u00e9 e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 435\/2006","086B","04\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o Patrimonial e Museol\u00f3gica na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget de Arcozelo e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436\/2006","086B","04\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o Patrimonial e Museol\u00f3gica na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget - Nordeste e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/2006","087A","05\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Jorge Jacob de Carvalho como Embaixador de Portugal no L\u00edbano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/2006","087A","05\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Jorge Jacob de Carvalho como Embaixador de Portugal na S\u00edria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55\/2006","087A","05\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Jos\u00e9 Ferreira da Fonseca como Embaixador de Portugal no Equador","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 576\/2006","087A","05\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 20 de Maio de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado que a Rep\u00fablica Portuguesa, em conformidade com o artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980, aceitou a ades\u00e3o de v\u00e1rios pa\u00edses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 577\/2006","087A","05\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 25 de Janeiro de 2006, a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Polui\u00e7\u00e3o Marinha Provocada por Imers\u00e3o de Detritos e Outras Mat\u00e9rias (Dumping of Wastes) - LDC, conclu\u00edda em Londres em 29 de Dezembro de 1972","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 578\/2006","087A","05\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 23 de Fevereiro de 2006, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros Franc\u00eas, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Meio Marinho do Atl\u00e2ntico Nordeste (OSPAR), constitu\u00eddas pelo anexo V e pelo ap\u00eandice n.\u00ba 3, adoptadas em Sintra em 23 de Julho de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 579\/2006","087A","05\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 23 de Junho de 2005 e em 27 de Mar\u00e7o de 2006, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o, Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal e Estabelecer Regras de Assist\u00eancia M\u00fatua em Mat\u00e9ria de Cobran\u00e7a de Impostos sobre o Rendimento e o Patrim\u00f3nio, assinada em Argel em 2 de Dezembro de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/2006","087B","05\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a cria\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico que permita a realiza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de comunica\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, os servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, as entidades administrativas independentes e os tribunais, os cidad\u00e3os e as empresas, atrav\u00e9s do envio por correio electr\u00f3nico e para uma caixa postal electr\u00f3nica nominal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/2006","087B","05\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece orienta\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das desloca\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rio nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao n.\u00ba 2 do artigo 51.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 50-A\/2006, de 10 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436-A\/2006","087B","05\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a Portaria n.\u00ba 708\/2003, de 4 de Agosto, que estabelece a remunera\u00e7\u00e3o e o reembolso das despesas do solicitador de execu\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da actividade de agente de execu\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","087BS<\/a> | 087BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/2006","088B","08\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo contrato de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais assinados em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a AB Mauri Holdings e a Mauri Fermentos, S. A., atrav\u00e9s dos quais a AB Mauri Holdings assume formalmente a posi\u00e7\u00e3o contratual que nos referidos contratos cabia \u00e0 Burns Philp na qualidade de casa-m\u00e3e e s\u00f3cia da Mauri Fermentos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 437\/2006","088B","08\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Autoriza o conselho de administra\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Norte a realizar a despesa relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o de voz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 438\/2006 - Revogado","088B","08\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o anexo da Portaria n.\u00ba 36\/2005, de 17 de Janeiro, que estabelece as regras nacionais de implementa\u00e7\u00e3o do sistema de controlo da condicionalidade previstas nos artigos 4.\u00ba e 5.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01782\/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0796\/2004, da Comiss\u00e3o, de 21 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 439\/2006","088B","08\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 FLOCOR, Sociedade Agr\u00edcola de Corti\u00e7as Flocor, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da \u00c1guia, Ameixial e Costa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monte da Pedra, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 4284-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 29\/2006","088B","08\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento do Programa de Apoios a Conceder pelo Fundo Florestal Permanente em 2005 e 2006, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.\u00ba 35\/2005, de 25 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 30\/2006 - Revogado","088B","08\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Determina as normas de implanta\u00e7\u00e3o de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 440\/2006","088B","08\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 1219\/2005, de 25 de Novembro (aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/2006","089B","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adjudica a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos de combate a inc\u00eandios florestais no \u00e2mbito do concurso p\u00fablico internacional n.\u00ba 7\/CPI\/2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/2006","089B","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adjudica a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos de combate a inc\u00eandios florestais no \u00e2mbito do concurso p\u00fablico internacional n.\u00ba 6\/CPI\/2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 441\/2006","089B","09\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova os modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do pessoal da PSP e de benefici\u00e1rio familiar do subsistema de sa\u00fade da PSP (SAD\/PSP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 3\/2006 - Revogado","089B","09\/05","Banco de Portugal","Sistema de controlo interno das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras, bem como dos grupos financeiros, procedendo \u00e0 integra\u00e7\u00e3o num \u00fanico instrumento regulamentar das actuais disposi\u00e7\u00f5es da instru\u00e7\u00e3o n.\u00ba 72\/96, assim como dos procedimentos de controlo interno aplic\u00e1veis \u00e0s actividades e fun\u00e7\u00f5es centralizadas nos grupos ou desenvolvidas por filiais no estrangeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55-A\/2006","090A","10\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","O Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 18\/2006, de 13 de Mar\u00e7o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, de 13 de Mar\u00e7o de 2006, produz efeitos a partir de 4 de Junho de 2006","001","4.\u00aa","090AS<\/a> | 090AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/2006","090B","10\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Nordeste da Cidade de Ponte de Sor, no munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 8\/2006","090B","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Publica os mapas I a IX modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es efectuadas at\u00e9 31 de Mar\u00e7o respeitantes ao Or\u00e7amento do Estado para 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 442\/2006","090B","10\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas para a campanha vitivin\u00edcola de 2006-2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 443\/2006","090B","10\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e de Sa\u00fade P\u00fablica ministrado pela Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 9\/2006","091A","11\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Considera caduco o processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 15\/X ao Decreto-Lei n.\u00ba 21\/2006, de 2 de Fevereiro, que altera a Lei Org\u00e2nica do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros e Protec\u00e7\u00e3o Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 49\/2003, de 25 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 10\/2006","091A","11\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Considera caduco o processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 19\/X ao Decreto-Lei n.\u00ba 43\/2006, de 24 de Fevereiro, que visa a equipara\u00e7\u00e3o entre o continente e as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos pre\u00e7os de venda ao p\u00fablico de publica\u00e7\u00f5es n\u00e3o peri\u00f3dicas e de publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de informa\u00e7\u00e3o geral","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 11\/2006","091A","11\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Considera caduco o processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 16\/X ao Decreto-Lei n.\u00ba 20\/2006, de 31 de Janeiro, que rev\u00ea o regime jur\u00eddico do concurso para selec\u00e7\u00e3o e recrutamento do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2003, de 27 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 27\/2006","091A","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 15\/2006\/A, que estabelece o regime jur\u00eddico da educa\u00e7\u00e3o especial e do apoio educativo visando a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para a adequa\u00e7\u00e3o do processo educativo aos requisitos das crian\u00e7as e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem que impe\u00e7am o sucesso educativo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 70, de 7 de Abril de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 580\/2006","091A","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, nos termos do ponto 3 do n.\u00ba 1 dos anexos V, VI, VIII e X e do ponto 3 do n.\u00ba 2 dos anexos IX, XII, XIII e XIV do Tratado de Ades\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o Europeia da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica do Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, Portugal notificado a Comiss\u00e3o Europeia de que, a partir de 1 de Maio de 2006, passa a aplicar aos nacionais da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca os artigos 1.\u00ba a 6.\u00ba do Regulamento (CEE) n.\u00ba1612\/68, do Conselho, de 15 de Outubro, relativo \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o de trabalhadores da Comunidade, com a \u00faltima redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a02434\/92, do Conselho, de 27 de Julho (JO, n.\u00ba L 245, de 26 de Agosto de 1992)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 581\/2006","091A","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado pela nota n.\u00ba 3292, de 23 de Mar\u00e7o de 2006, que as Partes Contratantes do Acordo Euro-Mediterr\u00e2nico Que Cria Uma Associa\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica do L\u00edbano, por outro, assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002, conclu\u00edram as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Acordo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 582\/2006","091A","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido trocados, no dia 5 de Abril de 2006, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Judici\u00e1ria entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola, assinado em 30 de Agosto de 1995 na cidade de Luanda, entrando em vigor no dia 5 de Maio, nos termos previstos no artigo 145.\u00ba, n.\u00ba 1, do referido Acordo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/2006 - Revogado","091A","11\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 142\/2005, de 24 de Agosto, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os\u00a02005\/42\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Junho,\u00a02005\/52\/CE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Setembro, e\u00a02005\/80\/CE, da Comiss\u00e3o, de 21 de Novembro, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a076\/768\/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosm\u00e9ticos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 444\/2006","092B","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 877\/2005, de 26 de Setembro, que concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a S\u00edlvio Fernando Raposo Soares a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte do Algaremo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Panoais, munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 4061-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 445\/2006","092B","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 777\/2000, de 16 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Algodres, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 1571-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 446\/2006","092B","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Barrocal Algarvio (processo n.\u00ba 4295-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 447\/2006","092B","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube Novica\u00e7a do Monte do Ribeiro a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte do Ribeiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vendas Novas (processo n.\u00ba 4286-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 448\/2006","092B","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, criada pela Portaria n.\u00ba 988\/2002, de 6 de Agosto (processo n.\u00ba 2921-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Barrocal Algarvio a zona de ca\u00e7a associativa dos Martu\u00e7os, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Algoz e S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4296-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 449\/2006","092B","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Mesquita e anexas, criada pela Portaria n.\u00ba 1024\/2002, de 10 de Agosto (processo n.\u00ba 2939-DGRF), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Cl\u00e9rigos, criada pela Portaria n.\u00ba 911\/94, de 27 de Junho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados de Herdades da Mesquita, do Mendo Marcos de Baixo e do Montinho do Casal, sitos na freguesia de S\u00e3o Greg\u00f3rio, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 1426-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 450\/2006","092B","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Queijeira a zona de ca\u00e7a associativa da Queijeira, situada nas freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 3100-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 451\/2006","092B","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Oledo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Oledo e Idanha-a-Nova, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 2186-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 452\/2006","092B","12\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o Social e Desenvolvimento Comunit\u00e1rio na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Torres Novas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/2006","093B","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Senhora do Socorro, no munic\u00edpio de Albergaria-a-Velha","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/2006","093B","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Coimbra, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para essa \u00e1rea e pelo mesmo prazo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/2006","093B","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o gestor da Interven\u00e7\u00e3o Estrutural de Iniciativa Comunit\u00e1ria de Desenvolvimento Rural LEADER+ e cria as estruturas de apoio t\u00e9cnico e de controlo de 1.\u00ba n\u00edvel, revogando a resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 120\/2001 (2.\u00aa s\u00e9rie), de 2 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/2006","093B","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor para a Zona do Galante, no munic\u00edpio da Figueira da Foz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/2006","093B","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adjudica a aquisi\u00e7\u00e3o de quatro helic\u00f3pteros ligeiros para opera\u00e7\u00f5es de protec\u00e7\u00e3o civil e seguran\u00e7a interna e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do concurso p\u00fablico internacional n.\u00ba 2\/CPI\/2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/2006","093B","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adjudica a aquisi\u00e7\u00e3o de seis helic\u00f3pteros m\u00e9dios para opera\u00e7\u00f5es de protec\u00e7\u00e3o civil e seguran\u00e7a interna e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do concurso p\u00fablico internacional n.\u00ba 1\/CPI\/2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 28\/2006","093B","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 354\/2006, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova as taxas a cobrar relativas a actos e servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es, pela Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Culturais (IGAC), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 72, de 11 de Abril de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 453\/2006","093B","15\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Vilar e Outeiro (processo n.\u00ba 2548-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Courel, Cristelo, Faria, Paradela, Pedra Furada e Vilar de Figos a zona de ca\u00e7a associativa de Vilar e Outeiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Courel, Cristelo, Faria, Paradela, Pedra Furada e Vilar de Figos, munic\u00edpio de Barcelos (processo n.\u00ba 4297-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 454\/2006","093B","15\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal das Naves Frias, criada pela Portaria n.\u00ba 1191\/2004, de 16 de Setembro (processo n.\u00ba 3820-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 455\/2006","093B","15\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o das Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1071\/2000, de 20 de Outubro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 56-F\/2003, de 26 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/2006","094B","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica diversos actos praticados no \u00e2mbito do concurso p\u00fablico lan\u00e7ado pelo Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola (INGA), nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 76\/2003, de 19 de Abril, para aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recolha, transporte, transforma\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres de animais mortos nas explora\u00e7\u00f5es e autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da respectiva despesa, pratica o acto de adjudica\u00e7\u00e3o e delega no Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a compet\u00eancia para a aprova\u00e7\u00e3o da minuta do contrato a celebrar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 456\/2006","094B","16\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 448-A\/2001, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o das Ac\u00e7\u00f5es n.os 3.1 e 3.2, \u00abApoio \u00e0 Silvicultura\u00bb e \u00abRestabelecimento do Potencial de Produ\u00e7\u00e3o Silv\u00edcola\u00bb, da medida n.\u00ba 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 457\/2006","094B","16\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica e de Computadores, anteriormente denominado Engenharia Electrot\u00e9cnica, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 14\/2006","095A","17\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, assinado em Lisboa em 17 de Junho de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 583\/2006","095A","17\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia comunicado, pela nota n.\u00ba 4215, de 11 de Abril de 2006, ter a Rep\u00fablica Eslovaca formulado em 13 de Mar\u00e7o de 2006 uma declara\u00e7\u00e3o relativa ao Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, relativo \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo prejudicial pelo Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o da Inform\u00e1tica no Dom\u00ednio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/2006","096B","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Legislar Melhor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/2006","096B","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 82\/2005, de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 458\/2006","096B","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa as condi\u00e7\u00f5es para os cidad\u00e3os estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es familiares, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 41\/2006, de 21 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 459\/2006 - Revogado","096B","18\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a admiss\u00e3o de novas candidaturas \u00e0s ac\u00e7\u00f5es da medida AGRIS","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 460\/2006","096B","18\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 208-A\/2006, de 2 de Mar\u00e7o, que estabelece a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pesca de moluscos bivalves com ganchorra na zona sul","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 461\/2006","096B","18\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social","Suspende as candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.\u00ba 385-A\/2003, de 14 de Maio (aprova o Regulamento Espec\u00edfico de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 7, \u00abForma\u00e7\u00e3o Profissional\u00bb, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 462\/2006","096B","18\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa da \u00abEuropa 2006 - Integra\u00e7\u00e3o das minorias vista pelos jovens\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 463\/2006","096B","18\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ANCAVE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Abate e Ind\u00fastrias Transformadoras de Carne de Aves e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul e outros e das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SETAA - Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 31\/2006","096B","18\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a regulamenta\u00e7\u00e3o das verbas previstas na al\u00ednea a) do n.\u00ba 5 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 56\/2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 41\/2006","097A","19\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Sobre o inqu\u00e9rito parlamentar \u00e0 gest\u00e3o do processo Eurominas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 258\/2006","097A","19\/05","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de v\u00e1rias normas do decreto legislativo regional que define o regime de afixa\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o de mensagens de publicidade e propaganda na proximidade das estradas regionais e nos aglomerados urbanos, aprovado pela Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira em 7 de Mar\u00e7o de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84-A\/2006","097A","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime de protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a que ficam sujeitas as designa\u00e7\u00f5es do Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 - Portugal 2006, bem como os mecanismos que refor\u00e7am o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento il\u00edcito dos benef\u00edcios decorrentes deste evento desportivo","001","6.\u00aa","097AS<\/a> | 097AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 28-A\/2006","097B","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 28\/2006, que determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio para o Alentejo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 59, de 23 de Mar\u00e7o de 2006","001","6.\u00aa","097BS2<\/a> | 097BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 12\/2006","098B","22\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Ren\u00fancia do juiz conselheiro jubilado Dr. Ant\u00f3nio de Sousa Guedes do mandato de presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 13\/2006","098B","22\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa o licenciado Jo\u00e3o Miguel Range Prata Roque para ocupar o cargo de membro da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es, em representa\u00e7\u00e3o do departamento governamental respons\u00e1vel pela \u00e1rea da comunica\u00e7\u00e3o social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 464\/2006 - Revogado","098B","22\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Actualiza os coeficientes de revaloriza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es que constituem base de c\u00e1lculo das pens\u00f5es. Revoga a Portaria n.\u00ba 363\/2005, de 4 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 465\/2006","098B","22\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 501\/2002, de 27 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Bensafrim e Boliqueime, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2756-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466\/2006","098B","22\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal concessionada pela Portaria n.\u00ba 284\/2002, de 15 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Felgar, Felgueiras, Souto da Velha e Ma\u00e7ores, munic\u00edpio de Torre de Moncorvo (processo n.\u00ba 2751-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 467\/2006","098B","22\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 391\/2006, de 24 de Abril (altera os artigos 3.\u00ba e 5.\u00ba do Regulamento do Regime de Ajudas \u00e0 Preserva\u00e7\u00e3o e Melhoramento Gen\u00e9tico das Ra\u00e7as Aut\u00f3ctones, Ra\u00e7as Ex\u00f3ticas e Ra\u00e7a Bovina Fr\u00edsia, da subac\u00e7\u00e3o \u00abDesenvolvimento de outros servi\u00e7os \u00e0 agricultura\u00bb da ac\u00e7\u00e3o \u00abServi\u00e7os \u00e0 agricultura\u00bb da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1109-A\/2000, de 27 de Novembro)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 468\/2006","098B","22\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Penedo de S. Guelo e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 621-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 469\/2006","098B","22\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Miguenzes, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro de Solis, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 1579-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 470\/2006","098B","22\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Cortes, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Vale dos Dobrados e Herdade das Cortes, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alvito (processo n.\u00ba 583-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 471\/2006","098B","22\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Portim\u00e3o e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 472\/2006","098B","22\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a HRCENTRO - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Hotelaria e Restaura\u00e7\u00e3o do Centro e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 473\/2006","098B","22\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o do Norte dos Importadores\/Armazenistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e o Sindicato dos T\u00e9cnicos de Vendas do Norte e Centro e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 474\/2006","098B","22\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Armadores de Tr\u00e1fego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 475\/2006","098B","22\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outra e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros (com\u00e9rcio por grosso de produtos qu\u00edmicos para a ind\u00fastria e para a agricultura)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 476\/2006","098B","22\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Ribatejo (com excep\u00e7\u00e3o dos concelhos de Abrantes, Const\u00e2ncia, Sardoal e Ma\u00e7\u00e3o) e outra e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 477\/2006","098B","22\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a APEL - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Editores e Livreiros e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/2006","099A","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Lei Quadro da Pol\u00edtica Criminal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/2006","099A","23\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estende a aplica\u00e7\u00e3o do projecto \u00abDocumento \u00fanico autom\u00f3vel\u00bb \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.os 178-A\/2005, de 28 de Outubro, e 54\/75, de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Autom\u00f3veis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/2006","099A","23\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e, parcialmente, para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os\u00a02005\/46\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Julho,\u00a02005\/48\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Agosto,\u00a02005\/70\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Outubro, na parte em que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a086\/363\/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores m\u00e1ximos de res\u00edduos de determinados pesticidas \u00e0 superf\u00edcie e no interior dos cereais, g\u00e9neros aliment\u00edcios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos g\u00e9neros aliment\u00edcios de origem animal e alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 51\/2004, de 10 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/2006","099A","23\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os\u00a02005\/53\/CE, de 16 de Setembro,2005\/54\/CE, de 19 de Setembro, e\u00a02005\/58\/CE, de 21 de Setembro, da Comiss\u00e3o, introduzindo altera\u00e7\u00f5es ao anexo I do Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, relativo \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/2006","099A","23\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Regula os cursos de especializa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, forma\u00e7\u00f5es p\u00f3s-secund\u00e1rias n\u00e3o superiores que visam conferir qualifica\u00e7\u00e3o profissional do n\u00edvel 4","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2006\/A - Revogado","099A","23\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/2006\/A, de 16 de Janeiro (cria a Natureza Viva - Sociedade de Planeamento, Gest\u00e3o e Requalifica\u00e7\u00e3o Ambiental, S. A.)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2006\/M","099A","23\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 18\/99\/M, de 28 de Junho, que adapta \u00e0 especificidade regional os benef\u00edcios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/2006","100A","24\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/67\/CE, da Comiss\u00e3o, de 18 de Outubro, relativa \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de tractores agr\u00edcolas ou florestais, e altera os Decretos-Leis n.os 74\/2005, de 24 de Mar\u00e7o, e 3\/2002, de 4 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 584\/2006","100A","24\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 6 e 26 de Abril de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa e pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa, referindo ambas terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constitui\u00e7\u00e3o de Um Mercado Ib\u00e9rico da Energia El\u00e9ctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/2006","100A","24\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece os princ\u00edpios de aloca\u00e7\u00e3o dos custos resultantes da remunera\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de electricidade, prevista no Decreto-Lei n.\u00ba 189\/88, de 27 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/2006 - Revogado","101A","25\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, em territ\u00f3rio nacional, dos ve\u00edculos novos provenientes da Uni\u00e3o Europeia, sem anterior matr\u00edcula, bem como dos ve\u00edculos importados ap\u00f3s desalfandegamento, at\u00e9 \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/2006","101A","25\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 366-A\/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/12\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e res\u00edduos de embalagens","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/2006 - Revogado","101A","25\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera os Estatutos da Regi\u00e3o Demarcada dos Vinhos Verdes, aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 10\/92, de 3 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 477-A\/2006 - Revogado","101B","25\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera as taxas de controlo terminal a aplicar pela NAV Portugal, E. P. E., nos aeroportos nacionais. Revoga a Portaria n.\u00ba 586-B\/2005, de 11 de Julho","001","5.\u00aa","101BS<\/a> | 101BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 28-A\/2006","102A","26\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 76-A\/2006, de 29 de Mar\u00e7o, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades an\u00f3nimas, adopta medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jur\u00eddico da dissolu\u00e7\u00e3o e da liquida\u00e7\u00e3o de entidades comerciais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 29 de Mar\u00e7o de 2006","001","6.\u00aa","102AS<\/a> | 102AS<\/a>"],["Lei 17-A\/2006","102A","26\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 13\/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crian\u00e7as)","001","6.\u00aa","102AS2<\/a> | 102AS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 65\/2006","102B","26\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 478\/2006","102B","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Determina o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das pr\u00e9-candidaturas a que se refere o artigo 5.\u00ba do Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o da Medida de Apoio aos Programas Integrados Tur\u00edsticos de Natureza Estruturante e Base Regional (PITER) e do respectivo sistema de incentivos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 479\/2006 - Revogado","102B","26\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento do Concurso de Selec\u00e7\u00e3o de Mediadores de Conflitos Habilitados a Prestar Servi\u00e7o nos Julgados de Paz. Revoga a Portaria n.\u00ba 1005\/2001, de 18 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 480\/2006","102B","26\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 309\/2001, de 30 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Beir\u00e3, munic\u00edpio de Marv\u00e3o (processo n.\u00ba 2437-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 481\/2006","102B","26\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 817\/2002, de 5 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves, e Alferce, munic\u00edpio de Monchique (processo n.\u00ba 2803-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 482\/2006","102B","26\/05","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores das Passadeiras a zona de ca\u00e7a associativa do Talurdo, englogando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Bartolomeu de Messines e S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4211-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 32\/2006","102B","26\/05","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Determina o encerramento das medidas n.os 2.2 e 2.3 do subprograma n.\u00ba 2 do Programa de Interven\u00e7\u00f5es para a Qualifica\u00e7\u00e3o do Turismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 33\/2006","102B","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Prorroga at\u00e9 31 de Outubro de 2006 o prazo referido no n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Despacho Normativo n.\u00ba 6\/2005, de 18 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 34\/2006 - Revogado","102B","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 42\/2004, de 26 de Outubro, que estabelece o m\u00e9todo de c\u00e1lculo do montante de refer\u00eancia e do n\u00famero de direitos a atribuir aos agricultores que se candidatem \u00e0 reserva nacional no \u00e2mbito do regime de pagamento \u00fanico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 483\/2006","102B","26\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Operadores Portu\u00e1rios dos Portos do Douro e Leix\u00f5es e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portu\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 484\/2006","102B","26\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACRAL - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da Regi\u00e3o do Algarve e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 485\/2006","102B","26\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACDV - Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de Viseu e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 486\/2006","102B","26\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza a Universidade Lus\u00edada de Vila Nova de Famalic\u00e3o a conferir o grau de mestre na especialidade de Engenharia e Gest\u00e3o Industrial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 6\/2006\/A","102B","26\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve recomendar ao Governo Regional a organiza\u00e7\u00e3o de um procedimento de informa\u00e7\u00e3o ao Parlamento relativo \u00e0s rela\u00e7\u00f5es financeiras do Estado com a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/2006","103A","29\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquida\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras no \u00e2mbito da transposi\u00e7\u00e3o da Directiva n.\u00ba\u00a02001\/24\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/2006 - Revogado","103A","29\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local o regime jur\u00eddico constante do Decreto-Lei n.\u00ba 326\/99, de 18 de Agosto, que institui o Programa Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 585\/2006","103A","29\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 22 de Abril de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Rep\u00fablica do Iraque em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Cultural entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica do Iraque, assinada em Bagdad em 18 de Janeiro de 1984","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 586\/2006","103A","29\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 3 de Dezembro de 2004, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter Malta, em 13 de Outubro de 2004, aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 587\/2006","103A","29\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 20 de Maio de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter entrado em vigor para a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marino a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 588\/2006","103A","29\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 16 de Fevereiro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter entrado em vigor para a Rep\u00fablica do Azerbaij\u00e3o a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/2006","103A","29\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos contratos \u00e0 dist\u00e2ncia relativos a servi\u00e7os financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/65\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia de servi\u00e7os financeiros prestados a consumidores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2006\/M - Revogado","103A","29\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova a org\u00e2nica do Instituto do Vinho, Bordado e do Artesanato da Madeira, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 66\/2006","104B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional das Comemora\u00e7\u00f5es do 10.\u00ba Anivers\u00e1rio da Comunidade de Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67\/2006","104B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas, a AGC - Minas de Portugal, SGPS, Unipessoal, Lda., e a Eurozinc Mining Corporation que tem por objecto o relan\u00e7amento das actividades do complexo mineiro de Aljustrel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/2006","104B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico militar e integra no dom\u00ednio privado do Estado uma parcela de terreno do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea situada em Alfragide, no munic\u00edpio da Amadora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 487\/2006","104B","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria lugares nos quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de ensino","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 488\/2006","104B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Urra, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 1535-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 489\/2006","104B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Porto Mouro, sita na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 284-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 490\/2006","104B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Porto Mouro, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Porto Mouro\u00bb, sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 285-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 491\/2006","104B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santo Ant\u00f3nio, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 401-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 492\/2006","104B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Soalheira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Castelo Novo e Soalheira, munic\u00edpio do Fund\u00e3o, e nas freguesias de Lardosa, S\u00e3o Vicente da Beira, Sobral do Campo e Louri\u00e7al do Campo, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 1467-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493\/2006","104B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Sapataria, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sapataria, munic\u00edpio de Sobral de Monte Agra\u00e7o (processo n.\u00ba 1324-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 494\/2006","104B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Mendo Marco de Cima e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Greg\u00f3rio, Igrejinha, Santa Justa e Arraiolos, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 732-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 495\/2006","104B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Brinches, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Brinches, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1586-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 496\/2006","104B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Freixial, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de \u00c1guas Belas, Areias, Paio Mendes e Pias, munic\u00edpio de Ferreira do Z\u00eazere (processo n.\u00ba 1567-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 497\/2006","104B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de D. Rodrigo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 731-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/2006 - Revogado","104B","30\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 15\/2003, de 8 de Agosto, que estabelece as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 498\/2006","104B","30\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","P\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal ilustrado, pr\u00e9-franquiado, comemorativo dos 75 anos dos Mission\u00e1rios Passionistas em Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 14\/2006","104B","30\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera o or\u00e7amento da seguran\u00e7a social - 2006, ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 50-A\/2006, de 10 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 10\/2006\/M","104B","30\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar o Plano de Desenvolvimento Econ\u00f3mico e Social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira (PDES 2007-2013)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68-A\/2006","104B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Comete \u00e0 GNR a miss\u00e3o de aprontar, sustentar e empregar uma for\u00e7a para acorrer ao apoio solicitado pela Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de Timor-Leste","001","3.\u00aa","104BS<\/a> | 104BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 15\/2006","105B","31\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa o juiz conselheiro jubilado Dr. Jo\u00e3o Carlos de Barros Caldeira como presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 16\/2006","105B","31\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de dois membros da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 499\/2006","105B","31\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a declara\u00e7\u00e3o de autoliquida\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 2 do artigo 9.\u00ba do Regulamento dos Impostos de Circula\u00e7\u00e3o e Camionagem. Revoga a Portaria n.\u00ba 922\/99, de 20 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 500\/2006","105B","31\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Determina que o imposto municipal sobre ve\u00edculos devido pelo uso e frui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o per\u00edodo de 16 de Junho a 14 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 501\/2006","105B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade de Valnarizes, Ca\u00e7a, Floresta e Agricultura, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Valnarizes, englobando pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Aljustrel (proceso n.\u00ba 4301-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 502\/2006","105B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Moinho do Azinheiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro, e na freguesia de Moncarapacho, munic\u00edpio de Olh\u00e3o (processo n.\u00ba 3192-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 503\/2006","105B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Ceboleiro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 1933-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 504\/2006","105B","31\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abVultos da hist\u00f3ria e da cultura\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 505\/2006 - Revogado","105B","31\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza as taxas de tr\u00e1fego a aplicar nos aeroportos situados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores sob responsabilidade da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69\/2006","106B","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga as medidas preventivas e o prazo da suspens\u00e3o parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho, aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 62\/2004, de 17 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 29\/2006","106B","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 405\/2006, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 82, de 27 de Abril de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 506\/2006","106B","01\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento ao Estado de correctivos da vol\u00e9mia e outras solu\u00e7\u00f5es est\u00e9reis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 507\/2006","106B","01\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento ao Estado de seringas, agulhas e contentores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 508\/2006","106B","01\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem Comunit\u00e1ria na Escola Superior de Sa\u00fade de Portalegre, do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre, e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2006\/M","106B","01\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/99\/M, de 29 de Setembro, que cria o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de utente dos servi\u00e7os de sa\u00fade na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 42\/2006","107A","02\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Programa \u00abParlamento dos jovens\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/2006","107A","02\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria um regime excepcional aplic\u00e1vel \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos projectos e \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o das respectivas empreitadas na marina de Cascais no \u00e2mbito do Campeonato Mundial de Classes Ol\u00edmpicas de Vela em 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2006\/A","107A","02\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece as medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona de implanta\u00e7\u00e3o do futuro hospital de Angra do Hero\u00edsmo, na ilha Terceira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2006\/A","107A","02\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece as medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona de implanta\u00e7\u00e3o da futura escola b\u00e1sica e secund\u00e1ria das Lajes do Pico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2006\/A","107A","02\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o C\u00f3digo do Trabalho e a respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 262\/2006","107A","02\/06","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.\u00ba do decreto legislativo regional que altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/2000\/M, de 31 de Janeiro, aprovado em 22 de Mar\u00e7o de 2006, na parte em que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 17.\u00ba, n.os 1 e 7, 28.\u00ba e 29.\u00ba","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96-A\/2006","107A","02\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece o regime contra-ordenacional aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de assist\u00eancia aos banhistas nas praias de banhos","001","6.\u00aa","107AS<\/a> | 107AS<\/a>"],["Portaria 509\/2006","107B","02\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento ao Estado de medicamentos de consumo geral (solu\u00e7\u00f5es e suspens\u00f5es orais, formas farmac\u00eauticas rectais, vaginais, t\u00f3picas e de inala\u00e7\u00e3o)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 510\/2006","107B","02\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento ao Estado de medicamentos do sistema nervoso cerebrospinal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 511\/2006","107B","02\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento ao Estado de luvas para uso m\u00e9dico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 11\/2006\/M","107B","02\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta da primeira revis\u00e3o da Lei n.\u00ba 52\/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a nova Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (ERC) e o seu estatuto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 30\/2006","108A","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 22\/2006, que rectificou o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/2006\/A que aprova o Plano Regional Anual para 2006, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 70, de 7 de Abril de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/2006","108A","05\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 459\/85, de 4 de Novembro, que cria a Representa\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 589\/2006","108A","05\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 27 de Abril de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado terem Malta e a Rep\u00fablica da Hungria comunicado as suas autoridades competentes para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 590\/2006","108A","05\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 1 de Abril de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Luxemburgo comunicado as suas autoridades competentes para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 591\/2006","108A","05\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 27 de Abril de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Hungria, em 6 de Abril de 2005, ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, com uma declara\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 592\/2006","108A","05\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 21 de Julho de 2003 e em 22 de Fevereiro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pela Embaixada da Rep\u00fablica Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas, assinado em Bras\u00edlia em 5 de Setembro de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2006\/M","108A","05\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Aprova as condi\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o por mais 10 anos do prazo de concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 512\/2006 - Revogado","108B","05\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento do Dep\u00f3sito P\u00fablico. Revoga a Portaria n.\u00ba 941\/2003, de 5 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 513\/2006","108B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Monte Silvas para a Sociedade de Ca\u00e7a Tur\u00edstica de Monte Silvas, Lda., e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Monte Silvas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Canha, munic\u00edpio do Montijo (processo n.\u00ba 745-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 514\/2006","108B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Pedra Alva, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo e nas freguesias de Aljustrel e S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 1924-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 515\/2006","108B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Martinel, Balsa e outra, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Canha, munic\u00edpio do Montijo (processo n.\u00ba 754-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 516\/2006","108B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte de S\u00e3o Jo\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 1948-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 517\/2006","108B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1350\/2002, de 14 de Outubro, dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 3187-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 518\/2006 - Revogado","108B","05\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a Portaria n.\u00ba 416-A\/2006, de 28 de Abril, que fixa as taxas de tr\u00e1fego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 519\/2006","108B","05\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento, designados por contratos, que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento ao Estado de medicamentos anti-infecciosos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/2006\/A","108B","05\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera a estrutura org\u00e2nica do IX Governo Regional dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/2006","109A","06\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria o registo de infrac\u00e7\u00f5es de n\u00e3o condutores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/2006","109A","06\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 119-B\/99, de 14 de Abril, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n.os 220-A\/99, de 16 de Junho, 541\/99, de 13 de Dezembro, 306\/2002, de 13 de Dezembro, e 196\/2004, de 17 de Agosto, procedendo \u00e0 redefini\u00e7\u00e3o do ponto termo da concess\u00e3o denominada por IP 4 - Amarante-Vila Real e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do tro\u00e7o A 4-IP 4 - Vila Real-Bragan\u00e7a (Quintanilha)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/2006","109A","06\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria um regime excepcional para a contrata\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras p\u00fablicas, fornecimento de bens e aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados ao desenvolvimento das experi\u00eancias piloto em execu\u00e7\u00e3o e cumprimento dos objectivos da Coordena\u00e7\u00e3o Nacional para a Sa\u00fade das Pessoas Idosas e Cidad\u00e3os em Situa\u00e7\u00e3o de Depend\u00eancia, que funciona junto do Alto Comissariado da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/2006","109A","06\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2006\/A","109A","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 5\/2006","109A","06\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio de fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia (artigo 437.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Penal), o recorrente, ao pedir a resolu\u00e7\u00e3o do conflito (artigo 445.\u00ba, n.\u00ba 1), n\u00e3o tem de indicar \u00abo sentido em que deve fixar-se jurisprud\u00eancia\u00bb (artigo 442.\u00ba, n.\u00ba 2)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 520\/2006","109B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Cicouro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Martinho de Angueira, Constantim e Cicouro, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 1694-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 521\/2006","109B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Alenqueres e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 1675-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 522\/2006","109B","06\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento ao Estado de material de penso tradicional ou cl\u00e1ssico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15\/2006","109B","06\/06","Minist\u00e9rio da Cultura","Procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do Hospital da Miseric\u00f3rdia em Beja como monumento nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 7\/2006\/A","109B","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve atribuir as ins\u00edgnias honor\u00edficas a\u00e7orianas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/2006","110A","07\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula as formas de identifica\u00e7\u00e3o dos membros da Entidade das Contas e Financiamentos Pol\u00edticos e dos seus colaboradores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/2006","110A","07\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/2006 - Revogado","110A","07\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local do regime previsto na Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 51\/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2004, de 20 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/2006","110A","07\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 317\/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 593\/2006","110A","07\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 8 de Maio de 2006, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Pequim em 3 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2006\/A","110A","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o regime jur\u00eddico da utiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00edmbolos her\u00e1ldicos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 17\/2006","111A","08\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 13\/X","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/2006","111A","08\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2005, de 3 de Mar\u00e7o, que aprova o Regulamento do N\u00famero e Chapa de Matr\u00edcula dos Autom\u00f3veis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/2006","111A","08\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento de Atribui\u00e7\u00e3o de Matr\u00edcula a M\u00e1quinas Industriais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/2006 - Revogado","111A","08\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um regime processual civil de natureza experimental, aplic\u00e1vel \u00e0s ac\u00e7\u00f5es declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justi\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 70\/2006","111B","08\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor do Bairro do Pinheiro Grande, no munic\u00edpio de Palmela","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 71\/2006","111B","08\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 72\/2006","111B","08\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura de concurso p\u00fablico para a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Rede Inform\u00e1tica da Sa\u00fade (RIS)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 523\/2006","111B","08\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais relativo \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, selec\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 524\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instala\u00e7\u00f5es - GEPI","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 525\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1045\/2002, de 29 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal, e na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 395-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 526\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1268\/2002, de 16 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sab\u00f3ia e S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3131-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 527\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a HERCAZA - Ca\u00e7a e Turismo, Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Merc\u00eas e outras, situada na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos (processo n.\u00ba 474-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 528\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Almofala, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almofala, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 208-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 529\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Linha do Estoril a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Seg\u00f3via, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Caia e S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4281-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 530\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1411\/2002, de 30 de Outubro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cabrela, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Cabrela (processo n.\u00ba 3160-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 531\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 747\/2002, de 28 de Junho, alterada pela Portaria n.\u00ba 68\/2004, de 16 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 2903-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 532\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Maxial e Monte Redondo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Maxial e Monte Redondo, munic\u00edpio de Torres Vedras (processo n.\u00ba 1634-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 533\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1173\/2004, de 14 de Setembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 1020\/2005, de 7 de Outubro, dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 2093-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 534\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1021\/2001, de 22 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Greg\u00f3rio, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 1731-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 535\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa, criada pela Portaria n.\u00ba 781\/2001, de 23 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 964\/2002 e 1123\/2003, respectivamente de 5 de Agosto e de 1 de Outubro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Bonical, sito na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2616-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 536\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Coutos e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 1636-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 537\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1321\/2002, de 4 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Enxames, Alcaide e Fatela, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 3155-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1291\/2005, de 15 de Dezembro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Vale de Carros, sito na freguesia de Vale de Cavalos, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 2211-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 539\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Gato e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almod\u00f4var e Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 1693-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 540\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Sesmarias, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Alva, munic\u00edpio de Cuba, e na freguesia de Vila de Frades, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 1666-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 541\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a, Pesca e Tiro dos Enxames a zona de ca\u00e7a associativa de Enxames, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Enxames, Alcaide e Vale Prazeres, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4291-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 542\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Girabolhos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Girabolhos e Tourais, munic\u00edpio de Seia (processo n.\u00ba 1576-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 543\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 717\/2005, de 25 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4045-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 667-I6\/93, de 14 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da V\u00e1rsea da Cruz do Sul, sito na freguesia de Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1457-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 545\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 784\/2001, de 23 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2615-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 546\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte da Vinha e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Senhora da Gra\u00e7a de Padr\u00f5es e Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 1679-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 547\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1335\/2002, de 9 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Sebasti\u00e3o dos Carros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 489-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 548\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Lemos e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 1683-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 549\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Lagoa Salgada, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 2270-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 550\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 828\/2004, de 16 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Silvares, Moscatelos e Guardizela, munic\u00edpio de Guimar\u00e3es (processo n.\u00ba 3681-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 551\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 724\/98, de 9 de Setembro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade das Figueiras\u00bb e \u00abCaldeiril\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 2081-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 552\/2006","111B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 616\/2000, de 19 de Agosto, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Barreta\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 2268-DGRF)4102","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/2006\/A","111B","08\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 28\/2002\/A, de 16 de Setembro (cria o Conselho Consultivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 43\/2006","112A","09\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros da delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia Parlamentar da Organiza\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa (OSCE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/2006","112A","09\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova um regime transit\u00f3rio de pagamento de pr\u00e9mio nocturno, subs\u00eddio para servi\u00e7o nocturno ou suplemento salarial para servi\u00e7o nocturno a trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 594\/2006","112A","09\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido cumpridas as formalidades exigidas na Rep\u00fablica Portuguesa e no Reino da Noruega para a entrada em vigor do Acordo sobre Ren\u00fancia ao Reembolso de Despesas Relativas a Presta\u00e7\u00f5es em Esp\u00e9cie Concedidas nos Termos dos Cap\u00edtulos I e IV do T\u00edtulo III do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a01408\/71, do Conselho, de 14 de Junho, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/2006","112A","09\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria um regime transit\u00f3rio para os benefici\u00e1rios da ac\u00e7\u00e3o social complementar no \u00e2mbito dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/2006","112A","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/41\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 higiene dos g\u00e9neros aliment\u00edcios e \u00e0s regras aplic\u00e1veis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Portarias n.os 492\/95, de 23 de Maio, e 576\/93, de 4 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 16\/2006","112A","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 900 m2 situada no lugar do Extremo, freguesia de Barroselas, concelho de Viana do Castelo, integrada no Per\u00edmetro Florestal de Entre Lima e Neiva, que se destina a ter uso agr\u00edcola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/2006","112A","09\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera as bases gerais da concess\u00e3o do servi\u00e7o postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 448\/99, de 4 de Novembro, e cria o servi\u00e7o p\u00fablico de caixa postal electr\u00f3nica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2006\/A - Revogado","112A","09\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o Programa Regional de Apoio \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social Privada (PROMEDIA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73\/2006","112B","09\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Cidade de Paredes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 553\/2006","112B","09\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a HERCAZA - Ca\u00e7a e Turismo, Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Fornilhos e outras, situada nas freguesias de Barrancos, Granja e Amareleja, munic\u00edpios de Barrancos, Mour\u00e3o e Moura (processo n.\u00ba 475-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 554\/2006","112B","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Ameixeira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 1647-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 555\/2006","112B","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Torre, Quinta Nova e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santana do Mato, Branca e Coruche, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1600-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 556\/2006","112B","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale Mouro e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azambuja e Vila Nova da Rainha, munic\u00edpio da Azambuja (processo n.\u00ba 792-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 557\/2006","112B","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Macho, Gamito e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpio de Fronteira, e na freguesia de Vaiamonte, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 1650-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 558\/2006","112B","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Carvalhas, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rio de Moinhos, Gl\u00f3ria e Arcos, munic\u00edpios de Borba e Estremoz (processo n.\u00ba 1628-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 559\/2006","112B","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1208\/2004, de 18 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monte Redondo, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 3831-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 35\/2006","112B","09\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina o pagamento aos professores classificadores, relatores e especialistas das provas de exame de 2005-2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2006\/M","112B","09\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19\/2006","113A","12\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre ambiente, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/4\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/2006","113A","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as regras de execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os852\/2004\u00a0e\u00a0853\/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos \u00e0 higiene dos g\u00e9neros aliment\u00edcios e \u00e0 higiene dos g\u00e9neros aliment\u00edcios de origem animal, respectivamente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/2006","113A","12\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Segunda prorroga\u00e7\u00e3o do regime de instala\u00e7\u00e3o regulado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 24\/94, de 27 de Janeiro, no \u00e2mbito do ensino superior polit\u00e9cnico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2006\/A","113A","12\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico do transporte colectivo de crian\u00e7as","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2006\/M","113A","12\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria as marcas Mel de Cana da Madeira, Bolo de Mel de Cana da Madeira e Broas de Mel de Cana da Madeira e os respectivos selos de autentica\u00e7\u00e3o e estabelece as condi\u00e7\u00f5es para a sua utiliza\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 74\/2006","113B","12\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de concep\u00e7\u00e3o, projecto, fornecimento, montagem, constru\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado das Redes de Emerg\u00eancia e Seguran\u00e7a de Portugal (SIRESP) e adjudica a proposta do cons\u00f3rcio vencedor no \u00e2mbito do concurso p\u00fablico aberto para a aquisi\u00e7\u00e3o daqueles servi\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75\/2006","113B","12\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta de contrato de concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, de um porto destinado \u00e0 navega\u00e7\u00e3o de recreio junto \u00e0 cidade de Albufeira, designado por marina de Albufeira, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, representado pelo Ministro das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, e a ALBUMARINA - Gestora de Marinas, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31\/2006","113B","12\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 64\/2006, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 82\/2006, de 15 de Abril, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 96, de 18 de Maio de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 32\/2006","113B","12\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 38\/2006, que aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os minist\u00e9rios em mat\u00e9ria de admiss\u00e3o de novos efectivos de pessoal tendo em vista a operacionaliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de uma nova admiss\u00e3o por cada duas sa\u00eddas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 76, de 18 de Abril de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 560\/2006","113B","12\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral a que corresponde o n\u00famero HM-20 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abRibeirinho e Fazenda do Arco\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 561\/2006 - Revogado","113B","12\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera a Portaria n.\u00ba 1451\/2004, de 26 de Novembro, que estabelece normas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de certificado de aptid\u00e3o profissional (CAP) e de homologa\u00e7\u00e3o dos respectivos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional relativas ao perfil profissional de t\u00e9cnico(a) instalador(a) de sistemas solares t\u00e9rmicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 562\/2006","113B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 527\/2004, de 20 de Maio, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e no munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 1663-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 563\/2006","113B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte Novo do P\u00e9 da Serra, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azinheira de Barros e S\u00e3o Mamede do Sad\u00e3o, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 1591-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 564\/2006","113B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1172\/2003, de 2 de Outubro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Corte Sines, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Corvos e Corte Sines (processo n.\u00ba 3438-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 565\/2006","113B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Outeiro da Zorra, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Cultural, Desportiva e Recreativa de Canhestros (processo n.\u00ba 4249-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 566\/2006","113B","12\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 567\/2006 - Revogado","113B","12\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova as tabelas de pre\u00e7os a praticar pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, bem como o respectivo Regulamento, e aprova a lista de classifica\u00e7\u00e3o dos hospitais para efeitos de factura\u00e7\u00e3o dos epis\u00f3dios da urg\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2006\/M - Revogado","113B","12\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Presid\u00eancia do Governo Regional da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/2006","114A","14\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as compet\u00eancias dos seus \u00f3rg\u00e3os, bem como os princ\u00edpios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe est\u00e3o associados, em desenvolvimento do regime jur\u00eddico de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para as autarquias locais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 44\/2006","115A","16\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","2.\u00ba or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/2006","115A","16\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define o uso do solo admitido nas zonas confinantes com o Aeroporto de Jo\u00e3o Paulo II, em Ponta Delgada, e os limites do espa\u00e7o a\u00e9reo a manter livre de obst\u00e1culos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116-A\/2006","115A","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Electr\u00f3nica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas e designa a Autoridade Nacional de Seguran\u00e7a como autoridade credenciadora nacional","001","6.\u00aa","115AS2<\/a> | 115AS2<\/a>"],["Decreto-Lei 116-B\/2006","115A","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Centro de Gest\u00e3o da Rede Inform\u00e1tica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 184\/98, de 6 de Julho, adaptando-a ao Sistema de Certifica\u00e7\u00e3o Electr\u00f3nica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas","001","6.\u00aa","115AS2<\/a> | 115AS2<\/a>"],["Decreto-Lei 116-C\/2006","115A","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece como servi\u00e7o p\u00fablico o acesso universal e gratuito ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e as demais condi\u00e7\u00f5es da sua utiliza\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","115AS2<\/a> | 115AS2<\/a>"],["Portaria 568\/2006","115B","16\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Casa Velha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e na freguesia de Porto Covo, munic\u00edpio de Sines (processo n.\u00ba 2099-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 569\/2006","115B","16\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Amigos de Benaf\u00e1tima a zona de ca\u00e7a associativa de Benaf\u00e1tima, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4287-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 570\/2006","115B","16\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Amigos de Benaf\u00e1tima a zona de ca\u00e7a associativa de Benaf\u00e1tima II, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves, e na freguesia de Pereiras-Gare, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4279-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 571\/2006","115B","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Pedra Alva, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 1928-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 572\/2006","115B","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Pedra Alta, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de \u00c9vora Monte e Vimieiro, munic\u00edpios de Estremoz e Arraiolos (processo n.\u00ba 1508-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 573\/2006","115B","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Sobreira de Baixo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 1588-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 574\/2006 - Revogado","115B","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 677\/2004, de 19 de Junho, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e \u00e0 ajuda financeira do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01433\/2003, da Comiss\u00e3o, de 11 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/2006\/A - Revogado","115B","16\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Economia (SRE). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 29\/2002\/A, de 2 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2006\/M","115B","16\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime de elabora\u00e7\u00e3o, afixa\u00e7\u00e3o e validade dos mapas de hor\u00e1rios de trabalho previsto no C\u00f3digo do Trabalho e sua regulamenta\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 35-A\/2006","115B","16\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa a percentagem m\u00e1xima de aumento m\u00e9dio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodovi\u00e1rios interurbanos de passageiros e para os transportes ferrovi\u00e1rios e fluviais, resultante da indexa\u00e7\u00e3o aos pre\u00e7os dos combust\u00edveis","001","6.\u00aa","115BS<\/a> | 115BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 18\/2006","116B","19\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de vogal da Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76\/2006","116B","19\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas, pela PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., e pela About the Future, Empresa Produtora de Papel, S. A., que tem por objecto a constru\u00e7\u00e3o e o equipamento da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada em Set\u00fabal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77\/2006","116B","19\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas, a PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., e a SOPORCEL - Sociedade Portuguesa de Papel, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima Sociedade localizada na Figueira da Foz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 78\/2006","116B","19\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece o interesse cultural e econ\u00f3mico das comemora\u00e7\u00f5es dos 250 anos da Regi\u00e3o Demarcada do Douro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 575\/2006","116B","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento da Pesca na Ria de Aveiro, aprovado pela Portaria n.\u00ba 563\/90, de 19 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 576\/2006","116B","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece um per\u00edodo de defeso para a apanha de poliquetas no estu\u00e1rio do Sado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 577\/2006","116B","19\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa do Campeonato do Mundo de Futebol FIFA Alemanha 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 578\/2006","116B","19\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos 250 anos do nascimento de Mozart","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 579\/2006","116B","19\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa do Campeonato da Europa Sub-21 da UEFA(TM) Portugal 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 580\/2006","116B","19\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao Ano Internacional dos Desertos e da Desertifica\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 581\/2006","116B","19\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abA heran\u00e7a romana em Portugal\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 56\/2006","117A","20\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1cter Pessoal, respeitante \u00e0s autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiri\u00e7os de dados, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, aprovado, para ratifica\u00e7\u00e3o, pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 45\/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 57\/2006","117A","20\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta \u00e0 assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005, bem como o respectivo anexo, que dela faz parte integrante, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 46\/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58\/2006","117A","20\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a revis\u00e3o dos Estatutos da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VII Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em Bras\u00edlia em 30 de Julho de 2002, aprovada, para ratifica\u00e7\u00e3o, pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 47\/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59\/2006","117A","20\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a revis\u00e3o dos Estatutos da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe em 31 de Julho de 2001, aprovada, para ratifica\u00e7\u00e3o, pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 45\/2006","117A","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1cter Pessoal, respeitante \u00e0s autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiri\u00e7os de dados, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 46\/2006","117A","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta \u00e0 assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 47\/2006","117A","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o dos Estatutos da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VII Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em Bras\u00edlia em 30 de Julho de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 48\/2006","117A","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o dos Estatutos da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe em 31 de Julho de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/2006","117A","20\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Define a transi\u00e7\u00e3o do regime obrigat\u00f3rio de protec\u00e7\u00e3o social aplic\u00e1vel dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos para o regime geral de seguran\u00e7a social dos trabalhadores por conta de outrem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/2006 - Revogado","117B","20\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adapta o sistema integrado de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (SIADAP) \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 33\/2006","117B","20\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 39\/2006, que aprova o Programa de Reestrutura\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Central do Estado, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 79, de 21 de Abril de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 582\/2006","117B","20\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 257\/2002, de 13 de Mar\u00e7o (aprova os planos curriculares dos cursos de Alojamento Hoteleiro, de Cozinha, de Restaurante\/Bar e de Turismo, promovidos pelo Instituto de Forma\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica e ministrados pelos estabelecimentos de ensino dele dependentes, designados por escolas de hotelaria e turismo. Revoga a Portaria n.\u00ba 810\/93, de 7 de Setembro)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 583\/2006","117B","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mou\u00e7\u00f3s, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Mou\u00e7\u00f3s (processo n.\u00ba 4265-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 584\/2006","117B","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Bela Palha e Tourega, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 1427-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 585\/2006","117B","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 669\/89, de 12 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 593\/96, 363\/2002 e 1037-F\/2004, respectivamente de 17 de Outubro, de 5 de Abril e de 12 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 100-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 586\/2006","117B","20\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Pata e Judeu, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 2243-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 60\/2006","118A","21\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Ant\u00f3nio Jos\u00e9 da C\u00e2mara Ramalho Ortig\u00e3o como Embaixador de Portugal no Afeganist\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 61\/2006","118A","21\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho como Embaixador de Portugal no Azerbaij\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62\/2006","118A","21\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho como Embaixador de Portugal no Turquemenist\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/2006 - Revogado","118A","21\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o regime jur\u00eddico a que fica sujeita a utiliza\u00e7\u00e3o agr\u00edcola das lamas de depura\u00e7\u00e3o, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a086\/278\/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o do ambiente e em especial dos solos, na utiliza\u00e7\u00e3o agr\u00edcola de lamas de depura\u00e7\u00e3o, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 446\/91, de 22 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2006\/M","118A","21\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/2000\/M, de 31 de Janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e de ensino p\u00fablicos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/2006","119A","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 244\/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as regras gerais de aplica\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o estrutural da iniciativa comunit\u00e1ria de desenvolvimento rural LEADER+","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/2006","119A","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/91\/CE, da Comiss\u00e3o, de 16 de Dezembro, relativa aos caracteres e condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o exame de determinadas variedades de esp\u00e9cies de plantas agr\u00edcolas, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2004, de 30 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/2006","119A","22\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 245\/2001, de 8 de Setembro, que reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Seguran\u00e7a no Trabalho, revendo as suas atribui\u00e7\u00f5es, composi\u00e7\u00e3o e estrutura, tendo em vista a sua reactiva\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2006\/M","119A","22\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos constante do Decreto-Lei n.\u00ba 118\/92, de 25 de Junho, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 129\/2005, de 11 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 587\/2006","119B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa a lista das denomina\u00e7\u00f5es comerciais autorizadas em Portugal relativamente \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos da pesca e da aquicultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 588\/2006","119B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Casa Velha e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de \u00c9vora Monte, munic\u00edpio de Estremoz, de S\u00e3o Bento do Mato, munic\u00edpio de \u00c9vora, e de Santa Justa, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 1956-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 589\/2006","119B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 750\/2002, de 28 de Junho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abRatinhos de Baixo\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Martinho das Amoreiras, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2893-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 590\/2006","119B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 1156\/2005, de 11 de Novembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4169-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 591\/2006","119B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 461\/2005, de 3 de Maio, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 3967-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 592\/2006","119B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Campos Alentejanos 2 a zona de ca\u00e7a associativa dos Campos Alentejanos 2, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 4326-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 593\/2006","119B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal das Pi\u00e7arras (processo n.\u00ba 3824-DGRF), criada pela Portaria n.\u00ba 1188\/2004, de 16 de Setembro, e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Cabe\u00e7a da Serra a zona de ca\u00e7a associativa das Pi\u00e7arras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 4317-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 594\/2006","119B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Maria do Ciso (processo n.\u00ba 3201-DGRF), criada pela Portaria n.\u00ba 840\/2003, de 14 de Agosto, e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Herdade do Colmeeiro a zona de ca\u00e7a associativa de Maria do Ciso, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fajarda, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4329-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 595\/2006","119B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Sabugo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Algueir\u00e3o-Mem Martins, Almargem do Bispo e Belas, munic\u00edpio de Sintra, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Belas, Algueir\u00e3o-Mem Martins, Almargem do Bispo e P\u00earo Pinheiro, munic\u00edpio de Sintra (processo n.\u00ba 1613-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 596\/2006","119B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 920\/2000, de 2 de Outubro, uma \u00e1rea situada na freguesia de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, no munic\u00edpio de Moura, e na freguesia da Granja, no munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 1645-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 597\/2006","119B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Arneiros de Almeirim v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alpiar\u00e7a (processo n.\u00ba 4148-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 598\/2006","119B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 867\/2001, de 27 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 1219\/2002, de 4 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia da Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 1769-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 599\/2006","119B","22\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","P\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal ilustrado, pr\u00e9-franquiado, comemorativo dos \u00ab250 Anos do Nascimento do Abade Faria\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/2006 - Revogado","120A","23\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova disposi\u00e7\u00f5es complementares do quadro jur\u00eddico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposi\u00e7\u00e3o para a ordem jur\u00eddica interna da Directiva n.\u00ba\u00a02003\/9\/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas m\u00ednimas em mat\u00e9ria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/2006","120A","23\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a lista I anexa ao C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-B\/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 287\/2003, de 12 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22\/2006","120A","23\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre a redu\u00e7\u00e3o do capital social de sociedades comerciais, eliminando a interven\u00e7\u00e3o judicial obrigat\u00f3ria, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplifica\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento econ\u00f3mico e o investimento em Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/2006","120A","23\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico do associativismo jovem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 600\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a da Corte Brique a zona de ca\u00e7a associativa da Corte Brique II, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Luzianes Gare, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4258-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 601\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a da Corte Brique a zona de ca\u00e7a associativa da Corte Brique I, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Luzianes Gare, Santa Clara-a-Velha e Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4252-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 602\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Luzianes Gare v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Luzianes Gare, Santa Clara-a-Velha e Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4000-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 603\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1365\/2001, de 6 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho das Amoreiras, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2687-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 604\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 337\/2003, de 29 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabe\u00e7a Gorda, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 897-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 605\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 178\/99, de 13 de Mar\u00e7o, uma \u00e1rea de 5 ha situada nas freguesias de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa, e de Nossa Senhora do Loreto, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 2142-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 606\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 349\/99, de 14 de Maio, uma \u00e1rea de 20 ha situada na freguesia de S\u00e3o Vicente do Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2151-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 607\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 768\/2002, de 1 de Julho, uma \u00e1rea de 50 ha situada na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 1893-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 608\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1254\/2002, de 10 de Setembro, uma \u00e1rea de 73 ha situada nas freguesias de S\u00e3o Br\u00e1s Matos e Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 1896-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 609\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1320\/2002, de 4 de Outubro, uma \u00e1rea de 117 ha situada nas freguesias de Luz e Mour\u00e3o, munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 1922-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 610\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Martingan\u00e7a, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a do Concelho da Marinha Grande (processo n.\u00ba 4323-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 611\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 882\/2001 uma \u00e1rea de 16 ha situada na freguesia de Alandroal, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 89-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 612\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Aboboreira T\u00e2mega, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de V\u00e1rzea da Ovelha e Aliviada (processo n.\u00ba 4294-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 613\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 552-E\/2002, de 1 de Junho, alterada pela Portaria n.\u00ba 858\/2005, de 21 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 396-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 614\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Litoral, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Ca\u00e7adores do Terreno Livre de Almada e Seixal (processo n.\u00ba 4335-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 615\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Ladeiras do Tejo, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Alferreira Pequena e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amieira do Tejo, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 4328-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 616\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Azoia e Parceiros, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Azoia (processo n.\u00ba 4321-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 617\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 783\/2005, de 5 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Alpiar\u00e7a (processo n.\u00ba 1408-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 618\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento da Pesca nas \u00c1guas Interiores n\u00e3o Oce\u00e2nicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n.\u00ba 569\/90, de 19 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 619\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Mouch\u00e3o dos Coelhos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Raposeiros de Alpiar\u00e7a (processo n.\u00ba 4314-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 620\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 940\/2005, de 28 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Benavila, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 2171-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 621\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 847\/99, de 30 de Setembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 565\/2003, de 16 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2212-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 622\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sangalhos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Sangalhos (processo n.\u00ba 4299-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 623\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 933\/2002, de 1 de Agosto, uma \u00e1rea de 55 ha situada na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 1890-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 624\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 803\/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 1089\/2004, de 1 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 2648-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 625\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pereira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Beira Litoral (processo n.\u00ba 4320-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 626\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 748\/2001, de 19 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 1217\/2002 e 1110\/2004, respectivamente de 4 e 8 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 2588-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 627\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Longa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Vila Longa (processo n.\u00ba 4298-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 628\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico do Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 629\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e do CCT entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas (Ind\u00fastrias Hortofrut\u00edcolas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 630\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas e das altera\u00e7\u00f5es ao CCT entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (ind\u00fastria de batata frita, aperitivos e similares)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 631\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es ao CCT ente a ITA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 632\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANACPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes de Produtos Alimentares e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 633\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a AIND - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 634\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 635\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 636\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Seguradores e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 637\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos \u00d3pticos e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 638\/2006","120B","23\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 639\/2006 - Revogado","120B","23\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 38\/2006, de 6 de Janeiro, que estabelece as regras do registo obrigat\u00f3rio e do pagamento das correspondentes taxas a que est\u00e3o sujeitos os operadores previstos no artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 309\/2003, de 10 de Dezembro, e define os crit\u00e9rios e c\u00e1lculos das taxas de registo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 79\/2006","121B","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico militar e autoriza a cess\u00e3o a t\u00edtulo definitivo, ao munic\u00edpio de Cascais, da parte do pr\u00e9dio militar (PM) 12\/Cascais designada \u00abFosso da Cidadela de Cascais\u00bb, com a \u00e1rea de 6672 m2, no concelho de Cascais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80\/2006","121B","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, para o per\u00edodo de 2007 a 2009, do Programa Escolhas, criado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 4\/2001, de 9 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 34\/2006","121B","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 29\/2006, que rectificou a Portaria n.\u00ba 405\/2006, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 106, de 1 de Junho de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 640\/2006","121B","26\/06","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da Representa\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto da Uni\u00e3o Europeia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 641\/2006","121B","26\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Tiro da Nave a zona de ca\u00e7a associativa da Nave, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nave, Rebolosa, Ruivos, Souto e Vila Boa, munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 4288-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 642\/2006","121B","26\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Marguilho a zona de ca\u00e7a associativa do Marguilho, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte do Marguilho\u00bb e \u00abMonte do Cerro\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 4290-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 643\/2006 - Revogado","121B","26\/06","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 139\/2005, de 3 de Fevereiro, que autoriza a atribui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica de agentes externos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 644\/2006","121B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Torre do Bacoro, criada pela Portaria n.\u00ba 737\/2003, de 8 de Agosto, e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Santo Est\u00eav\u00e3o, criada pela Portaria n.\u00ba 1250\/97, de 18 de Dezembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 355\/99, de 17 de Maio, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bento do Ameixial, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 2030-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 645\/2006","121B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca do T\u00e2mega Raia Norte a zona de ca\u00e7a associativa da Raia Norte, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Outeiro Seco, Vilela Seca e Vilarelho da Raia, munic\u00edpio de Chaves (processo n.\u00ba 4334-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 646\/2006","121B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 667-A3\/93, de 14 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 1446-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647\/2006","121B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para Manuel dos Santos Po\u00e7as a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Tapada e outras, situada nas freguesias de Castanheira do Ribatejo e Vila Franca de Xira, munic\u00edpio de Vila Franca de Xira, e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Tapada e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Castanheira do Ribatejo e Vila Franca de Xira, munic\u00edpio de Vila Franca de Xira (processo n.\u00ba 1656-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 648\/2006","121B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores - Barragem da Fonte Cerne a zona de ca\u00e7a associativa do Rodeio e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Domingos da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4307-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 649\/2006","121B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Maceira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Maceira (processo n.\u00ba 4318-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 650\/2006","121B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola das Seis Barragens, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Cego e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Fronteira e S\u00e3o Saturnino, munic\u00edpio de Fronteira (processo n.\u00ba 4332-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 651\/2006","121B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Avel\u00e3s de Cima, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Pereiro (processo n.\u00ba 4322-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 652\/2006","121B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Os Amigos do Monte a zona de ca\u00e7a associativa do Monte da Boavista, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 4308-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 36\/2006","121B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as regras nacionais complementares para atribui\u00e7\u00e3o da ajuda directa \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de tabaco. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 17\/2001, de 6 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 17\/2006","122A","27\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China sobre Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, assinado em Pequim em 12 de Janeiro de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 18\/2006","122A","27\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assinado em Salvador em 30 de Outubro de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 595\/2006","122A","27\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo n.\u00ba 14 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo altera\u00e7\u00f5es no sistema de controlo da Conven\u00e7\u00e3o, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/2006","122A","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as medidas que visam assegurar a execu\u00e7\u00e3o e garantir o cumprimento no ordenamento jur\u00eddico nacional das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento (CE) n.\u00ba1774\/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanit\u00e1rias relativas aos subprodutos animais n\u00e3o destinados ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 175\/92, de 13 de Agosto, a Portaria n.\u00ba 965\/92, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria n.\u00ba 25\/94, de 8 de Janeiro, e a al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 244\/2003, de 7 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2006\/M","122A","27\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o regime jur\u00eddico e org\u00e2nica do Centro de Seguran\u00e7a Social da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2006\/M","122A","27\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a Lei n.\u00ba 101\/97, de 13 de Setembro, que estende \u00e0s cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benef\u00edcios das institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 35\/2006","123A","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional, da Madeira, n.\u00ba 17\/2006\/M, que procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 18\/99\/M, de 28 de Junho, que adapta \u00e0 especificidade regional os benef\u00edcios fiscais, em regime contratual previstos no artigo 39.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 99, de 23 de Maio de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/2006","123A","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece novos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de subst\u00e2ncias activas de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02005\/48\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Agosto,2005\/70\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Outubro, e\u00a02006\/30\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Mar\u00e7o, nas partes respeitantes aos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, e as Directivas n.os2005\/74\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Outubro,\u00a02005\/76\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Novembro,2006\/4\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Janeiro, e\u00a02006\/9\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/2006","123A","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 12\/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e ac\u00e7\u00f5es a desenvolver no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Inc\u00eandios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/2006","124A","29\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a \u00abempresa on-line\u00bb, atrav\u00e9s de um regime especial de constitui\u00e7\u00e3o on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a \u00abmarca na hora\u00bb, alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.\u00ba 8-B\/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.\u00ba 111\/2005, de 8 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125-A\/2006","124A","29\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o C\u00f3digo do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.\u00ba 150\/99, de 11 de Setembro","001","5.\u00aa","124AS2<\/a> | 124AS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 81\/2006","124B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor do Parque Empresarial da Quimiparque no munic\u00edpio de Estarreja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 82\/2006","124B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor do Espa\u00e7o Industrial da Vila Ch\u00e3 (Abrunheira), no munic\u00edpio de Seia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 83\/2006","124B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 150\/2005, de 21 de Setembro, que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o, pelo Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade, da despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o do fosfato de oseltamivir, considerado, de acordo com a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, o mais eficaz de entre todos os antivirais licenciados no mundo e existentes no mercado contra o v\u00edrus H5N1","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 653\/2006","124B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa os montantes pecuni\u00e1rios a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunica\u00e7\u00e3o social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 654\/2006","124B","29\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo de autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de explosivos entre Portugal e os restante Estados membros, denominado por documento de transfer\u00eancia intracomunit\u00e1ria de explosivos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 37\/2006","124B","29\/06","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece os valores das taxas a pagar pela concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es especiais de ca\u00e7a na zona de ca\u00e7a nacional (ZCN) do per\u00edmetro florestal da Contenda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 655\/2006","124B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 987\/2005, de 6 de Outubro [cria a zona de ca\u00e7a municipal da serra da Penha (processo n.\u00ba 4144-DGRF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva, Cultural e Recreativa de S\u00e3o Tom\u00e9]","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 656\/2006","124B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina para a \u00e9poca venat\u00f3ria de 2006-2007 as esp\u00e9cies cineg\u00e9ticas que \u00e9 permitido ca\u00e7ar, bem como fixa os respectivos limites di\u00e1rios de abate, per\u00edodos de ca\u00e7a, processos e outros condicionamentos venat\u00f3rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 657\/2006","124B","29\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Seguran\u00e7a e Higiene no Trabalho no Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Bragan\u00e7a e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/2006\/A","124B","29\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Economia","Aprova a org\u00e2nica do Fundo Regional de Apoio \u00e0 Coes\u00e3o e ao Desenvolvimento Econ\u00f3mico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 657-A\/2006","124B","29\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento do Registo Comercial","001","5.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 657-B\/2006","124B","29\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o do registo inform\u00e1tico dos actos praticados pelas c\u00e2maras de com\u00e9rcio e ind\u00fastria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 76-A\/2006, de 29 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 657-C\/2006","124B","29\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula a designa\u00e7\u00e3o, o funcionamento e as fun\u00e7\u00f5es do s\u00edtio na Internet que permite a constitui\u00e7\u00e3o online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e an\u00f3nima, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de autentica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica e de assinatura electr\u00f3nica, na indica\u00e7\u00e3o dos dados e na entrega de documentos, conforme disp\u00f5e o artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 125\/2006, de 29 de Junho","001","5.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Lei 24\/2006","125A","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/84\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequ\u00eancia em benef\u00edcio do autor de uma obra de arte original que seja objecto de aliena\u00e7\u00f5es sucessivas no mercado de arte, ap\u00f3s a sua aliena\u00e7\u00e3o inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 332\/97, de 27 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 25\/2006","125A","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s transgress\u00f5es ocorridas em mat\u00e9ria de infra-estruturas rodovi\u00e1rias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/2006","125A","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 74\/98, de 11 de Novembro, sobre a publica\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o e o formul\u00e1rio dos diplomas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84\/2006","125B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor de Santo Agostinho do Programa Polis de Leiria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 85\/2006","125B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a REN - Rede El\u00e9ctrica Nacional, S. A., a proceder \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de novas sociedades, cujo objecto visa assegurar o exerc\u00edcio das concess\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de g\u00e1s natural em alta press\u00e3o, de armazenamento subterr\u00e2neo de g\u00e1s natural e de recep\u00e7\u00e3o, armazenamento e regaseifica\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural na forma liquefeita, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de G\u00e1s Natural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 38\/2006 - Revogado","125B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desmaterializa os processos de envio de actos para publica\u00e7\u00e3o nas 1.\u00aa e 2.\u00aa s\u00e9ries do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e fixa as regras de organiza\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de actos na 2.\u00aa s\u00e9rie","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 658\/2006","125B","30\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento, que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento ao Estado de medicamentos de consumo geral","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 658-A\/2006","125B","30\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Aprova o quadro de pessoal transit\u00f3rio do Instituto da Droga e da Toxicodepend\u00eancia. Revoga a Portaria n.\u00ba 639\/2005, de 4 de Agosto","001","6.\u00aa","125BS<\/a> | 125BS<\/a>"],["Lei 27\/2006","126","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Lei de Bases da Protec\u00e7\u00e3o Civil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 659\/2006","126","03\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o modelo do livro de reclama\u00e7\u00f5es aplic\u00e1vel \u00e0s autarquias locais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/2006","126","03\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao regime da preven\u00e7\u00e3o e controlo das emiss\u00f5es de poluentes para a atmosfera, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2004, de 3 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-A\/2006","126","03\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral do cargo de Ministro de Estado e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","2.\u00aa","126S<\/a> | 126S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-B\/2006","126","03\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Lu\u00eds Filipe Marques Amado do cargo de Ministro da Defesa Nacional","001","2.\u00aa","126S<\/a> | 126S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-C\/2006","126","03\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Dr. Lu\u00eds Filipe Marques Amado Ministro de Estado e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e o Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira Ministro da Defesa Nacional","001","2.\u00aa","126S<\/a> | 126S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-D\/2006","126","03\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Dr. Manuel Lobo Antunes Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, o Prof. Doutor Jo\u00e3o Titterington Gomes Cravinho Secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Coopera\u00e7\u00e3o, o Dr. Ant\u00f3nio Fernandes da Silva Braga Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas e o Dr. Jo\u00e3o Ant\u00f3nio da Costa Mira Gomes Secret\u00e1rio de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar","001","2.\u00aa","126S<\/a> | 126S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 36\/2006","127","04\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 56\/2006, de 20 de Junho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 117, de 20 de Junho de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 37\/2006","127","04\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 57\/2006, de 20 de Junho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 117, de 20 de Junho de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 38\/2006","127","04\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 58\/2006, de 20 de Junho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 117, de 20 de Junho de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 39\/2006","127","04\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 59\/2006, de 20 de Junho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 117, de 20 de Junho de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/2006","127","04\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s transgress\u00f5es ocorridas em mat\u00e9ria de transportes colectivos de passageiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/2006","127","04\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 372\/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constitui\u00e7\u00e3o, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associa\u00e7\u00f5es de pais e encarregados de educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 660\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 496\/2003, de 21 de Junho, alterada pela Portaria n.\u00ba 1138\/2003, de 2 de Outubro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abAssinceira\u00bb, sito na freguesia de Corte Pinto, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 563-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 661\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores Cerro do Penedo a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Telhada e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4337-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 662\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Cortes de Cima, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 765-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 663\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Bucelas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bucelas, munic\u00edpio de Loures (processo n.\u00ba 1370-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 664\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1256\/2003, de 3 de Novembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 728-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 665\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de C\u00e9sar, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de C\u00e9sar (processo n.\u00ba 4342-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 666\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Predial da Avessada, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Perna Seca, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Cavalos, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4313-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 667\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Azenha, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube dos Ca\u00e7adores e Pescadores da Beira (processo n.\u00ba 4293-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 668\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Gavi\u00e3o de Baixo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Campilhos (processo n.\u00ba 4343-DGRF)4725","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 669\/2006 - Revogado","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal dos Corti\u00e7\u00f3is, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Benfica do Ribatejo (processo n.\u00ba 4350-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 670\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade de Desenvolvimento do Turismo Rural, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Divor, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arraiolos e Igrejinha, munic\u00edpio da Arraiolos (processo n.\u00ba 4345-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 671\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Pero Guerreiro a zona de ca\u00e7a associativa de Pero Guerreiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4309-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 672\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ervedosa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Ervedosa (processo n.\u00ba 4292-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 673\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Francisco Jos\u00e9 Martins Caiado a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Catal\u00e3o e Atalaia, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCatal\u00e3o e Catal\u00e3onito\u00bb e \u00abHerdade da Atalaia\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vendas Novas (processo n.\u00ba 4346-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 674\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 DEGEBE - Sociedade Agro Imobili\u00e1ria, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Calada, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Calada\u00bb, sito na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4347-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 675\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Lez\u00edria a zona de ca\u00e7a associativa do Casal do Pinh\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ulme, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4311-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 676\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1438\/2002, de 4 de Novembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 1895-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 677\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, a Carlos Alberto Lucas de Lan\u00e7a Falcato, Herdeiros, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Torrinha, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Torrinha\u00bb, sito na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4306-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 678\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia da Margem a zona de ca\u00e7a associativa de Vale Tabeli\u00e3es e Barroqueira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monte da Pedra, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 4312-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 679\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 272\/2005, de 17 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 3950-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 680\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Igreja Nova e Cheleiros a zona de ca\u00e7a associativa de Igreja Nova e Cheleiros, zona A, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Igreja Nova e Cheleiros, munic\u00edpio de Mafra (processo n.\u00ba 4348-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 681\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define o per\u00edodo cr\u00edtico no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Defesa contra Inc\u00eandios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 682\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ACIP - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o - Centro)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 683\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT (pessoal fabril - Norte) entre a APIM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majora\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao pre\u00e7o de refer\u00eancia dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 684\/2006","127","04\/07","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 33\/99, de 20 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2006\/M","127","04\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta o regime jur\u00eddico das cooperativas de interesse p\u00fablico \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/2006\/M - Revogado","127","04\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o estatuto do aluno dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 15\/2001\/M, de 27 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 63\/2006","128","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Centro Regional de Excel\u00eancia em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Confer\u00eancia dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 49\/2006","128","05\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Centro Regional de Excel\u00eancia em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na 3.\u00aa Confer\u00eancia dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, em Maputo, em 18 de Julho de 2000 e assinada em Lisboa em 31 de Maio de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 40\/2006","128","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 483\/2006, de 26 de Maio, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Operadores Portu\u00e1rios dos Portos do Douro e Leix\u00f5es e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portu\u00e1ria, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 102, de 26 de Maio de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/2006","128","05\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento de Atribui\u00e7\u00e3o de Matr\u00edcula a Autom\u00f3veis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 685\/2006","128","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Chain\u00e7a, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores da Chain\u00e7a (processo n.\u00ba 4336-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 686\/2006","128","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Corte da Azinha a zona de ca\u00e7a associativa da Corte da Azinha, zona 1, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Corte Pinto, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4344-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 687\/2006","128","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Agolada, criada pela Portaria n.\u00ba 1033-ER\/2004, de 10 de Agosto (processo n.\u00ba 3741-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 FRUTICOR - Sociedade Agr\u00edcola de Frutas e Corti\u00e7as, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Agolada, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abAgolada de Baixo\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4338-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 688\/2006","128","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Conserva\u00e7\u00e3o E. C. P. M. A. Herdade dos Machados a zona de ca\u00e7a associativa dos Machados III, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Agostinho, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 4349-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 689\/2006","128","05\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 emiss\u00e3o base \u00abM\u00e1scaras de Portugal - 2.\u00ba grupo\u00bb, de tiragem ilimitada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 41\/2006","129","06\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 109\/2006, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova um regime transit\u00f3rio de pagamento de pr\u00e9mio nocturno, subs\u00eddio para servi\u00e7o nocturno ou suplemento salarial para servi\u00e7o nocturno a trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 112, de 9 de Junho de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 596\/2006","129","06\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Dezembro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o M\u00f3naco comunicado a sua autoridade competente para os efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 597\/2006","129","06\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 10 de Janeiro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Belize, em 20 de Dezembro de 2005, aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 690\/2006","129","06\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT (pessoal fabril - Sul) entre a APIM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/2006\/A","129","06\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano Director Municipal da Calheta","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/2006","130","07\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 44\/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jur\u00eddico da assist\u00eancia nos locais destinados a banhistas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/2006","130","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Prev\u00ea, em determinados casos, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, que regulamenta o regime jur\u00eddico das empreitadas de obras p\u00fablicas, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empreitadas destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projectos de investimento no \u00e2mbito do sector agr\u00edcola e do desenvolvimento rural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 691\/2006 - Revogado","130","07\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de Tarifas da Delega\u00e7\u00e3o dos Portos do Norte do Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos, I. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 692\/2006","130","07\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o bilhetes postais simples para o servi\u00e7o nacional alusivos a \u00abM\u00e1scaras de Portugal - 2.\u00ba grupo\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 693\/2006","130","07\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao vinho da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 694\/2006","130","07\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es ao CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Cabeleireiros de Portugal e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 695\/2006","130","07\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas e das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pastelaria, confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - pessoal fabril)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 598\/2006","131","10\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 4 de Novembro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Reino da Noruega realizado uma declara\u00e7\u00e3o e comunicado as suas autoridades competentes para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 696\/2006","131","10\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Fixa para 2006 os pre\u00e7os m\u00e1ximos para a aquisi\u00e7\u00e3o de fogos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 163\/93, de 7 de Maio, 197\/95, de 29 de Julho, e 135\/2004, de 3 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 697\/2006 - Revogado","131","10\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de Tarifas da Delega\u00e7\u00e3o dos Portos do Centro do Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos, I. P.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30\/2006","132","11\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 convers\u00e3o em contra-ordena\u00e7\u00f5es de contraven\u00e7\u00f5es e transgress\u00f5es em vigor no ordenamento jur\u00eddico nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/2006","132","11\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimens\u00f5es M\u00e1ximos Autorizados para os Ve\u00edculos em Circula\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 99\/2005, de 21 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/2006","132","11\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece uma isen\u00e7\u00e3o faseada e progressiva das taxas aplic\u00e1veis \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de clorato de s\u00f3dio quando destinado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o na ind\u00fastria de produ\u00e7\u00e3o de pasta de celulose","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 698\/2006 - Revogado","132","11\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de Tarifas da Delega\u00e7\u00e3o dos Portos do Sul do Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos, I. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 64\/2006","133","12\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Prorroga, por dois anos, o per\u00edodo de exerc\u00edcio do cargo de Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito pelo general Lu\u00eds Vasco Valen\u00e7a Pinto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 86\/2006","133","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Nacional de Leitura e cria a respectiva comiss\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 599\/2006","133","12\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 28 de Fevereiro e em 5 de Junho de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia e pela Embaixada de Portugal em Vars\u00f3via, referindo ambas terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, assinado em Lisboa em 17 de Junho de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/2006","133","12\/07","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de coloca\u00e7\u00e3o no mercado de objectos em estanho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 699\/2006","133","12\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino portugu\u00eas e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de convers\u00e3o dos sistemas de classifica\u00e7\u00e3o correspondentes respeitantes a v\u00e1rios pa\u00edses. Revoga o despacho n.\u00ba 27249\/2004, de 9 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 600\/2006","134","13\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 13 de Junho de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a B\u00e9lgica, em 26 de Maio de 2005, ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, com v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 601\/2006","134","13\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 23 de Fevereiro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Eslovaca realizado declara\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 700\/2006 - Revogado","134","13\/07","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da Representa\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto da Uni\u00e3o Europeia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 701\/2006","134","13\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regula a inscri\u00e7\u00e3o na ADSE, como benefici\u00e1rio familiar, da pessoa que viva em uni\u00e3o de facto com o benefici\u00e1rio titular","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 702\/2006","134","13\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Sa\u00fade","Fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos requerentes de autoriza\u00e7\u00e3o de coloca\u00e7\u00e3o no mercado de produtos biocidas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 703\/2006","134","13\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Rendo e Ruvina, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rendo, Ruvina e Sabugal, munic\u00edpio do Sabugal, e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rendo, munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 202-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 704\/2006","134","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Pequito Novo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 532-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705\/2006","134","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Pedr\u00f3g\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio de Torres Novas (processo n.\u00ba 757-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 706\/2006","134","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 TOITI - Sociedade Imobili\u00e1ria, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Azinheira, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade da Azinheira, sito na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4376-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 707\/2006","134","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Famaco, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 1529-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 708\/2006","134","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 803\/2002, de 4 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gontim, Felgueiras, Preda\u00eddo, V\u00e1rzea Cova, Aboim e Moreira do Rei, munic\u00edpio de Fafe (processo n.\u00ba 2878-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 709\/2006","134","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, a Ant\u00f3nio Manuel Pinho Silva a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Cuncos e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cabrela e de Silveiras, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4379-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 710\/2006","134","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, a Ant\u00f3nio Manuel Pinho Silva a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Capelinha e outras, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4378-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 711\/2006","134","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para Troya & Companhia, S. L., sucursal em Portugal, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Albernoas Brancas e outras, situada na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja, e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da mesma zona de ca\u00e7a tur\u00edstica, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos naquela freguesia (processo n.\u00ba 801-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 712\/2006","134","13\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o modelo do registo de trabalho suplementar previsto no n.\u00ba 2 do artigo 188.\u00ba da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho (regulamenta a Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o C\u00f3digo do Trabalho)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 713\/2006","134","13\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Uni\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Empresariais do Distrito de Santar\u00e9m e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/2006\/A - Revogado","134","13\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional do Ambiente e do Mar","Aprova o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (POPPVIP)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 12\/2006\/M","134","13\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Determina a extens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 46.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/2005\/M - estrutura org\u00e2nica da Assembleia Legislativa da Madeira - aos deputados independentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 50\/2006","135","14\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Federal da Alemanha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 42\/2006","135","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 455\/2006, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o das Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1071\/2000, de 7 de Novembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 56-F\/2003, de 26 de Junho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 93, de 15 de Maio de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 602\/2006","135","14\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 13 de Junho de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter entrado em vigor para Malta a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 714\/2006","135","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, pelo prazo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale Formoso, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 1554-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/2006\/M","135","14\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/2004\/M, de 22 de Abril, que adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira a Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local do Estado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 714-A\/2006","135","14\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior polit\u00e9cnico p\u00fablico a conferir o grau de licenciado em diversas \u00e1reas e, em consequ\u00eancia, a ministrar os respectivos cursos","001","6.\u00aa","135S<\/a> | 135S<\/a>"],["Portaria 714-B\/2006","135","14\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2006-2007","001","6.\u00aa","135S<\/a> | 135S<\/a>"],["Portaria 714-C\/2006","135","14\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa e divulga os pares estabelecimento\/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior p\u00fablico no ano lectivo de 2006-2007","001","6.\u00aa","135S<\/a> | 135S<\/a>"],["Portaria 715\/2006","136","17\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Gaeiras a zona de ca\u00e7a associativa de Gaeiras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gaeiras e S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de \u00d3bidos (processo n.\u00ba 4367-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 716\/2006","136","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT e das suas altera\u00e7\u00f5es entre a APFAO - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Fornecedores de Artigos de \u00d3ptica e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 717\/2006","136","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANEFA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Empresas Florestais, Agr\u00edcolas e do Ambiente e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o e Florestas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 718\/2006","136","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT e das suas altera\u00e7\u00f5es entre a APAT - Associa\u00e7\u00e3o dos Transit\u00e1rios de Portugal e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Ag\u00eancias de Viagens, Transit\u00e1rios e Pesca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 719\/2006","136","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APCOR - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Corti\u00e7a e outra e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outros (pessoal fabril)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 720\/2006","136","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Leiria e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 721\/2006","136","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Papel e Cart\u00e3o e do SINDETELCO - Sindicato Democr\u00e1tico dos Trabalhadores das Comunidades e dos M\u00e9dia e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 722\/2006","136","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCIPA - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (confeitaria e conserva\u00e7\u00e3o de fruta - administrativos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 723\/2006","136","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e outros e outras associa\u00e7\u00f5es de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 724\/2006","136","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a AICC - Associa\u00e7\u00e3o Industrial e Comercial do Caf\u00e9 e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 725\/2006","136","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a ASCOOP - Associa\u00e7\u00e3o das Adegas Cooperativas do Centro e Sul de Portugal e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outras e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 726\/2006","136","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACILIS - Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de M\u00f3s e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2006\/M","136","17\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Fixa o valor do metro quadrado de constru\u00e7\u00e3o para o ano de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 65\/2006","137","18\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, aprovada na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 51\/2006","137","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural Subaqu\u00e1tico, aprovada na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 87\/2006","137","18\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta de contrato da concess\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, de um porto destinado \u00e0 navega\u00e7\u00e3o de recreio, na margem esquerda do rio Arade, a jusante do porto de pesca de Portim\u00e3o, designado por marina de Ferragudo, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade Marinas de Barlavento - Empreendimentos Tur\u00edsticos, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 88\/2006","137","18\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Estrutura de Miss\u00e3o do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 7\/2006","137","18\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do D\u00e3o e Laf\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 19\/2006","137","18\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","Procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais m\u00f3veis integrados nos museus dependentes do Instituto Portugu\u00eas de Museus","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 8\/2006","138","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Pinhal Interior Sul","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 9\/2006","138","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Pinhal Interior Norte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/2006\/M","138","19\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcion\u00e1rios da Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Assuntos Fiscais e regulamenta o Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/2006\/M","138","19\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Estabelece o novo regime jur\u00eddico do pessoal n\u00e3o docente das unidades inclu\u00eddas ou n\u00e3o em estabelecimentos de ensino b\u00e1sico onde se realiza a educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos estabelecimentos de ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio da rede p\u00fablica da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 89\/2006","139","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para consulta p\u00fablica, o conjunto de orienta\u00e7\u00f5es de reforma dos laborat\u00f3rios de Estado e mandata o Ministro da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior para preparar a proposta final da reforma dos laborat\u00f3rios de Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 10\/2006","139","20\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Sul","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 727\/2006 - Revogado","139","20\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Regula o funcionamento das zonas de ca\u00e7a municipais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/2006\/M","139","20\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/2005\/M, de 29 de Junho, \u00e0 carreira t\u00e9cnica superior de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 31\/2006\/M","139","20\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta a Lei n.\u00ba 10\/2004, de 22 de Mar\u00e7o, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do pessoal n\u00e3o docente dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio da rede p\u00fablica, incluindo o pessoal n\u00e3o docente dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos de educa\u00e7\u00e3o que presta servi\u00e7o nas institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e ensino especial, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 31\/2006","140","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 423\/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/80\/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas da criminalidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 52\/2006","140","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 603\/2006","140","21\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 2 de Junho de 2006, junto da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 175, sobre trabalho a tempo parcial, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 604\/2006","140","21\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 23 de Fevereiro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Popular da China comunicado altera\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade competente da Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau da Rep\u00fablica Popular da China para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 11\/2006","140","21\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 605\/2006","141","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 30 de Dezembro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Canad\u00e1 realizado uma declara\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es adicionais referentes \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 606\/2006","141","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 20 de Dezembro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Su\u00ed\u00e7a realizado uma declara\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 728\/2006","141","24\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Adapta o regime especial de comparticipa\u00e7\u00e3o em medicamentos aos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ADSE)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 12\/2006","141","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Norte","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 728-A\/2006 - Revogado","141","24\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta a entrega do procedimento de injun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Internet","001","2.\u00aa","141S<\/a> | 141S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 90\/2006","142","25\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Horta da Caixa de \u00c1gua, no munic\u00edpio de Silves","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/2006","142","25\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria o Sistema Integrado de Opera\u00e7\u00f5es de Protec\u00e7\u00e3o e Socorro (SIOPS)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 729\/2006","142","25\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de \u00c1gueda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 730\/2006","142","25\/07","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de membro de comiss\u00e3o de protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 731\/2006","142","25\/07","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Marco de Canaveses que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 732\/2006","142","25\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Vale do Monte e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Avis, e nas freguesias de Galveias e Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 533-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 733\/2006","142","25\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Fonte da Aldeia, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Ch\u00e3 da Braciosa, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 1569-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 734\/2006","142","25\/07","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cabe\u00e7a Alva, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Senhor dos Aflitos e Nave (processo n.\u00ba 4109-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 735\/2006","142","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 442\/2006, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das vinhas, e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas para a campanha vitivin\u00edcola de 2006-2007","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 32\/2006","143","26\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/2006","143","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11\/2006, de 19 de Janeiro, e 16\/2006, de 26 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 43\/2006","143","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 18\/2006\/M, que aprova a org\u00e2nica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 103, de 29 de Maio de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 44\/2006","143","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 618\/2006, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento da Pesca nas \u00c1guas Interiores n\u00e3o Oce\u00e2nicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n.\u00ba 569\/90, de 19 de Julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 120, de 23 de Junho de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/2006 - Revogado","143","26\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula a utiliza\u00e7\u00e3o do g\u00e1s de petr\u00f3leo liquefeito (GPL) como combust\u00edvel nos autom\u00f3veis e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 195\/91, de 25 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/2006 - Revogado","143","26\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que o g\u00e1s natural comprimido (GNC) \u00e9 admitido como combust\u00edvel para utiliza\u00e7\u00e3o nos autom\u00f3veis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/2006","143","26\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 83\/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concess\u00e3o e emiss\u00e3o do passaporte electr\u00f3nico portugu\u00eas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/2006","143","26\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 86\/2000, de 12 de Maio, que regula a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do sistema de informa\u00e7\u00e3o do passaporte electr\u00f3nico portugu\u00eas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 736\/2006","143","26\/07","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Sa\u00fade e da Cultura","Aprova o regulamento de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para os trabalhadores administrativos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 607\/2006","143","26\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, em 17 de Junho de 2003, em Tunis, foram trocados os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina sobre Transportes Terrestres Internacionais, assinado em Lisboa a 25 de Outubro de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/2006","143","26\/07","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Desenvolve os princ\u00edpios gerais relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do Sistema Nacional de G\u00e1s Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 30\/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio das actividades de transporte, armazenamento subterr\u00e2neo, recep\u00e7\u00e3o, armazenamento e regaseifica\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural liquefeito, \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos mercados de g\u00e1s natural, e que completa a transposi\u00e7\u00e3o da Directiva n.\u00ba\u00a02003\/55\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 736-A\/2006","143","26\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza a implementa\u00e7\u00e3o pela sociedade CEO - Companhia de Energia Oce\u00e2nica, S. A., das infra-estruturas necess\u00e1rias para a opera\u00e7\u00e3o de um sistema de produ\u00e7\u00e3o de electricidade atrav\u00e9s da energia das ondas do mar com dispositivos Pelamis. Revoga a Portaria n.\u00ba 1357\/2003, de 13 de Dezembro","001","4.\u00aa","143S<\/a> | 143S<\/a>"],["Aviso 608\/2006","144","27\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico o Regulamento de Acesso a Concurso para Atribui\u00e7\u00e3o de Bolsas de Investiga\u00e7\u00e3o no Instituto Universit\u00e1rio Europeu, de Floren\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/2006 - Revogado","144","27\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 86\/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Estado na defini\u00e7\u00e3o, concep\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, concurso, adjudica\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento global de parcerias p\u00fablico-privadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 737\/2006 - Revogado","144","27\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza as tarifas relativas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es modificadas de servi\u00e7o p\u00fablico impostas nos servi\u00e7os regulares nas liga\u00e7\u00f5es entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e entre o Funchal e Ponta Delgada, fixadas para 2005. Revoga a Portaria n.\u00ba 638\/2005, de 4 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/2006","144","27\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identifica\u00e7\u00e3o, registo e circula\u00e7\u00e3o dos animais das esp\u00e9cies bovina, ovina, caprina, su\u00edna e equ\u00eddeos, bem como o regime jur\u00eddico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cad\u00e1veres na explora\u00e7\u00e3o (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 338\/89, de 24 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 65-A\/2006","144","27\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado entre o Reino da B\u00e9lgica, a Rep\u00fablica Checa, o Reino da Dinamarca, a Rep\u00fablica Federal da Alemanha, a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica, o Reino de Espanha, a Rep\u00fablica Francesa, a Irlanda, a Rep\u00fablica Italiana, a Rep\u00fablica de Chipre, a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo, a Rep\u00fablica da Hungria, a Rep\u00fablica de Malta, o Reino dos Pa\u00edses Baixos, a Rep\u00fablica da \u00c1ustria, a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, a Rep\u00fablica Portuguesa, a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia, a Rep\u00fablica Eslovaca, a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia, o Reino da Su\u00e9cia e o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da Uni\u00e3o Europeia) e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e a Rom\u00e9nia Relativo \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e da Rom\u00e9nia \u00e0 Uni\u00e3o Europeia, incluindo o Protocolo Relativo \u00e0s Condi\u00e7\u00f5es e Regras de Admiss\u00e3o da Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e da Rom\u00e9nia \u00e0 Uni\u00e3o Europeia e seus anexos, o Acto Relativo \u00e0s Condi\u00e7\u00f5es de Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e da Rom\u00e9nia e \u00e0s Adapta\u00e7\u00f5es dos Tratados em Que Se Funda a Uni\u00e3o Europeia e seus anexos e a Acta Final com as suas declara\u00e7\u00f5es e troca de cartas entre a Uni\u00e3o Europeia e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e a Rom\u00e9nia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, aprovado, para ratifica\u00e7\u00e3o, pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 52-A\/2006, em 8 de Mar\u00e7o de 2006","001","5.\u00aa","144S<\/a> | 144S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 52-A\/2006","144","27\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Tratado entre o Reino da B\u00e9lgica, a Rep\u00fablica Checa, o Reino da Dinamarca, a Rep\u00fablica Federal da Alemanha, a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica, o Reino de Espanha, a Rep\u00fablica Francesa, a Irlanda, a Rep\u00fablica Italiana, a Rep\u00fablica de Chipre, a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo, a Rep\u00fablica da Hungria, a Rep\u00fablica de Malta, o Reino dos Pa\u00edses Baixos, a Rep\u00fablica da \u00c1ustria, a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, a Rep\u00fablica Portuguesa, a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia, a Rep\u00fablica Eslovaca, a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia, o Reino da Su\u00e9cia e o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da Uni\u00e3o Europeia) e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e a Rom\u00e9nia Relativo \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e da Rom\u00e9nia \u00e0 Uni\u00e3o Europeia","001","5.\u00aa","144S<\/a> | 144S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 66\/2006","145","28\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Lu\u00eds Jo\u00e3o de Sousa Lorv\u00e3o como Embaixador de Portugal na Eritreia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 33\/2006","145","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-B\/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em mat\u00e9ria de tributa\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios, res\u00edduos e sucatas recicl\u00e1veis e de certas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os relacionadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 34\/2006","145","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Determina a extens\u00e3o das zonas mar\u00edtimas sob soberania ou jurisdi\u00e7\u00e3o nacional e os poderes que o Estado Portugu\u00eas nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 45\/2006","145","28\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 14\/2006, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que altera o or\u00e7amento da seguran\u00e7a social para 2006, ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 50-A\/2006, de 10 de Mar\u00e7o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 104, de 30 de Maio de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/2006","145","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a 3.\u00aa fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2006\/A - Revogado","145","28\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria a Ag\u00eancia para a Promo\u00e7\u00e3o do Investimento dos A\u00e7ores, E. P. E. (APIA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 91\/2006","146","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Rep\u00fablica Portuguesa a participar na Iniciativa de Al\u00edvio da D\u00edvida Multilateral atrav\u00e9s de contribui\u00e7\u00f5es financeiras para a Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Desenvolvimento e para o Fundo Africano de Desenvolvimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 609\/2006","146","31\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 22 de Novembro de 1999 e em 5 de Mar\u00e7o de 2001, sido emitidas notas, respectivamente, pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros Portugu\u00eas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia sobre Readmiss\u00e3o de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o Irregular, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 610\/2006","146","31\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por notifica\u00e7\u00e3o de 12 de Agosto de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou a sucess\u00e3o de S\u00e3o Vicente e as Grenadinas relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 611\/2006","146","31\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por notifica\u00e7\u00e3o de 11 de Mar\u00e7o de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou a entrada em vigor para a Hungria da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 612\/2006","146","31\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por notifica\u00e7\u00e3o de 27 de Abril de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade central da Irlanda para a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/2006","146","31\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 11\/2006, de 4 de Abril, transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/92\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa \u00e0 media\u00e7\u00e3o de seguros, e estabelece o regime jur\u00eddico do acesso e do exerc\u00edcio da actividade de media\u00e7\u00e3o de seguros ou de resseguros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/2006","146","31\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 10\/2006, de 4 de Abril, transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/87\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa \u00e0 supervis\u00e3o complementar de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.\u00ba2005\/1\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Mar\u00e7o, que estabelece uma nova estrutura org\u00e2nica para os comit\u00e9s no dom\u00ednio dos servi\u00e7os financeiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 738\/2006","146","31\/07","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Reguengos de Monsaraz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/2006","146","31\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/49\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do ru\u00eddo ambiente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/2006","146","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es Higi\u00e9nicas e T\u00e9cnicas a Observar na Distribui\u00e7\u00e3o e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402\/84, de 31 de Dezembro, e 158\/97, de 24 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 739\/2006","146","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 880\/99, de 9 de Outubro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abBarrada do Monte da Vinha e Mina de Bichos\u00bb e \u00abEstalagem do Moinho\u00bb, sitos na freguesia de Abela, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 2214-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 740\/2006 - Revogado","146","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1102-E\/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto. Revoga a Portaria n.\u00ba 44\/2001, de 19 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 741\/2006","146","31\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos 50 anos da Funda\u00e7\u00e3o Calouste Gulbenkian","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 742\/2006","146","31\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANAREC - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Revendedores de Combust\u00edveis e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 743\/2006","146","31\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 714-C\/2006, de 14 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento\/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior p\u00fablico no ano lectivo de 2006-2007)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2006\/A","146","31\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o regime de apoio ao microcr\u00e9dito banc\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/2006\/A","146","31\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o sistema de incentivos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de energia a partir de fontes renov\u00e1veis - PROENERGIA","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/2006\/A","146","31\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria e regulamenta o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 8\/2006\/A","146","31\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o or\u00e7amento suplementar para 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 9\/2006\/A","146","31\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve prorrogar o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final por parte da Comiss\u00e3o Eventual de Inqu\u00e9rito \u00e0 Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 743-A\/2006","146","31\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Define a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da taxa de juro base dos certificados de aforro","001","2.\u00aa","146S<\/a> | 146S<\/a>"],["Decreto-Lei 147-A\/2006","146","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 5.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 296-A\/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior","001","2.\u00aa","146S<\/a> | 146S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 92\/2006","147","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial dos artigos 19.\u00ba e 21.\u00ba do Regulamento do Plano Director Municipal de Mort\u00e1gua numa \u00e1rea determinada, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma \u00e1rea e pelo mesmo prazo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 613\/2006","147","01\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 28 de Janeiro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Gr\u00e9cia ratificado a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 614\/2006","147","01\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 1 de Julho de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Alemanha declarado uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 sua autoridade central para a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 744\/2006","147","01\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 1376\/2002, de 22 de Outubro (renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Agolada de Baixo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche. Revoga a Portaria n.\u00ba 668\/2002, de 18 de Junho)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/2006 - Revogado","147","01\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 271\/82, de 13 de Julho, que aprova o estatuto dos profissionais da direc\u00e7\u00e3o hoteleira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 745\/2006","147","01\/08","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 746\/2006","147","01\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ANIC - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Carnes e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 35\/2006","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar em mat\u00e9ria de ofertas p\u00fablicas de aquisi\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 36\/2006","148","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do imposto autom\u00f3vel para ve\u00edculos adquiridos pelos munic\u00edpios e freguesias que se destinem ao transporte de crian\u00e7as em idade escolar do ensino b\u00e1sico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/2006","148","02\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o anexo II do Decreto-Lei n.\u00ba 335\/91, de 7 de Setembro, que define o enquadramento legal da constru\u00e7\u00e3o e da explora\u00e7\u00e3o de uma marina de recreio em Cascais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 93\/2006","148","02\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de investimento e respectivos anexos, celebrado entre o Estado Portugu\u00eas, a Saint-Gobain Emballage, S. A., a Saint Gobain Vicasa, S. A., e a Vidreira do Mondego, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 92\/2001, de 9 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 615\/2006","148","02\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 16 de Dezembro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Fran\u00e7a declarado uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 sua autoridade central para a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 616\/2006","148","02\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 2 de Dezembro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o M\u00f3naco declarado uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 sua autoridade central para a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/2006","148","02\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o regulamento de cobran\u00e7a e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 492\/88, de 30 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 747\/2006","148","02\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 525\/2004, de 20 de Maio, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Pombal (processo n.\u00ba 1662-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 748\/2006","148","02\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Galeana e Orvalha, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdades da Galeana e Orvalha, sitos nas freguesias de Granja e Mour\u00e3o, munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 548-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 749\/2006","148","02\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Botelhinha e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Amador, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 197-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 750\/2006","148","02\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal do Pomar\u00e3o, criada pela Portaria n.\u00ba 964\/2003, de 1 de Setembro (processo n.\u00ba 3289-DGRF), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Santana de Cambas, criada pela Portaria n.\u00ba 166\/2003, de 20 de Fevereiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 3278-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 751\/2006","148","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da P\u00f3voa de Santar\u00e9m, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de P\u00f3voa de Santar\u00e9m, Romeira e Achete, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 1412-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 752\/2006","148","02\/08","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior p\u00fablico para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2006-2007 nos cursos ministrados na Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/2006","148","02\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Atribui aos reitores, aos presidentes dos institutos superiores polit\u00e9cnicos e aos directores ou presidentes dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino superior n\u00e3o integrado a compet\u00eancia para autorizar a acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e cargos p\u00fablicos com outras fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 753\/2006","148","02\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o regulamento geral dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2006-2007, a que se refere o artigo 30.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 296-A\/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99\/99, de 30 de Mar\u00e7o, 26\/2003, de 7 de Fevereiro, 76\/2004, de 27 de Mar\u00e7o, e 158\/2004, de 30 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 754\/2006","148","02\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa os pares estabelecimento\/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2006-2007 e as respectivas vagas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 25\/2006\/A","148","02\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Aprova a org\u00e2nica e o quadro de pessoal da Unidade de Sa\u00fade de Ilha de S\u00e3o Jorge","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/2006","149","03\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as bases da concess\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, da actividade de recep\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o, armazenagem, expedi\u00e7\u00e3o e transporte de mat\u00e9rias-primas alimentares e produtos conexos, at\u00e9 aqui desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portu\u00e1rios, S. A., em liquida\u00e7\u00e3o, no porto de Leix\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 755\/2006","149","03\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 167\/2003, de 20 de Fevereiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santana de Cambas e M\u00e9rtola, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 756\/2006","149","03\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1171\/2003, de 2 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 757\/2006","149","03\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera as Portarias n.os 714-B\/2006, de 14 de Julho (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2006-2007), e 714-C\/2006, de 14 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento\/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior p\u00fablico no ano lectivo de 2006-2007)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 94\/2006","150","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a revis\u00e3o do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedr\u00f3g\u00e3o e altera parcialmente a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional para as \u00e1reas dos munic\u00edpios de Alandroal, Moura e Portel, abrangidas por aquele plano especial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 95\/2006","150","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas e a Saint-Gobain Emballage, a Saint-Gobain Vicasa, S. A., e a Saint-Gobain Mondego, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada na Figueira da Foz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 96\/2006","150","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas e a Vidrala, a Inverbeira - Sociedad de Promoci\u00f3n de Empresas, S. A., e a Gallovidro, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada na Marinha Grande","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 97\/2006","150","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas e a Santos Barosa - Vidros, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada na Marinha Grande","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 98\/2006","150","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas e a BA Vidro, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada em Avintes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 99\/2006","150","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas e a Libbey, Inc., a Libbey Europe BV e a CRISAL - Cristalaria Autom\u00e1tica, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade, localizada na Marinha Grande","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 20\/2006","150","04\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo sobre \u00c1gua e Sa\u00fade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de 1992 Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o dos Cursos de \u00c1gua Transfronteiri\u00e7os e dos Lagos Internacionais, assinado em Londres em 17 de Junho de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 758\/2006","150","04\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Ladeiras do Tejo a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Carregal e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Amieira do Tejo e Arez, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 4330-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 759\/2006","150","04\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Nespereira a zona de ca\u00e7a associativa da Nespereira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nespereira e Pi\u00e3es, munic\u00edpio de Cinf\u00e3es (processo n.\u00ba 4325-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 760\/2006","150","04\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 895\/2003, de 26 de Agosto (renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Figuerinha, Al\u00e7aria do Coelho e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Marcos da Ataboeira, Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es, S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros e S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpios de Castro Verde e M\u00e9rtola) (processo n.\u00ba 1857-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 761\/2006","150","04\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0s \u00abA\u00e7ores - Fontes hidrotermais\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 762\/2006","150","04\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa da \u00abCimeira da CPLP - 10 anos da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 32\/2006\/M - Revogado","150","04\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria a EDM, Estradas da Madeira, E. P. E.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 53\/2006","151","07\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria a Unidade T\u00e9cnica de Apoio Or\u00e7amental, junto da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Apoio T\u00e9cnico e de Secretariado, e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 20\/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e compet\u00eancias dos servi\u00e7os da Assembleia da Rep\u00fablica)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 46\/2006","151","07\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 27\/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protec\u00e7\u00e3o Civil, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 126, de 3 de Julho de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47\/2006","151","07\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 30\/2006, de 11 de Julho, que procede \u00e0 convers\u00e3o em contra-ordena\u00e7\u00f5es de contraven\u00e7\u00f5es e transgress\u00f5es em vigor no ordenamento jur\u00eddico nacional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 132, de 11 de Julho de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 48\/2006","151","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2006, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um regime processual civil de natureza experimental aplic\u00e1vel \u00e0s ac\u00e7\u00f5es declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justi\u00e7a, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 111, de 8 de Junho de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 617\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificou, pela nota n.\u00ba 6527, de 6 de Julho de 2006, ter a Pol\u00f3nia conclu\u00eddo, em 19 de Abril de 2006, as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativa \u00e0 Extradi\u00e7\u00e3o entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, assinada em 27 de Setembro de 1996 em Dublim, com v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 618\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 14 de Junho de 2006, junto da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, o seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo sobre a Preven\u00e7\u00e3o, Actua\u00e7\u00e3o e Coopera\u00e7\u00e3o no Combate \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o por Subst\u00e2ncias Nocivas e potencialmente Perigosas, adoptado em Londres em 15 de Mar\u00e7o de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/2006 - Revogado","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece o novo Estatuto da Comiss\u00e3o Permanente de Contrapartidas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/2006 - Revogado","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regime Jur\u00eddico das Contrapartidas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 763\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 790\/2004, de 9 de Julho [cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Pouca de Aguiar, pelo per\u00edodo de seis anos, englobando terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Vila Pouca de Aguiar, Afonsim, Bornes de Aguiar, Bragado, Capeludos de Aguiar, Gouv\u00e3es da Serra, Parada de Monteiros, Pensalves, Santa Marta do Alv\u00e3o, Soutelo de Aguiar, Sabroso de Aguiar, Tel\u00f5es e Vreia de Jales, munic\u00edpio de Vila Pouca de Aguiar, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal do mesmo munic\u00edpio (processo n.\u00ba 3678-DGRF)]","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 764\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1226\/2002, de 4 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 3105-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 765\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para o Clube de Ca\u00e7adores da Foz de Odeleite a zona de ca\u00e7a associativa da Telhada e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Telhada, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias e munic\u00edpios de Alcoutim e de Castro Marim (processo n.\u00ba 1581-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 766\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Assun\u00e7\u00e3o, criada pela Portaria n.\u00ba 494\/2004, de 5 de Maio, alterada pela Portaria n.\u00ba 434\/2005, de 21 de Abril (processo n.\u00ba 3555-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o para a Defesa e Conserva\u00e7\u00e3o da Ca\u00e7a - DEVA\u00c7A a zona de ca\u00e7a associativa de Assun\u00e7\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches (processo n.\u00ba 4324-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 767\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Entre Douro e Paiva, criada pela Portaria n.\u00ba 1443\/2002, de 6 de Novembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Tiago de Pi\u00e3es, munic\u00edpio de Cinf\u00e3es, e na freguesia de Espiunca, munic\u00edpio de Arouca (processo n.\u00ba 3121-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 768\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Casa do Cabo - Actividades Tur\u00edsticas, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Pensalves, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pensalves, munic\u00edpio de Vila Pouca de Aguiar (processo n.\u00ba 4316-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 769\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera e republica o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1102-E\/2000, de 22 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 770\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a S\u00e9rgio Fernandes Torr\u00e3o a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pescaz e Gon\u00e7al\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Idanha-a-Nova e Ladoeiro, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 4389-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 771\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a da Herdade da Lameira a zona de ca\u00e7a associativa da Lameira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 4385-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 772\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1357\/2004, de 26 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Dois Portos, munic\u00edpio de Torres Vedras (processo n.\u00ba 907-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 773\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Fr\u00e1guas e S\u00e3o Sebasti\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores das Freguesias de Fr\u00e1guas e S\u00e3o Sebasti\u00e3o, passando a integrar v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Fr\u00e1guas, S\u00e3o Sebasti\u00e3o, Rio Maior e Outeiro da Corti\u00e7ada, munic\u00edpio de Rio Maior (processo n.\u00ba 4358-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 774\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 483\/2003, de 16 de Junho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abRio Torto\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 590-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 775\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Amieira I o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abRio Torto\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 3215-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/2006","151","07\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o para a Promo\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Fam\u00edlia e o Conselho Consultivo das Fam\u00edlias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 48-A\/2006","151","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 20\/2006\/A, que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 109, de 6 de Junho de 2006","001","2.\u00aa","151S<\/a> | 151S<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/2006 - Revogado","152","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regime de determina\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o do coeficiente de conserva\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/2006","152","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regime jur\u00eddico das obras em pr\u00e9dios arrendados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 158\/2006","152","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os regimes de determina\u00e7\u00e3o do rendimento anual bruto corrigido e a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de renda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 159\/2006","152","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a defini\u00e7\u00e3o do conceito fiscal de pr\u00e9dio devoluto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 160\/2006","152","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebra\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 161\/2006 - Revogado","152","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova e regula as comiss\u00f5es arbitrais municipais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 162\/2006 - Revogado","152","08\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 381\/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 163\/2006","152","08\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regime da acessibilidade aos edif\u00edcios e estabelecimentos que recebem p\u00fablico, via p\u00fablica e edif\u00edcios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 123\/97, de 22 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/2006\/A - Revogado","152","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o Estatuto da Carreira Docente na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/2006\/A","152","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico de apoios a actividades culturais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/2006\/A","152","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Define o regime aplic\u00e1vel aos contratos-programa com vista \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras a iniciativas assentes em programas anuais e plurianuais com interesse para o desenvolvimento do turismo nos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2006\/M","152","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 220\/99, de 16 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 286\/2000, de 10 de Novembro, e 138\/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0s f\u00f3rmulas para lactentes e f\u00f3rmulas de transi\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2006\/M","152","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 233\/99, de 24 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 284\/2000, de 10 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 137\/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos g\u00e9neros aliment\u00edcios para utiliza\u00e7\u00e3o nutricional especial destinados a lactentes e a crian\u00e7as de pouca idade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 4\/2006","152","08\/08","Banco de Portugal","Condi\u00e7\u00f5es a observar na publica\u00e7\u00e3o das contas pelas institui\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 supervis\u00e3o do Banco de Portugal - altera o Aviso do Banco de Portugal n.\u00ba 6\/2003, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 12, de 15 de Janeiro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 37\/2006","153","09\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula o exerc\u00edcio do direito de livre circula\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia dos cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia e dos membros das suas fam\u00edlias no territ\u00f3rio nacional e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/38\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 619\/2006","153","09\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado pela nota n.\u00ba 6436, de 30 de Maio de 2006, ter a Rep\u00fablica Checa conclu\u00eddo, em 14 de Mar\u00e7o de 2006, as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 776\/2006","153","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Igreja Nova e Cheleiros a zona de ca\u00e7a associativa de Igreja Nova e Cheleiros - zona B, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Igreja Nova e Cheleiros, munic\u00edpio de Mafra (processo n.\u00ba 4374-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 777\/2006","153","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de \u00c9voramonte, criada pela Portaria n.\u00ba 789\/2002, de 3 de Julho (processo n.\u00ba 2879-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Conven\u00e7\u00e3o de \u00c9voramonte a zona de ca\u00e7a associativa de \u00c9voramonte, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de \u00c9voramonte, munic\u00edpio de Estremoz, e de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4373-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 778\/2006","153","09\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza os montantes da tabela de remunera\u00e7\u00f5es base e diuturnidades dos trabalhadores das administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 779\/2006","153","09\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza os montantes da tabela de remunera\u00e7\u00f5es base e diuturnidades do pessoal t\u00e9cnico de pilotagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 780\/2006 - Revogado","153","09\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 550-B\/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e avalia\u00e7\u00e3o dos cursos art\u00edsticos de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o, nos dom\u00ednios das artes visuais e dos \u00e1udio-visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino p\u00fablico, particular e cooperativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 781\/2006 - Revogado","153","09\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 550-E\/2004, de 21 de Maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de n\u00edvel secund\u00e1rio, aprova os respectivos planos de estudo e aprova o regime de organiza\u00e7\u00e3o administrativa e pedag\u00f3gica e de avalia\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos cursos cient\u00edfico-human\u00edsticos, aos cursos tecnol\u00f3gicos e aos cursos art\u00edsticos especializados, nos dom\u00ednios das partes visuais e dos \u00e1udio-visuais, de ensino recorrente de n\u00edvel secund\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 164\/2006","153","09\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Cria a Funda\u00e7\u00e3o de Arte Moderna e Contempor\u00e2nea - Colec\u00e7\u00e3o Berardo e aprova os seus estatutos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 13\/2006\/M","153","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve manter o protocolo na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 14\/2006\/M","153","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Formula recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica e ao Governo da Rep\u00fablica no \u00e2mbito da revis\u00e3o da Lei de Finan\u00e7as das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 100\/2006","154","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a revis\u00e3o do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Vila de Castelo de Paiva e aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101\/2006","154","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara a utilidade p\u00fablica do uso privativo de uma parcela de terreno do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico, sob jurisdi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Sines, S. A., para a instala\u00e7\u00e3o de uma central de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica atrav\u00e9s de ciclo combinado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 782\/2006","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de \u00c1guas Boas e Forles, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a \u00c1guas Boas e Forles (processo n.\u00ba 4340-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 783\/2006","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Ch\u00e3 da Braciosa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vila Ch\u00e3 da Braciosa (processo n.\u00ba 4352-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 784\/2006","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Picota, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Monchique (processo n.\u00ba 4178-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 785\/2006","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Cruz da Trapa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Santa Cruz da Trapa (processo n.\u00ba 4289-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 786\/2006","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Soutelo Mourisco, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Soutelo Mourisco (processo n.\u00ba 4300-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 787\/2006","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Mamede, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de S\u00e3o Mamede (processo n.\u00ba 4327-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 788\/2006 - Revogado","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Romeu, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Santa Tecla (processo n.\u00ba 4333-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 789\/2006","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal Pena d'\u00c1guia, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e de Pescadores Caiense (processo n.\u00ba 4310-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 790\/2006","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Castro Roupal, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vinhas, Salselas, Bagueixe e Morais, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros (processo n.\u00ba 1658-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 791\/2006","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 404\/2002, de 18 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de S\u00e3o Teot\u00f3nio e Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2688-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 792\/2006","154","10\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Ligares, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ligares, munic\u00edpio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta (processo n.\u00ba 1681-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 793\/2006","154","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Monte das Antas - Sociedade Agr\u00edcola, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Antas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4362-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 794\/2006","154","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Matach\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de Bulelas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4392-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 795\/2006","154","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Penedo Solto, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Os Cafaiolas (processo n.\u00ba 4364-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 796\/2006","154","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Maxial, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Maxial, munic\u00edpio de Torres Vedras (processo n.\u00ba 1544-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 797\/2006 - Revogado","154","10\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 550-C\/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do curr\u00edculo, bem como a avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos cursos profissionais de n\u00edvel secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 67\/2006","155","11\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Ant\u00f3nio Pacheco Jorge Barreiros do cargo de Embaixador de Portugal em Oslo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 68\/2006","155","11\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jo\u00e3o Diogo Correia Saraiva Nunes Barata do cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 49\/2006","155","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2006, que estabelece as regras de execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os\u00a0852\/2004\u00a0e\u00a0853\/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos \u00e0 higiene dos g\u00e9neros aliment\u00edcios e \u00e0 higiene dos g\u00e9neros de origem animal, respectivamente, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 113, de 12 de Junho de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 50\/2006","155","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 114\/2006 (segunda prorroga\u00e7\u00e3o do regime de instala\u00e7\u00e3o regulado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 24\/94, de 27 de Janeiro, no \u00e2mbito do ensino superior polit\u00e9cnico), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 113, de 12 de Junho de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 798\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 22\/2006, de 2 de Fevereiro, definindo os termos em que se processa a coordena\u00e7\u00e3o da actividade dos servi\u00e7os dependentes dos Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no \u00e2mbito da defesa da floresta contra inc\u00eandios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 799\/2006 - Revogado","155","11\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa a compensa\u00e7\u00e3o a que as testemunhas t\u00eam direito por cada desloca\u00e7\u00e3o ao tribunal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 800\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Cremilde Nat\u00e1lia Garrido de Brito Paes a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Castelejos e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde, e na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4341-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 801\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 945\/2003, de 5 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Morais, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros (processo n.\u00ba 3309-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 802\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Urra a zona de ca\u00e7a associativa da Fadagosa e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre (processo n.\u00ba 4302-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 803\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 517\/2002, de 30 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Clemente, munic\u00edpio de Loul\u00e9, e na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel e desanexa outros sitos na freguesia de S\u00e3o Clemente, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2755-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 804\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube Manuel Rosa T\u00e1t\u00e1 a zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Touril, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Castro Verde, e na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4303-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 805\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Lim\u00e3os, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salselas, Vale da Porca, Morais e Vinhas, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros (processo n.\u00ba 1676-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 806\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Bensafrim, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bensafrim, munic\u00edpio de Lagos (processo n.\u00ba 1608-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 807\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 FRUTICOR - Sociedade Agr\u00edcola de Frutas e Corti\u00e7as, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Rosal e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na frequesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4360-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 808\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Alfamar, criada pela Portaria n.\u00ba 778\/2003, de 11 de Agosto (processo n.\u00ba 3330-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Alfamar a zona de ca\u00e7a associativa de Vale Decustas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4375-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 809\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola da Quinta do Salvador, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Fam\u00e3o, Arraiolos e Payres, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ulme, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4355-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 810\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Casa Agr\u00edcola Paiva Raposo e Guimar\u00e3es, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Sobrado, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo e na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel (processo n.\u00ba 4361-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 811\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos 250 Anos da Regi\u00e3o Demarcada do Douro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 812\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","P\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal ilustrado, pr\u00e9-franquiado, comemorativo do bicenten\u00e1rio de Ant\u00f3nio Rodrigues Sampaio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 813\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos 50 Anos da Primeira Emiss\u00e3o de Televis\u00e3o em Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165\/2006","155","11\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime jur\u00eddico do ensino portugu\u00eas no estrangeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 13\/2006 - Revogado","155","11\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece as normas t\u00e9cnicas relativas ao concurso para o preenchimento dos lugares de docentes do ensino portugu\u00eas no estrangeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 166\/2006","156","14\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a 4.\u00aa fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o da GALP Energia, SGPS, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 814\/2006","156","14\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pediatria na Escola Superior de Enfermagem do Dr. \u00c2ngelo da Fonseca e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 167\/2006","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 151-A\/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplic\u00e1vel ao licenciamento de redes e esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o das referidas esta\u00e7\u00f5es e da utiliza\u00e7\u00e3o do espectro radioel\u00e9ctrico, bem como a defini\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0s taxas radioel\u00e9ctricas, \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o a radia\u00e7\u00f5es electromagn\u00e9ticas e \u00e0 partilha de infra-estruturas de radiocomunica\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 620\/2006","157","16\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 27 de Abril de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado a aceita\u00e7\u00e3o por parte da Cro\u00e1cia da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965, bem como a autoridade central designada pela Cro\u00e1cia para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o e uma declara\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 168\/2006","157","16\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera o Decreto n.\u00ba 44220, de 3 de Mar\u00e7o de 1962, que define o regime para a instala\u00e7\u00e3o de cemit\u00e9rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 815\/2006 - Revogado","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 103\/2006, de 6 de Fevereiro (estabelece medidas extraordin\u00e1rias de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria indispens\u00e1veis para o combate ao nem\u00e1todo da madeira do pinheiro)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 816\/2006","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera os Estatutos da Zona Vitivin\u00edcola de \u00d3bidos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 817\/2006","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o anexo II da Portaria n.\u00ba 364\/2001, de 9 de Abril (confirma a men\u00e7\u00e3o \u00abvinho regional\u00bb seguida da indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica \u00abAlgarve\u00bb para os vinhos de mesa tintos, brancos e rosados, ou ros\u00e9s, que satisfa\u00e7am determinadas condi\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 818\/2006","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Freixo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 2300-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 819\/2006","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Mouro, Regueira e Quinta da Espinheira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 1651-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 820\/2006","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica concessionada pela Portaria n.\u00ba 91\/2003, de 23 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia do Monte da Pedra, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 3223-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 821\/2006","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alvito da Beira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Alvito da Beira (processo n.\u00ba 4383-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 822\/2006","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 701\/2002, de 25 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Bemposta, Pego, S\u00e3o Facundo e S\u00e3o Miguel do Rio Torto, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 2909-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 823\/2006","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 206\/2004, de 3 de Mar\u00e7o, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Bra\u00e7al, sito na freguesia da Comenda, munic\u00edpio do Gavi\u00e3o (processo n.\u00ba 3577-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 824\/2006","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 151\/2004, de 13 de Fevereiro, tr\u00eas pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Velha, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3575-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 825\/2006","157","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 999\/2004, de 9 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvorge, munic\u00edpio de Ansi\u00e3o (processo n.\u00ba 3701-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 38\/2006 - Revogado","158","17\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Prorroga, por um per\u00edodo n\u00e3o superior a tr\u00eas anos, o prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas de ocupa\u00e7\u00e3o do solo na \u00e1rea prevista de localiza\u00e7\u00e3o do novo aeroporto de Lisboa relativamente \u00e0s \u00e1reas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.\u00ba 31-A\/99, de 20 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 51\/2006","158","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2006 (estabelece novos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de subst\u00e2ncias activas de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os2005\/48\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Agosto,\u00a02005\/70\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Outubro, e2006\/30\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Mar\u00e7o, nas partes respeitantes aos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, e as Directivas n.os\u00a02005\/74\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Outubro,2005\/76\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Novembro,\u00a02006\/4\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Janeiro, e2006\/9\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Janeiro), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 123, de 28 de Junho de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 169\/2006","158","17\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera, estabelece regras de aplica\u00e7\u00e3o e revoga diversos regimes jur\u00eddicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41\/84, de 3 de Fevereiro, 259\/98, de 18 de Agosto, 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, 331\/88, de 27 de Setembro, 236\/99, de 25 de Julho, e 323\/95, de 29 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 826\/2006","158","17\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Negraxa, Loba e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 793-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 827\/2006","158","17\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1269\/2002, de 16 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Santiago, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3130-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 828\/2006","158","17\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Carvi\u00e7ais, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Carvi\u00e7ais (processo n.\u00ba 4382-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 829\/2006","158","17\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Jorge da Beira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de S\u00e3o Jorge da Beira (processo n.\u00ba 4380-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 830\/2006","158","17\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 254-EE\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho da Angueira, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 1932-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 831\/2006","158","17\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para Eduard Henri Emma de Meester e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Negro e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monte Trigo, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 694-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170\/2006","158","17\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2001, de 23 de Mar\u00e7o, que determina que o trabalho extraordin\u00e1rio praticado pelos m\u00e9dicos em servi\u00e7o de urg\u00eancia seja pago com base no regime de trabalho de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva com o hor\u00e1rio de quarenta e duas horas semanais para a respectiva categoria e escal\u00e3o, independentemente do regime de trabalho praticado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 33\/2006\/M","158","17\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 134\/2005, de 16 de Agosto, que define o regime de venda de medicamentos n\u00e3o sujeitos a receita m\u00e9dica para uso humano fora das farm\u00e1cias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 34\/2006\/M","158","17\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Regulamento da N\u00e1utica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 124\/2004, de 25 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 35\/2006\/M","158","17\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime que regula a actividade de transporte de doentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 36\/2006\/M","158","17\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0s compet\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o Regional Aut\u00f3noma o Decreto-Lei n.\u00ba 44\/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o C\u00f3digo da Estrada e os seus regulamentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 52\/2006","159","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 587\/2006, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa a lista das denomina\u00e7\u00f5es comerciais autorizadas em Portugal relativamente \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos da pesca e da aquicultura, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 119, de 22 de Junho de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 53\/2006","159","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 118\/2006, que aprova o regime jur\u00eddico a que fica sujeita a utiliza\u00e7\u00e3o agr\u00edcola das lamas de depura\u00e7\u00e3o, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a086\/278\/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o do ambiente e, em especial, dos solos, na utiliza\u00e7\u00e3o agr\u00edcola de lamas de depura\u00e7\u00e3o, e revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 446\/91, de 22 de Novembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 118, de 21 de Junho de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 832\/2006","159","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Corti\u00e7ada, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores do Concelho de Proen\u00e7a-a-Nova (processo n.\u00ba 4384-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 833\/2006","159","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia da Alc\u00e1\u00e7ova e outras, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Raposeira (processo n.\u00ba 4381-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 834\/2006","159","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 942\/2002, de 2 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3014-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 835\/2006","159","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1000\/2002, de 7 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salzedas, Gouvi\u00e3es, Ucanha, Granja Nova, Vila Ch\u00e3 da Beira, D\u00e1lvares, Mondim da Beira e Tarouca, munic\u00edpio de Tarouca (processo n.\u00ba 3046-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 836\/2006","159","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 704\/2002, de 25 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Azambuja e Vila Nova da Rainha, munic\u00edpio da Azambuja (processo n.\u00ba 2908-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 837\/2006","159","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 702\/2004, de 24 de Junho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abVale Para\u00edso\u00bb, sito na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 3656-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 838\/2006","159","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1362\/2004, de 27 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fajarda, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 2080-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 839\/2006","159","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 13\/2004, de 10 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Velha e Pereiras-Gare, munic\u00edpio de Odemira, e na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 761-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 840\/2006","159","18\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento (CPA) que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento ao Estado de anti-s\u00e9pticos, desinfectantes e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 37\/2006\/M","159","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 15\/2006\/M","159","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve considerar inconstitucional a proposta de lei n.\u00ba 80\/X\/I - Lei de Bases da Actividade F\u00edsica e do Desporto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 16\/2006\/M","159","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que seja assegurada a igualdade de oportunidades na candidatura ao ensino superior no ano lectivo de 2006-2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 3\/2006","160","21\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da Rep\u00fablica, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais s\u00e3o compostas de modo a assegurar a representa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 33% de cada um dos sexos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 841\/2006","160","21\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento (CPA) que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento ao Estado de material disposable de bloco operat\u00f3rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 17\/2006\/M","160","21\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 147\/99, de 1 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 31\/2003, de 22 de Agosto, que aprovou a lei de protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens em perigo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 18\/2006\/M","160","21\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 98\/98, de 18 de Abril, que cria a Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Risco, e cria a Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Regional das Crian\u00e7as e Jovens em Risco na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 102\/2006","161","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas, por dois anos, para uma \u00e1rea dos per\u00edmetros urbanos definidos no Plano Director Municipal de Estarreja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 103\/2006","161","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto a adquirir o pr\u00e9dio r\u00fastico designado por Quinta do Curral, sito no lugar de Curral, na freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras, destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es para a Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Felgueiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 54\/2006","161","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 657-C\/2006, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que regula a designa\u00e7\u00e3o, o funcionamento e as fun\u00e7\u00f5es do s\u00edtio na Internet que permite a constitui\u00e7\u00e3o online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e an\u00f3nima, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de autentica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica e de assinatura electr\u00f3nica, na indica\u00e7\u00e3o dos dados e na entrega de documentos, conforme disp\u00f5e o artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 125\/2006, de 29 de Junho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 124, de 29 de Junho de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 621\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 5 de Dezembro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o M\u00f3naco modificado a autoridade referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 622\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o datada de 5 de Dezembro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Fran\u00e7a comunicado a autoridade referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 623\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 23 de Junho de 2006, a Rep\u00fablica Checa depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o das Aves Aqu\u00e1ticas Migradoras Afro-Euroasi\u00e1ticas e Anexos, conclu\u00eddo na Haia no dia 15 de Agosto de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 624\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Junho de 2006, a It\u00e1lia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o das Aves Aqu\u00e1ticas Migradoras Afro-Euroasi\u00e1ticas e Anexos, conclu\u00eddo na Haia no dia 15 de Agosto de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 625\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 4 de Junho de 2006, a Arg\u00e9lia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o das Aves Aqu\u00e1ticas Migradoras Afro-Euroasi\u00e1ticas e Anexos, conclu\u00eddo na Haia no dia 15 de Agosto de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 626\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 5 de Dezembro de 2005, a Rep\u00fablica Centro-Africana depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas, conclu\u00edda em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 627\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 9 de Janeiro de 2006, o Estado do Sud\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Basileia no dia 22 de Mar\u00e7o de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 628\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 12 de Dezembro de 2005, os Barbados depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas, conclu\u00edda em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 629\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Maio de 2006, a Mal\u00e1sia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes, conclu\u00eddo em Washington em 19 de Junho de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 630\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 21 de Abril de 2006, o Estado Independente de Samoa depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Protec\u00e7\u00e3o das Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas, conclu\u00edda em 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 e modificada em 28 de Setembro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 631\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Janeiro de 2005, o Governo da Uni\u00e3o das Comores depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Protec\u00e7\u00e3o das Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas, conclu\u00edda em 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 e modificada em 28 de Setembro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 632\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Dezembro de 2005, o Ruanda depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas, conclu\u00edda em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 633\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 10 de Maio de 2006, a Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Dep\u00f3sito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Mat\u00e9ria de Patentes, conclu\u00eddo em Budapeste em 26 de Setembro de 1980","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 634\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Maio de 2006, a Rep\u00fablica de El Salvador depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT), conclu\u00eddo em Washington no dia 19 de Junho de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 635\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Fevereiro de 2006, a Rep\u00fablica do Chipre depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo sobre a Conserva\u00e7\u00e3o de Cet\u00e1ceos no Mar Negro, Mar Mediterr\u00e2neo e \u00c1rea Atl\u00e2ntica Adjacente, conclu\u00eddo no M\u00f3naco em 24 de Novembro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 636\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 15 de Mar\u00e7o de 2006, a Rep\u00fablica da Nicar\u00e1gua depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Lisboa, Relativo \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Denomina\u00e7\u00f5es de Origem e ao Seu Registo Internacional, conclu\u00eddo em Lisboa em 31 de Outubro de 1958","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 637\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 13 de Janeiro de 2006, a Suazil\u00e2ndia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 638\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 13 de Janeiro de 2006, a \u00cdndia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 639\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 20 de Janeiro de 2006, o Belize depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (Institucionaliza\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 de Facilita\u00e7\u00e3o), conclu\u00eddas em Londres em 7 de Novembro de 1991","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 842\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale de Milho Fundeiro e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ponte de Sor e Longomel, munic\u00edpio de Ponte de Sor, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 2301-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 843\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santa Luzia, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Santiago, munic\u00edpio de Odemira, e na freguesia de Santa Luzia, munic\u00edpio de Ourique, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Santiago, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2344-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 844\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade Monte Cunha e Marzag\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale de Peso e Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato, e na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Castelo de Vide, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Peso, munic\u00edpio do Crato, e na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Castelo de Vide (processo n.\u00ba 1648-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 845\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia do Corval, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 2294-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 846\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vale do Bispo Cimeiro, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Vale do Bispo Cimeiro\u00bb, sito na freguesia de Vale de A\u00e7or, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 1623-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 847\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Clube de Ca\u00e7adores do Nab\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade Pedro Tourez, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 4386-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 848\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 799\/2005, de 5 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1367-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 849\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 747\/2000, de 12 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Nova, Gomes Aires e Almod\u00f4var, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2448-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 850\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Brenha a zona de ca\u00e7a associativa de Brenha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Brenha, munic\u00edpio da Figueira da Foz (processo n.\u00ba 4388-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 171\/2006","161","22\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga a vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 117\/98, de 5 de Maio, que estabeleceu o regime remunerat\u00f3rio experimental (RRE) para os m\u00e9dicos de cl\u00ednica geral que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es nos centros de sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 104\/2006","162","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Nacional para as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 119\/2004, de 31 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 105\/2006","162","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de g\u00e1s natural atrav\u00e9s da rede de alta press\u00e3o a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade REN, Gasodutos, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 106\/2006","162","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico da recep\u00e7\u00e3o, armazenamento e regaseifica\u00e7\u00e3o no terminal de g\u00e1s natural liquefeito (GNL) de Sines, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade REN Atl\u00e2ntico, Terminal de GNL, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 107\/2006","162","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de armazenamento subterr\u00e2neo de g\u00e1s natural em tr\u00eas cavidades situadas em Guarda Norte, Carri\u00e7o, concelho de Pombal, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade REN, Armazenagem, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 108\/2006","162","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato modificado da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de armazenamento subterr\u00e2neo de g\u00e1s natural no s\u00edtio da Guarda Norte, Carri\u00e7o, no concelho de Pombal, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Transg\u00e1s Armazenagem, S. A., relativamente \u00e0s cavidades que esta det\u00e9m ou venha a construir","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 109\/2006","162","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a TRANSG\u00c1S - Sociedade Portuguesa de G\u00e1s Natural, S. A., que regula a modifica\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o celebrado entre estas partes em 14 de Outubro de 1993, definindo as actividades cujo exerc\u00edcio a TRANSG\u00c1S - Sociedade Portuguesa de G\u00e1s Natural, S. A., mant\u00e9m e aquelas que passa a exercer, directa ou indirectamente, em regime de concess\u00e3o e de licen\u00e7a, bem como as actividades de que d\u00e1 quita\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 851\/2006","162","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros um lugar de assessor principal e um lugar de assessor, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagarem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 640\/2006","162","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 30 de Maio de 2006, o Governo do Sultanato do Brunei depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Protec\u00e7\u00e3o das Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas, conclu\u00edda no dia 9 de Setembro de 1886, revista em Paris no dia 24 de Julho de 1971 e modificada no dia 28 de Setembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 641\/2006","162","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Mar\u00e7o de 2006, o Governo do Turquemenist\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Produtos e de Servi\u00e7os com Fins de Registo de Marcas, conclu\u00eddo em Nice no dia 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 642\/2006","162","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 13 de Janeiro de 2006, a Suazil\u00e2ndia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Cartagena sobre Seguran\u00e7a Biol\u00f3gica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00eddo em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 643\/2006","162","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Janeiro de 2006, a Gr\u00e9cia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o do P\u00fablico no Processo de Tomada de Decis\u00e3o e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Mat\u00e9ria de Ambiente, conclu\u00edda em Aarhus em 25 de Junho de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 644\/2006","162","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Mar\u00e7o de 2006, Cabo Verde depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 852\/2006","162","23\/08","Minst\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Actualiza as ajudas de custo para os militares em desloca\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio nacional em 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 853\/2006","162","23\/08","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Cinf\u00e3es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 854\/2006","162","23\/08","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Castelo de Vide","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 172\/2006","162","23\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Desenvolve os princ\u00edpios gerais relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do sistema el\u00e9ctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 29\/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio das actividades de produ\u00e7\u00e3o, transporte, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de electricidade e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos mercados de electricidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 855\/2006","162","23\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT e respectivas altera\u00e7\u00f5es salariais entre a APIM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica (apoio e manuten\u00e7\u00e3o)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 856\/2006","162","23\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a AIPAN - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares do Norte e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedi\u00e7\u00e3o e vendas, apoio e manuten\u00e7\u00e3o - norte)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 857\/2006","162","23\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AIEC - Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais e Exportadores de Corti\u00e7a e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 38\/2006\/M","162","23\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Actualiza as coimas previstas no Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/86\/M, de 4 de Outubro, no Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/90\/M, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/95\/M, de 20 de Maio, e no Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/85\/M, de 23 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 39\/2006\/M","162","23\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria a Conven\u00e7\u00e3o das Comunidades Madeirenses e o Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 40\/2006\/M - Revogado","162","23\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Regula o regime jur\u00eddico da cess\u00e3o a t\u00edtulo prec\u00e1rio de im\u00f3veis integrantes do dom\u00ednio privado da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 41\/2006\/M - Revogado","162","23\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta o Decreto-Lei n.\u00ba 228\/95, de 11 de Setembro, \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 645\/2006","163","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 13 de Janeiro de 2006, a Suazil\u00e2ndia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas de 9 de Maio de 1992, conclu\u00eddo em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 646\/2006","163","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 4 de Fevereiro de 2006, o I\u00e9men depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 647\/2006","163","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Fevereiro de 2006, o N\u00edger depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Roterd\u00e3o Relativa ao Procedimento de Pr\u00e9via Informa\u00e7\u00e3o e Consentimento para Determinados Produtos Qu\u00edmicos e Pesticidas Perigosos no Com\u00e9rcio Internacional, conclu\u00edda em Roterd\u00e3o no dia 11 de Setembro de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 648\/2006","163","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Fevereiro de 2006, o Principado do M\u00f3naco depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas de 9 de Maio de 1992, conclu\u00eddo em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 173\/2006","163","24\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Define um regime transit\u00f3rio para os im\u00f3veis abrangidos pela zona de protec\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios p\u00fablicos de reconhecido valor arquitect\u00f3nico, revogando o Decreto n.\u00ba 21875, de 18 de Novembro de 1932","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 42\/2006\/M - Revogado","163","24\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Regula o regime jur\u00eddico da cess\u00e3o a t\u00edtulo definitivo de im\u00f3veis integrantes do dom\u00ednio privado da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 43\/2006\/M - Revogado","163","24\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Regula o regime jur\u00eddico da aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis integrantes do dom\u00ednio privado da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 44\/2006\/M","163","24\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta o Decreto-Lei n.\u00ba 85\/2006, de 23 de Maio, que aplica o projecto \u00abDocumento \u00fanico autom\u00f3vel\u00bb, \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 45\/2006\/M","163","24\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Cria o Servi\u00e7o Regional de Resolu\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria de Conflitos de Trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 46\/2006\/M","163","24\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 206\/2001, de 27 de Julho, o qual estabelece as regras rguladoras do exerc\u00edcio da actividade das ag\u00eancias funer\u00e1rias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 47\/2006\/M","163","24\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Define a entidade que, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, exerce as compet\u00eancias previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 244\/92, de 29 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2000, de 10 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 48\/2006\/M","163","24\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Define as entidades que, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, exercem as compet\u00eancias previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 190\/2004, de 17 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 39\/2006","164","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime jur\u00eddico da dispensa e da atenua\u00e7\u00e3o especial da coima em processos de contra-ordena\u00e7\u00e3o por infrac\u00e7\u00e3o \u00e0s normas nacionais de concorr\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 40\/2006","164","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei das preced\u00eancias do Protocolo do Estado Portugu\u00eas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 41\/2006","164","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece os termos e as condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas muni\u00e7\u00f5es, desde que de uso civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 42\/2006","164","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime especial de aquisi\u00e7\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o, uso e porte de armas de fogo e suas muni\u00e7\u00f5es e acess\u00f3rios destinadas a pr\u00e1ticas desportivas e de coleccionismo hist\u00f3rico-cultural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 43\/2006","164","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Acompanhamento, aprecia\u00e7\u00e3o e pron\u00fancia pela Assembleia da Rep\u00fablica no \u00e2mbito do processo de constru\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 44\/2006","164","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Oitava altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 7\/93, de 1 de Mar\u00e7o (Estatuto dos Deputados) - Regime de substitui\u00e7\u00e3o dos deputados por motivo relevante","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 45\/2006","164","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Nona altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 7\/93, de 1 de Mar\u00e7o (Estatuto dos Deputados)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174\/2006","164","25\/08","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Elimina o acto administrativo aut\u00f3nomo de registo obrigat\u00f3rio dos estabelecimentos industriais, dispensando o industrial do fornecimento de informa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 consta do processo de licenciamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 46\/2006","165","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Pro\u00edbe e pune a discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da defici\u00eancia e da exist\u00eancia de risco agravado de sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 47\/2006","165","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Define o regime de avalia\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e adop\u00e7\u00e3o dos manuais escolares do ensino b\u00e1sico e do ensino secund\u00e1rio, bem como os princ\u00edpios e objectivos a que deve obedecer o apoio s\u00f3cio-educativo relativamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e ao empr\u00e9stimo de manuais escolares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 55\/2006","165","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 128\/2006, que aprova o Regulamento de Atribui\u00e7\u00e3o de Matr\u00edcula a Autom\u00f3veis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 128, de 5 de Julho de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 56\/2006","165","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 130\/2006, que prev\u00ea, em determinados casos, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, que regulamenta o regime jur\u00eddico das empreitadas de obras p\u00fablicas, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empreitadas destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projectos de investimento no \u00e2mbito do sector agr\u00edcola e do desenvolvimento rural, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 130, de 7 de Julho de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 649\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 6 de Fevereiro de 2006, os Camar\u00f5es depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, conclu\u00edda em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 650\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Janeiro de 2006, a Rep\u00fablica \u00c1rabe da S\u00edria depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas de 9 de Maio de 1992, conclu\u00eddo em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 651\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 10 de Fevereiro de 2006, Cabo Verde depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas de 9 de Maio de 1992, conclu\u00eddo em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 652\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 20 de Junho de 2006, a Rep\u00fablica Dominicana depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Cartagena sobre Seguran\u00e7a Biol\u00f3gica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00eddo em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 653\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 9 de Fevereiro de 2006, o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 654\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 8 de Fevereiro de 2006, a S\u00e9rvia e Montenegro depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Cartagena sobre Seguran\u00e7a Biol\u00f3gica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00eddo em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 655\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 31 de Janeiro de 2006, o Reino do Bahrein depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 656\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 31 de Janeiro de 2006, o Reino do Bahrein depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas de 9 de Maio de 1992, conclu\u00eddo em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 657\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 6 de Fevereiro de 2006, a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Ir\u00e3o depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 658\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Mar\u00e7o de 2006, a Dominica depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada do Ozono, conclu\u00edda em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 659\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 6 de Junho de 2006, o Jap\u00e3o depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (Institucionaliza\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 de Facilita\u00e7\u00e3o), conclu\u00eddas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 660\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 26 de Maio de 2006, a Bol\u00edvia depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (Institucionaliza\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 de Facilita\u00e7\u00e3o), conclu\u00eddas em Londres no dia 7 de Novembro de 1991","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 661\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 25 de Maio de 2006, a Alb\u00e2nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada do Ozono, conclu\u00edda em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 662\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Mar\u00e7o de 2006, Cabo Verde depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 663\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 28 de Junho de 2006, a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Popular do Laos depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, conclu\u00edda em Copenhaga no dia 25 de Novembro de 1992","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 664\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 28 de Junho de 2006, a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Popular do Laos depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes, conclu\u00edda em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 665\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 6 de Fevereiro de 2006, os Camar\u00f5es depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes por Via Terrestre, Mar\u00edtima e A\u00e9rea, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 175\/2006 - Revogado","165","28\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 13\/71, de 23 de Janeiro, que insere disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Junta Aut\u00f3noma de Estradas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 858\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a denomina\u00e7\u00e3o da entidade gestora da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Outeiro para Sociedade Agr\u00edcola dos Zambozinos, S. A., mantendo-se inalterados o n\u00famero de pessoa colectiva e a sede (processo n.\u00ba 3111-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 859\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 880\/2004, de 21 de Julho, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Reguengos de Monsaraz, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 3687-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 860\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Matosa e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 2072-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 861\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Colmieiro e Colmieirinho, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fajarda, munic\u00edpio de Coruche, e nas freguesias de Salvaterra e Gl\u00f3ria do Ribatejo, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos (processo n.\u00ba 2385-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 862\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-DE\/96, de 15 de Julho, alguns pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Pinheiro Grande, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 1888-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 863\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Penedo de S\u00e3o Guelo e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 2425-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 864\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Maria da Guarda, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1625-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 865\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 700\/2002, de 25 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Martinho das Amoreiras, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2738-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 866\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vale do Pereiro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Justa e Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 2433-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 867\/2006","165","28\/08","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 4\/2006","166","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei de Programa\u00e7\u00e3o Militar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 48\/2006","166","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.\u00ba 98\/97, de 26 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 49\/2006","166","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece medidas de protec\u00e7\u00e3o da orla costeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 50\/2006","166","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a lei quadro das contra-ordena\u00e7\u00f5es ambientais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 51\/2006","166","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula a instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de vigil\u00e2ncia electr\u00f3nica rodovi\u00e1ria e a cria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concession\u00e1rias rodovi\u00e1rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 868\/2006 - Revogado","166","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define os condicionalismos ao exerc\u00edcio da pesca l\u00fadica em \u00e1guas interiores mar\u00edtimas, \u00e1guas interiores n\u00e3o mar\u00edtimas sob jurisdi\u00e7\u00e3o da autoridade mar\u00edtima e \u00e1guas oce\u00e2nicas da sub\u00e1rea da zona econ\u00f3mica exclusiva do continente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 869\/2006","166","29\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Cria o Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais (PAIES)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 870\/2006","166","29\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es ao CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais Transformadores de Vidro Plano de Portugal e a Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e Outra e das altera\u00e7\u00f5es ao CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e as mesmas associa\u00e7\u00f5es sindicais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 871\/2006 - Revogado","166","29\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Revoga a Portaria n.\u00ba 421\/99, de 8 de Julho (aprova os planos de estudo dos cursos b\u00e1sicos e secund\u00e1rios de M\u00fasica do Instituto Gregoriano de Lisboa), e institui os planos de estudo dos cursos b\u00e1sicos e secund\u00e1rios de M\u00fasica do Instituto Gregoriano de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 872\/2006","167","30\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a AEEP - Associa\u00e7\u00e3o dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Professores e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FNE - Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos da Educa\u00e7\u00e3o e outros e ainda entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176\/2006","167","30\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime jur\u00eddico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.\u00ba2001\/83\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um c\u00f3digo comunit\u00e1rio relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os\u00a02002\/98\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro,\u00a02003\/63\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Junho, e\u00a02004\/24\/CE\u00a0e\u00a02004\/27\/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar\u00e7o, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 495\/99, de 18 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 31\/2006\/A","167","30\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece as medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona de expans\u00e3o da Escola B\u00e1sica dos 1.\u00ba e 2.\u00ba Ciclos\/Jardim-de-Inf\u00e2ncia da Ponta da Ilha, na freguesia da Piedade, Lajes do Pico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 32\/2006\/A","167","30\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria a Reserva Florestal de Recreio das Macelas, na freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, ilha de S\u00e3o Jorge","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 33\/2006\/A","167","30\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Prorroga o prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona de implanta\u00e7\u00e3o do eixo vi\u00e1rio entre a F\u00e1brica do Linho Ribeirinha e a Vila do Nordeste, na ilha de S\u00e3o Miguel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 34\/2006\/A","167","30\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Sujeita a medidas preventivas os terrenos envolventes ao Aeroporto de Santa Maria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 10\/2006\/A","167","30\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve prorrogar o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio por parte da Comiss\u00e3o Eventual para Avalia\u00e7\u00e3o do Real Impacte na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, do Acordo T\u00e9cnico e do Acordo Laboral","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 872-A\/2006","167","30\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 62\/2003, de 16 de Janeiro, que extingue a Subcomiss\u00e3o da Regulamenta\u00e7\u00e3o de Edif\u00edcios e cria a Subcomiss\u00e3o para a Revis\u00e3o do Regulamento Geral de Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas","001","4.\u00aa","167S<\/a> | 167S<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 5\/2006","168","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 57\/2006","168","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 146\/2006, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/49\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do ru\u00eddo ambiente, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 146, de 31 de Julho de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 58\/2006","168","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 702\/2006, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos requerentes de autoriza\u00e7\u00e3o de coloca\u00e7\u00e3o no mercado de produtos biocidas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 134, de 13 de Julho de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 177\/2006","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Procede \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de tr\u00eas ju\u00edzos do Tribunal da Pequena Inst\u00e2ncia Civil Liquidat\u00e1ria de Lisboa, criados pelo n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 178\/2000, de 9 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 873\/2006","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Benafessim e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Vila e Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 2435-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 874\/2006","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Sobreira Formosa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sobreira Formosa, munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova (processo n.\u00ba 1616-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 875\/2006","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Vale Bom, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade de S\u00e3o Jos\u00e9 de Vale Bom sitos na freguesia de Benavila, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 2402-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 876\/2006","168","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santo Ant\u00e3o do Tojal, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Ant\u00e3o do Tojal, munic\u00edpio de Loures, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Ant\u00e3o do Tojal, mun\u00edpio de Loures (processo n.\u00ba 1654-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 52\/2006","169","01\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 877\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Balanqueira de Baixo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abBalanqueira de Baixo\u00bb, \u00abBalanqueirinha\u00bb e \u00abBolelas\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 466-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 878\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1304\/2002, de 30 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Oleiros, Mosteiro, \u00c1lvaro, Madeir\u00e3 e Sobral, munic\u00edpio de Oleiros (processo n.\u00ba 3123-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 879\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica concessionada pela Portaria n.\u00ba 896-F\/95, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 1833-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 880\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 75\/2006, de 18 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4189-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 881\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, com efeitos a partir de 1 de Setembro, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da vila de Alter do Ch\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alter do Ch\u00e3o e Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alter do Ch\u00e3o e Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 2352-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 882\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 777\/2005, de 5 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Domingos, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4024-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 883\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 193\/2006, de 23 de Fevereiro, que concessiona \u00e0 NABALCA\u00c7A - Turismo Cineg\u00e9tico, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Nabos (processo n.\u00ba 4253-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 884\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 1007\/2005, de 6 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 4021-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 885\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 145\/2000, de 11 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Azinheira dos Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 2249-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 886\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 764\/97, de 28 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Alcanede e Trem\u00eas, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 1970-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 887\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 254-DU\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Trem\u00eas, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 1919-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 888\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 133\/2000, de 9 de Mar\u00e7o, alterada pela Portaria n.\u00ba 492\/2004, de 5 de Maio, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVale de Matos\u00bb e \u00abForos de Vale de Lobos\u00bb, sitos na freguesia de Alvalade do Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 647-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 889\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 CAMBACO - Gest\u00e3o de Servi\u00e7os, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Sert\u00e3o e outras, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira, e na freguesia de S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4410-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 890\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 arquitectura portuguesa contempor\u00e2nea","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 891\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos, conjunta com Espanha, alusiva \u00e0s pontes ib\u00e9ricas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 892\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao vinho do Pico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 893\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Ourivesaria do Sul e a FEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical da Metalurgia, Metalomec\u00e2nica, Minas, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, Petr\u00f3leo e G\u00e1s - Altera\u00e7\u00e3o salarial e outras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 894\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a FENAME - Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Metal e o SERS - Sindicato dos Engenheiros e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 895\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ACIRO - Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial da Regi\u00e3o Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 896\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ACIP - Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e da Ind\u00fastria de Panifica\u00e7\u00e3o, Pastelaria e Similares e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (administrativos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 897\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e Servi\u00e7os de Bragan\u00e7a e outras e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicados do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 898\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a AES - Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Seguran\u00e7a e outra e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Servi\u00e7os de Portaria, Vigil\u00e2ncia, Limpeza, Dom\u00e9sticas e Actividades Diversas e outros e do CCT entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 899\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Distrito de \u00c9vora e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 900\/2006","169","01\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT entre a CNIS - Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Solidariedade e a FNE - Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos da Educa\u00e7\u00e3o e outros e entre a mesma Confedera\u00e7\u00e3o e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 901\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Educa\u00e7\u00e3o, da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura","Cria tr\u00eas lugares de adido ou conselheiro junto dos organismos internacionais nos quadros de pessoal das Miss\u00f5es Permanentes de Portugal junto da UNESCO e da OCDE, em Paris, extingue dois lugares de adido ou conselheiro junto dos organismos internacionais no quadro de pessoal da Miss\u00e3o Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, extingue dois lugares da categoria de secret\u00e1rio privativo do quadro de pessoal especializado do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e extingue, \u00e0 medida que vagarem, oito lugares de secret\u00e1rio privativo do mesmo quadro de pessoal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 902\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Encerra o per\u00edodo de admiss\u00e3o de novas candidaturas \u00e0 medida II.7, \u00abAc\u00e7\u00e3o integrada de base territorial do Pinhal Interior - Vertente FEOGA-O\u00bb, integrada no eixo priorit\u00e1rio \u00abAc\u00e7\u00f5es integradas de base territorial\u00bb do Programa Operacional Regional do Centro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 903\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o do ambiente e do patrim\u00f3nio rural\u00bb, da Medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.\u00ba 48\/2001, de 26 de Janeiro, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 1103-B\/2001 e 1043\/2003, que o republicou, respectivamente de 15 e de 22 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 904\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 905\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Carvalho, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Carvalho\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 2310-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 906\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Vale de Porco, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Parreira, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 1149-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 907\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a municipal de Beja v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Santa Maria da Feira, S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, Salvador, Santiago Maior, S\u00e3o Matias e Nossa Senhora das Neves, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 2961-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 908\/2006 - Revogado","170","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece medidas adicionais e de emerg\u00eancia tempor\u00e1rias de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria destinadas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional da bact\u00e9ria de quarentena Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al, respons\u00e1vel pela doen\u00e7a vulgarmente designada por fogo bacteriano","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 909\/2006 - Revogado","170","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, \u00e0 IBERCA\u00c7A - Sociedade Ib\u00e9rica de Ca\u00e7a Tur\u00edstica e Cineg\u00e9tica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Pedregais, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4394-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 910\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Norte Alentejano a zona de ca\u00e7a associativa do Vale Canelas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 4404-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 911\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Couto de Dornelas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva e Recreativa de Couto de Dornelas (processo n.\u00ba 4397-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 912\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural, Recreativa e Desportiva de Vale da Mua a zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Mua, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Peral, munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova (processo n.\u00ba 4396-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 913\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal Os Mirones da Natureza, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Ca\u00e7adores Os Mirones da Natureza (processo n.\u00ba 4413-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 914\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Nazar\u00e9, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Fanhais (processo n.\u00ba 4417-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 915\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades dos Ap\u00f3stolos e dos Pequeninos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades dos Ap\u00f3stolos\u00bb e \u00abPequeninos\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 1525-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 916\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT e das suas altera\u00e7\u00f5es entre a ARESP - Associa\u00e7\u00e3o da Restaura\u00e7\u00e3o e Similares de Portugal e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro (cantinas, refeit\u00f3rios e f\u00e1bricas de refei\u00e7\u00f5es)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 917\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a AIND - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e outros e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 918\/2006","170","04\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ANIL - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Lactic\u00ednios e v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es cooperativas de produtores de leite e o Sindicato dos Profissionais de Lactic\u00ednios, Alimenta\u00e7\u00e3o, Agricultura, Escrit\u00f3rios, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os, Transportes Rodovi\u00e1rios, Metalomec\u00e2nica, Metalurgia, Constru\u00e7\u00e3o Civil e Madeiras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 178\/2006","171","05\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o regime geral da gest\u00e3o de res\u00edduos, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02006\/12\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.\u00ba\u00a091\/689\/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 179\/2006","171","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria uma linha de cr\u00e9dito para financiamento das entidades do sector das pescas, destinada a compensar o aumento dos custos de produ\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 919\/2006","171","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade de Metrogos, criada pela Portaria n.\u00ba 1337\/2001, de 4 de Dezembro (processo n.\u00ba 2701-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Herdade de Metrogos a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Metrogos, englobando um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Divor, Metrogos e anexos\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora da Gra\u00e7a do Divor, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4421-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 920\/2006","171","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Outeiro das Vinhas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 1624-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 180\/2006 - Revogado","172","06\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Quinta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, de 19 de Mar\u00e7o, que define o regime jur\u00eddico da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 181\/2006","172","06\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece o regime de limita\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de compostos org\u00e2nicos vol\u00e1teis (COV) resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o de solventes org\u00e2nicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de ve\u00edculos, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba2004\/42\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 921\/2006","172","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Margarida do Sado, criada pela Portaria n.\u00ba 1307-G\/2002, de 30 de Setembro (processo n.\u00ba 3158-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Desportiva e Cineg\u00e9tica de Santa Margarida do Sado, a zona de ca\u00e7a associativa de Santa Margarida do Sado, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 4395-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 922\/2006","172","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola Jos\u00e9 Francisco Dias, Herdeiros, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Vale Pequeno de Baixo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Carregueira, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4406-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 923\/2006","172","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a da Rogenda a zona de ca\u00e7a associativa da Rogenda, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Freixedas e Souropires, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 4409-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 182\/2006","172","06\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/10\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a e de sa\u00fade em mat\u00e9ria de exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes f\u00edsicos (ru\u00eddo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 924\/2006","172","06\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas do Sector El\u00e9ctrico e Electr\u00f3nico e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 183\/2006","172","06\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e L\u00edngua Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 35\/2006\/A","172","06\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2005\/A, de 16 de Junho (regime jur\u00eddico da cria\u00e7\u00e3o, autonomia e gest\u00e3o das unidades org\u00e2nicas do sistema educativo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 110\/2006","173","07\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o mandato da Estrutura de Miss\u00e3o para os Assuntos do Mar (EMAM), criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 128\/2005, de 10 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 59\/2006","173","07\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2006, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que altera, estabelece regras de aplica\u00e7\u00e3o e revoga diversos regimes jur\u00eddicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41\/84, de 3 de Fevereiro, 259\/98, de 18 de Agosto, 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, 331\/88, de 27 de Setembro, 236\/99, de 25 de Julho, e 323\/95, de 29 de Novembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 158, de 17 de Agosto de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 925\/2006 - Revogado","173","07\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia das Rel\u00edquias, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Rel\u00edquias, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Rel\u00edquias, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4353-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 926\/2006","173","07\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Quiaios, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia de Quiaios, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Quiaios, Buarcos e Bom Sucesso, munic\u00edpio da Figueira da Foz (processo n.\u00ba 4147-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 927\/2006","173","07\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1028\/2000, de 26 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 11-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 928\/2006","173","07\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Canelas, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Canelas\u00bb, sito na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 541-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 929\/2006","173","07\/09","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo de licen\u00e7a de comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural em regime livre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 930\/2006","173","07\/09","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo de licen\u00e7a de comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural de \u00faltimo recurso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 60\/2006","174","08\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 131\/2006, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimens\u00f5es M\u00e1ximas Autorizados para os Ve\u00edculos em Circula\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 99\/2005, de 21 de Junho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 132, de 11 de Julho de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 931\/2006","174","08\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece os modelos de licen\u00e7as, alvar\u00e1s, certificados e outras autoriza\u00e7\u00f5es a emitir pela Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 932\/2006","174","08\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento da Credencia\u00e7\u00e3o de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Forma\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e C\u00edvica para Portadores de Armas de Fogo e para Exerc\u00edcio da Actividade de Armeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 933\/2006","174","08\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento de Seguran\u00e7a das Instala\u00e7\u00f5es de Fabrico, Repara\u00e7\u00e3o, Com\u00e9rcio e Guarda de Armas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 934\/2006","174","08\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento de Taxas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 935\/2006","174","08\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Relva Grande a zona de ca\u00e7a associativa da Relva Grande I, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4339-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 936\/2006","174","08\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Calif\u00f3rnia a zona de ca\u00e7a associativa da Calif\u00f3rnia, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 4366-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 937\/2006","174","08\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis, ao Clube dos Terr\u00edveis de Ca\u00e7a e Pesca de Santa Margarida a zona de ca\u00e7a associativa dos Estevais, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4331-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 938\/2006","174","08\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Cabe\u00e7a Alta, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lageosa da Raia, Aldeia da Ponte, Forcalhos, Alfaiates e Aldeia Velha, munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 1486-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 939\/2006","174","08\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida \u00abAc\u00e7\u00f5es Piloto e Projectos Inovadores\u00bb, aprovado pela Portaria n.\u00ba 476\/2001, de 10 de Maio, o Regulamento do Regime de Apoio da Medida \u00abAc\u00e7\u00f5es Piloto e Projectos Inovadores\u00bb, aprovado pela Portaria n.\u00ba 39\/2002, de 10 de Janeiro, e o Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.\u00ba 1271\/2001, de 8 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 940\/2006","175","11\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal dos Estevais, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube dos Terr\u00edveis de Ca\u00e7a e Pesca de Santa Margarida, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4319-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 941\/2006","175","11\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Relva Grande a zona de ca\u00e7a associativa da Relva Grande II, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4377-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 942\/2006","175","11\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal dos Estevais, criada pela Portaria n.\u00ba 358\/2004, de 5 de Abril, alterada pela Portaria n.\u00ba 440\/2005, de 22 de Abril (processo n.\u00ba 3554-DGRF), e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale Fontes, criada pela Portaria n.\u00ba 1166\/2003, de 2 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 3432-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 943\/2006","175","11\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Joaquim Filipe Cardoso e herdeiros a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Morganhos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Silveiras, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4305-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 944\/2006","175","11\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 342\/2006, de 10 de Abril, que cria a zona de ca\u00e7a municipal do Fund\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Cova da Beira\/Aldeia de Joanes (processo n.\u00ba 4232\/DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 945\/2006","175","11\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Matense de Ca\u00e7a Ordenada a zona de ca\u00e7a associativa de Pic\u00f5es e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Escalh\u00e3o, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 4391-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 946\/2006","175","11\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Cerejas da Gardunha a zona de ca\u00e7a associativa das Cerejas da Gardunha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aldeia de Joanes, Fund\u00e3o, Castelo Novo, Alcongosta, Alcaide, Alpedrinha e Donas, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4369-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 947\/2006","175","11\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Junceira (processo n.\u00ba 3353-DGRF), criada pela Portaria n.\u00ba 950\/2003, de 8 de Setembro, e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Herdade da Junceira a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Junceira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4351-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 948\/2006","175","11\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, pelo per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Cam\u00f5es, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cabe\u00e7\u00e3o e Pavia, munic\u00edpio de Mora, e na freguesia de Maranh\u00e3o, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 1606-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 949\/2006 - Revogado","175","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que as ajudas previstas no Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o \u00abMedidas Agro-Ambientais\u00bb, do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1212\/2003, de 16 de Outubro, e respectivas altera\u00e7\u00f5es, podem ser transferidas para os herdeiros dos benefici\u00e1rios, cujo \u00f3bito tenha ocorrido em 2005 ou em 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 61\/2006","175","11\/09","Banco de Portugal","De ter sido rectificado o Aviso do Banco de Portugal n.\u00ba 4\/2006, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 152, de 8 de Agosto de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 949-A\/2006","175","11\/09","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova as Regras T\u00e9cnicas das Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9ctricas de Baixa Tens\u00e3o","001","2.\u00aa","175S<\/a> | 175S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 111\/2006","176","12\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina um conjunto de condi\u00e7\u00f5es da 4.\u00aa fase do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da GALP Energia, SGPS, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 112\/2006","176","12\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina um conjunto de condi\u00e7\u00f5es da 3.\u00aa fase do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 184\/2006","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define os requisitos de homologa\u00e7\u00e3o dos separadores de habit\u00e1culo que podem ser instalados em t\u00e1xis, bem como o respectivo regime sancionat\u00f3rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 185\/2006 - Revogado","176","12\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 950\/2006","176","12\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Autoriza o procedimento para aquisi\u00e7\u00e3o de servidores e unidades de alimenta\u00e7\u00e3o ininterrupta (UPS) para os centros de emprego e centros de forma\u00e7\u00e3o profissional do IEFP","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 951\/2006","176","12\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis, \u00e0 Herdade da Comporta, Actividades Agro-Silv\u00edcolas e Tur\u00edsticas, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Comporta, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Comporta, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal, e na freguesia de Carvalhal, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4304-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 952\/2006","176","12\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1146\/2002, de 28 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Clemente, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2916-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 953\/2006","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas a apoios no \u00e2mbito da medida n.\u00ba 3 do Programa AGRO, com excep\u00e7\u00e3o, no caso das ac\u00e7\u00f5es n.os 3.1 e 3.2, de candidaturas relativas a zonas de interven\u00e7\u00e3o florestal (ZIF) e \u00e1reas abrangidas pela Rede Nacional de \u00c1reas Protegidas (RNAP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 954\/2006","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende as candidaturas aos apoios previstos pela Portaria n.\u00ba 1481\/2004, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Aplica\u00e7\u00e3o das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 8.2 do Programa AGRO, \u00abRedu\u00e7\u00e3o do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplica\u00e7\u00e3o de Produtos Fitofarmac\u00eauticos\u00bb, da medida n.\u00ba 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 186\/2006","176","12\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime de atribui\u00e7\u00e3o de apoios financeiros pelos servi\u00e7os e organismos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a entidades privadas sem fins lucrativos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 69\/2006","177","13\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Manuel Nuno Tavares de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 70\/2006","177","13\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jos\u00e9 Manuel de Carvalho Lameiras para o cargo de Embaixador de Portugal em Ankara","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 71\/2006 - Revogado","177","13\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jos\u00e9 Duarte Sequeira e Serpa para o cargo de Embaixador de Portugal em Vars\u00f3via","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 955\/2006","177","13\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2006, de 8 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 956\/2006","177","13\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Tangerina - Sociedade, Lda., Sucursal de Portugal, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Pereiras e Louri\u00e7ais, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade das Pereiras e Herdade do Louri\u00e7al de Baixo e Malhada da Vaca, sitos na freguesia de Albernoa, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4370-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 957\/2006","177","13\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Videmonte, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Videmonte, passando a integrar v\u00e1rios terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Videmonte, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 4365-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 958\/2006","177","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Caneira e Areeiro (processo n.\u00ba 408-DGRF), renovada pela Portaria n.\u00ba 970\/2002, de 5 de Agosto, e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola do Areeiro e Caneira, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Areeiro e Caneira, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade do Areeiro e Caneira, sito na freguesia de S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4399-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 26\/2006\/A - Revogado","177","13\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 22\/2006\/A, de 9 de Junho, que estabelece o Programa Regional de Apoio \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social Privada - PROMEDIA","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 27\/2006\/A - Revogado","177","13\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Extingue a \u00e1rea escolar de Ponta Delgada, integrando os estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e ensino que lhe pertencem na Escola B\u00e1sica Integrada Canto da Maia e na Escola B\u00e1sica Integrada Roberto Ivens","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 28\/2006\/A","177","13\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia","Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concess\u00e3o de incentivos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redu\u00e7\u00e3o da precariedade laboral","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 29\/2006\/A","177","13\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Agricultura e Florestas","Cria uma reserva parcial de ca\u00e7a na ilha Graciosa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 113\/2006","178","14\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura de concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transmiss\u00e3o de dados e acesso \u00e0 Internet, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, para os organismos que integram a Rede de Comunica\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a (RCJ)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 959\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal da Carrapateira, criada pela Portaria n.\u00ba 1173-S\/2003, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria n.\u00ba 1033-BG\/2004, de 10 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bordeira, munic\u00edpio de Aljezur (processo n.\u00ba 3379-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 21\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 26150 m2 situada no per\u00edmetro florestal da Serra da Estrela e submete a regime florestal parcial uma \u00e1rea de 186700 m2 situada na freguesia de Vale de Estrela, concelho da Guarda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 960\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Vilarinho, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Beringel, Mombeja e S\u00e3o Brissos, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 2450-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 961\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 112-A\/2005, de 27 de Janeiro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Atalaia de Cima e Courela da Atalaia, sitos na freguesia de Vila Fernando, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 3936-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 962\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 521\/2004, de 20 de Maio, dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Ferraria da Fonte Boa e Herdade da Ferraria, sitos na freguesia de Comenda, munic\u00edpio de Gavi\u00e3o (processo n.\u00ba 3625-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 963\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jo\u00e3o Perdig\u00e3o Festas a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Aroeira, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Aroeira de Cima e Aroeira de Baixo, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo (processo n.\u00ba 4425-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 964\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores das Lameiras a zona de ca\u00e7a associativa das Lameiras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Freixedas, Vascoveiro, Gouveia, Souropires, Manigoto e Lameiras, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 4429-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 965\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a de M\u00farias a zona de ca\u00e7a associativa de M\u00farias, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de M\u00farias, munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 4418-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 966\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Lu\u00eds Fernando de Almeida Velho Bairr\u00e3o a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Caldelas, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Caldelas\u00bb, sito na freguesia de Santa Margarida da Coutada, munic\u00edpio de Const\u00e2ncia (processo n.\u00ba 4424-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 967\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Manuel Baltazer Duarte a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Santo Tirso de Cima, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4419-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 968\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a da Quinta dos Ferreiros a zona de ca\u00e7a associativa das Freixedas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Freixedas, Ervas Tenras e Gouveia, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 4411-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 969\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Carlos Raposo Rodrigues Celorico Palma a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Feiteira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Barnab\u00e9 e Almod\u00f4var, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 4405-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 970\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Cruzetos - Sociedade Agr\u00edcola, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Cruzetos, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Cruzetos\u00bb, sito na freguesia de Parreira, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4368-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 971\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Mem\u00f3ria, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores da Mem\u00f3ria, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia da Mem\u00f3ria, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 4428-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 972\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Norte Alentejano a zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Aberta, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Coutadas do Vale da Aberta, sito na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 4398-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 973\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Lousa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Loures, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Lousa, munic\u00edpio de Loures (processo n.\u00ba 4426-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 974\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Pinheiro do Divor (processo n.\u00ba 2391-DGRF), criada pela Portaria n.\u00ba 813\/2000, de 22 de Setembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 1314\/2002, de 3 de Outubro, e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Companhia Agr\u00edcola das Polvorosas, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pinheiro do Divor, englobando um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Pinheiro do Divor\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4403-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 975\/2006","178","14\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abPeixes da Costa Portuguesa\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 114\/2006 - Revogado","179","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional para as Florestas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 62\/2006","179","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 19\/2006, do Minist\u00e9rio da Cultura, que procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais m\u00f3veis integrados nos museus dependentes do Instituto Portugu\u00eas de Museus, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 137, de 18 de Julho de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 976\/2006","179","15\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos a motor entre os dias 16 e 22 de Setembro de 2006, entre as 7 e as 22 horas, nas \u00e1reas concelhias que aderem \u00e0 iniciativa do Dia Europeu sem Carros ou da Semana Europeia da Mobilidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 977\/2006","179","15\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Monte do Carniceiro a zona de ca\u00e7a associativa do Beir\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho das Amoreiras, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4437-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 978\/2006","179","15\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Gen\u00edzio, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gen\u00edzio, munic\u00edpio de Miranda do Douro, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gen\u00edzio, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 1674-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 979\/2006","179","15\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Gargolim de Cima, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 2116-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 980\/2006 - Revogado","179","15\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sever Sul, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Talhadas, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Talhadas, Paradela e Cedrim, munic\u00edpio de Sever do Vouga (processo n.\u00ba 4451-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 981\/2006","179","15\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1101\/2004, de 3 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves, e na freguesia de Alte, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 3583-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 982\/2006","179","15\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pediatria na Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 115\/2006","180","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodepend\u00eancias no m\u00e9dio prazo at\u00e9 2012, bem como o Plano de Ac\u00e7\u00e3o contra a Droga e as Toxicodepend\u00eancias no curto prazo at\u00e9 2008","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 983\/2006","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Rio de Moinhos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Rio de Moinhos, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Rio de Moinhos, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 4442-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 984\/2006","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Salgueiral, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Almeirinenses, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Raposa e Fazendas de Almeirim, munic\u00edpio de Almeirim (processo n.\u00ba 4441-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 985\/2006","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Salvador a zona de ca\u00e7a associativa de Naves d'El Rei, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 4459-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 986\/2006","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola dos Moinhos de Valeflores, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Moinho de Vale Flores, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Parreira, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4430-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 987\/2006","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Courela do Talefe, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCourela do Talefe\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 2106-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 988\/2006","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santo Andr\u00e9 a zona de ca\u00e7a associativa de Santo Andr\u00e9, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale Santiago e Colos, munic\u00edpio de Odemira, e na freguesia de S\u00e3o Domingos, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4446-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 989\/2006","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Raba\u00e7al, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Raba\u00e7al, munic\u00edpio de Penela (processo n.\u00ba 485-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 990\/2006","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Cebolais de Cima alguns pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Cebolais de Cima, munic\u00edpio de Castelo Branco, e na freguesia de Perais, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 1530-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 991\/2006","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Vale d'\u00c9gua a zona de ca\u00e7a associativa do Vale das \u00c9guas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale de \u00c1gua e S\u00e3o Domingos, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4433-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 992\/2006","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a QUACKET - Investimentos Imobili\u00e1rios, Sociedade Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Pena, situada na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 4220-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 993\/2006","180","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Torre Curvo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Aleixo, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 1909-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54\/2006","181","19\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Espanha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 994\/2006 - Revogado","181","19\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Sa\u00fade","Define os pre\u00e7os dos cuidados de sa\u00fade e de apoio social prestados no \u00e2mbito das experi\u00eancias piloto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Rede)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 187\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es e procedimentos de seguran\u00e7a no \u00e2mbito dos sistemas de gest\u00e3o de res\u00edduos de embalagens e de res\u00edduos de excedentes de produtos fitofarmac\u00eauticos e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 173\/2005, de 21 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 995\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Lez\u00edria a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Murta e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Chamusca e Ulme, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4435-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 996\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Agroch\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a, Pesca e Ambiente de Agroch\u00e3o, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Agroch\u00e3o, Penhas Juntas, Ervedosa e Celas, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 4438-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 997\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Rossio ao Sul do Tejo a zona de ca\u00e7a associativa do Zambujinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 4450-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 998\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 RUTRACA\u00c7A - Ca\u00e7a Desportiva, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Noitinhas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Foros de Arr\u00e3o, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 4431-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 999\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Francisca Rosa Leit\u00e3o Saramago Couto a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Calv\u00e1rios, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4436-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1000\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, com efeitos a partir de 11 de Outubro de 2006, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Formiga e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 506-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1001\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Conjeito, Monte da Quinta, Courela da Atalaia e Baldio, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 5-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1002\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para o Clube Recreativo e Desportivo da Quinta das Chantas a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta das Chantas e anexas, situada nas freguesias de Alcanh\u00f5es, Santa Iria e Vale Figueira, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 190-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1003\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Vilar Torpim I, renovada pela Portaria n.\u00ba 636\/2004, de 14 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Colmeal e Vilar Torpim, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 934-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1004\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Luzelos, criada pela Portaria n.\u00ba 502\/94, de 6 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Colmeal e Vilar Torpim, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 1555-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1005\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1264-AH\/2004, de 29 de Setembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Vi\u00e7osa e transfere a sua gest\u00e3o para a Real Vi\u00e7osa - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 3879-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1006\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 524\/2005, de 15 de Junho, que renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Afeiteira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 1494-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1007\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Maria da Ribeira e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Eul\u00e1lia, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 2311-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1008\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1264-AI\/2004, de 29 de Setembro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da \u00daveda\u00bb e \u00abHerdade do Po\u00e7o do Concelho\u00bb, sitos na freguesia de Caia e S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 3886-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1009\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 580\/98, de 22 de Agosto, alterada pela Portaria n.\u00ba 1080\/2005, de 21 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Atalaia do Campo, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 2028-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1010\/2006 - Revogado","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1429\/2002, de 4 de Novembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Jardas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Santa Catarina (processo n.\u00ba 3170-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1011\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 443\/2004, de 30 de Abril, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abSesmaria de Santana\u00bb e \u00abSesmaria do Aguiar e Maxoqueira\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 614-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1012\/2006 - Revogado","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 152\/2000, de 15 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 2248-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1013\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 53\/99, de 26 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Naves, Vilar Formoso e S\u00e3o Pedro do Rio Seco, munic\u00edpio de Almeida (processo n.\u00ba 936-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1014\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-FC\/98, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 685\/98, 199\/2000, 1370\/2001 e 54\/2004, respectivamente de 1 de Setembro, de 4 de Abril, de 6 de Dezembro e de 16 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1736-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1015\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Senhora da Gra\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa dos Fojos, situada na freguesia e munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 2375-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1016\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia do Biscainho, criada pela Portaria n.\u00ba 796\/2001, de 25 de Julho (processo n.\u00ba 2654-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de nove anos, ao Clube de Tiro a Chumbo do Biscainho a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Vale do Covo e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Biscainho, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4407-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1017\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 108\/98, de 26 de Fevereiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Anh\u00f5es, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 2000-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1018\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 678\/2002, de 19 de Junho, dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta da Laranjeira\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio do Cartaxo (processo n.\u00ba 921-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1019\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza em 1,5% as remunera\u00e7\u00f5es base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1020\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2006-2007 no 2.\u00ba ciclo do cursos biet\u00e1pticos de licenciatura do ensino p\u00fablico, ao abrigo da al\u00ednea b3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1021\/2006","181","19\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Curso de Licenciatura em Teatro Ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 116\/2006","182","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Estrutura de Miss\u00e3o para a Regi\u00e3o Demarcada do Douro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 117\/2006","182","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da \u00c1rea Empresarial de Anreade, no munic\u00edpio de Resende","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1022\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o zonamento dos coeficientes de localiza\u00e7\u00e3o e da percentagem dos terrenos para constru\u00e7\u00e3o de alguns munic\u00edpios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1023\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das opera\u00e7\u00f5es de armazenagem, triagem, tratamento, valoriza\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1024\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para Nuno Alexandre Gra\u00e7a Eug\u00e9nio de Almeida a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Negrita, situada nas freguesias de Santo Aleixo da Restaura\u00e7\u00e3o e Sobral da Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura, e renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da referida zona de ca\u00e7a, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Aleixo da Restaura\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 1552-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1025\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santa Eul\u00e1lia da Maria Ribeiras e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 2299-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1026\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Caparrosa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Os Cafaiolas, integrando terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor e nas freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4454-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1027\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Vale Pais, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valongo, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 2409-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1028\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 1116\/2005, de 28 de Outubro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Botelhos\u00bb e \u00abHerdade Chiado II\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 4166-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1029\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 937\/2005, de 28 de Setembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sobrado, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Sobrado (processo n.\u00ba 4105-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1030\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 156\/2004, de 13 de Fevereiro, um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Santa Clara-a-Velha, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 3565-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1031\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal Amigos do Campo e da Floresta, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca Amigos do Campo e da Floresta, integrando terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Mioma e Rio de Moinhos, munic\u00edpio de S\u00e1t\u00e3o (processo n.\u00ba 4455-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1032\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Monte da Pedra v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monte da Pedra, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 3948-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1033\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 973\/2005, de 4 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Castanheira, munic\u00edpio da Guarda (processo n.\u00ba 4103-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1034\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1193\/2001, de 15 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Alfeizer\u00e3o, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a, e na freguesia de Salir de Matos, munic\u00edpio de Caldas da Rainha (processo n.\u00ba 131-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1035\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 653\/99, de 14 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Giesteira, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2124-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1036\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia da Vermelha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Vermelha, munic\u00edpio do Cadaval, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Vermelha, munic\u00edpio do Cadaval (processo n.\u00ba 1366-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1037\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica concessionada pela Portaria n.\u00ba 81\/99, de 3 de Fevereiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 2131-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1038\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Mour\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o (processo n.\u00ba 3960-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1039\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Serra dos Picos, criada pela Portaria n.\u00ba 544-AB\/96, de 4 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 72\/97 e 15\/99, respectivamente de 30 e de 7 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedralva, munic\u00edpio de Braga (processo n.\u00ba 1907-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1040\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Montado Alentejano, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Montado Alentejano, integrando terrenos sitos na freguesia de Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpio de Fronteira, e na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 4444-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1041\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de v\u00e1rias propriedades, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almoster, munic\u00edpio de Santar\u00e9m, e nas freguesias de Assentiz e Vila da Marmeleira, munic\u00edpio de Rio Maior (processo n.\u00ba 535-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1042\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Santa Clara-a-Nova, criada pela Portaria n.\u00ba 1073\/2004, de 26 de Agosto, tr\u00eas pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abChamin\u00e9\u00bb, \u00abMonte das Loisas\u00bb e \u00abMonte Guerra\u00bb, sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 3767-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1043\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 857\/2000, de 26 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia do Cano, munic\u00edpio de Sousel (processo n.\u00ba 2440-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1044\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2006-2007 nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1045\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2006-2007 no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, ao abrigo da al\u00ednea b3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico, aprovado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 533-A\/99, de 22 de Julho, e 1359\/2004, de 26 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1046\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2006-2007 nos cursos de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1047\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2006-2007 nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica e de qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es educativas ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1048\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2006-2007 nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1049\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2006-2007 nos cursos de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1050\/2006","182","20\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2006-2007 nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica e de qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es educativas ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 118\/2006","183","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o mandato do Gabinete de Gest\u00e3o do Programa Operacional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (GGPOAP) e da estrutura de miss\u00e3o Interven\u00e7\u00e3o Operacional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (IOAP)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 119\/2006","183","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o dia 4 de Dezembro como o Dia Nacional da Pessoa com Esclerose M\u00faltipla","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 120\/2006","183","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o I Plano de Ac\u00e7\u00e3o para a Integra\u00e7\u00e3o das Pessoas com Defici\u00eancias ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 121\/2006","183","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Oliveirinha, no munic\u00edpio de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 63\/2006","183","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2006\/A, que aprova o Estatuto da Carreira Docente na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 152, de 8 de Agosto de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 64\/2006","183","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 736\/2006, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o Regulamento de Condi\u00e7\u00f5es M\u00ednimas para os Trabalhadores Administrativos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 143, de 26 de Julho de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 188\/2006","183","21\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/12\/CE, da Comiss\u00e3o, de 18 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.\u00ba\u00a02003\/25\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 204\/2005, de 25 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1051\/2006","184","22\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Justi\u00e7a","Substitui o certificado de matr\u00edcula de ve\u00edculos sujeitos ao regime de aluguer sem condutor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 22\/2006","184","22\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo para a Protec\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o Classificada entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1052\/2006","184","22\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Prev\u00ea a extens\u00e3o de encargos para a constru\u00e7\u00e3o de um novo centro de processamento de dados do Instituto de Inform\u00e1tica, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1053\/2006","184","22\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Jungens e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal, e na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 557-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1054\/2006","184","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Monte Alv\u00e3o (zona A), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alvorge e Santiago da Guarda, munic\u00edpio de Ansi\u00e3o (processo n.\u00ba 1573-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 189\/2006 - Revogado","184","22\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 322\/2000, de 19 de Dezembro, que institui o regime jur\u00eddico relativo \u00e0 designa\u00e7\u00e3o e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional dos conselheiros de seguran\u00e7a para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via naveg\u00e1vel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 64-A\/2006","184","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 736\/2006, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o Regulamento de Condi\u00e7\u00f5es M\u00ednimas para os Trabalhadores Administrativos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 143, de 26 de Julho de 2006","001","6.\u00aa","184S<\/a> | 184S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 65\/2006","185","25\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 70\/2006, de 13 de Setembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 177, de 13 de Setembro de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 122\/2006","185","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova orienta\u00e7\u00f5es para a apresenta\u00e7\u00e3o de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 190\/2006","185","25\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/40\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, alterando o Regulamento de Homologa\u00e7\u00e3o dos Cintos de Seguran\u00e7a e dos Sistemas de Reten\u00e7\u00e3o dos Autom\u00f3veis, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 225\/2001, de 11 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1055\/2006 - Revogado","185","25\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Considera praias mar\u00edtimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1056\/2006","185","25\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Cria zonas de interdi\u00e7\u00e3o \u00e0 ca\u00e7a na Zona de Protec\u00e7\u00e3o Especial de Castro Verde","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1057\/2006","185","25\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Sa\u00fade","Sujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emiss\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e actualiza\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental relativo \u00e0s instala\u00e7\u00f5es que estejam fora do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2003, de 10 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1058\/2006","185","25\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o S\u00f3cio-Cultural, Recreativa e Ambientalista de Soutelo da Gamoeda a zona de ca\u00e7a associativa da Gamoeda, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Carragosa, Espinhosela, Meixedo e Rabal, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 4393-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1059\/2006","185","25\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Montouto, criada pela Portaria n.\u00ba 1342\/2004, de 21 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montouto, munic\u00edpio de Vinhais (processo n.\u00ba 3896-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1060\/2006","185","25\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Adema, criada pela Portaria n.\u00ba 1033-CB\/2004, de 10 de Agosto, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Santo Isidro\u00bb, sito na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 3597-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1061\/2006","185","25\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Quinta das Carochas a zona de ca\u00e7a associativa das Carochas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4363-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1062\/2006","185","25\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila do Carvalho e Cantar-Galo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Vila do Carvalho (processo n.\u00ba 4315-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 191\/2006","185","25\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Procede \u00e0 integra\u00e7\u00e3o na carreira docente universit\u00e1ria dos docentes pertencentes ao quadro de pessoal do ex-Instituto Superior de Arte e Design da Universidade da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1063\/2006","186","26\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Suspende o uso da praia da Almagreira, em Peniche","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1064\/2006","186","26\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Interdita a ca\u00e7a no s\u00edtio Monchique (PTCON0037)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 192\/2006 - Revogado","186","26\/09","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/22\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar\u00e7o, relativa aos instrumentos de medi\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 193\/2006","186","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02005\/77\/CE, da Comiss\u00e3o, de 11 de Novembro,\u00a02006\/14\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Fevereiro,\u00a02006\/35\/CE, da Comiss\u00e3o, de 24 de Mar\u00e7o, e\u00a02006\/36\/CE, da Comiss\u00e3o, de 24 de Mar\u00e7o, relativas ao regime fitossanit\u00e1rio, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2005, de 6 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 123\/2006","187","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor de Loul\u00e9-Sul, no munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1065\/2006 - Revogado","187","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Centro de Gest\u00e3o da Rede Inform\u00e1tica do Governo. Revoga a Portaria n.\u00ba 936\/99, de 22 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1066\/2006","187","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Actualiza o valor das ajudas de custo a abonar aos militares da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da For\u00e7a A\u00e9rea que se desloquem em miss\u00e3o oficial ao estrangeiro e no estrangeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 194\/2006","187","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Regula a produ\u00e7\u00e3o, controlo, certifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de materiais de propaga\u00e7\u00e3o vegetativa de videira, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/43\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.\u00ba\u00a068\/193\/CEE, do Conselho, de 9 de Abril, relativa \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos materiais de propaga\u00e7\u00e3o vegetativa da videira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 72\/2006","188","28\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Silveira de Lima Pimentel do cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 73\/2006","188","28\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Silveira de Lima Pimentel como Embaixador de Portugal na Uni\u00e3o Myanmar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 74\/2006","188","28\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Silveira de Lima Pimentel como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica Popular de Laos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 75\/2006","188","28\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Silveira de Lima Pimentel como Embaixador de Portugal em Singapura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 76\/2006","188","28\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Silveira de Lima Pimentel como Embaixador de Portugal na Mal\u00e1sia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 77\/2006","188","28\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Silveira de Lima Pimentel para o cargo de Embaixador de Portugal em Oslo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 78\/2006","188","28\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio F\u00e9lix Machado de Faria e Maya do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79\/2006","188","28\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio F\u00e9lix Machado de Faria e Maya para o cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 80\/2006","188","28\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Filipe de Mendon\u00e7a Cristina de Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Adis Abeba","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81\/2006","188","28\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Filipe de Mendon\u00e7a Cristina de Barros para o cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82\/2006","188","28\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica Isl\u00e2mica da Maurit\u00e2nia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 19\/2006","188","28\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de um membro efectivo da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 666\/2006","188","28\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 14 de Julho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a S\u00e9rvia realizado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Adop\u00e7\u00e3o \u00e0 Guerra Mar\u00edtima dos Princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 24 de Agosto de 1864, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 667\/2006","188","28\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 10 de Junho de 2004, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter o Quirguist\u00e3o aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 668\/2006","188","28\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 17 de Mar\u00e7o de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Uruguai comunicado a autoridade referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 669\/2006","188","28\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 9 de Junho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Eslov\u00e1quia comunicado a autoridade referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 670\/2006","188","28\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 16 de Dezembro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Fran\u00e7a comunicado a sua autoridade central relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Mar\u00e7o de 1954","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 671\/2006","188","28\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 31 de Dezembro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado a extens\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980, \u00e0 ilha de Jersey","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 672\/2006","188","28\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Dezembro de 2005, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter a Dinamarca comunicado a sua autoridade relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 673\/2006","188","28\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 17 de Mar\u00e7o de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Espanha comunicado a autoridade referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1067\/2006","188","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 769\/2006, de 7 de Agosto, que republica o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1068\/2006","189","29\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o e revoga as Portarias n.os 890\/2003, de 26 de Agosto, e 1135-A\/2005, de 31 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 674\/2006","189","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 25 de Maio de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter o Burkina Faso aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 675\/2006","189","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 28 de Junho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Italiana notificado ter a Nig\u00e9ria, em 1 de Dezembro de 2005, depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou ilicitamente Exportados, adoptada em Roma em 22 de Junho de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 676\/2006","189","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 24 de Maio de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter as Filipinas comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 677\/2006","189","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 24 de Maio de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Mali aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 678\/2006","189","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 14 de Dezembro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Fran\u00e7a comunicado a altera\u00e7\u00e3o da sua autoridade central relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 679\/2006","189","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 14 de Julho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a S\u00e9rvia realizado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Proibindo na Guerra o Emprego de Proj\u00e9cteis Que Espalhem Gases Asfixiantes ou Delet\u00e9rios, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1069\/2006","189","29\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 722-J4\/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 898\/94, de 4 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Amareleja, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 1057-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1070\/2006","189","29\/09","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Penagui\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de Penagui\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alva\u00e7\u00f5es do Corgo, Fontes, Cumieira, Sever, Medr\u00f5es, Sanhoane, S\u00e3o Miguel de Lobrigos e S\u00e3o Jo\u00e3o de Lobrigos, munic\u00edpio de Santa Marta de Penagui\u00e3o (processo n.\u00ba 4354-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 1363\/2004, de 27 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1071\/2006","190","02\/10","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do capital m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licen\u00e7as e alvar\u00e1s previstos na Lei n.\u00ba 5\/2006, de 23 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 680\/2006","190","02\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 12 de Junho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Ucr\u00e2nia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 681\/2006","190","02\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 5 de Julho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a S\u00e9rvia formulado uma declara\u00e7\u00e3o de acordo com o artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, adoptada na Haia a 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 682\/2006","190","02\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 5 de Julho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a S\u00e9rvia realizado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente ao artigo 14.\u00ba do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 683\/2006","190","02\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 5 de Julho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a S\u00e9rvia realizado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Mar\u00e7o de 1954","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 684\/2006","190","02\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 17 de Fevereiro de 2005, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Litu\u00e2nia comunicado a altera\u00e7\u00e3o da sua autoridade central relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 685\/2006","190","02\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 5 de Julho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a S\u00e9rvia realizado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 686\/2006","190","02\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 30 de Janeiro de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter a Su\u00e9cia comunicado a sua autoridade relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 687\/2006","190","02\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 5 de Julho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a S\u00e9rvia realizado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 688\/2006","190","02\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 14 de Julho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a S\u00e9rvia realizado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Proibindo o Emprego de Balas Que Se Expandem ou Achatam no Corpo Humano, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1072\/2006","190","02\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 847\/2002, de 12 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Cuba e freguesia de S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 2985-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 124\/2006","191","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 reforma do sistema dos laborat\u00f3rios do Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 125\/2006","191","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, na \u00e1rea a abranger pelo Plano de Pormenor do Escampadinho - PARKALGAR","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 66\/2006","191","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 797\/2006, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que altera a Portaria n.\u00ba 550-C\/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do curr\u00edculo, bem como a avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos cursos profissionais de n\u00edvel secund\u00e1rio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 154, de 10 de Agosto de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 67\/2006","191","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 158\/2006, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determina\u00e7\u00e3o do rendimento anual bruto corrigido e a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de renda, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 152, de 8 de Agosto de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 68\/2006","191","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 157\/2006, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova o regime jur\u00eddico das obras em pr\u00e9dios arrendados, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 152, de 8 de Agosto de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 69\/2006 - Revogado","191","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 780\/2006, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que altera a Portaria n.\u00ba 550-B\/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e avalia\u00e7\u00e3o dos cursos art\u00edsticos de n\u00edvel secund\u00e1rio de educa\u00e7\u00e3o, nos dom\u00ednios das artes visuais e dos \u00e1udio-visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino p\u00fablico, particular e cooperativo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 153, de 9 de Agosto de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 70\/2006","191","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 868\/2006, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define os condicionalismos ao exerc\u00edcio da pesca l\u00fadica em \u00e1guas interiores mar\u00edtimas, \u00e1guas interiores n\u00e3o mar\u00edtimas sob jurisdi\u00e7\u00e3o da autoridade mar\u00edtima e \u00e1guas oce\u00e2nicas da sub\u00e1rea da zona econ\u00f3mica exclusiva do continente, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 166, de 29 de Agosto de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 689\/2006","191","03\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 24 de Maio de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Alemanha comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1073\/2006","191","03\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 1033-BU\/2004, de 10 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Escalos de Baixo e Mata, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 1640-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1074\/2006","191","03\/10","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Cria uma reserva de 800 MW destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica a partir de carv\u00e3o com reduzidos n\u00edveis de emiss\u00e3o de gases de efeito de estufa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1075\/2006","191","03\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera o artigo 15.\u00ba do Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o Reforma Antecipada, aprovado pela Portaria n.\u00ba 99\/2001, de 16 de Fevereiro Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 195\/2006 - Revogado","191","03\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as regras a que obedece a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, para efeitos da sua aquisi\u00e7\u00e3o pelos hospitais do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, de medicamentos que devam ser reservados exclusivamente a tratamentos em meio hospitalar, bem como de outros medicamentos sujeitos a receita m\u00e9dica restrita, quando apenas comercializados ao n\u00edvel hospitalar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 71\/2006","192","04\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 3\/2006, de 21 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 160, de 21 de Agosto de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 23\/2006","192","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Efeitos Transfronteiri\u00e7os de Acidentes Industriais (ETAI), adoptada em 17 de Mar\u00e7o de 1992 em Hels\u00ednquia, na Finl\u00e2ndia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 690\/2006","192","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, pela nota n.\u00ba 9797, de 27 de Julho de 2006, ter a Rep\u00fablica Eslovaca conclu\u00eddo, em 3 de Julho de 2006, as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 691\/2006","192","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 6 de Setembro de 2006, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o seu instrumento de aprova\u00e7\u00e3o ao Protocolo sobre \u00c1gua e Sa\u00fade \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de 1992 Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o dos Cursos de \u00c1gua Transfronteiri\u00e7os e dos Lagos Internacioanis, adoptado em Londres em 17 de Junho de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1076\/2006","192","04\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 599\/98, de 24 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 360\/2001 e 1516\/2004, respectivamente de 9 de Abril e 31 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Escalos de Baixo, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 2024-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1077\/2006","192","04\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, pelo per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vila Ch\u00e3 da Braciosa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Ch\u00e3 da Braciosa, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 72\/2006","193","06\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido publicada com inexactid\u00e3o a Lei n.\u00ba 48\/2006, de 29 de Agosto, sobre a quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.\u00ba 98\/97, de 26 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 166, de 29 de Agosto de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 126\/2006","193","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a permuta de im\u00f3veis do Estado Portugu\u00eas, sitos em Set\u00fabal, por uma frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma do im\u00f3vel sito na Avenida de Lu\u00edsa Todi, 375, em Set\u00fabal, propriedade do CEISET - Centro de Empresas e Inova\u00e7\u00e3o de Set\u00fabal, a adquirir pela ESTAMO - Sociedade Gestora de Participa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias, S. A., livre de quaisquer \u00f3nus ou encargos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1078\/2006","193","06\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Santo Ant\u00f3nio e Gon\u00e7al\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco, e nas freguesias de Ladoeiro, Idanha-a-Nova e Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 1515-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1079\/2006","193","06\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 1303\/2002, de 30 de Setembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 1264-DB\/2004, de 29 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 3093-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1080\/2006","193","06\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso profissional de T\u00e9cnico de Gest\u00e3o Equina, aprovado pela Portaria n.\u00ba 900\/2005, de 26 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 127\/2006","194","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a permuta de 1 im\u00f3vel do Estado Portugu\u00eas, sito em Cascais, designado por Jardim da Parada, por 14 im\u00f3veis do munic\u00edpio de Cascais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1081\/2006","194","09\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outra e o Sindicato dos T\u00e9cnicos de Vendas do Norte e Centro e outro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1082\/2006","194","09\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a UACS - Uni\u00e3o de Associa\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1083\/2006","194","09\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a APICCAPS - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Cal\u00e7ado, Componentes e Artigos de Pele e seus Suced\u00e2neos e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-A\/2006","194","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Procurador-Geral da Rep\u00fablica o juiz conselheiro Fernando Jos\u00e9 Matos Pinto Monteiro","001","2.\u00aa","194S<\/a> | 194S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 128\/2006","195","10\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 4\/2006, de 16 de Janeiro, que cria a Estrutura de Miss\u00e3o para a Presid\u00eancia Portuguesa do Conselho da Uni\u00e3o Europeia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 692\/2006","195","10\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 14 de Julho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a S\u00e9rvia realizado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Leis e Costumes das Guerras Terrestres, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 693\/2006","195","10\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 29 de Abril de 2002 e em 13 de Abril de 2004, respectivamente pela Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau da Rep\u00fablica Popular da China, assinado em Macau em 10 de Julho de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1084\/2006","195","10\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Planalto de Jales a zona de ca\u00e7a associativa da Ponte do Arco, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alfarela de Jales, Tresminas e Vreia de Jales, munic\u00edpio de Vila Pouca de Aguiar (processo n.\u00ba 4124-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1085\/2006","195","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Horta Velha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 2427-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1086\/2006","195","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Azambuja, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Azambuja (processo n.\u00ba 1558-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1087\/2006","195","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Camoeira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 814-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1088\/2006","195","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Aroeira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 3807-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 196\/2006","195","10\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Atribui ao Ministro da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior a compet\u00eancia para proceder \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o num regime comum das regras a que est\u00e1 sujeito o reingresso, mudan\u00e7a de curso ou transfer\u00eancia para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 694\/2006","196","11\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 27 de Junho de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter a Eslov\u00e9nia realizado uma declara\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 87.\u00ba, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 695\/2006","196","11\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 5 de Julho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a S\u00e9rvia realizado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 197\/2006","196","11\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 311\/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o Salarial dos Profissionais da Pesca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1089\/2006 - Revogado","196","11\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Programa de Interven\u00e7\u00e3o Focalizada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 5\/2006","196","11\/10","Banco de Portugal","Estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, por perito avaliador, dos im\u00f3veis hipotecados em garantia dos cr\u00e9ditos afectos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es hipotec\u00e1rias e as regras de verifica\u00e7\u00e3o, pela institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, do valor dos bens hipotecados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 6\/2006","196","11\/10","Banco de Portugal","Regula determinadas mat\u00e9rias do regime prudencial aplic\u00e1vel \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es hipotec\u00e1rias e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es sobre o sector p\u00fablico e estabelece deveres de reporte sobre o risco de liquidez e o risco de taxa de juro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 7\/2006","196","11\/10","Banco de Portugal","Estabelece o coeficiente de pondera\u00e7\u00e3o a aplicar pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para efeitos de c\u00e1lculo do r\u00e1cio de solvabilidade, aos elementos do activo representados por obriga\u00e7\u00f5es hipotec\u00e1rias ou por obriga\u00e7\u00f5es sobre o sector p\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 8\/2006","196","11\/10","Banco de Portugal","Estabelece o procedimento a adoptar em caso de dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito emitente de obriga\u00e7\u00f5es hipotec\u00e1rias (OH) ou de obriga\u00e7\u00f5es sobre o sector p\u00fablico (OSP) quanto \u00e0 gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos e outros activos afectos \u00e0 garantia das obriga\u00e7\u00f5es e define as condi\u00e7\u00f5es em que os titulares de OH ou de OSP podem ter acesso \u00e0 chave de c\u00f3digo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 696\/2006","197","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 5 de Julho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado terem os Pa\u00edses Baixos comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 697\/2006","197","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 5 de Julho de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Moldova aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 698\/2006","197","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado, em 14 de Setembro de 2006, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, aberta \u00e0 assinatura em Nova Iorque em 17 de Janeiro de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1090\/2006","197","12\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Ca\u00e7arelhos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ca\u00e7arelhos e Vimioso, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 1582-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1091\/2006","197","12\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Bemposta v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o de S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 3505-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1092\/2006","197","12\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Monte da Lapinha, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores do Monte da Lapinha (processo n.\u00ba 4434-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1093\/2006","197","12\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue as zonas de ca\u00e7a municipais de Fiolhoso, de Carva e de Vilares, criadas pelas Portarias n.os 977\/2002, de 6 de Agosto, e 994\/2002 e 996\/2002, de 7 de Agosto (processos n.os 3039-DGRF, 3037-DGRF e 3040-DGRF), e cria a zona de ca\u00e7a municipal da Terra Fria, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para as Juntas de Freguesia de Carva, Fiolhoso e Vilares (processo n.\u00ba 4356-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1094\/2006","197","12\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Bala e Cochiola, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Bala e Cochiola\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 632-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1095\/2006","197","12\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Nova da Rainha, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Vila Nova da Rainha (processo n.\u00ba 4464-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 129\/2006","198","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas, a Denso Thermal Systems, S.p.A., e a Jo\u00e3o de Deus & Filhos, S. A., que tem por objecto a expans\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima sociedade localizada em Benavente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 130\/2006","198","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a prorroga\u00e7\u00e3o, por mais um ano, do prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas estabelecidas para a \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o do Plano de Pormenor da \u00c1rea Central da Vila de Valen\u00e7a, ratificadas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 45\/2004, de 5 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 131\/2006","198","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es complementares da 4.\u00aa fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da GALP Energia, SGPS, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 132\/2006","198","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o dos contratos, e a realiza\u00e7\u00e3o da respectiva despesa, relativos aos programas de investiga\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada a celebrar entre a Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia, I. P., e o Massachusetts Institute of Technology (MIT), a Carnegie Mellon University (CMU) e a University of Texas at Austin (UTA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1096\/2006","198","13\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o modelo de notifica\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o conjunta da ac\u00e7\u00e3o pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2006, de 8 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1097\/2006 - Revogado","198","13\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula a cita\u00e7\u00e3o edital em p\u00e1gina inform\u00e1tica de acesso p\u00fablico, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 108\/2006, de 8 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1098\/2006","198","13\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Aldeia da Ponte, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aldeia da Ponte, Forcalhos, Rebolosa e Alfaiates, munic\u00edpio de Sabugal (processo n.\u00ba 207-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1099\/2006","198","13\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Areias, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Castelos de D. Gai\u00e3o (processo n.\u00ba 4359-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1100\/2006","198","13\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Fixa os honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros e peritos do tribunal arbitral no \u00e2mbito da arbitragem obrigat\u00f3ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83\/2006","199","16\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Ant\u00f3nio Nunes de Carvalho Santana Carlos do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 84\/2006","199","16\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Ant\u00f3nio Nunes de Carvalho Santana Carlos para o cargo de Embaixador de Portugal em Londres","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 85\/2006","199","16\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Rui Quartin Santos para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 133\/2006 - Revogado","199","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o prazo de dura\u00e7\u00e3o da estrutura de miss\u00e3o \u00abRede portuguesa de museus\u00bb, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 117\/2005, de 21 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 134\/2006","199","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Portugu\u00eas e a LAMEIRINHO - Ind\u00fastria T\u00eaxtil, S. A., que tem por objecto a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta sociedade, localizada em Guimar\u00e3es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1101\/2006","199","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 154\/2004, de 13 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.\u00ba 764\/2005, de 1 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Domingos, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 3572-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1102\/2006","199","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Santa Vit\u00f3ria a zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Outeiro, Monte Novo e Monte do Olival, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4461-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1103\/2006","199","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Eduardo Manuel Ferreira Rato a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vale Mourinho e anexos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o de S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Penamacor, e na freguesia de Proen\u00e7a-a-Velha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 4457-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1104\/2006","199","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ant\u00f3nio Pedro Oliveira de Sousa a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Z\u00eazere, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Tramaga, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 4465-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1105\/2006","199","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Santa Vit\u00f3ria 3 v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 2957-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1106\/2006","199","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da barragem de Beliche v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 3785-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 85-A\/2006","199","16\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Fernando Ant\u00f3nio de Lacerda Andresen Guimar\u00e3es do cargo de Embaixador de Portugal em Londres","001","2.\u00aa","199S<\/a> | 199S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 135\/2006","200","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Envolvente \u00e0 Rua do 1.\u00ba de Maio, no munic\u00edpio de Portalegre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 136\/2006","200","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 128\/2002, de 25 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1107\/2006","200","17\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Serro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Serro (processo n.\u00ba 4449-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1108\/2006","200","17\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Encosta da Estrela, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Encosta da Estrela (processo n.\u00ba 4372-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1109\/2006","200","17\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 422\/2006, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Uva, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Silva (processo n.\u00ba 4219-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 14\/2006","200","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Oeste","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1110\/2006","200","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 74\/2005, de 25 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Peraboa, munic\u00edpio da Covilh\u00e3 (processo n.\u00ba 1075-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1111\/2006","200","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores Cerca Pilha a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Vilares, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Vilares\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 4468-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 36\/2006\/A","200","17\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Procede \u00e0 revaloriza\u00e7\u00e3o indici\u00e1ria da carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior de educa\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1111-A\/2006","200","17\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do SIME - Sistema de Incentivos \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, aprovado pela Portaria n.\u00ba 130-A\/2006, de 14 de Fevereiro","001","3.\u00aa","200S<\/a> | 200S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 137\/2006","201","18\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Renova alguns dos contratos celebrados na sequ\u00eancia do concurso p\u00fablico internacional n.\u00ba 1\/2005, adjudicado por despacho do Primeiro-Ministro de 17 de Dezembro de 2004, e do concurso p\u00fablico internacional n.\u00ba 7\/2005, adjudicado por despacho do Ministro da Justi\u00e7a de 13 de Dezembro de 2005, bem como autoriza a abertura de um concurso p\u00fablico internacional com vista \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos prisionais para o ano de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1112\/2006","201","18\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Argozelo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Argozelo, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 1664-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1113\/2006","201","18\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 36\/2006, de 6 de Janeiro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Espinhosela-Gondesende, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para as Juntas de Freguesia de Espinhosela e Gondesende (processo n.\u00ba 4073-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1114\/2006","201","18\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a LAGOAVIVA - Sociedade Imobili\u00e1ria, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Teixeira, situada na freguesia de Atenor, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 876-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1115\/2006","201","18\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Tuizelo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a, Pesca e Ambiente das Peleias (processo n.\u00ba 4452-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1116\/2006","201","18\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Monte Mato - Rui Dias, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Terrugem, munic\u00edpio de Elvas, e na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Terrugem, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 432-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1117\/2006","201","18\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 291\/2006, de 22 de Mar\u00e7o, que anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal do Pech\u00e3o (processo n.\u00ba 3334-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1118\/2006","201","18\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Monte Alv\u00e3o (zona B), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alvorge, Torre de Vale de Todos e Santiago da Guarda, munic\u00edpio de Ansi\u00e3o, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alvorge, Torre de Vale de Todos e Santiago da Guarda, munic\u00edpio de Ansi\u00e3o (processo n.\u00ba 1572-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 15\/2006","202","19\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova do Plano Regional de Ordenamento Florestal da \u00c1rea Metropolitana de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 16\/2006","202","19\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 198\/2006","202","19\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o regime jur\u00eddico dos esquemas de separa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego a vigorar em espa\u00e7os mar\u00edtimos sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1119\/2006","202","19\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos 150 anos da inaugura\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba tro\u00e7o de caminho de ferro Lisboa-Carregado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 17\/2006","203","20\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Algarve","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 18\/2006","203","20\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Alentejo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1120\/2006","203","20\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Mouriscas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mouriscas, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 1587-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 137-A\/2006","203","20\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Pa\u00e7os de Ferreira, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma \u00e1rea e pelo mesmo prazo","001","6.\u00aa","203S<\/a> | 203S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54-A\/2006","203","20\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Prop\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de um referendo sobre a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez realizada por op\u00e7\u00e3o da mulher nas primeiras 10 semanas","001","6.\u00aa","203S2<\/a> | 203S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 138\/2006","204","23\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as medidas financeiras urgentes relacionadas com o envio de um contingente militar para o L\u00edbano, no \u00e2mbito da UNIFIL, sob a \u00e9gide da ONU","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 699\/2006","204","23\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 3 de Dezembro de 2004, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia comunicado a autoridade nacional referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 700\/2006","204","23\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 16 de Janeiro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Equador realizado uma declara\u00e7\u00e3o e comunicado uma informa\u00e7\u00e3o adicional relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 701\/2006","204","23\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 3 de Mar\u00e7o de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Nevis comunicado informa\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0 sua autoridade competente para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1121\/2006","204","23\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Picote, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Picote, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 1583-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1122\/2006","204","23\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 558\/2000, de 4 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, situados na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 2282-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1123\/2006","204","23\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Salvador da Aramenha, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de S\u00e3o Salvador da Aramenha, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Salvador da Aramenha e Santa Maria de Marv\u00e3o, munic\u00edpio de Marv\u00e3o (processo n.\u00ba 4012-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1124\/2006","204","23\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Matac\u00e3es, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Matac\u00e3es, munic\u00edpio de Torres Vedras, e anexa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Matac\u00e3es e Runa, munic\u00edpio de Torres Vedras (processo n.\u00ba 1305-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 702\/2006","205","24\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Fevereiro de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Nam\u00edbia comunicado altera\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1125\/2006","205","24\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4415-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1126\/2006","205","24\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Corte Ruiva a zona de ca\u00e7a associativa da Corte Ruiva, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 4448-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 6\/2006","205","24\/10","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O montante da cau\u00e7\u00e3o que a parte vencida tem a faculdade de prestar, nos termos do artigo 79.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo do Trabalho de 1981, para obter o efeito suspensivo do recurso de apela\u00e7\u00e3o, deve corresponder ao quantitativo prov\u00e1vel do cr\u00e9dito, abrangendo quer a parte l\u00edquida quer a parte il\u00edquida da condena\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 55\/2006","206","25\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Budapeste","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 139\/2006","206","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Queir\u00e3, no munic\u00edpio de Vouzela","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 140\/2006","206","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da despesa de aquisi\u00e7\u00e3o de um conjunto de pistolas de calibre 9 mm x 19 mm NATO, dos respectivos acess\u00f3rios, material complementar e demais presta\u00e7\u00f5es conexas com vista ao equipamento da Guarda Nacional Republicana e da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 141\/2006","206","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um conjunto de medidas de reforma da seguran\u00e7a social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 19\/2006 - Revogado","206","25\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define as regras aplic\u00e1veis ao licenciamento e concess\u00e3o de alvar\u00e1s para explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de carreiras e campos de tiro e aprova o Regulamento T\u00e9cnico e de Funcionamento e Seguran\u00e7a das Carreiras e Campos de Tiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 703\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Mar\u00e7o de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Eslov\u00e9nia comunicado informa\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0s sua autoridades competentes para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 199\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regula a liquida\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/24\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 200\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece o regime geral de extin\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e de racionaliza\u00e7\u00e3o de efectivos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1127\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Sever Tejo a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale d'Ordens, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montalv\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 4422-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1128\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica concessionada pela Portaria n.\u00ba 900\/2000, de 28 de Setembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 1173-G\/2003, de 2 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Santo Aleixo da Restaura\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 2401-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1129\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Francisco Jos\u00e9 Martins Caiado a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Cofenos de Baixo e anexas, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4412-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1130\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Adema, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Adema\u00bb, sito na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 244-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1131\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 J. J. D. - Agropecu\u00e1ria, Unipessoal, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Elvira Grande, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Elvira Grande, sito na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo, e Romeirinhas e Terra das Freiras, sitos na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 4400-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1132\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Junqueira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente (processo n.\u00ba 2286-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1133\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1461\/95, de 14 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Galveias, munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 148-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1134\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Covel\u00e3es, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Covel\u00e3es, munic\u00edpio de Montalegre (processo n.\u00ba 1644-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1135\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renova pela Portaria n.\u00ba 1351\/2003, de 11 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Nossa Senhora da Gra\u00e7a de P\u00f3voa e Meadas, munic\u00edpio de Castelo de Vide (processo n.\u00ba 571-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1136\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 312\/2000, de 30 de Maio, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montalv\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa (processo n.\u00ba 2262-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1137\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a municipal de Lagos os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Santa Maria, S\u00e3o Sebasti\u00e3o, Odi\u00e1xere, Raia de Luz, Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o e Bensafrim, munic\u00edpio de Lagos (processo n.\u00ba 3057-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1138\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 452\/2002, de 23 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique, e na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 2853-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1139\/2006 - Revogado","206","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define a estrutura tipo do conte\u00fado dos planos municipais de defesa da floresta contra inc\u00eandios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1140\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas em mat\u00e9ria de defesa da floresta contra inc\u00eandios a observar na instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de equipamentos florestais de recreio inseridos no espa\u00e7o rural","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1141\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Belmonte (II), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Belmonte e Inguias, munic\u00edpio de Belmonte (processo n.\u00ba 1642-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1142\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Belmonte (I), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ma\u00e7ainhas, Belmonte e Inguias, munic\u00edpio de Belmonte (processo n.\u00ba 1639-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1143\/2006","206","25\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao correio escolar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 11\/2006\/A","206","25\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 73\/2006","207","26\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2006, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece o regime jur\u00eddico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/83\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um c\u00f3digo comunit\u00e1rio relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os2002\/98\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro,\u00a02003\/63\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Junho, e\u00a02004\/24\/CE\u00a0e\u00a02004\/27\/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar\u00e7o, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 495\/99, de 18 de Novembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 167, de 30 de Agosto de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 704\/2006","207","26\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Mar\u00e7o de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter Andorra comunicado as suas autoridades competentes para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 705\/2006","207","26\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Mar\u00e7o de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Hong Kong realizado declara\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 706\/2006","207","26\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 8 de Outubro de 2003 e em 10 de Outubro de 2006, sido emitidas notas respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Tun\u00edsia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Tun\u00edsia sobre Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos, assinado em Tunes em 28 de Fevereiro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1144\/2006","207","26\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1033-FU\/2004, de 10 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Seixo da Beira e Vila Franca, munic\u00edpio de Oliveira do Hospital (processo n.\u00ba 3764-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1145\/2006","207","26\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1456\/2004, de 30 de Novembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 914-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1146\/2006","207","26\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1033-CI\/2004, de 10 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gosende, munic\u00edpio de Castro Daire (processo n.\u00ba 3685-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1147\/2006","207","26\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Matias Jos\u00e9 da Palma a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de S\u00e3o Salvador, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade de S. Salvador, sito na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4432-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1148\/2006","207","26\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Vale do Arneiro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valongo, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 2406-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1149\/2006","207","26\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab500 Anos da Chegada dos Portugueses ao Ceil\u00e3o\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1150\/2006","207","26\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outra e o SITESC - Sindicato dos Quadros, T\u00e9cnicos Administrativos, Servi\u00e7os e Novas Tecnologias e outra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 201\/2006","208","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11\/2006, de 19 de Janeiro, 16\/2006, de 26 de Janeiro, e 135\/2006, de 26 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 202\/2006 - Revogado","208","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 203\/2006 - Revogado","208","27\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 204\/2006","208","27\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 205\/2006","208","27\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 206\/2006","208","27\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 207\/2006 - Revogado","208","27\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 208\/2006 - Revogado","208","27\/10","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 209\/2006 - Revogado","208","27\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 210\/2006 - Revogado","208","27\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 211\/2006 - Revogado","208","27\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 212\/2006 - Revogado","208","27\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 213\/2006 - Revogado","208","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 214\/2006 - Revogado","208","27\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 215\/2006 - Revogado","208","27\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Cultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 142\/2006","209","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es complementares da 3.\u00aa fase do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 143\/2006","209","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Grupo de Trabalho UMTS (GT-UMTS), ao qual incumbe acompanhar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas entidades titulares de licen\u00e7as de explora\u00e7\u00e3o de sistemas de telecomunica\u00e7\u00f5es m\u00f3veis internacionais de terceira gera\u00e7\u00e3o baseados na norma UMTS, no quadro do desenvolvimento e promo\u00e7\u00e3o da sociedade da informa\u00e7\u00e3o em Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 216\/2006","209","30\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Oitava altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 265\/93, de 31 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 707\/2006","209","30\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 9 de Junho de 2006, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter a S\u00e9rvia e Montenegro, em 26 de Maio de 2006, realizado uma declara\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 87.\u00ba, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1151\/2006","209","30\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece os factores de correc\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das rendas referidas no artigo 11.\u00ba da Lei n.\u00ba 46\/85, de 20 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1152\/2006","209","30\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Procede \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o por metro quadrado para efeito de c\u00e1lculo da renda condicionada - artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 329-A\/2000, de 22 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 144\/2006","210","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor para a Reestrutura\u00e7\u00e3o Urban\u00edstica dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e \u00c1rea Envolvente, no munic\u00edpio de Cascais, e aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional para o mesmo munic\u00edpio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 145\/2006","210","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano de ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba F\u00f3ssil da Costa da Caparica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 74\/2006","210","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 21\/2006, que exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 26150 m2 situada no per\u00edmetro florestal da serra da Estrela, e submete a regime florestal parcial uma \u00e1rea de 186700 m2 situada na freguesia de Vale de Estrela, concelho da Guarda, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 178, de 14 de Setembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 708\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 31 de Outubro de 2005, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado ter o M\u00e9xico ratificado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 709\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 19 de Maio de 2006, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Brunei comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legalidade dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 710\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por troca de notas de 19 de Junho e de 25 de Julho de 2006, emitidas pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa, e de 6 de Julho de 2006, emitida pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, se acordou a rectifica\u00e7\u00e3o do texto do artigo 23.\u00ba da vers\u00e3o em l\u00edngua espanhola para Espanha do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constitui\u00e7\u00e3o de um Mercado Ib\u00e9rico de Energia El\u00e9ctrica (MIBEL), assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 711\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 21 de Setembro de 2006, junto do Director-Geral da UNESCO, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Subaqu\u00e1tico, aprovada em Paris na XXXI Sess\u00e3o da Confer\u00eancia Geral da UNESCO","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1153\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores de Fontainhas do Mar a zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Lamas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Melides, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola (processo n.\u00ba 4453-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1154\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 465\/2006, de 22 de Maio, que anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa concessionada pela Portaria n.\u00ba 501\/2002, de 27 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Bensafrim e Boliqueime, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 2756-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1155\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Cam\u00f5es\/Maranh\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos na freguesia de Maranh\u00e3o, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 1632-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1156\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal dos Tranc\u00f5es, criada pela Portaria n.\u00ba 333\/2004, de 31 de Mar\u00e7o (processo n.\u00ba 3509-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Zona de Ca\u00e7a e Pesca da Herdade Sobral e Mergulhoas, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade Sobral e Mergulhoas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Batista, munic\u00edpio de Castelo de Vide (processo n.\u00ba 4371-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1157\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis, \u00e0 Ca\u00e7a e Turismo - Terras de Vimioso, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Terras de Vimioso, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Matela e Algoso, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 4423-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 217\/2006 - Revogado","210","31\/10","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 167\/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos empreendimentos tur\u00edsticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1158\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Carrazeda de Ansi\u00e3es, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Carrazeda de Ansi\u00e3es, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Belver, Carrazeda de Ansi\u00e3es, Castanheiro, Lavandeira, Linhares, Marzag\u00e3o, Mogo de Malta, Parambos, Pereiros, Pinhal do Norte, Pombal, Ribalonga, Selores, Vilarinho da Castanheira e Zedes, munic\u00edpio de Carrazeda de Ansi\u00e3es (processo n.\u00ba 4471-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1159\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Pedr\u00f3g\u00e3o de S\u00e3o Pedro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pedr\u00f3g\u00e3o de S\u00e3o Pedro e de Penamacor, munic\u00edpio de Penamacor, e de Aldeia de Santa Margarida, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pedr\u00f3g\u00e3o de S\u00e3o Pedro e de Penamacor, munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 1590-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1160\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte da Janela, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 2454-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1161\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Campo de Alpiar\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alpiar\u00e7a (processo n.\u00ba 1409-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 218\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Altera o Decreto n.\u00ba 15778, de 25 de Julho de 1928, que passou para a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa diversos estabelecimentos que, at\u00e9 \u00e0quela data, se encontravam directamente subordinados \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Assist\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1162\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es salariais dos CCT (produ\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es auxiliares) entre a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e o Sindicato dos Oper\u00e1rios da Ind\u00fastria de Curtumes e outro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1163\/2006","210","31\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 37\/2006\/A","210","31\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Permite a majora\u00e7\u00e3o dos apoios previstos nos Decretos Legislativos Regionais n.os 14\/95\/A, de 22 de Agosto, e 6\/2002\/A, de 11 de Mar\u00e7o, que se destinem a ser executados nas ilhas Santa Maria, Graciosa, S\u00e3o Jorge, Flores e Corvo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 38\/2006\/A","210","31\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria a Reserva Florestal de Recreio da Falca, na ilha do Faial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 39\/2006\/A","210","31\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera a org\u00e2nica do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil e de Bombeiros dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 40\/2006\/A","210","31\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 18\/2004\/A, de 13 de Maio, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores os Decretos-Leis n.os 550\/99, de 15 de Dezembro, e 554\/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jur\u00eddico da actividade de inspec\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de ve\u00edculos a motor e seus reboques e o regime jur\u00eddico das inspec\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de autom\u00f3veis ligeiros, pesados e reboques","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 41\/2006\/A","210","31\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2000\/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de explora\u00e7\u00e3o e registo de m\u00e1quinas de divers\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 42\/2006\/A","210","31\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria a Ag\u00eancia para a Moderniza\u00e7\u00e3o e Qualidade do Servi\u00e7o ao Cidad\u00e3o, designada por RIAC","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 43\/2006\/A - Revogado","210","31\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/2006\/A, de 16 de Janeiro (cria a Natureza Viva - Sociedade de Planeamento, Gest\u00e3o e Requalifica\u00e7\u00e3o Ambiental, S. A.)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 30\/2006\/A","210","31\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a Org\u00e2nica da Presid\u00eancia do Governo Regional dos A\u00e7ores e o respectivo quadro de pessoal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 146\/2006","211","02\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Alandroal e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma \u00e1rea, pelo prazo de dois anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 147\/2006","211","02\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as orienta\u00e7\u00f5es fundamentais constantes do Plano Estrat\u00e9gico Nacional para elabora\u00e7\u00e3o dos programas de desenvolvimento rural para o per\u00edodo de 2007-2013","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 219\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","S\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 486\/99, de 13 de Novembro, que procede \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o para a ordem jur\u00eddica nacional da Directiva n.\u00ba2004\/25\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa \u00e0s ofertas p\u00fablicas de aquisi\u00e7\u00e3o, e primeira altera\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico da concorr\u00eancia, aprovado pela Lei n.\u00ba 18\/2003, de 11 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1164\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Alvites, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvites, munic\u00edpio de Mirandela (processo n.\u00ba 1633-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1165\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Sepins, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sepins, munic\u00edpio de Cantanhede (processo n.\u00ba 456-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1166\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale da Vilari\u00e7a, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Vale da Vilari\u00e7a, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias de Cabe\u00e7a Boa, Horta da Vilari\u00e7a e Lousa, munic\u00edpio de Torre de Moncorvo (processo n.\u00ba 4473-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1167\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de nove anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale de Carros, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Oriola e Santana, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 239-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1168\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis, a Jos\u00e9 Guerreiro Cabrita a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Pereiras-Gare, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pereiras, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4472-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1169\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define os modelos, conte\u00fados, dimens\u00f5es e cores das placas de sinaliza\u00e7\u00e3o das medidas de condicionamento do acesso, de circula\u00e7\u00e3o e de perman\u00eancia nas zonas cr\u00edticas, nas \u00e1reas submetidas a regime florestal e nas \u00e1reas florestais sob gest\u00e3o do Estado. Revoga a Portaria n.\u00ba 346\/2005, de 1 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1170\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Sardeira e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Orca, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 1258-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1171\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Barragem de Santa Clara v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 3696-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1172\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT (pessoal fabril - Norte) entre a APIM - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa da Ind\u00fastria de Moagem e Massas e outras e a FESAHT - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos da Agricultura, Alimenta\u00e7\u00e3o, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2micas, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1173\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Industriais de Papel e Cart\u00e3o e o Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1174\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os do Distrito da Guarda e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1175\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Cordoaria e Redes e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1176\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova do regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Panifica\u00e7\u00e3o de Lisboa e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicados dos Trabalhadores de Servi\u00e7os (administrativos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1177\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a GROQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o de Grossistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FEPCES - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os e outra e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros (com\u00e9rcio por grosso de produtos qu\u00edmicos para a ind\u00fastria e ou agricultura)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1178\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a ANCAVE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Centros de Abate e Ind\u00fastrias Transformadoras de Carne de Aves e o Sindicato dos Trabalhadores da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Carnes do Sul e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1179\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais de Pr\u00f3tese Dent\u00e1ria e o Sindicato dos T\u00e9cnicos de Pr\u00f3tese Dent\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1180\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o dos CCT e das suas altera\u00e7\u00f5es entre a ANASE - Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro e entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FESETE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores T\u00eaxteis, Lanif\u00edcios, Vestu\u00e1rio, Cal\u00e7ado e Peles de Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1181\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a NORQUIFAR - Associa\u00e7\u00e3o do Norte dos Importadores\/Armazenistas de Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica e respectivas altera\u00e7\u00f5es e das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a mesma associa\u00e7\u00e3o de empregadores e a FEQUIMETAL - Federa\u00e7\u00e3o Intersindical da Metalurgia, Metalomec\u00e2nica, Minas, Qu\u00edmica, Farmac\u00eautica, Petr\u00f3leo e G\u00e1s","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1182\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a APROSE - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1183\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os do Distrito de Set\u00fabal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os de Portugal e outros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1184\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Curso de Licenciatura em M\u00fasica Ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1185\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra atrav\u00e9s das suas escolas e institutos superiores. Revoga a Portaria n.\u00ba 681\/97, de 12 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1186\/2006","211","02\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 754\/2006, de 2 de Agosto (fixa os pares estabelecimento\/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2006-2007 e as respectivas vagas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 44\/2006\/A","211","02\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova as bases da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, conserva\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7os rodovi\u00e1rios e respectivos tro\u00e7os na ilha de S\u00e3o Miguel em regime de portagem sem cobran\u00e7a ao utilizador (SCUT)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 56\/2006","212","03\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o eventual de inqu\u00e9rito parlamentar ao processamento, disponibiliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de registos de chamadas telef\u00f3nicas protegidos pela obriga\u00e7\u00e3o de confidencialidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 75\/2006","212","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 181\/2006, que estabelece o regime de limita\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de compostos org\u00e2nicos vol\u00e1teis (COV) resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o de solventes org\u00e2nicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de ve\u00edculos, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02004\/42\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 172, de 6 de Setembro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1187\/2006","212","03\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 347\/2006, de 11 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Escalh\u00e3o, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.\u00ba 4007-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1188\/2006","212","03\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Monte Alv\u00e3o (zona C), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alvorge e Santiago da Guarda, munic\u00edpio de Ansi\u00e3o (processo n.\u00ba 1574-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1189\/2006","212","03\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Relva Grande a zona de ca\u00e7a associativa da Relva Grande III, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4447-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1190\/2006","212","03\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ma\u00e7ainhas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Desportiva Os Beir\u00f5es de Ma\u00e7ainhas (processo n.\u00ba 4414-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 220\/2006","212","03\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Estabelece o regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119\/99, de 14 de Abril, e 84\/2003, de 24 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1191\/2006","212","03\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o do CCT entre a ADIPA - Associa\u00e7\u00e3o dos Distribuidores de Produtos Alimentares e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1192\/2006","212","03\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es dos CCT entre a AECOPS - Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Constru\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas e outras e a FETESE - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Trabalhadores de Servi\u00e7os e outros e entre as mesmas associa\u00e7\u00f5es de empregadores e a FEVICCOM - Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o, Cer\u00e2mica e Vidro e outros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1192-A\/2006 - Revogado","212","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o modelo \u00fanico simplificado atrav\u00e9s do qual senhorios e arrendat\u00e1rios dirigem pedidos e comunica\u00e7\u00f5es a diversas entidades, no \u00e2mbito da Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e dos Decretos-Leis n.os 156\/2006, 157\/2006, 158\/2006 e 161\/2006, todos de 8 de Agosto","001","6.\u00aa","212S<\/a> | 212S<\/a>"],["Portaria 1192-B\/2006","212","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e das Obras P\u00fablicas, Tansportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a ficha de avalia\u00e7\u00e3o para a determina\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de conserva\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis locados, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 33.\u00ba da Lei n.\u00ba 6\/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, regula os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, as regras necess\u00e1rias a essa determina\u00e7\u00e3o e estabelece a remunera\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos competentes e dos \u00e1rbitros das comiss\u00f5es arbitrais municipais, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 156\/2006, 157\/2006 e 161\/2006, todos de 8 de Agosto","001","6.\u00aa","212S<\/a> | 212S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 75-A\/2006","212","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 180\/2006, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da quinta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, de 19 de Mar\u00e7o, que define o regime jur\u00eddico da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 172, de 6 de Setembro de 2006","001","6.\u00aa","212S2<\/a> | 212S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 20\/2006","213","06\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido designado vogal da Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados (CNPD) o mestre Vasco Rodrigues Duarte de Almeida","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 148\/2006","213","06\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Revoga a ratifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea delimitada nas plantas anexas \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 9\/2004, de 9 de Fevereiro, e ratifica uma nova \u00e1rea delimitada sobre a qual incide a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Torres Novas e do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Riachos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 149\/2006","213","06\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor do Bairro de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, no munic\u00edpio de Mogadouro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 76\/2006","213","06\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 180\/2006, do Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da quinta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, de 19 de Mar\u00e7o, que define o regime jur\u00eddico da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 172, de 6 de Setembro de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1193\/2006","213","06\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Furna, criada pela Portaria n.\u00ba 138\/2000, de 10 de Mar\u00e7o, alterada pela Portaria n.\u00ba 758\/2002, de 28 de Junho (processo n.\u00ba 2258-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Victorino Valle Martinez a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Furna, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ca\u00e7arelhos, Uva e Vimioso, munic\u00edpio de Vimioso (processo n.\u00ba 4402-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1194\/2006","213","06\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Homologa os contratos p\u00fablicos de aprovisionamento, designados por CPA, que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento ao Estado de contraceptivos orais, profil\u00e1ticos e mec\u00e2nicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 57\/2006","214","07\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o do presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 150\/2006","214","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estu\u00e1rio do Sado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1195\/2006","214","07\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Miranda do Corvo, criada pela Portaria n.\u00ba 1280\/2004, de 11 de Outubro (processo n.\u00ba 3863-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Miranda do Corvo a zona de ca\u00e7a associativa do Clube de Ca\u00e7adores de Miranda do Corvo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lamas, Miranda do Corvo e Vila Nova, munic\u00edpio de Miranda do Corvo (processo n.\u00ba 4416-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1196\/2006","214","07\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 843\/2000, de 26 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 991\/2002 e 162\/2006, respectivamente de 7 de Agosto e de 22 de Fevereiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Milfontes, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2444-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1197\/2006","214","07\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Reconhece como indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) a designa\u00e7\u00e3o \u00abDuriense\u00bb, a qual pode ser usada para a identifica\u00e7\u00e3o de vinho branco, de vinho tinto e de vinho ros\u00e9 ou rosado, que se integre na categoria de vinho de mesa com indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica ou vinho regional, que satisfa\u00e7a os requisitos estabelecidos. Revoga a Portaria n.\u00ba 157\/93, de 11 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1198\/2006","214","07\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Fontes e Carvalhal v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Souto, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 4008-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1199\/2006","214","07\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Riachos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio da Goleg\u00e3, nas freguesias de Riachos e Brogueira, munic\u00edpio de Torres Novas, e na freguesia e munic\u00edpio do Entroncamento (processo n.\u00ba 1692-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 45\/2006\/A","214","07\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova o documento \u00fanico autom\u00f3vel, criando o certificado de matr\u00edcula relativo aos documentos de matr\u00edcula dos ve\u00edculos cuja emiss\u00e3o seja requerida na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, transpondo para a ordem jur\u00eddica regional a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/37\/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Directiva n.\u00ba\u00a02003\/127\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 76-A\/2006","214","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 931\/2006, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que estabelece os modelos de licen\u00e7as, alvar\u00e1s, certificados e outras autoriza\u00e7\u00f5es a emitir pela Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 174, de 8 de Setembro de 2006","001","3.\u00aa","214S<\/a> | 214S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 58\/2006","215","08\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 2007","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 151\/2006","215","08\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal da Figueira da Foz pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas, para a mesma \u00e1rea e pelo mesmo prazo, na zona da Quinta da F\u00f4ja e Ferrestelo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 221\/2006","215","08\/11","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/88\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/14\/CE, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros em mat\u00e9ria de emiss\u00f5es sonoras para o ambiente dos equipamentos para utiliza\u00e7\u00e3o no exterior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1200\/2006","215","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Fronteira Difusa - Ca\u00e7a e Turismo, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Gavi\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Chouto, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4496-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1201\/2006","215","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Parreirinha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Agostinho, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 1353-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 59\/2006","216","09\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Montevideu, Col\u00f3nia do Sacramento e S\u00e3o Paulo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 152\/2006","216","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime de funcionamento da diplomacia econ\u00f3mica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 153\/2006","216","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a despesa a realizar para os anos de 2006 e 2007 no \u00e2mbito do acordo relativo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da oferta de t\u00edtulos de transporte integrados, vulgarmente designados por passes sociais, a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte p\u00fablico de passageiros da \u00e1rea metropolitana de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 712\/2006","216","09\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 11 de Abril de 2006, a Rep\u00fablica Socialista do Vietname depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, conclu\u00eddo em Madrid no dia 27 de Junho de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 713\/2006","216","09\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 20 de Mar\u00e7o de 2006, a Rep\u00fablica das Honduras depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Dep\u00f3sito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Mat\u00e9ria de Patentes, conclu\u00eddo em Budapeste no dia 26 de Setembro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 714\/2006","216","09\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 20 de Mar\u00e7o de 2006, a Rep\u00fablica das Honduras depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT), conclu\u00eddo em Washington no dia 19 de Junho de 1970","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 715\/2006","216","09\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Mar\u00e7o de 2006, a Rep\u00fablica do Laos depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT), conclu\u00eddo em Washington no dia 19 de Junho de 1970","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 716\/2006","216","09\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 10 de Abril e em 27 de Setembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Arg\u00e9lia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1202\/2006","216","09\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo Portugu\u00eas de Carbono","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1203\/2006","216","09\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Reconhece como indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica (IG) a designa\u00e7\u00e3o \u00abTransmontano\u00bb, a qual pode ser usada para a identifica\u00e7\u00e3o de vinho branco, vinho tinto e vinho ros\u00e9 ou rosado, que se integre na categoria de vinho de mesa com indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica ou vinho regional, que satisfa\u00e7a os requisitos estabelecidos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1204\/2006","216","09\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera os Estatutos das Zonas Vitivin\u00edcolas de Chaves, Planalto Mirand\u00eas e Valpa\u00e7os","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1205\/2006","216","09\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Sobreiras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4153-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 46\/2006\/A","216","09\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Atribui compet\u00eancia ao Governo Regional em mat\u00e9ria de emiss\u00e3o de alvar\u00e1s de armeiro para com\u00e9rcio de armas e muni\u00e7\u00f5es; autoriza\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emiss\u00e3o do cart\u00e3o europeu de arma de fogo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 222\/2006","217","10\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define a estrutura org\u00e2nica e o regime de financiamento no \u00e2mbito do Fundo Europeu para os Refugiados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1206\/2006","217","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1veis, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Sequeira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campos, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 2248-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1207\/2006","217","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 89\/2006, de 25 de Janeiro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados de Mesas, Pereira e Herdade da Tramagueira do Meio, sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 2224-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1208\/2006","217","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 DOUROMONTE - Gest\u00e3o de Recursos Naturais e Turismo, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Lagoas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Barcos, Pinheiros, Tabua\u00e7o e Vale de Figueira, munic\u00edpio de Tabua\u00e7o (processo n.\u00ba 4474-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1209\/2006","217","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Goleg\u00e3, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Riachos (processo n.\u00ba 4485-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1210\/2006","217","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Figueiras, Vianas e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 2387-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 9\/2006","217","10\/11","Banco de Portugal","Altera o aviso do Banco de Portugal n.\u00ba 1\/95, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 17 de Fevereiro de 1995, e refere-se ao arredondamento das taxas de juro nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1211\/2006","218","13\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Trabalho e da Solidariedade Social","Regulamenta o Programa Est\u00e1gios Profissionais na Administra\u00e7\u00e3o Local (PEPAL)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 717\/2006","218","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 29 de Fevereiro e em 1 de Mar\u00e7o de 1984, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia, referindo ambas terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Cultural entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia, assinado em Lisboa em 2 de Dezembro de 1983","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1212\/2006","218","13\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Tabua\u00e7o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Barcos, Pinheiros, Tabua\u00e7o e Vale de Figueira, munic\u00edpio de Tabua\u00e7o (processo n.\u00ba 3605-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1213\/2006","218","13\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Alvega a zona de ca\u00e7a associativa de Alvega, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvega, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 4478-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1214\/2006","218","13\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Texugueira e Ferrador a zona de ca\u00e7a associativa da Texugueira e Ferrador, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Ferrador e Sesmarias do Ferrador\u00bb, sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4505-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 722-X4\/92, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1215\/2006","218","13\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Benfica do Ribatejo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Benfica do Ribatejo (processo n.\u00ba 4498-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1216\/2006","218","13\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Jos\u00e9 Manuel Bilro Lopes da Cruz a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Santo Amador e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 4510-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1217\/2006","218","13\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Tr\u00eas Povos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Ca\u00e7a e Pesca dos Tr\u00eas Povos (processo n.\u00ba 4475-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1218\/2006","218","13\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sezulfe, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Sezulfe (processo n.\u00ba 4486-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1219\/2006","218","13\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1024\/2001 o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade de Cima, sito na freguesia do Ciborro, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 99-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1220\/2006","218","13\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, at\u00e9 29 de Maio de 2015, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Serra d'Ossa a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Mascarenha e outras, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 4467-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 223\/2006","218","13\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece um regime especial de procedimento para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os no \u00e2mbito do Programa de Leite Escolar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 224\/2006","218","13\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime jur\u00eddico de concess\u00e3o de dispensa da componente lectiva ao pessoal docente em fun\u00e7\u00f5es nos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio e define ainda o processo de requalifica\u00e7\u00e3o profissional do docente que for declarado incapaz para o exerc\u00edcio da sua actividade funcional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 225\/2006","218","13\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Estabelece o regime de atribui\u00e7\u00e3o de apoios financeiros do Estado, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Cultura, \u00e0s artes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 77\/2006","219","14\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 114\/2006, que aprova a Estrat\u00e9gia Nacional para as Florestas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 179, de 15 de Setembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 718\/2006","219","14\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 79.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena, a 23 de Maio de 1969, sido rectificado o Acordo sobre Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia, assinado em Lisboa a 31 de Maio de 2005 e publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 237, de 13 de Dezembro de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1221\/2006","219","14\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de T\u00f3, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de T\u00f3, munic\u00edpio de Mogadouro (processo n.\u00ba 1691-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1222\/2006","219","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da freguesia da Serra do Bouro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Salir do Porto e Tornada, munic\u00edpio das Caldas da Rainha, e desanexa outros pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia da Serra do Bouro, munic\u00edpio das Caldas da Rainha (processo n.\u00ba 1476-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1223\/2006 - Revogado","219","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 11.\u00ba da Portaria n.\u00ba 677\/2004, de 19 de Junho, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e \u00e0 ajuda financeira do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01433\/2003, da Comiss\u00e3o, de 11 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1224\/2006","219","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Santa Clara de Louredo (processo n.\u00ba 2964-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Santa Clara do Louredo a zona de ca\u00e7a associativa de Santa Clara de Louredo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Clara de Louredo, S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista e Trindade, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4463-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1225\/2006","219","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Monte da Lagoa Velha pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Santa Clara do Louredo (processo n.\u00ba 4462-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1226\/2006","219","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 MORAGRI - Sociedade Agr\u00edcola, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Quinta, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Clara de Louredo, munic\u00edpio de Beja (processo n.\u00ba 4387-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 31\/2006\/A","219","14\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas pelo prazo de dois anos para a \u00e1rea do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Ponta Delgada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 154\/2006","220","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor do N\u00facleo Tur\u00edstico de Cortesia, no munic\u00edpio de Avis, e aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do mesmo munic\u00edpio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 155\/2006","220","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano de ordenamento da Reserva Natural do Estu\u00e1rio do Tejo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1227\/2006","220","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula o reconhecimento das associa\u00e7\u00f5es juvenis sem personalidade jur\u00eddica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1228\/2006","220","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1229\/2006","220","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1230\/2006","220","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1231\/2006","220","15\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Raposeira a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade Torre da Bolsa, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Torre de Bolsa\u00bb, sito na freguesia de Ajuda e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4445-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1232\/2006","220","15\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Areias (zona II), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Castelos de D. Gai\u00e3o (processo n.\u00ba 4427-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 226\/2006","220","15\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova normas de enquadramento do Regulamento n.\u00ba 725\/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar\u00e7o, relativo ao refor\u00e7o da protec\u00e7\u00e3o dos navios e das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02005\/65\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa ao refor\u00e7o da seguran\u00e7a nos portos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 227\/2006","220","15\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Regulamenta medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das artes e actividades cinematogr\u00e1ficas e \u00e1udio-visuais, previstas na Lei n.\u00ba 42\/2004, de 18 de Agosto, e cria o fundo destinado ao fomento e desenvolvimento do cinema e do \u00e1udio-visual","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1233\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Elvas um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Torre de Bolsa\u00bb, sito na freguesia de Ajuda e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 2933-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1234\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa de Brejo da Castanha (processo n.\u00ba 3082-DGRF) e concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, \u00e0 RAIATUR - Empreendimentos Cineg\u00e9tico-Tur\u00edsticos, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Brejo da Castanha, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco (processo n.\u00ba 4458-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1235\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 XELBCA\u00c7A - Empreendimentos Cineg\u00e9ticos e Tur\u00edsticos, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Arade e Funcho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Alferce, munic\u00edpio de Monchique, e na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves (processo n.\u00ba 4357-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1236\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Freixo de Espada \u00e0 Cinta, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta (processo n.\u00ba 2355-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1237\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da freguesia do Cou\u00e7o (zona A) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 3149-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1238\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Roque a zona de ca\u00e7a associativa do Roque, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Freixedas, Lameiras e Gouveias, munic\u00edpio de Pinhel (processo n.\u00ba 4477-DGRF), e extingue as j\u00e1 caducas zonas de ca\u00e7a associativas designadas por ZCA de Freixedas I (processo n.\u00ba 1363-DGRF) e Freixedas II (processo n.\u00ba 1362-DGRF), na parte respeitante aos pr\u00e9dios que agora passam a integrar a presente zona de ca\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1239\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Junta de Freguesia de Vimieiro, criada pela Portaria n.\u00ba 333\/2002, de 28 de Mar\u00e7o (processo n.\u00ba 2836-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores Os Tesos do Vimieiro a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Broa e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4502-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1240\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Maria da Concei\u00e7\u00e3o Mira Vaz Pequito Mira a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Pastaneira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abPastaneira\u00bb e \u00abPastaneira de Cima\u00bb, sitos nas freguesias de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira e Arraiolos, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4482-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1241\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a municipal de Abrantes os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Rio Torto e Tramagal, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 4246-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1242\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal Morgado da Serra, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Alvisquer (processo n.\u00ba 4494-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1243\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Gale\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca Os Craques (processo n.\u00ba 4495-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1244\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Boa (processo n.\u00ba 3322-DGRF) e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Boa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vila Boa (processo n.\u00ba 4513-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1245\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal Os Mirones da Natureza Zona II, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Mirones da Natureza (processo n.\u00ba 4499-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1246\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Lebu\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Muro (processo n.\u00ba 4511-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1247\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores S\u00e3o Pedrense (processo n.\u00ba 4516-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1248\/2006","221","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Quelfes, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Quelfes (processo n.\u00ba 4493-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 32\/2006\/A","221","16\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Cruz das Flores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 78\/2006","222","17\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 187\/2006, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es e procedimentos de seguran\u00e7a no \u00e2mbito dos sistemas de gest\u00e3o de res\u00edduos de embalagens e de res\u00edduos de excedentes de produtos fitofarmac\u00eauticos, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 173\/2005, de 21 de Outubro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 181, de 19 de Setembro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 79\/2006","222","17\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 115\/2006, que aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodepend\u00eancias no m\u00e9dio prazo at\u00e9 2012, bem como o Plano de Ac\u00e7\u00e3o contra a Droga e as Toxicodepend\u00eancias no curto prazo at\u00e9 2008, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 180, de 18 de Setembro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1249\/2006","222","17\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 688\/99, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria n.\u00ba 1317-B\/2002, de 3 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola, e na freguesia de S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde (processo n.\u00ba 2203-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1250\/2006","222","17\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Ver\u00edssimo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e desanexa outros, todos eles sitos na freguesia de Gaifar e Mato, munic\u00edpio de Ponte de Lima (processo n.\u00ba 2578-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1251\/2006","222","17\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Bicas a zona de ca\u00e7a associativa de Bicas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Margarida da Coutada, munic\u00edpio de Const\u00e2ncia, e nas freguesias de S\u00e3o Miguel do Rio Torto e Tramagal, munic\u00edpio de Abrantes (processo n.\u00ba 4506-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1252\/2006","222","17\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, at\u00e9 1 de Junho de 2014, a AFROFALCO - Sociedade Agr\u00edcola e Pecu\u00e1ria, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Falc\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Brotas, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4487-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1253\/2006 - Revogado","222","17\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, a Moinho do Monte Novo - Sociedade Agro-Tur\u00edstica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Moinhos de Vento, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 4497-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 10\/2006","222","17\/11","Banco de Portugal","O presente aviso revoga o aviso n.\u00ba 11\/92, publicado na 2.\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 8 de Setembro de 1992, relativo \u00e0 emiss\u00e3o de \u00abpapel comercial\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 155-A\/2006","222","17\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, na depend\u00eancia do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, uma estrutura de miss\u00e3o com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gest\u00e3o dos Fluxos Migrat\u00f3rios e nomeia a respectiva coordenadora","001","6.\u00aa","222S<\/a> | 222S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 80\/2006","223","20\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido declarada nula e sem efeito a publica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 76\/2006, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 213, de 6 de Novembro de 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1254\/2006","223","20\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Impostos a celebrar um contrato de empreitada de obras p\u00fablicas com vista \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da empreitada de remodela\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Vila Nova de Gaia 2","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1255\/2006","223","20\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Telhada v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alcoutim e na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 1581-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1256\/2006","223","20\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Freixo de Espada \u00e0 Cinta - oeste, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta (processo n.\u00ba 2356-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1257\/2006 - Revogado","223","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera as al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 2.\u00ba, o n.\u00ba 8.\u00ba e o n.\u00ba 2 do n.\u00ba 12.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1202\/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplica\u00e7\u00e3o do regime do pagamento \u00fanico, previsto no t\u00edtulo III do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01782\/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os795\/2004\u00a0e\u00a0796\/2004, ambos da Comiss\u00e3o, de 21 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1258\/2006","223","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Ilha Fria o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Cabeceira, sito na freguesia de S\u00e3o Greg\u00f3rio, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 828-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1259\/2006","223","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira da Gafa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio (processo n.\u00ba 3573-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1260\/2006","223","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Rom\u00e3o o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade de Carvalhais, sito na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa (processo n.\u00ba 4173-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1261\/2006","223","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Penamacor II v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 4155-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1262\/2006","223","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal da Maria Galega v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 4092-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 617\/2006","223","20\/11","Tribunal Constitucional","Tem por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposposto na Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica, n.\u00ba 54-A\/2006 [publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie (suplemento), n.\u00ba 203, de 20 de Outubro de 2006], que prop\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de um referendo sobre a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez realizada por op\u00e7\u00e3o da mulher nas primeiras 10 semanas","001","2.\u00aa","223S<\/a> | 223S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 81\/2006","224","21\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 20\/2006, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 213, de 6 de Novembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1263\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Casas Novas, criada pela Portaria n.\u00ba 997\/2002, de 7 de Agosto (processo n.\u00ba 3041-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores, Pescadores e Defesa do Ambiente de Santiago Maior a zona de ca\u00e7a associativa de Casas Novas de Mares, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago Maior, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 4484-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1264\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Henrique da Silva Barreira J\u00fanior a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte da Vinha e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 4483-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1265\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o II, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Uni\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Terena (processo n.\u00ba 4488-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1266\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Grupo Desportivo de Santa Cruz a zona de ca\u00e7a associativa de Santa Cruz, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Cruz, S\u00e3o Francisco da Serra e Santiago do Cac\u00e9m, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4515-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1267\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa dos Currais v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 1760-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1268\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Abrunheira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre, e freguesia de M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato (processo n.\u00ba 1913-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1269\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta de Cima e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal (processo n.\u00ba 2570-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 20\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Matosinhos na \u00e1rea destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o dos p\u00f3los de Gon\u00e7alves e de Gat\u00f5es\/Guif\u00f5es da Plataforma Log\u00edstica Portu\u00e1ria de Leix\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1270\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de museografia e gest\u00e3o do patrim\u00f3nio, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de museografia e gest\u00e3o do patrim\u00f3nio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1271\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de v\u00eddeo, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de v\u00eddeo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1272\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de assistente de conserva\u00e7\u00e3o e restauro, com as variantes de conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural, conserva\u00e7\u00e3o e restauro de azulejo, pedra, pintura mural, metais e materiais e conserva\u00e7\u00e3o e restauro de pintura, visando a sa\u00edda profissional de assistente de conserva\u00e7\u00e3o e restauro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1273\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de modelista de vestu\u00e1rio, visando a sa\u00edda profissional de modelista de vestu\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1274\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico da qualidade - cal\u00e7ado e marroquinaria, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico da qualidade\/cal\u00e7ado e marroquinaria. Revoga a Portaria n.\u00ba 210\/92, de 19 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1275\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de administra\u00e7\u00e3o naval, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de administra\u00e7\u00e3o naval. Revoga a Portaria n.\u00ba 673\/95, de 27 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1276\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de constru\u00e7\u00e3o civil, com as variantes de desenho de constru\u00e7\u00e3o civil, de medi\u00e7\u00f5es e or\u00e7amentos de condu\u00e7\u00e3o de obra - edif\u00edcios, de condu\u00e7\u00e3o de obra - infra-estruturas urbanas, de condu\u00e7\u00e3o de obra - constru\u00e7\u00e3o tradicional ecoambiental e de topografia, visando as sa\u00eddas profissionais de t\u00e9cnico de desenho de constru\u00e7\u00e3o civil, de t\u00e9cnico de medi\u00e7\u00f5es e or\u00e7amentos, de t\u00e9cnico de obras (condu\u00e7\u00e3o de obra) e de t\u00e9cnico de topografia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1277\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de som, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de som","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1278\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de cantaria art\u00edstica, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de cantaria art\u00edstica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1279\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de design com as variantes de design industrial, design de interiores\/exteriores e design de equipamento, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de design","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1280\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de animador sociocultural, visando a sa\u00edda profissional de animador sociocultural","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1281\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de desenho digital 3D, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de desenho digital 3D","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1282\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de artes gr\u00e1ficas, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de artes gr\u00e1ficas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1283\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de apoio \u00e0 inf\u00e2ncia, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de apoio \u00e0 inf\u00e2ncia. Revoga a Portaria n.\u00ba 889\/97, de 10 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1284\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de desenho de cal\u00e7ado e marroquinaria, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de desenho de cal\u00e7ado e marroquinaria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1285\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de apoio psicossocial, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de apoio psicossocial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1286\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de comunica\u00e7\u00e3o - marketing, rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e publicidade, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de comunica\u00e7\u00e3o, marketing, rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e publicidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1287\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de turismo ambiental e rural, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de turismo ambiental e rural","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1288\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de turismo, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de turismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1289\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de design gr\u00e1fico, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de desenho gr\u00e1fico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1290\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio edificado, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de recuperador do patrim\u00f3nio edificado. Revoga a Portaria n.\u00ba 207\/92, de 19 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1291\/2006","224","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de design de moda, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de design de moda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 228\/2006","225","22\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o de parte do capital social da REN - Redes Energ\u00e9ticas Nacionais, SGPS, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1292\/2006","225","22\/11","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Actualiza para o ano civil de 2006 o valor m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1293\/2006","225","22\/11","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Actualiza para o ano civil de 2006 o valor m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1294\/2006","225","22\/11","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Actualiza o valor m\u00ednimo de garantia do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras das redes de g\u00e1s e pelas entidades montadoras de aparelhos de g\u00e1s","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1295\/2006","225","22\/11","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo de licen\u00e7a de comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural de \u00faltimo recurso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1296\/2006 - Revogado","225","22\/11","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Define os requisitos de licen\u00e7as de distribui\u00e7\u00e3o local de g\u00e1s natural em regime de servi\u00e7o p\u00fablico atrav\u00e9s de explora\u00e7\u00e3o de redes locais, respectiva transmiss\u00e3o e regime de explora\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1297\/2006","225","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Senhora do Incenso v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor (processo n.\u00ba 2681-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1298\/2006","225","22\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de top\u00f3grafo-ge\u00f3metra, visando a sa\u00edda profissional de top\u00f3grafo-ge\u00f3metra. Revoga a Portaria n.\u00ba 185\/92, de 17 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1299\/2006","225","22\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de audiovisuais, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de audiovisuais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1300\/2006","225","22\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de coordena\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de moda, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de coordena\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de moda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 86\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel de Carvalho Lameiras como Embaixador de Portugal no Turquemenist\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 87\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Gomes Caetano da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Manila","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 88\/2006 - Revogado","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Jos\u00e9 Gomes Caetano da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 89\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Nuno de Abreu e Melo B\u00e1rtolo do cargo de Embaixador de Portugal em Telavive","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 90\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Josefina Fronza dos Reis Carvalho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Telavive","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 91\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Jos\u00e9 Ferreira da Fonseca do cargo de Embaixador de Portugal em Bogot\u00e1","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 92\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Jos\u00e9 Ferreira da Fonseca como Embaixador de Portugal em Santa L\u00facia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 93\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Jos\u00e9 Ferreira da Fonseca como Embaixador de Portugal na Costa Rica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 94\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Jos\u00e9 Ferreira da Fonseca como Embaixador de Portugal no Panam\u00e1","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 95\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Jos\u00e9 Ferreira da Fonseca como Embaixador de Portugal no Equador","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 96\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Augusto Jos\u00e9 Pestana Saraiva Peixoto para o cargo de Embaixador de Portugal em Bogot\u00e1","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 97\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Fernando Jos\u00e9 Rodrigues Ramos Machado do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 98\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro para o cargo de Embaixador de Portugal no Cairo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 99\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro do cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 100\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves do cargo de Embaixador de Portugal em Luanda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 101\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira do cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais (NUOI), em Genebra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 102\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais (NUOI), em Genebra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 103\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino do cargo de Embaixador de Portugal em Washington","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 104\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jo\u00e3o de Vallera do cargo de Embaixador de Portugal em Berlim","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 105\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o de Vallera para o cargo de Embaixador de Portugal em Washington","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 106\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jos\u00e9 Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Berlim","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 107\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 108\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles para o cargo de Embaixador de Portugal em Luanda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 109\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria da Gra\u00e7a Reynaud Campos Trocado Andresen Guimar\u00e3es para o cargo de Embaixadora de Portugal na Cidade da Praia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 110\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a ministra plenipotenci\u00e1ria de 2.\u00aa classe Vera Maria Fernandes do cargo de Chefe de Miss\u00e3o no Escrit\u00f3rio Permanente de Portugal em Ramallah","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 111\/2006 - Revogado","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 2.\u00aa classe Vera Maria Fernandes para o cargo de Embaixadora de Portugal em Adis Abeba","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 112\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Pacheco Lu\u00edz Gomes do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte - DELNATO, em Bruxelas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 113\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Manuel Tom\u00e1s Fernandes Pereira para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte - DELNATO, em Bruxelas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 114\/2006","226","23\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Vasco Lu\u00eds Pereira Bram\u00e3o Ramos do cargo de Embaixador de Portugal em Viena","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1301\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira e aprova o respectivo Regulamento Interno","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1302\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Amarante v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Gat\u00e3o, munic\u00edpio de Amarante (processo n.\u00ba 4138-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1303\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Cerdedo a zona de ca\u00e7a associativa da Serra do Barroso, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alturas do Barroso, munic\u00edpio de Boticas (processo n.\u00ba 4523-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1304\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de cartografia, com as variantes de cart\u00f3grafo e de fotogrametrista, visando as sa\u00eddas profissionais de t\u00e9cnico de cartografia\/cart\u00f3grafo e de t\u00e9cnico de cartografia\/fotogrametrista","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1305\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de biblioteca, arquivo e documenta\u00e7\u00e3o, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de biblioteca, arquivo e documenta\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1306\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de desenho de mobili\u00e1rio, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de desenho de constru\u00e7\u00e3o em madeira e mobili\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1307\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de transportes, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de transportes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1308\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico auxiliar prot\u00e9sico, com as variantes de pr\u00f3tese dent\u00e1ria, pr\u00f3tese maxilo-facial, pr\u00f3tese orbitocraneal, pr\u00f3tese auditiva e pr\u00f3tese ortop\u00e9dica, visando as sa\u00eddas profissionais de t\u00e9cnico auxiliar prot\u00e9sico - pr\u00f3tese dent\u00e1ria, t\u00e9cnico auxiliar prot\u00e9sico - pr\u00f3tese orbitocraneal, t\u00e9cnico auxiliar prot\u00e9sico - pr\u00f3tese auditiva e t\u00e9cnico auxiliar prot\u00e9sico - pr\u00f3tese ortop\u00e9dica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1309\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de anima\u00e7\u00e3o 2D e 3D, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de anima\u00e7\u00e3o 2D e 3D. Revoga a Portaria n.\u00ba 638\/99, de 11 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1310\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso profissional de t\u00e9cnico de servi\u00e7os jur\u00eddicos, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de servi\u00e7os jur\u00eddicos, aprovado pela Portaria n.\u00ba 948\/99, de 27 de Outubro, com as altera\u00e7\u00f5es constantes da Portaria n.\u00ba 1348\/2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1311\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de seguran\u00e7a e salvamento em meio aqu\u00e1tico, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de seguran\u00e7a e salvamento em meio aqu\u00e1tico. Revoga a Portaria n.\u00ba 917\/99, de 14 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1312\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de manuten\u00e7\u00e3o industrial, com as variantes de electromec\u00e2nica, de mecatr\u00f3nica, de mecatr\u00f3nica autom\u00f3vel e de aeronaves, visando as sa\u00eddas profissionais, respectivamente, de t\u00e9cnico de manuten\u00e7\u00e3o industrial\/electromec\u00e2nica, de t\u00e9cnico de manuten\u00e7\u00e3o industrial\/mecatr\u00f3nica, de t\u00e9cnico de mecatr\u00f3nica autom\u00f3vel e de t\u00e9cnico de manuten\u00e7\u00e3o de aeronaves. Revoga a Portaria n.\u00ba 894\/2005, de 26 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1313\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de assistente de arque\u00f3logo, visando a sa\u00edda profissional de assistente de arque\u00f3logo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1314\/2006 - Revogado","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de \u00f3ptica ocular, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de \u00f3ptica ocular","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1315\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de multim\u00e9dia, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de multim\u00e9dia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1316\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de recep\u00e7\u00e3o, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de recep\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1317\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de produ\u00e7\u00e3o em metalomec\u00e2nica, com as variantes de programa\u00e7\u00e3o e maquina\u00e7\u00e3o e de controle de qualidade, visando as sa\u00eddas profissionais de t\u00e9cnico de programa\u00e7\u00e3o e maquina\u00e7\u00e3o e de produ\u00e7\u00e3o em metalomec\u00e2nica\/controle da qualidade, respectivamente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1318\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de sistemas de informa\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de sistemas de informa\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1319\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de restaura\u00e7\u00e3o, com as variantes de cozinha-pastelaria e restaurante-bar, visando as sa\u00eddas profissionais de t\u00e9cnico de cozinha-pastelaria e de t\u00e9cnico de restaurante-bar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1320\/2006","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso profissional de t\u00e9cnico de fotografia, visando a sa\u00edda profissional de t\u00e9cnico de fotografia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1321\/2006 - Revogado","226","23\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio \u00e0s Artes. Revoga a Portaria n.\u00ba 1328\/2005, de 28 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 47\/2006\/A - Revogado","226","23\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria o Programa Jovens ao Centro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 156\/2006","227","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina um conjunto de condi\u00e7\u00f5es da 3.\u00aa fase do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 229\/2006 - Revogado","227","24\/11","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 31\/83, de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do T\u00e9cnico Respons\u00e1vel por Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9ctricas de Servi\u00e7o Particular, e derroga parcialmente o disposto na al\u00ednea e) do n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 5\/2004, de 6 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1322\/2006","227","24\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define os termos em que devem ser colocadas no mercado as mat\u00e9rias fertilizantes estabelecidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 190\/2004, de 17 de Agosto (estabelece regras relativas \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o no mercado de adubos e correctivos agr\u00edcolas), e que n\u00e3o constam do anexo I do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a02003\/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, nem da norma portuguesa NP 1048. Revoga a Portaria n.\u00ba 67\/2002, de 18 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 230\/2006","227","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 21-A\/98, de 6 de Fevereiro, que cria um regime especial aplic\u00e1vel \u00e0s expropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do Empreendimento de Fins M\u00faltiplos do Alqueva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1323\/2006","227","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Barroso v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim (processo n.\u00ba 2337-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1324\/2006","227","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Herdade de Lemos a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Pombal e C\u00e2mara, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas (processo n.\u00ba 4518-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1325\/2006","227","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Torrebela v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Manique do Intendente e Alcoentre, munic\u00edpio de Azambuja (processo n.\u00ba 2491-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1326\/2006","227","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Pescada (processo n.\u00ba 3547-DGRF) e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Montargil pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Ferradouro (processo n.\u00ba 4512-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1327\/2006","227","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Gouveia e Euc\u00edsia v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Euc\u00edsia, munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9 (processo n.\u00ba 3944-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1328\/2006","227","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Defesa (processo n.\u00ba 3899-DGRF). Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Louren\u00e7o de Mamporc\u00e3o v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Domingos de Ana Loura e S\u00e3o Bento de Ana Loura, munic\u00edpio de Estremoz (processo n.\u00ba 1908-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1329\/2006","227","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Marco e Perdigueiro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche (processo n.\u00ba 3660-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1330\/2006","227","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Monte Novo dos Modernos v\u00e1rios pr\u00e9dios rusticos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 3731-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1331\/2006","227","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Enxara do Bispo a zona de ca\u00e7a associativa das freguesias de Enxara do Bispo e Vila Franca do Ros\u00e1rio, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Enxara do Bispo e Vila Franca do Ros\u00e1rio, munic\u00edpio de Mafra (processo n.\u00ba 4524-DGRF). Revoga a Portaria n.\u00ba 667-B9\/93, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1332\/2006","227","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Serro da Mina a zona de ca\u00e7a associativa dos Gorj\u00f5es, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa B\u00e1rbara de Nexe, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 4521-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1333\/2006","227","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Messagil e Outeiros o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Defesa e Roscados, sito na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 1130-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 231\/2006","227","24\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza a APS - Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso p\u00fablico, o servi\u00e7o p\u00fablico de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas no terminal especializado de gran\u00e9is l\u00edquidos do porto de Sines e de gest\u00e3o integrada dos res\u00edduos gerados na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do porto, e aprova as bases do contrato de concess\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 19\/2006\/M","227","24\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano de 2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 20\/2006\/M","227","24\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve solicitar ao Presidente da Rep\u00fablica que exer\u00e7a os seus poderes constitucionais de veto e de fiscaliza\u00e7\u00e3o da proposta da lei n.\u00ba 97\/X, que aprova a Lei de Finan\u00e7as das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 157\/2006 - Revogado","228","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto de Gest\u00e3o do Cr\u00e9dito P\u00fablico, I. P., a emitir certificados especiais de d\u00edvida de curto prazo e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 71\/99, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 158\/2006","228","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para o corrente ano, a distribui\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias pelas diferentes empresas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1334\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Desportiva de S\u00e3o Teot\u00f3nio a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Teot\u00f3nio, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Teot\u00f3nio e de Santa Maria, munic\u00edpio de Odemira (processo n.\u00ba 4209-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1335\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa Os Amigos do Souto, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nave, Alfaiates, Souto, Vila Boa e Quadrazais, munic\u00edpio do Sabugal (processo n.\u00ba 1540-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1336\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Alcanede, Abr\u00e3 e Gan\u00e7aria v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcanede, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 3956-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1337\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Serra do Alecrim a zona de ca\u00e7a associativa da serra do Alecrim, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcanede, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 4443-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1338\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1317-L\/2002, de 3 de Outubro, alterada pela Portaria n.\u00ba 1033-CJ\/2004, de 10 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alte, munic\u00edpio de Loul\u00e9 (processo n.\u00ba 3112-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1339\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a municipal de Ceroles v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 4080-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1340\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Alcaria Fria, criada pela Portaria n.\u00ba 651\/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria n.\u00ba 762\/2001, de 21 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 2349-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1341\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para Manuela da Gra\u00e7a Teles Lopes Guerra a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Terrosa, situada na freguesia de Figueira e Barros, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 2417-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1342\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal das Herdades da Nega\u00e7a, Cabido da Torre e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora (processo n.\u00ba 2610-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1343\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Mesquita, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores da Mesquita (processo n.\u00ba 4514-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1344\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Almargem do Bispo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, munic\u00edpio de Sintra (processo n.\u00ba 1399-DGRF), e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, munic\u00edpio de Sintra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1345\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Mancebos e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 1638-DGRF), e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1346\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Enxara do Bispo a zona de ca\u00e7a associativa das freguesias de Azueira e Gradil, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azueira e Gradil, munic\u00edpio de Mafra (processo n.\u00ba 4522-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1347\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cernache, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vila Nova de Cernache (processo n.\u00ba 4460-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1348\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1264-AR\/2004, de 29 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cuj\u00f3, munic\u00edpio de Castro Daire (processo n.\u00ba 3717-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1349\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Monte do Olival e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 246-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1350\/2006","228","27\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de crian\u00e7as em autom\u00f3veis ligeiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 115\/2006","229","28\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Relativo aos Privil\u00e9gios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 60\/2006","229","28\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo Relativo aos Privil\u00e9gios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto \u00e0 assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1351\/2006","229","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa a data limite para efeitos de apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ao regime de apoio \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es de pesca, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1071\/2000, de 7 de Novembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelas Portarias n.os 56-F\/2001, de 29 de Janeiro, e 445\/2006, de 15 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1352\/2006","229","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de Covas de Ferro e Albogas v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, munic\u00edpio de Sintra (processo n.\u00ba 1078-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1353\/2006","229","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia do Cou\u00e7o a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Novo das Ferrarias, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche, e na freguesia e munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 4466-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 7\/2006","229","28\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No dom\u00ednio da vers\u00e3o origin\u00e1ria do artigo 31.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do Decreto-Lei n.\u00ba 231\/98, de 22 de Julho, o exerc\u00edcio da actividade de seguran\u00e7a privada em regime de autoprotec\u00e7\u00e3o sem a licen\u00e7a prevista no n.\u00ba 2 do artigo 21.\u00ba do mesmo diploma integrava o tipo contra-ordenacional descrito na primeira disposi\u00e7\u00e3o citada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 8\/2006","229","28\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No crime de den\u00fancia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.\u00ba do C\u00f3digo Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 116\/2006","230","29\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Tenente-General Fernando de Sousa Rodrigues do cargo de Chefe da Miss\u00e3o Militar junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte e da Uni\u00e3o Europeia, em Bruxelas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 117\/2006","230","29\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Vice-Almirante Jos\u00e9 Carlos Margarido Lima Bacelar para o cargo de Chefe da Miss\u00e3o Militar junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte e da Uni\u00e3o Europeia, em Bruxelas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 159\/2006","230","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Turisbel\/Casalito, no munic\u00edpio de \u00d3bidos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 232\/2006","230","29\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera o anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 119\/2000, de 4 de Julho, relativamente \u00e0s zonas reservadas \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Programa Polis na cidade de Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 233\/2006","230","29\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece novos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de subst\u00e2ncias activas de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02006\/53\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Junho,2006\/60\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Julho,\u00a02006\/59\/CE, da Comiss\u00e3o, de 28 de Junho,2006\/61\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Julho, e\u00a02006\/62\/CE, da Comiss\u00e3o, de 12 de Julho, nas partes respeitantes aos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 234\/2006","230","29\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02005\/57\/CE, de 21 de Setembro,2005\/72\/CE, de 21 de Outubro,\u00a02006\/10\/CE, de 27 de Janeiro,\u00a02006\/16\/CE, de 7 de Fevereiro,2006\/19\/CE, de 14 de Fevereiro,\u00a02006\/45\/CE, de 16 de Maio, e\u00a02006\/76\/CE, de 22 de Setembro, da Comiss\u00e3o, introduzindo altera\u00e7\u00f5es ao anexo I do Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, relativo \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 160\/2006","231","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a estrutura de miss\u00e3o \u00abComiss\u00e3o do Livro Branco das Rela\u00e7\u00f5es Laborais\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 24\/2006","231","30\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Decreta a caducidade, por decurso do prazo, do alvar\u00e1 de concess\u00e3o de interesse privado do aproveitamento hidroel\u00e9ctrico de Pale\u00e3o, atribu\u00eddo \u00e0 Empresa Fabril do Norte, S. A. R. L.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 25\/2006","231","30\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica o n\u00facleo urbano da vila de Maiorca, no munic\u00edpio da Figueira da Foz, e concede a este munic\u00edpio o direito de prefer\u00eancia, nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edif\u00edcios situados na mesma \u00e1rea, at\u00e9 \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1354\/2006","231","30\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-13 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abCaldas de Sangemil\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1355\/2006","231","30\/11","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-24 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abCaldas de Aregos\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1356\/2006 - Revogado","231","30\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Integra na zona de ca\u00e7a associativa de Alcanede e Abr\u00e3, concessionada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Alcanede, pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Alcanede e Abr\u00e3, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 1404-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1357\/2006","231","30\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de interven\u00e7\u00e3o florestal de Alva e Alvoco, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos das freguesias de Aldeia das Dez, Alvoco das V\u00e1rzeas, Nogueira do Cravo, Oliveira do Hospital, Penalva de Alva, Santa Ovaia, S\u00e3o Gi\u00e3o, S\u00e3o Paio de Grama\u00e7os e S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Feira, do munic\u00edpio de Oliveira do Hospital","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1357-A\/2006 - Revogado","231","30\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Actualiza as pens\u00f5es de invalidez, velhice e sobreviv\u00eancia, bem como as pens\u00f5es por doen\u00e7a profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.\u00ba 1316\/2005, de 22 de Dezembro","001","5.\u00aa","231S<\/a> | 231S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 117-A\/2006","231","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Convoca um referendo para o dia 11 de Fevereiro de 2007","001","5.\u00aa","231S2<\/a> | 231S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 117-B\/2006","231","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o General Lu\u00eds Vasco Valen\u00e7a Pinto do cargo de Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito","001","5.\u00aa","231S3<\/a> | 231S3<\/a>"],["Portaria 1358\/2006","232","04\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o da Medida de Apoio \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Novas Infra-Estruturas Tecnol\u00f3gicas e \u00e0s Actuais Infra-Estruturas Tecnol\u00f3gicas, da Forma\u00e7\u00e3o e da Qualidade, aprovado pela Portaria n.\u00ba 919\/2003, de 3 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1359\/2006","232","04\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Altera o artigo 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1297\/2005, de 20 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo de Moderniza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1360\/2006","232","04\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-53 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abLongroiva\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1361\/2006","232","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade das Espadas e outras, criada pela Portaria n.\u00ba 788\/2003, de 11 de Agosto (processo n.\u00ba 3382-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S\u00e3o Bartolomeu do Outeiro a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Espadas e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Viana do Alentejo (processo n.\u00ba 4408-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1362\/2006","232","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Casais da Aroeira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Abitureiras, Mo\u00e7arria e Trem\u00eas, munic\u00edpio de Santar\u00e9m (processo n.\u00ba 57-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1363\/2006","232","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Besteiros e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios situados nas freguesias de Santo Andr\u00e9 e Santa Cruz, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m (processo n.\u00ba 4127-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1364\/2006","232","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba e substitui a planta anexa da Portaria n.\u00ba 1221\/2002, de 4 de Setembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pavia (zona A), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Pavia, passando a integrar os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora (processo n.\u00ba 3119-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1365\/2006","232","04\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Aprova o regulamento de extens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es do CTT entre a APECA - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Empresas de Contabilidade, Auditoria e Administra\u00e7\u00e3o e o SITESC - Sindicato de Quadros, T\u00e9cnicos Administrativos, Servi\u00e7os e Novas Tecnologias e outros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 11\/2006","232","04\/12","Banco de Portugal","Altera o Aviso do Banco de Portugal n.\u00ba 1\/99, relativo \u00e0 compra e venda de moeda estrangeira e a taxas de c\u00e2mbio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, de 15 de Janeiro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 117-C\/2006","232","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o Almirante Jos\u00e9 Manuel Garcia Mendes Cabe\u00e7adas do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas","001","2.\u00aa","232S<\/a> | 232S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 82\/2006","233","05\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 115\/2006, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 229, de 28 de Novembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1366\/2006","233","05\/12","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece os limites dos esquemas de separa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego do cabo da Roca e do cabo de S\u00e3o Vicente e os limites da \u00e1rea a evitar das Berlengas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1367\/2006","233","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a do C\u00f3lipo a zona de ca\u00e7a associativa da Barreira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Barreira e Cortes, munic\u00edpio de Leiria (processo n.\u00ba 4526-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1368\/2006","233","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 ARECUZ - Associa\u00e7\u00e3o Recreativa e Cultural das Zebras a zona de ca\u00e7a associativa das Zebras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Orca, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 4530-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1369\/2006","233","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Gilbag\u00e3o alguns pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var (processo n.\u00ba 2335-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1370\/2006","233","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Odeleite v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim (processo n.\u00ba 2649-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1371\/2006","233","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Pont\u00e9vel alguns pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pont\u00e9vel, munic\u00edpio do Cartaxo (processo n.\u00ba 1145-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1372\/2006","233","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Santo Est\u00eav\u00e3o, situada no munic\u00edpio de Tavira, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria, Santiago e Santo Est\u00eav\u00e3o, munic\u00edpio de Tavira (processo n.\u00ba 3590-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1373\/2006","233","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa de P\u00f3voa do Concelho um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Vila Garcia, munic\u00edpio de Trancoso (processo n.\u00ba 230-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1374\/2006","233","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 225\/2004, de 3 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Granja, munic\u00edpio de Penedono (processo n.\u00ba 3544-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 117-D\/2006","233","05\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o General Lu\u00eds Vasco Valen\u00e7a Pinto para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","233S<\/a> | 233S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 118\/2006","234","06\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Indon\u00e9sia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 119\/2006","234","06\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 120\/2006","234","06\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Instituto Florestal Europeu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 121\/2006","234","06\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, que rev\u00ea a Conven\u00e7\u00e3o para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 122\/2006","234","06\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Sede entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do N\u00edquel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 61\/2006","234","06\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 62\/2006","234","06\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Rev\u00ea a Conven\u00e7\u00e3o para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 63\/2006","234","06\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Sede entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do N\u00edquel, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2005","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 64\/2006","234","06\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Indon\u00e9sia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 9 de Julho de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 65\/2006","234","06\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 66\/2006","234","06\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o eventual para a pol\u00edtica energ\u00e9tica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1375\/2006","234","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Alpedrinha v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio do Fund\u00e3o e desanexa outros, sitos na freguesia de P\u00f3voa da Atalaia, munic\u00edpio do Fund\u00e3o (processo n.\u00ba 2293-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1376\/2006","234","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal dos Passarinhos, criada pela Portaria n.\u00ba 998\/2002, de 7 de Agosto (processo n.\u00ba 3042-DGRF), e concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Benavila, a zona de ca\u00e7a associativa dos Passarinhos, englobando um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Benavila, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 4527-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1377\/2006","234","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Escatelar v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Canha, munic\u00edpio do Montijo (processo n.\u00ba 4064-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1378\/2006","234","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Almeirinenses a zona de ca\u00e7a associativa do Foral Velho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almeirim (processo n.\u00ba 4440-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1379\/2006","234","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Mantana e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Agostinho, munic\u00edpio de Moura, e na freguesia de Pias, munic\u00edpio de Serpa (processo n.\u00ba 4031-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1380\/2006","234","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Roncanito e outras, criada pela Portaria n.\u00ba 1166\/2002, uma \u00e1rea de 806 ha situada nas freguesias de Capelins e de Santiago Maior, munic\u00edpio de Alandroal (processo n.\u00ba 339-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1381\/2006 - Revogado","234","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Barrocal e Xerez, criada pela Portaria n.\u00ba 1362\/2002, de 16 de Outubro, uma \u00e1rea de 800 ha situada na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 266-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1382\/2006","234","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Torre de Frade e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Fernando, munic\u00edpio de Elvas, e na freguesia de Santo Aleixo, munic\u00edpio de Monforte (processo n.\u00ba 1974-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1383\/2006","234","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Batalha, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Batalha, integrando terrenos cineg\u00e9ticos sitos nas freguesias da Batalha e Golpilheira, munic\u00edpio da Batalha (processo n.\u00ba 4538-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1384\/2006","234","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Rasquinha e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santana e Portel, munic\u00edpio de Portel (processo n.\u00ba 1454-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1385\/2006","234","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Cepos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Cepos, integrando terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Cepos, munic\u00edpio de Arganil (processo n.\u00ba 4536-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1386\/2006","234","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores Os Tesos do Vimieiro a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Pa\u00e7o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos (processo n.\u00ba 4535-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 235\/2006 - Revogado","234","06\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime de instala\u00e7\u00e3o, abertura e funcionamento de farm\u00e1cia de dispensa de medicamentos ao p\u00fablico nos hospitais do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e as condi\u00e7\u00f5es da respectiva concess\u00e3o por concurso p\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2006\/M","234","06\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime de constru\u00e7\u00e3o e pol\u00edcia de cemit\u00e9rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 53\/2006 - Revogado","235","07\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime comum de mobilidade entre servi\u00e7os dos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica visando o seu aproveitamento racional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1387\/2006","235","07\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Santo Isidro, Pedreira e Chamusquinho, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Avis (processo n.\u00ba 237-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1388\/2006","235","07\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Crispim, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo (processo n.\u00ba 2110-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 48\/2006\/A","235","07\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece regras para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma por aposentados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 123\/2006","236","11\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica de Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, aberta \u00e0 assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos \u00e0 Sua Interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 124\/2006","236","11\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica de Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Caso de Correc\u00e7\u00e3o de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declara\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 67\/2006","236","11\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica de Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, aberta \u00e0 assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos \u00e0 Sua Interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 68\/2006","236","11\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Checa, da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia, da Rep\u00fablica de Chipre, da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, da Rep\u00fablica da Hungria, da Rep\u00fablica de Malta, da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia e da Rep\u00fablica Eslovaca \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Caso de Correc\u00e7\u00e3o de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declara\u00e7\u00f5es, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 236\/2006","236","11\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social","Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 232\/2005, de 29 de Dezembro, que instituiu o complemento solid\u00e1rio para idosos no \u00e2mbito do subsistema de solidariedade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 49\/2006\/A","236","11\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Altera o modelo estrutural dos quadros de pessoal dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, prevendo a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o dos quadros regionais de ilha","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 161\/2006","237","12\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de investimento e respectivos anexos, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 118\/2001, de 13 de Agosto, e assinado em 24 de Julho de 2001, entre o Estado Portugu\u00eas e a IWAYTRADE.Com - Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 162\/2006","237","12\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto a adquirir quatro pr\u00e9dios urbanos, sitos na cidade e concelho do Porto, destinados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da Escola Superior de M\u00fasica e das Artes do Espect\u00e1culo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 163\/2006 - Revogado","237","12\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Estrat\u00e9gia Nacional para o Mar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 719\/2006","237","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 6 de Julho e em 15 de Novembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da China, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, assinado em Pequim em 12 de Janeiro de 2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1389\/2006","237","12\/12","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1390\/2006 - Revogado","237","12\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a admiss\u00e3o de novas candidaturas \u00e0s ac\u00e7\u00f5es da medida AGRIS do QCA III. Revoga a Portaria n.\u00ba 459\/2006, de 18 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1391\/2006","237","12\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Vale Grande, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca Amigos da Alcaria Cova, integrando os terrenos cineg\u00e9ticos sitos na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro (processo n.\u00ba 4439-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 50\/2006\/A","237","12\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico da bolsa de emprego p\u00fablico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, designada por BEP - A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 51\/2006\/A","237","12\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime do reconhecimento de funda\u00e7\u00f5es com sede na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1391-A\/2006 - Revogado","237","12\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as regras relativas \u00e0 concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos energ\u00e9ticos relativamente aos biocombust\u00edveis","001","3.\u00aa","237S<\/a> | 237S<\/a>"],["Portaria 1392\/2006","238","13\/12","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1393\/2006","238","13\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Casais, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Casais, munic\u00edpio de Tomar (processo n.\u00ba 1602-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1394\/2006","238","13\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Barata, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor (processo n.\u00ba 2297-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1395\/2006","238","13\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Silva Escura, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia da Silva Escura (processo n.\u00ba 4540-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 33\/2006\/A - Revogado","238","13\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Prorroga, por mais um ano, a vig\u00eancia das medidas preventivas para as \u00e1reas das freguesias rurais afectadas pela crise s\u00edsmica de 9 de Julho de 1998 e exteriores ao per\u00edmetro urbano da cidade da Horta, ratificadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/2006\/A, de 16 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 34\/2006\/A","238","13\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Suspende o Plano Director Municipal de Angra do Hero\u00edsmo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 164\/2006","239","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a prorroga\u00e7\u00e3o, pelo prazo de um ano, do prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 30\/2004, de 20 de Mar\u00e7o, para os espa\u00e7os destinados a infra-estruturas rodovi\u00e1rias, espa\u00e7os verdes e de equipamentos pelo futuro plano de urbaniza\u00e7\u00e3o de Abrantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237\/2006","239","14\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02004\/104\/CE, da Comiss\u00e3o, de 14 de Outubro,\u00a02005\/49\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Julho,\u00a02005\/83\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Novembro, e\u00a02006\/28\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Mar\u00e7o, na parte a que se referem a interfer\u00eancias radioel\u00e9ctricas, aprovando o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 compatibilidade electromagn\u00e9tica dos autom\u00f3veis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 26\/2006","239","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola no Dom\u00ednio do Turismo, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1396\/2006","239","14\/12","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Educa\u00e7\u00e3o","Constitui as estruturas de coordena\u00e7\u00e3o do ensino portugu\u00eas no estrangeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1397\/2006","239","14\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 562\/99, de 27 de Julho, alguns pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Longos Vales, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 2165-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1398\/2006","239","14\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","P\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal ilustrado, pr\u00e9-franquiado, comemorativo de \u00abEbora 2006\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 35\/2006\/A","239","14\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa B\u00e1rbara e aprova o Regulamento, a planta de implanta\u00e7\u00e3o e a planta de condicionantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237-A\/2006","239","14\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz altera\u00e7\u00f5es no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 322-A\/2001, de 14 de Dezembro","001","5.\u00aa","239S<\/a> | 239S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 165\/2006","240","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o da actividade at\u00e9 agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portu\u00e1rios, S. A., em liquida\u00e7\u00e3o, no porto de Leix\u00f5es, a celebrar entre o Estado, atrav\u00e9s dos Ministros de Estado e das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leix\u00f5es, Unipessoal, Lda.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 166\/2006","240","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Nacional de Ac\u00e7\u00e3o para a Inclus\u00e3o (PNAI) para o per\u00edodo de 2006-2008","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 167\/2006","240","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Enxo\u00e9, no munic\u00edpio de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1399\/2006 - Revogado","240","15\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa os montantes e o destino das taxas a cobrar pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas e Aquicultura pela emiss\u00e3o de licen\u00e7as de pesca l\u00fadica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1400\/2006","240","15\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Montalegre v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Morgade, Negr\u00f5es, Covelo do Ger\u00eas, Montalegre, Don\u00f5es e Mourilhe, munic\u00edpio de Montalegre (processo n.\u00ba 3089-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1401\/2006","240","15\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a associativa do Seixo e Beira Grande, situada no munic\u00edpio de Carrazeda de Ansi\u00e3es (processo n.\u00ba 1653-DGRF), e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Carrazeda de Ansi\u00e3es 2, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Carrazeda de Ansi\u00e3es (processo n.\u00ba 4532-DGRF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1402\/2006","240","15\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 949\/2006, de 11 de Setembro, que determina que as ajudas previstas no Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o \u00abMedidas Agro-Ambientais\u00bb, do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1212\/2003, de 16 de Outubro, e respectivas altera\u00e7\u00f5es, podem ser transferidas para os herdeiros dos benefici\u00e1rios cujo \u00f3bito tenha ocorrido em 2005 ou em 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1403\/2006","240","15\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina a n\u00e3o admissibilidade de novas candidaturas \u00e0s ajudas previstas no Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o \u00abFloresta\u00e7\u00e3o de Terras Agr\u00edcolas\u00bb, aprovado pela Portaria n.\u00ba 680\/2004, de 19 de Junho, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Portaria n.\u00ba 159\/2005, de 9 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1403-A\/2006 - Revogado","240","15\/12","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta diversos aspectos relativos \u00e0 nova forma de aferi\u00e7\u00e3o do conhecimento da l\u00edngua portuguesa para efeitos de aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa e aprova os respectivos modelos de teste de diagn\u00f3stico","001","6.\u00aa","240S<\/a> | 240S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 21\/2006","241","18\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Caducidade do processo relativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar n.\u00ba 24\/X","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 168\/2006","241","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma estrutura de miss\u00e3o para os cuidados continuados integrados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1404\/2006","241","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria um cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o das pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, em nome da Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social (ERC)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1405\/2006","241","18\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Cultura","Autoriza o Minist\u00e9rio da Cultura ao disp\u00eandio de verbas relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de Portugal na exposi\u00e7\u00e3o de arte \u00abEncompassing the Globe: Portugal and the World in the 16th and 17th centuries\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1406\/2006","241","18\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Declara instalado, a partir de 22 de Dezembro de 2006, o Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o da Comarca da Maia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1407\/2006 - Revogado","241","18\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Estabelece as regras respeitantes \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da taxa de gest\u00e3o de res\u00edduos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1408\/2006","241","18\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electr\u00f3nico de Res\u00edduos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1409\/2006","241","18\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Cas\u00e9vel, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cas\u00e9vel, Aljustrel e Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpios de Castro Verde, Aljustrel e Ourique, e anexa \u00e0 presente zona de ca\u00e7a v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Ourique (processo n.\u00ba 1964-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1410\/2006","241","18\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Soeira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Soeira e Fresulfe, munic\u00edpio de Vinhais, e na freguesia de Gondesende, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a (processo n.\u00ba 2354-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1411\/2006","241","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pigeiro e outras, criada pela Portaria n.\u00ba 1359\/2002, de 16 de Outubro, com a \u00e1rea de 46 ha, situada nas freguesias de Alandroal, Capelins e Terena, munic\u00edpio do Alandroal (processo n.\u00ba 478-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1412\/2006","241","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Choutca\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa Choutca\u00e7a II, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Chouto, munic\u00edpio da Chamusca (processo n.\u00ba 4539-DGRF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1413\/2006","241","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1083\/2000, de 9 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1414\/2006 - Revogado","241","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1332\/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece medidas adicionais tempor\u00e1rias de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria relativamente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de batata de consumo origin\u00e1ria do Egipto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1415\/2006 - Revogado","241","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a tabela de taxas devidas por servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 173\/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribui\u00e7\u00e3o, venda, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de aplica\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos e a sua aplica\u00e7\u00e3o pelos utilizadores finais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 36\/2006\/A","241","18\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece incentivos remunerat\u00f3rios ao trabalho extraordin\u00e1rio nos servi\u00e7os de urg\u00eancia das unidades de sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237-B\/2006","241","18\/12","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Define as regras aplic\u00e1veis \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e transmissibilidade do d\u00e9fice tarif\u00e1rio e dos ajustamentos tarif\u00e1rios","001","2.\u00aa","241S<\/a> | 241S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 124-A\/2006","241","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito o Tenente-General Jos\u00e9 Lu\u00eds Pinto Ramalho","001","2.\u00aa","241S2<\/a> | 241S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 124-B\/2006","241","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea o Tenente-General Lu\u00eds Evangelista Esteves de Ara\u00fajo","001","2.\u00aa","241S2<\/a> | 241S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 125\/2006","242","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Jos\u00e9 Lemos Ferreira Marques do cargo de Embaixador de Portugal em Nova Delhi","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 126\/2006","242","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Jos\u00e9 Lemos Ferreira Marques para o cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 127\/2006","242","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Filipe Carrilho de Castro Mendes do cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 128\/2006","242","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de Embaixador de Portugal em Nova Delhi","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 129\/2006","242","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Manuel Guimar\u00e3es Henriques da Silva do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do M\u00e9xico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 130\/2006","242","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Manuel Guimar\u00e3es Henriques da Silva como Embaixador de Portugal em El Salvador","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 131\/2006","242","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Manuel Guimar\u00e3es Henriques da Silva como Embaixador de Portugal nas Honduras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 132\/2006","242","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Manuel Guimar\u00e3es Henriques da Silva como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica Dominicana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 133\/2006","242","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Manuel Guimar\u00e3es Henriques da Silva como Embaixador de Portugal na Rep\u00fablica da Guatemala","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 134\/2006","242","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Manuel Guimar\u00e3es Henriques da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Budapeste","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 135\/2006","242","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Domingos Garcia Falc\u00e3o Machado do cargo de Embaixador de Portugal em Bagdad","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 136\/2006 - Revogado","242","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Domingos Garcia Falc\u00e3o Machado para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do M\u00e9xico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 137\/2006","242","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo elaborado com base no n.\u00ba 1 do artigo 43.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Que Cria Um Servi\u00e7o Europeu de Pol\u00edcia (Conven\u00e7\u00e3o EUROPOL), que altera essa Conven\u00e7\u00e3o, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138\/2006","242","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Que Altera a Conven\u00e7\u00e3o Que Cria um Servi\u00e7o Europeu de Pol\u00edcia (Conven\u00e7\u00e3o EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privil\u00e9gios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus \u00d3rg\u00e3os, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 69\/2006","242","19\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo Que Altera a Conven\u00e7\u00e3o Que Cria Um Servi\u00e7o Europeu de Pol\u00edcia (Conven\u00e7\u00e3o EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privil\u00e9gios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus \u00d3rg\u00e3os, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 70\/2006","242","19\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo elaborado com base no n.\u00ba 1 do artigo 43.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Que Cria Um Servi\u00e7o Europeu de Pol\u00edcia (Conven\u00e7\u00e3o EUROPOL), que altera essa Conven\u00e7\u00e3o, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 83\/2006","242","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 44\/2006\/A, que aprova as bases da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, conserva\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7os rodovi\u00e1rios e respectivos tro\u00e7os na ilha de S\u00e3o Miguel em regime de portagem sem cobran\u00e7a ao utilizador (SCUT), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 211, de 2 de Novembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1416\/2006 - Revogado","242","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera as tabelas II e III anexas \u00e0 Portaria n.\u00ba 1041\/2005, de 13 de Outubro, que aprova as tabelas de taxas devidas por servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito do licenciamento, controlo e certifica\u00e7\u00e3o de sementes de esp\u00e9cies agr\u00edcolas e de esp\u00e9cies hort\u00edcolas destinadas a comercializa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 48-A\/2006\/M","242","19\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21-A\/2005\/M, de 30 de Dezembro (Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2006)","001","3.\u00aa","242S<\/a> | 242S<\/a>"],["Portaria 1416-A\/2006","242","19\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula o regime da promo\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica de actos de registo comercial e cria a certid\u00e3o permanente","001","3.\u00aa","242S2<\/a> | 242S2<\/a>"],["Decreto-Lei 238\/2006","243","20\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transac\u00e7\u00f5es Intracomunit\u00e1rias, ao C\u00f3digo do Imposto do Selo, ao C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis, ao C\u00f3digo do Imposto sobre Transmiss\u00f5es Onerosas de Im\u00f3veis, \u00e0 lei geral tribut\u00e1ria, ao C\u00f3digo do Procedimento Tribut\u00e1rio e a legisla\u00e7\u00e3o fiscal complementar, simplificando e racionalizando obriga\u00e7\u00f5es e procedimentos, no sentido da diminui\u00e7\u00e3o dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1417\/2006","243","20\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 995\/2005, de 6 de Outubro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Sobreiras, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores da A\u00e7orda (processo n.\u00ba 4153-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1418\/2006","243","20\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 850\/2005, de 20 de Setembro, que anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1471\/2002, de 19 de Novembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rio Torto, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1419\/2006","243","20\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da \u00cdnsua, criada pela Portaria n.\u00ba 884\/95, de 14 de Julho, uma \u00e1rea de 67 ha, situada na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 1860-DGRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1420\/2006","243","20\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Cria o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 52\/2006\/A","243","20\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece as medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona de implanta\u00e7\u00e3o do futuro Centro de Sa\u00fade de Santa Cruz da Graciosa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 53\/2006\/A","243","20\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona de implanta\u00e7\u00e3o da variante Rabo de Peixe, na ilha de S\u00e3o Miguel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1421\/2006","244","21\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as regras de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastr\u00f3podes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n.os852\/2004\u00a0e\u00a0853\/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos \u00e0 higiene dos g\u00e9neros aliment\u00edcios e \u00e0s regras espec\u00edficas de higiene aplic\u00e1veis aos g\u00e9neros aliment\u00edcios de origem animal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1422\/2006","244","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 221\/94, de 13 de Abril, uma \u00e1rea de 74 ha, situada na freguesia da P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura (processo n.\u00ba 1376-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1423\/2006","244","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Monte Costa v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 490-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1424\/2006","244","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Balanches e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola (processo n.\u00ba 172-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1425\/2006","244","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Belazaima do Ch\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de Belazaima do Ch\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Belazaima do Ch\u00e3o, munic\u00edpio de \u00c1gueda (processo n.\u00ba 4542-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1426\/2006","244","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Monte Barrancos, criada pela Portaria n.\u00ba 860\/95, de 14 de Julho, uma \u00e1rea de 6 ha, situada na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira (processo n.\u00ba 1839-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1427\/2006","244","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a zona de ca\u00e7a municipal de Pala\u00e7oulo, criada pela Portaria n.\u00ba 921\/2005, de 27 de Setembro (processo n.\u00ba 4077-DGRF) e anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Pala\u00e7oulo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pala\u00e7oulo, munic\u00edpio de Miranda do Douro (processo n.\u00ba 1039-DGRF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 9\/2006","244","21\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","As disposi\u00e7\u00f5es conjugadas das cl\u00e1usulas 5.\u00aa, n.\u00ba 2, 6.\u00aa, n.\u00ba 1, e 11.\u00aa, n.os 1 e 2, do AE aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e os trabalhadores ao seu servi\u00e7o representados pelas associa\u00e7\u00f5es sindicais outorgantes (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 13, de 8 de Abril de 2002), bem como a cl\u00e1usula 2.\u00aa, n.\u00ba 2, e a designa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 categoria profissional de agente de tr\u00e1fego, constantes do anexo III (cap\u00edtulos I e III), devem ser interpretadas no sentido de poder o Metropolitano de Lisboa, E. P., exigir aos trabalhadores ao seu servi\u00e7o, com a categoria profissional de agente de tr\u00e1fego e a prestarem servi\u00e7o durante o seu per\u00edodo di\u00e1rio de trabalho, em v\u00e1rias esta\u00e7\u00f5es, que transportem consigo, nas desloca\u00e7\u00f5es entre as v\u00e1rias esta\u00e7\u00f5es, as diversas esp\u00e9cies de t\u00edtulos de transporte para venda e uma import\u00e2ncia em dinheiro que lhes \u00e9 distribu\u00edda para trocos, utilizando, para esse efeito, uma mala personalizada constitu\u00edda por um trolley (mala de viagem, com rodas, de arrastar pelo solo) dentro do qual \u00e9 transportado um cofre com os t\u00edtulos de transporte para venda e o dinheiro para trocos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 169\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a integra\u00e7\u00e3o do Subagrupamento Bravo da Guarda Nacional Republicana na UNMIT, enquanto unidade constitu\u00edda de pol\u00edcia, e autoriza o comandante-geral da GNR a contratar os servi\u00e7os e a adquirir o material adicional necess\u00e1rio e espec\u00edfico para a constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o daquela for\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1428\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunica\u00e7\u00e3o Social, por conta dos resultados l\u00edquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano or\u00e7amental de 2005 e entregues como receita geral do Estado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 239\/2006","245","22\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Defesa Nacional","Interpreta normas dos Decretos-Leis n.os 159\/2005, de 20 de Setembro, e 166\/2005, de 23 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1429\/2006","245","22\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa os encargos resultantes do acordo celebrado entre o Governo e a Rodovi\u00e1ria de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda., para o ano econ\u00f3mico de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 240\/2006","245","22\/12","Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o","Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de obras em habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente, secund\u00e1ria ou para arrendamento e para aquisi\u00e7\u00e3o de terrenos para constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria celebrados entre as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e os seus clientes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1430\/2006","245","22\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior","Altera o anexo da Portaria n.\u00ba 1048\/2006, de 20 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2006-2007, nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 54\/2006\/A","245","22\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Aprova a org\u00e2nica dos servi\u00e7os da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 55\/2006\/A","245","22\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Cria a Reserva Florestal de Recreio da Faj\u00e3 do Rodrigo, freguesia e concelho do Nordeste, na ilha de S\u00e3o Miguel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 56\/2006\/A - Revogado","245","22\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Classifica o Parque Natural Regional do Corvo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 57\/2006\/A","245","22\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona de implanta\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o Ponta Delgada-Capelas, 2.\u00aa fase, na ilha de S\u00e3o Miguel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 58\/2006\/A","245","22\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece as medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona de implanta\u00e7\u00e3o do futuro Centro de Sa\u00fade da Madalena na ilha do Pico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1430-A\/2006 - Revogado","245","22\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Justi\u00e7a","Altera a Portaria n.\u00ba 699\/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e servi\u00e7os prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)","001","6.\u00aa","245S<\/a> | 245S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-A\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Paulo Eduardo","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-B\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Carminda Augusta Chaves Capit\u00e3o","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-C\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Manuel Monteiro Tavares","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-D\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Ant\u00f3nio Kinanga","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-E\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Martinho Gomes Viegas","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-F\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Oct\u00e1vio Marcelo de Oliveira Pereira","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-G\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Manuel Pa\u00edga","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-H\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Sandra Paula Germano de Jesus Mar\u00e7al","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-I\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Ant\u00f3nio Abel da Piedade dos Santos","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-J\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jorge Ant\u00f3nio Guimar\u00e3es P\u00e1dua","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-L\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Bruno Miguel Lopes de Deus","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-M\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ros\u00e2ngela Costa Sales","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-N\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ricardo Jorge Morais Farinha","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-O\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Rog\u00e9rio Coelho","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-P\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Paulo Sousa Santos","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-Q\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Nuno Alexandre Zambujinho de Carvalho","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-R\/2006 - Revogado","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta a pena de pris\u00e3o aplicada a Am\u00e9rico Pereira Mendes","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-S\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a \u00c1lvaro da Silva Oliveira","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-T\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Joaquim Rodrigues","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-U\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a V\u00edtor Manuel Lima Vieira","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-V\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Leopoldino Rodrigues Gaspar","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-X\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Carlos Teixeira Fernandes","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-Z\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Paula Cristina Rodrigues Martins","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-Aa\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Alberto Melim","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-Ab\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ramiro Gouveia Carvalho","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-Ac\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Henrique Francisco da Silva","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-Ad\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Juan Bautista Mejia Vargas","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-Ae\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jo\u00e3o Carlos Rebelo da Costa","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-Af\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Zhechko Atanasov Uzunov","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-Ag\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Manuel Carlos de Oliveira Costa","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-Ah\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Filipe Ant\u00f3nio Boto Capela","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-Ai\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maria Helena Vaz Fernandes","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-Aj\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Aidonil Will Almeida Barros","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 138-Al\/2006","245","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Nicolai Cirbov","001","6.\u00aa","245S2<\/a> | 245S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 170\/2006","246","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de T\u00e1bua e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, na \u00e1rea para uso industrial na Fonte Arcada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 241\/2006","246","26\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 remo\u00e7\u00e3o do \u00f3nus de revers\u00e3o sobre o im\u00f3vel doado \u00e0 Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Torres Novas pelo Governo Portugu\u00eas por Carta de Lei de 21 de Junho de 1866","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1431\/2006","246","26\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal de Proen\u00e7a-a-Nova v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Pedro do Esteval e Sobreira Formosa, munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova (processo n.\u00ba 2601-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1432\/2006","246","26\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Coutada, Rossio e outras v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e exclui outros, todos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz (processo n.\u00ba 1006-DGRF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 12\/2006","246","26\/12","Banco de Portugal","O presente aviso decorre da implementa\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 145\/2006, de 31 de Julho, relativo \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o da directiva Conglomerados Financeiros, e altera o aviso n.\u00ba 12\/92, relativo aos fundos pr\u00f3prios, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 299 (2.\u00ba suplemento), de 29 de Dezembro de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 83-A\/2006","246","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 211\/2006, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 208, de 27 de Outubro de 2006","001","3.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 83-B\/2006","246","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 209\/2006, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 208, de 27 de Outubro de 2006","001","3.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 83-C\/2006","246","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 214\/2006, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 208, de 27 de Outubro de 2006","001","3.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 83-D\/2006","246","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 202\/2006, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Org\u00e2nica da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 208, de 27 de Outubro de 2006","001","3.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 84\/2006","247","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 217\/2006, de 31 de Outubro, do Minist\u00e9rio da Economia e da Inova\u00e7\u00e3o, que procede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 167\/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos empreendimentos tur\u00edsticos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 210, de 31 de Outubro de 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 21\/2006","247","27\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera a \u00e1rea geogr\u00e1fica do Parque Natural do Tejo Internacional tal como definida no Decreto Regulamentar n.\u00ba 9\/2000, de 18 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1433\/2006","247","27\/12","Minist\u00e9rios do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova os novos limites das zonas vulner\u00e1veis n.os 1, Esposende-Vila do Conde, e 5, Tejo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 71\/2006","248","28\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Participa\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica na Assembleia Parlamentar do Mediterr\u00e2neo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 72\/2006","248","28\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 \u00cdndia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 73\/2006","248","28\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Bandeira de hastear da Assembleia da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 242\/2006","248","28\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as bases da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, aumento do n\u00famero de vias, financiamento, manuten\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados, designada por Grande Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 171\/2006","249","29\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o relativo aos lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados designada por Grande Lisboa, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a LUSOLISBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 85\/2006","249","29\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 220\/2006, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119\/99, de 14 de Abril, e 84\/2003, de 24 de Abril, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 212, de 3 de Novembro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 86\/2006","249","29\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 39\/2006\/A, que altera a org\u00e2nica do Servi\u00e7os Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil e de Bombeiros dos A\u00e7ores (SRPCBA), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 210, de 31 de Outubro de 2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 59\/2006\/A","249","29\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa","Estabelece o regime jur\u00eddico dos apoios financeiros \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 21\/2006\/M","249","29\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Adopta medidas destinadas \u00e0 entrada em funcionamento do Centro Educativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 22\/2006\/M","249","29\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve aprovar o or\u00e7amento da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 23\/2006\/M","249","29\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa","Resolve considerar ilegal e inconstitucional a proposta de lei n.\u00ba 99\/X\/2, relativa ao Or\u00e7amento do Estado para 2007","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 53-A\/2006","249","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 2007","001","6.\u00aa","249S<\/a> | 249S<\/a>"],["Portaria 1433-A\/2006 - Revogado","249","29\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula o pagamento de custas e multas processuais","001","6.\u00aa","249S2<\/a> | 249S2<\/a>"],["Portaria 1433-B\/2006","249","29\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 2007","001","6.\u00aa","249S3<\/a> | 249S3<\/a>"],["Portaria 1433-C\/2006","249","29\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa o custo m\u00e9dio de constru\u00e7\u00e3o por metro quadrado para vigorar em 2007","001","6.\u00aa","249S3<\/a> | 249S3<\/a>"],["Portaria 1433-D\/2006","249","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Ambiente, do Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Desenvolvimento Regional","Altera a taxa de refer\u00eancia para o c\u00e1lculo das bonifica\u00e7\u00f5es aplic\u00e1vel ao regime de cr\u00e9dito bonificado \u00e0 habita\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","249S3<\/a> | 249S3<\/a>"],["Lei 53-B\/2006","249","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es e outras presta\u00e7\u00f5es sociais do sistema de seguran\u00e7a social","001","6.\u00aa","249S4<\/a> | 249S4<\/a>"],["Lei 53-C\/2006","249","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Determina a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia das medidas aprovadas pela Lei n.\u00ba 43\/2005, de 29 de Agosto, at\u00e9 31 de Dezembro de 2007","001","6.\u00aa","249S4<\/a> | 249S4<\/a>"],["Lei 53-D\/2006","249","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a contribui\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios dos subsistemas de sa\u00fade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","249S4<\/a> | 249S4<\/a>"],["Lei 53-E\/2006","249","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais","001","6.\u00aa","249S4<\/a> | 249S4<\/a>"],["Lei 53-F\/2006 - Revogado","249","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico do sector empresarial local, revogando a Lei n.\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto","001","6.\u00aa","249S4<\/a> | 249S4<\/a>"],["Decreto-Lei 242-A\/2006","249","29\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 2007 a majora\u00e7\u00e3o de 20% estabelecida no n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2002, de 2 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 127\/2006, de 4 de Julho, para o pre\u00e7o de refer\u00eancia dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial","001","6.\u00aa","249S4<\/a> | 249S4<\/a>"],["Decreto-Lei 242-B\/2006","249","29\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o sistema de pagamento, \u00e0s farm\u00e1cias, da comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos","001","6.\u00aa","249S4<\/a> | 249S4<\/a>"]]}