{"sEcho":0,"iTotalRecords":"3035","iTotalDisplayRecords":"3035","aaData":[["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/2003","001B","02\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Alarga a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista de coordena\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento da Albufeira da Cova do Viriato, incluindo um representante do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/2003","001B","02\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Alarga a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista de coordena\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal, incluindo um representante do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/2003","001B","02\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Alarga a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista de coordena\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento da Albufeira da Tapada Grande, incluindo um representante do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1\/2003","001B","02\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Desporto, Actividade F\u00edsica e Lazer ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/2003","001B","02\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Ci\u00eancias Empresariais ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias Empresariais e do Turismo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1-A\/2003\/M","002A","03\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2003","001","6.\u00aa","002AS<\/a> | 002AS<\/a>"],["Portaria 3\/2003","002B","03\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Anha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Anha, munic\u00edpio de Viana do Castelo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/2003","002B","03\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Lus\u00edada, em Lisboa, a conferir o grau de mestre na especialidade de Hist\u00f3ria Paleocrist\u00e3 e Medieval","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/2003","002B","03\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Qu\u00edmica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/2003","002B","03\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Empresariais e de Turismo a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Turismo e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/2003","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Recreativa de Ca\u00e7a A Raiz a zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Pereira, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade do Vale da Pereira e Couto, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castelo Branco","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/2003","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vale da Lama e Salvador, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Cavalos, munic\u00edpio da Chamusca. Revoga a Portaria n.\u00ba 895\/2002, de 29 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 9\/2003","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Nossa Senhora e Palhas Novo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Aljustrel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/2003","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1396\/2001, de 10 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa-Clara-a-Velha e S\u00e3o Martinho das Amoreiras, munic\u00edpio de Odemira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/2003","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos e a dura\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o Internacional ministrado pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (Porto)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 1-A\/2003","003B","04\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa a percentagem m\u00e1xima de aumento m\u00e9dio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodovi\u00e1rios interurbanos de passageiros e para os transportes ferrovi\u00e1rios e fluviais","001","Sab","003BS<\/a> | 003BS<\/a>"],["Lei 1\/2003 - Revogado","004A","06\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Regime Jur\u00eddico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/2003","004A","06\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica ao Brasil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 1\/2003","004A","06\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Reorganiza as estruturas de coordena\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 droga e \u00e0 toxicodepend\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/2003 - Revogado","004A","06\/01","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Regula o processo de extin\u00e7\u00e3o do Departamento de Estat\u00edstica do Trabalho, Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o do Fundo Social Europeu, do Instituto do Desenvolvimento Social, dos Comissariados Regionais da Luta contra a Pobreza e da Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do Projecto PROFISS, nos termos previstos no artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 16-A\/2002, de 31 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 1\/2003","005A","07\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 25 de Julho e em 1 de Agosto de 2002, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e pela Embaixada da Austr\u00e1lia, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jur\u00eddicos de ambos os pa\u00edses para a entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Austr\u00e1lia, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/2003 - Revogado","005A","07\/01","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria o cargo de coordenador nacional para os Assuntos da Fam\u00edlia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/2003","006B","08\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades das Cortes de Baixo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pedr\u00f3g\u00e3o e Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira. Revoga a Portaria n.\u00ba 916\/2002, de 30 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/2003","006B","08\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Colares Pereira Fernandes Soares a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Serranheira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Gra\u00e7a do Divor, munic\u00edpio de \u00c9vora, e na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/2003","006B","08\/01","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade Barbas de Gaio de Baixo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cabe\u00e7a Gorda e Salvada, munic\u00edpio de Beja. Revoga a Portaria n.\u00ba 577\/2002, de 5 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/2003","006B","08\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Qu\u00edmica da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/2003","007B","09\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Cria o programa IDEIA - Apoio \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Empresarial Aplicado e aprova o respectivo Regulamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/2003 - Revogado","007B","09\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de um novo gas\u00f3leo de aquecimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 18\/2003","007B","09\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1167\/2002, de 29 de Agosto (renova at\u00e9 5 de Outubro de 2008 a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Baixo e outras situada no munic\u00edpio de Montemor-o-Novo)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/2003 - Revogado","008A","10\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","D\u00e1 cumprimento ao disposto no artigo 10.\u00ba da Directiva n.\u00ba\u00a02002\/72\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Agosto, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas da Comiss\u00e3o n.os78\/142\/CEE, de 30 de Janeiro,\u00a080\/766\/CEE, de 8 de Julho,\u00a081\/432\/CEE, de 29 de Abril,82\/711\/CEE, de 18 de Outubro,\u00a085\/572\/CEE, de 19 de Dezembro,\u00a090\/128\/CEE, de 23 de Fevereiro,\u00a092\/39\/CEE, de 14 de Maio,\u00a093\/8\/CEE, de 15 de Mar\u00e7o,\u00a093\/9\/CEE, de 15 de Mar\u00e7o,95\/3\/CE, de 14 de Fevereiro,\u00a096\/11\/CE, de 5 de Mar\u00e7o,\u00a097\/48\/CE, de 29 de Julho,1999\/91\/CE, de 23 de Novembro,\u00a02001\/62\/CE, de 9 de Agosto, e\u00a02002\/17\/CE, de 21 de Fevereiro, relativas aos materiais e objectos de mat\u00e9ria pl\u00e1stica destinados a entrarem em contacto com os g\u00e9neros aliment\u00edcios. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2001, de 17 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1-A\/2003","008A","10\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Augusto Montenegro Vieira Cardoso para o cargo de embaixador de Portugal em Windhoek","001","6.\u00aa","008AS<\/a> | 008AS<\/a>"],["Portaria 19\/2003 - Revogado","009B","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos servi\u00e7os externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.\u00ba 657\/99, de 17 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/2003","009B","11\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere para a REVESCA\u00c7A - Sociedade de Ca\u00e7a Desportiva Tur\u00edstica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Antas, situada nas freguesias de Messejana e Aljustrel, munic\u00edpio de Aljustrel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/2003","009B","11\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 1459\/2002, de 12 de Novembro, que concessiona pelo per\u00edodo de 12 anos, a J. Duarte, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Figueir\u00f3, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Figueir\u00f3, munic\u00edpio de Nisa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/2003","009B","11\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere para Joana Lopes Fernandes Pereira Lopes a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Leit\u00f5es, situada na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/2003","009B","11\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1075\/2002, de 22 de Agosto, que renova por um per\u00edodo de 12 anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de P\u00edncaros e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/2003","009B","11\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1169\/2002, de 29 de Agosto (anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1142\/2001, de 27 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/2003","009B","11\/01","Minist\u00e9rios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n.\u00ba HM-43 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abTermas do Carvalhal\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/2003","009B","11\/01","Minist\u00e9rios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n.\u00ba HM-14 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abCaldas da Rainha\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27\/2003","009B","11\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Lamego","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 2\/2003","010A","13\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a tipificar como il\u00edcito de mera ordena\u00e7\u00e3o social determinadas infrac\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o da actividade seguradora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/2003 - Revogado","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria o Instituto Portugu\u00eas de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), por fus\u00e3o, entre si, do Instituto da Coopera\u00e7\u00e3o Portuguesa (ICP) e da Ag\u00eancia Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/2003","011B","14\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a opera\u00e7\u00e3o Coherent Behavior, no \u00e2mbito do empenhamento da EUROMARFOR","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/2003 - Revogado","011B","14\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 106\/96, de 9 de Abril, que aprova o Regulamento de Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/2003 - Revogado","011B","14\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Bussalf\u00e3o e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 31\/2003","011B","14\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Peso do Z\u00eazere a zona de ca\u00e7a associativa do Peso do Z\u00eazere englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Peso, munic\u00edpio da Covilh\u00e3, e na freguesia de Alcaria, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/2003 - Revogado","011B","14\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1192\/2001, de 15 de Outubro, que altera a Portaria n.\u00ba 270\/96, de 19 de Julho, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 1113\/2000, de 28 de Novembro, que autoriza a adop\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de medidas adicionais de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria relativamente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de batata-consumo origin\u00e1ria do Egipto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/2003","011B","14\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Monte Francisco a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Francisco, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Marim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/2003","011B","14\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores Monte da Ribeira a zona de ca\u00e7a associativa do Monte da Ribeira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique, e nas freguesias de Santa Clara-a-Velha e Pereiras, munic\u00edpio de Odemira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/2003","011B","14\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Orjais a zona de ca\u00e7a associativa de Orjais, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Orjais, Malpica do Souto e Teixoso, munic\u00edpio da Covilh\u00e3","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/2003","011B","14\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Est\u00f3i a zona de ca\u00e7a associativa do Moinho do Azinheiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3\/2003","012A","15\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/8\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Fevereiro, e procede \u00e0 nona altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de Janeiro (rev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 droga)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/2003","012A","15\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas na sua qualidade de deposit\u00e1rio das altera\u00e7\u00f5es ao artigo 43.\u00ba, segundo par\u00e1grafo, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 50\/155 da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, em 21 de Dezembro de 1995, comunicado terem sido depositados os instrumentos de aceita\u00e7\u00e3o das mesmas por parte de v\u00e1rios pa\u00edses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 3\/2003","012A","15\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, Exporta\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia Il\u00edcitas de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, comunicado terem sido depositados pelo But\u00e3o o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o e pelo Jap\u00e3o o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 citada Conven\u00e7\u00e3o, respectivamente em 26 de Setembro e em 9 de Setembro de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 4\/2003","012A","15\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, comunicado ter a Micron\u00e9sia depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 citada conven\u00e7\u00e3o em 22 de Julho de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/2003","012A","15\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova a segunda fase da reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/2003","012A","15\/01","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Regulamenta os conselhos municipais de educa\u00e7\u00e3o e aprova o processo de elabora\u00e7\u00e3o de carta educativa, transferindo compet\u00eancias para as autarquias locais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/2003","012B","15\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Estabelece as modalidades de articula\u00e7\u00e3o entre as entidades respons\u00e1veis pelos diferentes n\u00edveis de controlo do Fundo de Coes\u00e3o e define as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relevante para o controlo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/2003 - Revogado","012B","15\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Almada pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/2003 - Revogado","012B","15\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Viadeira pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/2003","012B","15\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores Mirantemagos a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Val\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Marinhais e Gl\u00f3ria, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41\/2003","012B","15\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 GUARDACA\u00c7A - Associa\u00e7\u00e3o Agro-Cineg\u00e9tica da Guarda a zona de ca\u00e7a associativa das Forneiras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Pedro do Jarmelo, S\u00e3o Miguel do Jarmelo e Ribeira dos Carinhos, munic\u00edpio da Guarda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/2003","012B","15\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Herdade de Besteiros a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Besteiros, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abBesteiros\u00bb e \u00abBesteiros de Cima\u00bb, sitos na freguesia de Raposa, munic\u00edpio de Almeirim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/2003","012B","15\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1061\/2001, de 4 de Setembro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abMonte do Gavi\u00e3o\u00bb, situado na freguesia de Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/2003","012B","15\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 990\/98, de 24 de Novembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Escalos de Baixo e Mata, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 1\/2003 - Revogado","012B","15\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 44\/2001, de 8 de Novembro, que altera os anexos B e C do Despacho Normativo n.\u00ba 101\/91, de 25 de Mar\u00e7o, que estabelece as regras a que deve obedecer a codifica\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os das embalagens dos medicamentos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 1\/2003","012B","15\/01","Banco de Portugal","Constitui\u00e7\u00e3o de filiais de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras em pa\u00edses que n\u00e3o sejam membros da Comunidade Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 2\/2003","012B","15\/01","Banco de Portugal","Aquisi\u00e7\u00e3o, por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, de participa\u00e7\u00f5es em outras institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com sede no estrangeiro ou em institui\u00e7\u00f5es financeiras que representem determinados valores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 3\/2003","012B","15\/01","Banco de Portugal","Altera as disposi\u00e7\u00f5es do aviso n.\u00ba 3\/94, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 22 de Junho de 1994, e redefine os elementos de informa\u00e7\u00e3o que devem acompanhar algumas das comunica\u00e7\u00f5es previstas nos citados preceitos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 4\/2003","012B","15\/01","Banco de Portugal","Altera o aviso n.\u00ba 10\/94, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 18 de Novembro de 1994, e redefine a lista de sociedades sujeitas \u00e0 disciplina do aviso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 5\/2003","012B","15\/01","Banco de Portugal","Define os limites ao valor do activo imobilizado das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como ao valor total das ac\u00e7\u00f5es ou outras partes de capital que as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito podem deter","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 6\/2003","012B","15\/01","Banco de Portugal","Termos e periodicidade da publica\u00e7\u00e3o das contas pelas institui\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 supervis\u00e3o do Banco de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 7\/2003","012B","15\/01","Banco de Portugal","Constitui um aditamento ao aviso n.\u00ba 1\/95, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 17 de Fevereiro de 1995, e diz respeito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de datas valor aos d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos em contas de dep\u00f3sito \u00e0 ordem, nomeadamente para efeitos de contagem de juros e de disponibiliza\u00e7\u00e3o de quantias creditadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/2003","013B","16\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Publica a lista, por pa\u00edses, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/2003","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Urra a zona de ca\u00e7a associativa da Enfermaria e anexos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Urra e Fortios, munic\u00edpio de Portalegre, e na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 47\/2003 - Revogado","013B","16\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cib\u00f5es e Gondoriz, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores dos Amigos de Cib\u00f5es e Brufe","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/2003","013B","16\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Castelo Melhor e Orgal a zona de ca\u00e7a associativa de Castelo Melhor, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castelo Melhor, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/2003","013B","16\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Santa Comba a zona de ca\u00e7a associativa de Santa Comba, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Comba, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/2003","013B","16\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Achada de Contadeiros e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 601\/2002, de 6 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 51\/2003 - Revogado","013B","16\/01","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Estabelece os valores m\u00e1ximos e as normas reguladoras dos valores das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial com fins lucrativos, habitualmente designados por col\u00e9gios, tutelados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 269\/2002, de 13 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/2003 - Revogado","013B","16\/01","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Estabelece os valores m\u00e1ximos e as normas reguladoras dos valores das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de ensino especial, para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial, no \u00e2mbito das presta\u00e7\u00f5es familiares e da determina\u00e7\u00e3o das comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras aos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial sem fins lucrativos para o exerc\u00edcio da ac\u00e7\u00e3o educativa. Revoga a Portaria n.\u00ba 164\/2002, de 26 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/2003","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/2003","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Lus\u00edada em Lisboa a conferir o grau de mestre na especialidade de Hist\u00f3ria das Ideias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/2003","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Multim\u00e9dia no Instituto Superior Miguel Torga","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/2003","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/2003","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/2003","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de especializa\u00e7\u00e3o do mestrado em Teoria da Arquitectura da Universidade Lus\u00edada em Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/2003","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia do Ambiente ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 60\/2003","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Marketing, ministrado pela Escola Superior de Gest\u00e3o de Idanha-a-Nova do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 61\/2003","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de Design, aprovado pela Portaria n.\u00ba 866\/93, de 14 de Setembro, da Escola Superior de Design","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/2003","013B","16\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Extingue a Subcomiss\u00e3o da Regulamenta\u00e7\u00e3o de Edif\u00edcios e cria a Subcomiss\u00e3o para a Revis\u00e3o do Regulamento Geral de Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas. Revoga as Portarias n.os 748\/75, de 16 de Dezembro, e 310\/80, de 30 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/2003 - Revogado","014A","17\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00f5es ao Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/2003","014A","17\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conta Geral do Estado do ano de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/2003","014A","17\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conta Geral do Estado do ano de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/2003","015A","18\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Institui a obrigatoriedade de os servi\u00e7os e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es procederem ao envio das rela\u00e7\u00f5es de descontos de quotas em suporte digital ou atrav\u00e9s de correio electr\u00f3nico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/2003","015A","18\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Institui um processo de regulariza\u00e7\u00e3o de contas de opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Tesouro (OET), integrantes do Plano de Contas do Tesouro, no quadro do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 191\/99, de 5 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1\/2003","015A","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de El Salvador sobre Supress\u00e3o de Vistos em Passaportes Diplom\u00e1ticos, Oficiais e Especiais, assinado em Madrid em 17 de Maio de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2\/2003","015A","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de El Salvador sobre Supress\u00e3o de Vistos em Passaportes Comuns e Ordin\u00e1rios, assinado em Madrid em 17 de Maio de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/2003","015A","18\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Cria a Autoridade da Concorr\u00eancia, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 24\/2002, de 31 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/2003","015A","18\/01","Minist\u00e9rios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Regula a autoriza\u00e7\u00e3o municipal inerente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o das infra-estruturas de suporte das esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es e respectivos acess\u00f3rios definidos no Decreto-Lei n.\u00ba 151-A\/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixa\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de refer\u00eancia relativos \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o a campos electromagn\u00e9ticos (0 Hz - 300 GHz)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/2003","015A","18\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Cria o Conselho Nacional dos Portos e dos Transportes Mar\u00edtimos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/2003","016B","20\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Escola Secund\u00e1ria e Encosta das Carvalhi\u00e7as, no munic\u00edpio de Melga\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/2003","016B","20\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas 4.\u00aa e 66.\u00aa e o aditamento da cl\u00e1usula 66.\u00aa-A do contrato de projecto, constru\u00e7\u00e3o, equipamento e opera\u00e7\u00e3o do sistema de metro ligeiro da \u00e1rea metropolitana do Porto, celebrado entre a Metro do Porto, S. A., e o agrupamento complementar de empresas NORMETRO - Agrupamento do Metropolitano do Porto, A. C. E., cuja minuta foi aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 142-A\/98, de 15 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/2003","016B","20\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o conceito estrat\u00e9gico de defesa nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/2003 - Revogado","016B","20\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa o valor das taxas de seguran\u00e7a dos servi\u00e7os prestados aos passageiros no transporte a\u00e9reo. Revoga a Portaria n.\u00ba 240\/98, de 16 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 64\/2003","016B","20\/01","Minist\u00e9rios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-7 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abLuso\u00bb, sita nos concelhos de Mealhada e Penacova, distritos de Aveiro e Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/2003 - Revogado","016B","20\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 543-D\/2001, de 30 de Maio, que estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pesca de bivalves na zona ocidental sul","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/2003","016B","20\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja, criado pela Portaria n.\u00ba 863-B\/2002, de 20 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/2003","016B","20\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia das Ci\u00eancias Vitivin\u00edcolas da Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/2003","016B","20\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Recursos Humanos, ministrado pela Universidade Lus\u00edada (Porto)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/2003","016B","20\/01","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Actualiza a rela\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares a observar pelos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis dos projectos de obras e sua execu\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/2003","016B","20\/01","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Publica a rela\u00e7\u00e3o das verbas transferidas em 2001 para cada freguesia, relativas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das renumera\u00e7\u00f5es e encargos do regime de perman\u00eancia dos presidentes das juntas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/2003","016B","20\/01","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.\u00ba 478\/99, de 29 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/2003","017B","21\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Recursos Humanos ministrado pela Universidade Lus\u00edada (Lisboa)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/2003","017B","21\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Trabalho Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/2003","017B","21\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Antropologia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/2003","017B","21\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso de mestrado em Sistemas Interactivos para Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o e Multim\u00e9dia, da Universidade Fernando Pessoa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/2003","017B","21\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Desporto de Recrea\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/2003","017B","21\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a conferir o grau de mestre na especialidade de Patrim\u00f3nio Art\u00edstico e Conserva\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/2003","017B","21\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Turismo do Instituto Superior de Novas Profiss\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/2003","017B","21\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Tradutores e Int\u00e9rpretes ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/2003","018A","22\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Delega\u00e7\u00f5es e deputa\u00e7\u00f5es parlamentares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 5\/2003","018A","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o governo do Bangladesh depositado, em 22 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o do Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 6\/2003","018A","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o governo do Brasil depositado, em 23 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 7\/2003","018A","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o governo do But\u00e3o depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 8\/2003","018A","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o governo da Bulg\u00e1ria depositado, em 15 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/2003","018A","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 23 de Janeiro e 3 de Outubro de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pela Embaixada da Rep\u00fablica da Hungria em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo sobre a Readmiss\u00e3o de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o Irregular, entre os Governos da Rep\u00fablica Portuguesa e da Rep\u00fablica da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 10\/2003","018A","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia depositado, a 5 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo respeitante \u00e0 Confer\u00eancia Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas no dia 17 de Outubro de 1953","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2003\/A","018A","22\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a reprograma\u00e7\u00e3o do Plano a M\u00e9dio Prazo 2001-2004, constante do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11-B\/2001\/A, de 16 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/2003","018B","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o do Morgado do Reguengo, no concelho de Portim\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/2003 - Revogado","018B","22\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no n.\u00ba 6 do artigo 32.\u00ba da Lei n.\u00ba 16\/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), requeiram a consigna\u00e7\u00e3o de uma parte do IRS liquidado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/2003","018B","22\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Espor\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/2003","018B","22\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 SAPJU - Sociedade Agro Pecu\u00e1ria Jo\u00e3o Urbano, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Monte Ruivo e anexas, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Monte Ruivo, Lagoa, Cas\u00e3o, Zambujeiro, Monforte e Chouri\u00e7o, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alvito","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/2003","018B","22\/01","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Freixial, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Freixial\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora da Boa F\u00e9, munic\u00edpio de \u00c9vora. Revoga a Portaria n.\u00ba 659\/2002, de 18 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 84\/2003","018B","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria uma zona de pesca profissional no tro\u00e7o do rio Mondego compreendido entre a conflu\u00eancia com a ribeira de Poiares, freguesias de Lorv\u00e3o e Arrifana, concelhos, respectivamente, de Penacova e de Vila Nova de Poiares, a montante, e a ponte de caminho de ferro da Portela, freguesia de Torres do Mondego, concelho de Coimbra, a jusante, numa extens\u00e3o de aproximadamente 14 km","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/2003","018B","22\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em M\u00fasica, variante de Instrumento, da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/2003","018B","22\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Finan\u00e7as (regime nocturno) ministrado pela Escola Superior de Ci\u00eancias Empresariais do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/2003","018B","22\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Finan\u00e7as da Escola Superior de Ci\u00eancias Empresariais de Set\u00fabal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/2003","018B","22\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia do Ambiente da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda, criado pela Portaria n.\u00ba 863-B\/2002, de 20 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 89\/2003","018B","22\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Biol\u00f3gica e Alimentar da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 1\/2003\/M","018B","22\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/2003","019B","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adopta v\u00e1rias medidas para fazer face \u00e0s consequ\u00eancias resultantes do afundamento do navio Prestige","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/2003","019B","23\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 MONFORTUR - Monfortinho Turismo, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Granja, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte da Granja\u00bb, \u00abMonte dos Bichos\u00bb e \u00abMonte do Carregal\u00bb, sitos na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/2003","019B","23\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 RICAVA - Sociedade Tur\u00edstica de Ca\u00e7a e Pesca, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Polvorosas e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia da Comenda, munic\u00edpio de Gavi\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/2003","019B","23\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 MOURACA\u00c7A - Actividades de Ca\u00e7a Tur\u00edstica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Almarj\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Almod\u00f4var, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/2003","019B","23\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 CAMIN - Promo\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria e Com\u00e9rcio, S. A., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta do Brin\u00e7al, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Arrouquelas, munic\u00edpio de Rio Maior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/2003 - Revogado","019B","23\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 667-N\/93, de 14 de Julho, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Angueira, munic\u00edpio de Vimioso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/2003","019B","23\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Turismo e Lazer ministrado pela Escola Superior de Turismo e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Seia, do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda, criado pela Portaria n.\u00ba 863-B\/2002, de 20 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/2003","019B","23\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso de licenciatura em Urbanismo ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/2003","019B","23\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Escola Superior de Gest\u00e3o de Tomar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/2003","019B","23\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Anima\u00e7\u00e3o Sociocultural ministrado pelo Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Beja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/2003","019B","23\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/2003","019B","23\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Turismo, Hotelaria e Termalismo e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/2003","019B","23\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica e das Telecomunica\u00e7\u00f5es ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/2003","020A","24\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Grupos parlamentares de amizade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Paraguai para a Luta contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Estupefacientes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas e Delitos Conexos, assinado em Assun\u00e7\u00e3o em 3 de Setembro de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 11\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Cambodja depositado, em 22 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 12\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Chile depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 13\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Est\u00f3nia depositado, em 14 de Outubro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 14\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Azerbaij\u00e3o depositado, em 28 de Setembro de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 15\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Unida da Tanz\u00e2nia depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 16\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Vietname depositado, em 25 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 17\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Burundi depositado, em 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 18\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Peru depositado, em 12 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 19\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Mal\u00e1sia depositado, em 4 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 20\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo de Malta depositado, em 11 de Novembro de 2001, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 21\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Malawi depositado, em 26 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 22\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da \u00cdndia depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 23\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Hungria depositado, em 21 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 24\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Tail\u00e2ndia depositado, em 28 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 25\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Sri Lanka depositado, em 3 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 26\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia depositado, em 2 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 27\/2003","020A","24\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica dos Camar\u00f5es depositado, em 28 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptado em Quioto em 11 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2003\/A","020A","24\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Plano Regional para 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/2003","021A","25\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Revis\u00e3o do programa de estabilidade e crescimento para 2003-2006","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 28\/2003","021A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas a 20 de Novembro de 1989, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter recebido do Governo da Su\u00e9cia as comunica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s objec\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0s reservas feitas pelo Brunei Darussalam, pelo Kiribati e por Singapura \u00e0 data das respectivas ades\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o mencionada","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 1\/2003","021A","25\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Quando, em cumprimento do disposto no artigo 50.\u00ba do regime geral das contra-ordena\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o instrutor optar, no termo da instru\u00e7\u00e3o contra-ordenacional, pela audi\u00eancia escrita do arguido, mas, na correspondente notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe fornecer todos os elementos necess\u00e1rios para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decis\u00e3o, nas mat\u00e9rias de facto e de direito, o processo ficar\u00e1 doravante afectado de nulidade, dependente de argui\u00e7\u00e3o, pelo interessado\/notificado, no prazo de 10 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, perante a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, ou, judicialmente, no acto de impugna\u00e7\u00e3o da subsequente decis\u00e3o\/acusa\u00e7\u00e3o administrativa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/2003","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 951\/99, de 29 de Outubro, que define os t\u00edtulos de transporte que as empresas de transporte p\u00fablico colectivo de passageiros devem praticar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/2003 - Revogado","022B","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Marca as elei\u00e7\u00f5es do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 30 de Mar\u00e7o de 2003 e regulamenta o respectivo processo eleitoral. Revoga a Portaria n.\u00ba 1510\/2002, de 17 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/2003 - Revogado","022B","27\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Alarga o \u00e2mbito geogr\u00e1fico da experimenta\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia electr\u00f3nica \u00e0s comarcas de Mafra, Sesimbra, Set\u00fabal e Vila Franca de Xira. Revoga a Portaria n.\u00ba 1462-B\/2001, de 28 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 2\/2003","022B","27\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as regras relativas \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios aos professores dos 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/2003","022B","27\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal, criado pela Portaria n.\u00ba 863-B\/2002, de 20 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/2003","022B","27\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Som e Imagem da Escola Superior de Tecnologia, Gest\u00e3o, Arte e Design das Caldas da Rainha","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/2003","022B","27\/01","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Anima\u00e7\u00e3o Cultural da Escola Superior de Tecnologia, Gest\u00e3o, Arte e Design das Caldas da Rainha","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/2003","023A","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Carlos Bessa Pinto Versteeg do cargo de embaixador de Portugal em Budapeste","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/2003","023A","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Carlos Bessa Pinto Versteeg para o cargo de embaixador de Portugal em Harare","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/2003","023A","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de embaixador de Portugal em Budapeste","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1\/2003","023A","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2003, do Minist\u00e9rio da Economia, que cria a Autoridade da Concorr\u00eancia, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 24\/2002, de 31 de Outubro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 15, de 18 de Janeiro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/2003","023A","28\/01","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Transfere para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias de \u00e2mbito regional do Instituto Geogr\u00e1fico Portugu\u00eas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/2003","023B","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Ma\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/2003","023B","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto de Gest\u00e3o do Cr\u00e9dito P\u00fablico a contrair, em nome da Rep\u00fablica, empr\u00e9stimos sob a forma de obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro e de certificados de aforro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108\/2003","023B","28\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 373\/94, de 14 de Junho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Gamenha\u00bb e \u00abDestilha da Gamenha\u00bb, sitos nas freguesias de Santana e Portel, munic\u00edpio de Portel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 3\/2003","023B","28\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 17\/2001, de 6 de Abril, que estabelece ajustamentos e disposi\u00e7\u00f5es relativos aos procedimentos nacionais de aplica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Comum do Tabaco. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 34\/2002, de 28 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/2003","024B","29\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Oliveira de Azem\u00e9is e o estabelecimento de medidas preventivas para o plano de urbaniza\u00e7\u00e3o, pelo prazo de dois anos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/2003","024B","29\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/2003","024B","29\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Alpiar\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/2003","024B","29\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o quadro de pessoal do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 4\/2003","024B","29\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece normas relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o ministradas pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 12\/2002, de 1 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/2003","024B","29\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa o vencimento de exerc\u00edcio dos conservadores, not\u00e1rios e oficiais dos registos e do notariado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/2003 - Revogado","024B","29\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova as listas provis\u00f3rias de fabricantes autorizados de pr\u00e9-misturas e de alimentos compostos para animais e a lista de intermedi\u00e1rios autorizados que coloquem em circula\u00e7\u00e3o aditivos e pr\u00e9-misturas. Revoga a Portaria n.\u00ba 272\/2002, de 14 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/2003","024B","29\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Juntos a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Juntos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Palmela e na freguesia e munic\u00edpio de Alcochete","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113\/2003","024B","29\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Paul da Vala e Vilfigueiras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente. Revoga a Portaria n.\u00ba 566\/2002, de 4 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/2003","024B","29\/01","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Altera a Portaria n.\u00ba 669\/99, de 18 de Agosto, que alterou a Portaria n.\u00ba 446\/87, de 27 de Maio, que homologou o protocolo que criou o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para o Sector Alimentar (CFPSA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional (IEFP), como primeiro outorgante, e um conjunto de associa\u00e7\u00f5es patronais e sindicais do ramo alimentar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2003\/M","024B","29\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 28\/2001\/M, de 20 de Outubro, que aprova a estrutura org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o Especial e Reabilita\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/2003","025A","30\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Disciplina a atribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e regalias suplementares ao sistema remunerat\u00f3rio dos titulares de \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o e do restante pessoal dos servi\u00e7os e fundos aut\u00f3nomos e das entidades p\u00fablicas empresariais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 29\/2003","025A","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo de Cabo Verde depositado, em 31 de Julho de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes em 17 de Setembro de 1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 30\/2003","025A","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado, em 19 de Novembro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, de 16 de Setembro de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 31\/2003","025A","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Burundi depositado, em 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas de Copenhaga ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, conclu\u00eddas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 32\/2003","025A","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 26 de Fevereiro e em 11 de Dezembro de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros russo, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 29 de Maio de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 33\/2003","025A","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino do But\u00e3o depositado, em 12 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Alfandeg\u00e1ria e Anexo, emitida em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 34\/2003","025A","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo Italiano notificado ter sido depositado em 18 de Dezembro de 2002 pela Irlanda o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado de Nice Que Altera o Tratado da Uni\u00e3o Europeia, os Tratados Que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001, completando-se assim o dep\u00f3sito dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o dos Estados membros da Uni\u00e3o Europeia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 35\/2003","025A","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 10 de Outubro de 2000 e em 20 de Agosto de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rom\u00e9nia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Militar entre o Minist\u00e9rio da Defesa Nacional de Portugal e o Minist\u00e9rio da Defesa Nacional da Rom\u00e9nia, assinado em Bucareste em 10 de Junho de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/2003","025A","30\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Define as normas aplic\u00e1veis \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de um segundo casino integrado na zona de jogo do Estoril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 2\/2003","025A","30\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Sempre que o recorrente impugne a decis\u00e3o proferida sobre mat\u00e9ria de facto, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 412.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, a transcri\u00e7\u00e3o ali referida incumbe ao tribunal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-A\/2003","026A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 317\/2002, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 84\/85, de 28 de Mar\u00e7o, que estabelece normas relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos concursos de apostas m\u00fatuas denominados \u00abTotobola\u00bb e \u00abTotoloto\u00bb, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 299, de 27 de Dezembro de 2002","001","6.\u00aa","026AS<\/a> | 026AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-B\/2003","026A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 321\/2002, do Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente, que cria o Fundo Remanescente de Reconstru\u00e7\u00e3o do Chiado, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 302, de 31 de Dezembro de 2002","001","6.\u00aa","026AS<\/a> | 026AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-C\/2003","026A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 41\/2002, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova o Acordo, por troca de notas, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil para Rectifica\u00e7\u00e3o do Artigo 9.\u00ba do Tratado de Amizade, Coopera\u00e7\u00e3o e Consulta entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 302, de 31 de Dezembro de 2002","001","6.\u00aa","026AS<\/a> | 026AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-D\/2003","026A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 14\/2003, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que disciplina a atribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e regalias suplementares ao sistema remunerat\u00f3rio dos titulares de \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou gestor e do restante pessoal dos servi\u00e7os e fundos aut\u00f3nomos e das entidades p\u00fablicas empresariais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 25, de 30 de Janeiro de 2003","001","6.\u00aa","026AS<\/a> | 026AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-E\/2003","026A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 298\/2002, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que transforma o Hospital de Garcia de Orta, em Almada, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 286, de 11 de Dezembro de 2002","001","6.\u00aa","026AS<\/a> | 026AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-F\/2003","026A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 307\/2002, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 29\/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tribut\u00e1rios e a Tabela dos Emolumentos dos Servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Impostos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 290, de 16 de Dezembro de 2002","001","6.\u00aa","026AS<\/a> | 026AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-G\/2003","026A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 254\/2002, do Minist\u00e9rio da Economia, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho\u00a01999\/103\/CE, de 24 de Janeiro de 2002, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 238\/94, de 19 de Setembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 270, de 22 de Novembro de 2002","001","6.\u00aa","026AS<\/a> | 026AS<\/a>"],["Portaria 115\/2003 - Revogado","026B","31\/01","Minist\u00e9rios da Economia e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 381\/2000, de 28 de Junho (aprova os equipamentos mar\u00edtimos sujeitos ao disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 167\/99, de 18 de Maio)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/2003 - Revogado","026B","31\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Cascalheira pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2003\/M","026B","31\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 5\/2001\/M, de 24 de Mar\u00e7o, que aprova a org\u00e2nica da Vice-Presid\u00eancia do Governo Regional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2003\/M - Revogado","026B","31\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica do Instituto do Vinho da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-H\/2003","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 145\/2002, que determina a suspens\u00e3o do funcionamento da equipa de miss\u00e3o constitu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 97\/2000, de 2 de Agosto, que procedeu \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos estudos necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento do concurso p\u00fablico tendo em vista a concep\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da terceira travessia sobre o Tejo na regi\u00e3o de Lisboa, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 287, de 12 de Dezembro de 2002","001","6.\u00aa","026BS2<\/a> | 026BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-I\/2003","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1502\/2002, do Minist\u00e9rio da Economia, que aprova o Regulamento do Programa Quadros, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 289, de 14 de Dezembro de 2002","001","6.\u00aa","026BS2<\/a> | 026BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-J\/2003","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 5\/2003, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior, que aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Qu\u00edmica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 2, de 3 de Janeiro de 2003","001","6.\u00aa","026BS2<\/a> | 026BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-L\/2003","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1557-A\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que permite, durante o ano de 2003, o licenciamento de embarca\u00e7\u00f5es de arrasto para diferentes classes de malhagem e interdita, entre 1 e 31 de Janeiro de 2003, o exerc\u00edcio da actividade de pesca a determinadas embarca\u00e7\u00f5es, bem como a captura, manuten\u00e7\u00e3o a bordo, transbordo e desembarque de determinadas esp\u00e9cies, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301, 3.\u00ba suplemento, de 30 de Dezembro de 2002","001","6.\u00aa","026BS2<\/a> | 026BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-M\/2003","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional dos A\u00e7ores n.\u00ba 29\/2002\/A, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 17\/98\/A, de 15 de Maio (aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Economia), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 228, de 2 de Outubro de 2002","001","6.\u00aa","026BS2<\/a> | 026BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-N\/2003","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 85\/2003, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior, que altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em M\u00fasica, variante de Instrumento, da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 18, de 22 de Janeiro de 2003","001","6.\u00aa","026BS2<\/a> | 026BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-O\/2003","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores n.\u00ba 12\/2002\/A, que aprova o or\u00e7amento da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores para o ano de 2003, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 249, de 28 de Outubro de 2002","001","6.\u00aa","026BS2<\/a> | 026BS2<\/a>"],["Portaria 117\/2003","027B","01\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Pro\u00edbe a pesca de todas as esp\u00e9cies aqu\u00edcolas por um per\u00edodo de cinco anos no tro\u00e7o do rio Mondego compreendido entre o a\u00e7ude-ponte de Coimbra, a montante, e a ponte do caminho-de-ferro, a jusante, freguesia de Santa Cruz, na margem direita, e freguesia de Santa Clara, na margem esquerda, concelho de Coimbra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/2003","027B","01\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Amoreira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/2003","027B","01\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Dom Dinis a zona de ca\u00e7a associativa de Amor, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amor, munic\u00edpio de Leiria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/2003","027B","01\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescas das Cortes Pereiras a zona de ca\u00e7a associativa de Santa Clara-a-Velha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Velha e de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/2003","027B","01\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 558\/94, de 12 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Almargem do Bispo, Belas e Algueir\u00e3o-Mem Martins, munic\u00edpio de Sintra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2003\/M - Revogado","027B","01\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a estrutura org\u00e2nica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e a org\u00e2nica dos servi\u00e7os dependentes do Gabinete do Secret\u00e1rio Regional. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 3-A\/97\/M, de 6 de Fevereiro, e 13\/2000\/M, de 21 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2003\/M - Revogado","027B","01\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 5\/2002\/M, de 15 de Fevereiro, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Procede \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica do n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 142\/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Permite, dentro de certos limites, a dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/2003 - Revogado","028A","03\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 20-C\/86, de 13 de Fevereiro, que estabelece a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o a 50% do pre\u00e7o da taxa de assinatura telef\u00f3nica para os reformados, pensionistas e inv\u00e1lidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado m\u00ednimo nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 36\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Mal\u00e1sia depositado, em 26 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes em 17 de Setembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 37\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo das Seychelles depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes em 17 de Setembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 38\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Su\u00ed\u00e7a depositado, em 28 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes em 17 de Setembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 39\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, em 12 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes em 17 de Setembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 40\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Bangladesh depositado, em 27 de Julho de 2001, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes em 17 de Setembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 41\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Jap\u00e3o depositado, em 30 de Agosto de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0s Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes em 17 de Setembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 42\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do M\u00f3naco depositado, em 26 de Julho de 2001, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes em 17 de Setembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 43\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Som\u00e1lia depositado, em 1 de Agosto de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s Emendas do Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes em 17 de Setembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 44\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Burundi depositado, em 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes em 17 de Setembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 45\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado, em 19 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes em 17 de Setembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 46\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Congo depositado, em 19 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s Emendas ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.\u00aa Confer\u00eancia das Partes em 17 de Setembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 364\/99, de 17 de Setembro, que aprova o processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da GESCART\u00c3O, SGPS, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/67\/CE, da Comiss\u00e3o, de 18 de Julho, relativa \u00e0 rotulagem dos g\u00e9neros aliment\u00edcios que cont\u00eam quinino ou cafe\u00edna","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/2003","028A","03\/02","Minist\u00e9rio da Cultura","Integra o Audit\u00f3rio Nacional de Carlos Alberto no Teatro Nacional de S\u00e3o Jo\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/2003","029A","04\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 274\/90, de 7 de Setembro, que estabelece o regime remunerat\u00f3rio dos funcion\u00e1rios que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/2003","029A","04\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 11\/94, de 13 de Janeiro, que define o regime aplic\u00e1vel \u00e0s servid\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o das infra-estruturas das concess\u00f5es de g\u00e1s natural","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/2003","029A","04\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concede uma morat\u00f3ria do reembolso de capital das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de curto prazo, contratada ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 298\/98, de 28 de Setembro, para a campanha de produ\u00e7\u00e3o de 2002 das culturas horto-industriais do tomate e do pimento afectadas pela ocorr\u00eancia de chuvas fortes e cont\u00ednuas durante os meses de Setembro e Outubro de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/2003 - Revogado","029A","04\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/37\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 venda de produtos do tabaco, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 226\/83, de 27 de Maio, sobre preven\u00e7\u00e3o do tabagismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2-A\/2003\/A","030A","05\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria a Sociedade de Promo\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o e Infra-Estruturas (SPRHI), S. A.","001","4.\u00aa","030AS<\/a> | 030AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/2003","030B","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece orienta\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para a reorganiza\u00e7\u00e3o do sector energ\u00e9tico e nomeia um encarregado de miss\u00e3o para propor as linhas de reorganiza\u00e7\u00e3o do sector, a pol\u00edtica de alian\u00e7as empresariais, bem como a estrutura\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es que as permitem concretizar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/2003","030B","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma unidade de miss\u00e3o designada \u00abHospitais SA\u00bb, com a finalidade de coordenar o processo global de lan\u00e7amento e a estrat\u00e9gia de empresarializa\u00e7\u00e3o dos hospitais com a natureza jur\u00eddica de sociedades an\u00f3nimas de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/2003 - Revogado","030B","05\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Regulamenta o exerc\u00edcio das compet\u00eancias ou atribui\u00e7\u00f5es das diferentes entidades envolvidas na execu\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es de profilaxia e pol\u00edcia sanit\u00e1ria inerentes a diversos planos de erradica\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado \u00e0s ac\u00e7\u00f5es executadas pelas organiza\u00e7\u00f5es de produtores pecu\u00e1rios, designadas por OPP, e, ainda, o pagamento pelos criadores das ac\u00e7\u00f5es executadas pelos servi\u00e7os oficiais ou por aquelas entidades","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/2003","030B","05\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia e Gest\u00e3o Industrial ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/2003","030B","05\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Tecnologias da Comunica\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Mirandela, do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a, criado pela Portaria n.\u00ba 863-B\/2002, de 20 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/2003","030B","05\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Inform\u00e1tica e Comunica\u00e7\u00f5es, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Mirandela do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a, criado pela Portaria n.\u00ba 863-B\/2002, de 20 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/2003","030B","05\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a dura\u00e7\u00e3o e o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Design de Comunica\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/2003","030B","05\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o (regime nocturno) do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/2003","030B","05\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Canto, na Academia Nacional Superior de Orquestra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/2003","030B","05\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 875\/99, de 8 de Outubro, que autorizou o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura e Urbanismo ministrado pela Escola Superior Gallaecia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/2003","030B","05\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Cria na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo o curso de qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es educativas na \u00e1rea de Comunica\u00e7\u00e3o Educacional e Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o - Tecnologia Educativa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/2003","030B","05\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 256\/99, de 9 de Abril, que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino B\u00e1sico - 1.\u00ba Ciclo da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/2003 - Revogado","030B","05\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova as tabelas de pre\u00e7os a praticar pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, bem como o respectivo Regulamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/2003 - Revogado","030B","05\/02","Minist\u00e9rios da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Estabelece as normas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o dos certificados de aptid\u00e3o profissional (CAP) e de homologa\u00e7\u00e3o dos respectivos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional relativas ao perfil profissional de tripulante de cabina (m\/f)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/2003","031B","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Empresarial do Padr\u00e3o, no munic\u00edpio de Boticas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/2003 - Revogado","031B","06\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Estabelece os valores e crit\u00e9rios de determina\u00e7\u00e3o das comparticipa\u00e7\u00f5es das fam\u00edlias na frequ\u00eancia de estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial por crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia, com vista ao c\u00e1lculo do respectivo subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial. Revoga a Portaria n.\u00ba 353\/2002, de 3 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/2003 - Revogado","031B","06\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Fixa os montantes das presta\u00e7\u00f5es por encargos familiares dos regimes de seguran\u00e7a social e do regime de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Revoga a Portaria n.\u00ba 66\/2002, de 18 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/2003","031B","06\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o modelo de formul\u00e1rio de candidatura \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar no regime de contrato e no regime de voluntariado, nas For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/2003","031B","06\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o militar para uso de todos os militares em servi\u00e7o efectivo nas For\u00e7as Armadas decorrente do recrutamento normal e excepcional. Revoga a Portaria n.\u00ba 646\/89, de 12 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/2003","031B","06\/02","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere para a CINECA\u00c7A - Sociedade Gestora de Recursos Cineg\u00e9ticos, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte Branco e anexas, situada nas freguesias de S\u00e3o Miguel de Machede e Redondo, munic\u00edpios de \u00c9vora e Redondo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/2003","031B","06\/02","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 891\/2000, de 27 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140\/2003","031B","06\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o de Empresas (regime nocturno) do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Coimbra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/2003 - Revogado","031B","06\/02","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Homologa o adicional e as altera\u00e7\u00f5es ao protocolo que criou o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para a Ind\u00fastria de Engarrafamento de \u00c1guas e Termalismo (CIN\u00c1GUA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2003\/A","031B","06\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o e Equipamentos","Regulamenta o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o dos apoios financeiros a obras de reabilita\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o em habita\u00e7\u00f5es degradadas, institu\u00eddo pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/2002\/A, de 11 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 47\/2003","032A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Embaixada do Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 19 de Dezembro de 2002, ter a Su\u00e9cia depositado em 20 de Novembro de 2002 o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, com os anexos I e II, assinada no Luxemburgo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 48\/2003","032A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da B\u00f3snia-Herzegovina depositado, em 26 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00edda no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 49\/2003","032A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Afeganist\u00e3o depositado, em 19 de Setembro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00edda no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 50\/2003","032A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 13 de Dezembro de 2001, o Secret\u00e1rio Executivo do Secretariado sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas notificado o Secret\u00e1rio-Geral que, na 7.\u00aa Sess\u00e3o da Confer\u00eancia das Partes da Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, que teve lugar em Marrocos, nos dias 26 de Outubro a 10 de Novembro de 2001, as Partes adoptaram, em 9 de Novembro de 2001, uma emenda \u00e0 lista do anexo II da Conven\u00e7\u00e3o (Decis\u00e3o n.\u00ba 26\/CP.7)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/2003","032A","07\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 296-A\/98, de 25 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 4\/2003","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Exclui do regime florestal parcial duas parcelas de terreno, com a \u00e1rea total de 84000 m2, situadas na freguesia de Sapardos, concelho de Vila Nova de Cerveira, integradas no per\u00edmetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, para regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es a\u00ed existentes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2003\/A","033B","08\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o Regulamento da Comiss\u00e3o de Acompanhamento e Avalia\u00e7\u00e3o da Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Financeira com as Autarquias Locais na \u00c1rea dos Equipamentos Escolares","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2003\/A","033B","08\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 17\/2002\/A, de 10 de Julho, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2003\/A - Revogado","033B","08\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Cria uma reserva integral de ca\u00e7a na ilha Terceira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 8\/2003","033B","08\/02","Banco de Portugal","Altera o aviso n.\u00ba 3\/95, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 30 de Junho de 1995, e diz respeito ao regime de provisionamento do cr\u00e9dito das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/2003 - Revogado","034B","10\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece medidas fitossanit\u00e1rias temporat\u00f3rias de emerg\u00eancia destinadas a impedir a introdu\u00e7\u00e3o e a dispers\u00e3o da bact\u00e9ria de quarentena Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., a seguir designada por organismo prejudicial, no territ\u00f3rio nacional, relativas a batata-semente origin\u00e1ria da Dinamarca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/2003","034B","10\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 261\/99, de 10 de Abril, que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o de Inf\u00e2ncia da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Santar\u00e9m","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144\/2003 - Revogado","034B","10\/02","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Aprova os impressos necess\u00e1rios para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de explora\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia de propriedade e de local de explora\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas autom\u00e1ticas, mec\u00e2nicas e el\u00e9ctricas ou electr\u00f3nicas de divers\u00e3o a cargo das c\u00e2maras municipais. Revoga a Portaria n.\u00ba 44\/96, de 15 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2003\/A - Revogado","034B","10\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional do Ambiente","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 9\/2001\/A, de 10 de Agosto, que estabelece a composi\u00e7\u00e3o e as normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (CRADS)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144-A\/2003 - Revogado","034B","10\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova as taxas aplic\u00e1veis \u00e0s radiocomunica\u00e7\u00f5es. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-A\/2001, de 2 de Julho","001","2.\u00aa","034BS<\/a> | 034BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3-A\/2003","035A","11\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Com\u00e9rcio, Desenvolvimento e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul, por outro, assinado em Pret\u00f3ria em 11 de Outubro de 1999","001","3.\u00aa","035AS<\/a> | 035AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7-A\/2003","035A","11\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Com\u00e9rcio, Desenvolvimento e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul, por outro, assinado em Pret\u00f3ria em 11 de Outubro de 1999","001","3.\u00aa","035AS<\/a> | 035AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/2003","035B","11\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a realiza\u00e7\u00e3o das 2.\u00aa e 3.\u00aa fases do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da GESCART\u00c3O, SGPS, S. A., ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 364\/99, de 17 de Setembro, e autoriza a PORTUCEL, SGPS, S. A., a proceder \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o das respectivas ac\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/2003","035B","11\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 1141\/2000, de 30 de Novembro, que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o de Marketing do Instituto Portugu\u00eas de Administra\u00e7\u00e3o de Marketing de Matosinhos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/2003","035B","11\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 1361\/95, de 18 de Novembro, que autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Civil (ramos de Estruturas e Constru\u00e7\u00f5es e de Hidr\u00e1ulica e Recursos H\u00eddricos) nas instala\u00e7\u00f5es da DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Coopera\u00e7\u00e3o, C. R. L., com in\u00edcio no ano lectivo de 1995-1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/2003","035B","11\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 20\/2001, de 10 de Janeiro, que aprova os planos de estudos dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e Sa\u00fade P\u00fablica, Anatomia Patol\u00f3gica, Citol\u00f3gica e Tanatol\u00f3gica, Cardiopneumologia, Farm\u00e1cia, Fisioterapia, Neurofisiologia, Medicina Nuclear, Radiologia, Radioterapia, Sa\u00fade Ambiental, Terapia da Fala e Terapia Ocupacional da Escola Superior de Tecnologia da Sa\u00fade do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/2003","036A","12\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Vasco Lu\u00eds Pereira Bram\u00e3o Ramos para o cargo de embaixador de Portugal em Caracas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/2003","036A","12\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Aristides Alegre Vieira Gon\u00e7alves para o cargo de embaixador de Portugal em Tunes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 4\/2003","036A","12\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa os titulares de cargos exteriores \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/2003","036A","12\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece as regras relativas \u00e0 etiquetagem energ\u00e9tica dos fornos el\u00e9ctricos para uso dom\u00e9stico, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/40\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/2003","036A","12\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece as regras relativas \u00e0 etiquetagem energ\u00e9tica dos aparelhos dom\u00e9sticos de ar condicionado, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/31\/CE, da Comiss\u00e3o, de 22 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/2003","036A","12\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 188\/2001, de 25 de Junho, que regula o processo de liquida\u00e7\u00e3o da SILOPOR - Empresa e Silos Portu\u00e1rios, S. A., e estabelece um conjunto de regras sobre a concess\u00e3o da actividade da Empresa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 509\/2002","036A","12\/02","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, do decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 18\/IX (titulares do direito ao rendimento social de inser\u00e7\u00e3o) Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147-A\/2003 - Revogado","036B","12\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Define, para efeitos das segundas elei\u00e7\u00f5es para o Conselho das Comunidades Portuguesas a realizar no dia 30 de Mar\u00e7o de 2003, os c\u00edrculos eleitorais e o n\u00famero eleg\u00edvel de membros do Conselho por cada um deles","001","4.\u00aa","036BS<\/a> | 036BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/2003","037B","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a revis\u00e3o do Plano Director Municipal de Arraiolos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/2003","037B","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o do Tramagal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/2003","037B","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Vila de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, no munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/2003","037B","13\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a tabela de correspond\u00eancia das letras de vencimento que serviram de base ao c\u00e1lculo da pens\u00e3o, ou de letras de vencimento estabelecidas para os pensionistas cujas pens\u00f5es tenham sido actualizadas por for\u00e7a do disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 245\/81, de 24 de Agosto, \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es indici\u00e1rias em vigor em 1 de Outubro de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/2003 - Revogado","037B","13\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Defesa Nacional","Fixa os vencimentos dos militares em regime de contrato e regime de voluntariado por equipara\u00e7\u00e3o aos postos dos quadros permanentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/2003","037B","13\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o do Territ\u00f3rio ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151\/2003","037B","13\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancia das Religi\u00f5es da Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/2003","037B","13\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 680\/2002, de 19 de Junho, que aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o S\u00f3cio-Cultural da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Mirandela","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/2003","037B","13\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia da Produ\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o Industrial ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/2003","037B","13\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 872\/99, de 8 de Outubro, que altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2003\/A","037B","13\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 16\/2001\/A, de 27 de Novembro, que aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Regional de Actividades Culturais dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2003\/A","037B","13\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Aprova a org\u00e2nica da Unidade de Sa\u00fade de Ilha de S\u00e3o Jorge","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 51\/2003","038A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Jugosl\u00e1via depositado, em 12 de Mar\u00e7o de 2001, o seu instrumento de sucess\u00e3o ao Acordo Relativo \u00e0 Adop\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00f5es Uniformes de Homologa\u00e7\u00e3o e de Reconhecimento Rec\u00edproco de Homologa\u00e7\u00e3o dos Equipamentos e Pe\u00e7as de Ve\u00edculos a Motor, adoptado em Genebra em 20 de Mar\u00e7o de 1958","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 52\/2003","038A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 26 de Agosto de 2002, o Governo do But\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, adoptada em Basileia em 22 de Mar\u00e7o de 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 53\/2003","038A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Novembro de 2001, o Governo de Nauru depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, adoptada em Basileia em 22 de Mar\u00e7o de 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 54\/2003","038A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Dezembro de 2001, o Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte depositado uma notifica\u00e7\u00e3o para que a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, adoptada em Basileia em 22 de Mar\u00e7o de 1989, fosse aplic\u00e1vel \u00e0 Isle of Man, pela qual o Governo do Reino Unido \u00e9 respons\u00e1vel em mat\u00e9ria de rela\u00e7\u00f5es internacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 55\/2003","038A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 4 de Abril de 2001, o Governo da Guiana depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, adoptada em Basileia em 22 de Mar\u00e7o de 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 56\/2003","038A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Setembro de 2002, o Governo do Afeganist\u00e3o depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptada em Nova Iorque em 9 de Maio de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 57\/2003","038A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Mar\u00e7o de 2001, o Governo da Jugosl\u00e1via depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, adoptada em Nova Iorque em 9 de Maio de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 58\/2003","038A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Janeiro de 2002, o Governo de Madag\u00e1scar depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 59\/2003","038A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Novembro de 2001, o Governo de Nauru depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono com os anexos I e II, adoptada em Viena em 22 de Mar\u00e7o de 1985","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 60\/2003","038A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Novembro de 2001, o Governo de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/2003 - Revogado","038A","14\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a098\/79\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/70\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, e a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/104\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a093\/42\/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa aos dispositivos m\u00e9dicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/2003","039B","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente as medidas preventivas no \u00e2mbito do processo de revis\u00e3o do Plano Director Municipal de Cascais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 155\/2003","039B","15\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o dos Equipamentos dos Portos de Pesca, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1072\/2000, de 7 de Novembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/2003","039B","15\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1083\/2000, de 9 de Novembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/2003","039B","15\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de Sociedades Mistas, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1081\/2000, de 8 de Novembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/2003","039B","15\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1079\/2000, de 8 de Novembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2003\/A - Revogado","039B","15\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica as medidas preventivas para as \u00e1reas das freguesias rurais do concelho da Horta afectadas pelo sismo de 1998","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2003\/A - Revogado","039B","15\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Administrativa Regional. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/91\/A, de 11 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2003\/A","039B","15\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o e Equipamentos","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/98\/A, de 6 de Maio, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o e Equipamentos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/2003 - Revogado","040A","17\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera as bases da concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de telecomunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 61\/2003","040A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 9 de Abril de 2001, o Governo do Gana depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 62\/2003","040A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Dezembro de 2001, o Governo da Rep\u00fablica Dominicana depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 63\/2003","040A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Outubro de 2001, o Governo do Congo depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 64\/2003","040A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 8 de Dezembro de 2000, o Governo de El Salvador depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 65\/2003","040A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Janeiro de 2002, o Governo de Madag\u00e1scar depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s Emendas Introduzidas ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas no 9.\u00ba Encontro das Partes em Montreal em 17 de Setembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/2003","040A","17\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transac\u00e7\u00f5es comerciais, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/35\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102.\u00ba do C\u00f3digo Comercial e os artigos 7.\u00ba, 10.\u00ba, 12.\u00ba, 12.\u00ba-A e 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 1 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/2003","041B","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa FINISTERRA, Programa de Interven\u00e7\u00e3o na Orla Costeira Continental","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/2003","041B","18\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 3 de IRS e respectivos anexos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 5\/2003","041B","18\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida \u00abEquipamentos de Portos de Pesca\u00bb, aprovado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 11\/2001, de 2 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2003\/A - Revogado","041B","18\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica e os quadros de pessoal dos servi\u00e7os dependentes do Secret\u00e1rio Regional da Presid\u00eancia para as Finan\u00e7as e Planeamento. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 16\/98\/A, de 15 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 4-A\/2003","042A","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 13\/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 15\/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 134\/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jur\u00eddico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos contratos de empreitada de obras p\u00fablicas, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de fornecimento de bens","001","4.\u00aa","042AS<\/a> | 042AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/2003","042B","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Envolvente Urbana do Rio Pavia, no munic\u00edpio de Viseu, integrado no \u00e2mbito do Programa Polis - Programa de Requalifica\u00e7\u00e3o Urbana e Valoriza\u00e7\u00e3o Ambiental das Cidades","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/2003","042B","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da \u00c1rea Industrial de Santa Margarida, no munic\u00edpio de Tavira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/2003","042B","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano de ordenamento da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo Ant\u00f3nio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/2003","042B","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde na \u00e1rea indicada na planta anexa \u00e0 presente resolu\u00e7\u00e3o pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma \u00e1rea por igual prazo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/2003","042B","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o do Plano Director Municipal de Moura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/2003","042B","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as condi\u00e7\u00f5es concretas de aliena\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es da GESCART\u00c3O, SGPS, S. A., no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es de oferta de venda ao p\u00fablico em geral e reservado a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, assegurando a sua realiza\u00e7\u00e3o em simult\u00e2neo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/2003","042B","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Oliveira do Hospital e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma \u00e1rea, no munic\u00edpio de Oliveira do Hospital","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/2003","042B","19\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Determina que \u00e0s sociedades submetidas \u00e0 supervis\u00e3o da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios n\u00e3o se aplica o estabelecido no n.\u00ba 2 do artigo 295.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais relativamente \u00e0s reservas constitu\u00eddas pelos valores referidos na al\u00ednea a) daquele n\u00famero, quando destinadas \u00e0 cobertura de preju\u00edzos ou resultados transitados negativos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/2003","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 448-A\/2001, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o das Ac\u00e7\u00f5es n.os 3.1 e 3.2, \u00abApoio \u00e0 Silvicultura\u00bb e \u00abRestabelecimento do Potencial de Produ\u00e7\u00e3o Silv\u00edcola\u00bb, da medida n.\u00ba 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 6\/2003","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida \u00abProtec\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento dos Recursos Aqu\u00e1ticos\u00bb, aprovado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 10\/2001, de 2 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/2003","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera os anexos I e II da Portaria n.\u00ba 1088\/2002, de 22 de Agosto (aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Realiza\u00e7\u00e3o Pl\u00e1stica do Espect\u00e1culo da Escola Superior de Teatro e Cinema de Lisboa)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/2003","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 448\/2000, de 18 de Julho, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/2003","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Recursos Humanos da Escola Superior de Gest\u00e3o de Idanha-a-Nova, criado pela Portaria n.\u00ba 863-B\/2002, de 20 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/2003","042B","19\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Cria na Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique o Departamento de Gest\u00e3o e Log\u00edstica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2003\/A","042B","19\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Economia","Aprova a org\u00e2nica do Fundo Regional de Apoio \u00e0s Actividades Econ\u00f3micas e respectivo quadro de pessoal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santana de Cambas a zona de ca\u00e7a associativa de Santana de Cambas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Vale Antoninho a zona de ca\u00e7a associativa de Vale Antoninho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de M\u00e9rtola e de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Herdade do Sobral de Castelo de Vide a zona de ca\u00e7a associativa de Montalv\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montalv\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Monte Sete a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade Torre de Baixo, Brejos, Torre de Cima e anexos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Juli\u00e3o, munic\u00edpio de Portalegre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores das Sesmarias a zona de ca\u00e7a associativa das Sesmarias, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Coopera\u00e7\u00e3o, C. R. L., se encontra a ministrar em Set\u00fabal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Coopera\u00e7\u00e3o, C. R. L., se encontra autorizada a ministrar em Beja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 873\/99, de 8 de Outubro, que fixa o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Anatomia Patol\u00f3gica, Citol\u00f3gica e Tanatol\u00f3gica a ministrar na Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget - Algarve","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Fisioterapia a ministrar na Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget - Algarve","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Enfermagem na Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget - Algarve","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 418\/96, de 27 de Agosto, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Recursos Humanos ministrado pelo Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Leiria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Seguran\u00e7a no Trabalho ministrado pelo Instituto Superior da Maia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1055\/2001, de 3 de Setembro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o ministrado na Universidade Moderna de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Universidade Moderna de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o anexo I \u00e0 Portaria n.\u00ba 823\/2000, de 22 de Setembro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/2003","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Marketing e Publicidade ministrado pela Escola Superior de Marketing e Publicidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/2003","044B","21\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o in\u00edcio da 2.\u00aa fase da reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2003, de 15 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/2003","044B","21\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com car\u00e1cter tempor\u00e1rio, a comiss\u00e3o de estudo e debate da reforma do sistema prisional (CEDERSP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 5\/2003","044B","21\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a \u00e1rea de 2800 m2 situada no per\u00edmetro florestal das serras do Mar\u00e3o e Meia Via e submete ao regime florestal parcial a Tapada do Martins, situada na freguesia de Canidelo, concelho de Amarante","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 6\/2003","044B","21\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a \u00e1rea de 2,50 ha, situada no lugar de coutada, freguesia de Soutelo de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar, integrada no per\u00edmetro florestal do Alv\u00e3o e que se destina \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do cemit\u00e9rio paroquial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 7\/2003","044B","21\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a \u00e1rea de 1500 m2, situada junto ao Bairro das Salgueiras, freguesia de Anelhe, concelho de Chaves, integrada no per\u00edmetro florestal de Chaves, e que se destina \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da Casa do Povo e respectiva zona de serventia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/2003","044B","21\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Mant\u00e9m em vigor para o ano de 2003 as limita\u00e7\u00f5es constantes nos n.os 2.\u00ba e 5.\u00ba da Portaria n.\u00ba 543-B\/2001, de 30 de Maio (estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pesca da sardinha)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/2003","044B","21\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S\u00e3o Martinho de Casebres a zona de ca\u00e7a associativa da Bemposta, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade da Bemposta, sito na freguesia de S\u00e3o Martinho, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/2003","044B","21\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Vale Porros a zona de ca\u00e7a associativa de Vale da Morena, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/2003","044B","21\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santa Susana a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Berlongo, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade de Vale Currais, Herdade das Lagoas, Herdade da Portagem, Herdade de Santa Susana, Herdade do Berlongo e Herdade da Courela, sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/2003","044B","21\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica para professores do 2.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico, grupo disciplinar de Portugu\u00eas e Ingl\u00eas, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget de Arcozelo. Revoga a Portaria n.\u00ba 557\/2001, de 1 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/2003","044B","21\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Lus\u00edada, em Lisboa, a conferir o grau de mestre na especialidade de Patrim\u00f3nio Edificado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/2003","044B","21\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Engenharia e Gest\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o da Universidade Moderna de Lisboa para Engenharia Industrial e a respectiva estrutura e plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 2\/2003\/M","044B","21\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o relat\u00f3rio e conta da Assembleia Legislativa Regional do ano de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 3\/2003\/M","044B","21\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o relat\u00f3rio e conta da Assembleia Legislativa Regional do ano de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 4\/2003\/M","044B","21\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o relat\u00f3rio e conta da Assembleia Legislativa Regional do ano de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 5\/2003\/M","044B","21\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o relat\u00f3rio e conta da Assembleia Legislativa Regional do ano de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2003\/M - Revogado","044B","21\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Define as \u00e1reas de pilotagem em cada porto da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2003\/M - Revogado","044B","21\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/2001\/M, de 6 de Julho (estabelece as bases da org\u00e2nica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a org\u00e2nica do Gabinete do Secret\u00e1rio Regional)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/2003","045B","22\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Regulamento Org\u00e2nico e de Funcionamento da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.\u00ba 705-A\/2000, de 31 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/2003 - Revogado","045B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o Medidas Agro-Ambientais do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.\u00ba 475\/2001, de 10 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/2003","045B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o Indemniza\u00e7\u00f5es Compensat\u00f3rias, aprovado pela Portaria n.\u00ba 46-A\/2001, de 25 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/2003","045B","22\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza, para o ano lectivo de 2002-2003, as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/2003","045B","22\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza, para o ano lectivo de 2002-2003, as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de apoio financeiro aos alunos que frequentam associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de ensino especial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/2003","045B","22\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Psicopedagogia Curativa ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/2003\/A","045B","22\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Economia","Reestrutura as carreiras de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o de Turismo na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/91\/A, de 18 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 6\/2003\/M","045B","22\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o or\u00e7amento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 2003","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 7\/2003\/M","045B","22\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o relat\u00f3rio e conta da Assembleia Legislativa Regional do ano de 1997","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 8\/2003\/M","045B","22\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o relat\u00f3rio e conta da Assembleia Legislativa Regional do ano de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 66\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Jugosl\u00e1via sucedido, em 12 de Mar\u00e7o de 2001, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre um C\u00f3digo de Conduta de Confer\u00eancias Mar\u00edtimas, conclu\u00edda em Genebra em 6 de Abril de 1974","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 67\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o de v\u00e1rios Estados ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 68\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 24 de Dezembro de 2002, o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter o Kuwait depositado, no dia 21 de Maio de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, conclu\u00edda na Haia em 15 de Novembro de 1965","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 69\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Novembro de 2001, o Governo de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono, adoptada em Viena em 22 de Mar\u00e7o de 1985","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 70\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 8 de Dezembro de 2000, o Governo de El Salvador depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 71\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 26 de Agosto de 2002, o Governo da B\u00f3snia-Herzegovina depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados por Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, conclu\u00edda em Paris em 17 de Junho de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 72\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Janeiro de 2002, o Governo de Madag\u00e1scar depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 73\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Novembro de 2001, o Governo da Pol\u00f3nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados por Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, conclu\u00edda em Paris em 17 de Junho de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 74\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Janeiro de 2002, o Governo da Eslov\u00e1quia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados por Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, conclu\u00edda em Paris em 17 de Junho de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 75\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Setembro de 2000, o Governo da Nova Zel\u00e2ndia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados por Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, conclu\u00edda em Paris em 17 de Junho de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 76\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Agosto de 2002, o Governo da Ucr\u00e2nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados por Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, conclu\u00edda em Paris em 17 de Junho de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 77\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Setembro de 2002, o Governo das Maldivas depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados por Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, conclu\u00edda em Paris em 17 de Junho de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 78\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 8 de Dezembro de 2000, o Governo de El Salvador depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s Emendas Introduzidas ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas no 9.\u00ba Encontro das Partes em Montreal em 17 de Setembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 79\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Mar\u00e7o de 2001, o Governo da Tail\u00e2ndia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados por Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, conclu\u00edda em Paris em 17 de Junho de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 80\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Dezembro de 2001, o Governo da Rep\u00fablica Dominicana depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 81\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Novembro de 2001, o Governo de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Subst\u00e2ncias Que Emprobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 82\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Outubro de 2001, o Governo do Bur\u00fandi depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 83\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Setembro de 2000, o Governo da Nova Zel\u00e2ndia depositado uma notifica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o territorial do territ\u00f3rio de Tokelau da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados por Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, conclu\u00edda em Paris em 17 de Junho de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 84\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 29 de Mar\u00e7o de 2001, o Governo da Rom\u00e9nia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Avalia\u00e7\u00e3o dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda na Finl\u00e2ndia em 25 de Fevereiro de 1991","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 85\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Novembro de 2002, o Governo da Nova Zel\u00e2ndia depositado uma notifica\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao Acordo Relativo \u00e0 Adop\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00f5es Uniformes de Homologa\u00e7\u00e3o e ao Reconhecimento Rec\u00edproco de Homologa\u00e7\u00e3o dos Equipamentos e Pe\u00e7as de Ve\u00edculos a Motor, conclu\u00eddo em Genebra em 20 de Mar\u00e7o de 1958","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 86\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Novembro de 2002, o Governo da Nova Zel\u00e2ndia depositado uma notifica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o territorial do territ\u00f3rio de Tokelau do Acordo Relativo \u00e0 Adop\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00f5es Uniformes de Homologa\u00e7\u00e3o e de Reconhecimento Rec\u00edproco de Homologa\u00e7\u00e3o dos Equipamentos e Pe\u00e7as de Ve\u00edculos a Motor, conclu\u00eddo em Genebra em 20 de Mar\u00e7o de 1958","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 87\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, agindo na sua capacidade de deposit\u00e1rio e referindo-se ao dep\u00f3sito da notifica\u00e7\u00e3o C.N.118.1997.Treaties-2, de 8 de Abril de 1997, relativa \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo Governo da Dinamarca da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Avalia\u00e7\u00e3o dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, conclu\u00edda na Finl\u00e2ndia em 25 de Fevereiro de 1991, comunicado que, numa comunica\u00e7\u00e3o recebida em 12 de Dezembro de 2001, o Governo da Dinamarca declarou que a presente Conven\u00e7\u00e3o deve aplicar-se \u00e0s ilhas Fero\u00e9 e Gronel\u00e2ndia a partir de 14 de Mar\u00e7o de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 88\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 23 de Fevereiro de 2001, o Governo do Principado do Listenstaina depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o de Actos Il\u00edcitos contra a Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 89\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 31 de Outubro de 2001, o Governo da Rep\u00fablica de Cuba depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Repress\u00e3o de Actos Il\u00edcitos contra a Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 90\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Outubro de 2001, o Governo do M\u00f3naco depositado uma notifica\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Perec\u00edveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP), adoptado em Genebra em 1 de Setembro de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 91\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Agosto de 2001, o Governo da Bielorr\u00fasia depositado uma notifica\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Perec\u00edveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP), adoptado em Genebra em 1 de Setembro de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 92\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Julho de 2001, o Governo da Rep\u00fablica Federal da Jugosl\u00e1via declarado ao Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte a sua sucess\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Supress\u00e3o da Captura Il\u00edcita de Aeronaves, adoptada na Haia em 16 de Dezembro de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 93\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 23 de Fevereiro de 2001, o Governo do Principado do Listenstaina depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o da Captura Il\u00edcita de Aeronaves, adoptada na Haia em 16 de Dezembro de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 94\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 17 de Julho de 2001, o Governo da Rep\u00fablica Federal da Jugosl\u00e1via declarado ao Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte a sua sucess\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Repress\u00e3o de Actos Il\u00edcitos contra a Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 95\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Mar\u00e7o de 2001, o Governo da Jugosl\u00e1via depositado o seu instrumento de sucess\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), conclu\u00edda em Genebra em 19 de Maio de 1956","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 96\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 3 de Abril de 2002, o Departamento Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Su\u00ed\u00e7a, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferrovi\u00e1rio, conclu\u00edda em Berna em 20 de Outubro de 1955, comunicado aos Estados Partes ter a assembleia geral extraordin\u00e1ria dos accionistas da Eurofima, reunida em Bruxelas em 21 de Mar\u00e7o de 2002, aprovado v\u00e1rias decis\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/2003","046A","24\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera a base XIV das bases da concess\u00e3o do sistema de metro ligeiro do Porto, anexas ao Decreto-Lei n.\u00ba 394-A\/98, de 15 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2003\/M","046A","24\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira o regime que estabelece o estatuto das carreiras, categorias e fun\u00e7\u00f5es do pessoal de inform\u00e1tica, bem como as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de presta\u00e7\u00e3o de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2001, de 26 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2003\/M","046A","24\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova medidas de reinser\u00e7\u00e3o familiar e social de utentes com perman\u00eancia em meio hospitalar ap\u00f3s alta cl\u00ednica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/2003","047A","25\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/2003","047A","25\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia Relativo a Transportes Internacionais Rodovi\u00e1rios de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/2003","047A","25\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/2003","047A","25\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o do P\u00fablico no Processo de Tomada de Decis\u00e3o e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Mat\u00e9ria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/2003","047A","25\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/2003","047A","25\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia Relativo a Transportes Internacionais Rodovi\u00e1rios de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/2003","047A","25\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/2003","047A","25\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o do P\u00fablico no Processo de Tomada de Decis\u00e3o e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Mat\u00e9ria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/2003 - Revogado","047A","25\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o regime jur\u00eddico da entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 22\/2002, de 21 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/2003","048B","26\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 34\/84, de 16 de Abril, que sujeita a servid\u00e3o radioel\u00e9ctrica e a outras restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica as \u00e1reas adjacentes ao percurso da liga\u00e7\u00e3o hertziana entre os centros radioel\u00e9ctricos de Abrantes e de S\u00e3o Mamede","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/2003","048B","26\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 40\/84, de 18 de Maio, que sujeita a servid\u00e3o radioel\u00e9ctrica e a outras restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica as \u00e1reas adjacentes ao percurso de liga\u00e7\u00e3o hertziana entre os centros radioel\u00e9ctricos de Viseu e de Seia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/2003","048B","26\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a denomina\u00e7\u00e3o social da entidade gestora da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Lameira, Barradas e anexas para Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Cunheira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/2003","048B","26\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Determina que o disposto no n.\u00ba 1.2.1 do anexo I \u00e0 Portaria n.\u00ba 1259\/2001, de 30 de Outubro, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s parcelas de vinha que foram danificadas pelas intemp\u00e9ries ocorridas na Regi\u00e3o Demarcada do Douro no Inverno de 2000-2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 7\/2003","048B","26\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Determina que, em derroga\u00e7\u00e3o ao disposto no n.\u00ba 5 do Despacho Normativo n.\u00ba 64\/99, de 4 de Novembro, n\u00e3o seja exig\u00edvel aos produtores de culturas arvenses, para beneficiarem do regime de apoio institu\u00eddo pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01251\/99, do Conselho, que se verifiquem certos condicionalismos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/2003","048B","26\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, variante de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget de Almada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/2003","048B","26\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera os planos de estudos dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura em Cardiopneumologia e em Farm\u00e1cia da Escola Superior de Tecnologia da Sa\u00fade de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 8\/2003","048B","26\/02","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento do Apoio Financeiro \u00e0 Edi\u00e7\u00e3o de Obras de Dramaturgia Portuguesa Contempor\u00e2nea","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 9\/2003","048B","26\/02","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento do Apoio Financeiro \u00e0 Edi\u00e7\u00e3o de Obras de Novos Autores Portugueses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 10\/2003","048B","26\/02","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento do Pr\u00e9mio Nacional de Ilustra\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/2003","048B","26\/02","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera a Portaria n.\u00ba 545\/2002, de 29 de Maio (autoriza, excepcionalmente, o tr\u00e1fego nocturno, entre as 0 e as 6 horas, nos Aeroportos da Portela, em Lisboa, e de Francisco S\u00e1 Carneiro, no Porto)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 1\/2003\/A","048B","26\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Resolve encarregar a Comiss\u00e3o Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores da apresenta\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio com os impactes da aplica\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/92\/A, de 21 de Outubro, bem como das medidas implementadas e ou programas criados para responder aos problemas da doen\u00e7a Machado-Joseph","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 2\/2003\/A","048B","26\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Delibera prorrogar por 120 dias o prazo para a Comiss\u00e3o Permanente de Assuntos Sociais elaborar e apresentar o relat\u00f3rio a que alude a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional n.\u00ba 23\/2001\/A, de 15 de Dezembro (resolve encarregar a Comiss\u00e3o Permanente dos Assuntos Sociais de estudar a situa\u00e7\u00e3o existente na Regi\u00e3o relativamente \u00e0s toxicodepend\u00eancias e \u00e0s respostas dadas pelas diversas entidades)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5\/2003","049A","27\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas de ocupa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea potencial do novo aeroporto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/2003 - Revogado","049A","27\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regula o concurso para selec\u00e7\u00e3o e recrutamento do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2003\/A - Revogado","049A","27\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/89\/A, de 10 de Agosto, que estabelece benef\u00edcios para os dadores ben\u00e9volos de sangue","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2003\/A - Revogado","049A","27\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores a Lei n.\u00ba 116\/99, de 4 de Agosto (regime geral das contra-ordena\u00e7\u00f5es laborais)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 1\/2003","049A","27\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No procedimento criminal pelo crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento, previsto e punido pela al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 256.\u00ba do C\u00f3digo Penal, a pessoa cujo preju\u00edzo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35-A\/2003 - Revogado","049A","27\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 387\/88, de 25 de Outubro, que criou o Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), e o Decreto-Lei n.\u00ba 264\/2000, de 18 de Outubro, que aprovou os Estatutos do ICEP Portugal - Investimento, Com\u00e9rcio e Turismo","001","5.\u00aa","049AS<\/a> | 049AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/2003","050A","28\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/2003","050A","28\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-P\/2003","050A","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 4\/2003, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que d\u00e1 cumprimento ao disposto no artigo 10.\u00ba da Directiva n.\u00ba\u00a02002\/72\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Agosto, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas da Comiss\u00e3o n.os\u00a078\/142\/CE, de 30 de Janeiro,\u00a080\/766\/CEE, de 8 de Julho,81\/432\/CEE, de 29 de Abril,\u00a082\/128\/CE, de 18 de Outubro,\u00a085\/39\/CEE, de 19 de Dezembro,90\/8\/CEE, de 23 de Fevereiro,\u00a092\/39\/CEE, de 14 de Maio,\u00a093\/8\/CEE, de 15 de Mar\u00e7o,93\/9\/CEE, de 15 de Mar\u00e7o,\u00a095\/3\/CE, de 14 de Fevereiro,\u00a096\/11\/CE, de 5 de Mar\u00e7o,\u00a097\/48\/CE, de 29 de Julho,\u00a01999\/91\/CE, de 23 de Novembro,\u00a02001\/62\/CE, de 9 de Agosto, e\u00a02002\/17\/CE, de 21 de Fevereiro, relativas aos materiais e objectos de mat\u00e9ria pl\u00e1stica destinados a entrarem em contacto com os g\u00e9neros aliment\u00edcios, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 8, de 10 de Janeiro de 2003","001","6.\u00aa","050AS<\/a> | 050AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-Q\/2003","050A","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1-A\/2003\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2003, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 2 (suplemento), de 3 de Janeiro de 2003","001","6.\u00aa","050AS<\/a> | 050AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-R\/2003","050B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 135\/2003, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho, que fixa os montantes das presta\u00e7\u00f5es por encargos familiares dos regimes de seguran\u00e7a social e do regime de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 31, de 6 de Fevereiro de 2003","001","6.\u00aa","050BS2<\/a> | 050BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-S\/2003","050B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 147\/2003, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior, que altera o plano de estudos dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e Sa\u00fade P\u00fablica, Cardiopneumologia, Fisioterapia, Neurofisiologia, Radiologia e Terap\u00eautica Ocupacional da Escola Superior de Tecnologia da Sa\u00fade do Porto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 35, de 11 de Fevereiro de 2003","001","6.\u00aa","050BS2<\/a> | 050BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-T\/2003","050B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 106\/2003, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior, que aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Som e Imagem da Escola Superior de Tecnologia, Gest\u00e3o, Arte e Design das Caldas da Rainha, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 22, de 27 de Janeiro de 2003","001","6.\u00aa","050BS2<\/a> | 050BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-U\/2003","050B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1522-C\/2002, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que fixa as situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 obrigat\u00f3rio o recurso \u00e0 seguran\u00e7a privada nos recintos desportivos, bem como as condi\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es pelos assistentes de recinto desportivo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie (2.\u00ba suplemento), de 20 de Dezembro de 2002","001","6.\u00aa","050BS2<\/a> | 050BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-V\/2003","050B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 7\/2003\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova a org\u00e2nica da Unidade de Sa\u00fade da Ilha de S\u00e3o Jorge, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 37, de 13 de Fevereiro de 2003","001","6.\u00aa","050BS2<\/a> | 050BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-X\/2003","050B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 3\/2003\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que aprova a org\u00e2nica do Instituto do Vinho da Madeira, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 26, de 31 de Janeiro de 2003","001","6.\u00aa","050BS2<\/a> | 050BS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/2003","051A","01\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a entre Inst\u00e2ncias e Entidades Territoriais, assinada em Val\u00eancia em 3 de Outubro de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/2003","051A","01\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a entre Inst\u00e2ncias e Entidades Territoriais, assinada em Val\u00eancia em 3 de Outubro de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/2003","052B","03\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institui o Dia das For\u00e7as Armadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/2003","052B","03\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Aljezur, pelo prazo de dois anos, na \u00e1rea delimitada na planta anexa \u00e0 presente resolu\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/2003","052B","03\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza os quadros de zona pedag\u00f3gica (QZP) dos 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e do ensino secund\u00e1rio, com efeitos a partir de 2001-2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 11\/2003","052B","03\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Elimina as provas globais no ensino secund\u00e1rio como instrumento de avalia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/2003","053A","04\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodovi\u00e1rios de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Andorra em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/2003","053A","04\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho Relativo ao Estabelecimento de Um Escrit\u00f3rio da Organiza\u00e7\u00e3o em Lisboa, assinado em Lisboa em 8 de Julho de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/2003","053A","04\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodovi\u00e1rios de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Andorra em 15 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/2003","053A","04\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho Relativo ao Estabelecimento de Um Escrit\u00f3rio da Organiza\u00e7\u00e3o em Lisboa, assinado em Lisboa em 8 de Julho de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/2003","054A","05\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/2003","054A","05\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Venda de Crian\u00e7as, Prostitui\u00e7\u00e3o Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/2003","054A","05\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o novo C\u00f3digo da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, n.\u00ba 17\/2002, de 15 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/2003","055A","06\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Quadro de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau da Rep\u00fablica Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/2003","055A","06\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina sobre Transportes Rodovi\u00e1rios Internacionais, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1994","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/2003","055A","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropria\u00e7\u00e3o da rede b\u00e1sica de telecomunica\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/2003","055A","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Quadro de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau da Rep\u00fablica Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/2003","055A","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina sobre Transportes Rodovi\u00e1rios Internacionais, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1994","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/2003","055A","06\/03","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Estabelece a distribui\u00e7\u00e3o de receitas da Lotaria Nacional dos anos 2003 a 2005 e do Totoloto dos anos 2004 e 2005","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/2003","056B","07\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a abertura do procedimento com vista \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o da empreitada de concep\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o das novas instala\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria em Caxias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/2003","056B","07\/03","Minist\u00e9rios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-23 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o de Entre-os-Rios (Quinta da Torre), cujas zonas e respectivos limites se indicam, em coordenadas rectangulares planas, no sistema Hayford-Gauss","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/2003","056B","07\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Carias e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/2003","056B","07\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 770\/95, de 11 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Greg\u00f3rio, munic\u00edpio de Arraiolos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/2003","056B","07\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de A dos Cunhados, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de A dos Cunhados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/2003","056B","07\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Autoriza a importa\u00e7\u00e3o de batata-semente da variedade Kennebec, origin\u00e1ria do Canad\u00e1, durante os per\u00edodos de 1 de Fevereiro a 31 de Mar\u00e7o de 2003, de 1 de Dezembro de 2003 a 31 de Mar\u00e7o de 2004 e de 1 de Dezembro de 2004 a 31 de Mar\u00e7o de 2005, sendo que a data de 31 de Mar\u00e7o dos referidos anos corresponder\u00e1 ao \u00faltimo dia de entrada no territ\u00f3rio nacional. Revoga a Portaria n.\u00ba 9\/2000, de 8 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/2003","056B","07\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa Lu\u00eds de Cam\u00f5es a conferir o grau de mestre na especialidade de Ci\u00eancias da Comunica\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/2003","056B","07\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Lus\u00edada, em Lisboa, a conferir o grau de mestre na especialidade de Tecnologias da Constru\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/2003","056B","07\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Lus\u00edada, em Lisboa, a conferir o grau de mestre na especialidade de Direc\u00e7\u00e3o de Design","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/2003","056B","07\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, variante de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/2003","056B","07\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, variante de Portugu\u00eas-Franc\u00eas, ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/2003","056B","07\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, variante de Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza, ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/2003","057A","08\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 23\/2002, de 21 de Agosto, altera o C\u00f3digo de Processo Civil, o C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo do Registo Predial, o C\u00f3digo dos Processos Especiais de Recupera\u00e7\u00e3o da Empresa e de Fal\u00eancia, o C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, o C\u00f3digo de Processo do Trabalho, o C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios e legisla\u00e7\u00e3o conexa, alterando o regime jur\u00eddico da ac\u00e7\u00e3o executiva","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/2003","057A","08\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece o regime aplic\u00e1vel, no territ\u00f3rio do continente, \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do leite entregue pelos produtores nos locais de recolha de leite","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/2003","058B","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde na \u00e1rea da antiga F\u00e1brica Praia-Mar, pelo prazo de dois anos, e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma \u00e1rea e por igual prazo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/2003 - Revogado","058B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Lameira e Cavalos, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abLameira e Cavalos\u00bb, sito na freguesia de Figueira e Barros, munic\u00edpio de Avis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/2003","058B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Barroca, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pavia e Mora, munic\u00edpio de Mora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 12\/2003 - Revogado","058B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Determina compet\u00eancias, metodologia, tramita\u00e7\u00e3o, procedimentos e calend\u00e1rios de candidaturas que dever\u00e3o ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gest\u00e3o e Controlo. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 6\/2002, de 5 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 13\/2003","058B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga a al\u00ednea c) do n.\u00ba 25 do Despacho Normativo n.\u00ba 37\/2001, de 2 de Outubro (estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas ao regime de apoio a dar aos produtores de culturas arvenses)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/2003","058B","10\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, variante de Portugu\u00eas-Ingl\u00eas, ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/2003","058B","10\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Extingue a Subcomiss\u00e3o de Regulamentos de Estruturas de Bet\u00e3o Armado e Pr\u00e9-Esfor\u00e7ado, a Subcomiss\u00e3o de Regulamentos de Solicita\u00e7\u00f5es em Edif\u00edcios, Pontes e Estruturas e a Subcomiss\u00e3o de Institui\u00e7\u00e3o do Regulamento de Estruturas Met\u00e1licas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/2003","059A","11\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Conv\u00e9nio Internacional do Caf\u00e9 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Caf\u00e9 em 28 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/2003","059A","11\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Su\u00e9cia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de Agosto de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/2003","059A","11\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Conv\u00e9nio Internacional do Caf\u00e9 de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Caf\u00e9 em 28 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/2003","059A","11\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Su\u00e9cia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de Agosto de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 97\/2003","059A","11\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Setembro de 2002, o Governo da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Patentes, conclu\u00edda em 5 de Outubro de 1973","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 98\/2003","059A","11\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 8 de Junho de 2001, o Governo da Rep\u00fablica do Chipre depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Que Consolida a Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Coopera\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea \u00abEUROCONTROL\u00bb, de 13 de Dezembro de 1960, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 99\/2003","059A","11\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 4 de Fevereiro de 2002, o Governo da Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Que Consolida a Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Coopera\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea \u00abEUROCONTROL\u00bb, de 13 de Dezembro de 1960, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 100\/2003","059A","11\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Mar\u00e7o de 2001, o Governo da Rep\u00fablica Federal da Jugosl\u00e1via depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Respeitante \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Alfandeg\u00e1ria e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 101\/2003","059A","11\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Mar\u00e7o de 2002, o Governo da Papu\u00e1sia-Nova Guin\u00e9 depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Respeitante \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Alfandeg\u00e1ria e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 102\/2003","059A","11\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Abril de 2001, o Governo do Bahrein depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Respeitante \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Alfandeg\u00e1ria e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 103\/2003","059A","11\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Abril de 2001, o Reino do Cambodja depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Respeitante \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Alfandeg\u00e1ria e Anexo, emitido em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 104\/2003","059A","11\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 11 de Setembro de 2000, o Sultanato de Om\u00e3 depositado uma notifica\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Respeitante \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Alfandeg\u00e1ria e Anexo, emitida em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 105\/2003","059A","11\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 18 de Julho de 2002, o Governo da Rep\u00fablica Federal da Jugosl\u00e1via depositado uma notifica\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao Protocolo da Confer\u00eancia Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 106\/2003","059A","11\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Julho de 2002, o Governo da Rep\u00fablica de Malta depositado uma notifica\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao Protocolo da Confer\u00eancia Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 107\/2003","059A","11\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Agosto de 2000, o Governo da Rep\u00fablica da Ge\u00f3rgia depositado uma notifica\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao Protocolo da Confer\u00eancia Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 108\/2003","059A","11\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 26 de Agosto de 2002, o Governo da B\u00f3snia-Herzegovina depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00edda no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 109\/2003","059A","11\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo do Tuvalu depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00edda no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/2003 - Revogado","059A","11\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/92\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Outubro, aprovando o Regulamento Relativo aos Vidros de Seguran\u00e7a e aos Materiais para Vidros dos Autom\u00f3veis e Seus Reboques","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/2003","059A","11\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 251\/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de transportes em t\u00e1xi","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2003\/A","059A","11\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece normas de pol\u00edcia administrativa para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2003\/A - Revogado","059A","11\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 268\/98, de 28 de Agosto (regula a localiza\u00e7\u00e3o dos parques de sucata e o licenciamento da instala\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos de sucata)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2003\/A","059A","11\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a \u00e1rea de 0,10 ha, que integra o N\u00facleo Florestal da Serra de Santa B\u00e1rbara\/Cant\u00e3o das Doze Ribeiras, no concelho de Angra do Hero\u00edsmo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/2003","060A","12\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/3\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Janeiro, e altera o Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o dos Tractores Agr\u00edcolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 291\/2000, de 14 de Novembro, e o Regulamento Relativo \u00e0 Supress\u00e3o das Interfer\u00eancias Radioel\u00e9ctricas Produzidas pelos Tractores Agr\u00edcolas ou Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 124\/2002, de 10 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2003\/A","060A","12\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 15-A\/98\/A, de 25 de Setembro (estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise s\u00edsmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstru\u00e7\u00e3o das habita\u00e7\u00f5es afectadas, atrav\u00e9s da adop\u00e7\u00e3o de medidas excepcionais de car\u00e1cter financeiro)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2003\/A","060A","12\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Conselho Regional de Concerta\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2003\/M - Revogado","060A","12\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/2000\/M, de 1 de Mar\u00e7o, que regula a actividade de assist\u00eancia em escala ao transporte a\u00e9reo nos aer\u00f3dromos regionais e altera a estrutura do sistema de taxas a cobrar pela utiliza\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico aeroportu\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/2003","060B","12\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Uma Zona da Rua de Santana em Le\u00e7a do Balio, no munic\u00edpio de Matosinhos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/2003","060B","12\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a adop\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias medidas concretas visando a generaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica da aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os por via electr\u00f3nica na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e no tecido empresarial e incumbe a Unidade de Miss\u00e3o Inova\u00e7\u00e3o e Conhecimento de proceder \u00e0 respectiva implementa\u00e7\u00e3o e acompanhamento, em estreita articula\u00e7\u00e3o com outras entidades","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/2003","060B","12\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Rua de D. Manuel I - Alferes Malheiro, no munic\u00edpio de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/2003 - Revogado","060B","12\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o anexo C do Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.\u00ba 687\/2000, de 31 de Agosto, e alterado pelas Portarias n.os 164\/2001, de 7 de Mar\u00e7o, 243\/2001, de 22 de Mar\u00e7o, e 865-A\/2002, de 22 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 8\/2003","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Revoga o Decreto n.\u00ba 8\/87, de 5 de Fevereiro, que sujeita a servid\u00e3o radioel\u00e9ctrica as \u00e1reas adjacentes ao percurso de liga\u00e7\u00e3o hertziana entre os centros radioel\u00e9ctricos de Pi\u00e7arrinhas e Guarda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/2003","060B","12\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Mata, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Mata\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/2003","060B","12\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Peral e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santo Aleixo e Monforte, munic\u00edpio de Monforte. Revoga a Portaria n.\u00ba 661\/2002, de 18 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 221\/2003","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 746\/2000, de 12 de Setembro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCaniceira do Meio\u00bb, sito na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/2003","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7a Batedores da Serra a zona de ca\u00e7a associativa dos Batedores da Serra englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rel\u00edquias e S\u00e3o Martinho das Amoreiras, munic\u00edpio de Odemira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/2003 - Revogado","061A","13\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 275-A\/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/2003","061A","13\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa para a Escola Superior de Sa\u00fade da Cruz Vermelha e amplia os objectivos do estabelecimento de ensino para a \u00e1rea das tecnologias da sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/2003","061A","13\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga at\u00e9 \u00e0 data limite de 30 de Junho de 2003 os contratos a termo cujo prazo de vig\u00eancia tenha sido prorrogado at\u00e9 31 de Dezembro de 2002 pelos Decretos-Leis n.os 68\/2000, de 26 de Abril, 126\/2001, de 17 de Abril, 118\/2000, de 4 de Julho, e 130\/2001, de 18 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/2003 - Revogado","061A","13\/03","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a sociedade \u00c1guas do Centro Alentejo, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/2003","061B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Promove a requisi\u00e7\u00e3o do Campo de Futebol de Ch\u00e3 das Padeiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/2003 - Revogado","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o plano de estudos do curso de forma\u00e7\u00e3o militar complementar das licenciaturas em Medicina e Medicina Dent\u00e1ria da Academia da For\u00e7a A\u00e9rea","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/2003","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos 200 Anos do Col\u00e9gio Militar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/2003","061B","13\/03","Minist\u00e9rios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-40 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abCaldas de Mon\u00e7\u00e3o\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/2003","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade, regime nocturno, da Escola Superior de Gest\u00e3o de Barcelos do Instituto Polit\u00e9cnico do C\u00e1vado e do Ave","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/2003","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Finan\u00e7as P\u00fablicas da Escola Superior de Gest\u00e3o de Barcelos do Instituto Polit\u00e9cnico do C\u00e1vado e do Ave","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/2003","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Fiscalidade da Escola Superior de Gest\u00e3o de Barcelos do Instituto Polit\u00e9cnico do C\u00e1vado e do Ave","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/2003","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade Empresarial da Escola Superior de Gest\u00e3o de Barcelos do Instituto Polit\u00e9cnico do C\u00e1vado e do Ave","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2003\/M","061B","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Sujeita, pelo prazo de dois anos, a medidas preventivas os terrenos localizados na \u00e1rea envolvente \u00e0 nova unidade hospitalar a implantar no Funchal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2003\/M","061B","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2003","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2003\/M","061B","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 15\/2002\/M, de 13 de Agosto, que cria a Rede Regional de Bibliotecas P\u00fablicas na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/2003","062B","14\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 28\/84, de 22 de Mar\u00e7o, que sujeita a servid\u00e3o radioel\u00e9ctrica e a outras restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica as \u00e1reas adjacentes ao percurso de liga\u00e7\u00e3o hertziana entre os centros radioel\u00e9ctricos de Penafiel e Mar\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/2003","062B","14\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 33\/84, de 16 de Abril, que sujeita a servid\u00e3o radioel\u00e9ctrica e a outras restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica as \u00e1reas adjacentes ao percurso da liga\u00e7\u00e3o hertziana entre os centros radioel\u00e9ctricos de Monte da Virgem (Mar\u00e3o) e de Vila Real","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/2003 - Revogado","062B","14\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1072\/2002, de 21 de Agosto, que estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pesca com ganchorra na zona sul","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/2003","062B","14\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em M\u00fasica, variante de Forma\u00e7\u00e3o Musical, ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco, criado pela Portaria n.\u00ba 863-B\/2002, de 20 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/2003 - Revogado","062B","14\/03","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Define e regulamenta a carreira de inspector superior da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, nos termos previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/2003","062B","14\/03","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Fixa as zonas de protec\u00e7\u00e3o ao Hospital do Barlavento Algarvio e ao respectivo heliporto, no munic\u00edpio de Portim\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 14\/2003","062B","14\/03","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Aprova as normas t\u00e9cnicas m\u00ednimas a que dever\u00e1 obedecer a elabora\u00e7\u00e3o dos planos espec\u00edficos de gest\u00e3o da extrac\u00e7\u00e3o de inertes em dom\u00ednio h\u00eddrico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/2003\/A","062B","14\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/2003","063A","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Estatuto do F\u00f3rum dos Parlamentos dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2\/2003","063A","15\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 32-B\/2002, de 30 de Dezembro - Or\u00e7amento do Estado para 2003, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A (2.\u00ba suplemento), n.\u00ba 301, de 30 de Dezembro de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 110\/2003","063A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 6 de Mar\u00e7o de 2002, o Governo da ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados por Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, conclu\u00edda em Paris em 14 de Outubro de 1994","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 111\/2003","063A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que ao Aviso n.\u00ba 9\/2003, de 22 de Janeiro, relativo ao Acordo sobre a Readmiss\u00e3o de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o Irregular, entre os Governos da Rep\u00fablica Portuguesa e da Rep\u00fablica da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000, \u00e9 acrescentado um \u00faltimo par\u00e1grafo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 112\/2003","063A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Dezembro de 2002, o Governo da Rep\u00fablica da Bol\u00edvia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o de Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Selvagens (CMS), conclu\u00edda em 23 de Junho de 1979","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 113\/2003","063A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo da Noruega apresentado uma reserva contra as altera\u00e7\u00f5es decididas na 7.\u00aa Confer\u00eancia dos pa\u00edses contratantes da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o de Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Selvagens (CMS), conclu\u00edda em 23 de Junho de 1979","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 114\/2003","063A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 20 de Dezembro de 2002, o Governo da Dinamarca apresentado uma comunica\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o de Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Selvagens (CMS), conclu\u00edda em 23 de Junho de 1979","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46-A\/2003","064A","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a 5.\u00aa e \u00faltima fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o do Banco Comercial dos A\u00e7ores, S. A., e estabelece os seus termos e condi\u00e7\u00f5es gerais","001","2.\u00aa","064AS<\/a> | 064AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/2003","064B","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 in\u00edcio ao processo conducente \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da GESTNAVE - Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Industriais, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/2003 - Revogado","064B","17\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justi\u00e7a devidas pela apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de injun\u00e7\u00e3o previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 1 de Setembro. Revoga a Portaria n.\u00ba 903\/98, de 16 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/2003","064B","17\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o novo modelo de impresso do requerimento de injun\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da provid\u00eancia de injun\u00e7\u00e3o aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 1 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/2003","064B","17\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, variante de Educa\u00e7\u00e3o Visual e Tecnol\u00f3gica, ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39-A\/2003","064B","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece os termos e condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer a 5.\u00aa e \u00faltima fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o do Banco Comercial dos A\u00e7ores, S. A.","001","2.\u00aa","064BS2<\/a> | 064BS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/2003","065A","18\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o tenente-general piloto aviador Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Martins de Matos para os cargos de comandante do South Atlantic Region Command (AIR) e comandante do Combined Air Operational Center 10, com efeitos a partir de 24 de Fevereiro de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 9\/2003","065A","18\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Cultural entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Malta, assinado em Malta em 9 de Outubro de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 115\/2003","065A","18\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 20 de Setembro de 2002, o Departamento Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Su\u00ed\u00e7a, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferrovi\u00e1rio, conclu\u00edda em Berna em 20 de Outubro de 1955, comunicado aos Estados Partes ter a assembleia geral extraordin\u00e1ria dos accionistas da EUROFIMA reunida em Belgrado em 13 de Setembro de 2002 aprovado v\u00e1rias decis\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 116\/2003","065A","18\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 11 de Dezembro de 2000, o Governo da Jugosl\u00e1via depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Instituidora da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, adoptadas em Londres em 15 de Novembro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 117\/2003","065A","18\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 11 de Dezembro de 2000, o Governo da Jugosl\u00e1via depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Instituidora da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, conclu\u00edda em Genebra em 6 de Mar\u00e7o de 1948","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 118\/2003","065A","18\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Dezembro de 2001, o Governo da Rep\u00fablica da Mold\u00e1via depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Instituidora da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, conclu\u00edda em Genebra em 6 de Mar\u00e7o de 1948","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 119\/2003","065A","18\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Novembro de 2002, o Governo da Rep\u00fablica do Quirguist\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional especialmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas (Ramsar, Ir\u00e3o, 1971)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 120\/2003","065A","18\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Julho de 2002, o Governo da Som\u00e1lia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados por Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, conclu\u00edda em Paris em 14 de Outubro de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 121\/2003","065A","18\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 15 de Julho de 2002, o Governo de Andorra depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados por Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, conclu\u00edda em Paris em 14 de Outubro de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 122\/2003","065A","18\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Julho de 2002, o Governo do Azerbaij\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Polui\u00e7\u00e3o Atmosf\u00e9rica Transfronteiras a Longa Dist\u00e2ncia, conclu\u00edda em Genebra em 13 de Novembro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/2003","065B","18\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Quinta Grande, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Quinta Grande\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Coruche. Revoga a Portaria n.\u00ba 670\/2002, de 18 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/2003","065B","18\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1307-A\/2002, de 30 de Setembro (concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Francisco Vilhena de Matos a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Garv\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Luzia, Garv\u00e3o e Panoias, munic\u00edpio de Ourique)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/2003","065B","18\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Arapouco e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/2003","065B","18\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 799\/2002, de 4 de Julho (anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 890\/2000, de 27 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Martim Longo, munic\u00edpio de Alcoutim)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/2003","065B","18\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Barrocal, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/2003","065B","18\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Casas Velhas, Atalaia e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Fernando, munic\u00edpio de Elvas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/2003","065B","18\/03","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Prorroga o prazo concedido \u00e0 concession\u00e1ria atrav\u00e9s da Portaria n.\u00ba 1307-B\/2002, de 30 de Setembro, por um per\u00edodo de 90 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/2003","065B","18\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias da Sa\u00fade - Norte a conferir o grau de mestre na especialidade de Psicologia da Dor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/2003","065B","18\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias da Sa\u00fade - Norte a conferir o grau de mestre na especialidade de Oclus\u00e3o Cl\u00ednica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/2003","065B","18\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias da Sa\u00fade - Norte a conferir o grau de mestre na especialidade de Cirurgia Oral","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/2003","065B","18\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem, ministrado na Unidade de Ponte de Lima da Universidade Fernando Pessoa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/2003","065B","18\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem, ministrado na Escola Superior de Sa\u00fade da Universidade Fernando Pessoa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 10\/2003","065B","18\/03","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Declara como \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica o n\u00facleo central de Mem Martins, no munic\u00edpio de Sintra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/2003","066B","19\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00ab2003 - Ano Europeu das Pessoas com Defici\u00eancia\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/2003","066B","19\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o bilhetes-postais simples para o servi\u00e7o nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/2003","066B","19\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 emiss\u00e3o base \u00abAves de Portugal - 4.\u00ba grupo\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/2003","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Ruivo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Viana do Alentejo. Revoga a Portaria n.\u00ba 557\/2002, de 4 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/2003","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 341\/99, de 13 de Maio (transfere para Joaquim Manuel Ramalho a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Cl\u00e9rigos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/2003","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Freixial e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Orada, munic\u00edpio de Borba, e nas freguesias de S\u00e3o Bento de Ana Loura, Veiros, S\u00e3o Louren\u00e7o de Momporc\u00e3o, S\u00e3o Bento do Corti\u00e7o e S\u00e3o Domingos de Ana Loura, munic\u00edpio de Estremoz. Revoga a Portaria n.\u00ba 569\/2002, de 5 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/2003","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Sa\u00fade e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Define as caracter\u00edsticas e estebelece as regras de rotulagem, acondicionamento, transporte, armazenagem e comercializa\u00e7\u00e3o das farinhas destinadas a fins industriais e a usos culin\u00e1rios, bem como das s\u00eamolas destinadas ao fabrico de massas aliment\u00edcias e a usos culin\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/2003","066B","19\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria uma zona de pesca reservada no tro\u00e7o do rio T\u00e2mega (albufeira do Torr\u00e3o) compreendido entre a ponte da A 4 do lugar de Form\u00e3o, freguesia de Cepelos, na margem esquerda, lugar de Amarantinho, freguesia de Fregim, na margem direita, concelho de Amarante, a montante, e a ponte de Ba\u00eda, freguesia de Salvador do Monte, na margem esquerda, e freguesia de Vila Caiz, na margem direita, concelho de Amarante, a jusante, numa extens\u00e3o de 2,5 km","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/2003","066B","19\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Reparte a quota de espadarte para o ano de 2003 no continente e nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas da Madeira e dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/2003","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Segura, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca Flor de Erges","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/2003 - Revogado","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Aprova a lista e as cartas que identificam as zonas vulner\u00e1veis do continente e da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores. Revoga a Portaria n.\u00ba 1037\/97, de 1 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/2003","066B","19\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Moderna de Lisboa a conferir o grau de mestre na especialidade de Integra\u00e7\u00e3o Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/2003","066B","19\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera os planos de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Qu\u00edmica (regime diurno e regime nocturno) do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/2003","066B","19\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem na Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/2003","067A","20\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a INCM, S. A., a cunhar uma moeda de colec\u00e7\u00e3o alusiva ao tema \u00abN\u00e1utica\u00bb, com o valor facial de (euro) 10, integrada na V S\u00e9rie Ibero-Americana","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/2003","067A","20\/03","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/42\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros t\u00edtulos ou qualifica\u00e7\u00f5es profissionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/2003","068B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova as import\u00e2ncias correspondentes aos \u00edndices 100 em cada pa\u00eds, reportadas a 1 de Janeiro de 2002, que fazem parte integrante do estatuto do pessoal dos servi\u00e7os externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/2003","068B","21\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Carregal do Sal, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Associativo de Ca\u00e7adores e Pescadores do Concelho de Carregal do Sal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/2003","068B","21\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ver, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a de Ver","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/2003","068B","21\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale do Le\u00e7a, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Vale do Le\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/2003","068B","21\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Penhas Juntas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Penhas Juntas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 3\/2003\/A - Revogado","068B","21\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 9\/2003","068B","21\/03","Banco de Portugal","Altera o aviso n.\u00ba 3\/95, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 30 de Junho de 1995, e respeita ao regime de provisionamento do cr\u00e9dito aplic\u00e1vel nos casos em que estejam em causa activos sobre o Fundo de Contragarantia M\u00fatuo ou que por ele se encontrem garantidos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/2003","069A","22\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Ana Maria Rosa Martins Gomes do cargo de embaixador de Portugal em Jacarta","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 123\/2003","069A","22\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 12 de Novembro de 2002 e em 26 de Fevereiro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Litu\u00e2nia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Fevereiro de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2003\/A","069A","22\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/99\/A, de 22 de Mar\u00e7o, que disciplina as actividades de observa\u00e7\u00e3o de cet\u00e1ceos nos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/2003","070B","24\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3 do artigo 54.\u00ba do Regulamento do Plano Director Municipal de Rio Maior em pequenas \u00e1reas abrangidas pela Reserva Ecol\u00f3gica Nacional, at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor da revis\u00e3o do Plano Director Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/2003","070B","24\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 590\/92, de 27 de Junho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Talhinhas, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/2003","070B","24\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 732\/98, de 10 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Paranhos da Beira e de Tourais, munic\u00edpio de Seia, e na freguesia de Seixo, munic\u00edpio de Oliveira do Hospital","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/2003","070B","24\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Tondela, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Concelho de Tondela","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/2003","070B","24\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Silgueiros, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o S\u00f3cio, Desportiva, Cultural e Recreativa de Silgueiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/2003","070B","24\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale Formoso, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Vale Formoso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/2003","070B","24\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mangualde, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Mangualde","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/2003","070B","24\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Campos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Campos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/2003","071A","25\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jorge Raul da Silva Preto do cargo de embaixador de Portugal em Riade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 11\/2003","071A","25\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a B\u00f3snia-Herzegovina sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Sarajevo, em 12 e 13 de Mar\u00e7o de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/2003","071A","25\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria o Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros e Protec\u00e7\u00e3o Civil e extingue o Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros e o Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/2003","071A","25\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/86\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 183\/2002, de 20 de Agosto, que transp\u00f4s para o ordenamento jur\u00eddico nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/101\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Novembro, e alterou o Decreto-Lei n.\u00ba 560\/99, de 18 de Dezembro, relativo \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes \u00e0 rotulagem, apresenta\u00e7\u00e3o e publicidade dos g\u00e9neros aliment\u00edcios destinados ao consumidor final","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/2003","071A","25\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Reconhece o interesse p\u00fablico da Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget de Vila Nova de Gaia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/2003 - Revogado","071A","25\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 designa\u00e7\u00e3o dos aeroportos portugueses inteiramente coordenados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Parecer do Conselho de Estado 1-A\/2003","072A","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Conselho de Estado","Manifesta-se, por unanimidade, favor\u00e1vel \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o, a seu pedido, do juiz conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da N\u00f3voa do cargo de Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","072AS<\/a> | 072AS<\/a>"],["Parecer do Conselho de Estado 1-B\/2003","072A","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Conselho de Estado","Manifesta-se, por unanimidade, favor\u00e1vel \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do Dr. \u00c1lvaro Jos\u00e9 Brilhante Laborinho L\u00facio para o cargo de Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","072AS<\/a> | 072AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21-A\/2003","072A","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Conselho de Estado","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, o juiz conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da N\u00f3voa do cargo de Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","072AS<\/a> | 072AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21-B\/2003","072A","26\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Conselho de Estado","Nomeia, sob proposta do Governo, o Dr. \u00c1lvaro Jos\u00e9 Brilhante Laborinho L\u00facio para o cargo de Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","072AS<\/a> | 072AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/2003","072B","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de G\u00f3is","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/2003","072B","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Promove a realiza\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas e Sectores Deprimidos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/2003","072B","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente as medidas preventivas para a \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana de Al\u00e9m da Ponte, no munic\u00edpio de Ponte de Lima","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/2003","072B","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da \u00c1rea Central do Cac\u00e9m, no munic\u00edpio de Sintra, integrado no \u00e2mbito do Programa Polis - Programa de Requalifica\u00e7\u00e3o Urbana e Valoriza\u00e7\u00e3o Ambiental das Cidades","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/2003","072B","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as medidas preventivas para a \u00e1rea envolvente \u00e0s escolas de Formariz, no munic\u00edpio de Vila do Conde","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/2003","072B","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as medidas preventivas para uma \u00e1rea a norte da Urbaniza\u00e7\u00e3o da Gaivota, no munic\u00edpio de Vila do Conde","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/2003","072B","26\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Barbosa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/2003","072B","26\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Famalic\u00e3o da Nazar\u00e9, munic\u00edpio da Nazar\u00e9. Revoga a Portaria n.\u00ba 635\/2002, de 12 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/2003","072B","26\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Bencalado Sul, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico designado por Herdade do Bencalado Sul, sito na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/2003","072B","26\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia da Energia e do Ambiente ministrado pelo Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Leiria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/2003 - Revogado","072B","26\/03","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova os novos modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o e de livre tr\u00e2nsito a serem utilizados para a identifica\u00e7\u00e3o pessoal no acesso e uso das instala\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278-A\/2003","072B","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 1490-A\/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unit\u00e1rias do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos","001","4.\u00aa","072BS2<\/a> | 072BS2<\/a>"],["Decreto 12\/2003","073A","27\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 27 de Maio de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 13\/2003","073A","27\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Gabonesa sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Dezembro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/2003 - Revogado","073A","27\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova os Estatutos da Regi\u00e3o Vitivin\u00edcola do Alentejo, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 265\/98, de 19 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2003\/A - Revogado","073A","27\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Reestrutura os fundos escolares dos estabelecimentos de ensino e extingue o Fundo Regional de Ac\u00e7\u00e3o Social Escolar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2003\/A","073A","27\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno baldio que integra o N\u00facleo Florestal da Achada, concelho de Angra do Hero\u00edsmo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2003\/A - Revogado","073A","27\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 521\/99, de 10 de Dezembro (regime das instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s combust\u00edvel em im\u00f3veis)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2003\/A","073A","27\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2002, de 26 de Fevereiro, no que respeita \u00e0 designa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos hospitais, composi\u00e7\u00e3o dos respectivos conselhos t\u00e9cnicos e flexibiliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os pelos hospitais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/2003","074A","28\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/2003","074A","28\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/2003","074A","28\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/2003","074A","28\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria ligas de amigos dos museus militares afectos ao Ex\u00e9rcito e do Arquivo Hist\u00f3rico-Militar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/2003","074A","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece um novo per\u00edodo de candidatura \u00e0 subven\u00e7\u00e3o financeira regulada no Decreto-Lei n.\u00ba 100\/2002, de 12 de Abril, e destinada \u00e0s entidades do sector suin\u00edcola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/2003 - Revogado","074A","28\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.\u00ba 122\/98, de 9 de Maio, que aprova as 1.\u00aa e 2.\u00aa fases de reprivatiza\u00e7\u00e3o indirecta do capital social da sociedade Transportes A\u00e9reos Portugueses, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/2003","075B","29\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Vale Florete II, no munic\u00edpio de Set\u00fabal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/2003","075B","29\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Desenvolvimento Tur\u00edstico do Morgado da Lameira, na \u00c1rea de Aptid\u00e3o Tur\u00edstica n.\u00ba 1 - Lameira, no munic\u00edpio de Silves","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/2003 - Revogado","075B","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Portaria n.\u00ba 282\/2000, de 22 de Maio, que regulamenta o curso de estudos avan\u00e7ados em Gest\u00e3o P\u00fablica a ser ministrado no Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280\/2003","075B","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Prorroga por um ano o prazo de validade do concurso de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes para os julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/2003","075B","29\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale Barqueiros, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico designado por Herdade de Vale de Barqueiros, sito na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/2003","075B","29\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Interven\u00e7\u00e3o Social e Comunit\u00e1ria ministrado pela Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunit\u00e1rio do Instituto Superior Polit\u00e9cnico Gaya","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2-A\/2003","076A","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2003\/M, que aprova medidas de reinser\u00e7\u00e3o familiar e social de utentes com perman\u00eancia em meio hospitalar ap\u00f3s alta cl\u00ednica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 46, de 24 de Fevereiro de 2003","001","2.\u00aa","076AS2<\/a> | 076AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2-B\/2003","076A","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 30\/2003, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a098\/79\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/70\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, e a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/104\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a093\/42\/CE, do Conselho, de 14 de Julho, relativa aos dispositivos m\u00e9dicos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 38, de 14 de Fevereiro de 2003","001","2.\u00aa","076AS2<\/a> | 076AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2-C\/2003","076A","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 168\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 268\/2000, de 24 de Outubro, que estabelece o regime geral do Cat\u00e1logo Nacional de Variedades de Esp\u00e9cies Agr\u00edcolas e de Esp\u00e9cies Hort\u00edcolas, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a072\/168\/CEE, do Conselho, e\u00a072\/180\/CEE, da Comiss\u00e3o, de 14 de Abril, relativas aos caracteres e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o exame das variedades de esp\u00e9cies de plantas hort\u00edcolas e de plantas agr\u00edcolas, respectivamente, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Directiva n.\u00ba\u00a02002\/8\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Fevereiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 168, de 23 de Julho de 2002","001","2.\u00aa","076AS2<\/a> | 076AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2-D\/2003","076A","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2003, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que altera o regime jur\u00eddico da entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 22\/2002, de 21 de Agosto, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 47, de 25 de Fevereiro de 2003","001","2.\u00aa","076AS2<\/a> | 076AS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/2003","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Hist\u00f3rica e da Devesa de Castelo Branco, no munic\u00edpio de Castelo Branco, integrado no \u00e2mbito do Programa Polis - Programa de Requalifica\u00e7\u00e3o Urbana e Valoriza\u00e7\u00e3o Ambiental das Cidades","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/2003 - Revogado","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es que servem de base de c\u00e1lculo \u00e0s pens\u00f5es de invalidez e velhice do regime geral de seguran\u00e7a social. Revoga a Portaria n.\u00ba 416\/2002, de 19 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2003\/M","076B","31\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 500\/99, de 19 de Novembro, que aprova o regime jur\u00eddico do licenciamento e da fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da actividade das cl\u00ednicas de medicina f\u00edsica e de reabilita\u00e7\u00e3o privadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283-A\/2003 - Revogado","076B","31\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Actualiza as tarifas relativas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es modificadas de servi\u00e7o p\u00fablico impostas nos servi\u00e7os a\u00e9reos regulares nas liga\u00e7\u00f5es entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e entre o Funchal e Ponta Delgada, fixadas para 2002, de acordo com as comunica\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o (2002\/C 74\/05) de 23 de Mar\u00e7o e (2002\/C 102\/19) de 27 de Abril. Revoga a Portaria n.\u00ba 347\/2001, de 9 de Abril","001","2.\u00aa","076BS<\/a> | 076BS<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11-A\/2003\/M - Revogado","076B","31\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 7\/2001\/M, de 11 de Maio, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes","001","2.\u00aa","076BS<\/a> | 076BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2-E\/2003","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 11\/2003, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que elimina provas globais no ensino secund\u00e1rio como instrumento de avalia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 52, de 3 de Mar\u00e7o de 2003","001","2.\u00aa","076BS3<\/a> | 076BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2-F\/2003","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 191\/2003, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o Regulamento Org\u00e2nico e de Funcionamento da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.\u00ba 705-A\/2000, de 31 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 45, de 22 de Fevereiro de 2003","001","2.\u00aa","076BS3<\/a> | 076BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2-G\/2003","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/2003\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que reestrutura as carreiras de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o de Turismo na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 45, de 22 de Fevereiro de 2003","001","2.\u00aa","076BS3<\/a> | 076BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2-H\/2003","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 7\/2003, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que determina que, em derroga\u00e7\u00e3o ao disposto no n.\u00ba 5 do Despacho Normativo n.\u00ba 64\/99, de 4 de Novembro, n\u00e3o seja exig\u00edvel aos produtores de culturas arvenses, para beneficiarem do regime de apoio institu\u00eddo pelo Regulamento (CE) n.\u00ba1251\/99, do Conselho, que se verifiquem certos condicionalismos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 48, de 26 de Fevereiro de 2003","001","2.\u00aa","076BS3<\/a> | 076BS3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/2003","077A","01\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Consular entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia, assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/2003","077A","01\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o Consular entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia, assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/2003 - Revogado","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a nova Org\u00e2nica da Comiss\u00e3o Nacional da UNESCO","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 124\/2003","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 28 de Setembro de 2000, o Governo do Azerbeij\u00e3o depositado uma notifica\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), conclu\u00eddo em Genebra em 30 de Setembro de 1957","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 125\/2003","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Mar\u00e7o de 2001, o Governo da Jugosl\u00e1via depositado uma notifica\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), conclu\u00eddo em Genebra em 30 de Setembro de 1957","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 126\/2003","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 11 de Maio de 2001, o Governo de Marrocos depositado uma notifica\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), conclu\u00eddo em Genebra em 30 de Setembro de 1957","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/2003","077A","01\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/22\/CE, do Conselho, de 29 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de animais da fauna selvagem em parques zool\u00f3gicos, estabelecendo as normas para a manuten\u00e7\u00e3o e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspec\u00e7\u00f5es dos parques, a gest\u00e3o das colec\u00e7\u00f5es, a promo\u00e7\u00e3o de estudos cient\u00edficos, a salvaguarda da biodiversidade e a educa\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica dos visitantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/2003 - Revogado","077A","01\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria a rede de cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2003\/A","077A","01\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2001, de 23 de Janeiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 17\/2001, de 3 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 339-D\/2001, de 28 de Dezembro, que estabelece as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das reservas de seguran\u00e7a em territ\u00f3rio nacional de produtos de petr\u00f3leo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comiss\u00e3o n.\u00ba\u00a098\/93\/CE, de 14 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/2003 - Revogado","077B","01\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define e regulamenta a estrutura das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (IGAP), define o respectivo conte\u00fado funcional e estabelece as regras de transi\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios e agentes afectos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es de inspec\u00e7\u00e3o e auditoria integrados no quadro provis\u00f3rio de pessoal da IGAP, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1010\/2000, de 20 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/2003","077B","01\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab150 anos do primeiro selo portugu\u00eas\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/2003","077B","01\/04","Minist\u00e9rios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-9 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o Caldas de Chaves","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/2003","077B","01\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera os planos de estudo do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Inform\u00e1tica (regime diurno e regime nocturno) ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/2003\/A","077B","01\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 39\/2002\/A, de 18 de Dezembro, e altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 30\/90\/A, de 18 de Setembro (aprova a org\u00e2nica do Centro de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social dos A\u00e7ores)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/2003\/A","077B","01\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Aprova a org\u00e2nica e o quadro de pessoal da Unidade de Sa\u00fade de Ilha do Pico. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 35\/2002\/A, de 21 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/2003\/A - Revogado","077B","01\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Aprova a org\u00e2nica da Unidade de Sa\u00fade de Ilha de S\u00e3o Jorge","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/2003\/A","077B","01\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Economia","Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 35\/2002\/A, de 21 de Novembro, que aprova um novo regime de licenciamento do uso privativo dos bens do dom\u00ednio p\u00fablico e actividades desenvolvidas em alguns aer\u00f3dromos e aerogares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3\/2003","078A","02\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 20\/2003, de 22 de Mar\u00e7o, que exonera do cargo de embaixadora de Portugal em Jacarta a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Ana Maria Rosa Martins Gomes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 69, de 22 de Mar\u00e7o de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/2003","078A","02\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Utiliza\u00e7\u00e3o do amianto em edif\u00edcios p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/2003","078A","02\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Melhora as pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e combate aos fogos florestais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/2003","078A","02\/04","Minist\u00e9rio da Cultura","Integra o Teatro Lu\u00eds de Cam\u00f5es na Companhia Nacional de Bailado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 81\/2003","078A","02\/04","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do artigo 2.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 16\/98\/A, de 6 de Novembro, na parte relativa ao artigo 24.\u00ba do Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 139-A\/90, de 28 de Abril, de todas as normas constantes da vers\u00e3o origin\u00e1ria do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1-A\/2000\/A, de 3 de Janeiro, bem como das que permaneceram entretanto inalteradas, e de todas as normas do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4-A\/2002\/A, de 21 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/2003","079A","03\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 290-D\/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jur\u00eddico dos documentos electr\u00f3nicos e da assinatura digital","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/2003","079A","03\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Actualiza as regras nacionais relativas ao controlo das exporta\u00e7\u00f5es dos produtos do sector vitivin\u00edcola, revogando os Decretos-Leis n.os 23232, de 17 de Novembro de 1933, e 23828, de 7 de Maio de 1934","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/2003","079A","03\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 155\/2000, de 22 de Julho, que constitui a EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/2003","079A","03\/04","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 28\/2002, de 22 de Novembro, prorroga por nove meses o prazo previsto no artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1-A\/2003","079A","03\/04","Tribunal Constitucional","Declara que os ju\u00edzes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da Rep\u00fablica, na sua reuni\u00e3o de 2 de Abril de 2003, cooptaram para juiz do mesmo Tribunal o Prof. Doutor Rui Manuel Gens de Moura Ramos","001","5.\u00aa","079AS<\/a> | 079AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/2003","079B","03\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 27\/2000, de 16 de Maio, que definiu as estruturas de gest\u00e3o do QCA III","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/2003","079B","03\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o projecto de emparcelamento do per\u00edmetro de courelas do campo de Coruche","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/2003","079B","03\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para o corrente ano, a distribui\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias \u00e0s empresas que prestam servi\u00e7o p\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/2003","079B","03\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Actualiza os coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2003","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/2003","079B","03\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Cultura","Aprova o quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas de Conserva\u00e7\u00e3o e Restauro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/2003","079B","03\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Cultura","Actualiza o valor das taxas a pagar pela designa\u00e7\u00e3o dos delegados t\u00e9cnicos taurom\u00e1quicos e as remunera\u00e7\u00f5es devidas aos mesmos, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 306\/91, de 17 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 14\/2003","080A","04\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o Decreto n.\u00ba 20\/93, de 21 de Junho, relativo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, para ratifica\u00e7\u00e3o, da Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, assinada no Rio de Janeiro em 13 de Junho de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 131\/2003","080A","04\/04","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.\u00ba 8 do artigo 3.\u00ba e do n.\u00ba 1 do artigo 36.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 468\/71, de 5 de Novembro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 dada pelo artigo 1.\u00ba do decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 30\/IX, na medida em que se referem ao dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-A\/2003","080B","04\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 136\/2003, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que aprova o modelo de formul\u00e1rio de candidatura \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar no regime de contrato e no regime de voluntariado nas For\u00e7as Armadas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 31, de 6 de Fevereiro de 2003","001","6.\u00aa","080BS<\/a> | 080BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23-A\/2003","081A","05\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Prof. Doutor Lu\u00eds Francisco Valente de Oliveira do cargo de Ministro das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o e o Dr. Isaltino Afonso de Morais do cargo de Ministro das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","001","Sab","081AS<\/a> | 081AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23-B\/2003","081A","05\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Prof. Engenheiro Ant\u00f3nio Pedro de Nobre Carmona Rodrigues Ministro das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o e o Dr. Am\u00edlcar Augusto Contel Martins Theias Ministro das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","001","Sab","081AS<\/a> | 081AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/2003","081B","05\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Celorico de Basto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/2003","081B","05\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da comiss\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o para a revis\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de militares na reserva ou reforma a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 43\/99, de 11 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 15\/2003 - Revogado","081B","05\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secund\u00e1rio para o ano de 2003","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/2003 - Revogado","081B","05\/04","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Define a composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancias e funcionamento de uma comiss\u00e3o mista de coordena\u00e7\u00e3o, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 27 de Setembro, que estabelece o regime dos instrumentos de gest\u00e3o territorial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/2003","082A","07\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Regula a certifica\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de entidades que exercem as actividades de concep\u00e7\u00e3o de projectos, produ\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de produtos, pe\u00e7as, componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2003\/A","082A","07\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/2001\/A, de 12 de Novembro (estatuto do artes\u00e3o e da unidade produtiva artesanal)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2003\/A","082A","07\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Conselho Consultivo para a Reconstru\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2003\/M","082A","07\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Estatuto do Sistema Regional de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/91\/M, de 7 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/2003","083A","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/44\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.\u00ba 24\/96, de 31 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 127\/2003","083A","08\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 20 de Fevereiro de 2002, o Governo da Guin\u00e9 Equatorial apresentado uma reserva em virtude do artigo 298.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar, conclu\u00edda em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 128\/2003","083A","08\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, a 27 de Novembro de 2001, o Governo de Cuba depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o da Captura Il\u00edcita de Aeronaves, conclu\u00edda na Haia a 16 de Dezembro de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 129\/2003","083A","08\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 11 de Janeiro de 2002, o Governo da Rep\u00fablica da Mold\u00e1via depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Que Consolida a Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Coopera\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea EUROCONTROL de 13 de Dezembro de 1960, na sequ\u00eancia de diversas modifica\u00e7\u00f5es introduzidas, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 130\/2003","083A","08\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, a 6 de Maio de 2002, o Governo de S\u00e3o Vicente e Grenadinas depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT), conclu\u00eddo em Washington a 19 de Junho de 1970, modificado em 28 de Setembro de 1979, em 3 de Fevereiro de 1984 e em 3 de Outubro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 131\/2003","083A","08\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 10 de Janeiro de 2003, o Governo da Rep\u00fablica da Coreia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de 1989 referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 132\/2003","083A","08\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 23 de Janeiro de 2003, o Governo da Jamaica depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda na Basileia em 22 de Mar\u00e7o de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/2003","083A","08\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera e aprova alguns limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de subst\u00e2ncias activas de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, incluindo frutos, hort\u00edcolas e cereais, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os2002\/42\/CE,\u00a02002\/66\/CE,\u00a02002\/71\/CE,\u00a02002\/76\/CE\u00a0e\u00a02002\/79\/CE, da Comiss\u00e3o, respectivamente de 17 de Maio, de 16 de Julho, de 19 de Agosto, de 6 de Setembro e de 2 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23-C\/2003","083A","08\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho do cargo de Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e Finan\u00e7as, a Dr.\u00aa Maria Dulce Farinha Franco Vilhena de Carvalho do cargo de Secret\u00e1ria de Estado Adjunta do Ministro da Economia, o Dr. Pedro Antunes de Almeida do cargo de Secret\u00e1rio de Estado do Turismo e o Prof. Doutor Manuel de Carvalho Fernandes Thomaz do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","001","3.\u00aa","083AS<\/a> | 083AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23-D\/2003","083A","08\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Dr. Jos\u00e9 Manuel Dantas Arantes Rodrigues Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Adelino Gusm\u00e3o Esteves de Carvalho Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e Finan\u00e7as, o Dr. Franquelim Fernando Garcia Alves Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Economia, o Engenheiro Lu\u00eds Manuel Miguel Correia da Silva Secret\u00e1rio de Estado do Turismo, o Dr. Jos\u00e9 Manuel Pinto Paix\u00e3o Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Ci\u00eancia e do Ensino Superior, o Engenheiro Jorge Fernando Magalh\u00e3es da Costa Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, o Dr. Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes, a Dr.\u00aa Maria do Ros\u00e1rio Cardoso \u00c1guas Secret\u00e1ria de Estado da Habita\u00e7\u00e3o, o Dr. Jos\u00e9 Eduardo Rego Mendes Martins Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e o Dr. Joaquim Paulo Taveira de Sousa Secret\u00e1rio de Estado do Ordenamento do Territ\u00f3rio","001","3.\u00aa","083AS<\/a> | 083AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/2003","083B","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Arcos de Valdevez","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/2003","083B","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Redefine as condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emerg\u00eancia e Seguran\u00e7a de Portugal e determina a adop\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias medidas concretas necess\u00e1rias \u00e0 respectiva implementa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/2003","083B","08\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Fixa em 4% a taxa dos juros legais e dos estipulados sem determina\u00e7\u00e3o de taxa ou quantitativo. Revoga a Portaria n.\u00ba 263\/99, de 12 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/2003 - Revogado","083B","08\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a Portaria n.\u00ba 726\/2002, que define o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a opera\u00e7\u00e3o \u00abActive Endeavour\u00bb no \u00e2mbito do empenhamento da STANAVFORLANT","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/2003","083B","08\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Permite a pesca desportiva e profissional de exemplares de carpa de quaisquer dimens\u00f5es no albufeira do Enxo\u00e9 at\u00e9 ao dia 31 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/2003","083B","08\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 1, \u00abModerniza\u00e7\u00e3o, Reconvers\u00e3o e Diversifica\u00e7\u00e3o das Explora\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas\u00bb, aprovado pela Portaria n.\u00ba 533-B\/2000, de 1 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/2003","084A","09\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Manuel Moreira T\u00e2nger Corr\u00eaa do cargo de embaixador de Portugal em Telavive","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/2003","084A","09\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Alexandre Manuel Galv\u00e3o Mexia de Almeida Fernandes do cargo de embaixador de Portugal em Lima","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 133\/2003","084A","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 23 de Janeiro de 2003, o Governo da Ar\u00e1bia Saudita depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o aduaneira sobre importa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de ve\u00edculos rodovi\u00e1rios particulares, conclu\u00edda em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 134\/2003","084A","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 23 de Janeiro de 2003, o Secretariado Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado terem os Estados membros cumprido as formalidades internas necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos representantes dos Governos dos Estados membros reunidos no Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo de viagem provis\u00f3rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2003\/A","084A","09\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o novo Estatuto das Vias de Comunica\u00e7\u00e3o Terrestre na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/2003 - Revogado","085A","10\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece as normas disciplinadoras do exerc\u00edcio da actividade industrial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/2003 - Revogado","085A","10\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece o regime do licenciamento das \u00e1reas de localiza\u00e7\u00e3o empresarial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/2003","085A","10\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/19\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 289\/91, de 10 de Agosto, que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a089\/48\/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa ao sistema geral de reconhecimento das forma\u00e7\u00f5es profissionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/2003","085A","10\/04","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Regula a liberta\u00e7\u00e3o deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a coloca\u00e7\u00e3o no mercado de produtos que contenham ou sejam constitu\u00eddos por OGM, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/18\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/2003","086B","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da \u00c1rea de Desenvolvimento Tur\u00edstico das Fontainhas (UNOR IV), no munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/2003","086B","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina as altera\u00e7\u00f5es ao Plano de Desenvolvimento Rural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/2003","086B","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Santo Tirso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/2003","086B","11\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa a percentagem referida no n.\u00ba 3 do artigo 24.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 158\/96, de 3 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 107\/97, de 8 de Maio, em 5% do montante constante da declara\u00e7\u00e3o do director-geral dos Impostos de 31 de Janeiro de 2003 relativamente ao ano de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/2003","086B","11\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Acrescenta \u00e0 lista publicada atrav\u00e9s da Portaria n.\u00ba 377-A\/94, de 15 de Junho, os valores mobili\u00e1rios representativos de d\u00edvida p\u00fablica emitidos ao abrigo da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 10\/2003, de 28 de Janeiro - isen\u00e7\u00e3o de IRS e IRC","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 7\/2003","086B","11\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Prorroga por mais dois anos o prazo previsto no n.\u00ba 3 do artigo 6.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 1\/95, de 19 de Janeiro, que determina a abertura de concursos para a adjudica\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de tr\u00eas casinos no Algarve e estabelece as respectivas condi\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 8\/2003 - Revogado","086B","11\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/2003","086B","11\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa o valor m\u00ednimo de garantia do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de g\u00e1s e pelas entidades montadoras de aparelhos de g\u00e1s, para o ano civil de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/2003","086B","11\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa o valor m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 299\/2003","086B","11\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa o valor m\u00ednimo de garantia dos seguros obrigat\u00f3rios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concession\u00e1rias, para o ano civil de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/2003","086B","11\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa o valor m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s, para o ano civil de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/2003","086B","11\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa o valor m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de gases de petr\u00f3leo liquefeitos (GPL) em ve\u00edculos autom\u00f3veis, para o ano civil de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/2003","087B","12\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Disciplina a matr\u00edcula e a frequ\u00eancia no ensino secund\u00e1rio recorrente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/2003\/A","087B","12\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano Director Municipal do Nordeste","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72-A\/2003","088A","14\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/26\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis, alterando os Decretos-Leis n.os 522\/85, de 31 de Dezembro, e 94-B\/98, de 17 de Abril","001","2.\u00aa","088AS<\/a> | 088AS<\/a>"],["Decreto-Lei 72-B\/2003 - Revogado","088A","14\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/116\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Dezembro, alterando o Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o CE de Modelo de Autom\u00f3veis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades T\u00e9cnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2000, de 6 de Maio","001","2.\u00aa","088AS<\/a> | 088AS<\/a>"],["Decreto-Lei 72-C\/2003","088A","14\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/43\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, aprovando o Regulamento Relativo aos Pneus e \u00e0 Sua Instala\u00e7\u00e3o nos Autom\u00f3veis e Seus Reboques","001","2.\u00aa","088AS<\/a> | 088AS<\/a>"],["Decreto-Lei 72-D\/2003","088A","14\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/100\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, e altera o Regulamento das Homologa\u00e7\u00f5es CE de Ve\u00edculos, Sistemas e Unidades T\u00e9cnicas, relativamente \u00e0s Emiss\u00f5es Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 202\/2000, de 1 de Setembro","001","2.\u00aa","088AS<\/a> | 088AS<\/a>"],["Decreto-Lei 72-E\/2003","088A","14\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o CE do Sistema de Travagem dos Autom\u00f3veis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 195\/2000, de 22 de Agosto, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/78\/CE, da Comiss\u00e3o, de 1 de Outubro","001","2.\u00aa","088AS<\/a> | 088AS<\/a>"],["Decreto-Lei 72-F\/2003","088A","14\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/74\/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das galinhas poedeiras, e a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/4\/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de cria\u00e7\u00e3o de galinhas poedeiras","001","2.\u00aa","088AS<\/a> | 088AS<\/a>"],["Decreto-Lei 72-G\/2003","088A","14\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/16\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Fevereiro, relativa \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de determinados derivados epox\u00eddicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","2.\u00aa","088AS<\/a> | 088AS<\/a>"],["Decreto-Lei 72-H\/2003","088A","14\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os\u00a02001\/103\/CE,\u00a02002\/18\/CE,2002\/37\/CE,\u00a02002\/48\/CE,\u00a02002\/64\/CE\u00a0e\u00a02002\/81\/CE, todas da Comiss\u00e3o, respectivamente de 28 de Novembro, de 22 de Fevereiro, de 3 de Maio, de 30 de Maio, de 15 de Julho e de 10 de Outubro, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril","001","2.\u00aa","088AS<\/a> | 088AS<\/a>"],["Decreto-Lei 72-I\/2003","088A","14\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 110\/2001, de 6 de Abril, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/27\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Mar\u00e7o, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a098\/53\/CE, da Comiss\u00e3o, de 16 de Julho, que fixa os m\u00e9todos de colheita de amostras e os m\u00e9todos de an\u00e1lise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes nos g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","2.\u00aa","088AS<\/a> | 088AS<\/a>"],["Decreto-Lei 72-J\/2003","088A","14\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/26\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Mar\u00e7o, que fixa os m\u00e9todos de colheita de amostras e de an\u00e1lise para o controlo oficial do teor da ocratoxina A nos g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","2.\u00aa","088AS<\/a> | 088AS<\/a>"],["Decreto-Lei 72-L\/2003","088A","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/50\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Junho, que adapta ao progresso t\u00e9cnico a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/36\/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob press\u00e3o transport\u00e1veis, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 41\/2002, de 28 de Fevereiro","001","2.\u00aa","088AS<\/a> | 088AS<\/a>"],["Decreto-Lei 72-M\/2003 - Revogado","088A","14\/04","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 82\/95, de 22 de Abril, os anexos I e X da Portaria n.\u00ba 732-A\/96, de 11 de Dezembro, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional, na parte relativa \u00e0s subst\u00e2ncias perigosas, a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/58\/CE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Julho","001","2.\u00aa","088AS<\/a> | 088AS<\/a>"],["Portaria 303\/2003","088B","14\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as linhas de orienta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica salarial para o ano 2003 dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, local e regional, procedendo \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o das tabelas de ajudas de custo, subs\u00eddios de refei\u00e7\u00e3o e de viagem e marcha, bem como das pens\u00f5es a cargo da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 304\/2003","088B","14\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Laranjeira e Caniceira de Cima, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ulme, munic\u00edpio da Chamusca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/2003","088B","14\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1102-D\/2000, de 22 de Novembro, para a captura de camar\u00e3o-branco-leg\u00edtimo, entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2003","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/2003","088B","14\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Perdizes Vermelhas a zona de ca\u00e7a associativa do Chocalhinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Salvador e Santa Maria, munic\u00edpio de Odemira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/2003","088B","14\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Ribeira da Defesa a zona de ca\u00e7a associativa do Bem Casado, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/2003","088B","14\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Inform\u00e1tica (regime nocturno) da Escola Superior de Tecnologia de Set\u00fabal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/2003","088B","14\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Regula o curso de licenciatura em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/2003","088B","14\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es educativas na \u00e1rea de Supervis\u00e3o Pedag\u00f3gica e Forma\u00e7\u00e3o de Formadores ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Santa Maria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/2003","088B","14\/04","Minist\u00e9rios da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa, para vigorar em 2003, o pre\u00e7o da habita\u00e7\u00e3o por metro quadrado de \u00e1rea \u00fatil (Pc) consoante as zonas do Pa\u00eds","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/2003\/A - Revogado","088B","14\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Reestrutura a \u00c1rea Escolar de Ponta Delgada, integrando o Centro de Recursos de Educa\u00e7\u00e3o Especial de Ponta Delgada naquela unidade org\u00e2nica do sistema educativo. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 15\/99\/A, de 30 de Novembro, e 17\/99\/A, de 3 de Dezembro, a Portaria n.\u00ba 40\/92, de 13 de Agosto, e o Despacho Normativo n.\u00ba 18\/2002, de 18 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/2003","089B","15\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Ermidas do Sado a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte da Mina e Vale do Carmo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ermidas e Abela, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/2003","089B","15\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Froia, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Chancelaria e Alter do Ch\u00e3o, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 16\/2003 - Revogado","089B","15\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Determina que sejam celebrados protocolos sujeitos a homologa\u00e7\u00e3o ministerial entre os servi\u00e7os e os organismos centrais e os organismos sob tutela do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e entidades privadas e cooperativas com vista \u00e0 transfer\u00eancia para estas de actividades do Estado relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos regime de ajudas em vigor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/2003","089B","15\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Inform\u00e1tica da Escola Superior de Tecnologia de Set\u00fabal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/2003","090A","16\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia, assinado em Liubliana em 16 de Setembro de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/2003","090A","16\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia para a Preven\u00e7\u00e3o de Incidentes no Mar, fora das \u00c1guas Territoriais, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/2003","090A","16\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia, assinado em Liubliana em 16 de Setembro de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/2003","090A","16\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia para a Preven\u00e7\u00e3o de Incidentes no Mar, fora das \u00c1guas Territoriais, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 135\/2003","090A","16\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Fevereiro de 2003, o Governo do Kiribati depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar, conclu\u00edda em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 136\/2003","090A","16\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 28 de Janeiro de 2003, o Governo da Grande Jamahiriya \u00c1rabe Libiana Popular Socialista depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional de Esp\u00e9cies da Fauna e da Flora Selvagem Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o (CITES), conclu\u00edda em Washington a 3 de Mar\u00e7o de 1973","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/2003","090A","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga o artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 108\/99, de 31 de Mar\u00e7o, relativo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/2003","090A","16\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera os Estatutos da Empresa P\u00fablica Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal, NAV, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 404\/98, de 18 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/2003 - Revogado","090A","16\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es a satisfazer para a realiza\u00e7\u00e3o, no territ\u00f3rio nacional, da interoperabilidade do sistema ferrovi\u00e1rio transeuropeu convencional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 17\/2003","091B","17\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio de Ingresso na Carreira de Investiga\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 27-A\/2000, de 28 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15\/2003","091B","17\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a \u00e1rea de 32,72 ha, situada no concelho de Alcoba\u00e7a, integrada na Alva de Pataias, e que se destina \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da Zona Industrial de Pataias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/2003","091B","17\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 1546\/2002, de 24 de Dezembro (autoriza o Instituto Superior Miguel Torga a conceder o grau de mestre na especialidade de Aconselhamento Din\u00e2mico)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/2003","091B","17\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Servi\u00e7o Social ministrado no Instituto Superior de Servi\u00e7o Social de Lisboa (Beja)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/2003","091B","17\/04","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica de Filmes de Longa Metragem de Fic\u00e7\u00e3o e de Curta Metragem de Fic\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/2003","091B","17\/04","Minist\u00e9rio da Cultura","Altera o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo \u00e0 Transcri\u00e7\u00e3o de Obras para DVD (Digital Video Disk), aprovado pela Portaria n.\u00ba 483\/2001, de 10 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/2003","092A","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Renova o mandato da Comiss\u00e3o Eventual para a Reforma do Sistema Pol\u00edtico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 137\/2003","092A","19\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia despositado junto do Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o, em 12 de Fevereiro de 2003, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Troca de Informa\u00e7\u00f5es Internacionais em Mat\u00e9ria de Estado Civil, assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/2003","092A","19\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece medidas de protec\u00e7\u00e3o relativas \u00e0s encefalopatias espongiformes transmiss\u00edveis e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de prote\u00ednas animais na alimenta\u00e7\u00e3o animal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/2003","092A","19\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/79\/CE, da Comiss\u00e3o, de 17 de Setembro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a087\/153\/CEE, do Conselho, de 16 de Fevereiro, que fixa linhas directrizes para a avalia\u00e7\u00e3o dos aditivos na alimenta\u00e7\u00e3o para animais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/2003","093B","21\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova o quadro do pessoal n\u00e3o dirigente da Casa Pia de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/2003","093B","21\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere para a Sociedade Agr\u00edcola das Cruzetinhas, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Cruzetinhas, situada na freguesia de Vale de Cavalos, munic\u00edpio de Chamusca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/2003 - Revogado","093B","21\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere para a Sociedade de Ca\u00e7a Aldinha, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Besteirinhos e outras, situadas nas freguesias do Cou\u00e7o, S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira e Brotas, munic\u00edpios de Coruche, Arraiolos e Mora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 16\/2003","093B","21\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 2620 m2, situada no lugar de Coutada, freguesia de Bornes, concelho de Vila Pouca de Aguiar, integrada no Per\u00edmetro Florestal da Serra da Padrela e que se destina \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de cinco habita\u00e7\u00f5es unifamiliares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/2003","093B","21\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1328\/2001, de 4 de Dezembro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVale Figueira\u00bb, \u00abCubeiros de Cima\u00bb e \u00abSalto de Cima\u00bb, sitos na freguesia de Rel\u00edquias, munic\u00edpio de Odemira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 323\/2003","093B","21\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 733\/2000, de 7 de Setembro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCourela do Carneiro\u00bb, sito na freguesia de Chan\u00e7a, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/2003","093B","21\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Messines a zona de ca\u00e7a associativa de Perna Seca e \u00c1gua Velha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/2003","093B","21\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Benafim Beira Serra a zona de ca\u00e7a associativa de Benafim, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Benafim, Alte e Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/2003","093B","21\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 722-R3\/92, de 15 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCourelinha\u00bb, sito na freguesia de Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/2003","093B","21\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.4, \u00abPreven\u00e7\u00e3o de Riscos Provocados por Agentes Bi\u00f3ticos e Abi\u00f3ticos\u00bb, da ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel e estabilidade ecol\u00f3gica das florestas\u00bb, da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural (medida AGRIS)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/2003","094B","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Redondo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/2003","094B","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Carregal do Sal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 9\/2003","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aplica ao pessoal das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o constantes do quadro de pessoal da extinta Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas o regime previsto pelo Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/2003","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de especializa\u00e7\u00e3o conducente ao grau de mestre na especialidade de Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o, ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/2003","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Investiga\u00e7\u00e3o Social Aplicada ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa para Sociologia Aplicada e do respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/2003","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obstetr\u00edcia e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 17\/2003","094B","22\/04","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concede o direito de prefer\u00eancia, a favor do munic\u00edpio de Our\u00e9m, nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre particulares, de terrenos ou edif\u00edcios situados em \u00e1reas dos aglomerados urbanos de Our\u00e9m e F\u00e1tima, nomeadamente em parte das freguesias de F\u00e1tima, Nossa Senhora das Miseric\u00f3rdias e Nossa Senhora da Piedade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 18\/2003","094B","22\/04","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Declara como \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica o centro hist\u00f3rico e arrabalde da vila de M\u00e9rtola, no munic\u00edpio de M\u00e9rtola, e concede a este munic\u00edpio o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edif\u00edcios situados na mesma \u00e1rea pelo prazo de cinco anos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 1\/2003","094B","22\/04","Tribunal Central Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de normas n.\u00ba 6872\/03, da 1.\u00aa Subsec\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4\/2003","095A","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Rectifica o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 24\/2003, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 84, de 9 de Abril de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5\/2003","095A","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Rectifica o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 25\/2003, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 84, de 9 de Abril de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/2003","095A","23\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria a bolsa de emprego p\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/2003","095A","23\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 44\/99, de 12 de Fevereiro, que institui a obrigatoriedade de adop\u00e7\u00e3o do sistema de invent\u00e1rio permanente, da demonstra\u00e7\u00e3o dos resultados por fun\u00e7\u00f5es e da inventaria\u00e7\u00e3o f\u00edsica das exist\u00eancias, bem como alguns n\u00fameros e cap\u00edtulos do Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 410\/89, de 21 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/2003","095A","23\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o C\u00f3digo do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 442-A\/88, de 30 de Novembro, o C\u00f3digo do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 442-B\/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.\u00ba 42\/91, de 22 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/2003","095A","23\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 463\/79, de 30 de Novembro, que institui o n\u00famero fiscal de contribuinte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/2003","095A","23\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/45\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, embalagem e rotulagem de prepara\u00e7\u00f5es perigosas, adaptada ao progresso t\u00e9cnico pela Directiva n.\u00ba\u00a02001\/60\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Agosto, e, no que respeita \u00e0s prepara\u00e7\u00f5es perigosas, a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/58\/CE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2003\/A","095A","23\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Plano Regional da \u00c1gua da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2003","095A","23\/04","Tribunal Constitucional","De terem sido eleitos para os cargos de Presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional os ju\u00edzes Lu\u00eds Manuel C\u00e9sar Nunes de Almeida e Rui Manuel Gens de Moura Ramos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 2\/2003","095A","23\/04","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Compete ao Tribunal Judicial de Comarca a instru\u00e7\u00e3o e julgamento de processo crime em que o arguido \u00e0 data dos factos fosse juiz de direito, e este haja sido, entretanto, condenado disciplinarmente em pena de aposenta\u00e7\u00e3o compulsiva, cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido declarada suspensa em recurso contencioso, entretanto interposto, nos termos dos artigos 106.\u00ba e 170.\u00ba do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.\u00ba 21\/85, de 30 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/2003","096A","24\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia sobre a Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Militar, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/2003","096A","24\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia sobre a Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Militar, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/2003","096A","24\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Processo penal e novos rumos de pol\u00edtica criminal (responsabilidade penal das pessoas colectivas e media\u00e7\u00e3o penal) - Audi\u00e7\u00e3o parlamentar de avalia\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/2003","096A","24\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Medidas de enquadramento das praxes acad\u00e9micas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/2003","096A","24\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 25\/2002, de 2 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.\u00ba 454\/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/2003 - Revogado","096A","24\/04","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova medidas tempor\u00e1rias de protec\u00e7\u00e3o social aplic\u00e1veis aos trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de desemprego que revestem natureza especial e se inserem no Programa de Emprego e Protec\u00e7\u00e3o Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/2003","096A","24\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera a defini\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7os de auto-estrada que integram a concess\u00e3o designada por IC 16\/IC 30, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 119-B\/99, de 14 de Abril, que passa a designar-se por concess\u00e3o Grande Lisboa, integrando novos lan\u00e7os de auto-estradas para explora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o sem cobran\u00e7a de portagem aos utentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2003\/M","096A","24\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria uma linha de cr\u00e9dito para financiamento do investimento pr\u00f3prio dos jovens empres\u00e1rios agr\u00edcolas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2003\/M","096A","24\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova os novos valores do sal\u00e1rio m\u00ednimo para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2003 na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/2003","096B","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Gafanha da Boa Hora\/Floresta, no munic\u00edpio de Vagos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331\/2003","096B","24\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o prazo de cobran\u00e7a do imposto municipal sobre ve\u00edculos de 2003","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 18\/2003","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 2\/2000, de 10 de Janeiro, que estabelece as regras de atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mios ao sector da carne de bovino","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/2003","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obstetr\u00edcia na Escola Superior de Sa\u00fade da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/2003","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Viseu o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obstetr\u00edcia e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/2003","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Cria na Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obstetr\u00edcia e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/2003","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Vila Real o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obstetr\u00edcia e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2003\/M - Revogado","096B","24\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/99\/M, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Corpo de Pol\u00edcia Florestal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Florestas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/2003 - Revogado","097A","26\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define normas especiais aplic\u00e1veis \u00e0s parcerias p\u00fablico-privadas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/2003","097A","26\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Constitui a sociedade gestora de participa\u00e7\u00f5es sociais TAP - Transportes A\u00e9reos Portugueses, SGPS, S. A., e aprova os respectivos estatutos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 138\/2003","097A","26\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 10 de Dezembro de 2001 e em 7 de Mar\u00e7o de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Let\u00f3nia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, informando terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/2003","097A","26\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 23\/2002, de 21 de Agosto, aprova o novo Estatuto da C\u00e2mara dos Solicitadores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/2003","097A","26\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 351\/99, de 3 de Setembro, que cria a carreira de administra\u00e7\u00e3o prisional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/2003 - Revogado","098B","28\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as orienta\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica energ\u00e9tica portuguesa e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 154\/2001, de 19 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 10\/2003","098B","28\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova as condi\u00e7\u00f5es gerais dos procedimentos pr\u00e9vios \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o dos contratos de gest\u00e3o para o estabelecimento de parcerias em sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 19\/2003","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Revoga o Decreto n.\u00ba 10\/87, de 9 de Fevereiro, que sujeita a servid\u00e3o radioel\u00e9ctrica as \u00e1reas adjacentes ao percurso da liga\u00e7\u00e3o hertziana entre os centros radioel\u00e9ctricos da Covilh\u00e3 e do Fund\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/2003","099B","29\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Amieira e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alvalade e Ermidas do Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m. Revoga a Portaria n.\u00ba 660\/2002, de 18 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/2003","099B","29\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Corte Ligeira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabe\u00e7a Gorda, munic\u00edpio de Beja. Revoga a Portaria n.\u00ba 937\/2002, de 2 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/2003","099B","29\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Pitamari\u00e7a de Cima, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/2003","099B","29\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pa\u00e7o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 340\/2003","099B","29\/04","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 996\/97, de 24 de Setembro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCouto das Amoreiras\u00bb, sito na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco, e \u00abCegonhas Velhas\u00bb e \u00abPescais\u00bb, sitos nas freguesias do Rosmaninhal e Idanha-a-Nova, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/2003","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende, na regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo, as candidaturas aos apoios concedidos no \u00e2mbito do Programa AGRO","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/2003","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova os modelos de registos individuais para cada medicamento ou medicamento veterin\u00e1rio previstos no n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 150\/99, de 7 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/2003","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Turismo da Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunit\u00e1rio do Instituto Superior Polit\u00e9cnico Gaya","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344\/2003","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electr\u00f3nica e de Automa\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Ci\u00eancia e Tecnologia do Instituto Superior Polit\u00e9cnico Gaya","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/2003","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Gest\u00e3o da Escola Superior de Ci\u00eancia e Tecnologia do Instituto Superior Polit\u00e9cnico Gaya","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/2003","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o da Escola Superior de Ci\u00eancia e Tecnologia do Instituto Superior Polit\u00e9cnico Gaya","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/2003","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Marketing e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/2003","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica para professores do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico no dom\u00ednio de especializa\u00e7\u00e3o de Matem\u00e1tica na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349\/2003","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget de Arcozelo a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Anima\u00e7\u00e3o Sociocultural e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 4\/2003\/A","099B","29\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Resolve recomendar ao Governo Regional a preven\u00e7\u00e3o da indisciplina na escola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/2003","100A","30\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/17\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Mar\u00e7o, relativa ao saneamento e \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das empresas de seguros, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 94-B\/98, de 17 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/2003","100A","30\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 279\/98, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jur\u00eddico dos bilhetes do Tesouro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/2003","100A","30\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/30\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa \u00e0 inspec\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica na estrada dos ve\u00edculos que circulam no territ\u00f3rio da Comunidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/2003","100A","30\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Disciplina as condi\u00e7\u00f5es de acesso e an\u00e1lise, em tempo real, da informa\u00e7\u00e3o pertinente para a investiga\u00e7\u00e3o dos crimes tribut\u00e1rios pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/2003","100A","30\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico do Estado e integra no patrim\u00f3nio da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Sines, S. A., uma parcela de terreno com a \u00e1rea de 12,3111 ha, destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da zona A da zona de actitividades log\u00edsticas de Sines","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-A\/2003","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional dos A\u00e7ores n.\u00ba 18\/2003\/A, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunica\u00e7\u00e3o Terrestre na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","100AS3<\/a> | 100AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-B\/2003","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2003, que estabelece normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2003, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 74, de 28 de Mar\u00e7o de 2003","001","4.\u00aa","100AS3<\/a> | 100AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-C\/2003","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 38\/2003, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 23\/2002, de 21 de Agosto, altera o C\u00f3digo de Processo Civil, o C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo do Registo Predial, o C\u00f3digo dos Processos Especiais de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e de Fal\u00eancia, o C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio, o C\u00f3digo de Processo do Trabalho, o C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios e legisla\u00e7\u00e3o conexa, alterando o regime jur\u00eddico da ac\u00e7\u00e3o executiva, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 57, de 8 de Mar\u00e7o de 2003","001","4.\u00aa","100AS3<\/a> | 100AS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/2003","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa de Ac\u00e7\u00e3o para o Sector Florestal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 65\/2003","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o caderno de encargos relativo ao concurso para o aumento de capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no \u00e2mbito da 2.\u00aa fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social daquela Empresa, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2003, de 15 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349-A\/2003","100B","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 1490-A\/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unit\u00e1rias do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP)","001","4.\u00aa","100BS<\/a> | 100BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1-B\/2003","100B","30\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Or\u00e7amento","Publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49.\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.\u00ba 2\/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es efectuadas at\u00e9 31 de Mar\u00e7o, respeitantes ao Or\u00e7amento do Estado de 2003","001","4.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-D\/2003","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11-A\/2003\/M, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 7\/2001\/M, de 11 de Maio, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 76, de 31 de Mar\u00e7o de 2003","001","4.\u00aa","100BS4<\/a> | 100BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-E\/2003","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 254\/2003, de 19 de Mar\u00e7o, que define as caracter\u00edsticas e estabelece as regras de rotulagem, acondicionamento, transporte, armazenagem e de comercializa\u00e7\u00e3o das farinhas destinadas a fins industriais e a usos culin\u00e1rios, bem como das s\u00eamolas destinadas ao fabrico de massas aliment\u00edcias e a usos culin\u00e1rios, dos Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Sa\u00fade e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 66, de 19 de Mar\u00e7o de 2003","001","4.\u00aa","100BS4<\/a> | 100BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-F\/2003","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 58\/2003, que determina as altera\u00e7\u00f5es ao Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS)","001","4.\u00aa","100BS4<\/a> | 100BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-G\/2003","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 283\/2003, que fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es que servem de base de c\u00e1lculo \u00e0s pens\u00f5es de invalidez e de velhice do regime geral de seguran\u00e7a social. Revoga a Portaria n.\u00ba 416\/2002, de 19 de Abril","001","4.\u00aa","100BS4<\/a> | 100BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-H\/2003","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 17\/2003\/A, que aprova a org\u00e2nica da Unidade de Sa\u00fade da Ilha de S\u00e3o Jorge, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 77, de 1 de Abril de 2003","001","4.\u00aa","100BS4<\/a> | 100BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1-A\/2003\/M","100B","30\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","Publica os mapas I a VIII, a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais efectuadas at\u00e9 31 de Mar\u00e7o, respeitantes ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2003","001","4.\u00aa","100BS5<\/a> | 100BS5<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 66\/2003","101B","02\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 91\/2002, de 3 de Maio, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XV Governo Constitucional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Or\u00e7amento","Publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49.\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es efectuadas at\u00e9 31 de Mar\u00e7o, respeitantes ao Or\u00e7amento do Estado de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova os planos de estudos dos cursos ministrados na Escola Superior de Tecnologias Militares Aeron\u00e1uticas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 351\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Marzalonas, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Marzalonas\u00bb, sito na freguesia da Trindade, munic\u00edpio de Beja. Revoga a Portaria n.\u00ba 654\/2002, de 14 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 352\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vila Nova de S\u00e3o Pedro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almoster, munic\u00edpio de Santar\u00e9m, e na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio da Azambuja. Revoga a Portaria n.\u00ba 552-M\/2002, de 1 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Lourinh\u00e3, da Marteleira, de Miragaia e de Santa B\u00e1rbara, munic\u00edpio da Lourinh\u00e3. Revoga a Portaria n.\u00ba 567\/2002, de 4 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 354\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Lourinh\u00e3, de Miragaia e da Moita dos Ferreiros, munic\u00edpio da Lourinh\u00e3. Revoga a Portaria n.\u00ba 582\/2002, de 5 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Lourinh\u00e3, de S\u00e3o Bartolomeu, do Reguengo Grande e da Moita dos Ferreiros, munic\u00edpio da Lourinh\u00e3. Revoga a Portaria n.\u00ba 626\/2002, de 11 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta do Covo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Roque, do Pindelo, de Ossela e de Oliveira de Azem\u00e9is, munic\u00edpio de Oliveira de Azem\u00e9is","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Arrouquelas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arrouquelas, de S\u00e3o Jo\u00e3o da Ribeira e de Rio Maior, munic\u00edpio de Rio Maior. Revoga a Portaria n.\u00ba 696\/2002, de 22 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Lourinh\u00e3, da Marteleira, de Miragaia e de Santa B\u00e1rbara, munic\u00edpio da Lourinh\u00e3. Revoga a Portaria n.\u00ba 627\/2002, de 11 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Varelas e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Vila e Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Famaguda, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santo Aleixo e Monforte, munic\u00edpio de Monforte","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 173\/99, de 12 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pico S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Verde","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget de Almada a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Anima\u00e7\u00e3o Sociocultural e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Independente a conferir o grau de mestre na especialidade de Gest\u00e3o Avan\u00e7ada de Recursos Humanos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Cria na Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus o curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obstetr\u00edcia e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 365\/2003","101B","02\/05","Minist\u00e9rios da Ci\u00eancia e do Ensino Superior e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Determina as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior p\u00fablico para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2003-2004 nos cursos ministrados pela Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/2003\/M","101B","02\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/93\/M, de 25 de Maio, que aprova a org\u00e2nica do Parque Natural da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/2003","102A","03\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho Econ\u00f3mico e Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/2003","102A","03\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para a Comiss\u00e3o para a Igualdade e contra a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 34\/2003","102A","03\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/2003","102A","03\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da Rep\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 36\/2003","102A","03\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de membros da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 37\/2003","102A","03\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de cinco representantes da Assembleia da Rep\u00fablica para o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/2003","102A","03\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 6\/2003, de 6 de Mar\u00e7o, regula o regime de expropria\u00e7\u00e3o, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, da rede b\u00e1sica de telecomunica\u00e7\u00f5es ou dos bens que a integram","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 20\/2003","102A","03\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de Timor Leste sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos, assinado em D\u00edli em 20 de Maio de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 21\/2003","102A","03\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova os actos finais da Confer\u00eancia Administrativa Regional dos Membros da Uni\u00e3o Internacional das Telecomunica\u00e7\u00f5es (UIT) pertencentes \u00e0 zona europeia de radiodifus\u00e3o, realizada em Genebra, em 1985, que cont\u00eam o Protocolo que emenda o Acordo Regional para a Zona Europeia de Radiodifus\u00e3o, Estocolmo (1961)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67\/2003","103B","05\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o segundo aditamento ao programa relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de submarinos, alterando a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 14\/98, de 30 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/2003 - Revogado","103B","05\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera a Portaria n.\u00ba 19\/2003, de 11 de Janeiro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos servi\u00e7os externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 367\/2003","103B","05\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Abitureiras, munic\u00edpio de Santar\u00e9m. Revoga a Portaria n.\u00ba 565\/2002, de 4 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/2003","103B","05\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Monte das Vi\u00favas a zona de ca\u00e7a associativa do Monte das Vi\u00favas, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 369\/2003","103B","05\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 722-E11\/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o das Lampas, munic\u00edpio de Sintra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 370\/2003","103B","05\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 876\/95, de 14 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Merufe, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 371\/2003","103B","05\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Inform\u00e1tica da Escola Superior de Ci\u00eancia e Tecnologia do Instituto Superior Polit\u00e9cnico Gaya","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/2003","103B","05\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Independente a conferir o grau de mestre na especialidade de Tecnologia e Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/2003","103B","05\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Independente a conferir o grau de mestre na especialidade de Estudos Coloniais e P\u00f3s-Coloniais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374\/2003","103B","05\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Independente a conferir o grau de mestre na especialidade de Psicologia Cl\u00ednica da Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/2003","104A","06\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/2003","104A","06\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Militar entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de Timor-Leste","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 38\/2003","104A","06\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo sobre Servi\u00e7os A\u00e9reos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39\/2003","104A","06\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico-Militar entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de Timor-Leste, assinado em D\u00edli em 20 de Maio de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2003\/A","104A","06\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 61\/99, de 2 de Mar\u00e7o (regime de acesso e perman\u00eancia nas actividades de empreiteiro de obras p\u00fablicas e industrial de constru\u00e7\u00e3o civil)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2003\/A","104A","06\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Fundo Regional do Emprego","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2003\/A - Revogado","104A","06\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 16\/98\/A, de 6 de Novembro, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2003\/A","104A","06\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 206\/2001, de 27 de Julho (regime jur\u00eddico da actividade das ag\u00eancias funer\u00e1rias)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 161\/2003","104A","06\/05","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a ilegalidade das normas constantes dos artigos 7.\u00ba, n.os 2 e 6, 11.\u00ba, n.os 3 a 8, 14.\u00ba, n.\u00ba 3, 17.\u00ba, n.os 1 e 2, 18.\u00ba a 29.\u00ba, 63.\u00ba, 67.\u00ba e 76.\u00ba do regime de autonomia, administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e de ensino p\u00fablicos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/2000\/M, de 31 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/2003 - Revogado","105A","07\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Instituto do Desporto de Portugal (IDP), resultante da fus\u00e3o do Instituto Nacional do Desporto (IND), do Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Desportiva (CEFD) e do Complexo de Apoio \u00e0s Actividades Desportivas (CAAD)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 139\/2003","105A","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 2 de Dezembro de 2002, o Governo dos Camar\u00f5es depositado o seu instrumento de ades\u00e3o da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 140\/2003","105A","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Mar\u00e7o de 2003, o Governo do Mali depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 141\/2003","105A","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Outubro de 2001, o Governo da Ar\u00e1bia Saudita depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00edda no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 142\/2003","105A","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Mar\u00e7o de 2003, o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado junto da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Unifica\u00e7\u00e3o de Certas Regras Relativas ao Transporte A\u00e9reo Internacional (Conven\u00e7\u00e3o de Montreal), assinada em Montreal em 28 de Maio de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 143\/2003","105A","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Mar\u00e7o de 2002, o Governo da Jugosl\u00e1via depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica, conclu\u00edda no Rio de Janeiro a 5 de Junho de 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 144\/2003","105A","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 31 de Maio de 2002, o Governo do Djibouti depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda na Basileia em 22 de Mar\u00e7o de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 145\/2003","105A","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 22 de Mar\u00e7o de 2002, o Governo da Samoa depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda na Basileia em 22 de Mar\u00e7o de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/2003 - Revogado","105A","07\/05","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Aprova a org\u00e2nica do Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 18-A\/2003","105B","07\/05","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro ao Plano Nacional de Trabalhos Arqueol\u00f3gicos","001","4.\u00aa","105BS<\/a> | 105BS<\/a>"],["Despacho Normativo 19\/2003","106B","08\/05","Minist\u00e9rio da Cultura","Altera o artigo 7.\u00ba e o n.\u00ba 2 do artigo 9.\u00ba do regulamento que estabelece as bases normativas do sistema de apoio \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de museus, aprovado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 28\/2001, de 7 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 22\/2003","106B","08\/05","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Declara como \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica o centro hist\u00f3rico de Beja, no munic\u00edpio de Beja, e concede a este munic\u00edpio o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edif\u00edcios situados na mesma \u00e1rea, pelo prazo de cinco anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 11\/2003","106B","08\/05","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera os limites do Parque Natural da Arr\u00e1bida, definidos no Decreto Regulamentar n.\u00ba 23\/98, de 14 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/2003\/A - Revogado","106B","08\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Extingue os lugares de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social de 2.\u00aa classe, de 1.\u00aa classe, principal, assessor ou assessor principal, de t\u00e9cnico superior de inform\u00e1tica de 2.\u00aa classe, de 1.\u00aa classe ou principal e de assessor inform\u00e1tico ou assessor inform\u00e1tico principal previstos no quadro de pessoal afecto ao Gabinete T\u00e9cnico da Presid\u00eancia do Governo Regional, constante do anexo II ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 25\/2000\/A, de 12 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7\/2003","107A","09\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos servi\u00e7os da sociedade da informa\u00e7\u00e3o, em especial do com\u00e9rcio electr\u00f3nico, no mercado interno, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/31\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 40\/2003","107A","09\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Protec\u00e7\u00e3o das explora\u00e7\u00f5es de inertes para cal\u00e7ada de vidra\u00e7o \u00e0 portuguesa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 41\/2003","107A","09\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Assembleia Nacional da Rep\u00fablica de Angola e a Assembleia da Rep\u00fablica de Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 42\/2003","107A","09\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Est\u00f3nia, \u00e0 Let\u00f3nia e \u00e0 Litu\u00e2nia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 146\/2003","107A","09\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 2 de Agosto de 2002, o Governo do Koweit depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica conclu\u00edda no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2003\/M","107A","09\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Actualiza os suplementos remunerat\u00f3rios dos directores das escolas do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7-A\/2003","107A","09\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria um novo instrumento de gest\u00e3o destinado a conferir aos conselhos superiores e ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a compet\u00eancia para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situa\u00e7\u00f5es de car\u00eancia do quadro de magistrados","001","6.\u00aa","107AS<\/a> | 107AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/2003 - Revogado","108B","10\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define as linhas gerais do quadro estrat\u00e9gico e organizativo do sector energ\u00e9tico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69\/2003","108B","10\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a revis\u00e3o do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/2003","108B","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Institui a obrigatoriedade aos sujeitos passivos do IVA do envio por transmiss\u00e3o electr\u00f3nica de dados da declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica a que se refere a al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 28.\u00ba do C\u00f3digo do IVA, bem como dos anexos nela referidos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/2003","108B","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Altera o quadro de pessoal dos Servi\u00e7os de Apoio ao Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, aprovado pela Portaria n.\u00ba 414\/94, de 28 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377\/2003","108B","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Aprova os modelos do cart\u00e3o de contribuinte de pessoa singular e de pessoa colectiva. Revoga a Portaria n.\u00ba 862\/99, de 8 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 378\/2003","108B","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova o programa do concurso e o caderno de encargos para a concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da actividade da SILOPOR, S. A., no porto de Leix\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 379\/2003","108B","10\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1107\/2000, de 25 de Novembro, que aprova o Regulamento da Aplica\u00e7\u00e3o das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 8.2 \u00abRedu\u00e7\u00e3o do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplica\u00e7\u00e3o de Produtos Fitofarmac\u00eauticos\u00bb, da Medida n.\u00ba 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/2003","108B","10\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de D. Jo\u00e3o, Contenda e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Assun\u00e7\u00e3o e de Nossa Senhora de Degolados, munic\u00edpios de Arronches e de Campo Maior","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 381\/2003","108B","10\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Escola Superior de Tecnologias de Fafe a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 20\/2003 - Revogado","108B","10\/05","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Define as atribui\u00e7\u00f5es, a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento das comiss\u00f5es de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o dos protocolos e acordos de coopera\u00e7\u00e3o regulados pelo Despacho Normativo n.\u00ba 75\/92, de 20 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 8\/2003 - Revogado","109A","12\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece um regime espec\u00edfico de repara\u00e7\u00e3o dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/2003 - Revogado","109A","12\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a nova estrutura org\u00e2nica da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2003\/A - Revogado","109A","12\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/2000\/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/2002\/A, de 11 de Abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 38\/2002\/A, de 3 de Dezembro, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro, regime jur\u00eddico dos instrumentos de gest\u00e3o territorial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 1\/2003","110A","13\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a Lei de Programa\u00e7\u00e3o Militar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/2003 - Revogado","110A","13\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 14\/90, de 9 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 193\/99, de 7 de Junho (altera a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de \u00c9tica para as Ci\u00eancias da Vida)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10\/2003 - Revogado","110A","13\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime de cria\u00e7\u00e3o, o quadro de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias das \u00e1reas metropolitanas e o funcionamento dos seus \u00f3rg\u00e3os","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 11\/2003 - Revogado","110A","13\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime de cria\u00e7\u00e3o, o quadro de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias das comunidades intermunicipais de direito p\u00fablico e o funcionamento dos seus \u00f3rg\u00e3os","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/2003 - Revogado","110A","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 323\/95, de 29 de Novembro, que rev\u00ea o regime jur\u00eddico do sistema poupan\u00e7a-emigrante","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 70\/2003","111B","14\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define as orienta\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas relativas \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o da Enatur, Empresa Nacional de Turismo, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 71\/2003","111B","14\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 168\/97, de 11 de Setembro, que aprova a participa\u00e7\u00e3o do Estado Portugu\u00eas na constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade designada por FIEP - Fundo para a Internacionaliza\u00e7\u00e3o das Empresas Portuguesas, SGPS, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/2003","111B","14\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Requisita oficiosamente o equipamento desportivo denominado \u00abCampo de Futebol de Ch\u00e3 das Padeiras\u00bb, sito no campo Em\u00edlio Infante da C\u00e2mara, em Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/2003","111B","14\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina, para os efeitos do disposto no n.\u00ba 7 do artigo 24.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, que o valor de mercado \u00e9 o resultante da diferen\u00e7a entre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o e o produto desse valor pelo coeficiente de desvaloriza\u00e7\u00e3o acumulada correspondente ao n\u00famero de anos do ve\u00edculo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/2003","111B","14\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece as regras de candidatura e aprova\u00e7\u00e3o do programa relativo \u00e0s ac\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de reconvers\u00e3o dos produtores de tabaco em rama em outras culturas ou actividades e \u00e0s ac\u00e7\u00f5es de interesse geral e estudos sobre as possibilidades de reconvers\u00e3o dos produtores de tabaco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385\/2003","111B","14\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Cumieira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Cumieira, munic\u00edpio de Penela, e na freguesia da Lagarteira, munic\u00edpio de Ansi\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385-A\/2003","111B","14\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova o Regulamento Espec\u00edfico de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 7, \u00abForma\u00e7\u00e3o Profissional\u00bb do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO)","001","4.\u00aa","111BS<\/a> | 111BS<\/a>"],["Despacho Normativo 21\/2003","112B","15\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento de Exames de Aptid\u00e3o M\u00e9dica e de Aptid\u00e3o F\u00edsica a Utilizar nos Concursos de Ingresso para a Carreira de Investiga\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 386\/2003","112B","15\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Alenquer, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 387\/2003","112B","15\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Carrazeda de Ansi\u00e3es, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388\/2003","112B","15\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Sobral de Monte Agra\u00e7o, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 389\/2003","112B","15\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho da Trofa, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 390\/2003","112B","15\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Vimioso, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 391\/2003","112B","15\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Tabua\u00e7o, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 392\/2003","112B","15\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Introduz aditamentos \u00e0 Portaria n.\u00ba 1259\/2001, de 30 de Outubro (estabelece para o continente as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 22\/2003","112B","15\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Determina a atribui\u00e7\u00e3o de comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras a servi\u00e7os municipalizados e empresas municipais constitu\u00eddas nos termos da Lei n.\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto, destinadas a estudos ou ac\u00e7\u00f5es que visem aumentar a qualidade de servi\u00e7o dos transportes urbanos municipais de passageiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 72\/2003","113B","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano de ordenamento da Paisagem Protegida do Corno do Bico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393\/2003","113B","16\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Meda, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 394\/2003","113B","16\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Nisa, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 395\/2003","113B","16\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Oliveira de Frades, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 396\/2003","113B","16\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Porto Moniz, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 397\/2003","113B","16\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Santa Comba D\u00e3o, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/2003","114A","17\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel Santos Braga para o cargo de embaixador de Portugal em Jacarta","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 23\/2003","114A","17\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria sobre Contrata\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca dos Respectivos Nacionais, assinado em S\u00f3fia em 26 de Setembro de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 24\/2003","114A","17\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia sobre a Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 25 de Outubro de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 398\/2003","115B","19\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Ansi\u00e3o, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 399\/2003","115B","19\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Barrancos, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 400\/2003","115B","19\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho da Batalha, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 401\/2003","115B","19\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Coruche, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 402\/2003","115B","19\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Idanha-a-Nova, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 403\/2003","115B","19\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Lagoa, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 404\/2003","115B","19\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Loul\u00e9, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 405\/2003","115B","19\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Loures, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 406\/2003","115B","19\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Ma\u00e7\u00e3o, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407\/2003","115B","19\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Mangualde, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 408\/2003","115B","19\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Oliveira do Bairro, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 409\/2003","115B","19\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Seia, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 410\/2003","115B","19\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Vieira do Minho, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12\/2003","116A","20\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 108\/91, de 17 de Agosto (Conselho Econ\u00f3mico e Social)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 25\/2003","116A","20\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica das Filipinas sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Manila em 8 de Novembro de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 26\/2003","116A","20\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria, assinado em S\u00f3fia em 30 de Mar\u00e7o de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 147\/2003","116A","20\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 66.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Consular entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia, assinada em Moscovo a 26 de Outubro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, pelas quais se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas necess\u00e1rias para a sua entrada em vigor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 148\/2003","116A","20\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a 6 de Mar\u00e7o de 2002, o Governo da ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados por Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, conclu\u00edda em Paris a 17 de Outubro de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 149\/2003","116A","20\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a 29 de Agosto de 2001, o Governo da Bielorr\u00fassia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados por Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, conclu\u00edda em Paris a 17 de Outubro de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 150\/2003","116A","20\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter sido, a 22 de Outubro de 2001, endere\u00e7ada ao Secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e Coopera\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa pelo Secret\u00e1rio para os Assuntos Sociais do Governo da Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau da Rep\u00fablica Popular da China uma comunica\u00e7\u00e3o transmitindo terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o na \u00c1rea da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau assinado em Lisboa a 29 de Junho de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 13\/2003","117A","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Revoga o rendimento m\u00ednimo garantido previsto na Lei n.\u00ba 19-A\/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inser\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 27\/2003","117A","21\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o Consular entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Hungria, assinada em Budapeste em 4 de Novembro de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 151\/2003","117A","21\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter em 11 de Outubro de 2001 o Governo do Ruanda depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2003\/M","117A","21\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Gabinete de Gest\u00e3o da Loja do Cidad\u00e3o da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73\/2003","117B","21\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a participa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa na 13.\u00aa Reconstitui\u00e7\u00e3o de Recursos da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Desenvolvimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 74\/2003","117B","21\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a participa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa na 3.\u00aa Reconstitui\u00e7\u00e3o de Recursos do Fundo para o Ambiente Global (Global Environment Facility - GEF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75\/2003","117B","21\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a participa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa na nona reconstitui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76\/2003 - Revogado","117B","21\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga at\u00e9 30 de Junho de 2003 o mandato do coordenador da Comiss\u00e3o Nacional da Luta contra a Sida, bem como o funcionamento da respectiva estrutura de projecto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6\/2003","117B","21\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2\/2003, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49.\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.\u00ba 2\/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es efectuadas at\u00e9 31 de Mar\u00e7o, respeitantes ao Or\u00e7amento do Estado de 2003, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 101, de 2 de Maio de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411\/2003 - Revogado","117B","21\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Regula o exerc\u00edcio dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas. Revoga a Portaria n.\u00ba 422\/97, de 25 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 412\/2003","117B","21\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade","Declara instalado o Gabinete M\u00e9dico-Legal da Guarda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 413\/2003","117B","21\/05","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade","Declara instalado o Gabinete M\u00e9dico-Legal de Vila Real","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 414\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Portaria n.\u00ba 824\/91, de 14 de Agosto, que visa a cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Aduaneiro (FEA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 415\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Norte a encetar os procedimentos relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o fornecimento de refei\u00e7\u00f5es escolares em escolas da sua \u00e1rea geogr\u00e1fica para o ano lectivo de 2003-2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 416\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Gon\u00e7alo - Amarante, aprovado pela Portaria n.\u00ba 915\/94, de 14 de Outubro, posteriormente alterado pelas Portarias n.os 1315\/95, de 6 de Setembro, e 1374\/2002, de 22 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 417\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abHist\u00f3ria da Advocacia em Portugal\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 418\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0s \u00abOrqu\u00eddeas\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 419\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abEuropa 2003 - A Arte do Cartaz\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 420\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Sesmarias e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 421\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Autoriza, durante o ano de 2003, as embarca\u00e7\u00f5es licenciadas com a arte de \u00absombreira\u00bb a exercerem a pesca entre 1 e 31 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 422\/2003 - Revogado","118B","22\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 180\/2002, de 28 de Fevereiro, que aprova o Regulamento para Reconhecimento das Organiza\u00e7\u00f5es de Agricultores em Modo de Produ\u00e7\u00e3o Biol\u00f3gico e dos T\u00e9cnicos em Modo de Produ\u00e7\u00e3o Biol\u00f3gico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 423\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Salsas pelo per\u00edodo de seis anos, sita na freguesia de Salsas, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Salsas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 424\/2003 - Revogado","118B","22\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a municipal de Ribeiro do Gato, sita na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Fraldona","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 425\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Monte da Tapadinha pelo per\u00edodo de seis anos, sita na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Mour\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 426\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de G\u00f3is pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de G\u00f3is","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 427\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Lous\u00e3, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal da Lous\u00e3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 428\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Teatro e Educa\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Coimbra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 429\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Turismo no Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Santar\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 430\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, variante de Educa\u00e7\u00e3o Visual e Tecnol\u00f3gica, ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 431\/2003","118B","22\/05","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Altera o Regulamento da Lotaria Instant\u00e2nea, aprovado pela Portaria n.\u00ba 552\/2001, de 31 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/2003","119A","23\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Rom\u00e9nia sobre Readmiss\u00e3o de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/2003","119A","23\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo n.\u00ba 13 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte em quaisquer Circunst\u00e2ncias, aberto \u00e0 assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/2003","119A","23\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre a Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas, assinado em Bras\u00edlia em 5 de Setembro de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/2003","119A","23\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia sobre Readmiss\u00e3o de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 43\/2003","119A","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Rom\u00e9nia sobre Readmiss\u00e3o de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 44\/2003","119A","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo n.\u00ba 13 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte em quaisquer Circunst\u00e2ncias, aberto \u00e0 assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 45\/2003","119A","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre a Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas, assinado em Bras\u00edlia em 5 de Setembro de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 46\/2003","119A","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia sobre Readmiss\u00e3o de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/2003","119A","23\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas e de Seguran\u00e7a a Observar na Concep\u00e7\u00e3o, Instala\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o das Balizas de Futebol, de Andebol, de H\u00f3quei e de P\u00f3lo Aqu\u00e1tico e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instala\u00e7\u00f5es Desportivas de Uso P\u00fablico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/2003 - Revogado","119A","23\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central, atrav\u00e9s de recrutamento externo, um per\u00edodo m\u00ednimo de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es nos servi\u00e7os e organismos para onde foi recrutado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/2003","119A","23\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Autoriza a APSS - Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Set\u00fabal e Sesimbra, S. A., a concessionar \u00e0 SAPEC - Agro, S. A., por ajuste directo, a constru\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o de um terminal portu\u00e1rio de gran\u00e9is l\u00edquidos no porto de Set\u00fabal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/2003 - Revogado","119A","23\/05","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Adita o artigo 4.\u00ba-A ao Decreto-Lei n.\u00ba 379\/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos sistemas multimunicipais e municipais de capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para consumo p\u00fablico, de recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes e de recolha e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/2003 - Revogado","119A","23\/05","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Extingue as comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o regionais e as direc\u00e7\u00f5es regionais do ambiente e do ordenamento do territ\u00f3rio e cria as comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regional no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 432\/2003","120B","24\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Centro, Sub-Regi\u00e3o de Sa\u00fade da Guarda, Centro de Sa\u00fade de Vila Nova de Foz C\u00f4a, um lugar de chefe de servi\u00e7o da carreira m\u00e9dica de cl\u00ednica geral, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 433\/2003","120B","24\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ci\u00eancias da Comunica\u00e7\u00e3o a ministrar no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 46-A\/2003","121A","26\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2003","001","2.\u00aa","121AS2<\/a> | 121AS2<\/a>"],["Portaria 434\/2003","121B","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Central e Especializado de Crian\u00e7as Maria Pia na carreira m\u00e9dica hospitalar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 435\/2003","121B","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do ex-Servi\u00e7o de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Toxicodepend\u00eancia, Direc\u00e7\u00e3o Regional do Norte, um lugar de chefe de servi\u00e7o da carreira m\u00e9dica hospitalar, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 23\/2003","121B","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 41\/2002, de 30 de Julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos \u00e0 Aquisi\u00e7\u00e3o de Alevins n\u00e3o Selvagens para os anos de 2002 a 2006","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76-A\/2003","121B","26\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da ex-Mague, no munic\u00edpio de Vila Franca de Xira","001","2.\u00aa","121BS<\/a> | 121BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 47\/2003","122A","27\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Sevilha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2003\/A","122A","27\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico da publica\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e formul\u00e1rio dos actos normativos na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/2003\/A - Revogado","122A","27\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Reclassifica a Reserva Natural dos Ilh\u00e9us das Formigas em Reserva Natural Regional dos Ilh\u00e9us das Formigas (Reserva Natural)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2003\/M - Revogado","122A","27\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o regime e org\u00e2nica do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436\/2003","122B","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos \u00e0 Realiza\u00e7\u00e3o de Projectos Piloto Relativos a Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 437\/2003","122B","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o anexo A do programa IDEIA - Apoio \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Empresarial Aplicado, aprovado pela Portaria n.\u00ba 16\/2003, de 9 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 438\/2003","122B","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Alentejo a encetar os procedimentos relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o fornecimento de refei\u00e7\u00f5es escolares em escolas da sua \u00e1rea geogr\u00e1fica, para o ano lectivo de 2003-2004","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 439\/2003","122B","27\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o anexo D ao Regulamento da Escola Naval, aprovado pela Portaria n.\u00ba 471\/86, de 28 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 24\/2003","122B","27\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 12\/2003, de 12 de Fevereiro, que determina as compet\u00eancias, metodologia, tramita\u00e7\u00e3o, procedimentos e calend\u00e1rios de candidaturas que dever\u00e3o ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gest\u00e3o e Controlo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 440\/2003","122B","27\/05","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia de Sistemas e Telecomunica\u00e7\u00f5es no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/2003\/A - Revogado","122B","27\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Economia","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4\/2001\/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77\/2003","123B","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, na depend\u00eancia do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, a Comiss\u00e3o Organizadora da Candidatura \u00e0 America's Cup 2007 (COAC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 441\/2003","123B","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de N\u00facleos de Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico no Sector Empresarial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7\/2003","124A","29\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Revoga o rendimento m\u00ednimo garantido, previsto na Lei n.\u00ba 19-A\/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inser\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 152\/2003","124A","29\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 12 de Novembro de 2001, o Governo do Nauru depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 153\/2003","124A","29\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 4 de Outubro de 2001, o Governo de Samoa depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35-A\/2003","124A","29\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a Dr.\u00aa Maria Margarida Correia de Aguiar do cargo de Secret\u00e1ria de Estado da Seguran\u00e7a Social","001","5.\u00aa","124AS<\/a> | 124AS<\/a>"],["Decreto Regulamentar 12\/2003 - Revogado","124B","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Regulamento das Ordens Honor\u00edficas Portuguesas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 71-A\/86, de 15 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 25\/2003 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece a faculdade de envio, por troca electr\u00f3nica de dados, das declara\u00e7\u00f5es de introdu\u00e7\u00e3o no consumo (DIC) a apresentar \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no \u00e2mbito dos impostos especiais sobre o consumo e a obrigatoriedade, para os grandes operadores, do envio electr\u00f3nico tanto das DIC como do documento administrativo de acompanhamento (DAA) a partir de 1 de Abril de 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 442\/2003","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece o calend\u00e1rio venat\u00f3rio para a \u00e9poca venat\u00f3ria 2003-2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 443\/2003","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Determina que aos benefici\u00e1rios das medidas agro-ambientais cujas candidaturas incluam culturas arvenses n\u00e3o seja exig\u00edvel que se verifique a emerg\u00eancia normal das culturas de Outono\/Inverno e um povoamento regular em condi\u00e7\u00f5es normais de crescimento das plantas na campanha de 2002-2003","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 444\/2003","124B","29\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Cachopos, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Cachopos\u00bb, sito na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 9\/2003\/M","124B","29\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei relativa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 31-A\/98, de 14 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/2003","125A","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o n.\u00ba 22 do artigo 11.\u00ba e o artigo 33.\u00ba do C\u00f3digo da Sisa e do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 41969, de 24 de Novembro de 1958","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 154\/2003","125A","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 29 de Abril de 2002, o Governo da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Unifica\u00e7\u00e3o de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, conclu\u00edda em Bruxelas em 10 de Maio de 1952","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 155\/2003","125A","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 29 de Agosto de 2001, o Governo da Serra Leoa depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 156\/2003","125A","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 4 de Outubro de 2001, o Governo de Samoa depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 157\/2003","125A","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 27 de Novembro de 2001, os Estados Federados da Micron\u00e9sia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 158\/2003","125A","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 21 de Janeiro de 2002, o Governo da Guatemala depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 159\/2003","125A","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Janeiro de 2002, o Governo das Honduras depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 160\/2003","125A","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 29 de Agosto de 2001, o Governo da Serra Leoa depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 161\/2003","125A","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 29 de Agosto de 2001, os Estados Federados da Micron\u00e9sia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 162\/2003","125A","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 21 de Outubro de 2002, o Governo da Let\u00f3nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados por Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, conclu\u00edda em Paris em 14 de Outubro de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 163\/2003","125A","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 29 de Agosto de 2001, o Governo da Serra Leoa depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 164\/2003","125A","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Janeiro de 2002, o Governo das Honduras depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 165\/2003","125A","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 21 de Janeiro de 2002, o Governo da Guatemala depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/2003","125A","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho2000\/16\/CE, de 10 de Abril de 2000, e\u00a02002\/2\/CE, de 28 de Janeiro de 2002, relativas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos compostos para animais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/2003","125A","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece as regras de reconhecimento das organiza\u00e7\u00f5es de operadores ole\u00edcolas no sector do azeite e da azeitona de mesa, bem como o mecanismo de aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos programas de actividades para as campanhas de 2002-2003 e de 2003-2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-A\/2003","126A","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 80\/2003, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o C\u00f3digo do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 442-A\/88, de 30 de Novembro, o C\u00f3digo do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 442-B\/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.\u00ba 42\/91, de 22 de Janeiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 95, de 23 de Abril de 2003","001","Sab","126AS2<\/a> | 126AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-B\/2003","126A","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 72-G\/2003, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba2002\/16\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Fevereiro, relativa \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de determinados derivados epox\u00eddicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com g\u00e9neros aliment\u00edcios, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 88 (suplemento), de 14 de Abril de 2003","001","Sab","126AS2<\/a> | 126AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-C\/2003","126A","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 66\/2003, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o, que regula a certifica\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de entidades que exercem as actividades de concep\u00e7\u00e3o de projectos, produ\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de produtos, pe\u00e7as componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 82, de 7 de Abril de 2003","001","Sab","126AS2<\/a> | 126AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-D\/2003","126A","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 59\/2003, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba1999\/22\/CE, do Conselho, de 29 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de animais da fauna selvagem em parques zool\u00f3gicos, estabelecendo as normas para a manuten\u00e7\u00e3o e o bem-estar dos animais, o licenciamento e as inspec\u00e7\u00f5es dos parques, a gest\u00e3o das colec\u00e7\u00f5es, a promo\u00e7\u00e3o de estudos cient\u00edficos, a salvaguarda da biodiversidade e a educa\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica dos visitantes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 77, de 1 de Abril de 2003","001","Sab","126AS2<\/a> | 126AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-E\/2003","126A","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2003, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o, que altera os Estatutos da Empresa P\u00fablica Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal, NAV, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 404\/98, de 18 de Dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 90, de 16 de Abril de 2003","001","Sab","126AS2<\/a> | 126AS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 78\/2003","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue o Programa de Incremento do Turismo Cultural, criado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 127\/97, de 30 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 445\/2003","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de P\u00ednzio, munic\u00edpio de Pinhel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 446\/2003","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Caeira, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Caeira\u00bb, sito na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 447\/2003","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Extingue a concess\u00e3o atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 254-CN\/96, de 15 de Julho, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a da Cruz do Vale","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 448\/2003 - Revogado","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Areias e do Cebolinho, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados \u00abHerdades das Areias e do Cebolinho\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 448-A\/2003","126B","31\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 1490-A\/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unit\u00e1rias do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP)","001","Sab","126BS<\/a> | 126BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-F\/2003","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 65\/2003, que aprova o caderno de encargos relativo ao concurso para o aumento de capital social de PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no \u00e2mbito da 2.\u00aa fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social daquela empresa, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2003, de 15 de Janeiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 100, de 30 de Abril de 2003","001","Sab","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-G\/2003","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 398\/2003, que cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Ansi\u00e3o, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 115, de 19 de Maio de 2003","001","Sab","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-H\/2003","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 431\/2003, que altera o Regulamento da Lotaria Instant\u00e2nea, aprovado pela Portaria n.\u00ba 552\/2001, de 31 de Maio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 118, de 22 de Maio de 2003","001","Sab","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-I\/2003","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 58\/2003, que determina as altera\u00e7\u00f5es ao Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 86, de 11 de Abril de 2003","001","Sab","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Portaria 448-B\/2003 - Revogado","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Actualiza as pens\u00f5es de invalidez e de sobreviv\u00eancia dos regimes de seguran\u00e7a social, bem como os complementos por depend\u00eancia e extraordin\u00e1rio de solidariedade","001","Sab","126BS4<\/a> | 126BS4<\/a>"],["Portaria 449\/2003","127B","02\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Garcia de Orta, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 450\/2003","127B","02\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 925\/2000, de 2 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Ros\u00e1rio, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 451\/2003 - Revogado","127B","02\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades das Confrarias e Torrejona, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Torrejona e Confrarias\u00bb, sitos nas freguesias de Amieira e Alqueva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 452\/2003","127B","02\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Sabach\u00e3o, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados \u00abHerdades do Sabach\u00e3o e da Sabacheira de Cima\u00bb, sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 453\/2003","127B","02\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Confraria e Espinheira, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Confraria e Espinheira\u00bb, sitos na freguesia de Amieira, munic\u00edpio de Portel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 454\/2003","127B","02\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte Judeu, Rio e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Fronteira e Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpio de Fronteira, e nas freguesias de Seda e Alter do Ch\u00e3o, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 26\/2003","128B","03\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Subprograma n.\u00ba 5 - Inova\u00e7\u00e3o, Informa\u00e7\u00e3o e Novas Tecnologias do Programa de Interven\u00e7\u00f5es para a Qualifica\u00e7\u00e3o do Turismo. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 22\/2002, de 15 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 455\/2003","128B","03\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 305\/2001, de 30 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Senhora da Gra\u00e7a de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 456\/2003","128B","03\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 244\/99, de 7 de Abril, alterada pela Portaria n.\u00ba 191\/2000, de 3 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Carregueiros, munic\u00edpio de Tomar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 457\/2003","128B","03\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 577\/2000, de 9 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 458\/2003","128B","03\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 715\/2000, de 5 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aldeia de Jo\u00e3o Pires, Salvador, Aldeia do Bispo e Aranhas, munic\u00edpio de Penamacor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 459\/2003","128B","03\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 569\/98, de 20 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Balazar, munic\u00edpio da P\u00f3voa do Varzim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 460\/2003","128B","03\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Almoster, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almoster e P\u00f3voa da Isenta, munic\u00edpio de Santar\u00e9m. Revoga a Portaria n.\u00ba 552-N\/2002, de 1 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 461\/2003","128B","03\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obstetr\u00edcia na Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 462\/2003","128B","03\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 463\/2003","128B","03\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Servi\u00e7o Social ministrado pelo Instituto Superior Miguel Torga","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/2003","129A","04\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o do regime do direito de peti\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 16\/2003","129A","04\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 468\/71, de 5 de Novembro (rev\u00ea, actualiza e unifica o regime jur\u00eddico dos terrenos do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/2003","129A","04\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Iniciativa legislativa de cidad\u00e3os","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 48\/2003","129A","04\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Relat\u00f3rio da participa\u00e7\u00e3o de Portugal no processo de constru\u00e7\u00e3o europeia - 16.\u00ba ano","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 49\/2003","129A","04\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Concess\u00e3o de honras do Pante\u00e3o Nacional a Manuel de Arriaga","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 50\/2003","129A","04\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Institui o Dia Nacional dos Av\u00f3s","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/2003","129A","04\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 351.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, os artigos 3.\u00ba e 69.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Comercial e os artigos 116.\u00ba, 118.\u00ba, 227.\u00ba e 229.\u00ba do C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/2003","129A","04\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Substitui, relativamente ao pessoal da PT Comunica\u00e7\u00f5es, S. A., subscritor da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, a formalidade prevista no artigo 100.\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o pela notifica\u00e7\u00e3o directa aos interessados e \u00e0quela empresa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/2003","129A","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 224\/2000, de 9 de Setembro, que estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de \u00e2mbito regional (MARIS), aplic\u00e1vel ao territ\u00f3rio do continente durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio para 2002-2006 (QCA III)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/2003","129A","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 29601, de 16 de Maio de 1939, no que respeita aos certificados de exist\u00eancia de vinho do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/2003 - Revogado","129A","04\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/2003","129A","04\/06","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Prorroga por seis meses o prazo previsto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 63.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2001, de 6 de Outubro, que aprovou o regime jur\u00eddico da pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de massas minerais - pedreiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/2003","129A","04\/06","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Aprova a org\u00e2nica do Instituto do Ambiente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/2003","130A","05\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Eslovaca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8\/2003","130A","05\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 32\/2003, de 23 de Maio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 119, de 23 de Maio de 2003","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9\/2003","130A","05\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 35\/2003, de 23 de Maio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 119, de 23 de Maio de 2003","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 51\/2003","130A","05\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Eslovaca, assinado em Bratislava em 5 de Junho de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 166\/2003","130A","05\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 25 de Fevereiro de 2003, o Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Que Consolida a Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Coopera\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea \u00abEUROCONTROL\u00bb, de 13 de Dezembro de 1960, na sequ\u00eancia de diversas modifica\u00e7\u00f5es introduzidas, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 167\/2003","130A","05\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 11 de Outubro de 2001, o Governo do Ruanda depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono, conclu\u00edda em Viena em 22 de Mar\u00e7o de 1985","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 168\/2003","130A","05\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 29 de Agosto de 2001, o Governo da Serra Leoa depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono, conclu\u00edda em Viena em 22 de Mar\u00e7o de 1985","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/2003 - Revogado","130A","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/1\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Janeiro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a094\/39\/CE, de 25 de Julho, no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio \u00e0 fun\u00e7\u00e3o hep\u00e1tica em caso de insufici\u00eancia hep\u00e1tica cr\u00f3nica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2003\/M","130A","05\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira os Decretos-Leis n.os 550\/99, de 15 de Dezembro, e 554\/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jur\u00eddico da actividade de inspec\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de ve\u00edculos a motor e seus reboques e o regime jur\u00eddico das inspec\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de autom\u00f3veis ligeiros, pesados e reboques","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 464\/2003 - Revogado","131B","06\/06","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Estabelece um novo regime legal para o exerc\u00edcio da actividade industrial. Revoga a Portaria n.\u00ba 744-B\/93, de 18 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 465\/2003 - Revogado","131B","06\/06","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Estabelece as normas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o dos certificados de aptid\u00e3o profissional (CAP) - \u00e1rea da madeira e mobili\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466\/2003 - Revogado","131B","06\/06","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Estabelece as normas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o dos certificados de aptid\u00e3o profissional (CAP) - \u00e1rea da constru\u00e7\u00e3o civil e obras p\u00fablicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 467\/2003 - Revogado","131B","06\/06","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Estabelece as normas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o dos certificados de aptid\u00e3o profissional (CAP) - \u00e1rea dos servi\u00e7os administrativos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 468\/2003 - Revogado","131B","06\/06","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Altera a denomina\u00e7\u00e3o social da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Industriais de Vestu\u00e1rio (APIV) para Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias do Vestu\u00e1rio e Confec\u00e7\u00e3o (ANIVEC\/APIV)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 469\/2003","131B","06\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 anula\u00e7\u00e3o das zonas de protec\u00e7\u00e3o e correspondente \u00f3nus da extinta Cadeia da Comarca de Anadia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 10\/2003\/M","131B","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que sejam disponibilizados os incentivos \u00e0s empresas de transportes p\u00fablicos colectivos de passageiros para a aquisi\u00e7\u00e3o de novas viaturas adaptadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o pelas pessoas portadoras de defici\u00eancia motora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 169\/2003","132A","07\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 18 de Setembro de 2002 e em 4 de Mar\u00e7o de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da Rep\u00fablica de El Salvador e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de El Salvador sobre Supress\u00e3o de Vistos em Passaportes Diplom\u00e1ticos, Oficiais e Especiais, assinado em Madrid em 17 de Maio de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 170\/2003","132A","07\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 18 de Setembro de 2002 e em 4 de Mar\u00e7o de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da Rep\u00fablica de El Salvador e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de El Salvador sobre Supress\u00e3o de Vistos em Passaportes Comuns e Ordin\u00e1rios, assinado em Madrid em 17 de Maio de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2003\/M","132A","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 110\/2000, de 30 de Junho, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es de acesso e de exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de t\u00e9cnico superior de seguran\u00e7a e higiene do trabalho e de t\u00e9cnico de seguran\u00e7a e higiene do trabalho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2003\/M - Revogado","132A","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/99\/M, de 24 de Abril, na redac\u00e7\u00e3o dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 1\/2001\/M, de 14 de Fevereiro, e 5\/2002\/M, de 26 de Mar\u00e7o, que cria incentivos \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos no Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2003\/M","132A","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Define como il\u00edcitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social a falta de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e a falta de comunica\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de actividade \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o Regional do Trabalho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2003\/M","132A","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 109\/2000, de 30 de Junho, que define o regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das actividades de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 171\/2003","133A","09\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Outubro de 2002, o Governo da Mong\u00f3lia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Conven\u00e7\u00e3o TIR), conclu\u00edda em Genebra em 14 de Novembro de 1975","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/2003\/A - Revogado","133A","09\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 469-A\/2003","133B","09\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina o acesso por parte dos doentes com l\u00fapus, hemofilia ou hemoglobinopatias aos medicamentos comparticipados pelo Estado","001","2.\u00aa","133BS<\/a> | 133BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/2003","134A","11\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Greg\u00f3rio Faria Quiteres do cargo de embaixador de Portugal em Londres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/2003","134A","11\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o major-general Crist\u00f3v\u00e3o Manuel Furtado Avelar de Sousa do cargo de comandante da Brigada Aerotransportada Independente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/2003","134A","11\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o coronel tirocinado de infantaria Eduardo Manuel de Lima Pinto para o cargo de comandante da Brigada Aerotransportada Independente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/2003","134A","11\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o tenente-general Ant\u00f3nio Luciano Fontes Ramos do cargo de chefe da Miss\u00e3o Militar da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, em Bruxelas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/2003","134A","11\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o tenente-general Fernando de Sousa Rodrigues para o cargo de chefe da Miss\u00e3o Militar da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, em Bruxelas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/2003","134A","11\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico da concorr\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 52\/2003","134A","11\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Direito \u00e0 arquitectura - revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n.\u00ba 73\/73, de 28 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 79\/2003 - Revogado","134B","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Rev\u00ea o regime aplic\u00e1vel \u00e0 Comiss\u00e3o Interministerial de Acompanhamento do Plano Nacional de Ac\u00e7\u00e3o para a Inclus\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80\/2003","134B","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Rev\u00ea o regime aplic\u00e1vel \u00e0 Comiss\u00e3o Interministerial de Acompanhamento do Plano Nacional de Emprego","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 470\/2003 - Revogado","134B","11\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Sa\u00fade, da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Estabelece as regras para o c\u00e1lculo e actualiza\u00e7\u00e3o das taxas devidas pelo exerc\u00edcio da actividade industrial. Revoga as Portarias n.os 780\/91, de 8 de Agosto, e 75\/94, de 4 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 471\/2003","134B","11\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 472\/2003","134B","11\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga a concess\u00e3o atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 552\/91, de 24 de Junho, a Rui Afonso Barbosa de Castro e Quadros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 473\/2003 - Revogado","134B","11\/06","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Sa\u00fade, da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Define os termos de apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos de instala\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.\u00ba 314\/94, de 24 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 474\/2003 - Revogado","134B","11\/06","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Define os documentos que devem instruir os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais apresentados junto das c\u00e2maras municipais ou das direc\u00e7\u00f5es regionais do ambiente e ordenamento do territ\u00f3rio. Revoga a Portaria n.\u00ba 30\/94, de 11 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 475\/2003","134B","11\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Converte a Escola Superior de Enfermagem de Bragan\u00e7a, do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a, em escola superior de sa\u00fade, com a denomina\u00e7\u00e3o de Escola Superior de Sa\u00fade de Bragan\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 476\/2003","134B","11\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Converte a Escola Superior de Enfermagem de Faro, da Universidade do Algarve, em escola superior de sa\u00fade, com a denomina\u00e7\u00e3o de Escola Superior de Sa\u00fade de Faro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 28\/2003","134B","11\/06","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a zona hist\u00f3rica da cidade de Viseu, no munic\u00edpio de Viseu, e concede a este munic\u00edpio o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edif\u00edcios situados na mesma \u00e1rea, pelo prazo de tr\u00eas anos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/2003","135A","12\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 1\/95, de 12 de Janeiro, que cria o Centro Emissor para a Rede Consular","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/2003","135A","12\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/39\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, altera as bases da concess\u00e3o do servi\u00e7o postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 448\/99, de 4 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.\u00ba 150\/2001, de 7 de Maio, que estabelece o regime de acesso e exerc\u00edcio da actividade de prestador de servi\u00e7os postais explorados em concorr\u00eancia, e altera a Lei n.\u00ba 102\/99, de 26 de Julho, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gest\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os postais no territ\u00f3rio nacional, bem como os servi\u00e7os internacionais com origem ou destino no territ\u00f3rio nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/2003","136A","14\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Reconhece a Funda\u00e7\u00e3o Minerva - Cultura - Ensino e Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, aprovando os respectivos Estatutos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/2003","136A","14\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Prorroga o prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas de ocupa\u00e7\u00e3o do solo na \u00e1rea potencial do novo aeroporto, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 5\/2003, de 27 de Fevereiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/2003","137B","16\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de dois membros da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em representa\u00e7\u00e3o do Governo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4\/2003","137B","16\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de dois membros da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 5\/2003","137B","16\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Membros efectivos e suplentes da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 477\/2003","137B","16\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os modelos das declara\u00e7\u00f5es de inscri\u00e7\u00e3o no registo\/in\u00edcio de actividade, altera\u00e7\u00f5es e de cessa\u00e7\u00e3o a que se referem os C\u00f3digos do IRS, do IRC e do IVA","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 478\/2003","137B","16\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa as percentagens legais, para o ano de 2003, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT - incidentes sobre os sal\u00e1rios seguros e capitais de remi\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es em pagamento \u00e0 data de 31 de Dezembro de 2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 479\/2003","137B","16\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa os valores de alimenta\u00e7\u00e3o a dinheiro para os militares em 2003","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 480\/2003 - Revogado","137B","16\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo uniforme de t\u00edtulo de resid\u00eancia para os nacionais de pa\u00edses terceiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 481\/2003","137B","16\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em cirucula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos 150 Anos do Primeiro Selo Portugu\u00eas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 482\/2003","137B","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Furadouro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Furadouro e Zambujal, munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 483\/2003","137B","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte Airoso, Rio Torto e Melindres, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Portel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/2003","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Eslovaca em Mat\u00e9ria de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 53\/2003","138A","17\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Eslovaca em Mat\u00e9ria de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/2003","138A","17\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 120\/2002, de 3 de Maio, que aprova a Lei Org\u00e2nica do XV Governo Constitucional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 232\/2003","138A","17\/06","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do segmento normativo que cont\u00e9m o crit\u00e9rio respeitante aos candidatos que tenham acedido ao ensino superior integrados no contingente da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, constante da parte final da al\u00ednea a) do n.\u00ba 7 do artigo 25.\u00ba do Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 81\/2003 - Revogado","138B","17\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, na depend\u00eancia do Primeiro-Ministro, a Comiss\u00e3o Estrat\u00e9gica dos Oceanos, com o objectivo de proceder \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de um plano estrat\u00e9gico sobre a gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do oceano que, refor\u00e7ando a associa\u00e7\u00e3o de Portugal ao mar, assente no desenvolvimento e uso sustent\u00e1vel do oceano e seus recursos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 484\/2003","138B","17\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento de Uniformes, Fardamento e Equipamento do Pessoal da Pol\u00edcia Mar\u00edtima","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 485\/2003","138B","17\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a Portaria n.\u00ba 971\/98, de 16 de Novembro, que define os requisitos do cart\u00e3o profissional do pessoal de seguran\u00e7a privada e dos modelos de uniformes utilizados, adequando-a \u00e0 nova figura de assistente de recinto desportivo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 486\/2003","138B","17\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova os modelos de capa dos funcion\u00e1rios de justi\u00e7a para uso nas sess\u00f5es e audi\u00eancias a que tenham de assistir","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 487\/2003","138B","17\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa do \u00abEURO 2004\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 488\/2003","138B","17\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Arneirinho, Coutada e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Fronteira e Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpio de Fronteira e freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 489\/2003","138B","17\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Cortelo e Perofilho, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da V\u00e1rzea e S\u00e3o Nicolau, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 490\/2003","138B","17\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 893\/2002, de 27 de Julho, que aprova o modelo de carteira profissional de odontologista","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/2003 - Revogado","139A","18\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/2003 - Revogado","139A","18\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica do Observat\u00f3rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/2003","139A","18\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ensino Superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/2003 - Revogado","139A","18\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Gest\u00e3o Financeira da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19\/2003","140A","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Financiamento dos partidos pol\u00edticos e das campanhas eleitorais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/2003","140A","20\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova a 3.\u00aa fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da GALP Energia, S. G. P. S., S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/2003","140A","20\/06","Minist\u00e9rio da Cultura","Regula a emiss\u00e3o de bilhetes de ingresso nos recintos de espect\u00e1culos de natureza art\u00edstica e a transmiss\u00e3o de dados relativos aos espect\u00e1culos realizados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/2003\/A","140A","20\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera a denomina\u00e7\u00e3o da freguesia de Matriz, no concelho de Ponta Delgada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 82\/2003","141B","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Universidade da Beira Interior a adquirir, a t\u00edtulo oneroso, pr\u00e9dios r\u00fasticos e urbanos situados na Quinta da Olivosa, ou Cabreiro, freguesia de Santa Maria, concelho da Covilh\u00e3","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 491\/2003","141B","21\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 544-G\/96, de 4 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 492\/2003","141B","21\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 544-H\/96, de 4 de Outubro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade da Pacheca, sito na freguesia de Santa Vit\u00f3ria do Ameixial, munic\u00edpio de Estremoz","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493\/2003","141B","21\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Laranjeira, Zambujeiro e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Monte Trigo e Portel, munic\u00edpio de Portel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 494\/2003 - Revogado","141B","21\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Bussalf\u00e3o e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e S\u00e3o Miguel de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora. Revoga a Portaria n.\u00ba 30\/2003, de 14 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 495\/2003","141B","21\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Almada, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade de Almada, sito na freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o, munic\u00edpio de Benavente. Revoga a Portaria n.\u00ba 38\/2003, de 15 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 496\/2003","141B","21\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Eira Queimada e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Corte Pinto, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 2\/2003","141B","21\/06","Tribunal Central Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de normas n.\u00ba 07116\/03, da 1.\u00aa Subsec\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 83\/2003","142B","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Universidade da Beira Interior a adquirir, a t\u00edtulo oneroso, um pr\u00e9dio r\u00fastico situado na Quinta da Grila, freguesia de Santa Maria, concelho da Covilh\u00e3","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84\/2003","142B","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a realiza\u00e7\u00e3o imediata dos trabalhos de constru\u00e7\u00e3o do subtro\u00e7o Campanh\u00e3-Bonj\u00f3ia-Antas do sistema de metro ligeiro da \u00e1rea metropolitana do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 497\/2003","142B","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as \u00e1reas de actua\u00e7\u00e3o das entidades intervenientes no processo de constru\u00e7\u00e3o e apetrechamento dos blocos a que se refere a segunda fase da empreitada de amplia\u00e7\u00e3o da Escola Portuguesa de D\u00edli","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 498\/2003","142B","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o quadro de pessoal do Departamento de Moderniza\u00e7\u00e3o e Recursos da Sa\u00fade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 499\/2003","142B","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Alentejo, Sub-Regi\u00e3o de Sa\u00fade de Beja, servi\u00e7os de \u00e2mbito sub-regional e Centros de Sa\u00fade de Aljustrel, Almod\u00f4var, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, M\u00e9rtola, Moura, Odemira, Ourique e Vidigueira - carreiras de auxiliar de ac\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e de costureira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 500\/2003 - Revogado","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Fretes e Almoinha e estipula o prazo de 90 dias para a entidade concession\u00e1ria suprir a falta que determinou a presente suspens\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 501\/2003 - Revogado","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a e pesca associativa da Herdade de Argozelo e estipula o prazo de 90 dias para a entidade concession\u00e1ria suprir a falta que determinou a presente suspens\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/2003","143A","24\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera os Decretos-Leis n.os 272\/2002, de 9 de Dezembro, 276\/2002, de 9 de Dezembro, 280\/2002, de 9 de Dezembro, 282\/2002, de 10 de Dezembro, 283\/2002, de 10 de Dezembro, 285\/2002, de 10 de Dezembro, 289\/2002, de 10 de Dezembro, 290\/2002, de 10 de Dezembro, 292\/2002, de 10 de Dezembro, 295\/2002, de 11 de Dezembro, 296\/2002, de 11 de Dezembro, e 301\/2002, de 11 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/2003","143A","24\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera as bases da concess\u00e3o com a AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., aprovadas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 248-A\/99, de 6 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/2003\/A","143A","24\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Regional n.\u00ba 14\/81\/A, de 13 de Julho, e eleva as freguesias de \u00c1gua de Pau, no concelho de Lagoa, das Capelas, no concelho de Ponta Delgada, da Praia, no concelho de Santa Cruz da Graciosa, de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, no concelho de Angra do Hero\u00edsmo, e do Topo, no concelho da Calheta, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 85\/2003","144B","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a minuta do contrato de concess\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estradas e conjuntos vi\u00e1rios associados na zona norte de Portugal, celebrado entre o Estado Portugu\u00eas e o cons\u00f3rcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 67-A\/99, de 6 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 86\/2003","144B","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/2003","145A","26\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a criar regras espec\u00edficas sobre o acesso \u00e0 profiss\u00e3o de motorista de t\u00e1xi, atrav\u00e9s da concess\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o excepcional que vigorar\u00e1 por um per\u00edodo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/2003","145A","26\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar em mat\u00e9ria de tratamento e interconex\u00e3o dos dados constantes das informa\u00e7\u00f5es a prestar pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito mutuantes em rela\u00e7\u00e3o aos contratos de empr\u00e9stimo \u00e0 habita\u00e7\u00e3o bonificados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/2003","145A","26\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 173\/2003","145A","26\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, por nota de 13 de Maio de 2003, ter o Luxemburgo conclu\u00eddo em 10 de Fevereiro de 2003 os formalismos necess\u00e1rios \u00e0 entrada em vigor do Acordo Relativo \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria entre Determinados Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia da Conven\u00e7\u00e3o, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o da Inform\u00e1tica no Dom\u00ednio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 174\/2003","145A","26\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 22 de Novembro de 2002, o Governo do Djibouti depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas, conclu\u00edda em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971 e emendada em 1982 (Paris, 3 de Dezembro de 1982)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 175\/2003","145A","26\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, a 29 de Agosto de 2001, o Governo da Costa Rica depositado uma notifica\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira e Anexo, emitido em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 176\/2003","145A","26\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 21 de Maio de 2003, sido emitida uma nota verbal pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros em que se comunicou \u00e0 Embaixada da Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia a entrada em vigor, naquela data, nos termos do disposto no seu artigo 9.\u00ba, do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Defesa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 13\/2003","145B","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Regulamento de Sinaliza\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 22-A\/98, de 1 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 502\/2003","145B","26\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o valor da taxa de refer\u00eancia para o c\u00e1lculo de bonifica\u00e7\u00e3o (TRCB)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 503\/2003","145B","26\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia do Sul, aprovado pela Portaria n.\u00ba 497\/2001, de 14 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 504\/2003","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab100 Anos do Autom\u00f3vel Club de Portugal\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 505\/2003","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao \u00abPatrim\u00f3nio dos A\u00e7ores\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 506\/2003","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1078\/2000, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Constru\u00e7\u00e3o de Novas Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca, no \u00e2mbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Sector da Pesca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/2003","146A","27\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Roque Vieira de Abranches Jord\u00e3o para o cargo de embaixador de Portugal em Andorra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54\/2003","146A","27\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Eslovaca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/2003","146A","27\/06","Minist\u00e9rio da Cultura","Altera os Estatutos da Funda\u00e7\u00e3o de Serralves, aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 240-A\/89, de 27 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/2003\/A - Revogado","146A","27\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o regulamento do sistema portu\u00e1rio regional e das entidades portu\u00e1rias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22\/2003","147A","28\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a fixar as condi\u00e7\u00f5es de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exerc\u00edcio da actividade de inspec\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de ve\u00edculos a motor e seus reboques","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/2003","147A","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/38\/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos n\u00e3o estabelecidos na Comunidade que prestem servi\u00e7os por via electr\u00f3nica a n\u00e3o sujeitos passivos nela residentes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/2003","147A","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as regras relativas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos programas e medidas a inscrever no Or\u00e7amento do Estado e das respectivas estruturas, assim como \u00e0 sua especifica\u00e7\u00e3o nos mapas or\u00e7amentais e ao acompanhamento da sua execu\u00e7\u00e3o, no desenvolvimento do artigo 18.\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/2001, de 20 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/2003","147A","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a02560\/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, que consagra o princ\u00edpio da igualdade de encargos entre os pagamentos transfronteiros e os internos, denominados em euros, de valor n\u00e3o superior a (euro) 50000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/2003","147A","28\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Consigna ao Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, para satisfa\u00e7\u00e3o supletiva dos encargos, imprevis\u00edveis e inadi\u00e1veis, suportados pelos ramos no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias e de paz, os reembolsos das Na\u00e7\u00f5es Unidas decorrentes da participa\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas Portuguesas nessas opera\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/2003","147A","28\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o registo das pessoas colectivas religiosas, previsto na Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.\u00ba 16\/2001, de 22 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/2003","147A","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece as normas m\u00ednimas de protec\u00e7\u00e3o dos su\u00ednos alojados para efeitos de cria\u00e7\u00e3o e engorda, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a091\/630\/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa \u00e0s normas m\u00ednimas de protec\u00e7\u00e3o de su\u00ednos, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os\u00a02001\/88\/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e\u00a02001\/93\/CE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Novembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/2003","147A","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/46\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/2003 - Revogado","147A","28\/06","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho, a altera\u00e7\u00e3o da estrutura org\u00e2nica e a designa\u00e7\u00e3o do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento na sequ\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o do Departamento de Estat\u00edstica do Trabalho, Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, promovida pela Lei n.\u00ba 16-A\/2002, de 31 de Maio, e regulada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 2\/2003, de 6 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/2003 - Revogado","147A","28\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Determina o alargamento da proibi\u00e7\u00e3o de fumar em meios de transporte ferrovi\u00e1rio aos transportes ferrovi\u00e1rios suburbanos, independentemente da dura\u00e7\u00e3o da viagem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9-A\/2003","148A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 109\/2003, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 224\/2000, de 9 de Setembro, que estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de \u00e2mbito regional (MARIS), aplic\u00e1vel ao territ\u00f3rio do continente durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio para 2002-2006 (QCA III), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 129, de 4 de Junho de 2003","001","2.\u00aa","148AS3<\/a> | 148AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9-B\/2003","148A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 126\/2003, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que altera os Decretos-Leis n.os 272\/2002, de 9 de Dezembro, 276\/2002, de 9 de Dezembro, 280\/2002, de 9 Dezembro, 282\/2002, de 10 de Dezembro, 283\/2002, de 10 de Dezembro, 285\/2002, de 10 de Dezembro, 289\/2002, de 10 de Dezembro, 290\/2002, de 10 de Dezembro, 292\/2002, de 10 de Dezembro, 295\/2002, de 11 de Dezembro, 296\/2002, de 11 de Dezembro, e 301\/2002, de 11 de Dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 143, de 24 de Junho de 2003","001","2.\u00aa","148AS3<\/a> | 148AS3<\/a>"],["Portaria 507\/2003","148B","30\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Cultura","Altera o quadro de pessoal da Biblioteca Nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 508\/2003","148B","30\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Teot\u00f3nio - Viseu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 509\/2003","148B","30\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 27\/2003","148B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Determina a indica\u00e7\u00e3o dos tipos de cria\u00e7\u00e3o das galinhas poedeiras, dos tipos de alimenta\u00e7\u00e3o e de outras men\u00e7\u00f5es que podem constar do r\u00f3tulo das embalagens de ovos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 28\/2003","148B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Define a primeira fase de integra\u00e7\u00e3o do Sistema Unificado de Controlo para o IFADAP\/INGA","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 14\/2003","148B","30\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o caderno de encargos tipo dos contratos de gest\u00e3o que envolvam as actividades de concep\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, conserva\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de estabelecimentos hospitalares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 11\/2003\/M","148B","30\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Estado Portugu\u00eas, ao Conselho e Parlamento Europeu, \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Futuro da Europa e \u00e0 Confer\u00eancia Intergovernamental v\u00e1rias medidas subordinadas ao tema \u00abAs regi\u00f5es ultraperif\u00e9ricas no futuro da Europa\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 12\/2003\/M","148B","30\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que sejam encetadas conversa\u00e7\u00f5es com o Governo da Rep\u00fablica com vista \u00e0 ced\u00eancia da \u00e1rea adjacente ao farol de S\u00e3o Jorge para patrim\u00f3nio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/2003\/M - Revogado","148B","30\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 509-A\/2003","148B","30\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 1490-A\/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unit\u00e1rias sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP)","001","2.\u00aa","148BS<\/a> | 148BS<\/a>"],["Portaria 509-B\/2003 - Revogado","148B","30\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Sa\u00fade","Estabelece normas relativas \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de venda ao p\u00fablico dos meios auxiliares de diagn\u00f3stico destinados aos diab\u00e9ticos","001","2.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9-C\/2003 - Revogado","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 465\/2003, do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o dos certificados de aptid\u00e3o profissional (CAP) - \u00e1rea da madeira e mobili\u00e1rio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 131, de 6 de Junho de 2003","001","2.\u00aa","148BS4<\/a> | 148BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9-D\/2003","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 13\/2003, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o, que altera o Regulamento de Sinaliza\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 22-A\/98, de 1 de Outubro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 145, de 26 de Junho de 2003","001","2.\u00aa","148BS4<\/a> | 148BS4<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 31\/2003\/A","149A","01\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Estatuto de Pessoal das Administra\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 421\/99, de 21 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 32\/2003\/A","149A","01\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2000\/A, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/2001\/A, de 4 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de explora\u00e7\u00e3o e registo de m\u00e1quinas de divers\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43-A\/2003","149A","01\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Estabiliza\u00e7\u00e3o e de Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001","001","3.\u00aa","149AS<\/a> | 149AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43-B\/2003","149A","01\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Estabiliza\u00e7\u00e3o e de Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Outubro de 2001","001","3.\u00aa","149AS<\/a> | 149AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54-A\/2003","149A","01\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Estabiliza\u00e7\u00e3o e de Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia, por outro, assinado no Luxemburgo, por troca de notas, em 9 de Abril de 2001","001","3.\u00aa","149AS<\/a> | 149AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54-B\/2003","149A","01\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Estabiliza\u00e7\u00e3o e de Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Outubro de 2001","001","3.\u00aa","149AS<\/a> | 149AS<\/a>"],["Portaria 510\/2003","149B","01\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova o quadro do pessoal das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 511\/2003","149B","01\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a, Pesca e Tiro da Freguesia de Alqueid\u00e3o da Serra, a zona de ca\u00e7a associativa das freguesias de Reguengo do Fetal e Alqueid\u00e3o da Serra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Reguengo do Fetal, munic\u00edpio da Batalha, e na freguesia de Alqueid\u00e3o da Serra, munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 512\/2003","149B","01\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1212\/2002, de 3 de Setembro, que concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Freita - Clube de Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa da Freita, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Albergaria da Serra e de Cabreiros, munic\u00edpio de Arouca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 513\/2003 - Revogado","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Altera a denomina\u00e7\u00e3o social da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias de Vestu\u00e1rio e Confec\u00e7\u00e3o (ANIVEC) para Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias do Vestu\u00e1rio e Confec\u00e7\u00e3o (ANIVEC\/APIV)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/2003","150A","02\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 91\/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento or\u00e7amental","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/2003","150A","02\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Prorroga, pelo per\u00edodo de dois anos, o prazo de caducidade dos alvar\u00e1s e licen\u00e7as de fabrico ou de armazenagem de produtos explosivos, fixado no artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 139\/2002, de 17 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/2003","150A","02\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.\u00ba 329\/2001, de 20 de Dezembro, procedendo ao alargamento da compet\u00eancia territorial dos Julgados de Paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/2003","150A","02\/07","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 264\/98, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/62\/CE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Julho, relativa \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da coloca\u00e7\u00e3o no mercado e da utiliza\u00e7\u00e3o de algumas subst\u00e2ncias e prepara\u00e7\u00f5es perigosas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/2003 - Revogado","150A","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os\u00a02002\/36\/CE\u00a0e\u00a02003\/22\/CE, da Comiss\u00e3o, respectivamente de 29 de Abril e de 24 de Mar\u00e7o, relativas \u00e0s medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria destinadas a evitar a introdu\u00e7\u00e3o e dispers\u00e3o de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e\u00a02003\/21\/CE, da Comiss\u00e3o, de 24 de Mar\u00e7o, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanit\u00e1rios espec\u00edficos, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 14\/99, de 12 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/2003","150A","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/89\/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, relativa a medidas comunit\u00e1rias da luta contra a peste su\u00edna cl\u00e1ssica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/2003","150A","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o regime dos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana ou \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal, transpondo, na parte respeitante aos produtos de origem vegetal, a Directiva n.\u00ba2002\/63\/CE, da Comiss\u00e3o, de 11 de Julho, que estabelece m\u00e9todos de amostragem para o controlo oficial de res\u00edduos de pesticidas no interior e \u00e0 superf\u00edcie de produtos de origem vegetal e animal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/2003","150A","02\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/63\/CE, do Conselho, de 21 de Junho, respeitante ao Acordo Europeu Relativo \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o do Tempo de Trabalho dos Mar\u00edtimos, celebrado pela Associa\u00e7\u00e3o de Armadores da Comunidade Europeia\/ECSA e pela Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Transportes da Uni\u00e3o Europeia\/FST","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 514\/2003","150B","02\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o modelo que constitui o documento \u00fanico de cobran\u00e7a relativo \u00e0 entrega do imposto autoliquidado, dos pagamentos por conta e do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 515\/2003","150B","02\/07","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece as taxas a cobrar pelas entidades intervenientes no controlo decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento para o Controlo dos Cimentos nos Centros de Distribui\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 516\/2003","150B","02\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Almeidas e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora das Neves, Santa Maria da Feira e S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 517\/2003","150B","02\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale de Currais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 518\/2003","150B","02\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Jo\u00e3o Paes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 519\/2003 - Revogado","150B","02\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Afergr\u00edcola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 520\/2003 - Revogado","150B","02\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte Novo e outras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 521\/2003","150B","02\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Noitinhas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 522\/2003","150B","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Autoriza o arrendamento de campanha no per\u00edodo de 2003 a 2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 177\/2003","151A","03\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 29 de Janeiro de 2001 e em 15 de Abril de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Principado de Andorra em Portugal e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, referindo ambas terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodovi\u00e1rios de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Andorra em 15 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/2003","151A","03\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/95\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es respeitantes ao per\u00edodo de trabalho dos mar\u00edtimos a bordo dos navios que utilizam portos da Comunidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 24\/2003","152A","04\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a sexta altera\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Deputados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2003\/M","152A","04\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/85\/M, de 24 de Maio, e regula a concess\u00e3o do exclusivo da explora\u00e7\u00e3o de jogos de fortuna ou azar no casino de Porto Santo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 523\/2003","152B","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o modelo da declara\u00e7\u00e3o de pagamento de reten\u00e7\u00f5es na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 524\/2003","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Cas\u00e9vel, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cas\u00e9vel, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 525\/2003","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Jo\u00e3o Boim e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa, e nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 526\/2003","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Pereiro e Carvalhal, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pereiro e Atalaia, munic\u00edpio de Pinhel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 527\/2003","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Ermidas do Sado a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Vale do Carmo, englobando um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abVale do Carmo\u00bb, sito na freguesia de Ermidas do Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 528\/2003","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 301\/99, de 30 de Abril, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCourela da Gama\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Mora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 87\/2003","153B","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Alarga o \u00e2mbito geogr\u00e1fico da experi\u00eancia de vigil\u00e2ncia electr\u00f3nica de arguidos, prevista na Lei n.\u00ba 122\/99, de 20 de Agosto, \u00e0 regi\u00e3o do Grande Porto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 529\/2003","153B","05\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a aplica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica que cont\u00e9m o suporte magn\u00e9tico do boletim de alojamento, previsto no n.\u00ba 3 do artigo 98.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 244\/98, de 8 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2003, de 25 de Fevereiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 530\/2003","153B","05\/07","Minist\u00e9rios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-25 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abCorgas Largas\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 531\/2003","153B","05\/07","Minist\u00e9rios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-18 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abUnhais da Serra\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 532\/2003 - Revogado","153B","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte Ruivo, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico designado \u00abHerdade do Monte Ruivo\u00bb, sito na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 533\/2003","153B","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Godeal, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico designado \u00abHerdade do Godeal\u00bb, sito na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 88\/2003","154B","07\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o II Plano Nacional contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 534\/2003","154B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Ervideira e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Melides e Gr\u00e2ndola, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 89\/2003","155B","08\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 10\/2003, de 28 de Janeiro, que autoriza o Instituto de Gest\u00e3o do Cr\u00e9dito P\u00fablico a contrair, em nome da Rep\u00fablica, empr\u00e9stimos sob a forma de obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro e de certificados de aforro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 535\/2003","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Couto dos Algarves, Espadaneira e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados \u00abCouto dos Algarves\u00bb, \u00abEspadaneira\u00bb e \u00abCouto das Veladas\u00bb, sitos na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato, e \u00abHerdade da Madalena\u00bb, sito na freguesia de Alagoa e Fortios, munic\u00edpio de Portalegre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 536\/2003","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget de Arcozelo a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o S\u00f3cio-Profissional e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 537\/2003","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget de Almada a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o S\u00f3cio-Profissional e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9-E\/2003","156A","09\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 8\/2003, de 12 de Maio, da Assembleia da Rep\u00fablica, que estabelece um regime espec\u00edfico de repara\u00e7\u00e3o dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais","001","4.\u00aa","156AS<\/a> | 156AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 90\/2003","156B","09\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desclassifica da rede ferrovi\u00e1ria nacional o ramal de Viseu, constitu\u00eddo pela ex-linha do D\u00e3o, quil\u00f3metros 31,000-48,885, e pela ex-linha do Vouga, quil\u00f3metros 126,810-140, 800","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538\/2003","156B","09\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria uma taxa de bonifica\u00e7\u00e3o para apoios aos produtores de vinho generoso da Regi\u00e3o Demarcada do Douro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 539\/2003","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vilar de Amargo abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilar de Amargo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 540\/2003","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Benespera, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Benespera, munic\u00edpio da Guarda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 541\/2003","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 1114\/2002, de 26 de Agosto (zona de ca\u00e7a associativa de Vila Franca da Serra)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 542\/2003","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa Lu\u00eds de Cam\u00f5es a conferir o grau de mestre na especialidade de Ci\u00eancias Documentais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 55\/2003","157A","10\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo que adopte medidas para assegurar a efectiva administra\u00e7\u00e3o regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Hero\u00edsmo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 178\/2003","157A","10\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 31 de Outubro de 2002, o Governo da Irlanda formulado uma reserva contra a inclus\u00e3o de v\u00e1rias esp\u00e9cies no anexo III da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional de Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagem Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o (CITES), conclu\u00edda em Washington em 3 de Mar\u00e7o de 1973","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 179\/2003","157A","10\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 30 de Outubro de 2000, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, conclu\u00eddas em Genebra em 22 de Setembro de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 3\/2003","157A","10\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Na vig\u00eancia do Regime Jur\u00eddico das Infrac\u00e7\u00f5es Fiscais n\u00e3o Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 20-A\/90, de 15 de Janeiro, com a redu\u00e7\u00e3o original e a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394\/93, de 24 de Novembro, n\u00e3o se verifica concurso real entre o crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.\u00ba daquele Regime Jur\u00eddico das Infrac\u00e7\u00f5es Fiscais n\u00e3o Aduaneiras, e os crimes de falsifica\u00e7\u00e3o e de burla, previstos no C\u00f3digo Penal, sempre que estejam em causa apenas interesses fiscais do Estado, mas somente concurso aparente de normas, com preval\u00eancia das que prev\u00eaem o crime de natureza fiscal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 4\/2003","157A","10\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regime Jur\u00eddico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 49408, de 24 de Novembro de 1969, n\u00e3o \u00e9 de conhecimento oficioso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 91\/2003","157B","10\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana a adquirir bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da for\u00e7a da Guarda Nacional Republicana, por ajuste directo e com dispensa de contrato escrito, at\u00e9 ao montante de (euro) 5000000, no \u00e2mbito da miss\u00e3o de apoio \u00e0s for\u00e7as da coliga\u00e7\u00e3o em manuten\u00e7\u00e3o da paz e ordem no Iraque","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 543\/2003","157B","10\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 848\/2000, de 26 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Concei\u00e7\u00e3o e Santa Maria, munic\u00edpio de Tavira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544\/2003","157B","10\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 304\/2001, de 30 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Gomes Aires e Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 545\/2003","157B","10\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 89\/2002, de 29 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Sines","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 546\/2003","157B","10\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1350\/2002, de 14 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 547\/2003","157B","10\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 830\/97, de 6 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 548\/2003","157B","10\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Out\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de Mur\u00e7\u00f3s, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mur\u00e7\u00f3s, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 549\/2003","157B","10\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao clube de ca\u00e7adores Os Serranos, a zona de ca\u00e7a associativa Os Serranos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 550\/2003","157B","10\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santa Cruz a zona de ca\u00e7a associativa de Santa Cruz, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 551\/2003","157B","10\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vale de Nogueiras a zona de ca\u00e7a associativa de Panoias, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Nogueiras, munic\u00edpio de Vila Real","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 552\/2003","157B","10\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Amendoeira, Grad\u00edssimo, Lat\u00e3es e Pinhovelo a zona de ca\u00e7a associativa da Amendoeira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amendoeira, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/2003\/A - Revogado","157B","10\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria no Instituto de Gest\u00e3o de Regimes de Seguran\u00e7a Social as carreiras de inspector superior, inspector t\u00e9cnico e inspector-adjunto da solidariedade e seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 56\/2003","158A","11\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Recomenda ao Governo a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o dos programas de televis\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 57\/2003","158A","11\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Renova\u00e7\u00e3o do mandato da Comiss\u00e3o Eventual para a Reforma do Sistema Pol\u00edtico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/2003","158A","11\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o regime de bens em circula\u00e7\u00e3o objecto de transac\u00e7\u00f5es entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto \u00e0 obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/2003","158A","11\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/52\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a080\/723\/CEE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Junho, relativa \u00e0 transpar\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es financeiras entre as entidades p\u00fablicas dos Estados membros e as empresas p\u00fablicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/2003","158A","11\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/2003","158A","11\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica do Conselho Superior de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/2003 - Revogado","158A","11\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 100\/2001, de 28 de Mar\u00e7o, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os\u00a02002\/34\/CE, da Comiss\u00e3o, de 15 de Abril,\u00a02003\/1\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Janeiro, e\u00a02003\/16\/CE, da Comiss\u00e3o, de 19 de Fevereiro, que adaptam ao progresso t\u00e9cnico os anexos II, III e VII da Directiva n.\u00ba\u00a076\/768\/CEE, do Conselho, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes a produtos cosm\u00e9ticos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/2003 - Revogado","158A","11\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 93\/2000, de 23 de Maio, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es a satisfazer para realizar no territ\u00f3rio nacional a interoperabilidade do sistema ferrovi\u00e1rio transeuropeu de alta velocidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/2003","158A","11\/07","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Estabelece o regime jur\u00eddico da gest\u00e3o de \u00f3leos usados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 553\/2003","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 142\/2003, de 10 de Fevereiro, que estabelece as medidas fitossanit\u00e1rias tempor\u00e1rias de emerg\u00eancia destinadas a impedir a introdu\u00e7\u00e3o e a dispers\u00e3o da bact\u00e9ria de quarentena Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al. no territ\u00f3rio nacional relativas a batata-semente origin\u00e1ria da Dinamarca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 554\/2003","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 302\/2002, de 19 de Mar\u00e7o, o pr\u00e9dio r\u00fastico situado na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 555\/2003","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova os Programas de Forma\u00e7\u00e3o do Internato Complementar das \u00c1reas Profissionais M\u00e9dicas de Anatomia Patol\u00f3gica, Cardiologia Pedi\u00e1trica, Cirurgia Geral, Medicina Nuclear, Nefrologia e Sa\u00fade P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/2003\/M","158B","11\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a org\u00e2nica do Conservat\u00f3rio - Escola Profissional das Artes da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 92\/2003","159B","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico militar parte do pr\u00e9dio militar n.\u00ba 13\/Coimbra, designado \u00abQuartel da Gra\u00e7a ou da Sofia\u00bb, no munic\u00edpio de Coimbra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 556\/2003 - Revogado","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Programa de Ac\u00e7\u00e3o para a Zona Vulner\u00e1vel n.\u00ba 1, constitu\u00edda pelo aqu\u00edfero livre entre Esposende e Vila do Conde. Revoga a Portaria n.\u00ba 706\/2001, de 11 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 29\/2003","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Determina, ao abrigo do artigo 45.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a02342\/99, da Comiss\u00e3o, de 28 de Outubro, e do n.\u00ba 1 do n.\u00ba 8.\u00ba do Despacho Normativo n.\u00ba 2\/2000, de 10 de Janeiro, que o lote correspondente a 20% dos direitos ao pr\u00e9mio por vaca em aleitamento existentes na reserva nacional ser\u00e3o atribu\u00eddos aos criadores de bovinos de ra\u00e7as aut\u00f3ctones","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 557\/2003 - Revogado","160B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Programa de Ac\u00e7\u00e3o para a Zona Vulner\u00e1vel n.\u00ba 2, constitu\u00edda pela \u00e1rea de protec\u00e7\u00e3o do aqu\u00edfero quatern\u00e1rio de Aveiro. Revoga a Portaria n.\u00ba 705\/2001, de 11 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 30\/2003","160B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 37\/2002, de 1 de Julho, que estabelece os crit\u00e9rios objectivos segundo os quais ser\u00e3o efectuados os pagamentos complementares aos produtores de ovinos e caprinos, bem como as respectivas regras de concess\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 558\/2003","160B","14\/07","Minist\u00e9rios da Ci\u00eancia e do Ensino Superior e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2003-2004 no 2.\u00ba ciclo de cursos biet\u00e1picos de licenciatura ministrados pela Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 180\/2003","161A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 27 de Maio de 2003, o Departamento Federal de Assuntos Estrangeiros da Su\u00ed\u00e7a notificado ter a Pol\u00f3nia depositado, no dia 28 de Mar\u00e7o, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Dispensa de Legaliza\u00e7\u00e3o para Certas Certid\u00f5es de Registo Civil e Documentos, conclu\u00edda em 15 de Setembro de 1977","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/2003","161A","15\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o do Tratado de Amizade, Coopera\u00e7\u00e3o e Consulta entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribui\u00e7\u00e3o e registo do estatuto de igualdade aos cidad\u00e3os brasileiros residentes em Portugal e aos cidad\u00e3os portugueses residentes no Brasil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10\/2003","162B","16\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5\/2003, de 16 de Junho, relativa a membros efectivos e suplentes da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 137, de 16 de Junho de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 93\/2003","162B","16\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Visteon Corporation e a Visteon Portuguesa, Ltd., para a moderniza\u00e7\u00e3o da unidade fabril da sucursal desta \u00faltima em Palmela","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 94\/2003","162B","16\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o pelo Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional (IEFP) de im\u00f3veis sitos no lugar de Felgueiras, freguesia de Sobrado, concelho de Castelo de Paiva, com vista \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Centro de Apoio \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Empresas (CACE) do Vale do Sousa e do Baixo T\u00e2mega, de um p\u00f3lo de forma\u00e7\u00e3o e de um balc\u00e3o de atendimento do centro de emprego","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 559\/2003","162B","16\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera os quadros de pessoal do Centro Psiqui\u00e1trico de Recupera\u00e7\u00e3o de Arnes e do Hospital de S\u00e3o Jos\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 560\/2003","162B","16\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Amieira e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Amieira, Marvila, Paulinho e Taipinhas\u00bb, sitos nas freguesias de Tramaga e Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 561\/2003","162B","16\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Vide, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 562\/2003","162B","16\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 722-X12\/92, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Fernando e Terrugem, munic\u00edpio de Elvas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 563\/2003","162B","16\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 299\/95, de 11 de Abril, um pr\u00e9dio r\u00fastico situado na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 564\/2003 - Revogado","162B","16\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Encarna\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 565\/2003","162B","16\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 847\/99, de 30 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 566\/2003","162B","16\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 320\/2001, de 2 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almod\u00f4var e Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 567\/2003 - Revogado","162B","16\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Corte Velha, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 568\/2003 - Revogado","162B","16\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de S\u00e3o Vicente do Paul at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 569\/2003 - Revogado","162B","16\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da freguesia da Zibreira at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 570\/2003","162B","16\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Pedra da L\u00e9gua e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 571\/2003 - Revogado","162B","16\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Benalfange e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 572\/2003 - Revogado","162B","16\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Sobroso, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 573\/2003","162B","16\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Ad\u00e3es e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Degolados e S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Campo Maior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 574\/2003","162B","16\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Agro-Alimentar, ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m, para Engenharia Alimentar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 575\/2003","162B","16\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Substitui o modelo do certificado de seguran\u00e7a para navio de passageiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 576\/2003","162B","16\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Actualiza em 1,5% os montantes da tabela de remunera\u00e7\u00f5es base e diuturnidades do pessoal t\u00e9cnico de pilotagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 577\/2003","162B","16\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Actualiza em 1,5% os montantes da tabela de remunera\u00e7\u00f5es base e diuturnidades dos trabalhadores das administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 25\/2003","163A","17\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo, no quadro da reformula\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico das opera\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas e financeiras com o exterior e das opera\u00e7\u00f5es cambiais, a legislar em mat\u00e9ria de il\u00edcitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/2003","163A","17\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/35\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Abril, que estabelece um regime de seguran\u00e7a harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 578\/2003","163B","17\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere para Nuno Gon\u00e7alo Lynce Faria a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de D. Rodrigo e outras, situada na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 579\/2003","163B","17\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 540\/92, de 23 de Junho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCasa Branca\u00bb, sito na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 580\/2003 - Revogado","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Galisteu pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 581\/2003","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Azoia de Baixo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azoia de Baixo, P\u00f3voa de Santar\u00e9m e Romeiras, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 582\/2003 - Revogado","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Cadou\u00e7os pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 583\/2003 - Revogado","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Godinha pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 584\/2003 - Revogado","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Dona Maria pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 585\/2003 - Revogado","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Aldeia de Santo Ant\u00f3nio at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 586\/2003 - Revogado","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de S\u00e3o Martinho pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 587\/2003 - Revogado","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Pedrosas pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 588\/2003 - Revogado","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da V\u00e1rzea Grande, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 589\/2003 - Revogado","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Pernes e anexas pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 590\/2003 - Revogado","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Zambujal pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/2003","164A","18\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera e aprova alguns limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de subst\u00e2ncias activas de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, incluindo frutos, hort\u00edcolas e cereais, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/97\/CE, da Comiss\u00e3o, de 16 de Dezembro, na parte respeitante aos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, e a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/100\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/2003","164A","18\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Exclui do regime florestal parcial obrigat\u00f3rio uma \u00e1rea, de 300 m2, situada no lugar do Alto do Louseiro, freguesia de Cortes do Meio, concelho da Covilh\u00e3, integrada no per\u00edmetro florestal da serra da Estrela, n\u00facleo de Cortes do Meio, que se destina \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio sede do conselho directivo dos baldios da freguesia de Cortes do Meio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 158\/2003 - Revogado","164A","18\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Instala\u00e7\u00f5es e Equipamentos da Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 159\/2003","164A","18\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Regula as condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de fogos pelos munic\u00edpios e pelo Instituto Nacional de Habita\u00e7\u00e3o em empreendimentos de habita\u00e7\u00e3o de custos controlados quando se destine a assegurar o realojamento de agregados familiares ao abrigo de opera\u00e7\u00f5es municipais de realojamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2003\/M","164A","18\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Regula a actividade artesanal da obra de vimes na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 306\/2003","164A","18\/07","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e n\u00e3o se pronuncia pela inconstitucionalidade de v\u00e1rias normas do decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 51\/IX, que aprova o C\u00f3digo do Trabalho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 29\/2003","164B","18\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea total de 74598 m2, situada no concelho de Alcoba\u00e7a, integrada na Alva de Pataias, na Alva da Senhora da Vit\u00f3ria e na Alva da Mina de Azeche, e que se destina \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da estrada atl\u00e2ntica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 591\/2003 - Revogado","164B","18\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Programa de Ac\u00e7\u00e3o para a Zona Vulner\u00e1vel de Faro, ZV n.\u00ba 3. Revoga a Portaria n.\u00ba 704\/2001, de 11 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 592\/2003","164B","18\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga em regime nocturno, aprova o respectivo plano de estudos e altera o plano de estudos do curso em regime normal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 593\/2003","164B","18\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o de Empresas do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga em regime nocturno, aprova o respectivo plano de estudos e altera o plano de estudos do curso em regime normal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 160\/2003","165A","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Procede \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o fiscal, alterando o C\u00f3digo do IRS, o C\u00f3digo do IVA, o C\u00f3digo do Imposto do Selo, a Lei Geral Tribut\u00e1ria e o C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 304\/2003","165A","19\/07","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), e do artigo 32.\u00ba, n.\u00ba 1, do decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 50\/IX, que aprova a Lei dos Partidos Pol\u00edticos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 594\/2003 - Revogado","166B","21\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Aprova os modelos das fichas de inscri\u00e7\u00e3o e de actualiza\u00e7\u00e3o de pessoa singular","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 595\/2003","166B","21\/07","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab50 anos da Funda\u00e7\u00e3o Ricardo do Esp\u00edrito Santo Silva\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 596\/2003","166B","21\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2003-2004 nos cursos ministrados pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 597\/2003","166B","21\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Portalegre para Gest\u00e3o Empresarial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 598\/2003","166B","21\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia de Ordenamento dos Recursos Naturais ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria de Castelo Branco para Engenharia dos Recursos Naturais e Ambiente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 599\/2003","166B","21\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Agr\u00edcola, variante de Zootecnia, ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria de Viseu para Engenharia Zoot\u00e9cnica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 600\/2003","166B","21\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Adita a op\u00e7\u00e3o e ramo de Guitarra ao curso biet\u00e1pico de licenciatura em M\u00fasica, variante de Instrumento, ministrado pela Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 601\/2003","166B","21\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior polit\u00e9cnico p\u00fablico a conferir os graus de bacharel e de licenciado em diversas \u00e1reas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 602\/2003","166B","21\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do ramo de Tradu\u00e7\u00e3o Especializada do curso biet\u00e1pico de licenciatura em L\u00ednguas e Secretariado do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Porto para Tradu\u00e7\u00e3o e Interpreta\u00e7\u00e3o Especializada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 603\/2003","166B","21\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Mec\u00e2nica - Manuten\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o do Porto para Engenharia Mec\u00e2nica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 604\/2003","166B","21\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Eco-Agroturismo ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria de Coimbra para Ecoturismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 605\/2003","166B","21\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Auditoria ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Portalegre para Contabilidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 606\/2003","166B","21\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2003-2004, a que se refere o artigo 28.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 296-A\/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99\/99, de 30 de Mar\u00e7o, e 26\/2003, de 7 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 607\/2003","166B","21\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa e divulga os pares estabelecimento\/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior p\u00fablico para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior p\u00fablico no ano lectivo de 2003-2004","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 608\/2003","166B","21\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Actualiza as taxas de tr\u00e1fego a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Revoga a Portaria n.\u00ba 1023\/2002, de 9 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 609\/2003 - Revogado","166B","21\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Actualiza as taxas de tr\u00e1fego a aplicar pela Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., nos aeroportos nacionais para 2003. Revoga a Portaria n.\u00ba 834\/2002, de 9 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 161\/2003","167A","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/16\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, na parte em que altera a Directiva n.\u00ba\u00a096\/25\/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas para alimenta\u00e7\u00e3o animal no interior da Comunidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2003\/M - Revogado","167A","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Regula o concurso para selec\u00e7\u00e3o e recrutamento do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 610\/2003","167B","22\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta dos Pretos, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Quinta do Vidigal ou dos Pretos e Quinta dos Gagos\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 611\/2003","167B","22\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Torre do Lobo, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Torre do Lobo, Parreira e Ab\u00f3boda\u00bb, sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 612\/2003 - Revogado","167B","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Medeiros at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 613\/2003 - Revogado","167B","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Terra Quente Mirandesa at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 614\/2003 - Revogado","167B","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pereiro pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 615\/2003 - Revogado","167B","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Aroeira pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 616\/2003 - Revogado","167B","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Contador pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 617\/2003 - Revogado","167B","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Programa de Ac\u00e7\u00e3o para a Zona Vulner\u00e1vel de Mira, ZV n.\u00ba 4","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/2003\/M","167B","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Cria as carreiras de inspec\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a social no Centro de Seguran\u00e7a Social da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 618\/2003","168B","23\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta de Vale de Lobos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azoia de Baixo e P\u00f3voa de Santar\u00e9m, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 619\/2003","168B","23\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Arrochais, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amareleja, munic\u00edpio de Moura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 620\/2003","168B","23\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 880\/99, de 9 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 621\/2003","168B","23\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere para Nuno Gon\u00e7alo Lynce Faria a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale Ferreira e Alfebre do Mar, situada na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 622\/2003","168B","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte Alto, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 623\/2003","168B","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Sendim at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 624\/2003","168B","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Ninho de Corvo a zona de ca\u00e7a associativa da Corte Grande, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Margarida da Serra e Gr\u00e2ndola, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 625\/2003 - Revogado","168B","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Garroeiras e anexas at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 626\/2003","168B","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Malhada Sorda at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 627\/2003 - Revogado","168B","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa do Arneiro das Milhari\u00e7as at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 628\/2003 - Revogado","168B","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa do Vale de Zebro, \u00c1gua Branca de Baixo e outras at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 629\/2003 - Revogado","168B","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Coutada de Barros pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 630\/2003","168B","23\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 153\/98, de 12 de Mar\u00e7o, tr\u00eas pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 58\/2003","169A","24\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Fran\u00e7a e a It\u00e1lia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 162\/2003 - Revogado","169A","24\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define como contra-ordena\u00e7\u00e3o a venda e a ced\u00eancia de imita\u00e7\u00f5es de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia ps\u00edquica, bem como a sua posse ou uso por estes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 163\/2003","169A","24\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o regime fiscal aplic\u00e1vel \u00e0s entidades licenciadas na zona franca da Madeira previsto no artigo 34.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 181\/2003","169A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 27 de Abril de 2003, o Reino da Suazil\u00e2ndia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o F\u00edsica dos Materiais Nucleares, conclu\u00edda em Viena em 26 de Outubro de 1979","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 182\/2003","169A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o no Processo de Tomada de Decis\u00e3o e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Mat\u00e9ria de Ambiente, conclu\u00edda em Aarhus em 25 de Junho de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 164\/2003 - Revogado","169A","24\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica do Centro Cient\u00edfico e Cultural de Macau","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165\/2003","169A","24\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/59\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portu\u00e1rios de recep\u00e7\u00e3o de res\u00edduos gerados em navios e de res\u00edduos provenientes de carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Directiva n.\u00ba\u00a02002\/84\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 166\/2003","169A","24\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera a base VI das bases da concess\u00e3o do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovadas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-A\/98, de 15 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2003\/M","169A","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o de avales pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 24\/2002\/M, de 23 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2003\/M - Revogado","169A","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/91\/M, de 2 de Abril, relativo \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do Laborat\u00f3rio Regional de Engenharia Civil como servi\u00e7o personalizado da administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2003\/M","169A","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 26\/2001\/M, de 25 de Agosto, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2001, de 18 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 30\/2003","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno, com a \u00e1rea de 2,50 ha, situada no lugar de Merujal, freguesia de Urr\u00f4, concelho de Arouca, integrada no per\u00edmetro florestal da serra da Freita, para constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 31\/2003","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a \u00e1rea de 700 m2, situada na povoa\u00e7\u00e3o de Caba\u00e7os, freguesia de Albergaria da Serra, concelho de Arouca, integrada no per\u00edmetro florestal da serra da Freita","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 631\/2003 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pinheiro pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 632\/2003 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pulo do Lobo pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 633\/2003 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Curso de Licenciatura em M\u00fasica Ministrado pela Universidade de \u00c9vora","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6\/2003","170B","25\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Or\u00e7amento","Publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49.\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.\u00ba 2\/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es efectuadas at\u00e9 30 de Junho respeitantes ao Or\u00e7amento de Estado de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 5\/2003\/A","170B","25\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Resolve requerer ao Tribunal Constitucional a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade ou, caso assim se n\u00e3o entenda, da ilegalidade dos artigos 83.\u00ba, 84.\u00ba, 85.\u00ba, 88.\u00ba e 89.\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/2001, de 20 de Agosto, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo artigo 1.\u00ba da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2002, de 28 de Agosto, e do artigo 3.\u00ba da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2002, de 28 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 634\/2003 - Revogado","171B","26\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Ilha Fria at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 635\/2003 - Revogado","171B","26\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Amoreiras at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 636\/2003","171B","26\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Galv\u00f5es e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Bencatel, Terena e Redondo, munic\u00edpios de Vila Vi\u00e7osa, Alandroal e Redondo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 637\/2003 - Revogado","171B","26\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Prazeres at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 638\/2003 - Revogado","171B","26\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Defesinha, Orvalha e outras at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 59\/2003","172A","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o do quadro e normas de admiss\u00e3o e provimento do pessoal da Assembleia da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 60\/2003","172A","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para o Conselho de Gest\u00e3o do Centro de Estudos Judici\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 61\/2003","172A","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de seis membros para o Conselho Nacional de \u00c9tica para as Ci\u00eancias da Vida","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 62\/2003","172A","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um vogal para a Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 63\/2003","172A","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois representantes para a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Centros Educativos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 64\/2003","172A","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Regulamenta\u00e7\u00e3o da osteopatia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 183\/2003","173A","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido recebidas notas em 9 de Julho de 2001 e em 6 de Junho de 2003, respectivamente pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau e pela Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Quadro de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau da Rep\u00fablica Popular da China, assinado em Macau em 23 de Maio de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 167\/2003 - Revogado","173A","29\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica (INEM)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 168\/2003","173A","29\/07","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Institui as medidas tempor\u00e1rias de emprego e forma\u00e7\u00e3o profissional no \u00e2mbito do Programa de Emprego e Protec\u00e7\u00e3o Social (PEPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2003, de 24 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 639\/2003 - Revogado","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta do Gaio de Baixo e outras, at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 640\/2003 - Revogado","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Vale Longo e anexas, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 641\/2003 - Revogado","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Negreiros e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 642\/2003 - Revogado","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Asna at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 643\/2003 - Revogado","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Granjinha e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 644\/2003 - Revogado","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Santo Isidro at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 645\/2003","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Rola at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 646\/2003","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia do Pinheiro Grande, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Pinheiro Grande, munic\u00edpio da Chamusca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647\/2003 - Revogado","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa do Baldio das Garrotas e anexas pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 648\/2003 - Revogado","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Mato de Alter e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 649\/2003","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Sapatoa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio do Redondo e na freguesia de Santiago Maior, munic\u00edpio do Alandroal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 650\/2003 - Revogado","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa do Brejinho e anexas, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 651\/2003 - Revogado","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Corujeira, at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 652\/2003 - Revogado","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Alcarou de Baixo e outras at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 653\/2003","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","Altera e republica o Regulamento de Apoio Financeiro \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica de Filmes de Longa Metragem de Fic\u00e7\u00e3o e de Curta Metragem de Fic\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 317\/2003, de 17 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/2003","174A","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis e o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre as Transmiss\u00f5es Onerosas de Im\u00f3veis, a alterar o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas o C\u00f3digo do Imposto do Selo e a revogar o C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Predial e do Imposto sobre a Ind\u00fastria Agr\u00edcola, o C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica e o C\u00f3digo do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 27\/2003","174A","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a transpor para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/44\/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva n.\u00ba\u00a076\/308\/CEE, do Conselho, de 15 de Mar\u00e7o, e a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/94\/CE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assist\u00eancia m\u00fatua em mat\u00e9ria de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia, e a revogar os Decretos-Leis n.os 504-N\/85, de 30 de Dezembro, 186\/89, de 3 de Junho, e 69\/94, de 3 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/2003","174A","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Servi\u00e7os da Assembleia da Rep\u00fablica (LOFAR)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 32\/2003","174A","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre Concess\u00e3o de Visto Tempor\u00e1rio para Tratamento M\u00e9dico a Cidad\u00e3os da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa entre os Estados membros dos pa\u00edses da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinado em Bras\u00edlia em 30 de Julho de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 33\/2003","174A","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre Estabelecimento de Balc\u00f5es Espec\u00edficos nos Postos de Entrada e Sa\u00edda para o Atendimento de Cidad\u00e3os da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa entre os Estados membros dos pa\u00edses da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinado em Bras\u00edlia em 30 de Julho de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 34\/2003","174A","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre Concess\u00e3o de Vistos de M\u00faltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas entre os Estados membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinado em Bras\u00edlia em 30 de Julho de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 35\/2003","174A","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns M\u00e1ximos para a Instru\u00e7\u00e3o de Processos de Visto de Curta Dura\u00e7\u00e3o entre os Estados membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinado em Bras\u00edlia em 30 de Julho de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 36\/2003","174A","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados Membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa sobre o Combate ao HIV\/SIDA, assinado em Bras\u00edlia em 30 de Julho de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 37\/2003","174A","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre Isen\u00e7\u00e3o de Taxas e Emolumentos Devidos \u00e0 Emiss\u00e3o e Renova\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00f5es de Resid\u00eancia para os Cidad\u00e3os da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa entre os Estados membros dos pa\u00edses da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, assinado em Bras\u00edlia em 30 de Julho de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 95\/2003","174B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as linhas de orienta\u00e7\u00e3o da reforma da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 96\/2003","174B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o encarregado de miss\u00e3o para o acompanhamento das v\u00e1rias etapas da reforma da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no cumprimento das linhas de orienta\u00e7\u00e3o definidas pelo Governo, e cria o Conselho Consultivo da Reforma","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 31\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros e Protec\u00e7\u00e3o Civil (SNBPC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 654\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a 2.\u00aa Conservat\u00f3ria do Registo Predial, de 1.\u00aa classe, no concelho de Coimbra. Revoga a Portaria n.\u00ba 634\/88, de 15 de Setembro, no que se refere aos servi\u00e7os do registo predial de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 655\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Latadas, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades das Latadas do Meio e de Baixo\u00bb, sitos na freguesia de Canha, munic\u00edpio do Montijo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 656\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Merc\u00eas e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 657\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vasco Martins e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola e na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 658\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2003-2004 no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, ao abrigo da al\u00ednea b3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico (aprovado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 533-A\/99, de 22 de Julho)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 659\/2003 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Estabelece as normas de emiss\u00e3o de certificados de aptid\u00e3o profissional (CAP) e as condi\u00e7\u00f5es de homologa\u00e7\u00e3o dos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 660\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale Figueira e outras at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 661\/2003 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 366-DGF) situada no munic\u00edpio de Alenquer, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 662\/2003 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Roli\u00e7a e P\u00f3 pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 663\/2003 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 549-DGF) situada no munic\u00edpio de Alenquer, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 664\/2003 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Aldeia Velha e Palma at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 665\/2003 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Quinta do Sousa at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 666\/2003 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Vale de Estacas, Amieira e Paul do Trejoito, at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 667\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades das Cotovieiras de Cima e de Baixo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria e de Gl\u00f3ria, munic\u00edpio de Estremoz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 668\/2003 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 547-DGF) situada no munic\u00edpio de Santar\u00e9m, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 669\/2003 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 558-DGF) situada no munic\u00edpio de Alenquer, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 670\/2003 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Confraria e anexas pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 671\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Portela das Padeiras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvador, Santa Iria, Azoia de Baixo e P\u00f3voa de Santar\u00e9m, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 672\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea c) do n.\u00ba 3 do artigo 8.\u00ba do Regulamento aprovado pela Portaria n.\u00ba 533-C\/2000, de 1 de Agosto, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 563\/2001, de 2 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 673\/2003 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da V\u00e1rzea Redonda e outras, at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 674\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Moncarcha, Malanda e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Amieira e Alqueva, munic\u00edpio de Portel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 675\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Sesmaria Nova, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Corti\u00e7adas de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 676\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Pinheiro e Ana da Vinha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Redondo, \u00c9vora Monte, S\u00e3o Miguel de Machede e S\u00e3o Bento do Mato, munic\u00edpios de Redondo, Estremoz e \u00c9vora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 677\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Quixola e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 678\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1384\/2001, de 7 de Dezembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Luzia (processo n.\u00ba 2713-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Viana do Castelo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 679\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 727-DGF), situada no munic\u00edpio de Sousel, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 680\/2003 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Azinhal at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 681\/2003 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e das actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pinheiro, at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 682\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a associativa de Nelas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Carvalhal Redondo, Nelas, Santar, Senhorim e Vilar Seco, munic\u00edpio de Nelas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 683\/2003 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Achada de Contadeiros e outras e estipula um prazo de 90 dias para a entidade concession\u00e1ria suprir a falta que determinou a presente suspens\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 684\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 514\/2002, de 30 de Abril, pela apensa \u00e0 presente portaria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 685\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Louriceira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Malhou e Louriceira, munic\u00edpio de Alcanena. Revoga a Portaria n.\u00ba 712\/2002, de 26 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 686\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, renov\u00e1vel automaticamente por dois iguais per\u00edodos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Monte do Pereiral, a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Pereiral englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 687\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Cinema, Televis\u00e3o e Cinema Publicit\u00e1rio na Universidade Moderna de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 688\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ci\u00eancias da Informa\u00e7\u00e3o e da Documenta\u00e7\u00e3o na Universidade Portucalense Infante D. Henrique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 689\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero m\u00e1ximo de alunos do curso de licenciatura em Enfermagem do Instituto Superior de Sa\u00fade do Alto Ave","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 690\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Moderna de Lisboa a ministrar o curso de licenciatura em Estudos Europeus e Internacionais e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 691\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Turismo ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 692\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Turismo no Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Leiria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 693\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Economia e Gest\u00e3o no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 694\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Sa\u00fade de Set\u00fabal, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1130\/2000, de 29 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 695\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o e do plano de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancias da Informa\u00e7\u00e3o ministrado pelo Instituto Superior Miguel Torga","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 696\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e licenciado conferidos pelo Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a atrav\u00e9s das suas escolas superiores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 697\/2003","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 606\/2003, de 21 de Julho (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2003-2004, a que se refere o artigo 28.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 296-A\/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99\/99, de 30 de Mar\u00e7o, e 26\/2003, de 7 de Fevereiro)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 698\/2003 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Adita um n.\u00ba 2 ao artigo 7.\u00ba da Portaria n.\u00ba 551\/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 6\/2003\/A","174B","30\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que diligencie junto dos diferentes operadores das redes m\u00f3veis GSM para que assegurem a cobertura adequada da Regi\u00e3o e das necessidades da popula\u00e7\u00e3o local e determine a manuten\u00e7\u00e3o em funcionamento dos equipamentos recentemente instalados para cobertura da freguesia da Faj\u00e3 Grande, na ilha das Flores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-A\/2003","175A","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 31\/2003\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Estatuto de Pessoal das Administra\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 421\/99, de 21 de Outubro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 149, de 1 de Julho de 2003","001","5.\u00aa","175AS<\/a> | 175AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-B\/2003","175A","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 130\/2003, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as (transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/38\/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos n\u00e3o estabelecidos na Comunidade que prestem servi\u00e7os por via electr\u00f3nica a n\u00e3o sujeitos passivos nela residentes), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 147, de 28 de Junho de 2003","001","5.\u00aa","175AS<\/a> | 175AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-C\/2003","175A","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 147\/2003, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as (aprova o regime de bens em circula\u00e7\u00e3o objecto de transac\u00e7\u00f5es entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto \u00e0 obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 158, de 11 de Julho de 2003","001","5.\u00aa","175AS<\/a> | 175AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-D\/2003","175A","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 151\/2003, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 100\/2001, de 28 de Mar\u00e7o, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/34\/CE, da Comiss\u00e3o, de 15 de Abril, a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/1\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Janeiro, e a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/16\/CE, da Comiss\u00e3o, de 19 de Fevereiro, que adaptam ao progresso t\u00e9cnico os anexos II, III e VII da Directiva n.\u00ba\u00a076\/768\/CEE, do Conselho, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes a produtos cosm\u00e9ticos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 158, de 11 de Julho de 2003","001","5.\u00aa","175AS<\/a> | 175AS<\/a>"],["Portaria 699\/2003 - Revogado","175B","31\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Aprova as taxas relativas a actos e servi\u00e7os prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Revoga a Portaria n.\u00ba 418\/98, de 21 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 700\/2003 - Revogado","175B","31\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova v\u00e1rios modelos no \u00e2mbito da ac\u00e7\u00e3o executiva","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-E\/2003","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 507\/2003, do Minist\u00e9rio da Cultura, que altera o quadro de pessoal da Biblioteca Nacional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 148, de 30 de Junho de 2003","001","5.\u00aa","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-F\/2003 - Revogado","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 465\/2003, do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o dos certificados de aptid\u00e3o profissional (CAP), \u00e1rea da madeira e mobili\u00e1rio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 131, de 6 de Junho de 2003","001","5.\u00aa","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-G\/2003","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 608\/2003, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o, que actualiza as taxas de tr\u00e1fego a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., de 9 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 166, de 21 de Julho de 2003","001","5.\u00aa","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-H\/2003","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 467\/2003, do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho, que estabelece as normas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o dos certificados de aptid\u00e3o profissional (CAP), \u00e1rea dos servi\u00e7os administrativos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 131, de 6 de Junho de 2003","001","5.\u00aa","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-I\/2003","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 82\/2003, que autoriza a Universidade da Beira Interior a adquirir, a t\u00edtulo oneroso, pr\u00e9dios r\u00fasticos e urbanos situados na Quinta da Olivosa, ou Cabreiro, freguesia de Santa Maria, concelho da Covilh\u00e3, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 141, de 21 de Junho de 2003","001","5.\u00aa","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-J\/2003","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 498\/2003, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que aprova o quadro de pessoal do Departamento de Moderniza\u00e7\u00e3o e Recursos da Sa\u00fade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 142, de 23 de Junho de 2003","001","5.\u00aa","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-L\/2003","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 15\/2003\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que altera a org\u00e2nica do Conservat\u00f3rio-Escola Profissional das Artes da Madeira, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 158, de 11 de Julho de 2003","001","5.\u00aa","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1-B\/2003\/M","175B","31\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais efectuadas no per\u00edodo de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003, respeitantes ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2003","001","5.\u00aa","175BS3<\/a> | 175BS3<\/a>"],["Decreto-Lei 169\/2003","176A","01\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Estatuto dos Funcion\u00e1rios de Justi\u00e7a, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 343\/99, de 26 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170\/2003","176A","01\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/19\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa \u00e0 actividade de parteira, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 333\/87, de 1 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 171\/2003","176A","01\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/19\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, respeitante \u00e0 profiss\u00e3o de farmac\u00eautico, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 31\/88, de 3 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 172\/2003","176A","01\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Hospital do Litoral Alentejano, submetendo-o ao regime de instala\u00e7\u00e3o previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 215\/97, de 18 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 173\/2003","176A","01\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 97\/2003","176B","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define as orienta\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica do turismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 98\/2003","176B","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a estrutura de miss\u00e3o designada por Centro de Apoio ao Licenciamento de Projectos Tur\u00edsticos Estruturantes e define as principais linhas de orienta\u00e7\u00e3o para o seu funcionamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 701\/2003 - Revogado","176B","01\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os modelos e as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da estampilha especial referida no n.\u00ba 1 do artigo 67.\u00ba do C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 702\/2003","176B","01\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Esquerdos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vaiamonte e Assumar, munic\u00edpio de Monforte","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 703\/2003","176B","01\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Carreta, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Carreta, sito na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 704\/2003","176B","01\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Musgos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Alqueva, munic\u00edpio de Portel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705\/2003","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte do Outeiro, munic\u00edpio de Beja, at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 706\/2003","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o anexo II da Portaria n.\u00ba 442\/2003, de 29 de Maio, que estabelece o calend\u00e1rio venat\u00f3rio para a \u00e9poca de 2003-2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 707\/2003 - Revogado","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Baixa Lombada, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a, at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/2003","177A","02\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Altera\u00e7\u00e3o ao Protocolo Relativo aos Privil\u00e9gios e Imunidades da Organiza\u00e7\u00e3o Europeia de Telecomunica\u00e7\u00f5es por Sat\u00e9lite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.\u00aa Assembleia de Partes daquela Organiza\u00e7\u00e3o, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/2003","177A","02\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Paquist\u00e3o para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 65\/2003","177A","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ades\u00e3o, o Acordo de Altera\u00e7\u00e3o ao Protocolo Relativo aos Privil\u00e9gios e Imunidades da Organiza\u00e7\u00e3o Europeia de Telecomunica\u00e7\u00f5es por Sat\u00e9lite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.\u00aa Assembleia de Partes daquela Organiza\u00e7\u00e3o, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 66\/2003","177A","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Paquist\u00e3o para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 184\/2003","177A","02\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, a 6 de Setembro de 2000 e a 12 de Junho de 2003, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Federa\u00e7\u00e3o Russa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da Federa\u00e7\u00e3o Russa para Preven\u00e7\u00e3o de Incidentes no Mar, fora das \u00c1guas Territoriais, assinado em Moscovo a 4 de Agosto de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 185\/2003","177A","02\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, a 23 de Novembro de 2000 e a 12 de Junho de 2003, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Federa\u00e7\u00e3o Russa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da Federa\u00e7\u00e3o Russa sobre Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Militar, assinado em Moscovo a 4 de Agosto de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 186\/2003","177A","02\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, a 17 de Janeiro e a 18 de Junho de 2003, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros ucraniano e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa a 25 de Outubro de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 187\/2003","177A","02\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, a 27 de Fevereiro de 2002 e a 2 de Julho de 2003, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Ucr\u00e2nia, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Amizade e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia, assinado em Lisboa a 25 de Outubro de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174\/2003","177A","02\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/19\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa \u00e0 actividade de dentista, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 327\/87, de 2 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 175\/2003","177A","02\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/19\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa \u00e0 actividade de enfermeiro, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 332\/87, de 1 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176\/2003","177A","02\/08","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Institui o abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens e define a protec\u00e7\u00e3o na eventualidade de encargos familiares no \u00e2mbito do subsistema de protec\u00e7\u00e3o familiar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 708\/2003 - Revogado","178B","04\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece a remunera\u00e7\u00e3o e o reembolso das despesas do solicitador de execu\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da actividade de agente de execu\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 709\/2003","178B","04\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a Portaria n.\u00ba 81\/2001, de 8 de Fevereiro, que actualiza a lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens volunt\u00e1rias institucionalizadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 710\/2003","178B","04\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Santos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia do Alqueva, munic\u00edpio de Portel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 711\/2003","178B","04\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de D. Jo\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 712\/2003","178B","04\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte das Flores, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias da S\u00e9, Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora da Gra\u00e7a do Divor, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 713\/2003","178B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 667-J5\/93, de 14 de Julho, que concessiona \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Silva a zona de ca\u00e7a associativa de Uva, situada no munic\u00edpio de Vimioso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 177\/2003","179A","05\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/19\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, no que respeita \u00e0 actividade de m\u00e9dico, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 326\/87, de 1 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 178\/2003","179A","05\/08","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Estabelece limita\u00e7\u00f5es \u00e0s emiss\u00f5es para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instala\u00e7\u00f5es de combust\u00e3o, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba2001\/80\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45-A\/2003","180A","06\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera do cargo de Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito, a seu pedido e sob proposta do Governo, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros de 4 de Agosto de 2003, o general Jos\u00e9 Manuel da Silva Viegas, com efeitos a partir de 29 de Julho \u00faltimo","001","4.\u00aa","180AS<\/a> | 180AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45-B\/2003","180A","06\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito, sob proposta do Governo, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros de 4 de Agosto de 2003, o tenente-general Lu\u00eds Vasco Valen\u00e7a Pinto","001","4.\u00aa","180AS<\/a> | 180AS<\/a>"],["Portaria 714\/2003","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Herdade do Z\u00eazere, sita na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 715\/2003","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Herdade do Espinha\u00e7o, sita na freguesia de S\u00e3o Marcos do Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 716\/2003","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Herdade da Amoreira, sita nas freguesias de S\u00e3o Br\u00e1s e S\u00e3o Louren\u00e7o e S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 717\/2003","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Herdade do Vale da Telha, sita nas freguesias de Ervedal, Figueira e Barros e Cano, munic\u00edpios de Avis e Sousel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 718\/2003","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Herdade da Coutada de Barros, sita na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio de Crato","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 719\/2003","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Santa Clara-a-Nova, sita na freguesia de Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 720\/2003","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Herdade de Valbom, sita nas freguesias de Vila Boim e Vila Fernando, munic\u00edpio de Elvas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 721\/2003","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Mantana, sita nas freguesias de Santo Agostinho e S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Moura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 722\/2003 - Revogado","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Terra de Freiras, sita na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 723\/2003","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Cego, sita na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 724\/2003 - Revogado","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Herdade da Palma, sita nas freguesias de Santa Maria do Castelo e S\u00e3o Martinho, munic\u00edpios de Alc\u00e1cer do Sal e Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 32\/2003","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece os valores das taxas a pagar pela concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es especiais de ca\u00e7a na zona de ca\u00e7a social de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 725\/2003","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Cardiopneumologia da Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 726\/2003","180B","06\/08","Minist\u00e9rios da Cultura e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 13\/2003\/M","180B","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Resolve promover o Parlamento Aberto sobre a Pessoa com Defici\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 14\/2003\/M","180B","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adopta e ratifica as delibera\u00e7\u00f5es tomadas nas VI Jornadas Parlamentares Atl\u00e2nticas. Resolve recomendar aos Governos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e da Rep\u00fablica Portuguesa o incremento das ac\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o com a Rep\u00fablica de Cabo Verde e o desenvolvimento de ac\u00e7\u00f5es e miss\u00f5es p\u00fablico-privadas entre os quatro arquip\u00e9lagos macaron\u00e9sicos, que possibilitem um melhor conhecimento comum entre os agentes pol\u00edticos, econ\u00f3micos, sociais, cient\u00edficos e culturais, orientadas para o fomento da coopera\u00e7\u00e3o e da efectiva implementa\u00e7\u00e3o dos objectivos propostos nas conclus\u00f5es das Jornadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/2003","181A","07\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, e respectivo anexo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 67\/2003","181A","07\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 68\/2003","181A","07\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Define o novo regime de publica\u00e7\u00e3o exclusivamente electr\u00f3nica do Di\u00e1rio da Assembleia da Rep\u00fablica e novas regras para o uso de novas tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o no trabalho parlamentar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 188\/2003","181A","07\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Junho de 2003, o Governo do Cazaquist\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Basileia em 22 de Mar\u00e7o de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 99\/2003","181B","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Robinson 2 Revestimentos - Aglomerados Compostos de Corti\u00e7a, S. A., para a instala\u00e7\u00e3o de uma unidade fabril em Portalegre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 727\/2003","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 366\/2002, de 5 de Abril, que autorizou o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Anatomia Patol\u00f3gica, Citol\u00f3gica e Tanatol\u00f3gica na Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 728\/2003 - Revogado","181B","07\/08","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera os pre\u00e7os a cobrar pelo Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o Internacional das Esp\u00e9cies da Fauna e da Flora Selvagem Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/2003\/A","181B","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o e Equipamentos","Aprova a org\u00e2nica e o quadro de pessoal do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil e Bombeiros dos A\u00e7ores. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 32\/87\/A, de 19 de Novembro, 33\/87\/A, de 24 de Novembro, 32\/90\/A, de 10 de Outubro, 13\/92\/A, de 23 de Mar\u00e7o, e 42\/92\/A, de 19 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 100\/2003","182B","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal da Figueira da Foz e do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Figueira da Foz e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma \u00e1rea, no munic\u00edpio da Figueira da Foz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101\/2003","182B","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, no \u00e2mbito da Interven\u00e7\u00e3o Operacional da Economia, inserida no QCA III, o Programa de Incentivos \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o da Economia (PRIME), que substitui o Programa Operacional da Economia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 102\/2003","182B","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de S\u00e3o Pedro do Sul, na \u00e1rea delimitada na planta anexa \u00e0 presente resolu\u00e7\u00e3o, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma \u00e1rea","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 103\/2003","182B","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para as \u00e1reas delimitadas na planta anexa \u00e0 presente resolu\u00e7\u00e3o, pelo prazo de dois anos, por motivo de revis\u00e3o do Plano Director Municipal de Estarreja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 104\/2003","182B","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o do Plano Director Municipal de Lisboa, na \u00e1rea da Ameixoeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 729\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santana-2, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e para o Clube, Recreio, Desporto, Ca\u00e7a e Pesca de Santana","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 730\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Ladoeiro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia do Ladoeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 731\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Perais, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Grupo S\u00f3cio-Cultural dos Povos da Freguesia de Perais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 732\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Terras de Abreu, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Mon\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 733\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sousel, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Tiro de Sousel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 734\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Bencatel, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Bencatel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 735\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Serra d'Ossa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Cidade Branca do Alentejo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 736\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o 3, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Uni\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Terena","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 737\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Torre do Bacoro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Santo Est\u00eav\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 738\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal dos Gaspar\u00f5es, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Gaspar\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 739\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Ribeira do Roxo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Gaspar\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 740\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Monte dos Pardais, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Cabe\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 741\/2003 - Revogado","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Musteas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Cabe\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 742\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santana-1, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e para o Clube, Recreio, Desporto, Ca\u00e7a e Pesca de Santana","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 743\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monte do Trigo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e para Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Oriola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 744\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Capelins, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Ferreira de Capelins","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 745\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Amieira 2, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S\u00e3o Rom\u00e3o da Amieira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 746\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alqueva 2, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Alqueva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 747\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Pr\u00f3tese Dent\u00e1ria da Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 748\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Radiologia da Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 749\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e de Sa\u00fade P\u00fablica da Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 750\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Ort\u00f3ptica da Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 751\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Terapia da Fala da Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 752\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Fisioterapia da Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 753\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Audiologia da Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 15\/2003 - Revogado","182B","08\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Estabelece as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 754\/2003 - Revogado","182B","08\/08","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera os pre\u00e7os a cobrar pelo Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 754-A\/2003","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Regula os concursos extraordin\u00e1rios para acesso ao ensino superior que visam corrigir as situa\u00e7\u00f5es decorrentes de irregularidades detectadas nos diplomas do ensino secund\u00e1rio recorrente de candidatos ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior p\u00fablico para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2002-2003","001","6.\u00aa","182BS<\/a> | 182BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 105\/2003","183B","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a transi\u00e7\u00e3o para o \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Cultura da realiza\u00e7\u00e3o do Concurso Internacional de M\u00fasica Vianna da Motta","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 106\/2003","183B","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as medidas preventivas para a \u00e1rea a sujeitar ao futuro Plano de Pormenor da Zona Industrial Sul de Pinhal Novo, no munic\u00edpio de Palmela","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 755\/2003","183B","09\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Extingue o posto fiscal anexo ao entreposto franco da empresa DELCO-REMI - Componentes Electr\u00f3nicos, Lda., actualmente denominada DELPHI - Automotive Systems - Portugal (Sociedade Unipessoal), Lda., sito em Paio Pires, Seixal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 756\/2003","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Meirinhas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Pombal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 757\/2003","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pedr\u00f3g\u00e3o Grande, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores Os Petr\u00f3nios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 758\/2003","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ribeiradio, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a BIOSFERA - Associa\u00e7\u00e3o Florestal de Ca\u00e7a e Pesca dos Compartes de Ribeiradio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 759\/2003","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Sim\u00e3o de Lit\u00e9m, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca de S\u00e3o Sim\u00e3o de Lit\u00e9m","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 760\/2003","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Campinho, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores do Campinho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 761\/2003","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Casa Branca, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores Albidomense","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 762\/2003","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santiago do Escoural, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca de Santiago do Escoural","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 763\/2003 - Revogado","183B","09\/08","Minist\u00e9rios da Cultura e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho no que se refere \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, selec\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o da sua documenta\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 16\/2003 - Revogado","183B","09\/08","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Aprova as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas previstas na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 309\/2003, de 16 de Dezembro, que regula a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento de recinto de espect\u00e1culos, no \u00e2mbito das compet\u00eancias das c\u00e2maras municipais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 106-A\/2003 - Revogado","183B","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece um conjunto de medidas destinadas a fazer face \u00e0s consequ\u00eancias do inc\u00eandio ocorrido nos concelhos de Sert\u00e3, Ma\u00e7\u00e3o e Vila de Rei","001","Sab","183BS<\/a> | 183BS<\/a>"],["Portaria 764\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Tapeus, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Tapeus","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 765\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Lageosa e Ferreir\u00f3s do D\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Lageosa e Ferreir\u00f3s do D\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 766\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Casa Branca (zona B), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores Albidomense","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 767\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Freches, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Trancosense - Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Recreativa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 768\/2003 - Revogado","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Chan\u00e7a, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Chan\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 769\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Oliveira de Azem\u00e9is, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Associativo de Ca\u00e7a e Pesca Loureirense","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 770\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Carreira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Os Pampos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 771\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Marcos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S\u00e3o Marcos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 772\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Jun\u00e7a, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia da Jun\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 773\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Castanheiro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Azinhalinho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 774\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Manuel Galo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Monte Manuel Galo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 775\/2003 - Revogado","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Me\u00e3s do Campo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a ACPM - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Me\u00e3s","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 776\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Almaceda, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Almacedense","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 777\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monte Cardeal, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Santo Est\u00eav\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 778\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alfamar, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Alfamar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 779\/2003 - Revogado","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Sarranheira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 780\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale do Trovela, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vitorino de Pi\u00e3es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 781\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Courelas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Arraiolos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 782\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Marmelar, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a, Tiro e Pesca de Marmelar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 783\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alvar\u00e3es, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Vale do Neiva Alvar\u00e3es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 784\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Costa Azul, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores da Costa Azul","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 785\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Bartolomeu do Outeiro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Outeiro de Portel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 786\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Oriola 1, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Oriola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 787\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ponte de Sor (zona B), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Desporto de Longomel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 788\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade das Espadas e outras, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S\u00e3o Bartolomeu do Outeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 789\/2003","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Beja, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Terreno Livre do Distrito de Beja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 106-B\/2003","184B","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, decorrente dos inc\u00eandios verificados desde 20 de Julho de 2003, em circunst\u00e2ncias excepcionalmente gravosas, na \u00e1rea dos distritos de Bragan\u00e7a, Guarda, Castelo Branco, Coimbra, Santar\u00e9m, Portalegre, Leiria e Set\u00fabal","001","2.\u00aa","184BS<\/a> | 184BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 107\/2003","185B","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ac\u00e7\u00e3o para a Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o, principal instrumento de coordena\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica e operacional das pol\u00edticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento da sociedade da informa\u00e7\u00e3o em Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 108\/2003","185B","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ac\u00e7\u00e3o para o Governo Electr\u00f3nico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 109\/2003","185B","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Iniciativa Nacional para a Banda Larga","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 110\/2003","185B","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Nacional para a Participa\u00e7\u00e3o dos Cidad\u00e3os com Necessidades Especiais na Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 111\/2003","185B","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Nacional de Compras Electr\u00f3nicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 189\/2003","186A","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 26 de Setembro de 2000 e em 16 de Junho de 2003, respectivamente pela Embaixada da Bulg\u00e1ria em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunicava a aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria, assinado em S\u00f3fia em 30 de Mar\u00e7o de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 190\/2003","186A","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 10 de Abril de 2002 e em 14 de Julho de 2003, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia sobre Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 27 de Maio de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 33\/2003\/A - Revogado","186A","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece limites no que respeita \u00e0s dist\u00e2ncias de navega\u00e7\u00e3o para viagens entre as ilhas, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, para os navegadores de recreio titulares de uma carta de marinheiro, de patr\u00e3o local e de patr\u00e3o de costa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 34\/2003\/A - Revogado","186A","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do sistema de ac\u00e7\u00e3o social escolar a conceder \u00e0s crian\u00e7as que frequentam a educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e aos alunos do b\u00e1sico e secund\u00e1rio dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e ensino regular da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e fixa as regras a seguir na concess\u00e3o de bolsas de estudo e na extens\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o social escolar a outras modalidades e sistemas de ensino","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2003\/M","186A","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico das ins\u00edgnias honor\u00edficas madeirenses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 112\/2003","186B","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Expans\u00e3o Nascente, no munic\u00edpio de Vale de Cambra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 113\/2003","186B","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Moura, pelo prazo de dois anos, numa \u00e1rea de 21,58 ha, localizada no interior do per\u00edmetro urbano da aldeia da Estrela e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma \u00e1rea, por igual per\u00edodo de tempo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 114\/2003","186B","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 75\/97, de 14 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 115\/2003","186B","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Bai\u00e3o, aprovada pela Portaria n.\u00ba 1125\/94, de 20 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 116\/2003","186B","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Belmonte e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 77\/96, de 27 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 117\/2003","186B","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Leiria e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 85\/96, de 11 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 118\/2003","186B","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Penacova e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 113\/97, de 7 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 119\/2003","186B","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Vouzela e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 119\/95, de 2 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 790\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Agudo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Amareleja, Santo Amador e Santo Agostinho, munic\u00edpio de Moura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 791\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Silva, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 792\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 456\/2002, de 23 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var e na freguesia e munic\u00edpio de Ourique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 793\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a associativa de Santa Margarida, situada na freguesia de S\u00e3o Pedro do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz, para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a da Ter\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 794\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 491\/2002, de 26 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var e na freguesia e munic\u00edpio de Ourique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 795\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale da Bal\u00e7a, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade de Vale da Bal\u00e7a, sito na freguesia de Canha, munic\u00edpio do Montijo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 796\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal, criada pela Portaria n.\u00ba 1441\/2001, de 21 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Andr\u00e9 das Tojeiras, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 797\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de nove anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Valhascos e Cabe\u00e7a das M\u00f3s, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sardoal e Valhascos, munic\u00edpio de Sardoal, e na freguesia de Alferrarede, munic\u00edpio de Abrantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 798\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Suc\u00e7\u00e3es, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a da Freguesia de Suc\u00e7\u00e3es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 799\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Almofala, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Almofala","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 800\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale Gouvinhas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Cultural Desportiva e Recreativa Sport Club de Vale Gouvinhas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 801\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pech\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Pech\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 802\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Prados, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Vale dos Prados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 803\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Martinlongo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Medronhais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 804\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Quarteira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Quarteira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 805\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Romeira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Romeira, Trem\u00eas e V\u00e1rzea, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 33\/2003 - Revogado","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 28\/2003, de 16 de Junho, que define a primeira fase de integra\u00e7\u00e3o do Sistema Unificado de Controlo (SUC) para o IFADAP\/INGA","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 806\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa do Vale do Mouro v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e1, Ceiv\u00e3es e Segude, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 807\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Seiceira v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de S\u00e3o Bartolomeu de Messines e S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 808\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, renov\u00e1vel automaticamente por dois iguais per\u00edodos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Tolosa a zona de ca\u00e7a associativa da Lage da Prata, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Lage da Prata, sito na freguesia de Arez, munic\u00edpio de Nisa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 809\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, renov\u00e1vel automaticamente por dois iguais per\u00edodos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Entradas a zona de ca\u00e7a associativa de Entradas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Entradas, munic\u00edpio de Castro Verde","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 810\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, renov\u00e1vel automaticamente por um \u00fanico e igual per\u00edodo, ao Grupo Desportivo de Ca\u00e7adores e Pescadores Os Patos Bravos, Peneireiros e Outros a zona de ca\u00e7a associativa dos Marujos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 811\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa de Cebolais de Cima v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cebolais de Cima, munic\u00edpio de Castelo Branco, e na freguesia de Perais, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 812\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por um \u00fanico e igual per\u00edodo, \u00e0 Amendoeira da Serra - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores a zona de ca\u00e7a associativa das Galegas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 813\/2003 - Revogado","186B","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1262\/2002, de 12 de Setembro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal do Talefe, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Talefe de Vila Verde de Ficalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 814\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Defesinhas e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 815\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Lapa dos Morcegos v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Alcaria Ruiva e M\u00e9rtola, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 816\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Monteiros da Corte Pequena a zona de ca\u00e7a associativa da Corte Pequena, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 817\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por um \u00fanico e igual per\u00edodo, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Agricultores das Barrosas a zona de ca\u00e7a associativa das Barrosas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salir e Benafim, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 818\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o Regulamento dos Concursos Institucionais de Acesso e Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2003-2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 819\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Cardiopneumologia na Escola Superior de Sa\u00fade da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 820\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Fisioterapia na Escola Superior de Sa\u00fade da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 821\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Radiologia na Escola Superior de Sa\u00fade da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 822\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e de Sa\u00fade P\u00fablica na Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget - Algarve e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 823\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Farm\u00e1cia na Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget - Algarve e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 824\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa os pares estabelecimento\/curso e as vagas para os concursos institucionais de acesso ao ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2003-2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 825\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Diet\u00e9tica na Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 826\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Farm\u00e1cia na Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 827\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Fisioterapia na Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 828\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Enfermagem na Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 829\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Radiologia na Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 830\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e de Sa\u00fade P\u00fablica na Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 831\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 anula\u00e7\u00e3o das zonas de protec\u00e7\u00e3o e \u00f3nus de cadeias de v\u00e1rias comarcas, extintas pela Portaria n.\u00ba 374\/72, de 7 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 832\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 anula\u00e7\u00e3o das zonas de protec\u00e7\u00e3o e \u00f3nus de cadeias de v\u00e1rias comarcas, extintas pela Portaria n.\u00ba 534\/73, de 7 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 833\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 anula\u00e7\u00e3o das zonas de protec\u00e7\u00e3o e \u00f3nus de cadeias de v\u00e1rias comarcas, extintas pela Portaria n.\u00ba 561\/71, de 15 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 834\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 anula\u00e7\u00e3o das zonas de protec\u00e7\u00e3o e \u00f3nus de cadeias de v\u00e1rias comarcas, extintas pela Portaria n.\u00ba 167\/75, de 7 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 835\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 anula\u00e7\u00e3o das zonas de protec\u00e7\u00e3o e \u00f3nus de cadeias de v\u00e1rias comarcas, extintas pela Portaria n.\u00ba 251\/75, de 12 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 836\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 anula\u00e7\u00e3o das zonas de protec\u00e7\u00e3o e \u00f3nus de cadeias de v\u00e1rias comarcas, extintas pela Portaria n.\u00ba 59\/76, de 2 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 837\/2003","186B","13\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 anula\u00e7\u00e3o das zonas de protec\u00e7\u00e3o e \u00f3nus de cadeias de v\u00e1rias comarcas, extintas pela Portaria n.\u00ba 84\/77, de 19 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 191\/2003","187A","14\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas em 30 de Janeiro e em 2 de Julho de 2003, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades exigidas pela respectiva ordem jur\u00eddica interna de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria sobre a Contrata\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca dos Respectivos Nacionais, assinado em S\u00f3fia em 26 de Setembro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 192\/2003","187A","14\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas em 28 de Maio e em 2 de Julho de 2003, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rom\u00e9nia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Rom\u00e9nia sobre Readmiss\u00e3o de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 193\/2003","187A","14\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas em 7 de Maio e em 4 de Julho de 2003, respectivamente pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades exigidas pela respectiva ordem jur\u00eddica interna de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Bolivariana da Venezuela sobre Supress\u00e3o de Vistos em Passaportes Diplom\u00e1ticos, de Servi\u00e7os e Especiais, assinado em Lisboa em 18 de Outubro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 194\/2003","187A","14\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 28 de Abril de 2003, a Rep\u00fablica da Bielorr\u00fasia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o de Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Selvagens (CMS), conclu\u00edda em 23 de Junho de 1979","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 195\/2003","187A","14\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Janeiro de 2003, a Rep\u00fablica da Costa do Marfim depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Conserva\u00e7\u00e3o de Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Selvagens (CMS), conclu\u00edda em 23 de Junho de 1979","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 196\/2003","187A","14\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas em 26 de Junho de 2001 e em 12 de Junho de 2003, respectivamente pela Embaixada da Rep\u00fablica Eslovaca em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunicava a ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo de Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Eslovaca, assinado em Bratislava em 5 de Junho de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 197\/2003","187A","14\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas em 18 de Junho de 2001 e em 21 de Julho de 2003, respectivamente pela Embaixada da Rep\u00fablica Eslovaca em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunicava a ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Eslovaca em Mat\u00e9ria de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 198\/2003","187A","14\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1448 (2002), de 9 de Dezembro de 2002, decidido que as medidas impostas pelas Resolu\u00e7\u00f5es n.os 864 (1993), 1127 (1997) e 1173 (1998) deixariam de produzir efeitos na data de adop\u00e7\u00e3o dessa resolu\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 179\/2003","187A","14\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/19\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 242\/96, de 18 de Dezembro, que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a092\/51\/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das forma\u00e7\u00f5es profissionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 180\/2003","187A","14\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/25\/CE, da Comiss\u00e3o, de 5 de Mar\u00e7o, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a098\/18\/CE, do Conselho, relativa \u00e0s regras e normas de seguran\u00e7a para os navios de passsageiros, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 293\/2001, de 20 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2003\/M","187A","14\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o estatuto do dirigente cultural da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2003\/M","187A","14\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Regional n.\u00ba 30\/78\/M, de 12 de Setembro, que estabelece as ins\u00edgnias da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 120\/2003","187B","14\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte Novo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 838\/2003","187B","14\/08","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Viadeira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 839\/2003","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Boa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Vila Boa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 840\/2003","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Maria do Ciso, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Herdade do Colmeeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 841\/2003 - Revogado","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Chancelaria, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Chancelaria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 842\/2003","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cabanas de Viriato, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Cabanas de Viriato","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 843\/2003","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de F\u00e1tima, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de F\u00e1tima","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 844\/2003","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Aguieiras, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Aguieiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 845\/2003","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Andr\u00e3es, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia de Andr\u00e3es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 846\/2003","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1395\/2001, de 10 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rossas e Guilhofrei, munic\u00edpio de Vieira do Minho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 847\/2003 - Revogado","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 442\/2003, de 29 de Maio, que estabelece o calend\u00e1rio venat\u00f3rio para a \u00e9poca venat\u00f3ria 2003-2004, interditando a ca\u00e7a em diversas freguesias na sequ\u00eancia da incid\u00eancia anormal de fogos florestais ocorrida no presente ano","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 181\/2003 - Revogado","188A","16\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Cria o Instituto das Artes, resultante da fus\u00e3o do Instituto de Arte Contempor\u00e2nea e do Instituto Portugu\u00eas das Artes do Espect\u00e1culo, e aprova a respectiva org\u00e2nica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 182\/2003","188A","16\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera o plano rodovi\u00e1rio nacional, definido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 222\/98, de 17 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 35\/2003\/A","188A","16\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 41\/2002\/A, de 23 de Dezembro, que aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2003","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 848\/2003 - Revogado","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Caneiras, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Avieiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 849\/2003","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Asseiceira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia de Asseiceira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 850\/2003","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Vale de Santar\u00e9m, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores do Vale de Santar\u00e9m","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 851\/2003 - Revogado","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Especiosa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a da Especiosa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 852\/2003","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Burga, pelo per\u00edodo des seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Burga","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 853\/2003","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Cou\u00e7o (zona C), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia do Cou\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 34\/2003","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 12\/2003, de 10 de Mar\u00e7o, que determina as compet\u00eancias, metodologia, tramita\u00e7\u00e3o, procedimentos e calend\u00e1rios de candidatura que dever\u00e3o ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gest\u00e3o e Controlo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 854\/2003","189B","18\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Mata v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Mata e Escalos de Baixo, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/2003\/M - Revogado","189B","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta as formas de nomea\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias das autoridades de sa\u00fade a n\u00edvel regional. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 25\/97\/M, de 3 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/2003\/M","189B","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Prorroga o prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas dos terrenos localizados na \u00e1rea envolvente ao Aeroporto da Madeira, previstas no Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 21\/2001\/M, de 31 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/2003\/M - Revogado","189B","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/2003","190A","19\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o das Aves Aqu\u00e1ticas Migradoras Afro-Euroasi\u00e1ticas, conclu\u00eddo na Haia em 15 de Agosto de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 69\/2003","190A","19\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o das Aves Aqu\u00e1ticas Migradoras Afro-Euroasi\u00e1ticas, conclu\u00eddo na Haia em 15 de Agosto de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 183\/2003","190A","19\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Estatuto da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 473\/99, de 8 de Novembro, no que respeita \u00e0 estrutura de taxas de supervis\u00e3o do mercado de valores mobili\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 199\/2003","190A","19\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, a 31 de Mar\u00e7o de 2003, a Rep\u00fablica \u00c1rabe da S\u00edria depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o de Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Selvagens (CMS), conclu\u00edda a 23 de Junho de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2003\/M - Revogado","190A","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/99\/M, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Corpo de Pol\u00edcia Florestal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Florestas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 184\/2003 - Revogado","191A","20\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Define as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio, em regime de mercado, das actividades de comercializa\u00e7\u00e3o e de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 185\/2003 - Revogado","191A","20\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece as regras gerais que permitem a cria\u00e7\u00e3o de um mercado livre e concorrencial de energia el\u00e9ctrica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 186\/2003 - Revogado","191A","20\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova a org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Economia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 187\/2003 - Revogado","191A","20\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Economia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 188\/2003","191A","20\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regulamenta os artigos 9.\u00ba e 11.\u00ba do regime jur\u00eddico da gest\u00e3o hospitalar, aprovado pela Lei n.\u00ba 27\/2002, de 8 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 121\/2003","191B","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o org\u00e2nica e funcional da Comiss\u00e3o Nacional de Luta contra a Sida e nomeia como encarregado de miss\u00e3o o Prof. Doutor Ant\u00f3nio Abel Garcia Meli\u00e7o-Silvestre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 122\/2003","191B","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga os prazos m\u00e1ximos para a conclus\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es com os concorrentes qualificados para a 3.\u00aa fase do concurso relativo ao aumento de capital da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., e para a obten\u00e7\u00e3o de todas as delibera\u00e7\u00f5es da assembleia geral desta empresa necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o daquele aumento de capital, previstos respectivamente nas Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Ministros n.os 65\/2003, de 30 de Abril, e 30\/2003, de 21 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 35\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Incumbe \u00e0 PARP\u00daBLICA - Participa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (SGPS), S. A., a presta\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico ao Ministro das Finan\u00e7as no contexto dos procedimentos de defini\u00e7\u00e3o, concep\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, concurso, adjudica\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e acompanhamento global das parcerias p\u00fablico-privadas, regulados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 86\/2003, de 26 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 855\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas um lugar de primeiro-ajudante, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 856\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos 150 Anos do Primeiro Selo Postal Portugu\u00eas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 857\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa de \u00abFarm\u00e1cia e o Medicamento\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 858\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos 150 Anos do Primeiro Selo Portugu\u00eas (Portugal-Faro)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 859\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos 150 Anos do Primeiro Selo Postal Portugu\u00eas (Portugal-Porto)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 860\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos Museus da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 861\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Raimundo e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 862\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Gavi\u00e3o-Mestras, Cas\u00e3o e Cume, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Man\u00e7os, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 863\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Romeiras e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Casa Branca, Cano e Sousel, munic\u00edpio de Sousel, e na freguesia de Santa Vit\u00f3ria do Ameixial, munic\u00edpio de Estremoz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 864\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Enxacana, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rosmaninhal, Segura e Zebreira, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 865\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Comenda, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Justa e Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos, e na freguesia de S\u00e3o Bento do Mato, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 866\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por um \u00fanico e igual per\u00edodo, ao Clube de Ca\u00e7adores da Goleg\u00e3 a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Labruja e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio da Goleg\u00e3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 867\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do per\u00edmetro do Campo do Conde","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 868\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova a lista de medicamentos veterin\u00e1rios autorizados em produ\u00e7\u00e3o animal contendo na sua composi\u00e7\u00e3o subst\u00e2ncias com efeitos hormonais e subst\u00e2ncias beta-agonistas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 869\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por dois per\u00edodos de 6 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos de Ca\u00e7a e Pesca do Sado a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Casas Novas, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade das Casas Novas, sito na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 870\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por um \u00fanico e igual per\u00edodo, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Salir a zona de ca\u00e7a associativa de Palmeiros, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 871\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por dois per\u00edodos iguais, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Muxagata a zona de ca\u00e7a associativa de Ch\u00e3s, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Muxagata e Ch\u00e3s, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 872\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Eira Grande a zona de ca\u00e7a associativa de Leva Tempo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvador e Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 873\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Paramio (processo n.\u00ba 3153-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Paramio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 874\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Babe (processo n.\u00ba 3151-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Babe","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 875\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sortes (processo n.\u00ba 3143-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Sortes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 876\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Erges (processo n.\u00ba 3087-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Recreativa e Cultural Paca\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 877\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Filosofia ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 878\/2003","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Altera e republica o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica de Document\u00e1rios de Cria\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1166\/2001, de 4 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 25\/2003\/A","191B","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 28\/2002\/A, de 16 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 26\/2003\/A - Revogado","191B","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 8\/2003\/A, de 15 de Fevereiro, que ratifica as medidas preventivas para as \u00e1reas das freguesias rurais do concelho da Horta afectadas pelo sismo de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 15\/2003\/M","191B","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 16\/2003\/M","191B","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica uma proposta de lei de altera\u00e7\u00e3o do artigo 18.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 17\/2003\/M","191B","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Resolve apresentar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica uma proposta de lei de altera\u00e7\u00e3o do artigo 85.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 18\/2003\/M","191B","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Resolve aprovar a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/2003\/M - Revogado","191B","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece a estrutura org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Planeamento e Sa\u00fade P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 879\/2003","192B","21\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 880\/2003","192B","21\/08","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Estabelece as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2003-2004 nos cursos das escolas militares de ensino superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 881\/2003","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento do Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o do Pessoal com Fun\u00e7\u00f5es Policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 882\/2003","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Dent\u00e1ria ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias de Sa\u00fade - Norte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 883\/2003","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de bacharelato em Gest\u00e3o de Empresas Tur\u00edsticas e Hoteleiras ministrado pelo Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 884\/2003","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos e a denomina\u00e7\u00e3o para Turismo do curso de licenciatura em Planeamento e Desenvolvimento do Turismo ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/2003","193A","22\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel da Encarna\u00e7\u00e3o Pessanha Viegas do cargo de embaixador de Portugal em Abidjan","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/2003","193A","22\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a decis\u00e3o do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002 no que se refere ao aumento do capital do Banco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 2\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei dos Partidos Pol\u00edticos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o regime jur\u00eddico do exerc\u00edcio da actividade de seguran\u00e7a privada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o modelo de financiamento do servi\u00e7o p\u00fablico de radiodifus\u00e3o e de televis\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 31\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o C\u00f3digo Civil, a Lei de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.\u00ba 185\/93, de 22 de Maio, a Organiza\u00e7\u00e3o Tutelar de Menores e o Regime Jur\u00eddico da Adop\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 32\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei da Televis\u00e3o e segunda altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 241\/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.\u00ba 192\/2000, de 18 de Agosto, e nona altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 330\/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74\/93, de 10 de Mar\u00e7o, 6\/95, de 17 de Janeiro, e 61\/97, de 25 de Mar\u00e7o, pela Lei n.\u00ba 31-A\/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275\/98, de 9 de Setembro, 51\/2001, de 15 de Fevereiro, 332\/2001, de 24 de Dezembro, e 81\/2002, de 4 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 33\/2003 - Revogado","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a reestrutura\u00e7\u00e3o do sector empresarial do Estado na \u00e1rea do \u00e1udio-visual - Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 2\/94, de 10 de Janeiro, \u00e0 Lei n.\u00ba 4\/2001, de 23 de Fevereiro, e \u00e0 Lei n.\u00ba 18-A\/2002, de 18 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 34\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o do movimento associativo popular","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 35\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Reconhece o estatuto de pante\u00e3o nacional \u00e0 Igreja de Santa Cruz, em Coimbra - Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 28\/2000, de 29 de Novembro, que define e regula as honras do Pante\u00e3o Nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 36\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece normas de execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Conselho da Uni\u00e3o Europeia que cria a EUROJUST, a fim de refor\u00e7ar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e compet\u00eancias do respectivo membro nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 37\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece as bases do financiamento do ensino superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 38\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar em mat\u00e9ria de associa\u00e7\u00f5es de defesa dos investidores em valores mobili\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 39\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre a insolv\u00eancia de pessoas singulares e colectivas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 40\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 41\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educa\u00e7\u00e3o e aprova o processo de elabora\u00e7\u00e3o de carta educativa, transferindo compet\u00eancias para as autarquias locais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 42\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 43\/2003 - Revogado","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao artigo 58.\u00ba do C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 566\/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei n.\u00ba 32-B\/2002, de 30 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 44\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Ordem dos M\u00e9dicos Dentistas, aprovado pela Lei n.\u00ba 110\/91, de 29 de Agosto, com a redac\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n.\u00ba 82\/98, de 10 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 45\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei do enquadramento base das terap\u00eauticas n\u00e3o convencionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 46\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da Rep\u00fablica, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 47\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e9cima altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao tr\u00e1fico e consumo de estupefacientes e subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, acrescentando as sementes de cannabis n\u00e3o destinadas a sementeira e a subst\u00e2ncia PMMA \u00e0s tabelas anexas ao decreto-lei","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 48\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 144\/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria internacional em mat\u00e9ria penal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 49\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jur\u00eddico do notariado e a criar a Ordem dos Not\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 50\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar o regime da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de actos il\u00edcitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 51\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jur\u00eddico dos bens do dom\u00ednio p\u00fablico ferrovi\u00e1rio, incluindo as regras sobre a sua utiliza\u00e7\u00e3o, desafecta\u00e7\u00e3o, permuta e, bem assim, as regras aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es dos propriet\u00e1rios confinantes e popula\u00e7\u00e3o em geral com aqueles bens","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 52\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decis\u00e3o Quadro n.\u00ba\u00a02002\/475\/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - d\u00e9cima segunda altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Penal e d\u00e9cima quarta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 53\/2003 - Revogado","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/40\/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento m\u00fatuo de decis\u00f5es de afastamento de nacionais de pa\u00edses terceiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 54\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho e distrito de \u00c9vora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 55\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragan\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 56\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o da freguesia de Grij\u00f3 de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragan\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 57\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penagui\u00e3o, distrito de Vila Real","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 58\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o da freguesia de Ma\u00e7ainhas de Baixo, no concelho e distrito da Guarda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 59\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 60\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o da freguesia de Vila Ch\u00e3, no concelho de Pombal, distrito de Leiria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 61\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera os limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira, distrito de Faro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 62\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Corvite, no concelho de Guimar\u00e3es, distrito de Braga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 63\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Lixa do Alv\u00e3o, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, distrito de Vila Real","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 70\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002 no que se refere ao aumento do capital do Banco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 71\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Pesar e solidariedade perante a calamidade nacional motivada pelos fogos florestais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11\/2003","193A","22\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 28\/2003 - Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Servi\u00e7os da Assembleia da Rep\u00fablica (LOFAR), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 174, de 30 de Julho de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 189\/2003","193A","22\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o regime jur\u00eddico das pens\u00f5es por m\u00e9ritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 200\/2003","193A","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas em 10 de Mar\u00e7o e 27 de Junho de 2003, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa e pela Embaixada do Reino de Espanha em Portugal, referindo ambas terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a entre Inst\u00e2ncias e Entidades Territoriais, assinada em Val\u00eancia em 3 de Outubro de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 190\/2003","193A","22\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta a Lei n.\u00ba 93\/99, de 14 de Julho, que regula a aplica\u00e7\u00e3o de medidas para protec\u00e7\u00e3o de testemunhas em processo penal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 191\/2003 - Revogado","193A","22\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete de Gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 192\/2003","193A","22\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova o regulamento aplic\u00e1vel \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 193\/2003","193A","22\/08","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Fixa os tectos de emiss\u00e3o nacionais de determinados poluentes atmosf\u00e9ricos, tomando como refer\u00eancia os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba2001\/81\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 64\/2003","194A","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 91\/95, de 2 de Setembro, sobre as \u00e1reas urbanas de g\u00e9nese ilegal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 65\/2003","194A","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico do mandado de deten\u00e7\u00e3o europeu (em cumprimento da Decis\u00e3o Quadro n.\u00ba\u00a02002\/584\/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 66\/2003","194A","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Desanexa\u00e7\u00e3o do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da G\u00e2ndara, para integra\u00e7\u00e3o na freguesia de Santana, com a altera\u00e7\u00e3o dos limites das freguesias de Moinhos da G\u00e2ndara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 67\/2003","194A","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/55\/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas m\u00ednimas em mat\u00e9ria de concess\u00e3o de protec\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria no caso de afluxo maci\u00e7o de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma reparti\u00e7\u00e3o equilibrada do esfor\u00e7o assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequ\u00eancias decorrentes desse acolhimento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 194\/2003","194A","23\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 322-A\/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 195\/2003","194A","23\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/69\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Julho, que estabelece os m\u00e9todos de amostragem e de an\u00e1lise para o controlo oficial das dioxinas e a determina\u00e7\u00e3o de PCB sob a forma de dioxinas nos g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 196\/2003","194A","23\/08","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/53\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos ve\u00edculos em fim de vida","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2003\/M","194A","23\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 19\/99\/M, de 1 de Julho, que transforma a Administra\u00e7\u00e3o dos Portos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira em APRAM - Administra\u00e7\u00e3o dos Portos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, S. A., e aprova os respectivos Estatutos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/2003\/M","194A","23\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Regula a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do sistema de planeamento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 123\/2003","195B","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o n.\u00ba 1 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 106-B\/2003, de 11 de Agosto, e declara a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica na \u00e1rea do distrito de Faro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 885\/2003 - Revogado","195B","25\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade de Lisboa e Vale do Tejo, servi\u00e7os de \u00e2mbito sub-regional e Centros de Sa\u00fade da Amadora, Lourinh\u00e3, Penha de Fran\u00e7a, Sintra, Torres Vedras, Venda Nova, Ajuda, P\u00earo Pinheiro, Benfica, Almada e Cova da Piedade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 886\/2003","195B","25\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera os artigos 1.\u00ba e 11.\u00ba do Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, aprovado pela Portaria n.\u00ba 162-A\/2002, de 25 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 38\/2003","195B","25\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 27 ha situada na serra do Vidoeiro, freguesia de S\u00e3o Miguel de Poiares, munic\u00edpio de Vila Nova de Poiares, integrada no per\u00edmetro florestal das serras de S\u00e3o Pedro Dias e Alveito, para constru\u00e7\u00e3o do aer\u00f3dromo da serra do Vidoeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 887\/2003","195B","25\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2003-2004, no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo ao abrigo da al\u00ednea b3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico, aprovado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 533-A\/99, de 22 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 888\/2003","195B","25\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Economia ministrado pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 889\/2003","195B","25\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o da estrutura e do plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ministrado no Instituto Superior Bissaya Barreto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 19\/2003\/M","195B","25\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova uma proposta de altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e recomenda aos cinco deputados eleitos pela Regi\u00e3o \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica que assumam a iniciativa de revis\u00e3o constitucional nos termos nela propostos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 68\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Nossa Senhora de F\u00e1tima e altera\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o da freguesia do Entroncamento, no concelho do Entroncamento, distrito de Santar\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 69\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da vila de Oliveira do Bairro, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, \u00e0 categoria de cidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 70\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, \u00e0 categoria de cidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 71\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da vila de Serpa, no concelho de Serpa, distrito de Beja, \u00e0 categoria de cidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 72\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, distrito do Porto, \u00e0 categoria de cidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 73\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, distrito do Porto, \u00e0 categoria de cidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 74\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da vila de Gandra, no concelho de Paredes, distrito do Porto, \u00e0 categoria de cidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 75\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o de Vila Nova de Santo Andr\u00e9, no concelho de Santiago do Cac\u00e9m, distrito de Set\u00fabal, \u00e0 categoria de cidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 76\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 77\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Silvalde, no concelho de Espinho, distrito de Aveiro, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 78\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 79\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 80\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 81\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 82\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Palha\u00e7a, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 83\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, distrito de Braga, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 84\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Odi\u00e1xere, no concelho de Lagos, distrito de Faro, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 85\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o da Talha, no concelho de Loures, distrito de Lisboa, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 86\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Guia, no concelho de Pombal, distrito de Leiria, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 87\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Mamede, no concelho da Batalha, distrito de Leiria, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 88\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Serra d'El Rei, no concelho de Peniche, distrito de Leiria, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 89\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Baltar, no concelho de Paredes, distrito do Porto, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 90\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Sobreira, no concelho de Paredes, distrito do Porto, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 91\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Cete, no concelho de Paredes, distrito do Porto, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 92\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Recarei, no concelho de Paredes, distrito do Porto, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 93\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Vilela, no concelho de Paredes, distrito do Porto, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 94\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Cust\u00f3ias, no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 95\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Longra, no concelho de Felgueiras, distrito do Porto, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 96\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de A Ver-o-Mar, no concelho da P\u00f3voa de Varzim, distrito do Porto, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 97\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Lavra, no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 98\/2003","196A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da povoa\u00e7\u00e3o de Valdigem, no concelho de Lamego, distrito de Viseu, \u00e0 categoria de vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 890\/2003 - Revogado","196B","26\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 405\/2000, de 17 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 891\/2003","196B","26\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera os artigos 1.\u00ba e 11.\u00ba do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Munic\u00edpio de Lisboa, aprovado pela Portaria n.\u00ba 44\/2002, de 11 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 892\/2003","196B","26\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera os artigos 1.\u00ba e 11.\u00ba do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Seixal, aprovado pela Portaria n.\u00ba 92\/2002, de 30 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 893\/2003 - Revogado","196B","26\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o Medidas Agro-Ambientais, do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), aprovado pela Portaria n.\u00ba 475\/2001, de 10 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 894\/2003","196B","26\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 849-H\/2001, de 25 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Benafim, Boliqueime e S\u00e3o Sebasti\u00e3o, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 895\/2003","196B","26\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Marcos da Ataboeira, Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es, S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros e S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpios de Castro Verde e M\u00e9rtola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 896\/2003","196B","26\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Sesmarias, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 897\/2003","196B","26\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera os n.os 1.\u00ba e 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 577\/2003, de 16 de Julho, que actualiza em 1,5% os montantes da tabela de remunera\u00e7\u00f5es base e diuturnidades dos trabalhadores das administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 898\/2003","196B","26\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 576\/2003, de 16 de Julho, que actualiza em 1,5% os montantes da tabela de remunera\u00e7\u00f5es base e diuturnidades do pessoal t\u00e9cnico de pilotagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 99\/2003","197A","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o C\u00f3digo do Trabalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 197\/2003 - Revogado","197A","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a CAE - Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 182\/93, de 14 de Maio, que rev\u00ea a Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa das Actividades Econ\u00f3micas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 124\/2003","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 125\/2003","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 ced\u00eancia \u00e0 C\u00e2mara Municipal do Porto das parcelas de terreno sitas no Bairro da Parceria e Antunes, em regime e direito de superf\u00edcie, tendo em vista a constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o a custos controlados e a cria\u00e7\u00e3o de equipamentos sociais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 126\/2003","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a realiza\u00e7\u00e3o da linha Antas-Gondomar, incumbindo a Metro do Porto, S. A., de apresentar o modelo de financiamento, em conson\u00e2ncia com o Decreto-Lei n.\u00ba 86\/2003, de 26 de Abril, bem como o respectivo enquadramento jur\u00eddico, para aprova\u00e7\u00e3o pelo Governo e lan\u00e7amento do empreendimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 127\/2003","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a NUTRINVESTE - Sociedade Gestora de Participa\u00e7\u00f5es Sociais, S. A., e a COMPAL - Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S. A., para a reestrutura\u00e7\u00e3o da unidade fabril desta \u00faltima em Almeirim","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 128\/2003","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o Programa de Promo\u00e7\u00e3o do Emprego no Distrito do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 129\/2003","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Incumbe a sociedade Metro do Porto, S. A., e a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., de preparar os instrumentos adequados \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da trac\u00e7\u00e3o el\u00e9ctrica da linha da Boavista","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 130\/2003","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a realiza\u00e7\u00e3o da linha denominada \u00abAeroporto Internacional Francisco S\u00e1 Carneiro\u00bb, integrando-a na 1.\u00aa fase do sistema de metro ligeiro do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 131\/2003","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o das Margens do Ave, no munic\u00edpio de Santo Tirso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 132\/2003","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o aditamento ao contrato celebrado entre a Metro do Porto, S. A., e o agrupamento NORMETRO - ACE e autoriza a revis\u00e3o do or\u00e7amento plurianual previsto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 da base XIII das bases da concess\u00e3o do sistema de metro ligeiro do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 133\/2003","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o projecto de resposta formal a que se refere a al\u00ednea c) do n.\u00ba 3 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 77\/2003, de 28 de Maio, que cria, na depend\u00eancia do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, a Comiss\u00e3o Organizadora da Candidatura \u00e0 America's Cup 2007","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 134\/2003 - Revogado","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 3\/2001, de 8 de Janeiro, que cria um grupo de trabalho que assegura a liga\u00e7\u00e3o entre os operadores UMTS, o ICP e a Comiss\u00e3o Interministerial para a Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o, com vista ao acompanhamento e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelos operadores UMTS","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 135\/2003","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, na depend\u00eancia do Ministro da Economia, uma estrutura de miss\u00e3o com a finalidade de assegurar a execu\u00e7\u00e3o da reestrutura\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 899\/2003 - Revogado","198B","28\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o artigo 11.\u00ba do Programa Nacional de Luta e Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado pela Portaria n.\u00ba 81\/2002, de 24 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 900\/2003 - Revogado","198B","28\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Regulamenta a organiza\u00e7\u00e3o da estrutura de gest\u00e3o administrativa e financeira da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 901\/2003","198B","28\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o da Medida \u00abInova\u00e7\u00e3o Financeira\u00bb, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 37\/2002, de 10 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 902\/2003","198B","28\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 436\/2003, de 27 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos \u00e0 Realiza\u00e7\u00e3o de Projectos Piloto Relativos a Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 903\/2003","198B","28\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Aprova o Regulamento Espec\u00edfico para os Apoios \u00e0s Actuais Infra-Estruturas Associativas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 904\/2003","198B","28\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 476\/96, de 10 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 905\/2003","198B","28\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, a Jos\u00e9 Manuel Alberto Pereira, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica J. P. Ca\u00e7a, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abArreganhado\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Ourique, e \u00abRibeira de Mira\u00bb, sito na freguesia de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 906\/2003","198B","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera os artigos 3.\u00ba, 4.\u00ba e 5.\u00ba do Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o aprovado pela Portaria n.\u00ba 84\/2001, de 8 de Fevereiro (aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 5, \u00abPreven\u00e7\u00e3o e Restabelecimento do Potencial de Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola\u00bb, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 907\/2003","198B","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a portaria n.\u00ba 316\/98 (2.\u00aa s\u00e9rie), de 18 de Mar\u00e7o, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 743\/98, de 10 de Setembro, que regulamenta a pesca com arte de sombreira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 908\/2003","198B","28\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 607\/2003, de 21 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento\/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior p\u00fablico para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior p\u00fablico no ano lectivo de 2003-2004)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 27\/2003\/A - Revogado","198B","28\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e os respectivos quadros de pessoal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 136\/2003","199B","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Paredes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 137\/2003","199B","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Gondomar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 138\/2003","199B","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as medidas preventivas para uma \u00e1rea a abranger pela revis\u00e3o do Plano Director Municipal de Chaves, actualmente em elabora\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 139\/2003","199B","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Desenvolvimento Tur\u00edstico no Vale do Douro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 140\/2003","199B","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Incumbe o Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Estado (SCI) de proceder ao levantamento e caracteriza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o central, das fun\u00e7\u00f5es exercidas pelo Estado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 141\/2003","199B","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a constitui\u00e7\u00e3o de um agrupamento de entidades adjudicantes para efeitos de desenvolvimento do Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00e3o do Fundo Social Europeu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 909\/2003","199B","29\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regula as condi\u00e7\u00f5es dos empr\u00e9stimos de poupan\u00e7a-emigrante. Revoga a Portaria n.\u00ba 1476\/95, de 23 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 910\/2003 - Revogado","199B","29\/08","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a imagem gr\u00e1fica do Instituto do Ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 197-A\/2003","200A","30\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 236\/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das For\u00e7as Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.\u00ba, 5.\u00ba, 5.\u00ba-A, 6.\u00ba, 7.\u00ba, 31.\u00ba, 45.\u00ba, e 106.\u00ba do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 34-A\/90, de 24 de Janeiro","001","Sab","200AS2<\/a> | 200AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-A\/2003","200A","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 155\/2003, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba2002\/35\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Abril, que estabelece um regime de seguran\u00e7a harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 163, de 17 de Julho de 2003","001","Sab","200AS5<\/a> | 200AS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-B\/2003","200A","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 178\/2003, do Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente, que estabelece limita\u00e7\u00f5es \u00e0s emiss\u00f5es para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instala\u00e7\u00f5es de combust\u00e3o, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/80\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 179, de 5 de Agosto de 2003","001","Sab","200AS5<\/a> | 200AS5<\/a>"],["Portaria 911\/2003","200B","30\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 441\/2003, de 28 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de N\u00facleos de Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico no Sector Empresarial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 912\/2003 - Revogado","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece o regime de cobran\u00e7a, os montantes e a distribui\u00e7\u00e3o do produto das taxas previstas no n.\u00ba 2 do artigo 25.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 320\/2002, de 28 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 913\/2003","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Coimbra Norte, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vilarinho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 913-A\/2003","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2003-2004, nos cursos de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","Sab","200BS<\/a> | 200BS<\/a>"],["Portaria 913-B\/2003","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2003-2004 nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica ministrados por estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","Sab","200BS<\/a> | 200BS<\/a>"],["Portaria 913-C\/2003","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2003-2004 nos cursos de qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","Sab","200BS<\/a> | 200BS<\/a>"],["Portaria 913-D\/2003","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2003-2004, nos cursos de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","Sab","200BS<\/a> | 200BS<\/a>"],["Portaria 913-E\/2003","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2003-2004, nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica e de qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","Sab","200BS<\/a> | 200BS<\/a>"],["Portaria 913-F\/2003","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2003-2004, no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura das escolas superiores de tecnologia da sa\u00fade p\u00fablicas, ao abrigo da al\u00ednea b.3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico (aprovado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 533-A\/99, de 22 de Julho)","001","Sab","200BS<\/a> | 200BS<\/a>"],["Portaria 913-G\/2003","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2003-2004, no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura do ensino p\u00fablico, ao abrigo da al\u00ednea b.3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico (aprovado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 533-A\/99, de 22 de Julho)","001","Sab","200BS<\/a> | 200BS<\/a>"],["Portaria 913-H\/2003","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2003-2004, nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","Sab","200BS<\/a> | 200BS<\/a>"],["Decreto Regulamentar 16-A\/2003","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa os quantitativos m\u00e1ximos de militares na efectividade de servi\u00e7o em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) em 2003 na Marinha, no Ex\u00e9rcito e na For\u00e7a A\u00e9rea","001","Sab","200BS3<\/a> | 200BS3<\/a>"],["Portaria 913-I\/2003","200B","30\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Consagra o novo sistema de taxas de supervis\u00e3o do mercado de valores mobili\u00e1rios","001","Sab","200BS4<\/a> | 200BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-C\/2003","200B","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 698\/2003, do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho, que adita um n.\u00ba 2 ao artigo 7.\u00ba da Portaria n.\u00ba 551\/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lotaria Nacional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 174, de 30 de Julho de 2003","001","Sab","200BS6<\/a> | 200BS6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-D\/2003","200B","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 654\/2003, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que cria a 2.\u00aa Conservat\u00f3ria do Registo Predial de 1.\u00aa classe no concelho de Coimbra e revoga a Portaria n.\u00ba 634\/88, de 15 de Setembro, no que se refere aos servi\u00e7os do registo predial de Coimbra, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 174, de 30 de Julho de 2003","001","Sab","200BS6<\/a> | 200BS6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-E\/2003","200B","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional n.\u00ba 15\/2003\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que altera o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 191, de 20 de Agosto de 2003","001","Sab","200BS6<\/a> | 200BS6<\/a>"],["Portaria 914\/2003 - Revogado","201B","01\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Sa\u00fade","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 577\/2001, de 7 de Junho, relativa ao regime especial de pre\u00e7os dos medicamentos gen\u00e9ricos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 915\/2003","201B","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 629\/2003, de 23 de Julho, que suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Coutada de Barros, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de nove meses","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 916\/2003","201B","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Tolosa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Tolosa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 917\/2003","201B","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste a \u00e1rea de ref\u00fagio designada \u00abHerdade das Casas Novas\u00bb, sita na freguesia e munic\u00edpio de Coruche","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 918\/2003","201B","01\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 567\/2003, de 16 de Julho, que suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Corte Velha pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 39\/2003","202A","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova os Actos Finais da Confer\u00eancia Administrativa Regional, de 1984, para a Planifica\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Radiodifus\u00e3o Sonora em Ondas M\u00e9tricas (Regi\u00e3o 1 e parte da Regi\u00e3o 3)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 198\/2003","202A","02\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Consagra regras que permitem \u00e0 entidade concessionaria da Rede Nacional de Transporte de Energia El\u00e9ctrica vender ou arrendar aos actuais produtores do Servi\u00e7o El\u00e9ctrico Nacional os terrenos que integram os s\u00edtios onde se encontram instalados os centros produtores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 142\/2003","203B","03\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Identifica as entidades e as ac\u00e7\u00f5es envolvidas na execu\u00e7\u00e3o de um segundo conjunto de projectos aprovados no \u00e2mbito do programa plurianual de investimentos do sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controlo das actividades da pesca (SIFICAP) para o tri\u00e9nio de 2001-2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 143\/2003","203B","03\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 127\/2002, de 25 de Outubro, no que respeita \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o dos artigos 13.\u00ba, 14.\u00ba e 23.\u00ba do Regulamento da Revis\u00e3o do Plano Director Municipal de Santa Comba D\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 919\/2003","203B","03\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o da Medida de Apoio \u00e0s Actuais Infra-Estruturas Tecnol\u00f3gicas, da Forma\u00e7\u00e3o e da Qualidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 920\/2003","203B","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada \u00abGuadalupe\u00bb, sita nas freguesias de Gra\u00e7a do Divor e Boa F\u00e9, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 921\/2003","203B","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada \u00abDivor\u00bb, sita nas freguesias de Gra\u00e7a do Divor, Igrejinha e Arraiolos, munic\u00edpios de \u00c9vora e Arraiolos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 922\/2003 - Revogado","203B","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada \u00abCotovia\u00bb, sita nas freguesias de Corval, Reguengos de Monsaraz, Montoito e S\u00e3o Vicente do Pigeiro, mun\u00edcipios de Reguengos de Monsaraz, Redondo e \u00c9vora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 923\/2003","203B","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada \u00abHerdade da Corte Velha\u00bb, sita na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 924\/2003","203B","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Medas a zona de ca\u00e7a associativa de Medas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Medas, munic\u00edpio de Gondomar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 925\/2003","203B","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Ma\u00e7al do Ch\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de Ma\u00e7al do Ch\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ma\u00e7al do Ch\u00e3o e Bara\u00e7al, munic\u00edpio de Celorico da Beira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 926\/2003","203B","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de P\u00f3voa de Lanhoso a zona de ca\u00e7a associativa Maria da Fonte, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Friande, Ajude, Verim, Monsul, \u00c1guas Santas, Moure, Ferreiros, Covelas, Geraz do Minho, Lanhoso, Galegos, Vilela, Louredo, S\u00e3o Martinho do Campo e Santo Emili\u00e3o, munic\u00edpio de P\u00f3voa de Lanhoso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 927\/2003","203B","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores de Alcofra a zona de ca\u00e7a associativa de Alcofra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcofra, munic\u00edpio de Vouzela","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 928\/2003","203B","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Quinta da Cerca a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Cerca, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aveiras de Baixo, munic\u00edpio de Azambuja. Revoga a Portaria n.\u00ba 1081\/2002, de 22 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 929\/2003","203B","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Extingue a concess\u00e3o atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 756\/98, de 14 de Setembro, \u00e0 Associ\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Casal da Quinta","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 930\/2003","203B","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 501\/2003, de 23 de Junho, que suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a e pesca associativa da Herdade de Argozelo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 931\/2003","203B","03\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Carvalhais, atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 722-E1\/92, de 15 de Julho, ao Clube de Ca\u00e7adores do Sul do Mondego","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 36\/2003","203B","03\/09","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 45-A\/2000, de 31 de Dezembro, que autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os munic\u00edpios para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f3mico dos n\u00facleos urbanos, tendo como base a sua requalifica\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 932\/2003","204B","04\/09","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Lagoa e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 933\/2003","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Monte Carvalhoso a zona de ca\u00e7a associativa do Carvalhoso, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 934\/2003","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Regulamento da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS), aprovado pela Portaria n.\u00ba 1271\/2001, de 8 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 935\/2003","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Lever pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Lever","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 936\/2003","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 6, \u00abEngenharia Financeira\u00bb, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por Programa AGRO","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 937\/2003","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece que em caso de levantamento da suspens\u00e3o de candidaturas determinada pela Portaria n.\u00ba 341\/2003, de 29 de Abril, podem ser consideradas eleg\u00edveis as despesas realizadas antes da apresenta\u00e7\u00e3o da candidatura, desde que os promotores comuniquem previamente ao IFADAP o in\u00edcio da realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 938\/2003","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 683\/2003, de 30 de Julho, que suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Achada de Contadeiros e outras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 939\/2003","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 442\/2003, de 29 de Maio, que estabelece o calend\u00e1rio venat\u00f3rio para a \u00e9poca venat\u00f3ria 2003-2004. Revoga a Portaria n.\u00ba 847\/2003, de 14 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 940\/2003","204B","04\/09","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Extingue a Comiss\u00e3o Nacional junto da Associa\u00e7\u00e3o Internacional das Distribui\u00e7\u00f5es de \u00c1gua. Revoga a Portaria n.\u00ba 576\/88, de 22 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 941\/2003 - Revogado","205B","05\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece os procedimentos e condi\u00e7\u00f5es em que se processa a venda em dep\u00f3sitos p\u00fablicos de bens penhorados, nos termos do artigo 907.\u00ba-A do C\u00f3digo de Processo Civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 942\/2003","205B","05\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Terras do Demo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca das Terras do Demo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 943\/2003","205B","05\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Lentiscais, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca de Lentiscais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 944\/2003","205B","05\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Soutelo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Soutelo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 945\/2003","205B","05\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Morais, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Desportivo e Uni\u00e3o de Ca\u00e7adores de Morais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/2003\/M","205B","05\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Sujeita a medidas preventivas a \u00e1rea a afectar aos estudos necess\u00e1rios \u00e0 reformula\u00e7\u00e3o do n\u00f3 de acesso da via r\u00e1pida ao Campan\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 946\/2003 - Revogado","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Define que o agente de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o escriv\u00e3o de direito, titular da sec\u00e7\u00e3o onde corre termos o processo de execu\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 947\/2003","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.6, \u00abPromo\u00e7\u00e3o de Novos Mercados e Qualifica\u00e7\u00e3o de Produtos Florestais\u00bb, da medida n.\u00ba 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado \u00abPrograma AGRO\u00bb, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1093\/2000, de 16 de Novembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 866\/2001, de 27 de Julho, e pela Portaria n.\u00ba 388\/2002, de 11 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 948\/2003","206B","06\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 352\/2000, de 14 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 949\/2003","207B","08\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Alv\u00e3o Mar\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Alv\u00e3o-Mar\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 950\/2003","207B","08\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Junceira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Herdade da Junceira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 951\/2003","207B","08\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cinf\u00e3es e S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Travassos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 951-A\/2003","207B","08\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2003-2004, com a consequente cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de escolas","001","2.\u00aa","207BS<\/a> | 207BS<\/a>"],["Portaria 952\/2003","208B","09\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para uso do pessoal dirigente e do pessoal de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (IGAP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 953\/2003","208B","09\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Economia","Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recep\u00e7\u00e3o para cita\u00e7\u00e3o pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notifica\u00e7\u00f5es via postal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 954\/2003","208B","09\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Fixa as normas e o processo de acredita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos que promovam forma\u00e7\u00e3o decorrente das suas atribui\u00e7\u00f5es ou em \u00e1reas tem\u00e1ticas relacionadas com o seu \u00e2mbito de compet\u00eancias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 955\/2003","208B","09\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monforte da Beira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Monforte da Beira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 956\/2003","208B","09\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Campo de V\u00edboras, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Campo de V\u00edboras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 957\/2003","208B","09\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Sordo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de S\u00e3o Salvador-Torgueda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 199\/2003","209A","10\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o C\u00f3digo de Processo Civil, o C\u00f3digo Civil e o regime transit\u00f3rio previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 38\/2003, de 8 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 200\/2003 - Revogado","209A","10\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no C\u00f3digo de Processo Civil e prev\u00ea as respectivas formas de entrega","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 201\/2003","209A","10\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula o registo inform\u00e1tico de execu\u00e7\u00f5es previsto no C\u00f3digo de Processo Civil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 202\/2003 - Revogado","209A","10\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula o regime das comunica\u00e7\u00f5es por meios telem\u00e1ticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execu\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo de Processo Civil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 203\/2003 - Revogado","209A","10\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Cria o regime contratual \u00fanico para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de opera\u00e7\u00f5es de investimento estrangeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 958\/2003","210B","11\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 MOURACA\u00c7A - Actividades de Ca\u00e7a Tur\u00edstica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Almarj\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Almod\u00f4var, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 959\/2003","210B","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Couto do Vale Seco, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCouto de Vale Seco\u00bb, sito na freguesia de Vale de Peso, munic\u00edpio do Crato","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 960\/2003","210B","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale de Carneiros, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Vale de Carneiro\u00bb, sito na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 961\/2003","210B","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1259\/2001, de 30 de Outubro, que estabelece para o continente as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 962\/2003","210B","11\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Almendra, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Almendra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 963\/2003","210B","11\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alagoa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Alagoa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 964\/2003","210B","11\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Pomar\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santana de Cambas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 965\/2003","210B","11\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da serra dos Candeeiros, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Sendiga Clube de Ca\u00e7adores das Freguesias de Serro Ventoso e Mendiga","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 966\/2003","210B","11\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Valongo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Salgueira e Valongo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 967\/2003","210B","11\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Campo Maior 2, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca Campomaiorense","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 968\/2003","210B","11\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Campo Maior 1, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca Campomaiorense","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 37\/2003","210B","11\/09","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova as normas t\u00e9cnicas referidas no artigo 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 125\/2003, de 20 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/2003","211A","12\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia em Caso de Acidente Nuclear ou de Emerg\u00eancia Radiol\u00f3gica, adoptada pela Confer\u00eancia Geral da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica, no \u00e2mbito das Na\u00e7\u00f5es Unidas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 72\/2003","211A","12\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia em Caso de Acidente Nuclear ou Emerg\u00eancia Radiol\u00f3gica, adoptada pela Confer\u00eancia Geral da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica, no \u00e2mbito das Na\u00e7\u00f5es Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 204\/2003 - Revogado","211A","12\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece o regime especial das custas judiciais nas ac\u00e7\u00f5es executivas, designadamente no que respeita ao montante da taxa de justi\u00e7a inicial, ao montante da taxa de justi\u00e7a das execu\u00e7\u00f5es, aos encargos das execu\u00e7\u00f5es e \u00e0 pr\u00e1tica de actos avulsos pelo solicitador de execu\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 205\/2003","211A","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/105\/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de materiais florestais de reprodu\u00e7\u00e3o, e estabelece as normas gerais aplic\u00e1veis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de materiais florestais de reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrangidos por esta directiva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 206\/2003 - Revogado","211A","12\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regulamenta a compatibilidade entre o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es dirigentes e a manuten\u00e7\u00e3o da actividade m\u00e9dica n\u00e3o regular inerente no \u00e2mbito da respectiva especialidade m\u00e9dica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 207\/2003","211A","12\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 288\/2002, de 10 de Dezembro, que transforma o Centro Hospitalar da Cova da Beira em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50-A\/2003","211A","12\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a Dr.\u00aa Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro para o cargo de Secret\u00e1ria de Estado da Seguran\u00e7a Social","001","6.\u00aa","211AS<\/a> | 211AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 144\/2003","212B","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a participa\u00e7\u00e3o do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e da Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional do Norte na classifica\u00e7\u00e3o das serras de Santa Justa, Pias, Casti\u00e7al, Boneca e Banjas como \u00e1rea protegida","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 145\/2003","212B","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Fronteira, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 128\/95, de 8 de Novembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 146\/2003","212B","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor do Terminal Rodovi\u00e1rio e \u00c1rea Envolvente no munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 969\/2003","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Secretaria-Geral de Execu\u00e7\u00e3o das Varas C\u00edveis, dos Ju\u00edzos C\u00edveis e dos Ju\u00edzos de Pequena Inst\u00e2ncia C\u00edvel de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 970\/2003","212B","13\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 517\/2003, de 2 de Julho, que suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale de Currais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 971\/2003","212B","13\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1075\/2002, de 22 de Agosto, alterada pela Portaria n.\u00ba 23\/2003, de 11 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mora","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 972\/2003","212B","13\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 640-I2\/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 907-A\/2000, de 29 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 973\/2003","212B","13\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 497\/91, de 5 de Junho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte Novo\u00bb e \u00ab\u00c1lamo\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Greg\u00f3rio, munic\u00edpio de Arraiolos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 974\/2003","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Abadim a zona de ca\u00e7a associativa de Abadim (processo n.\u00ba 3435-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Abadim, munic\u00edpio de Cabeceiras de Basto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 975\/2003","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, por um per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Pedr\u00f3g\u00e3o de S\u00e3o Pedro a zona de ca\u00e7a associativa das Taliscas (processo n.\u00ba 3434-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pedr\u00f3g\u00e3o de S\u00e3o Pedro, \u00c1guas e Bemposta, munic\u00edpio de Penamacor","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 976\/2003","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Corte da Azinheira a zona de ca\u00e7a associativa da Corte da Azinheira (processo n.\u00ba 3430-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique, e nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 977\/2003 - Revogado","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Celorico da Beira (processo n.\u00ba 3407-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Celorico da Beira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 978\/2003","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Ratoeira (processo n.\u00ba 3409-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia da Ratoeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 979\/2003","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vieira do Minho (processo n.\u00ba 3428-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Vieira do Minho. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-O8\/93, de 14 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 980\/2003","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa do Vale de Zebro, \u00c1gua Branca de Baixo e outras (processo n.\u00ba 1989-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes. Revoga a Portaria n.\u00ba 628\/2003, de 23 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 981\/2003","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Terra Quente Mirandesa (processo n.\u00ba 1381-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos no munic\u00edpio de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.\u00ba 613\/2003, de 22 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 982\/2003","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1377\/2001, de 6 de Dezembro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Samarrinha\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Monforte","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 983\/2003","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 778\/2000, de 18 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 984\/2003","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 824\/2003, na parte referente \u00e0s vagas para os concursos institucionais de acesso ao ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2003-2004, relativo ao par estabelecimento\/cursos do Conservat\u00f3rio Superior de M\u00fasica de Gaia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 985\/2003 - Revogado","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a tabela que fixa o valor das taxas moderadoras","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 208\/2003","213A","15\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Introduz a proibi\u00e7\u00e3o de coloca\u00e7\u00e3o no mercado e de utiliza\u00e7\u00e3o de parafinas cloradas de cadeia curta e de corantes az\u00f3icos e alarga a proibi\u00e7\u00e3o de coloca\u00e7\u00e3o no mercado de compostos de ars\u00e9nio, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas, do Parlamento Europeu e do Conselho, n.os\u00a02002\/45\/CE, de 25 de Junho, e2002\/61\/CE, de 19 de Julho, e as Directivas, da Comiss\u00e3o, n.os\u00a02003\/2\/CE, de 6 de Janeiro, e2003\/3\/CE, de 6 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 209\/2003","213A","15\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 2004 o per\u00edodo de vig\u00eancia do regime remunerat\u00f3rio experimental dos m\u00e9dicos da carreira de cl\u00ednica geral que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es nos centros de sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 210\/2003","213A","15\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera a defini\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7os de auto-estrada que integram a concess\u00e3o IC 24, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 119-B\/99, de 14 de Abril, que passa a designar-se por concess\u00e3o Douro Litoral, integrando novos lan\u00e7os de auto-estradas para concep\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o com e sem cobran\u00e7a de portagens aos utentes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 985-A\/2003 - Revogado","213B","15\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece que a entrega em formato digital do requerimento executivo previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 200\/2003, de 10 de Setembro, deva ser realizada por transmiss\u00e3o electr\u00f3nica, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio a disponibilizar pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a em p\u00e1gina inform\u00e1tica de acesso p\u00fablico","001","2.\u00aa","213BS<\/a> | 213BS<\/a>"],["Portaria 985-B\/2003","213B","15\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo inform\u00e1tico de execu\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","213BS<\/a> | 213BS<\/a>"],["Portaria 985-C\/2003 - Revogado","213B","15\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina que o pagamento da taxa de justi\u00e7a devida pela apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento executivo \u00e9 efectuado, transitoriamente, atrav\u00e9s de estampilha, no modelo aprovado pela Portaria n.\u00ba 233\/2003, de 17 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","213BS<\/a> | 213BS<\/a>"],["Portaria 986\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Aguiar da Beira, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 987\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Barrancos, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 988\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Calheta, que fica instalada em edif\u00edcio dos servi\u00e7os de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 989\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Celorico de Basto, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 990\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Celorico da Beira, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 991\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Const\u00e2ncia, que fica instalada em edif\u00edcio dos servi\u00e7os de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 992\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Machico, que fica instalada em edif\u00edcio dos servi\u00e7os de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 993\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Mes\u00e3o Frio, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 994\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Trancoso, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 995\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Terras de Bouro, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 996\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Vouzela, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 997\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Sardoal, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 998\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Sever do Vouga, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 999\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a - 170 anos da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes em Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1000\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo da inaugura\u00e7\u00e3o do Est\u00e1dio Jos\u00e9 Alvalade - Alvalade XXI","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1001\/2003","214B","16\/09","Minist\u00e9rio da Cultura","Aplica no ano 2003 as regras estabelecidas no Regulamento de Apoio Financeiro Autom\u00e1tico \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do apoio financeiro autom\u00e1tico aos filmes estreados durante o ano 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-F\/2003","214B","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 29\/2003, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea total de 74598 m2, situada no concelho de Alcoba\u00e7a, integrada na Alva de Pataias, na Alva da Senhora da Vit\u00f3ria e na Alva da Mina de Azeche e que se destina \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da Estrada Atl\u00e2ntica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 164, de 18 de Julho de 2003","001","3.\u00aa","214BS<\/a> | 214BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-G\/2003","214B","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 30\/2003, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a \u00e1rea de 2,50 ha, situada no lugar de Merujal, freguesia de Urr\u00f4, concelho de Arouca, integrada no per\u00edmetro florestal da Serra da Freita, para constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 169, de 24 de Julho de 2003","001","3.\u00aa","214BS<\/a> | 214BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-H\/2003","214B","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 31\/2003, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio com a \u00e1rea de 700 m2, situada na povoa\u00e7\u00e3o de Caba\u00e7os, freguesia de Albergaria da Serra, concelho de Arouca, integrada no per\u00edmetro florestal da Serra da Freita, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 169, de 24 de Julho de 2003","001","3.\u00aa","214BS<\/a> | 214BS<\/a>"],["Decreto-Lei 211\/2003","215A","17\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria uma linha de cr\u00e9dito bonificado para apoio \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos provocados pelos inc\u00eandios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse p\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 212\/2003 - Revogado","215A","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a099\/72\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho, que estabelece medidas de protec\u00e7\u00e3o contra zoonoses e certos agentes zoon\u00f3ticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infec\u00e7\u00e3o e de intoxica\u00e7\u00e3o de origem alimentar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1002\/2003","215B","17\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Cultura","Altera os quadros de pessoal dos servi\u00e7os centrais do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico, do Pal\u00e1cio Nacional de Queluz e do Mosteiro dos Jer\u00f3nimos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1003\/2003","215B","17\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Estabelece que no pr\u00f3ximo dia 22 de Setembro as empresas de transportes p\u00fablicos Metropolitano de Lisboa, E. P., e Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., n\u00e3o cobrar\u00e3o t\u00edtulos de transportes aos seus utilizadores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1004\/2003 - Revogado","215B","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Guia do Ulmeiro (processo n.\u00ba 3395-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Pombal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1005\/2003","215B","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Carri\u00e7o (processo n.\u00ba 3397-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Pombal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1006\/2003","215B","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Mata Mourisca (processo n.\u00ba 3399-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Pombal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1007\/2003","215B","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sonim e Fi\u00e3es (processo n.\u00ba 3414-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Sonim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 10\/2003","215B","17\/09","Banco de Portugal","Define o quadro regulamentar relativo \u00e0s cobran\u00e7as por d\u00e9bito em conta de dep\u00f3sitos, efectuadas no \u00e2mbito intrabanc\u00e1rio, uniformizando todo o processo de cobran\u00e7as electr\u00f3nicas e tornando mais claros os direitos e deveres das partes envolvidas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 73\/2003","216A","18\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica da Turquia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 201\/2003","216A","18\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 21 de Julho de 2003, o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado notificado terem o Belize, a Est\u00f3nia e o Koweit depositado, respectivamente nos dias 22 de Novembro de 2002 e 13 e 16 de Julho de 2003, os seus instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais, conclu\u00edda na Haia em 18 de Outubro de 1907","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 213\/2003 - Revogado","216A","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/114\/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 261\/86, de 1 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 214\/2003","216A","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/110\/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 215\/2003","216A","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/23\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 inclus\u00e3o das subst\u00e2ncias activas imazamox, oxassulfur\u00e3o, etoxissulfur\u00e3o, foramessulfur\u00e3o, oxadiargil e ciazofamida na Lista Positiva Comunit\u00e1ria, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 216\/2003 - Revogado","216A","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera os Estatutos da Regi\u00e3o Vitivin\u00edcola do Ribatejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 217\/2003","216A","18\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera a defini\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7os de auto-estrada que integram a concess\u00e3o designada por IC 36, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 119-B\/99, de 14 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1008\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 16\/2003, de 9 de Janeiro, que cria o programa IDEIA - Apoio \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Empresarial Aplicado e aprova o respectivo Regulamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1009\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Cabe\u00e7o Alto (processo n.\u00ba 725-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1010\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Granja do Ulmeiro (processo n.\u00ba 3394-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Desportivo de Ca\u00e7a e Pesca de Granja do Ulmeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1011\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Gens (processo n.\u00ba 3408-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores das Freguesias de Santa Maria e Salvador","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1012\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Carnide (processo n.\u00ba 3396-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Pombal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1013\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Pelariga (processo n.\u00ba 3398-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Pombal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1014\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do concelho de Estremoz (processo n.\u00ba 3400-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Cidade Branca do Alentejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1015\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Nelas (processo n.\u00ba 3452-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Nelas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1016\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Companheiro (processo n.\u00ba 3401-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca O Companheiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1017\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Valpereiro (processo n.\u00ba 3402-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a de Valpereiro, Agrebom, Saldanha, Felgueiras e Castelo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1018\/2003 - Revogado","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Figueira (processo n.\u00ba 3403-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Figueira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1019\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Galafura (processo n.\u00ba 3405-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Galafura, Recreativa, Cultural e Desportiva","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1020\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Carvalhal Me\u00e3o (processo n.\u00ba 3406-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Carvalhal Me\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1021\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Pranto (processo n.\u00ba 3415-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores do Vale do Mondego","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1022\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cambra (processo n.\u00ba 3410-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Cambra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1023\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Casteleiro (processo n.\u00ba 3411-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Casteleiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1024\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da \u00c1gua de Todo o Ano (processo n.\u00ba 3412-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Terreno Livre de Montemor o Novo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1025\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do S\u00edtio das Naves (processo n.\u00ba 3413-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Recreativa de Benespera","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1026\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Carvide (processo n.\u00ba 3417-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca Carvidense","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1027\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Gorj\u00e3o (processo n.\u00ba 3416-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores O Ninho das Cegonhas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1028\/2003","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Salvador (processo n.\u00ba 3419-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Salvador","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 40\/2003","217A","19\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre a Contrata\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 218\/2003","217A","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/82\/CE, da Comiss\u00e3o, de 15 de Outubro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a096\/77\/CE, que estabelece os crit\u00e9rios de pureza espec\u00edficos dos aditivos alimentares, com excep\u00e7\u00e3o dos corantes e dos edulcorantes, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.\u00ba 365\/98, de 21 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 219\/2003","217A","19\/09","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria um subs\u00eddio eventual de emerg\u00eancia para compensa\u00e7\u00e3o dos rendimentos do trabalho e regula as condi\u00e7\u00f5es da sua atribui\u00e7\u00e3o aos trabalhadores das entidades empregadoras directamente afectadas pelos inc\u00eandios ocorridos nas \u00e1reas abrangidas pela situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 147\/2003","217B","19\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o das Sesmarias, no munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 148\/2003","217B","19\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue o Observat\u00f3rio do Turismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 149\/2003","217B","19\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria na depend\u00eancia conjunta da Ministra de Estado e das Finan\u00e7as e do Ministro da Sa\u00fade, um grupo de trabalho encarregado de negociar com a sociedade Hospital Amadora-Sintra, Sociedade Gestora, S. A., a altera\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 38\/2003","217B","19\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 31\/2001, de 31 de Julho, que aprova os regulamentos das provas f\u00edsicas e do exame m\u00e9dico a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1029\/2003","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Quinta do Lagar de Cima, Herdades da Serrinha, Defesa, Filhadeira, Padr\u00e3o e Cas\u00e3o, sitos na freguesia de Santiago do Escoural, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1030\/2003","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Quinta da Santarena e Quinta da Lapa, sitos na freguesia de Almoster, munic\u00edpio de Santar\u00e9m, e nas freguesias de Vila Nova de S\u00e3o Pedro e Manique do Intendente, munic\u00edpio da Azambuja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1031\/2003 - Revogado","217B","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Vidigueira (processo n.\u00ba 3418-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Tiro, Ca\u00e7a e Pesca da Vidigueira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1032\/2003","217B","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Os Celtas de Bagunte a zona de ca\u00e7a associativa de Bagunte (processo n.\u00ba 3462-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bagunte e Junqueira, munic\u00edpio de Vila do Conde","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1033\/2003","217B","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Declara extinta a zona de ca\u00e7a da Ab\u00f3bada (processo n.\u00ba 2011-DGF), situada na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa, atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 1109\/97, de 5 de Novembro. Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Nova de S\u00e3o Bento (processo n.\u00ba 3265-DGF) por um per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S\u00e3o Bento, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1034\/2003","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, por um per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Sinceirinha a zona de ca\u00e7a associativa da Sinceirinha (processo n.\u00ba 3344-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Entradas, munic\u00edpio de Castro Verde, e na freguesia de Albernoa, munic\u00edpio de Beja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1035\/2003","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, por um per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia de Porto Covo a zona de ca\u00e7a associativa de Porto Covo (processo n.\u00ba 3364-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Porto Covo, munic\u00edpio de Sines","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1036\/2003","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da serra do Monfurado (processo n.\u00ba 3244-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1037\/2003","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Tavira (processo n.\u00ba 3346-DGF) por um per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Tavira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1038\/2003","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Quadrassal (processo n.\u00ba 3348-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Cineg\u00e9tica da Freguesia de Ced\u00e3es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1039\/2003","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Penedo de S\u00e3o Jo\u00e3o (processo n.\u00ba 3350-DGF) por um per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S. Cipriano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1040\/2003","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mes\u00e3o Frio (processo n.\u00ba 3354-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para O Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Mes\u00e3o Frio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1041\/2003","217B","19\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Solicitadoria na Universidade Lus\u00edada em Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 41\/2003","217B","19\/09","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concede ao munic\u00edpio de \u00c9vora o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edif\u00edcios situados na \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica do centro hist\u00f3rico de \u00c9vora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 74\/2003","218A","20\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Eventual para os Inc\u00eandios Florestais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 42\/2003","218A","20\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil para a Preven\u00e7\u00e3o e a Repress\u00e3o do Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 220\/2003","218A","20\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Meteorologia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 221\/2003","218A","20\/09","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Adita o artigo 6.\u00ba ao Decreto-Lei n.\u00ba 294\/94, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos sistemas multimunicipais de tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 222\/2003","218A","20\/09","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Adita o artigo 6.\u00ba ao Decreto-Lei n.\u00ba 319\/94, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos sistemas multimunicipais de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para consumo p\u00fablico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 223\/2003","218A","20\/09","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Adita o artigo 7.\u00ba ao Decreto-Lei n.\u00ba 162\/96, de 4 de Setembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1041-A\/2003","218B","20\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos a motor nas \u00e1reas definidas pelos munic\u00edpios que aderem \u00e0 iniciativa do Dia Europeu sem Carros, no dia 22 de Setembro de 2003","001","Sab","218BS<\/a> | 218BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 150\/2003","219B","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Intermunicipal de Ordenamento do Territ\u00f3rio do Alto Douro Vinhateiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1042\/2003","219B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pataias (processo n.\u00ba 3404-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Desportivo Pataiense. Revoga a Portaria n.\u00ba 725-B\/93, de 10 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1043\/2003","219B","22\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera e republica o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o do Ambiente e do Patrim\u00f3nio Rural\u00bb, da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.\u00ba 48\/2001, de 26 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1044\/2003","220B","23\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 145\/2002, de 15 de Fevereiro, que aprova a estrutura curricular dos cursos de forma\u00e7\u00e3o de sargentos ministrados no Centro de Forma\u00e7\u00e3o Militar e T\u00e9cnica da For\u00e7a A\u00e9rea","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1045\/2003 - Revogado","220B","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades dos Espargueiros e anexas (processo n.\u00ba 625-DGF), at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1046\/2003","220B","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Fonte Santa e outras (processo n.\u00ba 669-DGF), at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1047\/2003","220B","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 924\/2000, de 2 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de S\u00e3o Pedro S\u00f3lis e S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1048\/2003","220B","23\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6.2, \u00abElectrifica\u00e7\u00e3o\u00bb, da ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6, \u00abCaminhos e electrifica\u00e7\u00e3o agro-rurais\u00bb, da medida AGRIS, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1215\/2002, de 4 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1049\/2003","220B","23\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o anexo III da Portaria n.\u00ba 913-E\/2003, de 30 de Agosto (fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2003-2004, nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica e de qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1050\/2003 - Revogado","220B","23\/09","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Altera a Portaria n.\u00ba 283\/88, de 4 de Maio, que homologou o protocolo que criou o CITEX - Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional da Ind\u00fastria T\u00eaxtil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 43\/2003","221A","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre a Facilita\u00e7\u00e3o de Circula\u00e7\u00e3o de Pessoas, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 224\/2003","221A","24\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Regulamento das Homologa\u00e7\u00f5es CE de Ve\u00edculos, Sistemas e Unidades T\u00e9cnicas Relativo \u00e0s Emiss\u00f5es Poluentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 202\/2000, de 1 de Setembro, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/80\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 225\/2003","221A","24\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/112\/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1051\/2003","221B","24\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera e republica o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2, \u00abDesenvolvimento dos Produtos de Qualidade\u00bb, da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1109-D\/2000, de 27 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1052\/2003","221B","24\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Baldio das Garrotas e anexas (processo n.\u00ba 678-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Expecta\u00e7\u00e3o e S\u00e3o Jo\u00e3o Batista, munic\u00edpio de Campo Maior. Revoga a Portaria n.\u00ba 647\/2003, de 29 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1053\/2003","221B","24\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Monchique a zona de ca\u00e7a associativa do Esgravatadouro, Montes Velhos e outras (processo n.\u00ba 3393-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Monchique e Alferce, munic\u00edpio de Monchique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1054\/2003","221B","24\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alvai\u00e1zere (processo n.\u00ba 3272-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Alvai\u00e1zere","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1055\/2003","221B","24\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Narcisus (processo n.\u00ba 3349-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Associativo de Ca\u00e7adores e Pescadores do Concelho de Carregal do Sal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1056\/2003","221B","24\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia da Tocha (processo n.\u00ba 3271-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da G\u00e2ndara","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1057\/2003","221B","24\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alvarenga (processo n.\u00ba 3356-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Vale do Paiva, munic\u00edpio de Arouca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1058\/2003","221B","24\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Albergaria-a-Velha (processo n.\u00ba 3373-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia da Branca, munic\u00edpio de Albergaria-a-Velha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1059\/2003","221B","24\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2003-2004, nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 44\/2003","221B","24\/09","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a zona hist\u00f3rica intramuros da cidade de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 151\/2003","222B","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a antecipa\u00e7\u00e3o do termo do contrato de investimento celebrado entre o Estado Portugu\u00eas e a Visteon Portuguesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 39\/2003","222B","25\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece as normas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de emerg\u00eancia, dos apoios excepcionais previstos no n.\u00ba 1, nas al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 2 e nos n.os 4 e 6 do anexo da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 106-B\/2003, de 11 de Agosto, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 123\/2003, de 25 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1060\/2003","222B","25\/09","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Gavi\u00e3o, renovada pela Portaria n.\u00ba 1382\/2002, de 23 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Albernoa, munic\u00edpio de Beja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1061\/2003","222B","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural do Per\u00edmetro da Margem Esquerda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1062\/2003 - Revogado","222B","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale da Teja (processo n.\u00ba 3467-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Campo Desportivo Recreativo e Cultural de Sebadelhe","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1063\/2003","222B","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Amares (processo n.\u00ba 3444-DGF) pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Recreativo de Ca\u00e7a e Pesca de Amares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1064\/2003","222B","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Vala Velha, criada pela Portaria n.\u00ba 704\/2002, de 25 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio da Azambuja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1065\/2003","222B","25\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia das Ci\u00eancias Agr\u00e1rias e Ambiente, ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco, e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 11\/2003","222B","25\/09","Banco de Portugal","Modifica o aviso do Banco de Portugal n.\u00ba 11\/94, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 29 de Dezembro de 1994, no que se refere \u00e0 taxa contributiva de base para determina\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es anuais para o Fundo de Garantia de Dep\u00f3sitos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 226\/2003","223A","26\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 200\/93, de 3 de Julho, que define a composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e funcionamento dos conselhos das armas e servi\u00e7os do Ex\u00e9rcito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 227\/2003","223A","26\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/41\/CE, da Comiss\u00e3o, de 17 de Maio, e aprova o Regulamento Relativo \u00e0 Velocidade M\u00e1xima de Projecto, ao Bin\u00e1rio M\u00e1ximo e \u00e0 Pot\u00eancia \u00datil M\u00e1xima dos Ve\u00edculos a Motor de Duas ou Tr\u00eas Rodas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 152\/2003 - Revogado","223B","26\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a prorroga\u00e7\u00e3o por mais seis meses do prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas estabelecidas para a \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o do Plano de Pormenor da Palmeira, no munic\u00edpio da Covilh\u00e3, ratificadas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 78\/2002, de 11 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 153\/2003","223B","26\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o de Al\u00e7arias, Martinlongo, Martinlongo (junto \u00e0s piscinas), Pessegueiro, Santa Justa e Santa Marta, no munic\u00edpio de Alcoutim, nos termos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 382\/99, de 22 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 40\/2003 - Revogado","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento de Coloca\u00e7\u00f5es e Transfer\u00eancias do Pessoal da Carreira de Investiga\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1066\/2003 - Revogado","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 351\/93, de 24 de Mar\u00e7o, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o do \u00abVinho Regional Estremadura\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1067\/2003","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Meda (processo n.\u00ba 3478-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Meda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1068\/2003","223B","26\/09","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos itiner\u00e1rios de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de electricidade e energia (frio e climatiza\u00e7\u00e3o). Revoga a Portaria n.\u00ba 490\/92, de 12 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1069\/2003","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera os planos de estudos dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e Sa\u00fade P\u00fablica, Medicina Nuclear, Radiologia e Sa\u00fade Ambiental ministrados pela Escola Superior de Tecnologia da Sa\u00fade de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1070\/2003","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azem\u00e9is","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1071\/2003","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Economia ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1072\/2003","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Empresas ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1073\/2003","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1074\/2003","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Marketing e Com\u00e9rcio Internacional ministrado pelo Instituto Superior D. Afonso III para Marketing e do respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1075\/2003","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia da Produ\u00e7\u00e3o Animal, ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 202\/2003","224A","27\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 21 de Maio de 2003, o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Que Consolida a Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Coopera\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea EUROCONTROL, de 13 de Dezembro de 1960, emitido em Bruxelas em 27 de Junho de 1997","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 203\/2003","224A","27\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, a 10 de Setembro de 2002, o Governo da Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o da Captura Il\u00edcita de Aeronaves, conclu\u00edda na Haia em 16 de Dezembro de 1970","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 228\/2003","224A","27\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o regime de recrutamento do posto de superintendente-chefe da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 511\/99, de 24 de Novembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 229\/2003","224A","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/36\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 230\/2003","224A","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/113\/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 231\/2003 - Revogado","224A","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/47\/CE, da Comiss\u00e3o, de 4 de Junho, relativa \u00e0s medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria destinadas a evitar a introdu\u00e7\u00e3o e dispers\u00e3o de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e altera os anexos IV e V do Decreto-Lei n.\u00ba 14\/99, de 12 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 232\/2003","224A","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere os poderes gerais de concedente, em representa\u00e7\u00e3o do Estado, no contrato de concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o da marina de Cascais, conferidos \u00e0 ENATUR, S. A., atrav\u00e9s do Decreto-Lei n.\u00ba 335\/91, de 7 de Setembro, para a C\u00e2mara Municipal de Cascais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 233\/2003","224A","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a base VI das bases da concess\u00e3o do metro ligeiro do Porto aprovadas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-A\/98, de 15 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 234\/2003","224A","27\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2002, de 2 de Dezembro, da Lei n.\u00ba 14\/2000, de 8 de Agosto, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 271\/2002, de 2 de Dezembro, e da Portaria n.\u00ba 1501\/2002, de 12 de Dezembro, a todos os subsistemas de sa\u00fade geridos por servi\u00e7os e organismos do Estado que comparticipam nos pre\u00e7os dos medicamentos dos seus benefici\u00e1rios, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 154\/2003","225B","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte da Rocha","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 155\/2003","225B","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as medidas preventivas para a zona de equipamentos desportivos da Bemposta, no \u00e2mbito do processo de revis\u00e3o do Plano Director Municipal de Abrantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 156\/2003","225B","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor do P\u00f3lo de Servi\u00e7os e Armaz\u00e9ns de Crespos, no munic\u00edpio de Celorico de Basto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 157\/2003","225B","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1076\/2003 - Revogado","225B","29\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 144-A\/2003, de 10 de Fevereiro, que fixa as taxas aplic\u00e1veis \u00e0s radiocomunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1077\/2003","225B","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Casal do Pereiro (processo n.\u00ba 781-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1078\/2003 - Revogado","225B","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Mulatinha e outras (processo n.\u00ba 806-DGF) pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1079\/2003","225B","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 988\/95, de 17 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1080\/2003","225B","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 952\/2002, de 2 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Santo Amaro, munic\u00edpio de Sousel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1081\/2003 - Revogado","225B","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Bento do Ameixial (processo n.\u00ba 2006-DGF) pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1082\/2003","225B","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1049\/98, de 22 de Dezembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 162\/2000, de 18 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavradas, munic\u00edpio de Ponte da Barca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1083\/2003","225B","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por igual per\u00edodo, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Cabe\u00e7a da Serra a zona de ca\u00e7a associativa de Cabe\u00e7a da Serra (processo n.\u00ba 3460-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ourique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1084\/2003 - Revogado","225B","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das express\u00f5es \u00abQuinta\u00bb e \u00abHerdade\u00bb para indicar o nome de uma explora\u00e7\u00e3o vit\u00edcola na designa\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o e rotulagem dos vinhos de qualidade produzidos em regi\u00e3o determinada (VQPRD), vinhos licorosos de qualidade produzidos em regi\u00e3o determinada (VLQPRD), vinhos espumantes de qualidade produzidos em regi\u00e3o determinada (VEQPRD), vinhos frisantes de qualidade produzidos em regi\u00e3o determinada (VFQPRD), vinhos espumantes de qualidade e vinhos com indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1085\/2003","225B","29\/09","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos v\u00e1rios itiner\u00e1rios de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos a motor (manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 235\/2003 - Revogado","226A","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/32\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa \u00e0s subst\u00e2ncias e produtos indesej\u00e1veis nos alimentos para animais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 236\/2003","226A","30\/09","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/92\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas destinadas a promover a melhoria da protec\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e da sa\u00fade dos trabalhadores suscept\u00edveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-F\/2003","226A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 35\/2003\/A, de 16 de Agosto, que altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 41\/2002\/A, de 23 de Dezembro, que aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 2003, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 188, de 16 de Agosto de 2003","001","3.\u00aa","226AS<\/a> | 226AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-G\/2003","226A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho, que institui o abono de fam\u00edlia para crian\u00e7as e jovens e define a protec\u00e7\u00e3o na eventualidade de encargos familiares no \u00e2mbito do subsistema de protec\u00e7\u00e3o familiar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 177, de 2 de Agosto de 2003","001","3.\u00aa","226AS<\/a> | 226AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-H\/2003","226A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 188\/2003, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que regulamenta os artigos 9.\u00ba e 11.\u00ba do regime jur\u00eddico da gest\u00e3o hospitalar, aprovado pela Lei n.\u00ba 27\/2002, de 8 de Novembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 191, de 20 de Agosto de 2003","001","3.\u00aa","226AS<\/a> | 226AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-I\/2003","226A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 194\/2003, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 322-A\/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 194, de 23 de Agosto de 2003","001","3.\u00aa","226AS<\/a> | 226AS<\/a>"],["Portaria 1086\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1375\/2001, de 6 de Dezembro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCourela Fernando Campos\u00bb, sito na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1087\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 934\/2002, de 1 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1088\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 304\/2000, de 30 de Maio, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cordinh\u00e3 e Cantanhede, munic\u00edpio de Cantanhede","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1089\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Abrunheira de Cima e anexas (processo n.\u00ba 698-DGF) v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1090\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 744\/2002, de 28 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale das M\u00f3s e Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1091\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cabeceiras de Basto (processo n.\u00ba 3475-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Cabeceiras de Basto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1092\/2003 - Revogado","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Maria da Feira (processo n.\u00ba 3479-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Santa Maria da Feira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1093\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Taberna Seca (processo n.\u00ba 3471-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Taberna Seca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1094\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1339\/2002, de 9 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Benqueren\u00e7a, munic\u00edpio de Penamacor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1095\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal dos Matarroanos (processo n.\u00ba 3469-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Os Matarroanos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1096\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1473\/2002, de 19 de Novembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Seixas, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1097\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Lousada (processo n.\u00ba 3468-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Lousada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1098\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1046\/2002, de 16 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1099\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Idanha-a-Nova (processo n.\u00ba 3473-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Idanha-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1100\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1062\/2002, de 20 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1101\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Gon\u00e7alo (processo n.\u00ba 3457-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Sport Club Gon\u00e7alense","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1102\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Gebelim (processo n.\u00ba 3441-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Gebelim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1103\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Arruda dos Vinhos e Cardosas (processo n.\u00ba 3448-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Arruda dos Vinhos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1104\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Breias (processo n.\u00ba 3440-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Cultural e de Ca\u00e7adores das Breias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1105\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila de Frades (processo n.\u00ba 3426-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores Vilafradense","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1106\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Penha Garcia (processo n.\u00ba 3424-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Penha Garcia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1107\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Proen\u00e7a-a-Velha (processo n.\u00ba 3423-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Proen\u00e7a-a-Velha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1108\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Antas e Talha (processo n.\u00ba 3422-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores das Antas e Talha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1109\/2003 - Revogado","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Canelas (processo n.\u00ba 3421-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Canelas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1110\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Marofa (processo n.\u00ba 3420-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Linh\u00f3 e Vilar Torpim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1111\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Marialva (processo n.\u00ba 3474-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Marialva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1112\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Arega (processo n.\u00ba 3466-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Recreativa e Cultural Areguense","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1113\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 316\/2002, de 23 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mora, munic\u00edpio de Mora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 41\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Estabelece os valores das taxas a pagar pela concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es especiais de ca\u00e7a da zona de ca\u00e7a nacional (ZCN) do per\u00edmetro florestal da Contenda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1114\/2003","226B","30\/09","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera a Portaria n.\u00ba 545\/2002, de 29 de Maio, que autoriza, excepcionalmente, o tr\u00e1fego nocturno entre as 0 e as 6 horas nos Aeroportos da Portela, em Lisboa, e S\u00e1 Carneiro, no Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-J\/2003","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 951-A\/2003, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o, que estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2003-2004, com a consequente cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de escolas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 207, suplemento, de 8 de Setembro de 2003","001","3.\u00aa","226BS2<\/a> | 226BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-L\/2003","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 903\/2003, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia, que aprova o Regulamento Espec\u00edfico para os Apoios \u00e0s Actuais Infra-Estruturas Associativas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 198, de 28 de Agosto de 2003","001","3.\u00aa","226BS2<\/a> | 226BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-M\/2003","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1068\/2003, dos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos itiner\u00e1rios de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de electricidade e energia (frio e climatiza\u00e7\u00e3o), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 223, de 26 de Setembro de 2003","001","3.\u00aa","226BS2<\/a> | 226BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-N\/2003","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 919\/2003, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia, que aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o da Medida de Apoio \u00e0s Actuais Infra-Estruturas Tecnol\u00f3gicas, da Forma\u00e7\u00e3o e da Qualidade, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 203, de 3 de Setembro de 2003","001","3.\u00aa","226BS2<\/a> | 226BS2<\/a>"],["Portaria 1115\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pinheiro (processo n.\u00ba 677-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos. Revoga a Portaria n.\u00ba 681\/2003, de 30 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1116\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Amoreiras (processo n.\u00ba 812-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Amoreira\u00bb, sito na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 635\/2003, de 26 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1117\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Ilha Fria (processo n.\u00ba 828-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vimieiro e S\u00e3o Greg\u00f3rio, munic\u00edpio de Arraiolos. Revoga a Portaria n.\u00ba 634\/2003, de 26 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1118\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Rola (processo n.\u00ba 827-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Rola\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Moura. Revoga a Portaria n.\u00ba 645\/2003, de 29 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1119\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 544-N\/96, de 4 de Outubro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte Novo dos Passos\u00bb e \u00abCova das Zorras\u00bb, sitos nas freguesias de Ros\u00e1rio e Almod\u00f4var, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1120\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 703\/2002, de 25 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pan\u00f3ias e Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Ourique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1121\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 771\/2001, de 21 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos no munic\u00edpio de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1122\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 307\/2001, de 30 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Verde de Ficalho e Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1123\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 781\/2001, de 23 de Julho, um pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abRifoias\u00bb, sito na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Odemira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1124\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 293\/2002, de 18 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almod\u00f4var, Santa Cruz e S\u00e3o Barnab\u00e9, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1125\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-GD\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Tresminas e Bornes de Aguiar, munic\u00edpio de Vila Pouca de Aguiar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1126\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 806\/95, de 12 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCorte Basso\u00bb, sito na freguesia de Canha, munic\u00edpio do Montijo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1127\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 589\/2001, de 8 de Junho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abFrades do Meio\u00bb, \u00ab\u00c1gua Negra\u00bb e \u00abFrades\u00bb, sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1128\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 747\/2000, de 12 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almod\u00f4var, Gomes Aires e Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1129\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Mouros e outras (processo n.\u00ba 1374-DGF), v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1130\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores das Fornalhas Velhas a zona de ca\u00e7a associativa da Torre V\u00e3 (processo n.\u00ba 3459-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Panoias, munic\u00edpio de Ourique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1131\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural de Ca\u00e7a e Pesca Beira Serra Menoita a zona de ca\u00e7a associativa da Menoita (processo n.\u00ba 3461-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alvendre, P\u00eara do Mo\u00e7o, Arrifana, Avel\u00e3s de Ambom, Gon\u00e7alo Bocas, S\u00e3o Miguel da Guarda e S\u00e3o Pedro do Jarmelo, munic\u00edpio da Guarda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1132\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Os Monchiqueiros a zona de ca\u00e7a associativa de Ribeira das Canas e outras (processo n.\u00ba 3483-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Monchique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1133\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Sobral e Amoreiras a zona de ca\u00e7a do Sobral da Serra (processo n.\u00ba 3464-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sobral da Serra, munic\u00edpio da Guarda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1134\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a da Sobreira Formosa a zona de ca\u00e7a associativa de Corte Fidalgo (processo n.\u00ba 3485-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Barnab\u00e9 e Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1135\/2003","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Monte de Rebol\u00e3o e Abadia a zona de ca\u00e7a associativa do Monte de Rebol\u00e3o e Abadia (processo n.\u00ba 3486-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bouro de Santa Marta e Bouro de Santa Maria, munic\u00edpio de Amares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1136\/2003 - Revogado","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Alarga a \u00e1rea geogr\u00e1fica de experimenta\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia electr\u00f3nica a diversas comarcas. Revoga a Portaria n.\u00ba 104\/2003, de 27 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1137\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta do Gaio de Baixo (processo n.\u00ba 556-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale da Pedra, munic\u00edpio do Cartaxo. Revoga a Portaria n.\u00ba 639\/2003, de 29 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1138\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 496\/2003, de 21 de Junho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCourela da Palmeira\u00bb, sito na freguesia de Corte Pinto, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1139\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de S\u00e3o Martinho (processo n.\u00ba 724-DGF), abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Maranh\u00e3o, munic\u00edpio de Avis. Revoga a Portaria n.\u00ba 586\/2003, de 17 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1140\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 CINELOT\u00c3O - Explora\u00e7\u00e3o de Actividades Agr\u00edcolas e Cineg\u00e9ticas de Martinlongo, Lda., a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pereiro (processo n.\u00ba 743-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gi\u00f5es e Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim. Revoga a Portaria n.\u00ba 614\/2003, de 22 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1141\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da V\u00e1rzea Grande (processo n.\u00ba 783-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ermidas, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.\u00ba 588\/2003, de 17 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1142\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Benalfange e outras (processo n.\u00ba 787-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 571\/2003, de 16 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1143\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Quinta do Sousa (processo n.\u00ba 514-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Quinta do Sousa\u00bb, sito na freguesia de Landeira, munic\u00edpio de Vendas Novas. Revoga a Portaria n.\u00ba 665\/2003, de 30 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1144\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Corujeira (processo n.\u00ba 683-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo. Revoga a Portaria n.\u00ba 651\/2003, de 29 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1145\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Cascalheira (processo n.\u00ba 1945-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 116\/2003, de 31 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1146\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 445\/2001, de 3 de Maio, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade Mourinha\u00bb, \u00abCourela da Malfadada\u00bb e \u00abCourela da Capela\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Campo Maior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1147\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Carrasco (processo n.\u00ba 740-DGF), abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Herdade do Carrasco e Casebre, sitos nas freguesias de Monsaraz e Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1148\/2003 - Revogado","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Concei\u00e7\u00e3o de Tavira (processo n.\u00ba 3458-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Tiro da Concei\u00e7\u00e3o de Tavira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1149\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Poiares (processo n.\u00ba 3455-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vila Seca de Poiares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1150\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 534\/94, de 8 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alcoutim","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1151\/2003 - Revogado","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vilarinho, S\u00e3o Salvador do Campo e S\u00e3o Mamede de Negreiros (processo n.\u00ba 3454-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Lordelo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1152\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Medeiros (processo n.\u00ba 639-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 612\/2003, de 22 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1153\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Moledo (processo n.\u00ba 3453-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Moledo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1154\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Cerca (processo n.\u00ba 3451-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Cerca-Anreade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1155\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Confraria e anexas (processo n.\u00ba 597-DGF), abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Herdade da Confraria e anexas, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vendas Novas. Revoga a Portaria n.\u00ba 670\/2003, de 30 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1156\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cerdal e Tai\u00e3o (processo n.\u00ba 3450-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Cerdal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1157\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Fragosela (processo n.\u00ba 3445-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Fragosela","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1158\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Brejinho e anexas (processo n.\u00ba 712-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola. Revoga a Portaria n.\u00ba 650\/2003, de 29 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1159\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Roios (processo n.\u00ba 3439-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Roios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1160\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Travessa (processo n.\u00ba 741-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1161\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Canaveses e S\u00e3o Pedro de Veiga de Lila (processo n.\u00ba 3427-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca ENDECA\u00c7O","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1162\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Varandinha (processo n.\u00ba 3425-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vila do Cano","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1163\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 442\/2003, de 29 de Maio, que estabelece o calend\u00e1rio venat\u00f3rio para a \u00e9poca venat\u00f3ria de 2003-2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1164\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Silveiras e Zambujeiro (processo n.\u00ba 3326-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Grupo Cultural e Desportivo dos Bairros de Santa Maria e Fontanas. Revoga as Portarias n.os 11\/98 e 13\/98, de 7 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1165\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Casa das Vacas a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte do Alto (processo n.\u00ba 3436-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Degolados, munic\u00edpio de Campo Maior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1166\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a de Vale Fontes a zona de ca\u00e7a associativa de Vale Fontes (processo n.\u00ba 3432-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1167\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Gomes Aires a zona de ca\u00e7a associativa da Eira Velha (processo n.\u00ba 3431-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gomes Aires e Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1168\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Amigos do Lazer a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta das Veigas (processo n.\u00ba 3429-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1169\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Desportiva do Brej\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Touril (processo n.\u00ba 3366-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1170\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1004\/99, de 10 de Novembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, no munic\u00edpio de Nisa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1171\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Amigos da Alcaria Cova a zona de ca\u00e7a associativa do P\u00e3o Branco (processo n.\u00ba 3433-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1172\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Corte Sines (processo n.\u00ba 3438-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Corvos e Corte Sines","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1173\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Sendim (processo n.\u00ba 642-DGF), abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sendim, munic\u00edpio de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.\u00ba 623\/2003, de 23 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1173-A\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 552-A\/2002, de 1 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Sebasti\u00e3o de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, e na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique","001","5.\u00aa","228BS<\/a> | 228BS<\/a>"],["Portaria 1173-B\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 88\/99, de 3 de Fevereiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","5.\u00aa","228BS<\/a> | 228BS<\/a>"],["Portaria 1173-C\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 420\/2003, de 22 de Maio, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","5.\u00aa","228BS<\/a> | 228BS<\/a>"],["Portaria 1173-D\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Sobroso (processo n.\u00ba 778-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Sobroso\u00bb, sito na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira. Revoga a Portaria n.\u00ba 572\/2003, de 16 de Julho","001","5.\u00aa","228BS<\/a> | 228BS<\/a>"],["Portaria 1173-E\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 ILEX - Gest\u00e3o Integrada de Bens Imobili\u00e1rios, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Margalha (processo n.\u00ba 3463-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gavi\u00e3o, Comenda e Atalaia, munic\u00edpio de Gavi\u00e3o","001","5.\u00aa","228BS<\/a> | 228BS<\/a>"],["Portaria 1173-F\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 CAMBACO - Gest\u00e3o e Servi\u00e7os, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Apari\u00e7a (processo n.\u00ba 3359-DGF), englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Beja","001","5.\u00aa","228BS<\/a> | 228BS<\/a>"],["Portaria 1173-G\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 900\/2000, de 28 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Aleixo da Restaura\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Moura","001","5.\u00aa","228BS<\/a> | 228BS<\/a>"],["Portaria 1173-H\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola da Carri\u00e7a e Casinha, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Carri\u00e7a (processo n.\u00ba 3387-DGF), englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte do Rol\u00e3o\u00bb, \u00abCarri\u00e7a\u00bb, \u00abTouris\u00bb e \u00abRoul\u00e3o\u00bb ou \u00abCarri\u00e7a\u00bb, sitos na freguesia de Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Castro Verde","001","5.\u00aa","228BS<\/a> | 228BS<\/a>"],["Portaria 1173-I\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 553\/2000, de 4 de Agosto, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abMiseric\u00f3rdia\u00bb, sito na freguesia de Rel\u00edquias, munic\u00edpio de Odemira","001","5.\u00aa","228BS<\/a> | 228BS<\/a>"],["Portaria 1173-J\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-EA\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim","001","5.\u00aa","228BS<\/a> | 228BS<\/a>"],["Portaria 1173-L\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada \u00abHerdade da Fonte Alva\u00bb, sita na freguesia de Santa Eul\u00e1lia, munic\u00edpio de Elvas","001","5.\u00aa","228BS<\/a> | 228BS<\/a>"],["Portaria 1173-M\/2003 - Revogado","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada \u00abMadreana\u00bb, sita nas freguesias de Terrugem, Borba e Orada, munic\u00edpios de Elvas e Borba","001","5.\u00aa","228BS<\/a> | 228BS<\/a>"],["Portaria 1173-N\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada \u00abCasa Branca da Estrada\u00bb, sita na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora","001","5.\u00aa","228BS<\/a> | 228BS<\/a>"],["Portaria 1173-O\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Elvas (processo n.\u00ba 2933-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Tiro e Ca\u00e7a de Elvas","001","5.\u00aa","228BS<\/a> | 228BS<\/a>"],["Portaria 1173-P\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Malpica do Tejo (processo n.\u00ba 3032-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores Malpiqueiros","001","5.\u00aa","228BS<\/a> | 228BS<\/a>"],["Portaria 1173-Q\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Ribeira de Cadelos (processo n.\u00ba 3194-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para as Juntas de Freguesias de Ade, Amoreira, Cabreira, Castelo Mendo, Mesquitela e Monteperobolso","001","5.\u00aa","228BS2<\/a> | 228BS2<\/a>"],["Portaria 1173-R\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 517\/2002, de 30 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos no munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","5.\u00aa","228BS2<\/a> | 228BS2<\/a>"],["Portaria 1173-S\/2003","228B","02\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Carrapateira (processo n.\u00ba 3379-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Cultural e Recreativo Os Amigos da Carrapateira","001","5.\u00aa","228BS2<\/a> | 228BS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/2003","229A","03\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Roque Vieira de Abranches Jord\u00e3o do cargo de embaixador de Portugal em Andorra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 75\/2003","229A","03\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Nova Iorque","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 76\/2003","229A","03\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o relat\u00f3rio e a conta da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 204\/2003","229A","03\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 15 de Agosto de 2003, o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia do Direito Internacional Privado notificado ter a Litu\u00e2nia depositado em 5 de Novembro de 2002 o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o relativa ao processo civil, conclu\u00edda na Haia em 1 de Mar\u00e7o de 1954","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 205\/2003","229A","03\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 14 de Julho de 2003, o Governo da Rep\u00fablica do Azerbaij\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Estrasburgo Respeitante \u00e0 Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Patentes, conclu\u00eddo em Estrasburgo em 24 de Mar\u00e7o de 1971 e modificado em 28 de Setembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237\/2003 - Revogado","229A","03\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Regulamento dos Elementos e Caracter\u00edsticas dos Ve\u00edculos a Motor de Duas e Tr\u00eas Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 267-B\/2000, de 20 de Outubro, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/51\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 238\/2003","229A","03\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos a Motor de Duas e Tr\u00eas Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 30\/2002, de 16 de Fevereiro, e transp\u00f5e para ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/24\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 206\/2003","230A","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 25 de Julho e em 19 de Setembro de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre Contrata\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Nacionais, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 239\/2003","230A","04\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime jur\u00eddico do contrato de transporte rodovi\u00e1rio nacional de mercadorias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 240\/2003","230A","04\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 243\/2002, de 5 de Novembro, que definiu e regulou a fus\u00e3o e consequente extin\u00e7\u00e3o do Instituto de Gest\u00e3o e Aliena\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habita\u00e7\u00e3o (INH), em execu\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 16-H\/2002, de 31 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 241\/2003","230A","04\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/19\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa \u00e0s actividades no dom\u00ednio da arquitectura, habitualmente exercidas com o t\u00edtulo profissional de arquitecto, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 14\/90, de 8 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51-A\/2003","231A","06\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Pedro Augusto Lynce de Faria do cargo de Ministro da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","001","2.\u00aa","231AS<\/a> | 231AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51-B\/2003","231A","06\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Prof.\u00aa Doutora Maria da Gra\u00e7a Martins da Silva Carvalho para o cargo de Ministra da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","001","2.\u00aa","231AS<\/a> | 231AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51-C\/2003","231A","06\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto da Ministra da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","001","2.\u00aa","231AS<\/a> | 231AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 158\/2003","231B","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio das Caldas da Rainha","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 159\/2003","231B","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Frente de Mar da Cidade de Albufeira, no munic\u00edpio de Albufeira, integrado no \u00e2mbito do Programa Polis - Programa de Requalifica\u00e7\u00e3o Urbana e Valoriza\u00e7\u00e3o Ambiental das Cidades","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1174\/2003","231B","06\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Estabelece a base do financiamento do ensino superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1175\/2003","231B","06\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Extingue o Centro Nacional de Ensaios de Muni\u00e7\u00f5es de Armas Port\u00e1teis (CNEMAP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1176\/2003","231B","06\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova a estrutura e as compet\u00eancias dos servi\u00e7os desconcentrados do Instituto de Forma\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1177\/2003","231B","06\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior de Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancias a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Seguran\u00e7a e Higiene no Trabalho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1178\/2003","231B","06\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera as Portarias n.os 1099\/2002, 1100\/2002 e 1101\/2002, de 23 de Agosto, e 1288\/2002, de 21 de Setembro, 1294\/2002, de 25 de Setembro, e 1297\/2002, de 26 de Setembro, que autorizaram o funcionamento de cursos biet\u00e1picos de licenciatura no Instituto Superior de Sa\u00fade do Alto Ave","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1179\/2003","231B","06\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Regula o curso de licenciatura em Ci\u00eancias Hist\u00f3ricas ministrado pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1180\/2003","231B","06\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Regula o curso de bacharelato em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o ministrado pelo Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 12\/2003","231B","06\/10","Banco de Portugal","De ter sido rectificado o aviso n.\u00ba 11\/2003, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 222, de 25 de Setembro de 2003","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 242\/2003","232A","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/19\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa \u00e0 profiss\u00e3o de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 399\/89, de 10 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 243\/2003","232A","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 134\/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exig\u00eancias de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 244\/2003","232A","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece o regime a que ficam sujeitas as entidades geradoras de subprodutos animais relativamente \u00e0 sua recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transforma\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o, bem como as regras de financiamento do sistema de recolha de cad\u00e1veres de animais mortos na explora\u00e7\u00e3o (SIRCA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 245\/2003 - Revogado","232A","07\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/78\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras p\u00fablicas constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e servi\u00e7os constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 197\/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos nos sectores da \u00e1gua, energia, transportes e telecomunica\u00e7\u00f5es constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 223\/2001, de 9 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 360\/2003","232A","07\/10","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 32-B\/2002, de 30 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 7\/2003","232A","07\/10","Tribunal Constitucional","Declara que o juiz conselheiro Alberto Manuel Portal Tavares da Costa apresentou, nesta data, declara\u00e7\u00e3o escrita de ren\u00fancia \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es de juiz do Tribunal Constitucional, a qual n\u00e3o depende de aceita\u00e7\u00e3o e produz efeitos imediatamente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 246\/2003","233A","08\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transfere para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es a responsabilidade dos CTT - Correios de Portugal, S. A., pelos encargos com as pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o do respectivo pessoal subscritor daquela entidade, j\u00e1 aposentado ou no activo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 247\/2003","233A","08\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Transfere para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias administrativas que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a exerce atrav\u00e9s da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado, em mat\u00e9ria de registos e notariado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 248\/2003","233A","08\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Altera o artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 149\/83, de 5 de Abril, que define o regime jur\u00eddico dos arquivos distritais e das bibliotecas p\u00fablicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 160\/2003","233B","08\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Quinta do Lago - UOP 5, no munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1181\/2003","233B","08\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Actualiza o elenco dos equipamentos agr\u00edcolas que podem consumir gas\u00f3leo colorido e marcado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1182\/2003","233B","08\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Gest\u00e3o Financeira, ministrado pela Escola Superior de Gest\u00e3o de Idanha-a-Nova do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco, criado pela Portaria n.\u00ba 863-B\/2002, de 20 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1183\/2003","233B","08\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Regula o curso de bacharelato em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o ministrado pelo Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 28\/2003\/A","233B","08\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Define e regulamenta a estrutura das carreiras inspectivas do quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o Regional das Actividades Econ\u00f3micas (IRAE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/2003\/M","233B","08\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Fixa o valor do metro quadrado padr\u00e3o para efeitos da ind\u00fastria de constru\u00e7\u00e3o civil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51-D\/2003","234A","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Ant\u00f3nio Manuel de Mendon\u00e7a Martins da Cruz do cargo de Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas","001","5.\u00aa","234AS<\/a> | 234AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51-E\/2003","234A","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a Dr.\u00aa Maria Teresa Pinto Basto Gouveia para o cargo de Ministra dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas","001","5.\u00aa","234AS<\/a> | 234AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51-F\/2003","234A","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a Dr.\u00aa Maria Manuela Ferreira Macedo Franco Secret\u00e1ria de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Coopera\u00e7\u00e3o, o Dr. Carlos Henrique da Costa Neves Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Europeus, o Dr. Jos\u00e9 de Almeida Ces\u00e1rio Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas e o engenheiro Jo\u00e3o Manuel Alves Soares Secret\u00e1rio de Estado das Florestas","001","5.\u00aa","234AS<\/a> | 234AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 161\/2003","234B","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o n.\u00ba 1 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 106-B\/2003, de 11 de Agosto, e declara a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica nas \u00e1reas dos distritos de Lisboa e de Beja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 42\/2003 - Revogado","234B","09\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime de envio, por transmiss\u00e3o electr\u00f3nica de dados, de declara\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito comunit\u00e1rio\/comum a apresentar \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 45\/2003","234B","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a \u00e1rea de 7600 m2, situada no munic\u00edpio de Oliveira de Frades, integrada no per\u00edmetro florestal do Vouga, para a constru\u00e7\u00e3o de uma f\u00e1brica de pequenas aeronaves e a cria\u00e7\u00e3o de uma escola de pilotagem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 43\/2003","234B","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece os requisitos em mat\u00e9ria de rotulagem relacionados com o modo de produ\u00e7\u00e3o biol\u00f3gico aplic\u00e1veis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e mat\u00e9rias-primas para alimenta\u00e7\u00e3o animal decorrentes do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0223\/2003, da Comiss\u00e3o, de 5 de Fevereiro, que altera o Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a02092\/91, do Conselho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1184\/2003","234B","09\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia e Gest\u00e3o ministrado no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1185\/2003","234B","09\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique - Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., a conferir o grau de mestre na especialidade de Supervis\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1186\/2003","234B","09\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Estudos Europeus ministrado pela Universidade Moderna do Porto para Estudos Europeus e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e regula o curso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1187\/2003","234B","09\/10","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Define os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de projectos de engenharia elaborados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1188\/2003","235B","10\/10","Minist\u00e9rios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Regula os pedidos de licenciamento de combust\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1189\/2003","235B","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 500\/2003, de 23 de Junho, que suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Fretes e Almoinha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1190\/2003","235B","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o anexo III do Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o Indemniza\u00e7\u00f5es Compensat\u00f3rias do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), aprovado pela Portaria n.\u00ba 46-A\/2001, de 25 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1191\/2003 - Revogado","235B","10\/10","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Regula a concess\u00e3o de apoios a projectos que d\u00eaem lugar \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novas entidades que originam a cria\u00e7\u00e3o l\u00edquida de postos de trabalho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 17\/2003 - Revogado","235B","10\/10","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 18\/99, de 27 de Agosto, que regula a anima\u00e7\u00e3o ambiental nas modalidades de anima\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o ambiental e desporto de natureza nas \u00e1reas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de anima\u00e7\u00e3o ambiental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 77\/2003 - Revogado","236A","11\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime de faltas ao Plen\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13\/2003","236A","11\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 41\/2003, de 22 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 193, de 22 de Agosto de 2003","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14\/2003","236A","11\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 44\/2003, de 22 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 193, de 22 de Agosto de 2003","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 249\/2003","236A","11\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 72\/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autoriza\u00e7\u00e3o de introdu\u00e7\u00e3o no mercado, o fabrico, a comercializa\u00e7\u00e3o e a comparticipa\u00e7\u00e3o de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.\u00ba 118\/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 250\/2003","236A","11\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova o regime de certifica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de aptid\u00e3o do pessoal aeron\u00e1utico civil","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1192\/2003","237B","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os modelos de cart\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o e de livre tr\u00e2nsito dos funcion\u00e1rios da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos membros dos servi\u00e7os de apoio directo ao Presidente da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1193\/2003","237B","13\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educa\u00e7\u00e3o, da Cultura e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Regula o processo de reconhecimento dos artes\u00e3os e das unidades produtivas artesanais e ainda a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1194\/2003","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o das taxas e estabelece o respectivo montante e condi\u00e7\u00f5es de pagamento nos termos do artigo 41.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 205\/2003, de 12 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1195\/2003","237B","13\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera e republica o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.1, \u00abInstala\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o de Produtores Florestais\u00bb, da ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel e estabilidade ecol\u00f3gica das florestas\u00bb, da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1109-G\/2000, de 27 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1196\/2003","237B","13\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera e republica o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1, \u00abDiversifica\u00e7\u00e3o na Pequena Agricultura\u00bb, da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1109-E\/2000, de 27 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1197\/2003","237B","13\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera e republica o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6.1, \u00abCaminhos Agr\u00edcolas e Rurais\u00bb, da ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6, \u00abCaminhos e electrifica\u00e7\u00e3o agro-rurais\u00bb, da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1109-I\/2000, de 27 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1198\/2003","237B","13\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera e republica o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.2, \u00abApoio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00e3o de Prestadores de Servi\u00e7os Florestais\u00bb, da ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel e estabilidade ecol\u00f3gica das florestas\u00bb, da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1109-C\/2000, de 27 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1199\/2003","237B","13\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera e republica o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5, \u00abGest\u00e3o de Recursos H\u00eddricos e Emparcelamento\u00bb, da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1109-F\/2000, de 27 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1200\/2003","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Economia e Gest\u00e3o Social no Instituto Superior de Servi\u00e7o Social de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1201\/2003","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Artes ministrado na Escola Superior de Artes e Design","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1202\/2003","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Comunica\u00e7\u00e3o Institucional, ministrado no Instituto Superior de Ci\u00eancias da Informa\u00e7\u00e3o e da Administra\u00e7\u00e3o, para \u00abComunica\u00e7\u00e3o\u00bb e do respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1203\/2003","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de p\u00f3s-licenciatura de especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obstetr\u00edcia da Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1204\/2003","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em L\u00ednguas Estrangeiras para Fins T\u00e9cnico-Empresariais da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1205\/2003","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electr\u00f3nica e de Automa\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Ci\u00eancia e Tecnologia do Instituto Superior Polit\u00e9cnico Gaya","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1206\/2003","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Artes Decorativas da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja, criado pela Portaria n.\u00ba 601\/2003, de 21 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/2003","238A","14\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Pedro Nuno de Abreu e Melo B\u00e1rtolo para o cargo de embaixador de Portugal em Telavive","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 251\/2003","238A","14\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/12\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Mar\u00e7o, relativa aos requisitos em mat\u00e9ria de margem de solv\u00eancia aplic\u00e1veis \u00e0s empresas de seguro de vida, e a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/13\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Mar\u00e7o, relativa aos requisitos em mat\u00e9ria de margem de solv\u00eancia aplic\u00e1veis \u00e0s empresas de seguro n\u00e3o vida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 46\/2003","239A","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova os actos finais do XVIII Congresso da Uni\u00e3o Postal das Am\u00e9ricas, Espanha e Portugal, realizado no Panam\u00e1, em Setembro de 2000, que cont\u00eam o Sexto Protocolo Adicional \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Postal das Am\u00e9ricas, Espanha e Portugal e o Regulamento Geral da Uni\u00e3o Postal das Am\u00e9ricas, Espanha e Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 207\/2003","239A","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 17 de Dezembro de 2001 e 3 de Julho de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia sobre Readmiss\u00e3o de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 405\/2003","239A","15\/10","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 16.\u00ba, al\u00ednea b), 85.\u00ba, n.\u00ba 1, e 86.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 564\/99, de 21 de Dezembro, e do mapa III constante do anexo II ao mesmo diploma, na medida em que permitem na carreira de t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica o recebimento de remunera\u00e7\u00e3o superior por funcion\u00e1rios com menor antiguidade na categoria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1207\/2003","239B","15\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte da Serrinha e anexas (processo n.\u00ba 679-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista e Nossa Senhora da Expecta\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Campo Maior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1208\/2003","239B","15\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Malhada Sorda (processo n.\u00ba 681-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Malhada Sorda, munic\u00edpio de Almeida. Revoga a Portaria n.\u00ba 626\/2003, de 23 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1209\/2003","239B","15\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Aldeia de Santo Ant\u00f3nio (processo n.\u00ba 1396-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia de Santo Ant\u00f3nio, munic\u00edpio do Sabugal. Revoga a Portaria n.\u00ba 585\/2003, de 17 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1210\/2003 - Revogado","239B","15\/10","Minist\u00e9rios da Cultura e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional. Revoga a Portaria n.\u00ba 1185\/97, de 20 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1211\/2003 - Revogado","240B","16\/10","Minist\u00e9rios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Aprova o Estatuto das Entidades Inspectoras das Instala\u00e7\u00f5es de Combust\u00edveis Derivados do Petr\u00f3leo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1212\/2003","240B","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o \u00abMedidas Agro-Ambientais\u00bb, do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1213\/2003","240B","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o artigo 11.\u00ba do Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Reconvers\u00e3o da Frota que Operava ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado pela Portaria n.\u00ba 169\/2002, de 27 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1214\/2003","240B","16\/10","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Altera a Portaria n.\u00ba 550\/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do JOKER","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1215\/2003 - Revogado","240B","16\/10","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Altera a Portaria n.\u00ba 553\/2001, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento do Totoloto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1216\/2003 - Revogado","240B","16\/10","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Estabelece os crit\u00e9rios de reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidade pela gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de um sistema de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua para consumo humano sob responsabilidade de duas ou mais entidades gestoras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 252\/2003 - Revogado","241A","17\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o regime jur\u00eddico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os\u00a02001\/107\/CE\u00a0e2001\/108\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a085\/611\/CE, do Conselho, que coordena as disposi\u00e7\u00f5es legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobili\u00e1rios (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 47\/2003","241A","17\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova os Actos Finais da Confer\u00eancia Administrativa Regional de 1985, para a Planifica\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Radionavega\u00e7\u00e3o Mart\u00edtima (Radiofar\u00f3is) na Zona Mar\u00edtima Europeia, que cont\u00eam o Acordo Regional Relativo \u00e0 Planifica\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Radionavega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima (Radiofar\u00f3is) na Zona Mar\u00edtima Europeia e o Protocolo Final com as declara\u00e7\u00f5es formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 5\/2003","241A","17\/10","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Para o preenchimento valorativo do conceito de acto an\u00e1logo \u00e0 c\u00f3pula a que se refere o artigo 201.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Penal de 1982, vers\u00e3o origin\u00e1ria, \u00e9 indeferente que tenha havido ou n\u00e3o emissio seminis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 253\/2003","242A","18\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as regras e condi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 concess\u00e3o de empr\u00e9sticos \u00e0s pequenas e m\u00e9dias empresas destinadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de equipamentos afectados pelos inc\u00eandios nas \u00e1reas declaradas em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 208\/2003","242A","18\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 2 de Junho de 2003, o Governo de Chipre depositado o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 209\/2003","242A","18\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia informado, por nota de 30 de Julho de 2003, ter o Reino de Espanha notificado, em 8 de Julho de 2003, ter cumprido as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativa ao Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 254\/2003","242A","18\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 50\/2003, de 22 de Agosto, aprova o regime da preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de actos il\u00edcitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 162\/2003","243B","20\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara o interesse p\u00fablico da candidatura para a realiza\u00e7\u00e3o em Portugal da prova America's Cup 2007 e da reconvers\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o urban\u00edstica da \u00e1rea de dom\u00ednio p\u00fablico situada entre Pedrou\u00e7os e Dafundo sob jurisdi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1217\/2003","243B","20\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade","Declara instalado o Gabinete M\u00e9dico-Legal de Braga","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1218\/2003","243B","20\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola Quinta Dona Maria a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Dona Maria (processo n.\u00ba 785-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta de Dona Maria\u00bb, sito na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira. Revoga a Portaria n.\u00ba 584\/2003, de 17 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1219\/2003","243B","20\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga a concess\u00e3o atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 827\/95, de 13 de Julho, a Ernesto Palma Botinas, processo n.\u00ba 1831-DGF","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1220\/2003","243B","20\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pinheiro (processo n.\u00ba 623-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Pinheiro\u00bb, sito na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 631\/2003, de 24 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1221\/2003","243B","20\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Asna (processo n.\u00ba 807-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 642\/2003, de 29 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1222\/2003","243B","20\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Galisteu (processo n.\u00ba 627-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Galisteu\u00bb, sito na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco. Revoga a Portaria n.\u00ba 580\/2003, de 17 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1223\/2003 - Revogado","243B","20\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Fixa a lista das denomina\u00e7\u00f5es comerciais autorizadas em Portugal relativamente \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos da pesca e aquicultura. Revoga a Portaria n.\u00ba 1083\/2002, de 22 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1224\/2003","243B","20\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Mato de Alter e outras (processo n.\u00ba 1368-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o e na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato. Revoga a Portaria n.\u00ba 648\/2003, de 29 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1225\/2003","243B","20\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o anexo III da Portaria n.\u00ba 442\/2003, de 29 de Maio, que estabelece o calend\u00e1rio venat\u00f3rio para a \u00e9poca venat\u00f3ria de 2003-2004","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1226\/2003","243B","20\/10","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itiner\u00e1rios de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea das pescas - sub\u00e1reas de marinhagem e mestran\u00e7a, produ\u00e7\u00e3o aqu\u00edcola, transforma\u00e7\u00e3o do pescado e constru\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o naval","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1227\/2003","243B","20\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Enfermagem Veterin\u00e1ria da Escola Superior Agr\u00e1ria de Elvas, do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1228\/2003","243B","20\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 913-F\/2003, de 30 de Agosto [fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2003-2004, no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura das escolas superiores de tecnologia da sa\u00fade p\u00fablicas, ao abrigo da al\u00ednea b.3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas do Ensino Superior Polit\u00e9cnico (aprovado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 533-A\/99, de 22 de Julho)]","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/2003","244A","21\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Fernando Ant\u00f3nio de Lacerda Andressen Guimar\u00e3es para o cargo de embaixador de Portugal em Londres","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/2003","244A","21\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Nuno Ant\u00f3nio Ribeiro de Bessa Lopes para o cargo de embaixador de Portugal em Andorra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55\/2003","244A","21\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Pacheco Luiz Gomes do cargo de embaixador de Portugal em Otava","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 78\/2003","244A","21\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro suplente da delega\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 Assembleia da Organiza\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa (OSCE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 255\/2003","244A","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adopta um regime especial para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas, no \u00e2mbito do Programa Nacional de Compras Electr\u00f3nicas, do projecto do portal do cidad\u00e3o e dos projectos associados \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o de custos de comunica\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 256\/2003","244A","21\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/115\/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a077\/388\/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 factura\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de imposto sobre o valor acrescentado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 257\/2003","244A","21\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 59\/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Fundo para as Rela\u00e7\u00f5es Internacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 258\/2003","244A","21\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 22\/2003, de 28 de Junho, estabelece as regras de emiss\u00e3o das licen\u00e7as de inspector de ve\u00edculos a motor e seus reboques e as condi\u00e7\u00f5es de reconhecimento dos respectivos cursos de forma\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 259\/2003","244A","21\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/12\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Fevereiro, sobre a reclassifica\u00e7\u00e3o dos implantes mam\u00e1rios no \u00e2mbito da Directiva n.\u00ba93\/42\/CEE, relativa aos dispositivos m\u00e9dicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 260\/2003 - Revogado","244A","21\/10","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 82\/95, de 22 de Abril, relativo \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, embalagem e rotulagem das subst\u00e2ncias perigosas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 261\/2003","244A","21\/10","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 506\/99, de 20 de Novembro, que fixa os objectivos de qualidade para determinadas subst\u00e2ncias perigosas inclu\u00eddas nas fam\u00edlias ou grupos de subst\u00e2ncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.\u00ba 236\/98, de 1 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 163\/2003","245B","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Sede do Munic\u00edpio de Arcos de Valdevez, no munic\u00edpio de Arcos de Valdevez","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 164\/2003","245B","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano de Pormenor da V\u00e1rzea de Porto de M\u00f3s, pelo prazo de dois anos, no munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1229\/2003","245B","22\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Gabinete de Gest\u00e3o Financeira do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e o gestor da Interven\u00e7\u00e3o Operacional da Educa\u00e7\u00e3o a celebrar um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo do percurso dos diplomas e da compatibilidade da oferta\/procura do ensino profissional, nos anos lectivos de 2001-2002 e 2002-2003 at\u00e9 ao montante global de (euro) 74819,68","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1230\/2003","245B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de S\u00e3o Vicente do Paul (processo n.\u00ba 813-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente do Paul, munic\u00edpio de Santar\u00e9m. Revoga a Portaria n.\u00ba 568\/2003, de 16 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1231\/2003","245B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Roli\u00e7a e P\u00f3 (processo n.\u00ba 609-DGF), abragendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de roli\u00e7a e P\u00f3, munic\u00edpio do Bombarral. Revoga a Portaria n.\u00ba 662\/2003, de 30 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1232\/2003","245B","22\/10","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itiner\u00e1rios de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea t\u00eaxtil, vestu\u00e1rio, cal\u00e7ado e couro (cal\u00e7ado)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1233\/2003","245B","22\/10","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itiner\u00e1rios de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de materiais (madeira e mobili\u00e1rio)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1234\/2003","245B","22\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Adita novos actos e respectivos GDH \u00e0s tabelas de pre\u00e7os do Programa Especial de Combate \u00e0s Listas de Espera Cir\u00fargicas, aprovadas pela Portaria n.\u00ba 1397\/2002, de 26 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 29\/2003\/A - Revogado","245B","22\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/2000\/A, de 29 de Mar\u00e7o, que aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Regional das Pescas (IRP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 210\/2003","246A","23\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o no Processo de Tomada de Decis\u00e3o e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a em Mat\u00e9ria de Ambiente, conclu\u00edda em Aahrus em 25 de Junho de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 262\/2003","246A","23\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Cria um regime excepcional para a execu\u00e7\u00e3o da empreitada designada \u00abLiga\u00e7\u00e3o do n\u00f3 da EN 1 (IC 2)-n\u00f3 da Boavista-ponte Europa sobre o rio Mondego\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 48\/2003","246B","23\/10","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concede ao munic\u00edpio de Vila Franca de Xira o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso entre particulares dos terrenos ou edif\u00edcios situados na \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica da zona antiga de Alhandra, no munic\u00edpio de Vila Franca de Xira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 49\/2003","246B","23\/10","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concede ao munic\u00edpio de Vila Franca de Xira o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso entre particulares dos terrenos ou edif\u00edcios situados na \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica da zona antiga de Vila Franca de Xira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 263\/2003","247A","24\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Declara a utilidade p\u00fablica e a urg\u00eancia das expropria\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis e direitos a eles relativos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do empreendimento designado \u00abMuseu de Arte e Arqueologia do Vale do C\u00f4a\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 264\/2003 - Revogado","247A","24\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o regime de taxas sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de dispositivos m\u00e9dicos implant\u00e1veis activos e outros dispositivos m\u00e9dicos activos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 265\/2003","247A","24\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova as bases da concess\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de um porto destinado \u00e0 navega\u00e7\u00e3o de recreio, situado no munic\u00edpio de Lagoa, na margem esquerda do rio Arade, designado por marina de Ferragudo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 406\/2003","247A","24\/10","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do n.\u00ba 1 do artigo 21.\u00ba, enquanto conjugada com o preceituado na al\u00ednea l) do n.\u00ba 2 do artigo 13.\u00ba, dos Estatutos do Instituto Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 133\/98, de 15 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 266\/2003 - Revogado","248A","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/11\/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, relativa \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de materiais de propaga\u00e7\u00e3o vegetativa de videira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 267\/2003","248A","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/60\/CE, do Conselho, de 27 de Junho, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 luta contra a peste su\u00edna africana e que altera a Directiva n.\u00ba\u00a092\/119\/CEE, no que respeita \u00e0 doen\u00e7a de Teschen e \u00e0 peste su\u00edna africana","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 267-A\/2003 - Revogado","249A","27\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5em para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/7\/CE, da Comiss\u00e3o, de 29 de Janeiro, e a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/28\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Abril, que adaptam ao progresso t\u00e9cnico a Directiva n.\u00ba\u00a094\/55\/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es do Estados membros respeitantes ao transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias perigosas, e a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/26\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a095\/50\/CEE, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias perigosas","001","2.\u00aa","249AS<\/a> | 249AS<\/a>"],["Portaria 1235\/2003 - Revogado","249B","27\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do seguro em articula\u00e7\u00e3o com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1236\/2003","249B","27\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo prazo de 12 anos, renov\u00e1vel por dois per\u00edodos iguais, \u00e0 AMF - Empreendimentos Tur\u00edsticos a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica Turisca\u00e7a (processo n.\u00ba 3518-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ligares, munic\u00edpio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta, e na freguesia de Urros, munic\u00edpio de Torre de Moncorvo. Revoga a Portaria n.\u00ba 1406\/2002, de 29 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1237\/2003","249B","27\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Quixola e outras (processo n.\u00ba 1369-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Eul\u00e1lia e S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas. Revoga a Portaria n.\u00ba 677\/2003, de 30 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 50\/2003","249B","27\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Estabelece as medidas preventivas de ocupa\u00e7\u00e3o do solo no local previsto para a instala\u00e7\u00e3o da esta\u00e7\u00e3o de radar secund\u00e1rio da serra do Mar\u00e3o e na \u00e1rea circundante","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15\/2003","250A","28\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto, que aprova o C\u00f3digo do Trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 268\/2003 - Revogado","250A","28\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 26\/2002, de 2 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 269\/2003 - Revogado","250A","28\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento da Actividade Mar\u00edtimo-Tur\u00edstica, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 21\/2002, de 31 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 270\/2003","250A","28\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Define as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio por caminho de ferro e de gest\u00e3o da infra-estrutura ferrovi\u00e1ria, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os\u00a02001\/12\/CE,\u00a02001\/13\/CE\u00a0e\u00a02001\/14\/CE, do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 271\/2003","250A","28\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera pela quarta vez o Decreto-Lei n.\u00ba 163\/93, de 7 de Maio, que estabelece o Programa Especial de Realojamento nas \u00c1reas Metropolitanas de Lisboa e do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16\/2003","251A","29\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 52\/2003, de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decis\u00e3o Quadro n.\u00ba\u00a02002\/475\/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - 12.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Penal e 14.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 211\/2003","251A","29\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Agosto de 2003, o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a Relativo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as em Conflitos Armados, de 2000, com v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es e ou reservas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 272\/2003 - Revogado","251A","29\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Estabelece o sistema de apoios financeiros do Estado \u00e0s actividades profissionais nos dom\u00ednios das artes do espect\u00e1culo e da arte contempor\u00e2nea","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 273\/2003","251A","29\/10","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Procede \u00e0 revis\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e de sa\u00fade no trabalho em estaleiros tempor\u00e1rios ou m\u00f3veis, constante do Decreto-Lei n.\u00ba 155\/95, de 1 de Julho, mantendo as prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho estabelecidas pela Directiva n.\u00ba\u00a092\/57\/CEE, do Conselho, de 24 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 44\/2003","251B","29\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a publicar o Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 30 de Outubro em papel especial de cor verde","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 8\/2003","251B","29\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Or\u00e7amento","Publica os mapas I a IX da Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2003, a que se refere o artigo 29.\u00ba da Lei n.\u00ba 91\/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.\u00ba 2\/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es efectuadas at\u00e9 30 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1238\/2003","251B","29\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa os factores de correc\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das rendas para vigorar em 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1239\/2003","251B","29\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Zambujal (processo n.\u00ba 744-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Zambujal\u00bb, sito na freguesia de Marateca, munic\u00edpio de Palmela. Revoga a Portaria n.\u00ba 590\/2003, de 17 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1240\/2003","251B","29\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Const\u00e2ncia - zona sul (processo n.\u00ba 3472-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Const\u00e2ncia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1241\/2003","251B","29\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Const\u00e2ncia - zona norte (processo n.\u00ba 3481-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Const\u00e2ncia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1242\/2003","251B","29\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Mexilhoeira Grande (processo n.\u00ba 3476-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Os Esperan\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1243\/2003","251B","29\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa, para vigorar em 2004, o pre\u00e7o da habita\u00e7\u00e3o por metro quadrado da \u00e1rea \u00fatil consoante as zonas do Pa\u00eds","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 7\/2003\/A","251B","29\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que, em colabora\u00e7\u00e3o com a C\u00e2mara Municipal das Velas, promova a constru\u00e7\u00e3o de um novo edif\u00edcio escolar que sirva com os necess\u00e1rios requisitos de qualidade os alunos residentes na freguesia das Manadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 8\/2003\/A","251B","29\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que, ao fechar escolas com vista \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de alunos, d\u00ea prioridade \u00e0s obras de remodela\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio que ser\u00e1 utilizado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 9\/2003\/A","251B","29\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Resolve aprovar a conta de ger\u00eancia da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores referente ao ano de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 10\/2003\/A","251B","29\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Resolve aprovar a conta de ger\u00eancia da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 11\/2003\/A","251B","29\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Resolve aprovar o or\u00e7amento para o ano de 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 9\/2003","252A","30\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara ter sido aprovada a conta da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 274\/2003","252A","30\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a INCM, S. A., a cunhar e comercializar uma moeda de colec\u00e7\u00e3o comemorativa dos 150 anos do primeiro selo postal portugu\u00eas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 275\/2003","252A","30\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a INCM, S. A., a cunhar e comercializar, em 2003 e 2004, duas s\u00e9ries de tr\u00eas moedas de colec\u00e7\u00e3o cada uma, alusivas ao Campeonato Europeu de Futebol de 2004, denominadas \u00abOs Valores do Futebol\u00bb e \u00abO Espect\u00e1culo do Futebol\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 79\/2003","253A","31\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Madrid, a S\u00e3o Paulo, \u00e0 Bol\u00edvia e ao Uruguai","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 51\/2003","253A","31\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova os actos finais da Confer\u00eancia Administrativa Regional, de 1985, para a Planifica\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os M\u00f3vel Mar\u00edtimo e de Radionavega\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica em Ondas Hectom\u00e9tricas (Regi\u00e3o 1), que cont\u00eam o Acordo Regional Relativo aos Servi\u00e7os M\u00f3vel Mar\u00edtimo e de Radionavega\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica em Ondas Hectom\u00e9tricas (Regi\u00e3o 1) e o Protocolo Final, com as declara\u00e7\u00f5es formuladas no momento da assinatura dos actos finais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-A\/2003","253A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o decreto-lei que altera a base VI das bases de concess\u00e3o do metro ligeiro do Porto aprovadas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-A\/98, de 15 de Dezembro","001","6.\u00aa","253AS<\/a> | 253AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-B\/2003","253A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 199\/2003, que altera o C\u00f3digo de Processo Civil, o C\u00f3digo Civil e o regime transit\u00f3rio previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 38\/2003, de 8 de Mar\u00e7o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 209, de 10 de Setembro de 2003","001","6.\u00aa","253AS<\/a> | 253AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-C\/2003","253A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 230\/2003, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/113\/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 224, de 27 de Setembro de 2003","001","6.\u00aa","253AS<\/a> | 253AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 165\/2003","253B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o aumento do capital social da sociedade Servi\u00e7os Portugueses de Handling, S. A., e o respectivo caderno de encargos, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 122\/98, de 9 de Maio, atrav\u00e9s de novas entradas em dinheiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1244\/2003","253B","31\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab150 anos do primeiro selo portugu\u00eas\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1245\/2003","253B","31\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abChafarizes de Portugal\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1246\/2003","253B","31\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abHist\u00f3ria do vidro em Portugal\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1247\/2003","253B","31\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o motivo do selo do inteiro postal comemorativo do \u00abSupremo Tribunal de Justi\u00e7a - 170 anos de separa\u00e7\u00e3o de poderes em Portugal\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1248\/2003","253B","31\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Determina a entrada em circula\u00e7\u00e3o de uma colec\u00e7\u00e3o de oito bilhetes-postais ilustrados pr\u00e9-franquiados alusivos ao \u00abUEFA EURO 2004(TM)\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1249\/2003","253B","31\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos auto-adesivos alusiva \u00e0 \u00abExperimentadesign\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1250\/2003","253B","31\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Define as regras relativas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o da reserva nacional de quotas leiteiras, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 240\/2002, de 5 de Novembro. Revoga a Portaria n.\u00ba 1054\/2001, de 3 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1251\/2003","253B","31\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o Sociocultural da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Mirandela, do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1252\/2003","253B","31\/10","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova o regulamento que rege a concess\u00e3o das medidas tempor\u00e1rias de emprego e forma\u00e7\u00e3o profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1253\/2003","253B","31\/10","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Extingue o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional da Ind\u00fastria de Vestu\u00e1rio do Sul","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 12\/2003\/A","253B","31\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Resolve aprovar o or\u00e7amento suplementar para o ano de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-D\/2003","253B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1217\/2003, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que declara instalado o Gabinete M\u00e9dico-Legal de Braga, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 243, de 20 de Outubro de 2003","001","6.\u00aa","253BS2<\/a> | 253BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-E\/2003","253B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1226\/2003, do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos seguintes itiner\u00e1rios de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea das pescas - sub\u00e1reas de marinhagem e mestran\u00e7a, produ\u00e7\u00e3o aqu\u00edcola, transforma\u00e7\u00e3o do pescado e constru\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o naval, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 243, de 20 de Outubro de 2003","001","6.\u00aa","253BS2<\/a> | 253BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-F\/2003","253B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 988\/2003, do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho, que cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Calheta, que fica instalada em edif\u00edcio dos servi\u00e7os de sa\u00fade, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 214, de 16 de Setembro de 2003","001","6.\u00aa","253BS2<\/a> | 253BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 166\/2003","254B","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a aliena\u00e7\u00e3o de um lote indivis\u00edvel de ac\u00e7\u00f5es nominativas, do capital social da sociedade Servi\u00e7os Portugueses de Handling, S. A., a realizar mediante concurso p\u00fablico internacional, e o respectivo caderno de encargos, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 122\/98, de 9 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 167\/2003","254B","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para uma \u00e1rea destinada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da zona industrial de Campia, no munic\u00edpio de Vouzela","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 168\/2003","254B","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o prazo m\u00e1ximo para a obten\u00e7\u00e3o de todas as delibera\u00e7\u00f5es da assembleia geral da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do aumento de capital desta sociedade, previsto na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 30\/2003, de 21 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1254\/2003 - Revogado","254B","03\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1255\/2003","254B","03\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Defesinha, Orvalha e outras (processo n.\u00ba 703-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos nas freguesias de Terena e Redondo, munic\u00edpios de Alandroal e Redondo. Revoga a Portaria n.\u00ba 638\/2003, de 26 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1256\/2003","254B","03\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Aroeira (processo n.\u00ba 728-DGF), abangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o, munic\u00edpio de Benavente. Revoga a Portaria n.\u00ba 615\/2003, de 22 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 56\/2003","255A","04\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa do cargo de embaixador de Portugal no Luxemburgo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 57\/2003","255A","04\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Rui de Vasconcelos F\u00e9lix Alves para o cargo de embaixador de Portugal no Luxemburgo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 17\/2003","255A","04\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 96\/2003, de 26 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 196, de 26 de Agosto de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 276\/2003","255A","04\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 51\/2003, de 22 de Agosto, estabelece o novo regime jur\u00eddico dos bens do dom\u00ednio p\u00fablico ferrovi\u00e1rio, incluindo as regras sobre a sua utiliza\u00e7\u00e3o, desafecta\u00e7\u00e3o, permuta e, bem assim, as regras aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es dos propriet\u00e1rios confinantes e popula\u00e7\u00e3o em geral com aqueles bens","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 36\/2003\/A","255A","04\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Fundo Regional de Ac\u00e7\u00e3o Cultural (FRAC)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 37\/2003\/A","255A","04\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Fundo Regional do Desporto (FRD)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 38\/2003\/A","255A","04\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 362\/93, de 15 de Outubro (informa\u00e7\u00e3o estat\u00edstica sobre acidentes de trabalho)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 39\/2003\/A","255A","04\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores a Lei n.\u00ba 141\/85, de 14 de Novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 9\/92, de 22 de Janeiro (mapas do balan\u00e7o social das empresas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 169\/2003","255B","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano de Pormenor da Almuinha Grande, no munic\u00edpio de Leiria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 170\/2003","255B","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor para Expans\u00e3o da Zona Industrial da Tapada do Lago, no munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 171\/2003","255B","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Esposende","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 172\/2003","255B","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor de S\u00e3o Silvestre, no munic\u00edpio de Celorico de Basto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 173\/2003","255B","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Outeiro - Freguesia de Avanca, no munic\u00edpio de Estarreja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 174\/2003","255B","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor do N\u00facleo Hist\u00f3rico de Proen\u00e7a-a-Nova, no munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1257\/2003","256B","05\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 1502\/2002, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Programa Quadros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1258\/2003","256B","05\/11","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Santiago do Cac\u00e9m, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1259\/2003","256B","05\/11","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de M\u00e9rtola, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1260\/2003","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Neurofisiologia da Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave, do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1261\/2003","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Cardiopneumologia da Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave, do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1262\/2003","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior da Maia a conferir o grau de mestre na especialidade de Sexologia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1263\/2003","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Terapia da Fala ministrado pela Escola Superior de Sa\u00fade do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1264\/2003","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave, do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1265\/2003","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Fiscalidade (regimes diurno e nocturno) ministrado pela Escola Superior de Gest\u00e3o de Barcelos, do Instituto Polit\u00e9cnico do C\u00e1vado e do Ave","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1266\/2003","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade (regime nocturno) ministrado pela Escola Superior de Gest\u00e3o de Barcelos, do Instituto Polit\u00e9cnico do C\u00e1vado e do Ave","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1267\/2003 - Revogado","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Gest\u00e3o de Espa\u00e7os Verdes da Escola Superior Agr\u00e1ria de Elvas, do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1268\/2003","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de bacharelato em Marketing Farmac\u00eautico da Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave, do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1269\/2003","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Sousa, do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1270\/2003","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Finan\u00e7as P\u00fablicas ministrado pela Escola Superior de Gest\u00e3o de Barcelos, do Instituto Polit\u00e9cnico do C\u00e1vado e do Ave","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1271\/2003","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o e Software no Instituto Superior da Maia e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 212\/2003","257A","06\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 11 de Agosto de 2003, a B\u00f3snia-Herzegovina depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s Emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 2.\u00aa Reuni\u00e3o das Partes Contratantes do Protocolo, conclu\u00eddas em Londres em 29 de Junho de 1990","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 213\/2003","257A","06\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 11 de Agosto de 2003, a B\u00f3snia-Herzegovina depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada na IV Confer\u00eancia das Partes, conclu\u00edda em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 214\/2003","257A","06\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 11 de Agosto de 2003, a B\u00f3snia-Herzegovina depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0s Emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, conclu\u00eddas em Montreal em 17 de Setembro de 1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 215\/2003","257A","06\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 30 de Abril de 2003, a Rep\u00fablica \u00c1rabe S\u00edria depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o (CITES), assinada em Washington no dia 3 de Mar\u00e7o de 1973","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 277\/2003","257A","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 42\/2003, de 22 de Agosto, aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo Regulamento Eleitoral","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 278\/2003","257A","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova a org\u00e2nica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 40\/2003\/A","257A","06\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/99\/A, de 20 de Janeiro, adapta\u00e7\u00e3o do sistema fiscal nacional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 33\/99\/A, de 30 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 41\/2003\/A","257A","06\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Transforma o Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, passando a designar-se SAUDA\u00c7OR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Sa\u00fade dos A\u00e7ores, S. A., e altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/99\/A, de 31 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 175\/2003","258B","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 109\/2002, de 23 de Agosto, que cria a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a para o Euro 2004 e aprova a macrostrutura de seguran\u00e7a para o Euro 2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1272\/2003","258B","07\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade Empresarial ministrado pela Escola Superior de Gest\u00e3o de Barcelos, do Instituto Polit\u00e9cnico do C\u00e1vado e do Ave","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1273\/2003","258B","07\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1274\/2003","258B","07\/11","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aplica o Plano de Interven\u00e7\u00e3o para a Pen\u00ednsula de Set\u00fabal nos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Set\u00fabal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1275\/2003 - Revogado","258B","07\/11","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Define a normaliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o a enviar ao concedente e ao IRAR como parte integrante das propostas de or\u00e7amento anual e projecto tarif\u00e1rio para entidades gestoras concession\u00e1rias de sistema multimunicipais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 12\/2003","258B","07\/11","Banco de Portugal","Estabelece limites ao financiamento com recursos alheios das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 279\/2003","259A","08\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 21\/2003, de 26 de Junho, estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconex\u00e3o dos dados constantes das informa\u00e7\u00f5es a prestar pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito mutuantes em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos contratos de empr\u00e9stimo \u00e0 habita\u00e7\u00e3o bonificados","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 216\/2003","259A","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 1 de Agosto de 2003, a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo sobre a Conserva\u00e7\u00e3o dos Morcegos na Europa, conclu\u00eddo em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 217\/2003","259A","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 30 de Maio de 2003, a Irlanda depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o das Aves Aqu\u00e1ticas Migradoras Afro-Euroasi\u00e1ticas e anexos, conclu\u00eddo na Haia no dia 15 de Agosto de 1996","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 218\/2003","259A","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 20 de Agosto de 2003, a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de Timor-Leste e o Reino do But\u00e3o depositado os seus instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados pela Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, Particularmente em \u00c1frica (CNUCD), conclu\u00edda em Paris em 17 de Junho de 1994","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 219\/2003","259A","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 23 de Julho de 2003, a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o das Aves Aqu\u00e1ticas Migradoras Afro-Euroasi\u00e1ticas e anexos, conclu\u00eddo na Haia no dia 15 de Agosto de 1996","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 220\/2003","259A","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 30 de Maio de 2003, a Rep\u00fablica \u00c1rabe da S\u00edria depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o das Aves Aqu\u00e1ticas Migradoras Afro-Euroasi\u00e1ticas e anexos, conclu\u00eddo na Haia no dia 15 de Agosto de 1996","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 221\/2003","259A","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 26 de Agosto de 2003, o Reino da B\u00e9lgica designado como sendo a sua autoridade competente, para a regi\u00e3o Bruxelas-Capital para a implementa\u00e7\u00e3o do Acordo sobre a Conserva\u00e7\u00e3o dos Morcegos na Europa, conclu\u00eddo em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991, o Brussels Instituut voor Milieubeheer","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 280\/2003","259A","08\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2001, de 11 de Maio, que aprova os Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Patrimonial da Justi\u00e7a (IGFPJ), e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 50\/2002, de 2 de Mar\u00e7o, que define o regime jur\u00eddico do Fundo de Garantia Financeira da Justi\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 281\/2003 - Revogado","259A","08\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria a rede de cuidados continuados de sa\u00fade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 282\/2003","259A","08\/11","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Autoriza o Departamento de Jogos da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa a registar apostas e pagar pr\u00e9mios de lotarias e apostas m\u00fatuas nos canais de distribui\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica (Internet, multibanco, telem\u00f3vel, telefone, televis\u00e3o, etc.), atrav\u00e9s de uma plataforma de acesso multicanal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 283\/2003 - Revogado","259A","08\/11","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Regulamenta a Lei n.\u00ba 13\/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inser\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 284\/2003 - Revogado","259A","08\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/106\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em \u00e1reas sob a jurisdi\u00e7\u00e3o dos Estados membros das normas internacionais respeitantes \u00e0 seguran\u00e7a de navega\u00e7\u00e3o, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de polui\u00e7\u00e3o e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de vida e do trabalho a bordo dos navios, e a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/84\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera a primeira no dom\u00ednio da seguran\u00e7a mar\u00edtima e de preven\u00e7\u00e3o de polui\u00e7\u00e3o por navios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 285\/2003","259A","08\/11","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de \u00e1gua do Algarve em substitui\u00e7\u00e3o dos sistemas multimunicipais de capta\u00e7\u00e3o, tratamento e abastecimento de \u00e1gua do Sotavento Algarvio e do Barlavento Algarvio, criados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 379\/93, de 5 de Novembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 286\/2003 - Revogado","259A","08\/11","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria o sistema multimunicipal de saneamento de \u00e1guas residuais da pen\u00ednsula de Set\u00fabal, para recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes dos munic\u00edpios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Set\u00fabal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 42\/2003\/A","259A","08\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Determina que os servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regional devem elaborar os respectivos modelos dos formul\u00e1rios em suporte digital","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 176\/2003","260B","10\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara a barrinha de Esmorzil\/lagoa de Paramos \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o ambiental","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1276\/2003","260B","10\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Levanta a suspens\u00e3o de candidaturas estabelecida pela Portaria n.\u00ba 1313\/2002, de 3 de Outubro, relativamente aos projectos referidos na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do despacho n.\u00ba 9526\/2001, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 105, de 7 de Maio de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1277\/2003","260B","10\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Autoriza o Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade a celebrar contratos-programa com os Hospitais, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1278\/2003","260B","10\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 177\/2003","261B","11\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a Grundig Car InterMedia System, G. m. b. H., e a Grundig Sistemas de Electr\u00f3nica, Lda., para a realiza\u00e7\u00e3o de um projecto de investimento em Braga","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1279\/2003 - Revogado","261B","11\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os d\u00edsticos modelos n.os 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, referentes aos impostos de circula\u00e7\u00e3o e camionagem. Revoga a Portaria n.\u00ba 924\/99, de 20 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1280\/2003","261B","11\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Fotografia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1281\/2003","261B","11\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa Lu\u00eds de Cam\u00f5es a conferir o grau de mestre na especialidade de Estudos da Paz e da Guerra nas Novas Rela\u00e7\u00f5es Internacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 20\/2003\/M","261B","11\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica e \u00e0 Universidade da Madeira que tomem as medidas necess\u00e1rias para a cria\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de unidades org\u00e2nicas de cariz polit\u00e9cnico na Universidade da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58\/2003","262A","12\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Alberto Lino da Silva para o cargo de embaixador de Portugal em Lima","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 80\/2003","262A","12\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria uma reserva ornitol\u00f3gica na zona do Mindelo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 287\/2003","262A","12\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 26\/2003, de 30 de Julho, aprova o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis e o C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre as Transmiss\u00f5es Onerosas de Im\u00f3veis, altera o C\u00f3digo do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais e os C\u00f3digos do IRS e do IRC e revoga o C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Predial e do Imposto sobre a Ind\u00fastria Agr\u00edcola, o C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica e o C\u00f3digo do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 222\/2003","262A","12\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 3 de Outubro de 2003, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo n.\u00ba 13 da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte em Quaisquer Circunst\u00e2ncias, de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Jurisprud\u00eancia 1\/2003","262A","12\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O trabalhador despedido (individual ou colectivamente) pode socorrer-se do procedimento cautelar de suspens\u00e3o de despedimento desde que esta seja a causa invocada pela entidade patronal para cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o laboral ou, na sua n\u00e3o indica\u00e7\u00e3o, se configure a verosimilhan\u00e7a de um despedimento. Os meios de prova consentidos pelos artigos 35.\u00ba e 43.\u00ba, ambos do C\u00f3digo de Processo do Trabalho, destinam-se a fundar a verosimilhan\u00e7a necess\u00e1ria para a concess\u00e3o da provid\u00eancia cautelar de suspens\u00e3o de despedimento. No caso concreto, julga-se procedente o agravo da requerida, Laborat\u00f3rios Sa\u00fade - Can\u00f3bbio, Lda., e, consequentemente, revoga-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, absolvendo-o dos pedidos dos requerentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1282\/2003","263B","13\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a declara\u00e7\u00e3o modelo 1 para a inscri\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios urbanos na matriz","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1283\/2003","263B","13\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o modelo de participa\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio urbano arrendado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1284\/2003","263B","13\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 81\/2003","264A","14\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Renova\u00e7\u00e3o do mandato da Comiss\u00e3o Eventual para a Reforma do Sistema Pol\u00edtico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 288\/2003","264A","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/63\/CE, da Comiss\u00e3o, de 11 de Julho, que estabelece m\u00e9todos de amostragem para o controlo oficial de res\u00edduos de pesticidas no interior e \u00e0 superf\u00edcie de produtos de origem animal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 289\/2003","264A","14\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Define os requisitos para a emiss\u00e3o do certificado de operador a\u00e9reo e regula os requisitos relativos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de aeronaves civis utilizadas em transporte a\u00e9reo comercial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58-A\/2003","264A","14\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Tomaz Fernandes Pereira do cargo de embaixador de Portugal em Pret\u00f3ria-Cabo","001","6.\u00aa","264AS<\/a> | 264AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58-B\/2003","264A","14\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Paulo Couto Barbosa para o cargo de embaixador de Portugal em Pret\u00f3ria-Cabo","001","6.\u00aa","264AS<\/a> | 264AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58-C\/2003","264A","14\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jo\u00e3o Pedro Almeida Silveira de Carvalho para o cargo de embaixador de Portugal em Otava","001","6.\u00aa","264AS<\/a> | 264AS<\/a>"],["Lei 100\/2003","265A","15\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o novo C\u00f3digo de Justi\u00e7a Militar e revoga a legisla\u00e7\u00e3o existente sobre a mat\u00e9ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 101\/2003","265A","15\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Estatuto dos Ju\u00edzes Militares e dos Assessores Militares do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 102\/2003","265A","15\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Revoga as disposi\u00e7\u00f5es que fixam limites \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 290\/2003","265A","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/111\/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados a\u00e7\u00facares destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 178\/2003","266B","17\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as linhas orientadoras da reforma estrutural do sector florestal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1285\/2003","266B","17\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova o Regulamento Espec\u00edfico dos Apoios \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o dos Recursos Humanos. Revoga a Portaria n.\u00ba 229\/2001, de 19 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1286\/2003","266B","17\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Inform\u00e1tica da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1287\/2003","266B","17\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 13\/2003\/A","266B","17\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que proceda \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o da comparticipa\u00e7\u00e3o di\u00e1ria com alojamento e alimenta\u00e7\u00e3o devida aos utentes e seus familiares que, por motivo de doen\u00e7a, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de resid\u00eancia, a qual se encontra prevista na Portaria n.\u00ba 22\/97, de 27 de Mar\u00e7o, e promova a aprova\u00e7\u00e3o de diploma que fixe crit\u00e9rios de actualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da referida comparticipa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 14\/2003\/A","266B","17\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que desencadeie os procedimentos necess\u00e1rios por forma a atribuir maior prioridade aos doentes Machado-Joseph em processos de aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o degrada ou adapta\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 30\/2003\/A","266B","17\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Define as normas reguladoras do funcionamento interno do Conselho Regional de Concerta\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 179\/2003","267B","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 118\/2000, de 13 de Setembro, que incumbe as direc\u00e7\u00f5es regionais de agricultura de elaborar os planos regionais de ordenamento florestal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1288\/2003","267B","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o Regulamento dos Cursos de Forma\u00e7\u00e3o profissional para acesso nas carreiras t\u00e9cnica superior do tesouro e t\u00e9cnica de fazenda, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1289\/2003","267B","18\/11","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Penalva do Castelo, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1290\/2003","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao design","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1291\/2003","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera os artigos 7.\u00ba, 10.\u00ba, 11.\u00ba, 17.\u00ba e 19.\u00ba e os anexos VI e VII do regulamento aprovado pela Portaria n.\u00ba 448-A\/2001, de 3 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1292\/2003","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera os artigos 1.\u00ba, 2.\u00ba e 5.\u00ba e o anexo I do regulamento aprovado pela Portaria n.\u00ba 533-E\/2000, de 1 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1293\/2003","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Vale Jo\u00e3o Rodrigues, sita na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1294\/2003","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Herdade dos Lameir\u00f5es, sita nas freguesias de Safara e Sobral da Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1295\/2003","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Herdade do Monte Novo, sita na freguesia de Vale Vargo, munic\u00edpio de Serpa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1296\/2003 - Revogado","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Herdade dos Castelos, sita na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1297\/2003","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Industrial e da Qualidade, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 291\/2003","268A","19\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transfere para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es a responsabilidade pelos encargos com as pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o do pessoal da Radiodifus\u00e3o Portuguesa, S. A., subscritor da CGA n\u00e3o abrangidos pelo Decreto-Lei n.\u00ba 90\/99, de 22 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 292\/2003","268A","19\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Prorroga, pelo per\u00edodo de um ano e a t\u00edtulo excepcional, o prazo de instala\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia para a Qualidade e Seguran\u00e7a Alimentar, criada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 180\/2000, de 10 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 293\/2003","268A","19\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/30\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Mar\u00e7o, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdu\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o relacionadas com o ru\u00eddo nos aeroportos comunit\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1298\/2003","268B","19\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 transi\u00e7\u00e3o dos educadores e professores do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico para os quadros de zona pedag\u00f3gica criados pelo artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 384\/93, de 18 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1299\/2003 - Revogado","269B","20\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Fixa os montantes das presta\u00e7\u00f5es por encargos familiares do subsistema de protec\u00e7\u00e3o familiar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1300\/2003 - Revogado","269B","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1102-E\/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1301\/2003","269B","20\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Jornalismo e Comunica\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1302\/2003","269B","20\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Desporto, Actividade F\u00edsica e Lazer ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1303\/2003","269B","20\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Terap\u00eautica Ocupacional ministrado pela Escola Superior de Tecnologia da Sa\u00fade do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1304\/2003","269B","20\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Jornalismo da Escola Superior de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1305\/2003","269B","20\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Anima\u00e7\u00e3o Sociocultural da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1306\/2003","269B","20\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 18\/2003","270A","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 225\/2003, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba2001\/112\/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 221, de 24 de Setembro de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 294\/2003","270A","21\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 38\/2003, de 22 de Agosto, disciplina o processo de verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos das associa\u00e7\u00f5es de defesa dos investidores em valores mobili\u00e1rios para efeitos de registo junto da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios e completa o quadro dos respectivos direitos a reconhecer","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 295\/2003","270A","21\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 25\/2003, de 17 de Julho, aprova o novo regime jur\u00eddico das opera\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas e financeiras com o exterior e das opera\u00e7\u00f5es cambiais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 296\/2003 - Revogado","270A","21\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 27\/2003, de 30 de Julho, transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os\u00a02001\/44\/CE, do Conselho, de 15 de Junho, e2002\/94\/CE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assist\u00eancia m\u00fatua em mat\u00e9ria de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos entre os Estados membros da Comunidade Europeia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 223\/2003","270A","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 31 de Julho de 2003, a Rep\u00fablica Tunisina depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais, assinada em 2 de Dezembro de 1961, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972, em 23 de Outubro de 1978 e em 19 de Mar\u00e7o de 1991","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 224\/2003","270A","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 2 de Julho de 2003, a Rep\u00fablica da Lib\u00e9ria depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, Particularmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas, adoptada em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 225\/2003","270A","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 2 de Junho de 2003, a Rep\u00fablica da Guin\u00e9 Equatorial depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, Particularmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas, adoptada em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971, e indicou a \u00abIsla Annob\u00f3n\u00bb, o \u00abRio Ntem O Campo\u00bb e a \u00abReserva Natural do Estu\u00e1rio del Muni\u00bb para serem inclu\u00eddas na lista de zonas h\u00famidas de import\u00e2ncia internacional que fazem parte da referida Conven\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 297\/2003","270A","21\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Tropical","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 298\/2003 - Revogado","270A","21\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 20\/2003, de 26 de Junho, altera o Decreto-Lei n.\u00ba 263\/98, de 19 de Agosto, permitindo o acesso \u00e0 profiss\u00e3o de motorista de t\u00e1xi em condi\u00e7\u00f5es excepcionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 43\/2003\/A","271A","22\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Introduz a carreira de banheiro e corrige o desenvolvimento indici\u00e1rio da carreira de guarda de esta\u00e7\u00e3o termal constante do mapa anexo ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 29\/2000\/A, de 11 de Agosto (revaloriza\u00e7\u00e3o indici\u00e1ria das carreiras e categorias espec\u00edficas e do regime especial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 44\/2003\/A","271A","22\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 20\/2002\/A, de 28 de Maio, que estabelece o sistema regional de planeamento dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 45\/2003\/A","271A","22\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona de implanta\u00e7\u00e3o da via r\u00e1pida Lagoa-Ribeira Grande, na ilha de S\u00e3o Miguel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/2003\/M - Revogado","271A","22\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Gest\u00e3o e Desenvolvimento dos Recursos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 180\/2003","272B","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Ferreira do Z\u00eazere","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 181\/2003","272B","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Sobreira Formosa, no munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19\/2003","272B","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 40\/2003, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que aprova o Regulamento de Coloca\u00e7\u00f5es e Transfer\u00eancias do Pessoal da Carreira de Investiga\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 223, de 26 de Setembro de 2003","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 182\/2003","273B","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o projecto de emparcelamento rural da freguesia da Luz, no munic\u00edpio de Mour\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 183\/2003","273B","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Homologa a Proposta de Adjudica\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, de acordo com a al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 31.\u00ba do Programa Relativo \u00e0 Aquisi\u00e7\u00e3o de Submarinos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 184\/2003","273B","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o II Plano Nacional para a Igualdade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1307\/2003","273B","25\/11","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o regime de avalia\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos cursos de forma\u00e7\u00e3o de sargentos do quadro permanente da For\u00e7a A\u00e9rea (CFS) ministrados no Centro de Forma\u00e7\u00e3o Militar e T\u00e9cnica da For\u00e7a A\u00e9rea (CFMTFA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1308\/2003","273B","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Alter do Ch\u00e3o (processo n.\u00ba 649-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1309\/2003","273B","25\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Design de Interiores da Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco para Design de Interiores e Equipamento e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 52\/2003","273B","25\/11","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a \u00e1rea do n\u00facleo urbano da Brandoa e concede ao munic\u00edpio da Amadora o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre particulares, de terrenos ou edif\u00edcios situados nesta \u00e1rea","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 31\/2003\/A - Revogado","273B","25\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estrutura os conservat\u00f3rios e os conservat\u00f3rios regionais e fixa os quadros de pessoal n\u00e3o docente daqueles que n\u00e3o estejam integrados em outras unidades org\u00e2nicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1310\/2003","274B","26\/11","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Coimbra, que fica instalada em edif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1311\/2003","274B","26\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Civil (regime nocturno) da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 15\/2003\/A","274B","26\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1312\/2003","275B","27\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1313\/2003","275B","27\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Produ\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o de Cavalos ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria de Elvas do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1314\/2003","275B","27\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o de Empresas ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1315\/2003","275B","27\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Qu\u00edmica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1316\/2003","275B","27\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova as normas que regulamentam a atribui\u00e7\u00e3o de apoios financeiros sustentados \u00e0s entidades que exer\u00e7am actividade de car\u00e1cter profissional no \u00e2mbito do teatro, da dan\u00e7a e da m\u00fasica ou da programa\u00e7\u00e3o de recintos e salas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1317\/2003","276B","28\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria, no quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as (SOFE), no grupo de pessoal t\u00e9cnico-profissional, \u00e1rea funcional de apoio \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e funcionamento dos refeit\u00f3rios, a carreira t\u00e9cnico-profissional de refeit\u00f3rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1318\/2003","276B","28\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico do Estado os edif\u00edcios dos antigos Armaz\u00e9ns Frigor\u00edficos do Bacalhau designados por Edif\u00edcio Pedro \u00c1lvares Cabral","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1319\/2003","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1061\/2002, de 20 de Agosto [cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Vit\u00f3ria (3), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Santa Vit\u00f3ria], e substitui a respectiva planta anexa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1320\/2003","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 824\/2002, de 6 de Julho (cria a zona de ca\u00e7a municipal de \u00c9vora, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Desportivos e Ordenados de \u00c9vora), e substitui a respectiva planta anexa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1321\/2003","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 836\/2001, de 25 de Julho, pela apensa \u00e0 presente portaria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1322\/2003","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Bento do Ameixial (processo n.\u00ba 2006-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Bento do Ameixial e Santa Maria, munic\u00edpio de Estremoz. Revoga a Portaria n.\u00ba 1081\/2003, de 29 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1323\/2003","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Alfund\u00e3o (processo n.\u00ba 2039-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1324\/2003 - Revogado","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio de ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Caveiras, Covas, Vilares e outras (processo n.\u00ba 761-DGF), at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1325\/2003 - Revogado","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio de ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vale Melhorado (processo n.\u00ba 800-DGF), at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1326\/2003","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 640-F\/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de T\u00f3, munic\u00edpio de Mogadouro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1327\/2003","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 913-B\/2003, de 30 de Agosto, que fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2003-2004 nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica ministrados por estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1328\/2003","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia e Gest\u00e3o Industrial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Abrantes do Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1329\/2003 - Revogado","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no \u00c2mbito das Actividades Musicais de Car\u00e1cter Profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1330\/2003 - Revogado","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no \u00c2mbito das Actividades da Dan\u00e7a de Car\u00e1cter Profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1331\/2003 - Revogado","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no \u00c2mbito das Actividades Teatrais de Car\u00e1cter Profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1332\/2003 - Revogado","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais no \u00c2mbito das Actividades Transdisciplinares e Pluridisciplinares de Car\u00e1cter Profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 226\/2003","277A","29\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 2 de Julho de 2003, a Rep\u00fablica da Lib\u00e9ria depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas, adoptada em Ramsar no dia 2 de Fevereiro de 1971","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 227\/2003","277A","29\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 2 de Junho de 2003, a Rep\u00fablica da Guin\u00e9 Equatorial depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas, adoptada em Ramsar no dia 2 de Fevereiro de 1971, e indicado a Isla Annob\u00f3n, o rio Ntem O Campo e a Reserva Natural do Estu\u00e1rio del Muni para serem inclu\u00eddos na lista de zonas h\u00famidas de import\u00e2ncia internacional que fazem parte da referida Conven\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 9-A\/2003","277A","29\/11","Tribunal Constitucional","Coopta, para preencher vaga de juiz do Tribunal Constitucional, o juiz conselheiro V\u00edtor Manuel Gon\u00e7alves Gomes","001","Sab","277AS<\/a> | 277AS<\/a>"],["Portaria 1333\/2003","278B","02\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Declara nula a Portaria n.\u00ba 779\/2003, de 11 de Agosto (cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Serranheira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1334\/2003","278B","02\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece uma nova \u00e9poca excepcional de exame para obten\u00e7\u00e3o de carta de ca\u00e7ador","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 185\/2003","279B","03\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a revis\u00e3o anual do Plano Nacional de Emprego para 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1335\/2003","279B","03\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal da Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1336\/2003","279B","03\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Economia e Gest\u00e3o ministrado no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59\/2003","280A","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Augusto Montenegro Vieira Cardoso do cargo de embaixador de Portugal em Windhoek","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 60\/2003","280A","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Manuel Sarmento de Vasconcelos e Castro do cargo de embaixador de Portugal em Kiev","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 61\/2003","280A","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel da Encarna\u00e7\u00e3o Pessanha Viegas para o cargo de embaixador de Portugal em Kiev","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 299\/2003","280A","04\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 233\/96, de 7 de Dezembro, que aprova o estatuto dos militares em miss\u00f5es humanit\u00e1rias e de paz no estrangeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 300\/2003","280A","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera e aprova limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de subst\u00e2ncias activas de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/60\/CE, da Comiss\u00e3o, de 18 de Junho, na parte respeitante aos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, e as Directivas n.os\u00a02003\/62\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Junho, e\u00a02003\/69\/CE, da Comiss\u00e3o, de 11 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 301\/2003","280A","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Estatuto da Regi\u00e3o Vitivin\u00edcola da Bairrada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 302\/2003","280A","04\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Tecnologia, Gest\u00e3o, Arte e Design das Caldas da Rainha do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria para Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha e redefine os seus objectivos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 228\/2003","280A","04\/12","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Torna p\u00fablico ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de Julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo \u00e0s Modalidades de Aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Austr\u00e1lia, de 3 de Setembro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 103\/2003","281A","05\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula e harmoniza os princ\u00edpios b\u00e1sicos de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos do Estado e da seguran\u00e7a social para titulariza\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 303\/2003","281A","05\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 453\/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e regula a constitui\u00e7\u00e3o e a actividade dos fundos de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, e o Decreto-Lei n.\u00ba 219\/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das opera\u00e7\u00f5es de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 453\/99, de 5 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1337\/2003","281B","05\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece os coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda a aplicar para a actualiza\u00e7\u00e3o dos valores patrimoniais tribut\u00e1rios dos pr\u00e9dios urbanos n\u00e3o arrendados e dos pr\u00e9dios r\u00fasticos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1338\/2003","281B","05\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao Euro 2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1339\/2003","281B","05\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Santo Isidro (processo n.\u00ba 810-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Santo Isidro\u00bb, sito na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja. Revoga a Portaria n.\u00ba 644\/2003, de 29 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1340\/2003","281B","05\/12","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Godinha (processo n.\u00ba 635-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expecta\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Campo Maior. Revoga a Portaria n.\u00ba 583\/2003, de 17 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1341\/2003","281B","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece a rela\u00e7\u00e3o entre a \u00e1rea em protec\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o integradas a que a organiza\u00e7\u00e3o de agricultores presta assist\u00eancia t\u00e9cnica e o n\u00famero de t\u00e9cnicos acreditados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o das Culturas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1342\/2003 - Revogado","281B","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1045\/2002, de 16 de Agosto. Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Baleiz\u00e3o 2 pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Baleiz\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1343\/2003","281B","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Est\u00f4mbar (processo n.\u00ba 3270-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Diana - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Est\u00f4mbar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 10\/2003","281B","05\/12","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Declara que, por despachos do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento de 12 de Maio e de 4 de Junho de 2003 e da Secret\u00e1ria de Estado da Seguran\u00e7a Social de 31 de Mar\u00e7o e de 29 de Abril de 2003, foram autorizadas as altera\u00e7\u00f5es ao or\u00e7amento da seguran\u00e7a social - 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1344\/2003 - Revogado","281B","05\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o efectuados os exames para obten\u00e7\u00e3o do certificado de capacidade profissional para o exerc\u00edcio da actividade transit\u00e1ria, bem como a avalia\u00e7\u00e3o curricular dos candidatos a director t\u00e9cnico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 21\/2003\/M","281B","05\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o relat\u00f3rio e conta da Assembleia Legislativa Regional do ano de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 22\/2003\/M","281B","05\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o relat\u00f3rio e conta da Assembleia Legislativa Regional do ano de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 23\/2003\/M","281B","05\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o or\u00e7amento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1345\/2003","282B","06\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1346\/2003","282B","06\/12","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pulo do Lobo (processo n.\u00ba 742-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 632\/2003, de 24 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1347\/2003 - Revogado","282B","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Castelo e anexas (processo n.\u00ba 21-DGF) at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1348\/2003","282B","06\/12","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem para a \u00e1rea dos Materiais (Cer\u00e2mica)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1349\/2003","282B","06\/12","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem para a \u00e1rea de Electr\u00f3nica e Automa\u00e7\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 900\/92, de 18 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1350\/2003","282B","06\/12","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem para as \u00e1reas de Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o, Secretariado e Trabalhos Administrativos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 104\/2003","283A","09\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre a cria\u00e7\u00e3o do regime aplic\u00e1vel \u00e0s contra-ordena\u00e7\u00f5es aeron\u00e1uticas civis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 82\/2003","283A","09\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Programa espec\u00edfico de favorecimento do acesso ao Parlamento e aos respectivos servi\u00e7os pela parte de pessoas com defici\u00eancia ou incapacidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 304\/2003 - Revogado","283A","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime jur\u00eddico de acesso e de exerc\u00edcio da actividade de promo\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de campos de f\u00e9rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 305\/2003","283A","09\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Revoga os regimes de cr\u00e9dito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 349\/98, de 11 de Novembro, relativamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de obras de conserva\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e de beneficia\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 306\/2003","283A","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria uma linha de cr\u00e9dito com bonifica\u00e7\u00e3o de juros para financiamento de aquisi\u00e7\u00e3o, armazenagem e preserva\u00e7\u00e3o da madeira de pinho e eucalipto afectada pelos inc\u00eandios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/2003\/M","283A","09\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Transfere para as c\u00e2maras municipais poderes atribu\u00eddos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma em mat\u00e9ria de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de diversas actividades","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/2003\/M","283A","09\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Concede aos servi\u00e7os p\u00fablicos integrados na Loja do Cidad\u00e3o da Madeira a possibilidade de celebrarem contratos administrativos de provimento e altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 8\/2003\/M, de 21 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/2003\/M","283A","09\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 251\/98, de 11 de Agosto, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelas Leis n.os 156\/99, de 14 de Setembro, e 106\/2001, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 41\/2003, de 11 de Mar\u00e7o, que estabelece o regime jur\u00eddico dos transportes p\u00fablicos de aluguer em ve\u00edculos autom\u00f3veis ligeiros de passageiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 105\/2003","284A","10\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Quarta altera\u00e7\u00e3o e republica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 3\/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 106\/2003","284A","10\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilita\u00e7\u00e3o urbana para as zonas hist\u00f3ricas e \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica e a prever o regime jur\u00eddico das sociedades de reabilita\u00e7\u00e3o urbana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 107\/2003","284A","10\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Exclui os empr\u00e9stimos a contrair para a repara\u00e7\u00e3o dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse p\u00fablico destru\u00eddos pelos inc\u00eandios ocorridos desde 20 de Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de cr\u00e9dito bonificado, dos limites de endividamento municipal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 83\/2003","284A","10\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Genebra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 84\/2003","284A","10\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Arg\u00e9lia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 307\/2003","284A","10\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o cart\u00e3o de estacionamento de modelo comunit\u00e1rio para pessoas com defici\u00eancia condicionadas na sua mobilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 308\/2003","284A","10\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta a Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.\u00ba 16\/2001, de 22 de Junho, no que respeita ao regime jur\u00eddico da Comiss\u00e3o da Liberdade Religiosa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 309\/2003 - Revogado","284A","10\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria a Entidade Reguladora da Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 310\/2003","284A","10\/12","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera pela segunda vez o regime jur\u00eddico dos instrumentos de gest\u00e3o territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 186\/2003","285B","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros de protec\u00e7\u00e3o das capta\u00e7\u00f5es JK1 e JK2, no munic\u00edpio da Goleg\u00e3, nos termos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 382\/99, de 22 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 187\/2003","285B","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Redondo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 20\/2003","285B","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 166\/2003, que aprova a aliena\u00e7\u00e3o de um lote indivis\u00edvel de ac\u00e7\u00f5es nominativas do capital social da sociedade Servi\u00e7os Portugueses de Handling, S. A., a realizar mediante concurso p\u00fablico internacional, e o respectivo caderno de encargos, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 122\/98, de 9 de Maio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 254, de 3 de Novembro de 2003","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1351\/2003","285B","11\/12","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale Figueira e outras (processo n.\u00ba 571-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montalv\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa, e nas freguesias de P\u00f3voa e Meadas e Santiago Maior, munic\u00edpio de Castelo de Vide. Revoga a Portaria n.\u00ba 660\/2003, de 30 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1352\/2003","285B","11\/12","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da V\u00e1rzea Redonda e outras (processo n.\u00ba 802-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Loreto, munic\u00edpio do Alandroal. Revoga a Portaria n.\u00ba 673\/2003, de 3 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1353\/2003 - Revogado","285B","11\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada \u00abMonte Pina\u00bb, sita na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1354\/2003","285B","11\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Interdita a captura e comercializa\u00e7\u00e3o das poliquetas das esp\u00e9cies Marphysa sanguinea, Diopatra niapolitana e Nereis diversicolor em \u00e1guas interiores n\u00e3o mar\u00edtimas sob jurisdi\u00e7\u00e3o da Capitania do Porto de Set\u00fabal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1355\/2003 - Revogado","285B","11\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste a \u00e1rea de ref\u00fagio designada \u00abAbrigada\u00bb, sita na freguesia da Abrigada, munic\u00edpio de Alenquer","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1356\/2003","285B","11\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Negreiros e outras (processo n.\u00ba 747-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde. Revoga a Portaria n.\u00ba 641\/2003, de 29 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 45\/2003 - Revogado","285B","11\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina que a referencia\u00e7\u00e3o dos doentes de oncologia pedi\u00e1trica seja feita para o Centro Regional de Oncologia do Porto do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 53\/2003","285B","11\/12","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica o Bairro da Cova da Moura e concede ao munic\u00edpio da Amadora o direito de prefer\u00eancia, nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso entre particulares, de terrenos ou edif\u00edcios situados nesta \u00e1rea","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 54\/2003","285B","11\/12","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica o n\u00facleo de A da Beja e concede ao munic\u00edpio da Amadora o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso entre particulares de terrenos ou edif\u00edcios situados nesta \u00e1rea","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 311\/2003","286A","12\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/56\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, aprovando o Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Autom\u00f3veis e Seus Reboques","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1357\/2003 - Revogado","287B","13\/12","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Autoriza a implanta\u00e7\u00e3o, pela sociedade OCEANERGIA - Projecto de Produ\u00e7\u00e3o de Energia de Ondas, Unipessoal, Lda., das infra-estruturas necess\u00e1rias para a opera\u00e7\u00e3o de um sistema de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica atrav\u00e9s da for\u00e7a do mar com \u00abflutuadores de Arquimedes\u00bb. Revoga a Portaria n.\u00ba 711\/2001, de 12 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1358\/2003","287B","13\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o artigo 4.\u00ba do Estatuto de Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribui\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00f5es de G\u00e1s, aprovado como anexo II da Portaria n.\u00ba 362\/2000, de 20 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1359\/2003","287B","13\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Adita as licenciaturas em F\u00edsica Aplicada, F\u00edsica e Tecnologia e Engenharia F\u00edsica Tecnol\u00f3gica ao elenco das licenciaturas adequadas ao ramo de f\u00edsica hospitalar da carreira dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1360\/2003 - Revogado","287B","13\/12","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova os modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a social - pessoa singular e de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a social - pessoa colectiva","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 188\/2003","288B","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira da Apartadura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1361\/2003","288B","15\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova o quadro de pessoal n\u00e3o inspectivo da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1362\/2003 - Revogado","288B","15\/12","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Actualiza as presta\u00e7\u00f5es de invalidez, de velhice e de sobreviv\u00eancia bem como as pens\u00f5es de doen\u00e7a profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 32\/2003\/A","288B","15\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Extingue um dos lugares correspondentes \u00e0 carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social do quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade da Praia da Vit\u00f3ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 61-A\/2003","289A","16\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea o tenente-general Manuel Jos\u00e9 Taveira Martins","001","3.\u00aa","289AS<\/a> | 289AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 189\/2003","289B","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o prazo de vig\u00eancia do Programa de Interven\u00e7\u00f5es para a Qualifica\u00e7\u00e3o do Turismo (PIQTUR) at\u00e9 31 de Dezembro de 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 190\/2003","289B","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Vouzela","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 191\/2003","289B","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Desclassifica da rede ferrovi\u00e1ria nacional a parte do ramal de Viseu constitu\u00edda pela ex-linha do Vouga, quil\u00f3metros 109,330-118,800","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1363\/2003","289B","16\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Amoreira da G\u00e2ndara (processo n.\u00ba 3508-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Vale do Rio Levira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1364\/2003","289B","16\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Montoito (zona A) (processo n.\u00ba 3512-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Montoito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1365\/2003","289B","16\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Oliveira do Bairro (processo n.\u00ba 3513-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Desportivo de Ca\u00e7a e Pesca do Concelho de Oliveira do Bairro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1366\/2003 - Revogado","289B","16\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Pedro de Sarracenos (processo n.\u00ba 3514-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de S\u00e3o Pedro de Sarracenos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 13\/2003","289B","16\/12","Banco de Portugal","Estabelece os contratos que, nos termos previstos no artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 295\/2003, de 21 de Novembro, as entidades autorizadas a exercer o com\u00e9rcio de c\u00e2mbios podem realizar com empresas n\u00e3o financeiras a operar nos sectores tur\u00edsticos e de viagens, com vista \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o por parte destas de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio manual com os seus clientes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 312\/2003 - Revogado","290A","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece o regime jur\u00eddico de deten\u00e7\u00e3o de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 313\/2003","290A","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Sistema de Identifica\u00e7\u00e3o e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 314\/2003","290A","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas \u00e0 posse e deten\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio, exposi\u00e7\u00f5es e entrada em territ\u00f3rio nacional de animais suscept\u00edveis \u00e0 raiva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 315\/2003","290A","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 276\/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a p\u00f4r em aplica\u00e7\u00e3o em Portugal a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais de Companhia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 316\/2003 - Revogado","290A","17\/12","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2003, de 7 de Maio, que aprova a org\u00e2nica do Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1367\/2003","291B","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Norte de Viseu (processo n.\u00ba 3510-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Viriatos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1368\/2003","291B","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sobral do Campo (processo n.\u00ba 3503-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Recreativa de Sobral do Campo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1369\/2003","291B","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Semide e Rio de Vide (processo n.\u00ba 3500-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Semide","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1370\/2003","291B","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ribafeita (processo n.\u00ba 3502-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Ribafeita","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1371\/2003","291B","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Outeiro dos Gatos (processo n.\u00ba 3517-DGF) pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Outeiro dos Gatos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1372\/2003","291B","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monte do Pinheiro (processo n.\u00ba 3511-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Toul\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1373\/2003","291B","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Alto Douro (processo n.\u00ba 3515-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca Gouvinhense","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1374\/2003","291B","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Ribeira de Oeiras a zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira de Oeiras (processo n.\u00ba 3477-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1375\/2003","291B","18\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Define o destino do pescado apreendido como medida cautelar. Revoga a Portaria n.\u00ba 143\/89, de 27 de Fevereiro, e o Despacho Normativo n.\u00ba 20\/89, de 9 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1375-A\/2003","291B","18\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Regulamenta os termos em que o Estado e a Seguran\u00e7a Social procedem \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais e tribut\u00e1rios para efeitos de titulariza\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","291BS<\/a> | 291BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 21\/2003","292B","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1223\/2003, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que fixa a lista das denomina\u00e7\u00f5es comerciais autorizadas em Portugal relativamente \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos da pesca e aquicultura. Revoga a Portaria n.\u00ba 1038\/2002, de 22 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 243, de 20 de Outubro de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1376\/2003 - Revogado","292B","19\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Alcarou de Baixo e outras (processo n.\u00ba 1291-DGF), abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Alcarou de Baixo\u00bb, \u00abHerdade da Graja\u00bb, \u00abMonte da Gorda\u00bb e \u00abHerdade da Gorda\u00bb, sitos nas freguesias de Pavia e Arraiolos, munic\u00edpios de Mora e Arraiolos. Revoga a Portaria n.\u00ba 652\/2003, de 29 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1377\/2003","292B","19\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Azinhal (processo n.\u00ba 700-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Azinhal\u00bb, sito na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola. Revoga a Portaria n.\u00ba 680\/2003, de 30 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1378\/2003 - Revogado","292B","19\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Sideral (processo n.\u00ba 1863-DGF) e estipula um prazo de 90 dias para a entidade concession\u00e1ria suprir a falta que determinou a presente suspens\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1379\/2003","292B","19\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da \u00c1gua Insonsa e outras (processo n.\u00ba 425-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Orada, munic\u00edpio de Borba. Revoga a Portaria n.\u00ba 1173-M\/2003, de 2 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1380\/2003","292B","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Associativa da Herdade do Casal Branco a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Casal Branco (processo n.\u00ba 3495-DGF), englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCasal Branco\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Almeirim","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1381\/2003","292B","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S\u00e3o Nicolau a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Nicolau (processo n.\u00ba 3490-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Nicolau, munic\u00edpio de Cabeceiras de Basto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1382\/2003","292B","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Ca\u00e7adores da De Costa a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Vig\u00e1rio (processo n.\u00ba 3484-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Fortios e Urra, munic\u00edpio de Portalegre","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1383\/2003","292B","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 CACIBROA - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Desportiva e Recreativa de Pinheiro a zona de ca\u00e7a associativa da Pedra da Broa (processo n.\u00ba 3492-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pinheiro de Laf\u00f5es, munic\u00edpio de Oliveira de Frades","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1384\/2003","292B","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 36\/2003, de 14 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1385\/2003","292B","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 702\/99, de 24 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ourique","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1386\/2003","292B","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Madreana (processo n.\u00ba 3523-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o da Madreana","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 55\/2003","293A","20\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o acordo, por troca de notas, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Espanha com vista \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o arbitral para a avalia\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es de indemniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos decorrentes da ocupa\u00e7\u00e3o, em Portugal, de pr\u00e9dios urbanos na d\u00e9cada de 70 formuladas por cidad\u00e3os espanh\u00f3is, constantes das notas do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros Portugu\u00eas e da Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente de 8 e de 9 de Outubro de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 317\/2003","293A","20\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Prorroga por seis meses o prazo previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2003, de 4 de Junho, aplic\u00e1vel ao regime jur\u00eddico de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de massas minerais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 318\/2003","293A","20\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera os Estatutos das Regi\u00f5es Vitivin\u00edcolas de Lagoa, Lagos, Portim\u00e3o e Tavira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 319\/2003","293A","20\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Designa o Instituto Tecnol\u00f3gico e Nuclear como entidade competente para a implementa\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas entre a Rep\u00fablica Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia At\u00f3mica e a Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica, ratificado pelo Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 25\/2001, de 3 de Abril, bem como para as mat\u00e9rias relacionadas com o referido Acordo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 320\/2003 - Revogado","293A","20\/12","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Estabelece objectivos a longo prazo, valores alvo, um limiar de alerta e um limiar de informa\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico para as concentra\u00e7\u00f5es do ozono no ar ambiente, bem como as regras de gest\u00e3o da qualidade do ar aplic\u00e1veis a esse poluente, em execu\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 4.\u00ba e 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 276\/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/3\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, relativa ao ozono no ar ambiente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 22\/2003","294B","22\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1233\/2003, dos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem nos itiner\u00e1rios de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de materiais (madeira e mobili\u00e1rio), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 245, de 22 de Outubro de 2003","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1387\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Introduz medidas de seguran\u00e7a e controlo relativas ao uso do coque do petr\u00f3leo pela ind\u00fastria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1388\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 945\/2002, de 2 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1389\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 942\/2002, de 2 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1390\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 884\/2001, de 27 de Julho, e alterada pela Portaria n.\u00ba 472\/2002, de 24 de Abril, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Murtais\u00bb, sito na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1391\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 544-AG\/96, de 4 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pinhan\u00e7os e Lages, munic\u00edpio de Seia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1392\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1519\/2002, de 19 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio da Azambuja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1393\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1093\/2002, de 23 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1394\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1266\/2002, de 14 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1395\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 649\/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria n.\u00ba 1053\/2002, de 17 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ameixial e Salir, no munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1396\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 640\/2000, de 22 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos no munic\u00edpio de Alcoutim","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1397\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 740\/2001, de 19 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1398\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 639\/2000, de 22 de Agosto, alterada pela Portaria n.\u00ba 766\/2001, de 21 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1399\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Marketing ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1400\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Fiscalidade ministrado pela Escola Superior de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1401\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Inform\u00e1tica e de Sistemas ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1402\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Audiovisual e Multim\u00e9dia ministrado pela Escola Superior de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1403\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Mirandela do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1404\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas ministrado pela Universidade Moderna (Porto) para Gest\u00e3o e regula-o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1405\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o Tur\u00edstica e Cultural ministrado pela Escola Superior de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1406\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Tradu\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1407\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1408\/2003","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova o regulamento que rege a execu\u00e7\u00e3o das medidas de emprego e forma\u00e7\u00e3o profissional, no \u00e2mbito do Programa de Promo\u00e7\u00e3o do Emprego no Distrito do Porto (PROPEP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Henrique Manuel Vilela da Silveira Borges para o cargo de embaixador de Portugal em Riade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 85\/2003","295A","23\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Projecto de tratado constitucional para a Uni\u00e3o Europeia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 321\/2003 - Revogado","295A","23\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/105\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa \u00e0s regras comuns para as organiza\u00e7\u00f5es de vistoria e inspec\u00e7\u00e3o dos navios e para as actividades relevantes das administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, alterada pela Directiva n.\u00ba\u00a02002\/84\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no dom\u00ednio da seguran\u00e7a mar\u00edtima e da preven\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o por navios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-A\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Maria do C\u00e9u Silva Monteiro Martins Ribeiro","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-B\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Graciano Pinto da Costa Passos","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-C\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a N\u00e9lson Jos\u00e9 Lopes da Silva","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-D\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Soares Maia","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-E\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Benjamim Sousa Silva Correia","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-F\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jos\u00e9 Varela Brito","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-G\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Filipe Ant\u00f3nio de Oliveira Mendes Matias","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-H\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Inoc\u00eancio M\u00e1rio Lopes","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-I\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Fredy Kingston","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-J\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Paulo Jorge Heleno Peixeiro","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-L\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Maria Eug\u00e9nia S\u00e1 Carneiro Ribeiro da Silva","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-M\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Olindina Maria da Concei\u00e7\u00e3o Lu\u00eds","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-N\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Lu\u00eds Miguel Gaspar Gon\u00e7alves","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-O\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jos\u00e9 Roberto Monteiro Fernandes","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-P\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Nuno Miguel de Campos Oliveira e Fernandes","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Q\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Agostinho Fernando Pinho Fonseca","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-R\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a S\u00e9rgio Alexandre Soares Joaquim de Morais","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-S\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Ver\u00f3nica Jasmin Galarza Toapanta","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-T\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Lody Wutukayndi","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-U\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Rosemari de Brito Barbosa","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-V\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Paulino Gon\u00e7alves de Pina","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-X\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Carlos Gomes Os\u00f3rio de Carvalho","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Z\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Artur Parreira Condinho","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Aa\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Rachel Maduna","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Ab\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Hugo Leandro da Silva Bagueiro","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Ac\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jo\u00e3o Garcia Mendes Cardoso","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Ad\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Francisco Ant\u00f3nio Vieira da Silva","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Ae\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Pedro Jos\u00e9 Duarte Livramento","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Af\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Vitorino Moreira","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Ag\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Mariela Coromoto Parada Glinz","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Ah\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Eus\u00e9bio Fernandes Lu\u00eds F\u00e9lix","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Ai\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Ant\u00f3nio Orlando Carnaval Barbosa","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Aj\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Nic\u00e1sio Rivera Sosa","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Al\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Berta Mendes Aguiar Alves","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Am\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Hugo Miguel Pina da Costa Ferreira","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-An\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Lu\u00eds Carlos dos Santos","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Ao\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ant\u00f3nio Pedro Fran\u00e7a Gabriel","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62-Ap\/2003","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Myrna Martin Macho Barrios","001","3.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 192\/2003","295B","23\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Nacional de Ac\u00e7\u00e3o para a Inclus\u00e3o para 2003-2005","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 193\/2003","295B","23\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Paredes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1409\/2003","295B","23\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o, da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1410\/2003","295B","23\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Extingue a zona ALC-2, designada por Lagoa de Pataias, situada na freguesia de Pataias, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1411\/2003","295B","23\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 1007\/2002, de 7 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sobral do Campo e Louri\u00e7al do Campo, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1412\/2003","295B","23\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por dois iguais per\u00edodos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Lousenses a zona de ca\u00e7a associativa da Lousa (processo n.\u00ba 3491-DGF), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Lousa, munic\u00edpio de Torre de Moncorvo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1413\/2003","295B","23\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 667-G1\/93, de 14 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rates, munic\u00edpio da P\u00f3voa de Varzim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1414\/2003","295B","23\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Turismo da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 56\/2003","296A","24\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Turquia sobre o Emprego de Dependentes do Pessoal Diplom\u00e1tico, Administrativo e T\u00e9cnico Enviados oficialmente pelos Governos da Rep\u00fablica Portuguesa e da Rep\u00fablica da Turquia para Servirem, respectivamente na Turquia e em Portugal, na Embaixada, Postos Consulares e Miss\u00f5es Acreditadas junto de Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais, assinado em Lisboa em 13 de Julho de 2003","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 322\/2003","296A","24\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02003\/7\/CE, da Comiss\u00e3o, de 24 de Janeiro, que altera as condi\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o da cantaxantina nos alimentos para animais, em conformidade com a Directiva n.\u00ba\u00a070\/524\/CEE, do Conselho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 323\/2003","296A","24\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/96\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, relativa \u00e0s normas e procedimentos harmonizados para a seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es de carga e de descarga de navios graneleiros, alterada pela Directiva n.\u00ba\u00a02002\/84\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1-A\/2003","296A","24\/12","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos A\u00e7ores, do cargo de Secret\u00e1rio Regional da Agricultura e Pescas, do VIII Governo Regional dos A\u00e7ores, o Dr. Ricardo Manuel Amaral Rodrigues","001","4.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1-B\/2003","296A","24\/12","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos A\u00e7ores, para o cargo de Secret\u00e1rio Regional da Agricultura e Pescas, do VIII Governo Regional dos A\u00e7ores, o Dr. Vasco Il\u00eddio Alves Cordeiro","001","4.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23\/2003","297B","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1252\/2003, do Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho, que aprova o regulamento que rege a concess\u00e3o das medidas tempor\u00e1rias de emprego e forma\u00e7\u00e3o profissional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 253, de 31 de Outubro de 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1415\/2003","297B","26\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria os lugares de quadro de escola dos professores da disciplina de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica portadores de habilita\u00e7\u00e3o suficiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1416\/2003","297B","26\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o de um dos ramos e o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Mec\u00e2nica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 193-A\/2003","297B","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o caderno de encargos relativo \u00e0 3.\u00aa fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social da GALP Energia, SGPS, S. A.","001","6.\u00aa","297BS<\/a> | 297BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 24\/2003","298A","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 216\/2003, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter, em 1 de Agosto de 2003, a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo sobre a Conserva\u00e7\u00e3o dos Morcegos na Europa, conclu\u00eddo em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 259, de 8 de Novembro de 2003","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 25\/2003","298A","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 221\/2003, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter, em 26 de Agosto de 2003, o Reino da B\u00e9lgica designado como sendo a sua autoridade competente para a regi\u00e3o Bruxelas-Capital para a implementa\u00e7\u00e3o do Acordo sobre a Conserva\u00e7\u00e3o dos Morcegos na Europa, conclu\u00eddo em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991, o Brussels Instituut voor Milieubeheer, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 259, de 8 de Novembro de 2003","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 26\/2003","298A","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2003, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o, que define as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio por caminho de ferro e de gest\u00e3o da infra-estrutura ferrovi\u00e1ria, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os\u00a02001\/12\/CE,\u00a02001\/13\/CE\u00a0e\u00a02001\/14\/CE, do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 250, de 28 de Outubro de 2003","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 324\/2003","298A","27\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o C\u00f3digo das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 224-A\/96, de 26 de Novembro, o C\u00f3digo de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o C\u00f3digo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 78\/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.\u00ba 29\/98, de 11 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.\u00ba 200\/2003, de 10 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 229\/2003","299A","29\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 23 de Outubro de 2003, junto do Secretariado da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia em Caso de Acidente Nuclear ou Emerg\u00eancia Radiol\u00f3gica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 325\/2003","299A","29\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Define a sede, a organiza\u00e7\u00e3o e a \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 325-A\/2003 - Revogado","299A","29\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade","001","2.\u00aa","299AS<\/a> | 299AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 194\/2003","300B","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o caderno de encargos relativo ao concurso para aliena\u00e7\u00e3o de 30% do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no \u00e2mbito da 2.\u00aa fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social daquela Empresa, nos termos do artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2003, de 15 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1417\/2003","300B","30\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula o funcionamento do sistema inform\u00e1tico dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos espec\u00edficos da apresenta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais e documentos por via electr\u00f3nica, bem como a tramita\u00e7\u00e3o e acesso inform\u00e1tico dos processos entrados nos tribunais da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1418\/2003","300B","30\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina a agrega\u00e7\u00e3o dos tribunais administrativos de c\u00edrculo e dos tribunais tribut\u00e1rios e a instala\u00e7\u00e3o dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos ju\u00edzos destes Tribunais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1418-A\/2003","300B","30\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Aplica os resultados l\u00edquidos do exerc\u00edcio de 2002 e aprova a altera\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do ICP - Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es (ICP-ANACOM)","001","3.\u00aa","300BS<\/a> | 300BS<\/a>"],["Lei 107-A\/2003","301A","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2004","001","4.\u00aa","301AS<\/a> | 301AS<\/a>"],["Lei 107-B\/2003","301A","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 2004","001","4.\u00aa","301AS2<\/a> | 301AS2<\/a>"],["Lei 107-C\/2003","301A","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeron\u00e1utico civil e da certifica\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o das respectivas organiza\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","301AS5<\/a> | 301AS5<\/a>"],["Lei 107-D\/2003","301A","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.\u00ba 13\/2002, de 19 de Fevereiro","001","4.\u00aa","301AS7<\/a> | 301AS7<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30-A\/2003\/M","301A","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2004","001","4.\u00aa","301AS8<\/a> | 301AS8<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 195\/2003","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Arouca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1419\/2003","301B","31\/12","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola do Alto da Cegonha a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Alto da Cegonha (processo n.\u00ba 3520-DGF) e v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 724\/2003, de 6 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1420\/2003 - Revogado","301B","31\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Nossa Senhora das Neves (processo n.\u00ba 3449-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a Municipal das Neves","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1421\/2003","301B","31\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio designada por Carvalhal, sita na freguesia de S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1422\/2003","301B","31\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo as \u00e1reas de ref\u00fagio de ca\u00e7a designadas por Herdade de Palma (n\u00facleo A) e Herdade de Palma (n\u00facleo B), sitas respectivamente nas freguesias de Santa Maria do Castelo e S\u00e3o Martinho, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal, e de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo, e nas freguesias de Santa Maria do Castelo e S\u00e3o Martinho, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1423\/2003","301B","31\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera os planos de estudos dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura em Canto, em Composi\u00e7\u00e3o e em Instrumento, nas \u00e1reas de Percuss\u00e3o, Sopros, Corda Dedilhada, Cordas, Teclas e M\u00fasica Antiga, da Escola Superior de M\u00fasica e das Artes do Espect\u00e1culo do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 195-A\/2003","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga at\u00e9 31 de Mar\u00e7o de 2004 o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do ESCOLHAS - Programa de Preven\u00e7\u00e3o da Criminalidade e Inser\u00e7\u00e3o dos Jovens dos Bairros mais Vulner\u00e1veis dos Distritos de Lisboa, Porto e Set\u00fabal, criado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 4\/2001, de 9 de Janeiro","001","4.\u00aa","301BS3<\/a> | 301BS3<\/a>"],["Portaria 1423-A\/2003","301B","31\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 543-B\/2001, de 30 de Maio, que estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pesca da sardinha","001","4.\u00aa","301BS3<\/a> | 301BS3<\/a>"],["Portaria 1423-B\/2003","301B","31\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1102-E\/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto","001","4.\u00aa","301BS3<\/a> | 301BS3<\/a>"],["Portaria 1423-C\/2003","301B","31\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento de Tarifas da Delega\u00e7\u00e3o dos Portos do Sul do Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos","001","4.\u00aa","301BS3<\/a> | 301BS3<\/a>"],["Portaria 1423-D\/2003","301B","31\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento de Tarifas da Delega\u00e7\u00e3o dos Portos do Centro do Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos","001","4.\u00aa","301BS3<\/a> | 301BS3<\/a>"],["Portaria 1423-E\/2003","301B","31\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento de Tarifas da Delega\u00e7\u00e3o dos Portos do Norte do Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos","001","4.\u00aa","301BS3<\/a> | 301BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1-C\/2003\/M","301B","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","Publica os mapas I a VIII, a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais efectuadas at\u00e9 30 de Setembro, respeitantes ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2003","001","4.\u00aa","301BS4<\/a> | 301BS4<\/a>"],["Portaria 1423-F\/2003","301B","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Liberaliza os pre\u00e7os de venda ao p\u00fablico da gasolina sem chumbo IO 95, do gas\u00f3leo rodovi\u00e1rio e do gas\u00f3leo colorido e marcado. Revoga a Portaria n.\u00ba 1226-A\/2001, de 24 de Outubro","001","4.\u00aa","301BS6<\/a> | 301BS6<\/a>"],["Portaria 1423-G\/2003","301B","31\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 50\/95, de 20 de Janeiro (estabelece uma cobran\u00e7a de taxas de rota no espa\u00e7o a\u00e9reo nas regi\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o de voo)","001","4.\u00aa","301BS9<\/a> | 301BS9<\/a>"],["Portaria 1423-H\/2003","301B","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a declara\u00e7\u00e3o do imposto municipal sobre as transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis","001","4.\u00aa","301BS10<\/a> | 301BS10<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1-D\/2003\/M","301B","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais efectuadas at\u00e9 31 de Dezembro, respeitantes ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2002","001","4.\u00aa","301BS11<\/a> | 301BS11<\/a>"],["Portaria 1423-I\/2003","301B","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o Regulamento do Documento \u00danico de Cobran\u00e7a. Revoga a Portaria n.\u00ba 797\/99, de 15 de Setembro","001","4.\u00aa","301BS12<\/a> | 301BS12<\/a>"]]}