{"sEcho":0,"iTotalRecords":"2995","iTotalDisplayRecords":"2995","aaData":[["Lei 1\/2002 - Revogado","001A","02\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, do Decreto-Lei n.\u00ba 265-A\/2001, de 28 de Setembro, que altera os Decretos-Leis n.os 114\/94, de 3 de Maio, e 2\/98, de 3 de Janeiro, bem como o C\u00f3digo da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162\/2001, de 22 de Maio, e 178-A\/2001, de 12 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 2\/2002","001A","02\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jur\u00eddico da ac\u00e7\u00e3o executiva e o Estatuto da C\u00e2mara dos Solicitadores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 1\/2002 - Revogado","001A","02\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o alargamento da Regi\u00e3o de Turismo do Alto T\u00e2mega e Barroso e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 153\/93, de 6 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1\/2002","002B","03\/01","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade","Declara instalado o Gabinete M\u00e9dico-Legal de Santa Maria da Feira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/2002","002B","03\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 22\/98, de 21 de Setembro, que regula a declara\u00e7\u00e3o de interesse para o turismo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/2002","002B","03\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa as bases do Projecto de Emparcelamento Rural de Correlh\u00e3\/Vitorino das Donas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/2002","003A","04\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 82\/2000, de 11 de Maio, que criou a Portugal Global, S. G. P. S., S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/2002","003A","04\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para o direito interno as Directivas n.os\u00a01999\/86\/CE, do Conselho, de 11 de Novembro,\u00a02000\/19\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Abril, e\u00a02000\/22\/CE, da Comiss\u00e3o, de 28 de Abril, aprovando o Regulamento Respeitante aos Bancos dos Passageiros e \u00e0 Homologa\u00e7\u00e3o dos Dispositivos de Protec\u00e7\u00e3o, em Caso de Capotagem, Montados na Frente e na Retaguarda dos Tractores Agr\u00edcolas ou Florestais de Rodas de Via Estreita","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/2002 - Revogado","003A","04\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o novo enquadramento jur\u00eddico do Sistema Portugu\u00eas da Qualidade (SPQ)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/2002 - Revogado","003A","04\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova a redu\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Turismo da Serra do Mar\u00e3o e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 77\/93, de 12 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2002\/A - Revogado","003A","04\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Regulamenta na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores os aspectos do regime de profissionaliza\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o do pessoal docente de nomea\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria nos quadros de escola e de zona pedag\u00f3gica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/2002 - Revogado","003B","04\/01","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera a Portaria n.\u00ba 104\/2001, de 21 de Fevereiro (aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras p\u00fablicas por pre\u00e7o global ou por s\u00e9rie de pre\u00e7os e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obras p\u00fablicas por percentagem. Revoga a Portaria n.\u00ba 428\/95, de 10 de Maio)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Reafecta a zona prisional da Directoria de Coimbra da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais. Revoga a Portaria n.\u00ba 799-A\/2000, de 20 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es para a Atribui\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7as de Distribui\u00e7\u00e3o e Fornecimento de G\u00e1s Natural atrav\u00e9s da Explora\u00e7\u00e3o de Redes Locais Aut\u00f3nomas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concede, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel por um \u00fanico e igual per\u00edodo, \u00e0 Sociedade Martinca\u00e7a - Ca\u00e7a e Turismo, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Martinca\u00e7a, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da SNITRAM - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Mesquitense, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 1203-H\/2001, de 18 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Arrabis e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinh\u00e3o d'El Rei\u00bb, \u00abHerdades das Pinas\u00bb, \u00abArrabis\u00bb e outros, sitos nas freguesias de S\u00e3o Bento de Ana Loura e S\u00e3o Bento do Corti\u00e7o, munic\u00edpio de Estremoz. Revoga a Portaria n.\u00ba 1203-L\/2001, de 18 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 9\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o modelo de tabuleta a que se refere a al\u00ednea g) do anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 20690, de 17 de Julho de 1964","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural de Font\u00e3o-Bertiandos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0s Ac\u00e7\u00f5es Desenvolvidas pelos Profissionais no \u00e2mbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Sector da Pesca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Pequena Pesca Costeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 1\/2002 - Revogado","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define as regras e procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de inten\u00e7\u00e3o de plantar oliveiras nos termos do Regulamento CE n.\u00ba\u00a0648\/2001, da Comiss\u00e3o, de 30 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, variante de Portugu\u00eas-Franc\u00eas, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget de Arcozelo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, variante de Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget de Arcozelo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Teatro da Escola Superior de M\u00fasica e das Artes do Espect\u00e1culo do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Antropologia ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano do curso de licenciatura em Ci\u00eancias Farmac\u00eauticas, ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 18\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regula o curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Recursos Humanos, ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias, criado pela Portaria n.\u00ba 113\/94, de 18 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 19\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Ci\u00eancias e Tecnologias da Documenta\u00e7\u00e3o e Informa\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 692\/2001, de 10 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia dos Sistemas Agr\u00edcolas e Ambientais da Escola Superior Agr\u00e1ria de Beja, criado pela Portaria n.\u00ba 692\/2001, de 10 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Mec\u00e2nica - Manuten\u00e7\u00e3o, da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 692\/2001, de 10 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Ci\u00eancias Empresariais da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Felgueiras, aprovado pela Portaria n.\u00ba 492\/2000, de 24 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o Social, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 692\/2001, de 10 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Comunica\u00e7\u00e3o Social e Educa\u00e7\u00e3o Multim\u00e9dia, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria, criado pela Portaria n.\u00ba 692\/2001, de 10 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso de Engenharia Industrial, ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias, para Engenharia e Gest\u00e3o Industrial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Determina que o \u00e2mbito pessoal da al\u00ednea d) do artigo 2.\u00ba do Regulamento de Ajudas Sociais Pecuni\u00e1rias, aprovado pela Portaria n.\u00ba 321\/2000, de 6 de Junho, seja alargado \u00e0 generalidade dos descendentes e equiparados (ajudas a atribuir aos hemof\u00edlicos infectados com o v\u00edrus da sida e respectivos familiares)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27\/2002","003B","04\/01","Minist\u00e9rio da Cultura","Homologa a tabela de compensa\u00e7\u00e3o pela emiss\u00e3o radiof\u00f3nica dos tempos de antena relativos \u00e0 campanha para a elei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais de 16 de Dezembro de 2001 para as esta\u00e7\u00f5es de radiodifus\u00e3o de \u00e2mbito local","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27-A\/2002 - Revogado","003B","04\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as taxas a cobrar pelo Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras. Revoga a Portaria n.\u00ba 72\/99, de 29 de Janeiro","001","6.\u00aa","003BS<\/a> | 003BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/2002","004B","05\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o projecto de emparcelamento do per\u00edmetro de Alfarelos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/2002","004B","05\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exclui do Aproveitamento Hidroagr\u00edcola de Burg\u00e3es pr\u00e9dios florestais num total de 52,2822 ha","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/2002","004B","05\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 13\/2001, de 13 de Fevereiro, que autoriza, em execu\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 30-C\/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Or\u00e7amento do Estado para 2001, a emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1\/2002","005B","07\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a finalidade da desafecta\u00e7\u00e3o do regime florestal parcial de uma \u00e1rea de 120 ha consagrada pelo Decreto n.\u00ba 38\/88, de 15 de Outubro, situada no concelho de Mira, e que se destina \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de um equipamento tur\u00edstico de golfe e estruturas de apoio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/2002","005B","07\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de bacharelato em Fotografia, da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar, criado pela Portaria n.\u00ba 692\/2001, de 10 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/2002","005B","07\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de Engenharia Inform\u00e1tica da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2002\/A - Revogado","005B","07\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera a org\u00e2nica da Escola Profissional das Capelas - EPC","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2002\/A","005B","07\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade da Ribeira Grande","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2002\/A","005B","07\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Fixa os quadros de escola e de agrupamento de escolas a que se refere o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 21\/2000\/A, de 9 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3\/2002","006A","08\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Reconhece o t\u00edtulo de resid\u00eancia para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 13\/99, de 22 de Mar\u00e7o, que estabelece o novo regime jur\u00eddico do recenseamento eleitoral","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 4\/2002","006A","08\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 30-C\/2000, de 29 de Dezembro - Or\u00e7amento do Estado para 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/2002","006A","08\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece as regras de integra\u00e7\u00e3o e transi\u00e7\u00e3o do pessoal n\u00e3o docente a prestar servi\u00e7o na Faculdade de Ci\u00eancias de Nutri\u00e7\u00e3o e Alimenta\u00e7\u00e3o da Universidade do Porto nos lugares do respectivo quadro de pessoal criado pela Portaria n.\u00ba 801\/2000, de 21 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/2002","006B","08\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a revis\u00e3o do Plano de Ordenamento do Territ\u00f3rio do Litoral Alentejano, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 26\/93, de 27 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/2002","006B","08\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que a conclus\u00e3o do processo conducente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Rede Nacional de Plataformas Log\u00edsticas compete ao Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Log\u00edstico Nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/2002","006B","08\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para o corrente ano, a atribui\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas que prestam servi\u00e7o p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/2002","006B","08\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Publica a lista, por pa\u00edses, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 31\/2002","006B","08\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina que a actividade de colheita de tecidos ou \u00f3rg\u00e3os de origem humana para fins de transplanta\u00e7\u00e3o e a actividade de transplanta\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitas a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Ministro da Sa\u00fade, ouvida a Organiza\u00e7\u00e3o Portuguesa de Transplanta\u00e7\u00e3o (OPT). Revoga a Portaria n.\u00ba 1245\/93, de 6 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/2002","007A","09\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria uma garantia pessoal de Estado consubstanciada num regime de protec\u00e7\u00e3o relativamente aos riscos de guerra e terrorismo na \u00e1rea dos transportes a\u00e9reos, assumindo o Estado Portugu\u00eas a responsabilidade pela indemniza\u00e7\u00e3o a terceiros no caso da ocorr\u00eancia de sinistros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/2002 - Revogado","007A","09\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 120\/2000, de 4 de Julho, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/2002 - Revogado","007B","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento Social","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil para as empresas de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria a que se refere o artigo 29.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 77\/99, de 16 de Mar\u00e7o. Revoga a Portaria n.\u00ba 371\/93, de 1 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/2002","007B","09\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e da Solidariedade","Procede \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos montantes relativos ao 2.\u00ba escal\u00e3o de rendimentos criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 250\/2001, de 21 de Setembro, do subs\u00eddio familiar a crian\u00e7as e jovens no \u00e2mbito dos regimes de seguran\u00e7a social e do regime de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/2002 - Revogado","007B","09\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina a forma de licenciamento para a pesca dirigida ao espadarte no Atl\u00e2ntico Norte e Mediterr\u00e2neo. Revoga a Portaria n.\u00ba 1221-A\/97, de 5 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/2002","007B","09\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e Sa\u00fade P\u00fablica da Escola Superior de Sa\u00fade Dr. Lopes Dias, criado pela Portaria n.\u00ba 692\/2001, de 10 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/2002","008B","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Define a articula\u00e7\u00e3o da Escola de Ci\u00eancias da Sa\u00fade da Universidade do Minho com institui\u00e7\u00f5es hospitalares e estabelecimentos de sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/2002","008B","10\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o da Medida \u00abInova\u00e7\u00e3o Financeira\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/2002","008B","10\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova os novos modelos de impressos de registo predial, comercial e de autom\u00f3veis e de notariado. Revoga a Portaria n.\u00ba 886\/85, de 22 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/2002","008B","10\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio da Medida \u00abAc\u00e7\u00f5es Piloto e Projectos Inovadores\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/2002","008B","10\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concede, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube Desportivo de Ca\u00e7a Ca\u00e7adores de Barrancos a zona de ca\u00e7a associativa de Barrancos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41\/2002","008B","10\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concede, pelo per\u00edodo de 10 anos, renov\u00e1vel automaticamente por um \u00fanico e igual per\u00edodo, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Costa Alentejana a zona de ca\u00e7a associativa da Longueira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Salvador, munic\u00edpio de Odemira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/2002","008B","10\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do 2.\u00ba ciclo do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Inform\u00e1tica e das Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o, da Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/2002","009A","11\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5\/2002","009A","11\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece medidas de combate \u00e0 criminalidade organizada e econ\u00f3mico-financeira e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 36\/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.\u00ba 90\/99, de 10 de Julho, e quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 325\/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.\u00ba 65\/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 275-A\/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.\u00ba 104\/2001, de 25 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2002\/A","009A","11\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5-A\/2002","009A","11\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de compet\u00eancias, assim como o regime jur\u00eddico de funcionamento, dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias","001","6.\u00aa","009AS<\/a> | 009AS<\/a>"],["Decreto-Lei 8-A\/2002","009A","11\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a098\/78\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Rev\u00ea o Decreto-Lei n.\u00ba 94-B\/98, de 17 de Abril","001","6.\u00aa","009AS2<\/a> | 009AS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/2002","009B","11\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o n.\u00ba 1 da Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros n.\u00ba 139\/99, de 4 de Novembro, que sujeita a medidas preventivas a \u00e1rea a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/2002","009B","11\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma estrutura de miss\u00e3o para gerir e executar o Programa Humaniza\u00e7\u00e3o, Acesso e Atendimento no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/2002","009B","11\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o total do Plano de Pormenor da Zona Envolvente aos Novos Pa\u00e7os do Concelho, no munic\u00edpio de Oliveira do Bairro, pelo prazo de cinco anos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/2002 - Revogado","009B","11\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 57.\u00ba do C\u00f3digo do IRS","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/2002","009B","11\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz do Munic\u00edpio de Lisboa e aprova o respectivo regulamento interno","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/2002","009B","11\/01","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera as Portarias n.os 1109-A\/2000 e 1109-B\/2000, de 27 de Novembro, que aprova o Regulamento do Regime de Ajudas \u00e0 Preserva\u00e7\u00e3o e Melhoramento Gen\u00e9tico das Ra\u00e7as Aut\u00f3ctones, Ra\u00e7as Ex\u00f3ticas e Ra\u00e7a Bovina Fr\u00edsia e que aprova o Regulamento do Regime de Ajudas \u00e0 Melhoria e Controlo das Condi\u00e7\u00f5es H\u00edgio-Sanit\u00e1rias nas Explora\u00e7\u00f5es Pecu\u00e1rias de Ruminantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2\/2002","009B","11\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece o interesse p\u00fablico da Escola Superior de Sa\u00fade Ribeiro Sanches, em Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/2002","009B","11\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Ci\u00eancias do Mar, ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 47\/2002","009B","11\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Oliveira do Hospital, criado pela Portaria n.\u00ba 692\/2001, de 10 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/2002","009B","11\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia do Territ\u00f3rio e do Ambiente da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Oliveira do Hospital, criado pela Portaria n.\u00ba 692\/2001, de 10 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/2002","009B","11\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia de Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o e Redes da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Oliveira do Hospital, criado pela Portaria n.\u00ba 692\/2001, de 10 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/2002","009B","11\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancia Pol\u00edtica ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 51\/2002","009B","11\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Mec\u00e2nica da Escola Superior de Tecnologia de Abrantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/2002 - Revogado","010B","12\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o modelo de impresso para pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema de factura\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/2002 - Revogado","010B","12\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Autoriza a COSEC - Companhia de Seguro de Cr\u00e9ditos, S. A., a aprovar directamente, sem interven\u00e7\u00e3o do Conselho de Garantias Financeiras e sem necessidade de homologa\u00e7\u00e3o ministerial, a concess\u00e3o de garantias e promessas de garantia do Estado ao seguro dos riscos de cr\u00e9dito e cau\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ao limite de (euro) 500000 por opera\u00e7\u00e3o a curto prazo e de (euro) 750000 por opera\u00e7\u00e3o a m\u00e9dio e longo prazos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/2002 - Revogado","010B","12\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologa\u00e7\u00e3o ministerial, a concess\u00e3o de garantias e promessas de garantias do Estado ao seguro de cr\u00e9ditos e cau\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ao limite de (euro) 5000000 por valor garantido de opera\u00e7\u00f5es individuais n\u00e3o inclu\u00eddas em linhas de cr\u00e9dito e de (euro) 6000000 para linhas de cr\u00e9dito","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9-A\/2002","010B","12\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, em execu\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 109-B\/2001, de 27 de Dezembro (Or\u00e7amento do Estado para 2002), a emiss\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica","001","Sab","010BS<\/a> | 010BS<\/a>"],["Portaria 55\/2002","011B","14\/01","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Aprova os modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da Ag\u00eancia Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/2002","011B","14\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento","Fixa os factores de majora\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal ao investimento baseados, designadamente, na interioridade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2002\/M - Revogado","011B","14\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o artigo 12.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/90\/M, de 8 de Junho, que aprovou a estrutura org\u00e2nica do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56-A\/2002","011B","14\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Quinta do Le\u00e3o e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Veiros, munic\u00edpio de Estremoz, e na freguesia e munic\u00edpio de Monforte. Revoga a Portaria n.\u00ba 519\/2001, de 24 de Maio","001","2.\u00aa","011BS<\/a> | 011BS<\/a>"],["Portaria 56-B\/2002","011B","14\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vila Nova da Barquinha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Tancos, Atalaia e Barquinha, munic\u00edpio de Vila Nova da Barquinha, e na freguesia e munic\u00edpio da Goleg\u00e3. Revoga a Portaria n.\u00ba 513\/2001, de 19 de Maio","001","2.\u00aa","011BS<\/a> | 011BS<\/a>"],["Portaria 56-C\/2002","011B","14\/01","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Cumieira, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Cumieira, munic\u00edpio de Penela, e na freguesia da Lagarteira, munic\u00edpio da Ansi\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 514\/2001, de 27 de Julho","001","2.\u00aa","011BS<\/a> | 011BS<\/a>"],["Decreto-Lei 8-A\/2002 - Revogado","012A","15\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a org\u00e2nica do Departamento de Moderniza\u00e7\u00e3o e Recursos da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","012AS<\/a> | 012AS<\/a>"],["Decreto-Lei 8-B\/2002 - Revogado","012A","15\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Estabelece normas destinadas a assegurar a inscri\u00e7\u00e3o das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e seguran\u00e7a social e a gest\u00e3o, pelo Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, do processo de cobran\u00e7a e pagamento das contribui\u00e7\u00f5es e quotiza\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 seguran\u00e7a social","001","3.\u00aa","012AS<\/a> | 012AS<\/a>"],["Decreto-Lei 8-D\/2002","012A","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 394\/99, de 13 de Outubro, relativo ao regime jur\u00eddico das entidades gestoras de mercados de valores mobili\u00e1rios e de sistemas conexos","001","3.\u00aa","012AS2<\/a> | 012AS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/2002","012B","15\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Matosinhos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/2002","012B","15\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o, pelo fornecimento da energia entregue \u00e0 rede, das instala\u00e7\u00f5es de co-gera\u00e7\u00e3o licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 538\/99, de 13 de Dezembro, cuja pot\u00eancia de liga\u00e7\u00e3o seja superior a 10 MW. Revoga a Portaria n.\u00ba 31\/2000, de 27 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/2002","012B","15\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o, pelo fornecimento da energia entregue \u00e0 rede, das instala\u00e7\u00f5es de co-gera\u00e7\u00e3o licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 538\/99, de 13 de Dezembro, cuja pot\u00eancia de liga\u00e7\u00e3o seja inferior ou igual a 10 MW. Revoga a Portaria n.\u00ba 30\/2000, de 27 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/2002","012B","15\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o pelo fornecimento da energia entregue \u00e0 rede das instala\u00e7\u00f5es de co-gera\u00e7\u00e3o licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 538\/99, de 13 de Dezembro, utilizando como combust\u00edvel fuel\u00f3leo independentemente da pot\u00eancia de liga\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 60\/2002","012B","15\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece o tarif\u00e1rio aplic\u00e1vel a instala\u00e7\u00f5es de co-gera\u00e7\u00e3o licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 538\/99, de 13 de Dezembro, bem como as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao per\u00edodo de urg\u00eancia das modalidades do mesmo tarif\u00e1rio. Revoga a Portaria n.\u00ba 525\/2001, de 25 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/2002","012B","15\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 revaloriza\u00e7\u00e3o das carreiras e categorias com designa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do pessoal n\u00e3o docente dos estabelecimentos do ensino superior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 61\/2002","012B","15\/01","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova os modelos de cart\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o do pessoal do Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1\/2002","013A","16\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 62-AB\/2001, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 294, de 21 de Dezembro de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/2002","013A","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta Geral do Estado do ano de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/2002","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Regulamenta os montantes e forma de presta\u00e7\u00f5es das cau\u00e7\u00f5es previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 312\/2001, de 10 de Dezembro, que define o regime de gest\u00e3o da capacidade de recep\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica nas redes do sistema p\u00fablico proveniente de centros electroprodutores do Sistema El\u00e9ctrico Independente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/2002 - Revogado","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 1159\/90, de 27 de Novembro, que aprova as regras de distribui\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de m\u00e1quinas dos casinos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 64\/2002","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza, para o ano lectivo 2001-2002, as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de apoio financeiro aos alunos que frequentam associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de ensino especial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/2002","014B","17\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Alcoba\u00e7a-Mafra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/2002","014B","17\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa em 0,15% sobre os sal\u00e1rios seguros relativamente ao ano 2002 a percentagem referida na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 142\/99, de 30 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/2002","015A","18\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 Augusto Baptista Lopes Seabra do cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/2002","015A","18\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto \u00e0 assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/2002","015A","18\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Dissolve a Assembleia da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Parecer do Conselho de Estado 1\/2002","015A","18\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Conselho de Estado","Pronuncia a dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/2002","015A","18\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto \u00e0 assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/2002 - Revogado","015B","18\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e da Solidariedade","Fixa os montantes das presta\u00e7\u00f5es por encargos familiares dos regimes de seguran\u00e7a social e do regime de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/2002 - Revogado","015B","18\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Define o modelo de formul\u00e1rio e os termos a que fica sujeita a coloca\u00e7\u00e3o no mercado de mat\u00e9rias fertilizantes que n\u00e3o constem do Decreto-Lei n.\u00ba 184\/99, de 26 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/2002 - Revogado","015B","18\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a tabela de taxas devidas \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o das Culturas (DGPC) relativa a servi\u00e7os prestados na \u00e1rea do licenciamento de produtores e fornecedores e do controlo e certifica\u00e7\u00e3o de materiais de propaga\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/2002","015B","18\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Fisioterapia, da Escola Superior de Sa\u00fade Dr. Lopes Dias, criado pela Portaria n.\u00ba 692\/2001, de 10 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/2002","015B","18\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 950\/2000, de 4 de Outubro, que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o de Recursos Humanos e Comportamento Organizacional, da Escola Superior de Gest\u00e3o de Tomar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/2002","015B","18\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a zona de interdi\u00e7\u00e3o \u00e0 ca\u00e7a no Parque Natural do Vale do Guadiana","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/2002","016B","19\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz de Oliveira do Bairro e aprova o respectivo regulamento interno","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 2\/2002","016B","19\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova as normativas t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 216\/2001, de 3 de Agosto (normas relativas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, controlo, certifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o da batata-semente)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/2002","016B","19\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Centro Regional de Sa\u00fade P\u00fablica do Alentejo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/2002","017B","21\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia das Ci\u00eancias Agr\u00e1rias da Escola Superior Agr\u00e1ria de Castelo Branco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2002\/A","017B","21\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece as normas referentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, carater\u00edsticas, funcionamento e financiamento dos centros de actividades de tempos livres","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4-A\/2002\/A","017B","21\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera os artigos 23.\u00ba e 43.\u00ba do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1-A\/2000\/A, de 3 de Janeiro","001","2.\u00aa","017BS<\/a> | 017BS<\/a>"],["Portaria 75\/2002","018B","22\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento Social","Altera a Portaria n.\u00ba 536\/95, de 3 de Junho, que aprova o Regulamento do Servi\u00e7o de Vales de Correio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/2002","018B","22\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a denomina\u00e7\u00e3o social da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Defesa de Barros e anexas (Portaria n.\u00ba 787\/2000, de 19 de Setembro)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/2002","018B","22\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Cavalinhos e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Valongo e Benavila, munic\u00edpio de Avis, e na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.\u00ba 1309\/2001, de 23 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/2002 - Revogado","018B","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 940\/90, de 4 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre a Protec\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/2002","018B","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece os n\u00edveis de representa\u00e7\u00e3o m\u00ednima das organiza\u00e7\u00f5es interprofissionais florestais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/2002","018B","22\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial para o ano lectivo de 2001-2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2002\/A","018B","22\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica a segunda altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Lagoa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2002\/M","018B","22\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 18\/2001\/M, de 24 de Julho, que regulamenta o artigo 5.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4-A\/2001\/M, de 3 de Abril, que cria uma linha de cr\u00e9dito bonificado para o financiamento de projectos comparticipados pelo III Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio da responsabilidade das autarquias locais, associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios ou empresas concession\u00e1rias destas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11-A\/2002","018B","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor de Cucena, Paio Pires, no munic\u00edpio do Seixal","001","3.\u00aa","018BS<\/a> | 018BS<\/a>"],["Lei 6\/2002 - Revogado","019A","23\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei do Associativismo Juvenil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 1\/2002","019A","23\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 23 de Outubro e em 4 de Dezembro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Federa\u00e7\u00e3o Russa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros Portugu\u00eas, em que se notifica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia no Dom\u00ednio do Combate \u00e0 Criminalidade, assinado em Moscovo em 29 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1\/2002","019A","23\/01","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Elei\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica de 17 de Mar\u00e7o de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3-A\/2002","019A","23\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Eduardo Lu\u00eds Barreto Ferro Rodrigues do cargo de Ministro do Equipamento Social","001","4.\u00aa","019AS<\/a> | 019AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3-B\/2002","019A","23\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Sr. Rui Ant\u00f3nio Ferreira Cunha Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e dos Transportes, o Dr. Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Fonseca Vieira da Silva Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, a Dr.\u00aa Leonor Coutinho Pereira dos Santos Secret\u00e1ria de Estado da Habita\u00e7\u00e3o e o Dr. Jos\u00e9 Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e Portu\u00e1ria","001","4.\u00aa","019AS<\/a> | 019AS<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/2002","020A","24\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 venda e consumo de bebidas alco\u00f3licas e altera os Decretos-Leis n.os 122\/79, de 8 de Maio, 252\/86, de 25 de Agosto, 168\/97, de 4 de Juho, e 370\/99, de 18 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/2002","020A","24\/01","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Estabelece o novo regime jur\u00eddico de explora\u00e7\u00e3o do metropolitano ligeiro de superf\u00edcie nos munic\u00edpios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lous\u00e3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/2002","020A","24\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a Lei n.\u00ba 16\/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judici\u00e1rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Jurisprud\u00eancia 1\/2002","020A","24\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A indica\u00e7\u00e3o da qualidade de gerente prescrita no n.\u00ba 4 do artigo 260.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do artigo 217.\u00ba do C\u00f3digo Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/2002","020B","24\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Plano de Consolida\u00e7\u00e3o do Turismo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/2002","020B","24\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) para a \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de F\u00e1tima, concelho de Our\u00e9m, e revoga a Portaria n.\u00ba 749\/93, de 23 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/2002 - Revogado","020B","24\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova as normas t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/2002","020B","24\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria no concelho do Porto o 1.\u00ba Cart\u00f3rio Notarial de Compet\u00eancia Especializada, de 1.\u00aa classe","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/2002","020B","24\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 722-G3\/92, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Concei\u00e7\u00e3o, Teixoso, Boidobra e Ferro, munic\u00edpio da Covilh\u00e3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 84\/2002","020B","24\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Antas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Antas - Esposende","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/2002","020B","24\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1237\/97, de 16 de Dezembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 548\/2000, de 4 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/2002","020B","24\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, at\u00e9 28 de Fevereiro de 2011, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Amigos da Ca\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Verdugos (processo n.\u00ba 2240-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/2002","020B","24\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Canhestros a zona de ca\u00e7a associativa da Broeira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ferreira do Alentejo e Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2002\/M","020B","24\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais efectuadas at\u00e9 31 de Dezembro, respeitantes ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2\/2002","021A","25\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 2\/2002, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 15, de 18 de Janeiro de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/2002","021A","25\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Solidariedade e de Seguran\u00e7a Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 586\/2001","021A","25\/01","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.\u00ba do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores n.\u00ba 28\/2001 sobre o Regime Jur\u00eddico da Atribui\u00e7\u00e3o do Acr\u00e9scimo Regional ao Sal\u00e1rio M\u00ednimo, do Complemento Regional de Pens\u00e3o e da Remunera\u00e7\u00e3o Complementar Regional, aprovado por aquele \u00f3rg\u00e3o, em 14 de Novembro de 2001, para ser assinado como decreto legislativo regional, no segmento normativo em que esta disposi\u00e7\u00e3o impede que a lei confira a actos de outra natureza o poder de, com efic\u00e1cia externa, modificar qualquer dos seus preceitos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3\/2002","022A","26\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 8-A\/2002, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a098\/79\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador. Rev\u00ea o Decreto-Lei n.\u00ba 94-B\/98, de 17 de Abril, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 9 (2.\u00ba suplemento), de 11 de Janeiro de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/2002 - Revogado","022A","26\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento Respeitante ao N\u00edvel das Emiss\u00f5es Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, G\u00e1s Natural Comprimido ou G\u00e1s de Petr\u00f3leo Liquefeito Utilizados em Autom\u00f3veis e transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/96\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/2002 - Revogado","022A","26\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera o artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 379\/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos sistemas multimunicipais e municipais de capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para consumo p\u00fablico, de recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes e de recolha e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/2002","023B","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal da Figueira da Foz de 7 de Julho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento da Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/2002","023B","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Pampilhosa da Serra e revoga a Portaria n.\u00ba 1291\/93, de 23 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/2002","023B","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 12\/2001, de 8 de Fevereiro, que adoptou procedimentos relativos a novas admiss\u00f5es nos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/2002","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Actualiza as remunera\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, local e regional, actualizando os \u00edndices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subs\u00eddios de refei\u00e7\u00e3o e de viagem e marcha e comparticipa\u00e7\u00f5es da ADSE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 1\/2002","023B","28\/01","Tribunal Administrativo do C\u00edrculo de Lisboa","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/2002","024A","29\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 265\/93, de 31 de Julho, e a Lei Org\u00e2nica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Decreto-Lei n.\u00ba 231\/93, de 26 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/2002","024A","29\/01","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/2002","024A","29\/01","Minist\u00e9rio do Planeamento","Regula o funcionamento do controlo do Fundo de Coes\u00e3o enquanto parte integrante do Sistema Nacional de Controlo do QCA III","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/2002","024A","29\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 464\/80, de 13 de Outubro, que estabelece novos moldes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de acesso e de atribui\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o social, e o Decreto-Lei n.\u00ba 8\/98, de 15 de Janeiro, que define a situa\u00e7\u00e3o dos formandos, ainda que portadores de defici\u00eancia, de ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de seguran\u00e7a social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/2002 - Revogado","024A","29\/01","Minist\u00e9rio da Juventude e do Desporto","Aprova a estrutura, atribui\u00e7\u00f5es e funcionamento da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Juventude e do Desporto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2002\/A","024A","29\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Plano Regional para 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/2002","024B","29\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Albufeira de 29 de Mar\u00e7o de 2001, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e de Funcionamento do Servi\u00e7o de Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/2002","024B","29\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Trofa de 8 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e de Funcionamento da Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 89\/2002","024B","29\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por dois iguais per\u00edodos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vale da Velha, a zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Velha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/2002","024B","29\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por um \u00fanico e igual per\u00edodo, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Vila Nova de Famalic\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Calend\u00e1rio, Caval\u00f5es, Vilarinho das Cambas, Gondifelos, Outiz e Ribeir\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/2002","025A","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Comit\u00e9 do Conselho de Seguran\u00e7a estabelecido na sequ\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 864 (1993) relativa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em Angola publicou, no dia 11 de Outubro de 2001, atrav\u00e9s da comunica\u00e7\u00e3o SCA\/1\/01(15), a lista dos dirigentes da UNITA e dos membros adultos das suas fam\u00edlias para efeitos de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia e resid\u00eancia, bem como \u00e0 titularidade, posse, deten\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o de fundos e bens financeiros, nos termos do disposto nas Resolu\u00e7\u00f5es n.os 1127\/97 e 1173\/98, do CSNU","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/2002 - Revogado","025A","30\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Estabelece o regime jur\u00eddico a que fica sujeita a gest\u00e3o de res\u00edduos de equipamentos el\u00e9ctricos e electr\u00f3nicos (REEE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/2002","025B","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Santo Tirso de 5 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e de Funcionamento do Servi\u00e7o da Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/2002","025B","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto de 30 de Junho de 1999, que aprova o regulamento de organiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento da Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e munic\u00edpio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/2002","025B","30\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria lugares nos quadros de escolas dos 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e do ensino secund\u00e1rio para integra\u00e7\u00e3o de professores com habilita\u00e7\u00e3o suficiente e vinculados ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o abrangidos pelas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 210\/97, de 13 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/2002","025B","30\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Instala o Julgado de Paz do Seixal e aprova o respectivo regulamento interno","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/2002","025B","30\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube Ancorense de Pesca e Ca\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Pedro de Varais, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Praia de \u00c2ncora, Vile e Riba de \u00c2ncora, munic\u00edpio de Caminha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/2002","025B","30\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1107\/2000, de 25 de Novembro, que aprova o Regulamento da Aplica\u00e7\u00e3o das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 8.2 do Programa AGRO, \u00abRedu\u00e7\u00e3o do risco e dos impactes ambientais na aplica\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/2002","025B","30\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 98\/98, de 23 de Fevereiro (fixa as taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos v\u00ednicos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 3\/2002","025B","30\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece normas relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das despesas relativas a ac\u00e7\u00f5es a levar a efeito no quadro da luta contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) na sequ\u00eancia do embargo determinado pela Uni\u00e3o Europeia e cuja responsabilidade seja cometida conjuntamente \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Veterin\u00e1ria (DGV) e ao Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola (INGA). Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 6\/99, de 18 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7\/2002","026A","31\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do tapete de Arraiolos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/2002 - Revogado","026A","31\/01","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Regula a actividade mar\u00edtimo-tur\u00edstica, revogando os Decretos-Leis n.os 564\/80, de 6 de Dezembro, e 200\/88, de 31 de Maio, e a Portaria n.\u00ba 59\/88, de 28 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/2002","026A","31\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 275\/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jur\u00eddico da habita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-A\/2002","026A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2002, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 venda e consumo de bebidas alc\u00f3olicas e altera os Decretos-Leis n.os 122\/79, de 8 de Maio, 252\/86, de 25 de Agosto, 168\/97, de 4 de Julho, e 370\/99, de 18 de Setembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 20, de 24 de Janeiro de 2002","001","5.\u00aa","026AS3<\/a> | 026AS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/2002","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a adop\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de planos de gest\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o, uso e actualiza\u00e7\u00e3o de programas de computador e aprova medidas relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/2002","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a referencia\u00e7\u00e3o dos s\u00edtios da Internet do Estado e a publica\u00e7\u00e3o de publicidade do Estado em s\u00edtios da Internet operados por terceiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/2002","026B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Equipamento Social e da Justi\u00e7a","Aprova o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios aposentados da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Revoga a Portaria n.\u00ba 896\/94, de 4 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/2002","026B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera o regulamento anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 680-A\/2000, de 29 de Agosto, que regulamenta a implementa\u00e7\u00e3o das parcerias e iniciativas p\u00fablicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/2002 - Revogado","026B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Fixa as taxas de imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP) aplic\u00e1veis \u00e0s gasolinas, aos gas\u00f3leos, aos petr\u00f3leos e aos fuel\u00f3leos. Revoga a Portaria n.\u00ba 217-A\/2000, de 11 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/2002","026B","31\/01","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o bilhetes-postais simples para o servi\u00e7o nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/2002","026B","31\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Alfund\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa do Clube de Ca\u00e7adores de Alfund\u00e3o sito na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/2002","026B","31\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Lanheses (processo n.\u00ba 2746-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Lanheses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 4\/2002","026B","31\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que a san\u00e7\u00e3o a aplicar pelo n\u00e3o pagamento das taxas anuais devidas pela autoriza\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies em cativeiro seja graduada de acordo com o preju\u00edzo concreto e com um certo crit\u00e9rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 2\/2002","026B","31\/01","Tribunal Central Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de normas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 4-A\/2002","026B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Equipamento Social e da Economia","Fixa em 2,5% a percentagem m\u00e1xima de aumento m\u00e9dio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodovi\u00e1rios interurbanos de passageiros e para os transportes ferrovi\u00e1rios e fluviais","001","5.\u00aa","026BS<\/a> | 026BS<\/a>"],["Portaria 101-A\/2002","026B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 1226-A\/2001, de 24 de Outubro (estabelece os factores de correc\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao combust\u00edvel)","001","5.\u00aa","026BS2<\/a> | 026BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-B\/2002","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 20-AL\/2001, que rectifica a Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 15-I\/2001, que rectifica a Portaria n.\u00ba 851\/2001, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alij\u00f3, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Alij\u00f3, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 253 (5.\u00ba suplemento), de 31 de Outubro de 2001","001","5.\u00aa","026BS4<\/a> | 026BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-C\/2002","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 38\/2002, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova os novos modelos de impressos de registo predial, comercial e de autom\u00f3veis e de notariado, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 8, de 10 de Janeiro de 2002","001","5.\u00aa","026BS4<\/a> | 026BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-D\/2002","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 1\/2002, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 22\/98, de 21 de Setembro, que regula a declara\u00e7\u00e3o de interesse para o turismo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 2, de 3 de Janeiro de 2002","001","5.\u00aa","026BS4<\/a> | 026BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-E\/2002","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4-A\/2002\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que altera os artigos 23.\u00ba e 43.\u00ba do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1-A\/2000\/A, de 3 de Janeiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 17, de 21 de Janeiro de 2002","001","5.\u00aa","026BS4<\/a> | 026BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-F\/2002","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1338\/2001, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria a zona de ca\u00e7a municipal do concelho de Estremoz (2), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Cidade Branca do Alentejo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 280, de 4 de Dezembro de 2001","001","5.\u00aa","026BS4<\/a> | 026BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-G\/2002","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 22\/2001, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade, que cria as carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da solidariedade e seguran\u00e7a social no Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social e no Instituto de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 297, de 26 de Dezembro de 2001","001","5.\u00aa","026BS4<\/a> | 026BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-H\/2002","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1333\/2001, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria a zona de ca\u00e7a municipal da serra de Ossa (processo n.\u00ba 2693-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Cidade Branca do Alentejo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 280, de 4 de Dezembro de 2001","001","5.\u00aa","026BS4<\/a> | 026BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-I\/2002","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 96\/2002, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios aposentados da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e revoga a Portaria n.\u00ba 96\/94, de 4 de Outubro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 26, de 31 de Janeiro de 2002","001","5.\u00aa","026BS4<\/a> | 026BS4<\/a>"],["Aviso 3\/2002","027A","01\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Outubro de 2001, a Rep\u00fablica Federal da Jugosl\u00e1via depositado, junto do Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o, uma declara\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Determinadas Certid\u00f5es de Registo de Estado Civil (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 1), assinada em 27 de Setembro de 1956","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/2002","027A","01\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/2002 - Revogado","027B","01\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Portaria n.\u00ba 95\/94, de 9 de Fevereiro, que altera o capital social m\u00ednimo das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/2002","027B","01\/02","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","D\u00e1 valor postal \u00e0 emiss\u00e3o de selos \u00abTaxa a cobrar\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/2002","027B","01\/02","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Cria um selo ordin\u00e1rio, sem taxa, designado \u00abS\u00e9rie A\u00bb, cujo valor de venda ao p\u00fablico corresponder\u00e1 ao do 1.\u00ba escal\u00e3o para as correspond\u00eancias de circula\u00e7\u00e3o interna","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/2002","027B","01\/02","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao euro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/2002 - Revogado","027B","01\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Exame Extraordin\u00e1rio de Avalia\u00e7\u00e3o da Capacidade para Acesso ao Ensino Superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/2002","028B","02\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares de 13 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Servi\u00e7o de Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/2002","028B","02\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Celorico da Beira de 9 de Dezembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Servi\u00e7o de Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/2002","028B","02\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Vieira do Minho de 29 de Setembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Servi\u00e7o de Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/2002","029B","04\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108\/2002","029B","04\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Sousa Martins, na Guarda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/2002","029B","04\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 775\/2001, de 21 de Julho (fixa o calend\u00e1rio venat\u00f3rio para 2001-2002)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/2002","029B","04\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Gondar (processo n.\u00ba 2750-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Mar\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/2002","029B","04\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila de Rei (processo n.\u00ba 2749-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Vila de Rei","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/2002","029B","04\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa os prazos em que, no ano 2002, devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 296-A\/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 99\/99, de 30 de Mar\u00e7o (ensino superior: acesso e ingresso)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/2002 - Revogado","029B","04\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Classifica um conjunto de albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas em albufeiras protegidas ou de utiliza\u00e7\u00e3o livre que dever\u00e3o ser objecto de planos de ordenamento de acordo com o Decreto Regulamentar n.\u00ba 2\/88, de 10 de Janeiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 37\/91, de 23 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/2002 - Revogado","030B","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece para a implementa\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de Emerg\u00eancia e Seguran\u00e7a a denomina\u00e7\u00e3o do projecto e da rede como SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emerg\u00eancia e Seguran\u00e7a de Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/2002","030B","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, at\u00e9 ao final do 1.\u00ba semestre de 2002, o Programa Iniciativa Piloto de Promo\u00e7\u00e3o Local do Emprego no Alentejo, criado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 67\/98, de 8 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/2002 - Revogado","030B","05\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a estrutura, as atribui\u00e7\u00f5es e o funcionamento da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113\/2002","030B","05\/02","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Equipamento Social","Aprova as condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o dos transportes p\u00fablicos colectivos fluviais e mar\u00edtimos pelo pessoal da Pol\u00edcia Mar\u00edtima","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 5\/2002 - Revogado","030B","05\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento de Coloca\u00e7\u00f5es do Pessoal da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 6\/2002 - Revogado","030B","05\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina as compet\u00eancias, metodologia, tramita\u00e7\u00e3o, procedimentos e calend\u00e1rios de candidaturas que dever\u00e3o ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gest\u00e3o e Controlo. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 9\/2001, de 23 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/2002","031A","06\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica da Tun\u00edsia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/2002","031A","06\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica ao Reino Unido","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4\/2002","031A","06\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro (primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de compet\u00eancias, assim como o regime jur\u00eddico de funcionamento, dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 9 (suplemento), de 11 de Janeiro de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5\/2002","031A","06\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 5\/2002, de 11 de Janeiro (estabelece medidas de combate \u00e0 criminalidade organizada e econ\u00f3mico-financeira e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 36\/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.\u00ba 90\/99, de 10 de Julho, e quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 325\/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.\u00ba 65\/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 275-A\/2000, de 9 de Novembro, e pela Lei n.\u00ba 104\/2001, de 25 de Agosto)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6\/2002","031A","06\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 109-B\/2001 (Or\u00e7amento do Estado para 2002), publicada o Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 298 (2.\u00ba suplemento), de 27 de Dezembro de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/2002","031B","06\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece o interesse p\u00fablico da Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azem\u00e9is","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2002\/M","031B","06\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Fixa o valor do metro quadrado de constru\u00e7\u00e3o para o ano 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113-B\/2002","031B","06\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Acrescenta \u00e0 lista publicada atrav\u00e9s da Portaria n.\u00ba 377-A\/94, de 15 de Junho, os valores mobili\u00e1rios representativos de d\u00edvida p\u00fablica emitidos ao abrigo da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 9-A\/2002, de 12 de Janeiro","001","4.\u00aa","031BS<\/a> | 031BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/2002","032A","07\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds Filipe de Mendon\u00e7a Cristina de Barros para o cargo de embaixador de Portugal em Addis Abeba","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 4\/2002","032A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 29 de Novembro de 2001, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Reino da Ar\u00e1bia Saudita depositado, em 18 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais, conclu\u00edda na Haia em 18 de Outubro de 1907","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 5\/2002","032A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 7 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.\u00ba do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Federa\u00e7\u00e3o Russa depositado, em 6 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.\u00ba, par\u00e1grafo 2, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o do mencionado Estatuto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 6\/2002","032A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 21 de Novembro de 2001, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia depositado, em 15 de Novembro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 7\/2002","032A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 17 de Outubro de 2001, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos acusado a recep\u00e7\u00e3o de nota verbal a comunicar a aceita\u00e7\u00e3o pelo Estado Portugu\u00eas das ades\u00f5es de v\u00e1rios pa\u00edses \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 356\/2001","032A","07\/02","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma contida no n.\u00ba 1 do artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 373\/93, de 4 de Novembro, na parte em que, limitando o seu \u00e2mbito a funcion\u00e1rios promovidos ap\u00f3s 1 de Outubro de 1989, permite o recebimento de remunera\u00e7\u00e3o superior por funcion\u00e1rios com menor antiguidade na categoria, limitando a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da inconstitucionalidade por forma a n\u00e3o implicar a liquida\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias correspondentes ao \u00abreposicionamento\u00bb, agora devido aos funcion\u00e1rios, relativamente ao per\u00edodo anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do presente ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e sem preju\u00edzo das situa\u00e7\u00f5es ainda pendentes de impugna\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7\/2002","032A","07\/02","Tribunal Constitucional","De ter sido rectificado o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 529\/2001 do Tribunal Constitucional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113-A\/2002","032B","07\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e do Planeamento","Altera a Portaria n.\u00ba 317-B\/2000, de 31 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM)","001","5.\u00aa","032BS<\/a> | 032BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/2002","033B","08\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor de Vale de Mulatas, no munic\u00edpio de Set\u00fabal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/2002","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria no concelho de Coimbra o 1.\u00ba Cart\u00f3rio Notarial de Compet\u00eancia Especializada de 2.\u00aa classe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/2002","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria no concelho da Guarda o 1.\u00ba Cart\u00f3rio Notarial de Compet\u00eancia Especializada de 3.\u00aa classe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/2002","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria no concelho de Viseu o 1.\u00ba Cart\u00f3rio Notarial de Compet\u00eancia Especializada de 2.\u00aa classe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/2002","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria no concelho de Castelo Branco o 1.\u00ba Cart\u00f3rio Notarial de Compet\u00eancia Especializada de 3.\u00aa classe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/2002","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria no concelho de Aveiro o 1.\u00ba Cart\u00f3rio Notarial de Compet\u00eancia Especializada de 1.\u00aa classe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/2002","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o de Inf\u00e2ncia ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Santa Maria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/2002","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 532\/99, de 22 de Julho, que aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Inform\u00e1tica da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/2002","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Forma\u00e7\u00e3o Musical da Escola Superior de M\u00fasica e das Artes do Espect\u00e1culo do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 692\/2001, de 10 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/2002","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o grau de licenciado em Ensino B\u00e1sico - 1.\u00ba Ciclo e regulamenta o respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/2002","033B","08\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Mira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/2002","033B","08\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Define a composi\u00e7\u00e3o e o modo de funcionamento e regulamenta a compet\u00eancia do Conselho Consultivo de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5-A\/2002 - Revogado","033B","08\/02","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera os artigos 4.\u00ba e 8.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 12\/99, de 30 de Julho, que define as taxas devidas pela ocupa\u00e7\u00e3o de terrenos, edifica\u00e7\u00f5es e outras instala\u00e7\u00f5es, bem como pelo exerc\u00edcio de quaisquer actividades, na \u00e1rea dos aeroportos e aer\u00f3dromos p\u00fablicos ou pela sua utiliza\u00e7\u00e3o ou dos seus servi\u00e7os e equipamentos","001","6.\u00aa","033BS<\/a> | 033BS<\/a>"],["Portaria 123-A\/2002","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Mant\u00e9m em vigor no ano 20002 as limita\u00e7\u00f5es \u00e0 pesca da sardinha constantes dos n.os 2.\u00ba e 5.\u00ba da Portaria n.\u00ba 543-B\/2001, de 30 de Maio, e revoga o n.\u00ba 3.\u00ba da mesma","001","6.\u00aa","033BS2<\/a> | 033BS2<\/a>"],["Portaria 123-B\/2002","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Interdita a captura, manuten\u00e7\u00e3o a bordo, desembarque e comercializa\u00e7\u00e3o de sardinha no per\u00edodo compreendido entre 15 de Fevereiro e 15 de Abril de 2002, a norte do paralelo de latitude 39\u00ba 55' 4'' N., e prev\u00ea apoios financeiros para os armadores e tripulantes abrangidos por esta paragem biol\u00f3gica","001","6.\u00aa","033BS2<\/a> | 033BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/2002","034B","09\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Paredes de 3 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Servi\u00e7o de Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/2002","034B","09\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Boticas de 25 de Setembro de 2001, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Servi\u00e7o da Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Adita lugares ao quadro de pessoal do Instituto Geol\u00f3gico e Mineiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Hospital de D. Estef\u00e2nia, na parte respeitante \u00e0 carreira t\u00e9cnica superior de sa\u00fade - \u00e1rea funcional de psicologia cl\u00ednica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para uso exclusivo dos trabalhadores do ICP-ANACOM","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Vagos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Cabeceiras de Basto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Mafra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Tondela","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o Regulamento de Constru\u00e7\u00e3o e Explora\u00e7\u00e3o de Postos de Abastecimento de Combust\u00edveis","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria uma zona de pesca reservada no tro\u00e7o do rio Tuela compreendido entre os pont\u00f5es de Dine, freguesia de Fresulfe, concelho de Vinhais, a montante, e a ponte de Fresulfe, freguesias de Fresulfe e Santa Cruz, concelho de Vinhais, a jusante, e aprova o respectivo Regulamento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria uma zona de pesca reservada no tro\u00e7o do rio Baceiro compreendido entre a ponte de Par\u00e2mio, freguesias de Par\u00e2mio e Espinhosela, concelho de Bragan\u00e7a, a montante, e a ponte de Castrelos, freguesia de Castrelos, concelho de Bragan\u00e7a, a jusante, e aprova o respectivo Regulamento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o Indemniza\u00e7\u00f5es Compensat\u00f3rias, aprovado pela Portaria n.\u00ba 46-A\/2001, de 25 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 7\/2002 - Revogado","034B","09\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o mecanismo de ajudas financeiras de suporte \u00e0s despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da medida excepcional de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria com vista ao controlo e erradica\u00e7\u00e3o de organismos prejudiciais aos vegetais. Revoga os Despachos Normativos n.os 24\/96 e 60\/98, respectivamente de 21 de Junho e 1 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, renov\u00e1vel automaticamente por um \u00fanico e igual per\u00edodo, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Perdizes Vermelhas, a zona de ca\u00e7a associativa de Calces, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados \u00abBarradinha\u00bb (5-CC e 6-CC), \u00abHerdade de Vale Longo\u00bb (31-V), \u00abCalces\u00bb (1-V) e \u00abHerdade de Vale Vaqueiro\u00bb (8-X), sitos na freguesia de S\u00e3o Salvador, munic\u00edpio de Odemira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro n.\u00ba 1 do anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1090\/2001, de 7 de Setembro (altera o plano de estudos do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica para professores do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Coimbra, criado pela Portaria n.\u00ba 281-B\/99, de 24 de Abril)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, aprovado pela Portaria n.\u00ba 496\/2000, de 24 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Jazz da Escola Superior de M\u00fasica e das Artes do Espect\u00e1culo do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/2002","034B","09\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Centro Regional de Sa\u00fade P\u00fablica de Lisboa e Vale do Tejo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 8\/2002","035A","11\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 31-A\/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televis\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/2002","035A","11\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime jur\u00eddico dos per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar de ex-combatentes, para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o e reforma","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10\/2002 - Revogado","035A","11\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aperfei\u00e7oa as disposi\u00e7\u00f5es legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 325\/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.\u00ba 65\/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 275-A\/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.\u00ba 104\/2001, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 323\/2001, de 17 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/2002","035A","11\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 474-A\/99, de 8 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/2002","035A","11\/02","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2001, de 9 de Fevereiro, que regula o programa de apoio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o urbana denominado \u00abSOLARH\u00bb, estabelecendo um regime emolumentar especial aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas singulares benefici\u00e1rias do programa quando procedam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras na sua habita\u00e7\u00e3o permanente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8\/2002","035A","11\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","De ter sido rectificada a Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 1\/2002 - Processo n.\u00ba 3370\/2000 - 6.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 20, de 24 de Janeiro de 2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30-A\/2002","035B","11\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Castelo Branco","001","2.\u00aa","035BS<\/a> | 035BS<\/a>"],["Portaria 140\/2002 - Revogado","036B","12\/02","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade","Aprova os formul\u00e1rios para requerimento de concess\u00e3o de apoio judici\u00e1rio para pessoas singulares e pessoas colectivas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/2002","036B","12\/02","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Cortes, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Odivelas e Ferreira do Alentejo, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.\u00ba 735\/2001, de 17 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 8\/2002","036B","12\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Regulamenta o Programa de Apoio \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o da Rede Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/2002","036B","12\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Sado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/2002","037B","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Fafe, de 30 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Servi\u00e7o de Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2002\/A - Revogado","037B","13\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 9\/91\/A, de 7 de Mar\u00e7o (org\u00e2nica do Instituto de Gest\u00e3o de Regimes de Seguran\u00e7a Social)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2002\/M","037B","13\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141-A\/2002 - Revogado","037B","13\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova os modelos de formul\u00e1rios de requerimento para contagem de tempo do per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o ou reforma e para a atribui\u00e7\u00e3o de complemento especial de pens\u00e3o ou de acr\u00e9scimo vital\u00edcio de pens\u00e3o","001","4.\u00aa","037BS<\/a> | 037BS<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/2002","038A","14\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime jur\u00eddico dos c\u00f3digos de classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica das receitas e das despesas p\u00fablicas, bem como a estrutura das classifica\u00e7\u00f5es org\u00e2nicas aplic\u00e1veis aos organismos que integram a administra\u00e7\u00e3o central","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/2002","038A","14\/02","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/35\/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa a um sistema de vistorias obrigat\u00f3rias para as embarca\u00e7\u00f5es ferry ro-ro e de passageiros de alta velocidade exploradas em servi\u00e7os regulares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/2002","038A","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 inclus\u00e3o de duas subst\u00e2ncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, que adopta normas t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o dos produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado, transpondo as Directivas n.os2001\/47\/CE\u00a0e\u00a02001\/49\/CE, da Comiss\u00e3o, respectivamente de 25 e de 28 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/2002","038A","14\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria o Programa de Adapta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no Trabalho, previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 26\/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7\/95, de 29 de Mar\u00e7o, e 118\/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 109\/2000, de 30 de Junho, e define o respectivo regime jur\u00eddico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/2002","038B","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Felgueiras de 19 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e de Funcionamento do Servi\u00e7o de Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprovou o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/2002","038B","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Valpa\u00e7os de 30 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e de Funcionamento do Servi\u00e7o da Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/2002","038B","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 11 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 564-DGF) abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvador, Santiago, Pa\u00e7o e Olaia, munic\u00edpio de Torres Novas. Revoga a Portaria n.\u00ba 499\/2001, de 14 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/2002","038B","14\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga as Portarias n.os 774\/78, de 30 de Dezembro, que regula e fixa as zonas de pesca da truta, e 142\/79, de 31 de Mar\u00e7o, que torna extensivas aos residentes nos concelhos lim\u00edtrofes as licen\u00e7as especiais di\u00e1rias referidas no n.\u00ba 10, al\u00ednea a) (tipo A), da Portaria n.\u00ba 774\/98, de 30 de Dezembro, e designa por zona de pesca reservada a que foi denominada \u00abzona de pesca desportiva\u00bb referida na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 da mesma portaria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144\/2002","038B","14\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Marketing e Consumo da Escola Superior de Gest\u00e3o de Santar\u00e9m, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 9\/2002","038B","14\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Homologa os Estatutos da Universidade Aberta","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2002\/A","038B","14\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o artigo 65.\u00ba da org\u00e2nica da Secretaria Regional de Habita\u00e7\u00e3o e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/98\/A, de 6 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2002\/A - Revogado","038B","14\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Fixa as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os que integram o Fundo Regional da Ci\u00eancia e Tecnologia e define as normas a que deve obedecer a sua actua\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/2002","039B","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalic\u00e3o de 8 de Setembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e de Funcionamento da Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/2002","039B","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Mant\u00e9m em fun\u00e7\u00f5es a equipa de miss\u00e3o que desenvolve o projecto INOVAR, criado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 6\/99, de 8 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/2002","039B","15\/02","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a estrutura curricular dos cursos de forma\u00e7\u00e3o de sargentos ministrados no Centro de Forma\u00e7\u00e3o Militar e T\u00e9cnica da For\u00e7a A\u00e9rea","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 7\/2002","039B","15\/02","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 32\/84, de 13 de Abril, que constituiu a servid\u00e3o radioel\u00e9ctrica de protec\u00e7\u00e3o ao feixe hertziano Sesimbra-Conil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/2002","039B","15\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Fiscalidade da Escola Superior de Gest\u00e3o de Santar\u00e9m, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/2002","039B","15\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancias da Comunica\u00e7\u00e3o ministrado pela Universidade Fernando Pessoa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 1\/2002\/M","039B","15\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Resolve aprovar o or\u00e7amento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2002\/M - Revogado","039B","15\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 11\/2002","040A","16\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel a situa\u00e7\u00f5es de incumprimento das san\u00e7\u00f5es impostas por regulamentos comunit\u00e1rios e estabelece procedimentos cautelares de extens\u00e3o do seu \u00e2mbito material","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12\/2002","040A","16\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Organismos geneticamente modificados","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 4\/2002","040A","16\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Industrial entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia, assinado em Lisboa em 31 de Mar\u00e7o de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/2002","040A","16\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/7\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Mar\u00e7o, aprovando o Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos a Motor de Duas e Tr\u00eas Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/2002","041B","18\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Dent\u00e1ria ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias da Sa\u00fade - Sul","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/2002","041B","18\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas ministrado pela Universidade Moderna de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2002\/M","041B","18\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Prorroga o prazo de vig\u00eancia das medidas preventivas dos terrenos necess\u00e1rios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um parque de segunda linha e terminal rodovi\u00e1rio de mercadorias em Porto Novo, previsto no Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4\/2000\/M, de 24 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 13\/2002","042A","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 129\/84, de 27 de Abril) e procede \u00e0 3.\u00aa altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, alterado pela Lei n.\u00ba 163\/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 159\/2000, de 27 de Julho, \u00e0 42.\u00aa altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e0 1.\u00aa altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 168\/99, de 18 de Setembro, e \u00e0 2.\u00aa altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 11\/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 224-A\/96, de 26 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/2002","042A","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula o exerc\u00edcio da liberdade sindical e os direitos de negocia\u00e7\u00e3o colectiva e de participa\u00e7\u00e3o do pessoal da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/2002","042A","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera e aprova alguns limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, incluindo frutos, hort\u00edcolas e cereais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/2002 - Revogado","042A","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 252\/98, de 11 de Agosto, que aprovou o regime de reconhecimento e de pr\u00e9-reconhecimento das organiza\u00e7\u00f5es e agrupamentos de produtores no sector das frutas e produtos hort\u00edcolas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/2002","042A","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regula a participa\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos das institui\u00e7\u00f5es prestadoras de cuidados de sa\u00fade no ensino, ministrado em regime de blocos ou m\u00f3dulos, de unidades curriculares ou parte delas compreendidas na componente cl\u00ednica dos planos de estudos dos cursos de licenciatura em Medicina","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/2002","042A","19\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Regula a situa\u00e7\u00e3o perante o sistema de solidariedade e seguran\u00e7a social dos trabalhadores da actividade agr\u00edcola benefici\u00e1rios de ajudas \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da respectiva actividade ao abrigo do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01257\/99\u00a0e do Plano de Desenvolvimento Rural, designado por RURIS","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/2002 - Revogado","042A","19\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Define novas regras de c\u00e1lculo para as pens\u00f5es de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e seguran\u00e7a social no \u00e2mbito da nova Lei de Bases da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/2002 - Revogado","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a nova tabela de honor\u00e1rios dos advogados, advogados estagi\u00e1rios e solicitadores pelos servi\u00e7os que prestem no \u00e2mbito do apoio judici\u00e1rio. Revoga a Portaria n.\u00ba 1200-C\/2000, de 20 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 5\/2002","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Cultura","Procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de 107 im\u00f3veis como monumentos nacionais e im\u00f3veis de interesse p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 8\/2002","043B","20\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aplica \u00e0s carreiras e categorias com designa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos Servi\u00e7os de Apoio ao Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a revaloriza\u00e7\u00e3o prevista no Decreto-Lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151\/2002","043B","20\/02","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Defesa Nacional","Determina a aplica\u00e7\u00e3o do regime consagrado no Decreto-Lei n.\u00ba 55\/81, de 31 de Mar\u00e7o, aos militares nomeados para ocupar cargos na OCCAR - Organisme Conjoint de Coop\u00e9ration en Mati\u00e8re d'Armement","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/2002","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1160\/2001, de 3 de Outubro (aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o, do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/2002","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, Sa\u00fade e Desporto ministrado pelo Instituto de Ci\u00eancias da Sa\u00fade - Sul","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/2002","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es educativas na \u00e1rea de Supervis\u00e3o Pedag\u00f3gica e Forma\u00e7\u00e3o de Formadores do Instituto Superior de Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancias e aprova o respetivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 155\/2002","043B","20\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, variante de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget de Almada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/2002","043B","20\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera a Portaria n.\u00ba 667\/86, de 7 de Novembro, que homologa a cria\u00e7\u00e3o do centro protocolar de forma\u00e7\u00e3o profissional para jornalistas e publica o respectivo protocolo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/2002","044B","21\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Identifica as institui\u00e7\u00f5es que revestem a natureza de laborat\u00f3rio do Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/2002","044B","21\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Aprova o suporte de informa\u00e7\u00e3o para a inscri\u00e7\u00e3o das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e seguran\u00e7a social, mod. RV1011-DGSSS","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2002\/A","044B","21\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/2002","045A","22\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 267\/85, de 16 de Julho) e procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13\/2000, de 20 de Julho, e 30-A\/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2001, de 4 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 16\/2002 - Revogado","045A","22\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 4\/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 36\/2002","045A","22\/02","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma \u00ednsita no decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 185\/VIII","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/2002 - Revogado","045B","22\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento Social","Fixa em euros os valores tarif\u00e1rios entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e no interior desta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/2002","045B","22\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria o quadro de pessoal da Unidade Local de Sa\u00fade de Matosinhos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/2002","045B","22\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa os quantitativos para o abono de alimenta\u00e7\u00e3o a dinheiro dos militares para 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/2002","045B","22\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas a aprontar, sustentar e empregar o empenhamento do contingente nacional na for\u00e7a internacional de apoio ao Afeganist\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/2002","045B","22\/02","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade","Declara instalado o Gabinete M\u00e9dico-Legal de Beja a partir de 25 de Fevereiro de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/2002","046A","23\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/2002","046A","23\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Estabelecido com Base no N.\u00ba 1 do Artigo 43.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Que Cria Um Servi\u00e7o Europeu de Pol\u00edcia (Conven\u00e7\u00e3o EUROPOL) e Que Altera o Artigo 2.\u00ba e o Anexo Daquela Conven\u00e7\u00e3o, assinado em Bruxelas em 30 de Novembro de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/2002","046A","23\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Constitutivo do Banco Asi\u00e1tico de Desenvolvimento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/2002","046A","23\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/2002","046A","23\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo Estabelecido com Base no N.\u00ba 1 do Artigo 43.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Que Cria Um Servi\u00e7o Europeu de Pol\u00edcia (Conven\u00e7\u00e3o EUROPOL) e Que Altera o Artigo 2.\u00ba e o Anexo Daquela Conven\u00e7\u00e3o, assinado em Bruxelas em 30 de Novembro de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/2002","046A","23\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Constitutivo do Banco Asi\u00e1tico de Desenvolvimento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/2002","047A","25\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Amizade e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/2002","047A","25\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Moscovo em 29 de Maio de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/2002","047A","25\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Malta para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/2002","047A","25\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Conv\u00e9nio Constitutivo da Corpora\u00e7\u00e3o Interamericana de Investimentos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/2002","047A","25\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Amizade e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/2002","047A","25\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Moscovo em 29 de Maio de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/2002","047A","25\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Malta para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/2002","047A","25\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Conv\u00e9nio Constitutivo da Corpora\u00e7\u00e3o Interamericana de Investimentos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162-A\/2002","047B","25\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Declara instalado o Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia e aprova o respectivo regulamento interno","001","2.\u00aa","047BS<\/a> | 047BS<\/a>"],["Aviso 8\/2002","048A","26\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 17 de Janeiro de 2002 e em 18 de Dezembro de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa e pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da Rep\u00fablica do Paraguai, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jur\u00eddicos de ambos os pa\u00edses para a aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Paraguai sobre Coopera\u00e7\u00e3o nos Dom\u00ednios da Educa\u00e7\u00e3o, da Ci\u00eancia, da Cultura, da Juventude e do Desporto, assinado em Lisboa em 25 de Novembro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/2002","048A","26\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 15 de Novembro de 2000 e em 12 de Junho de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa e pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da Rep\u00fablica do Paraguai, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jur\u00eddicos de ambos os pa\u00edses para a aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Paraguai sobre Supress\u00e3o de Vistos em Passaportes Diplom\u00e1ticos, Oficiais e Especiais, assinado em Lisboa em 25 de Novembro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/2002 - Revogado","048A","26\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova as custas correspondentes \u00e0s compet\u00eancias atribu\u00eddas, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 272\/2001, de 13 de Outubro, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o dos incapazes e ausentes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/2002","048A","26\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Define um regime especial de realiza\u00e7\u00e3o de despesas para o programa \u00abHumaniza\u00e7\u00e3o, acesso e atendimento no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/2002","048A","26\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece um regime excepcional de equipara\u00e7\u00f5es ao est\u00e1gio da carreira dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/2002","048A","26\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova nova forma de designa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos estabelecimentos hospitalares e dos centros de sa\u00fade, altera a composi\u00e7\u00e3o dos conselhos t\u00e9cnicos dos hospitais e flexibiliza a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os pelos hospitais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/2002","048B","26\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a estrutura org\u00e2nica interna do Instituto de Gest\u00e3o Financeira e Patrimonial da Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/2002 - Revogado","048B","26\/02","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Trabalho e da Solidariedade","Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de ensino especial, para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias de subs\u00eddios de educa\u00e7\u00e3o especial, no \u00e2mbito das presta\u00e7\u00f5es familiares e das comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s mesmas institui\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da ac\u00e7\u00e3o educativa. Revoga a Portaria n.\u00ba 177\/2001, de 9 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/2002","049B","27\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa os quantitativos de militares no servi\u00e7o efectivo normal (SEN), nas For\u00e7as Armadas, para o ano de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/2002","049B","27\/02","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Crucieira e anexas (processo n.\u00ba 81-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato. Revoga a Portaria n.\u00ba 1065\/2001, de 4 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/2002","049B","27\/02","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Gafo (processo n.\u00ba 675-DGF), abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Gafo e outras\u00bb, sitos na freguesia do Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 938\/2001, de 30 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/2002","049B","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Vendinha e anexas a zona de ca\u00e7a associativa da Vendinha (processo n.\u00ba 2758-DGF), englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte Salta, Golfinhos, Vale Longo, Fonte de Letreiro, Tasneirais e outros\u00bb sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169\/2002","049B","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Reconvers\u00e3o da Frota Que Operava ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/2002","050A","28\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 B\u00f3snia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/2002","050A","28\/02","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera a \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o da APA - Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Aveiro, S. A., e transfere compet\u00eancias no dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico para o Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/2002 - Revogado","050A","28\/02","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Transp\u00f5e para o direito interno as Directivas n.os\u00a01999\/36\/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e2001\/2\/CE, da Comiss\u00e3o, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob press\u00e3o transport\u00e1veis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2002\/M - Revogado","050A","28\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Procede a adapta\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 309\/93, de 2 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 218\/94, de 20 de Agosto, 151\/95, de 24 de Junho, 113\/97, de 10 de Maio, e 380\/99, de 22 de Setembro, relativo \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8-A\/2002","050A","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 29-A\/2001\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2002, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 293 (suplemento), de 20 de Dezembro de 2001","001","5.\u00aa","050AS2<\/a> | 050AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8-B\/2002","050A","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 313\/2001, do Minist\u00e9rio da Economia, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 538\/99, de 13 de Dezembro, revendo normas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o e tarif\u00e1rias da actividade da produ\u00e7\u00e3o combinada de calor e electricidade, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 284, de 10 de Dezembro de 2001","001","5.\u00aa","050AS2<\/a> | 050AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8-C\/2002","050A","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 19\/2002, do Minist\u00e9rio da Juventude e do Desporto, que aprova a estrutura, atribui\u00e7\u00e3o e funcionamento da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Juventude e do Desporto, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 24, de 29 de Janeiro de 2002","001","5.\u00aa","050AS2<\/a> | 050AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8-D\/2002","050A","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 6\/2002, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter, por nota de 21 de Novembro de 2001, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia depositado, em 15 de Novembro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de Outubro de 1980, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 33, de 7 de Fevereiro de 2002","001","5.\u00aa","050AS2<\/a> | 050AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8-E\/2002 - Revogado","050A","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 21\/2002, do Minist\u00e9rio do Equipamento Social, que regula a actividade mar\u00edtimo-tur\u00edstica, revogando os Decretos-Leis n.os 564\/80, de 6 de Dezembro, e 200\/88, de 31 de Maio, e a Portaria n.\u00ba 59\/88, de 28 de Janeiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 26, de 31 de Janeiro de 2002","001","5.\u00aa","050AS2<\/a> | 050AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8-F\/2002","050A","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 26\/2002, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que estabelece o regime jur\u00eddico dos c\u00f3digos de classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica das receitas e das despesas p\u00fablicas, bem como a estrutura das classifica\u00e7\u00f5es org\u00e2nicas aplic\u00e1veis aos organismos que integram a administra\u00e7\u00e3o central, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 38, de 14 de Fevereiro de 2002","001","5.\u00aa","050AS2<\/a> | 050AS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/2002","050B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regista a adop\u00e7\u00e3o, pelos agentes da Guarda Nacional Republicana e da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, do Codigo Deontol\u00f3gico do Servi\u00e7o Policial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/2002","050B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece a necessidade de proceder \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aderentes \u00e0 greve declarada pelo SMAQ - Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/2002","050B","28\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e do Trabalho e da Solidariedade","Fixa as regras necess\u00e1rias ao integral respeito pela decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Europeia relativamente aos incentivos \u00e0 interioridade previstos na Portaria n.\u00ba 56\/2002, de 14 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/2002 - Revogado","050B","28\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a tabela das taxas devidas \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o das Culturas (DGPC) pelos actos praticados no \u00e2mbito da Portaria n.\u00ba 396\/2000, de 14 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/2002 - Revogado","050B","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Pedro da Cadeira (processo n.\u00ba 1001-DGF). Revoga a Portaria n.\u00ba 1206\/2001, de 19 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/2002","050B","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Oliveirinha e outras (processo n.\u00ba 242-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaiamonte, munic\u00edpio de Monforte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/2002","050B","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Lez\u00edria da Palmeira e outras (processo n.\u00ba 110-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almeirim e Benfica do Ribatejo, munic\u00edpio de Almeirim. Revoga a Portaria n.\u00ba 1058\/2001, de 4 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/2002","050B","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale do Brejo e outras (processo n.\u00ba 413-DGF), abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVale do Brejo, Serra dos Cl\u00e9rigos e Portela\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/2002","050B","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Parreira (processo n.\u00ba 265-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade da Parreira, sito na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/2002","050B","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte dos Frades (processo n.\u00ba 199-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Monte dos Frades\u00bb, sito na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/2002","050B","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Pereiras (processo n.\u00ba 369-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade das Pereiras, sito na freguesia de Escoural, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/2002","050B","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Picamilho e outras (processo n.\u00ba 166-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Monte do Picamilho, sito na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/2002 - Revogado","050B","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento para o Reconhecimento das Organiza\u00e7\u00f5es de Agricultores em Modo de Produ\u00e7\u00e3o Biol\u00f3gico e dos T\u00e9cnicos em Modo de Produ\u00e7\u00e3o Biol\u00f3gico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180-A\/2002","050B","28\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 1226-A\/2001, de 24 de Outubro (estabelece os factores de correc\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao combust\u00edvel)","001","5.\u00aa","050BS<\/a> | 050BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8-G\/2002","050B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 59\/2002, do Minist\u00e9rio da Economia, que estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o pelo fornecimento da energia entregue \u00e0 rede das instala\u00e7\u00f5es de co-gera\u00e7\u00e3o licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 538\/99, de 13 de Dezembro, utilizando como combust\u00edvel fuel\u00f3leo independentemente da pot\u00eancia de liga\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 12, de 15 de Janeiro de 2002","001","5.\u00aa","050BS3<\/a> | 050BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8-H\/2002","050B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 123-B\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que interdita a captura, manuten\u00e7\u00e3o a bordo, desembarque e comercializa\u00e7\u00e3o de sardinha no per\u00edodo compreendido entre 15 de Fevereiro e 15 de Abril de 2002, a norte do paralelo de latitude 39\u00ba 55' 4'' N. e prev\u00ea apoios financeiros para os armadores e tripulantes abrangidos por esta paragem biol\u00f3gica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 33, de 8 de Fevereiro de 2002","001","5.\u00aa","050BS3<\/a> | 050BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8-I\/2002","050B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 57\/2002, que estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o, pelo fornecimento da energia entregue \u00e0 rede, das instala\u00e7\u00f5es de co-gera\u00e7\u00e3o licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 538\/99, de 13 de Dezembro, cuja pot\u00eancia de liga\u00e7\u00e3o seja superior a 10 MW, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 12, de 15 de Janeiro de 2002","001","5.\u00aa","050BS3<\/a> | 050BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8-J\/2002","050B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 58\/2002, que estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o, pelo fornecimento da energia entregue \u00e0 rede, das instala\u00e7\u00f5es de co-gera\u00e7\u00e3o licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 538\/99, de 13 de Dezembro, cuja pot\u00eancia de liga\u00e7\u00e3o seja inferior ou igual a 10 MW, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 12, de 15 de Janeiro de 2002","001","5.\u00aa","050BS3<\/a> | 050BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8-L\/2002","050B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 60\/2002, que estabelece o tarif\u00e1rio aplic\u00e1vel a instala\u00e7\u00f5es de co-gera\u00e7\u00e3o licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 538\/99, de 13 de Dezembro, bem como as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao per\u00edodo de urg\u00eancia das modalidades do mesmo tarif\u00e1rio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 12, de 15 de Janeiro de 2002","001","5.\u00aa","050BS3<\/a> | 050BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8-M\/2002","050B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 134\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o de Indemniza\u00e7\u00f5es Compensat\u00f3rias, aprovado pela Portaria n.\u00ba 46-A\/2001, de 25 de Janeiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 34, de 9 de Fevereiro de 2002","001","5.\u00aa","050BS3<\/a> | 050BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8-N\/2002 - Revogado","050B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 106\/2002, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que aprova o Regulamento do Exame Extraordin\u00e1rio de Avalia\u00e7\u00e3o de Capacidade para Acesso ao Ensino Superior, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 27, de 1 de Fevereiro de 2002","001","5.\u00aa","050BS3<\/a> | 050BS3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/2002","051A","01\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo \u00e0s Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execu\u00e7\u00e3o do Acordo de Parceria ACP-CE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/2002","051A","01\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo \u00e0s Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execu\u00e7\u00e3o do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000 em Bruxelas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2002\/A","051A","01\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 29\/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com defici\u00eancia nos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2002\/M","051A","01\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2002\/M - Revogado","051A","01\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/90\/M, de 18 de Janeiro, que cria o subs\u00eddio de insularidade ao funcionalismo p\u00fablico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e estabelece o seu regime","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/2002 - Revogado","051B","01\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa o Instituto do Ambiente como entidade respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/2002","051B","01\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o elenco dos representantes do Governo no Conselho Consultivo Nacional para a Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 10\/2002","051B","01\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece normas relativas ao r\u00e1pido conhecimento e difus\u00e3o dos resultados das elei\u00e7\u00f5es da Assembleia da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/2002","051B","01\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Copeiro (processo n.\u00ba 63-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade do Copeiro, sito na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes. Revoga a Portaria n.\u00ba 906\/2001, de 30 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/2002","051B","01\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Abegoaria (processo n.\u00ba 157-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Abegoaria\u00bb, sito na freguesia de Canha, munic\u00edpio do Montijo. Revoga a Portaria n.\u00ba 1203-B\/2001, de 18 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/2002 - Revogado","051B","01\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os planos curriculares do curso de T\u00e9cnico de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho e Ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 9\/2002","051B","01\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Mondego","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/2002 - Revogado","052A","02\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/28\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/12\/CE, do Conselho, de 20 de Mar\u00e7o, relativa ao acesso \u00e0 actividade das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e ao seu exerc\u00edcio, e a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/46\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa ao acesso \u00e0 actividade das institui\u00e7\u00f5es de moeda electr\u00f3nica e ao seu exerc\u00edcio, bem como \u00e0 sua supervis\u00e3o prudencial, estabelecendo o regime jur\u00eddico das institui\u00e7\u00f5es de moeda electr\u00f3nica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/2002","052A","02\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define a organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es do sistema da autoridade mar\u00edtima e cria a autoridade mar\u00edtima nacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/2002","052A","02\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece, no \u00e2mbito do sistema da autoridade mar\u00edtima, as atribui\u00e7\u00f5es, a estrutura e a organiza\u00e7\u00e3o da autoridade mar\u00edtima nacional e cria a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Autoridade Mar\u00edtima","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/2002","052A","02\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece o regime das contra-ordena\u00e7\u00f5es a aplicar nas \u00e1reas sob jurisdi\u00e7\u00e3o da autoridade mar\u00edtima nacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/2002","052A","02\/03","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Atribui \u00e0s autoridades portu\u00e1rias a compet\u00eancia integrada em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a nas suas \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/2002","052A","02\/03","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 331\/98, de 3 de Novembro, que criou o Instituto Mar\u00edtimo-Portu\u00e1rio e aprovou os seus Estatutos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/2002","052A","02\/03","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Estabelece o regime jur\u00eddico do servi\u00e7o p\u00fablico de pilotagem nos portos e aprova o Regulamento Geral do Servi\u00e7o de Pilotagem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/2002","052A","02\/03","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Estabelece o regime das contra-ordena\u00e7\u00f5es a aplicar nas \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o das autoridades portu\u00e1rias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/2002 - Revogado","052A","02\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Define o regime jur\u00eddico do Fundo de Garantia Financeira da Justi\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/2002","052A","02\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Atribui relev\u00e2ncia jur\u00eddica \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o e submiss\u00e3o por via electr\u00f3nica dos modelos dos formul\u00e1rios dos organismos e servi\u00e7os p\u00fablicos integrados na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/2002","052A","02\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Cria um registo nacional de teses de doutoramento em curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/2002","052A","02\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Altera os Estatutos da Academia das Ci\u00eancias de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 5\/78, de 12 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/2002","053B","04\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa em 1,5% o spread a acrescentar \u00e0 taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/2002","053B","04\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/2002","053B","04\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Actualiza os valores m\u00e1ximos das rendas dos contratos de arrendamento rural","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/2002","053B","04\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Vale do Este (processo n.\u00ba 2747-DGF), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Rural d'Este - Associa\u00e7\u00e3o Agro-Rural do Vale do Este","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/2002","053B","04\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Vale da Ursa e anexas (processo n.\u00ba 56-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 934\/2001, de 30 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/2002","053B","04\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que a data v\u00e1lida para o t\u00e9rmino da concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades dos Mares (processo n.\u00ba 358-DGF) seja 31 de Maio de 2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/2002","053B","04\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 722-E11\/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o das Lampas, munic\u00edpio de Sintra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/2002","053B","04\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas ministrado pela DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Coopera\u00e7\u00e3o, C. R. L. (Beja)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/2002","053B","04\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define os grupos de doc\u00eancia na \u00e1rea da dan\u00e7a e aprova o respectivo elenco de habilita\u00e7\u00f5es para a doc\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/2002 - Revogado","053B","04\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Estabelece os c\u00f3digos e os modelos dos relat\u00f3rios de informa\u00e7\u00e3o de acidentes graves","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9\/2002","054A","05\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro - Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de compet\u00eancias, assim como o regime jur\u00eddico de funcionamento, dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 9, suplemento, de 11 de Janeiro de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 10\/2002","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido, em 30 de Janeiro e em 5 de Dezembro de 2001, emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Ucr\u00e2nia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se notifica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia sobre Coopera\u00e7\u00e3o nos Dom\u00ednios da Educa\u00e7\u00e3o da Cultura, da Ci\u00eancia e da Tecnologia, da Juventude e da Comunica\u00e7\u00e3o Social, assinado em Lisboa em 25 de Novembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 11\/2002","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Serra Leoa depositado, em 29 de Agosto de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono, adoptada em Viena em 22 de Mar\u00e7o de 1985","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 12\/2002","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado, em 8 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Selvagens (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 13\/2002","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Tajiquist\u00e3o depositado, em 18 de Julho de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas, adoptada em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971, tal como emendada pelo Protocolo de Paris de 3 de Dezembro de 1982","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 14\/2002","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o instrumento de rectifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de 1998 Relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Seguran\u00e7a da Vida no Mar, adoptada em 1974 em Londres, sido depositado em 12 de Junho de 2000 na sede de Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, tendo entrado em vigor para Portugal em 12 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 15\/2002","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ser o Governo da Rep\u00fablica Federal da Jugosl\u00e1via informado, em 3 de Julho de 2001, que decidiu aceitar, enquanto Estado sucessor da Rep\u00fablica Socialista Federativa da Jugosl\u00e1via, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas, adoptada em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 16\/2002","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado, em 9 de Agosto de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o (CITES), adoptada em Washington em 3 de Mar\u00e7o de 1973","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 17\/2002","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da G\u00e2mbia depositado, a 14 de Dezembro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Selvagens (CMS), adoptada em Bona a 23 de Junho de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 18\/2002","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe depositado, em 22 de Julho de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Selvagens (CMS), adoptada em Bona em 23 de Junho de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Jurisprud\u00eancia 2\/2002","054A","05\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O regime da suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal \u00e9 extensivo, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, ao regime de suspens\u00e3o prescricional das contra-ordena\u00e7\u00f5es, previsto no artigo 27.\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 433\/82, de 17 de Outubro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 244\/95, de 14 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Jurisprud\u00eancia 3\/2002","054A","05\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Extinto o procedimento criminal, por prescri\u00e7\u00e3o, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemniza\u00e7\u00e3o civil prossegue para conhecimento deste","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/2002","054B","05\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera os quantitativos constantes do quadro geral de distribui\u00e7\u00e3o de lugares por armas e servi\u00e7os da Guarda Nacional Republicana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/2002","054B","05\/03","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade","Fixa as tabelas de subs\u00eddio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/2002","054B","05\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta o seguro de acidentes em servi\u00e7o do pessoal dirigente e dos funcion\u00e1rios da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/2002","054B","05\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em M\u00fasica no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/2002","054B","05\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os quadros n.os 1 e 5 do anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1404\/2001, de 11 de Dezembro (aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Econ\u00f3micas da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o da Guarda, criado pela Portaria n.\u00ba 692\/2001, de 10 de Julho)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/2002","054B","05\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Estudos Lus\u00f3fonos ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/2002","054B","05\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Uniformiza os crit\u00e9rios a observar pela Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Ambiente na execu\u00e7\u00e3o de per\u00edcias em mat\u00e9rias de incid\u00eancia ambiental","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2002\/M - Revogado","054B","05\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4\/95\/M, de 30 de Janeiro, que consagra a org\u00e2nica do Instituto do Vinho da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10\/2002","055A","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 109-B\/2001 - Or\u00e7amento do Estado para 2002, publicada no 2.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 298, de 27 de Dezembro de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 19\/2002","055A","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 17 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que Santa L\u00facia aderiu em 5 de Dezembro de 2001, a esta Conven\u00e7\u00e3o e que, em conformidade com o artigo 12.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, a ades\u00e3o de Santa L\u00facia apenas ter\u00e1 efeito nas rela\u00e7\u00f5es entre este Estado e os v\u00e1rios Estados Contratantes que n\u00e3o tenham levantado objec\u00e7\u00e3o a esta ades\u00e3o nos seis meses ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o desta notifica\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/2002","055B","06\/03","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade","Fixa, para vigorar em 2002, o pre\u00e7o da habita\u00e7\u00e3o por metro quadrado de \u00e1rea \u00fatil, consoante as zonas do Pa\u00eds","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 11\/2002","055B","06\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o servi\u00e7o de urg\u00eancia hospitalar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/2002","056B","07\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece medidas para permitir a transforma\u00e7\u00e3o de estabelecimentos p\u00fablicos prestadores de cuidados hospitalares em entidades p\u00fablicas empresariais (EPE)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 12\/2002 - Revogado","056B","07\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece as ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o em casos de suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de inibi\u00e7\u00e3o de conduzir","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/2002","056B","07\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Actividade dos Mediadores Inscritos nas Listas dos Julgados de Paz de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/2002","056B","07\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade","Declara instalado o Gabinete M\u00e9dico-Legal de Viseu a partir de 1 de Mar\u00e7o de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/2002 - Revogado","056B","07\/03","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.4 \u00abPreven\u00e7\u00e3o de Riscos Provocados por Agentes Bi\u00f3ticos e Abi\u00f3ticos\u00bb, da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.\u00ba 52\/2001, de 29 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/2002","057A","08\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa em 9 de Fevereiro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/2002","057A","08\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Isl\u00e2ndia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 2 de Agosto de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/2002","057A","08\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/2002","057A","08\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado sobre o Estatuto Jur\u00eddico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de Julho de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/2002","057A","08\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Urcr\u00e2nia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa em 9 de Fevereiro de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/2002","057A","08\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Isl\u00e2ndia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 2 de Agosto de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/2002","057A","08\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/2002","057A","08\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Tratado sobre o Estatuto Jur\u00eddico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de Julho de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2002\/A","057A","08\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/95\/A, de 22 de Agosto, que regulamenta o programa de apoio \u00e0 habita\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 10\/2002 - Revogado","057B","08\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aplica \u00e0s carreiras e categorias com denomina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos servi\u00e7os de apoio ao Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores a revaloriza\u00e7\u00e3o prevista no Decreto-Lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 11\/2002","057B","08\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Lima","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41-A\/2002","057B","08\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Zona Industrial do Pinhal da Rebela-V\u00e1rzea, no munic\u00edpio de Felgueiras","001","6.\u00aa","057BS<\/a> | 057BS<\/a>"],["Portaria 205\/2002","058B","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por dois e iguais per\u00edodos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Agricultores do Tua a zona de ca\u00e7a associativa do Tua, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilarinho das Azenhas, munic\u00edpio de Vila Flor","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/2002","058B","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Beringel a zona de ca\u00e7a associativa da Oliveirinha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mombeja, munic\u00edpio de Beja","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/2002","058B","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Nabo a zona de ca\u00e7a associativa de Nabo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nabo, munic\u00edpio de Vila Flor","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/2002","058B","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Nossa Senhora do Viso a zona de ca\u00e7a associativa de Senhora do Viso, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mascarenhas, munic\u00edpio de Mirandela","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/2002","058B","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Entre Raba\u00e7al e Tuela a zona de ca\u00e7a associativa de Fradizela\/Bou\u00e7a, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Fradizela e Bou\u00e7a, munic\u00edpio de Mirandela","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/2002","058B","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Pala do Lobo - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca das Freguesias de Abambres e Cabanelas a zona de ca\u00e7a associativa da Pala do Lobo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Abrambes e Cabanelas, munic\u00edpio de Mirandela","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/2002","058B","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 621\/2000, de 19 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arcozelo, S\u00e1, Brandara, Cep\u00f5es, Calheiros, Labruja e B\u00e1rrio, munic\u00edpio de Ponte de Lima","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/2002","058B","09\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Salvador de Aramenha pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de S\u00e3o Salvador de Aramenha","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 12\/2002","058B","09\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica das Ribeiras do Algarve","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/2002 - Revogado","059A","11\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece o novo regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espa\u00e7o rural","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/2002","059A","11\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 167\/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o e do funcionamento dos empreendimentos tur\u00edsticos destinados \u00e0 actividade do alojamento tur\u00edstico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/2002","059A","11\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 47\/99, de 16 de Fevereiro, que regula o turismo de natureza","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/2002","059A","11\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 168\/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o e do funcionamento dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e de bebidas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2002\/A","059A","11\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o dos apoios financeiros a obras de reabilita\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o em habita\u00e7\u00f5es degradadas atrav\u00e9s de uma comparticipa\u00e7\u00e3o financeira em materiais e m\u00e3o-de-obra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/2002","060B","12\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Mafra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/2002","060B","12\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Abrantes, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 88\/96, de 12 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Extrajudicial do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal do Instituto das Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Actualiza o n\u00famero de vagas dos quadros de zona pedag\u00f3gica dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e de ensino n\u00e3o superior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Actualiza as tabelas salariais e outras disposi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias dos trabalhadores das administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e institutos portu\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Actualiza os montantes da tabela de remunera\u00e7\u00f5es base e diuturnidades dos trabalhadores das administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 13\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Regula os requisitos m\u00ednimos das instala\u00e7\u00f5es e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espa\u00e7o rural","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 14\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 33\/97, de 17 de Setembro, que regula os parques de campismo p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a concess\u00e3o atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 588\/94, de 13 de Julho, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola Ant\u00f3nio Drag\u00e3o e Filhos, Lda. (processo n.\u00ba 1631-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Monte Ruivo e Angeirinha e outras pelo prazo de 90 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 221\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 914\/2000, de 30 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Taipas, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Taipas\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Portel. Revoga a Portaria n.\u00ba 939\/2001, de 30 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Cerro das Mo\u00e7as, Courela do Po\u00e7anco, Barreira Alta e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Esp\u00edrito Santo e S\u00e3o Sebasti\u00e3o dos Carros, munic\u00edpios de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 928\/2001, de 30 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte da Ribeira, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Monte da Ribeira\u00bb, sito na freguesia de Predr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira. Revoga a Portaria n.\u00ba 1203-I\/2001, de 18 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Zangarilha, sita na freguesia e munic\u00edpio de Portel, para a Sociedade Agr\u00edcola da Zangarilha, Lda.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Barrosinha e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Barrosinha e anexas\u00bb, sitos na fregueisa de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 682\/99, de 23 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Benqueren\u00e7as e Castelo Branco e desanexa outros sitos na freguesia de Benqueren\u00e7as, todos os pr\u00e9dios sitos no munic\u00edpio de Castelo Branco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 696\/99, de 24 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, munic\u00edpio de Tavira, e na freguesia de Moncarapacho munic\u00edpio de Olh\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 123\/2001, de 23 de Fevereiro, que define os termos, os conte\u00fados das provas e o processo do exame para obten\u00e7\u00e3o da carta de ca\u00e7ador","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por dois e iguais per\u00edodos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Marco Branco a zona de ca\u00e7a associativa do Marco Branco, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Calv\u00e3o, Ervededo, Seara Velha e Soutelinho da Raia, munic\u00edpio de Chaves","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 667-U\/93, de 14 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias do Rendufinho, S\u00e3o Jo\u00e3o de Rei, Monsul, Geraz do Minho, Travassos, Oliveira e Ta\u00edde, munic\u00edpio de P\u00f3voa de Lanhoso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 692\/2000, de 31 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 372\/2000, de 23 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria e Santiago Maior, munic\u00edpio de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por um \u00fanico e igual per\u00edodo, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Tiro e Queda Bordeirense a zona de ca\u00e7a associativa Tiro e Queda Bordeirense, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa B\u00e1rbara de Nexe e Estoi, munic\u00edpio de Faro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por um \u00fanico e igual per\u00edodo, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Po\u00e7o Longo a zona de ca\u00e7a associativa de Alecrineira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Quelfes, munic\u00edpio de Faro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 667-H\/93, de 14 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Seramil, Vilela e Paredes Secas, munic\u00edpio de Amares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 923\/2000, de 2 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Catarina da Fonte do Bispo e Santo Est\u00eav\u00e3o, munic\u00edpio de Tavira, e na freguesia de Moncarapacho, munic\u00edpio de Olh\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 627\/98, de 28 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Capinha e Vale de Prazeres, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1166\/97, de 14 de Novembro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta Nova do Campo\u00bb e \u00abCasal da Moita\u00bb, sitos na freguesia de Cachoeiras, munic\u00edpio de Vila Franca de Xira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Sanjurge e Bustelo a zona de ca\u00e7a associativa de Sanjurge e Bustelo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sanjurge e Bustelo, munic\u00edpio de Chaves","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Beringel a zona de ca\u00e7a associativa da Corte Negra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mombeja, munic\u00edpio de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Casteleiro e Pelingreza a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Pedro, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Quinta de S\u00e3o Pedro\u00bb, sito na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 928\/2000, de 2 de Outubro, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 4, \u00abGest\u00e3o e infra-estruturas hidro-agr\u00edcolas\u00bb, do Programa AGRO","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1458\/2001, de 28 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 1, \u00abModerniza\u00e7\u00e3o, reconvers\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o das explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas\u00bb, do Programa AGRO","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os quadros n.os 1 e 2 do anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 22\/2002, de 4 de Janeiro (altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Ci\u00eancias Empresariais da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Felgueiras, aprovado pela Portaria n.\u00ba 492\/2000, de 24 de Julho)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica - Sistemas El\u00e9ctricos de Energia, do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, aprovado pela Portaria n.\u00ba 964\/2000, de 10 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Geot\u00e9cnica e Geoambiente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas ministrado pela DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Coopera\u00e7\u00e3o, C. R. L. (Set\u00fabal)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de licenciado conferidos pelo Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria, atrav\u00e9s das suas escolas superiores. Revoga a Portaria n.\u00ba 131\/97, de 22 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1067\/99, de 7 de Dezembro (altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Topogr\u00e1fica, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em M\u00fasica no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Cardiopneumologia na Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e de Sa\u00fade P\u00fablica na Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/2002","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do 2.\u00ba Ciclo do Ensino B\u00e1sico, variante de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Almeida Garrett","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 13\/2002 - Revogado","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secund\u00e1rio. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 15\/2001, de 19 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/2002 - Revogado","060B","12\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera a Portaria n.\u00ba 196-A\/2001, de 10 de Mar\u00e7o (regulamenta as modalidades espec\u00edficas de interven\u00e7\u00e3o do Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Oferta de Emprego na nova componente de cria\u00e7\u00e3o de emprego - PEOE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/2002","061B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Viseu de 30 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e de Funcionamento da Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/2002","061B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Cabril, Bou\u00e7a e Santa Luzia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/2002","061B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica, parcialmente, o Plano de Pormenor da Rua da Guia, no munic\u00edpio de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/2002","061B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Pampilhosa da Serra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/2002","061B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da EN 10 de Santa Marta de Corroios, no munic\u00edpio do Seixal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/2002","061B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor de Vale Florete I - Azeit\u00e3o, na freguesia de S\u00e3o Sim\u00e3o, munic\u00edpio de Set\u00fabal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/2002","061B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras, no munic\u00edpio de Ferreira do Z\u00eazere","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/2002","061B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano de ordenamento da albufeira do Enxo\u00e9 e constitui a respectiva comiss\u00e3o mista de coordena\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/2002","061B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Mouraria, no munic\u00edpio de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/2002","061B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o do Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/2002","061B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano de ordenamento da albufeira de Santa Clara e constitui a respectiva comiss\u00e3o mista de coordena\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/2002","061B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano de ordenamento da albufeira de Odivelas e constitui a respectiva comiss\u00e3o mista de coordena\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/2002","061B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece medidas preventivas para as \u00e1reas a abranger pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Sintra-Sado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/2002","061B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Ministro dos Finan\u00e7as, em nome da Rep\u00fablica Portuguesa, a dirigir todas as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no capital do Banco Asi\u00e1tico de Desenvolvimento e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo Asi\u00e1tico de Desenvolvimento, criado nos termos do acordo constitutivo da referida institui\u00e7\u00e3o financeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/2002","061B","13\/03","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Baldio de Arronches, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches. Revoga a Portaria n.\u00ba 1066\/2001, de 4 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/2002","061B","13\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos curriculares dos cursos de Alojamento Hoteleiro, de Cozinha, de Restaurante\/Bar e de Turismo, promovidos pelo Instituto de Forma\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica e ministrados pelos estabelecimentos de ensino dele dependentes, designados por escolas de hotelaria e turismo. Revoga a Portaria n.\u00ba 810\/93, de 7 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/2002","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Campo Maior do Meio, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Campo Maior do Meio\u00bb, sito na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/2002","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por dois e iguais per\u00edodos, \u00e0 Valdoeiro - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Desportiva a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta do Pinheiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Penela","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/2002","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 640-O3\/94, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vinhais, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/2002","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S\u00e3o Lu\u00eds da Serra a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Vale Laxique, que engloba os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Vale de Laxique\u00bb e \u00abQuinta Nova\u00bb, sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/2002","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por um \u00fanico e igual per\u00edodo, ao Clube de Ca\u00e7a do Gato Pedral a zona de ca\u00e7a associativa do Gato Pedral, que engloba o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Gato Pedral\u00bb, sito na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/2002","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por dois e iguais per\u00edodos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Marmelos, S\u00e3o Pedro de Vale do Conde e Bronceda a zona de ca\u00e7a associativa de Marmelos, S\u00e3o Pedro de Vale do Conde e Bronceda, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Marmelos, Mirandela e Passos, munic\u00edpio de Mirandela","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/2002","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por dois e iguais per\u00edodos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Todo o Terreno Os Amigos do Trambolh\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de Alcaria, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcaria, munic\u00edpio do Fund\u00e3o, e na freguesia de Ferro, munic\u00edpio da Covilh\u00e3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/2002","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por um \u00fanico e igual per\u00edodo, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Rio Mau de Arcos a zona de ca\u00e7a associativa de Rio Mau e Arcos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rio Mau, Junqueira e Touguinh\u00f3, munic\u00edpio de Vila do Conde, e na freguesia de Balazar, munic\u00edpio da P\u00f3voa de Varzim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/2002","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 554\/2000, de 4 de Agosto, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Vale Travessos de Cima\u00bb, sito na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/2002","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, renov\u00e1vel automaticamente por dois e iguais per\u00edodos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores das Encostas do Douro a zona de ca\u00e7a associativa de M\u00f3s do Douro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de M\u00f3s do Douro, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/2002","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento Geral de P\u00f3s-Licenciatura de Especializa\u00e7\u00e3o em Enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/2002 - Revogado","061B","13\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Trabalho e da Solidariedade","Estabelece os valores m\u00e1ximos e as normas reguladoras dos valores das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por col\u00e9gios, tutelados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 178\/2001, de 9 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 1\/2002","061B","13\/03","Banco de Portugal","Altera o Aviso n.\u00ba 3\/2000, de 11 de Agosto, redefine o sistema de d\u00e9bitos directos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269-A\/2002","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1259\/2001, de 30 de Outubro, que estabelece para o continente as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas","001","4.\u00aa","061BS<\/a> | 061BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11\/2002","062A","14\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 10\/2002, de 11 de Fevereiro, que aperfei\u00e7oa as disposi\u00e7\u00f5es legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e 5.\u00aa altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 325\/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.\u00ba 65\/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 275-A\/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.\u00ba 104\/2001, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 323\/2001, de 17 de Dezembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 35, de 11 de Fevereiro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 12\/2002","062A","14\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 6\/2002, de 23 de Janeiro (Lei do Associativismo Juvenil), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 19, de 23 de Janeiro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13\/2002","062A","14\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 7\/2002, de 31 de Janeiro (promo\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do tapete de Arraiolos), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 26, de 31 de Janeiro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 20\/2002","062A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto \u00e0 assinatura dos Estados em Roma em 17 de Julho de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 21\/2002","062A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 6 de Agosto de 2001 e em 5 de Fevereiro de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros Portugu\u00eas e pela Embaixada da Rep\u00fablica do Gab\u00e3o em Paris, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Quadro de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Gabonesa, assinado em Lisboa em 10 de Janeiro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 22\/2002","062A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 9 de Janeiro de 2002, junto do director da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Sat\u00e9lites M\u00f3veis, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo de Altera\u00e7\u00e3o ao Protocolo Relativo aos Privil\u00e9gios e Imunidades da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Sat\u00e9lites M\u00f3veis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 23\/2002","062A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 14 de Fevereiro de 2002, o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado terem os Estados-Membros conclu\u00eddo os procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a aprova\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, Relativa ao Sistema de Recursos Pr\u00f3prios das Comunidades Europeias (2000\/597\/CE, EURATOM)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 72\/2002","062A","14\/03","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), do Decreto-Lei n.\u00ba 498\/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 3\/2002","062A","14\/03","Tribunal Central Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de normas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/2002","062B","14\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta de Valadares, no munic\u00edpio do Seixal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 14\/2002","062B","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o Regulamento de Est\u00e1gio para Ingresso na Carreira de Inspec\u00e7\u00e3o de Alto N\u00edvel, da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as, que se integra no grupo de pessoal t\u00e9cnico superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/2002","062B","14\/03","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova o modelo de cart\u00e3o de livre-tr\u00e2nsito a utilizar pelo pessoal dirigente e de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es (IGOPTC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/2002","062B","14\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens do Concelho de Ponte de Sor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/2002 - Revogado","062B","14\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova as listas provis\u00f3rias de fabricantes autorizados de pr\u00e9-misturas e de alimentos compostos para animais. Revoga a Portaria n.\u00ba 1055\/97, de 16 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/2002","062B","14\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Tecnologia da Comunica\u00e7\u00e3o Audiovisual ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o e pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 692\/2001, de 10 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/2002","062B","14\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Gest\u00e3o do Ambiente ministrado pela Universidade Atl\u00e2ntica para Gest\u00e3o do Ambiente e do Territ\u00f3rio e o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 15\/2002","062B","14\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Vouga","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 24\/2002","063A","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Ir\u00e3o depositado em 14 de Dezembro de 2001 o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/2002 - Revogado","063A","15\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera o artigo 122.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 49408, de 24 de Novembro de 1969, no que se refere \u00e0 admiss\u00e3o ao trabalho de menores com idade igual ou superior a 16 anos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/2002 - Revogado","063A","15\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova os Estatutos do Instituto Geogr\u00e1fico Portugu\u00eas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/2002","063B","15\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa, para o ano civil de 2002, o valor m\u00ednimo de garantia dos seguros obrigat\u00f3rios de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades concession\u00e1rias, a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 374\/89, de 25 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/2002","063B","15\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa, para o ano civil de 2002, o valor m\u00ednimo de garantia do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de g\u00e1s e pelas entidades montadoras de aparelhos de g\u00e1s","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/2002","063B","15\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa o valor m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de gases de petr\u00f3leo liquefeitos em ve\u00edculos autom\u00f3veis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/2002","063B","15\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa, para o ano civil de 2002, o valor m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/2002","063B","15\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa, para o ano civil de 2002, o valor m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280\/2002","063B","15\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba e o anexo I do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1102-D\/2000, de 22 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/2002","063B","15\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1092\/2000, de 16 de Novembro, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 8.1, \u00abDesenvolvimento Experimental e Demonstra\u00e7\u00e3o\u00bb, da medida n.\u00ba 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa Agro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/2002","063B","15\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Barrocas e anexos pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores Arcoenses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/2002","063B","15\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Figueir\u00f3 e outras (processo n.\u00ba 160-DGF) o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da respectiva portaria de renova\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/2002","063B","15\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Torre de Moncorvo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Torre de Moncorvo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/2002","063B","15\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Sistemas e Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o ministrado pela Universidade Atl\u00e2ntica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 16\/2002 - Revogado","063B","15\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Regulamenta o artigo 122.\u00ba do regime jur\u00eddico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 49408, de 24 de Novembro de 1969, sobre a admiss\u00e3o ao trabalho dos menores com idade igual ou superior a 16 anos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/2002","063B","15\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera a Portaria n.\u00ba 268\/97, de 18 de Abril (estabelece as normas de financiamento e define o regime de concess\u00e3o de apoios t\u00e9cnicos e financeiros da medida Est\u00e1gios Profissionais promovida pelo Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 17\/2002","063B","15\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica do C\u00e1vado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286-A\/2002 - Revogado","063B","15\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Trabalho e da Solidariedade","Altera a Portaria n.\u00ba 1082-A\/2001, de 5 de Setembro, que cria uma rede nacional de centros de reconhecimento, valida\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias (centros RVCC)","001","6.\u00aa","063BS<\/a> | 063BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/2002","064A","16\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Judici\u00e1ria entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau, da Rep\u00fablica Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/2002","064A","16\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Judici\u00e1ria entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau, da Rep\u00fablica Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 73\/2002","064A","16\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes dos artigos 98.\u00ba e 11.\u00ba, al\u00ednea a), do Estatuto dos Oficiais de Justi\u00e7a, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 343\/99, de 26 de Agosto, e das normas constantes dos artigos 95.\u00ba e 107.\u00ba, al\u00ednea a), do Decreto-Lei n.\u00ba 376\/87, de 11 de Dezembro, na parte em que delas resulta a atribui\u00e7\u00e3o ao Conselho dos Oficiais de Justi\u00e7a da compet\u00eancia para apreciar o m\u00e9rito e exercer a ac\u00e7\u00e3o disciplinar relativamente aos oficiais de justi\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/2002","065B","18\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o prazo de cobran\u00e7a do imposto municipal sobre ve\u00edculos relativo ao ano de 2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/2002 - Revogado","065B","18\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a tabela de taxas devidas \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o das Culturas pelos servi\u00e7os inerentes ao estudo e aprecia\u00e7\u00e3o dos processos das variedades, pela realiza\u00e7\u00e3o dos ensaios e estudos de avalia\u00e7\u00e3o das variedades e pela inscri\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de uma variedade no Cat\u00e1logo Nacional de Variedades de Esp\u00e9cies Agr\u00edcolas e de Esp\u00e9cies Hort\u00edcolas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/2002","065B","18\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/2002","065B","18\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o modelo de cart\u00e3o de deficiente da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/2002","065B","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 819\/99, de 25 de Setembro (anexa e desanexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 272\/93, de 11 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Car\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Vimioso)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/2002","065B","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Carvalhal e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Chamusca e de Vale de Cavalos, munic\u00edpio da Chamusca. Revoga a Portaria n.\u00ba 876\/2001, de 27 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/2002","065B","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S. Clemente a zona de ca\u00e7a associativa das Fontes Ferrenhas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Barnab\u00e9, Santa Cruz e Almod\u00f4var, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 15\/2002","065B","18\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Homologa a segunda altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos da Universidade do Algarve","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 16\/2002","065B","18\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 28\/2001, de 7 de Junho, que aprova o Regulamento de Apoio \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o de Museus","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293-A\/2002 - Revogado","065B","18\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protec\u00e7\u00e3o contra as Aleatoriedades Clim\u00e1ticas (SIPAC), aprovado em anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 388\/99, de 27 de Maio","001","2.\u00aa","065BS<\/a> | 065BS<\/a>"],["Portaria 294\/2002","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Arapouco e anexas, situada na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal, para Joaquim Ant\u00f3nio Ferreira Alves","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/2002 - Revogado","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Regula o procedimento de obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as necess\u00e1rias para produ\u00e7\u00e3o de energia hidroel\u00e9ctrica por pequenas centrais hidroel\u00e9ctricas. Revoga a Portaria n.\u00ba 445\/88, de 8 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/2002","066B","19\/03","Minist\u00e9rios do Planeamento e do Trabalho e da Solidariedade","Define o regime de acesso \u00e0 concess\u00e3o de apoios pelo Fundo Social Europeu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/2002","066B","19\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Sem Terra a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Chancudo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/2002","066B","19\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 483\/94, de 2 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Pias, munic\u00edpio de Ferreira do Z\u00eazere","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 299\/2002","066B","19\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia de S\u00e3o Pedro de Solis a zona de ca\u00e7a associativa do Moinho Velho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/2002","066B","19\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 PPICO - Peroguarda Pesca e Ca\u00e7a, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Serra, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Serra\u00bb, sito na freguesia de Peroguarda, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/2002","066B","19\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Vilanovense a zona de ca\u00e7a associativa do Valongo englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades dos Albardeiros, Valongo, Tojais, S\u00e3o Sebasti\u00e3o, Minas e Toscanos\u00bb, sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, munic\u00edpio do Alvito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/2002","066B","19\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Fernandense, a zona de ca\u00e7a associativa do Montinho do Lobo, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMontinho do Lobo\u00bb, \u00abPo\u00e7o Seco\u00bb e \u00abMonte Novo\u00bb, sitos na freguesia de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/2002","066B","19\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Olival, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Olival\u00bb, sito na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 18\/2002","066B","19\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Le\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14\/2002","067A","20\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 13\/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/2002","067A","20\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o novo regime jur\u00eddico dos fundos de investimento imobili\u00e1rio, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 294\/95, de 17 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 323\/97, de 26 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/2002","067A","20\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 486\/99, de 13 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/2002","067A","20\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 276\/94, de 2 de Novembro, que aprova o regime jur\u00eddico dos fundos de investimento mobili\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/2002","067A","20\/03","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Autoriza o Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil (LNEC) a consignar \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de bolsas LNEC de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica os subs\u00eddios, legados ou donativos que lhe sejam atribu\u00eddos por particulares expressamente para esse fim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/2002 - Revogado","067A","20\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o alargamento da Regi\u00e3o de Turismo do Ribatejo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/2002 - Revogado","067A","20\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova a redu\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Turismo dos Templ\u00e1rios (Floresta Central e Albufeiras)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/2002","067A","20\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga o per\u00edodo de funcionamento em regime de instala\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Gest\u00e3o de Idanha-a-Nova, do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco, da Escola Superior de Tecnologia, Gest\u00e3o, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria, e da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/2002","067A","20\/03","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Atribui compet\u00eancia para a constitui\u00e7\u00e3o de um s\u00edtio na Internet de publicita\u00e7\u00e3o de oferta de emprego na \u00e1rea cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, determinando o tipo de informa\u00e7\u00e3o que nele deve constar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 304\/2002","067B","20\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Bar\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa do Bar\u00e3o, englobando pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abAzinhal\u00bb, \u00abHerdade do Monte do Bar\u00e3o\u00bb e \u00abHerdade do Bar\u00e3o\u00bb, sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, munic\u00edpio do Alvito","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/2002","067B","20\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores da Corte Ant\u00f3nio Martins a zona de ca\u00e7a associativa da Corte Ant\u00f3nio Martins, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/2002","067B","20\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de sete anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Rebocho, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/2002","067B","20\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 544-Z\/96, de 4 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcains, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 19\/2002","067B","20\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Ave","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/2002","068A","21\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/2002","068A","21\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Decis\u00e3o dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privil\u00e9gios e Imunidades Concedidos ao Instituto de Estudos de Seguran\u00e7a e ao Centro de Sat\u00e9lites da Uni\u00e3o Europeia, bem como aos Seus \u00d3rg\u00e3os e aos Membros do Seu Pessoal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/2002","068A","21\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/2002","068A","21\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Decis\u00e3o dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privil\u00e9gios e Imunidades Concedidos ao Instituto de Estudos de Seguran\u00e7a e ao Centro de Sat\u00e9lites da Uni\u00e3o Europeia, bem como aos Seus \u00d3rg\u00e3os e aos Membros do Seu Pessoal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 25\/2002","068A","21\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 14 de Novembro de 2001, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter Portugal depositado, em 12 de Outubro de 2001, a sua declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o da Bulg\u00e1ria, da China, incluindo a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Hong-Kong e a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau, da Litu\u00e2nia, da Eslov\u00e9nia, do Sri-Lanka e da Ucr\u00e2nia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 26\/2002","068A","21\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia certificado, por nota de 20 de Fevereiro de 2002, ter a B\u00e9lgica depositado, em 23 de Janeiro de 2002, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Caso de Correc\u00e7\u00e3o de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/2002 - Revogado","068B","21\/03","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova a tabela de taxas a cobrar pelo Instituto Mar\u00edtimo-Portu\u00e1rio pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es que lhe est\u00e3o cometidas. Revoga a Portaria n.\u00ba 487\/2001, de 11 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/2002","068B","21\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Mateus e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaiamonte, munic\u00edpio de Monforte, e na freguesia de Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpio de Fronteira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/2002","068B","21\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Aplica no ano de 2002 as regras estabelecidas no Regulamento de Apoio Financeiro Autom\u00e1tico \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica, para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o do apoio financeiro autom\u00e1tico aos filmes estreados durante o ano de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/2002 - Revogado","069B","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define uma rede nacional de cuidados continuados integrados destinada a desenvolver respostas integradas de cuidados de sa\u00fade e de apoio social para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, qualquer que seja o grupo et\u00e1rio a que pertencem ou a causa ou causas de depend\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/2002","069B","22\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova os coeficientes e as formas de c\u00e1lculo das taxas de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas. Revoga a Portaria n.\u00ba 362\/93, de 30 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/2002","069B","22\/03","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura","Cria uma base de dados designada \u00abGastronomia, patrim\u00f3nio cultural\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/2002","069B","22\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o ministrado pela Universidade Fernando Pessoa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 20\/2002","069B","22\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 48358, de 27 de Abril de 1968, alterado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 52\/84, de 6 de Agosto, de acordo com o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 18.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 44\/99, de 11 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 21\/2002 - Revogado","069B","22\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Aplica \u00e0s carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Culturais, do Minist\u00e9rio da Cultura, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/2002","070B","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Loul\u00e9, de 10 de Novembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento da Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/2002","070B","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do Munic\u00edpio de Benavente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/2002","070B","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras da R\u00e9gua e do Carrapatelo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/2002","070B","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Zona Industrial do Alto das Barrancas - Revinhade, no munic\u00edpio de Felgueiras","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/2002","070B","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o do Plano Director Municipal de Ferreira do Alentejo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/2002","070B","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento Social","Fixa em 10% sobre o valor do \u00edndice 100 das carreiras do regime geral e especial da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica o valor da senha de presen\u00e7a di\u00e1ria a atribuir aos vogais participantes em sess\u00f5es do Conselho Superior de Obras P\u00fablicas e Transportes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/2002","070B","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova para os exerc\u00edcios fiscais de 2000 e 2001 o regime de cr\u00e9dito fiscal ao investimento para a protec\u00e7\u00e3o ambiental em sede de IRC","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/2002","070B","23\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mora - zona E, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Mora (processo n.\u00ba 2818-DGF)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/2002","070B","23\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Elvas (5), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Amadores de Ca\u00e7a e Pesca de Elvas (processo n.\u00ba 2827-DGF)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/2002","070B","23\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o ministrado pela DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Coopera\u00e7\u00e3o, C. R. L. (Beja)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/2002","070B","23\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Pr\u00f3tese Dent\u00e1ria na Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/2002","070B","23\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1020\/2000, de 25 de Outubro (altera a estrutura do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o de Empresas da Escola Superior de Gest\u00e3o de Tomar)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/2002","070B","23\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera as Portarias n.os 1205\/2000, 1207\/2000 e 1208\/2000, de 22 de Dezembro, e 1225\/2000 e 1226\/2000, de 30 de Dezembro, que autorizam o funcionamento de cursos biet\u00e1picos de licenciatura na Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/2002","070B","23\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azem\u00e9is e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 2\/2002\/M","070B","23\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica uma proposta de lei que estabelece o limite m\u00ednimo de redu\u00e7\u00e3o no valor das pens\u00f5es de invalidez nas situa\u00e7\u00f5es de acumula\u00e7\u00e3o destas presta\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social com rendimentos do trabalho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 6\/2002","071A","25\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova as altera\u00e7\u00f5es ao artigo 6.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o entre a Comiss\u00e3o das Comunidades Europeias e o Governo Portugu\u00eas para definir as condi\u00e7\u00f5es e modalidades de concess\u00e3o dos aux\u00edlios previstos no artigo 56.\u00ba do\u00a0Tratado CECA","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 7\/2002","071A","25\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Quioto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, assinado em Nova Iorque em 29 de Abril de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/2002","071A","25\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Regula o exerc\u00edcio da actividade de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica em baixa tens\u00e3o (BT), desde que a pot\u00eancia a entregar \u00e0 rede p\u00fablica n\u00e3o seja superior a 150 kW","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/2002 - Revogado","071A","25\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova a extens\u00e3o das compet\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o da Entidade Reguladora do Sector El\u00e9ctrico \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, no \u00e2mbito das actividades de produ\u00e7\u00e3o, transporte e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica prevista nos artigos 5.\u00ba e 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 182\/95, de 27 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/2002","071A","25\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Constitui a sociedade ChavesPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/2002","071A","25\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Constitui a sociedade PortalegrePolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Portalegre, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/2002","071A","25\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Constitui a sociedade SilvesPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Silves, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15\/2002","072A","26\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 14\/2002, de 19 de Fevereiro (regula o exerc\u00edcio da liberdade sindical e os direitos de negocia\u00e7\u00e3o colectiva e de participa\u00e7\u00e3o do pessoal da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 42, de 19 de Fevereiro de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 27\/2002","072A","26\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Irlanda depositado, em 8 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional de Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o, adoptada em Washington em 3 de Mar\u00e7o de 1973, assim como o instrumento de aprova\u00e7\u00e3o da emenda do artigo XXI da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional de Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o, adoptada em Gaborone em 30 de Abril de 1983","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/2002","072A","26\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Adapta os servi\u00e7os de apoio do Supremo Tribunal Administrativo ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2000, de 9 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/2002","072A","26\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Adapta os servi\u00e7os de apoio do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2000, de 9 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/2002 - Revogado","072A","26\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as normas de produ\u00e7\u00e3o, controlo e certifica\u00e7\u00e3o de sementes de esp\u00e9cies agr\u00edcolas e hort\u00edcolas destinadas a comercializa\u00e7\u00e3o e transp\u00f5e para o direito interno as Directivas do Conselho n.os\u00a098\/95\/CE\u00a0e\u00a098\/96\/CE, ambas de 14 de Dezembro, e\u00a02001\/64\/CE, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/2002 - Revogado","072A","26\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento das Emiss\u00f5es Sonoras para o Ambiente do Equipamento para Utiliza\u00e7\u00e3o no Exterior, transpondo para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba2000\/14\/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/2002","072A","26\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Constitui a sociedade TomarPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/2002","072A","26\/03","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Extingue dois lugares de pessoal dirigente e altera a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 269\/2000, de 4 de Novembro, transferindo para a Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a coordena\u00e7\u00e3o operacional e o apoio t\u00e9cnico e administrativo ao Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/2002","072A","26\/03","Minist\u00e9rio da Juventude e do Desporto","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 217\/2001, de 3 de Agosto, que aprova a org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Juventude e do Desporto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2002\/M","072A","26\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece os valores da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2002\/M - Revogado","072A","26\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/99\/M, de 24 de Abril, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2001\/M, de 14 de Fevereiro, que cria incentivos \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos no Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322-A\/2002","072B","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 98\/2002, de 31 de Janeiro [fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP) aplic\u00e1veis \u00e0s gasolinas, aos gas\u00f3leos, aos petr\u00f3leos e aos fuel\u00f3leos]","001","3.\u00aa","072BS<\/a> | 072BS<\/a>"],["Portaria 322-B\/2002","072B","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 1226-A\/2001, de 24 de Outubro (estabelece os factores de correc\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao combust\u00edvel)","001","3.\u00aa","072BS2<\/a> | 072BS2<\/a>"],["Portaria 323\/2002 - Revogado","073B","27\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Portaria n.\u00ba 1303\/2001, de 22 de Novembro, que fixa as taxas devidas \u00e0 Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/2002","073B","27\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Dominguizo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a, Pesca e Tiro do Dominguizo (processo n.\u00ba 2811-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/2002","073B","27\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mora - zona D, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Mora (processo n.\u00ba 2817-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/2002","073B","27\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Castelhana, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Conven\u00e7\u00e3o de Evoramonte (processo n.\u00ba 2832-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/2002","073B","27\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Quint\u00e3 de P\u00earo Martins, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o S\u00f3cio-Cultural da Quint\u00e3 de P\u00earo Martins (processo n.\u00ba 2812-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/2002","073B","27\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monforte (4), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Concelho de Monforte (processo n.\u00ba 2834-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/2002","073B","27\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monforte (5) pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Concelho de Monforte (processo n.\u00ba 2833-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/2002","073B","27\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Maria Ribeiras de Baixo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santa Eul\u00e1lia de Maria Ribeiras e outras (processo n.\u00ba 2835-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330-A\/2002","073B","27\/03","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, das Finan\u00e7as, da Defesa Nacional e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da Representa\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto da Uni\u00e3o Europeia, em Bruxelas","001","4.\u00aa","073BS<\/a> | 073BS<\/a>"],["Mapa Oficial 1-B\/2002","073B","27\/03","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa oficial do resultado das elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas de 16 de Dezembro de 2001","001","4.\u00aa","073BS2<\/a> | 073BS2<\/a>"],["Portaria 331\/2002","074B","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Fronteira - 2, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores do Concelho de Fronteira (processo n.\u00ba 2823-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/2002","074B","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Malhada Velha, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Desportiva de Figueira de Cavaleiros (processo n.\u00ba 2762-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/2002","074B","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Junta de Freguesia de Vimieiro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Vimieiro (processo n.\u00ba 2836-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/2002","074B","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Nova de Cerveira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vila Nova de Cerveira (processo n.\u00ba 2810-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/2002","074B","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Odivelas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Cultural de Ca\u00e7a e Pesca do Concelho de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 2825-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/2002","074B","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal dos Canaviais, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7adores e Pescadores de Canaviais (processo n.\u00ba 2829-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/2002 - Revogado","074B","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Elvas (4), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Amadores de Ca\u00e7a e Pesca de Elvas (processo n.\u00ba 2826-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/2002","074B","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Monte Palma, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Monte Palma (processo n.\u00ba 2828-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/2002","074B","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Borba, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Borba (processo n.\u00ba 2821-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 8\/2002","075A","30\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Austr\u00e1lia Relativo \u00e0 Entrada e Perman\u00eancia para Estadas de Curta Dura\u00e7\u00e3o de Cidad\u00e3os Portugueses na Austr\u00e1lia e de Cidad\u00e3os Australianos na Rep\u00fablica Portuguesa, assinado em Camberra em 6 de Junho de 2001","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 28\/2002","075A","30\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado, em 10 de Dezembro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional de Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o - CITES, adoptada em Washington em 3 de Mar\u00e7o de 1973","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-A\/2002","075A","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/95\/A, de 22 de Agosto, que regulamenta o Programa de Apoio \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 57, de 8 de Mar\u00e7o de 2002","001","Sab","075AS<\/a> | 075AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-B\/2002","075A","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2002, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade, que define novas regras de c\u00e1lculo para as pens\u00f5es de invalidez e velhice a atribuir pelo sistema de solidariedade e seguran\u00e7a social no \u00e2mbito da nova Lei de Bases da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 42, de 19 de Fevereiro de 2002","001","Sab","075AS<\/a> | 075AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-C\/2002","075B","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 244\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.\u00ba 1458\/2001, de 28 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 1, \u00abModerniza\u00e7\u00e3o, reconvers\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o das explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas\u00bb, do Programa AGRO, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 60, de 12 de Mar\u00e7o de 2002","001","Sab","075BS2<\/a> | 075BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-D\/2002","075B","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 180\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento para Reconhecimento das Organiza\u00e7\u00f5es de Agricultores em Modo de Produ\u00e7\u00e3o Biol\u00f3gico e dos T\u00e9cnicos em Modo de Produ\u00e7\u00e3o Biol\u00f3gico, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 28 de Fevereiro de 2002","001","Sab","075BS2<\/a> | 075BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-E\/2002","075B","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 148\/2002, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Dent\u00e1ria ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias da Sa\u00fade - Sul, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 41, de 18 de Fevereiro de 2002","001","Sab","075BS2<\/a> | 075BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-F\/2002 - Revogado","075B","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 183\/2002, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que altera os planos curriculares do curso de T\u00e9cnico de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho e Ambiente, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 51, de 1 de Mar\u00e7o de 2002","001","Sab","075BS2<\/a> | 075BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-G\/2002","075B","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 269-A\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.\u00ba 1259\/2001, de 30 de Outubro, que estabelece para o continente as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 61 (suplemento), de 13 de Mar\u00e7o de 2002","001","Sab","075BS2<\/a> | 075BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-H\/2002","075B","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 8-M\/2002, que rectifica a Portaria n.\u00ba 134\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o Indemniza\u00e7\u00f5es Compensat\u00f3rias, aprovado pela Portaria n.\u00ba 46-A\/2001, de 25 de Janeiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 28 de Fevereiro de 2002","001","Sab","075BS2<\/a> | 075BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-I\/2002","075B","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 5\/2002, do Minist\u00e9rio da Cultura, que procede \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de 107 im\u00f3veis como monumentos nacionais e im\u00f3veis de interesse p\u00fablico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 42, de 19 de Fevereiro de 2002","001","Sab","075BS2<\/a> | 075BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-J\/2002","075B","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 159\/2002, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que cria o quadro de pessoal da Unidade Local de Sa\u00fade de Matosinhos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 45, de 22 de Fevereiro de 2002","001","Sab","075BS2<\/a> | 075BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-L\/2002","075B","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 322\/2002, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Enfermagem da Cruz Vermelha de Oliveira de Azem\u00e9is e aprova o respectivo plano de estudos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 70, de 23 de Mar\u00e7o de 2002","001","Sab","075BS2<\/a> | 075BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-M\/2002","075B","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 57\/2002, que autoriza o Ministro das Finan\u00e7as, em nome da Rep\u00fablica Portuguesa, a dirigir todas as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no capital do Banco Asi\u00e1tico de Desenvolvimento (BAsD) e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo Asi\u00e1tico de Desenvolvimento (FAsD), criado nos termos do Acordo Constitutivo da referida institui\u00e7\u00e3o financeira, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 61, de 13 de Mar\u00e7o de 2002","001","Sab","075BS2<\/a> | 075BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-N\/2002","075B","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 6\/2002, do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, que aprova o Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Sado, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 36, de 12 de Fevereiro de 2002","001","Sab","075BS2<\/a> | 075BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-O\/2002","075B","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 13\/2002, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secund\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 60, de 12 de Mar\u00e7o de 2002","001","Sab","075BS2<\/a> | 075BS2<\/a>"],["Portaria 340\/2002 - Revogado","076B","01\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Cria o conjunto s\u00edmbolo\/log\u00f3tipo a ser utilizado por todos os servi\u00e7os da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/2002 - Revogado","076B","01\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal Os Avelinos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Avelinos (processo n.\u00ba 2822-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/2002","076B","01\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Adopta o s\u00edmbolo de identifica\u00e7\u00e3o a ser utilizado por todos os servi\u00e7os centrais, regionais e tutelados do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1-A\/2002","077A","02\/04","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos e mapa oficial das elei\u00e7\u00f5es para a Assembleia da Rep\u00fablica realizadas em 17 de Mar\u00e7o de 2002","001","3.\u00aa","077AS<\/a> | 077AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 65\/2002","077B","02\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o mandato do grupo de miss\u00e3o criado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 140\/98, de 4 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/2002","077B","02\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o per\u00edodo de validade dos bilhetes simples e multiviagem do metropolitano de Lisboa. Revoga a Portaria n.\u00ba 579\/80, de 6 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 22\/2002","077B","02\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 20\/99, de 13 de Setembro, que regula os conjuntos tur\u00edsticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344\/2002 - Revogado","077B","02\/04","Minist\u00e9rios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade","Altera a Portaria n.\u00ba 607\/2001, de 19 de Junho (estabelece normas de acesso aos certificados de aptid\u00e3o profissional no sector das rochas ornamentais)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/2002","077B","02\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 552\/99, de 24 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Telhado, Alcaria, Aldeia Nova do Cabo e Aldeia de Joanes, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/2002","077B","02\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1102-G\/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/2002","077B","02\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mora - zona A pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Mora (processo n.\u00ba 2820-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/2002 - Revogado","077B","02\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia da Gl\u00f3ria, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Gl\u00f3ria (processo n.\u00ba 2831-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349\/2002","077B","02\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mora - zona F pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Mora (processo n.\u00ba 2816-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350\/2002","077B","02\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mora - zona B, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Mora (processo n.\u00ba 2819-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 351\/2002","077B","02\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Centro Regional de Sa\u00fade P\u00fablica da Zona Centro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2002\/A - Revogado","077B","02\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o uso e transforma\u00e7\u00e3o do solo da \u00e1rea da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 66\/2002 - Revogado","078B","03\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Constitui, na depend\u00eancia dos Ministros das Finan\u00e7as e do Equipamento Social, uma equipa de miss\u00e3o que proceder\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos objectivos definidos no contrato de concess\u00e3o da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo at\u00e9 \u00e0 entrada em funcionamento da 1.\u00aa fase da rede","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67\/2002","078B","03\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a subscri\u00e7\u00e3o do capital correspondente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de Portugal na Corpora\u00e7\u00e3o Interamericana de Investimentos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 352\/2002","078B","03\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta a divulga\u00e7\u00e3o das vendas no processo judicial de execu\u00e7\u00e3o fiscal atrav\u00e9s da Internet","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353\/2002 - Revogado","078B","03\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e da Solidariedade","Estabelece os valores e crit\u00e9rios de determina\u00e7\u00e3o das comparticipa\u00e7\u00f5es das fam\u00edlias na frequ\u00eancia de estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial por crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 354\/2002","078B","03\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 1015\/98, de 4 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Baleiz\u00e3o e de Nossa Senhora das Neves, munic\u00edpio de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/2002","078B","03\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Pintos e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Pintos e Anexas\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/2002 - Revogado","078B","03\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece medidas relativas aos fundos e programas operacionais das organiza\u00e7\u00f5es de produtores e respectivas associa\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 17\/2002","078B","03\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 2\/2000, de 10 de Janeiro (estabelece as regras de atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mios ao sector da carne de bovino)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 23\/2002","078B","03\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica do Lis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/2002","078B","03\/04","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Determina que os gerentes e subgerentes das unidades de gest\u00e3o dos servi\u00e7os locais do Instituto para a Gest\u00e3o das Lojas do Cidad\u00e3o devem ser recrutados de entre indiv\u00edduos possuidores de licenciatura cujo plano de estudos se mostre adequado para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de natureza administrativo-financeira, gest\u00e3o de recursos humanos ou gest\u00e3o de infra-estruturas f\u00edsicas e tecnol\u00f3gicas. Revoga a Portaria n.\u00ba 728\/2000, de 6 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/2002","078B","03\/04","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Define as \u00e1reas e os conte\u00fados funcionais das carreiras do pessoal de inform\u00e1tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e regulamenta o sistema de forma\u00e7\u00e3o profissional que lhes \u00e9 aplic\u00e1vel. Revoga a Portaria n.\u00ba 244\/97, de 11 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/2002","079A","04\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Turquia sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 19 de Fevereiro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/2002","079A","04\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, aberta \u00e0 assinatura no Panam\u00e1 em 30 de Janeiro de 1975","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/2002","079A","04\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento e \u00e0 Gest\u00e3o da Ajuda Concedida pela Comunidade no \u00c2mbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de \u00c1frica, das Cara\u00edbas e do Pac\u00edfico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como \u00e0 Concess\u00e3o de Assist\u00eancia Financeira aos Pa\u00edses e Territ\u00f3rios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do\u00a0Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/2002","079A","04\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16\/2002","079A","04\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 5\/2002, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 46, de 23 de Fevereiro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/2002","079A","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Turquia sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 19 de Fevereiro de 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/2002","079A","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, aberta \u00e0 assinatura no Panam\u00e1 em 30 de Janeiro de 1975","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/2002","079A","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento e \u00e0 Gest\u00e3o da Ajuda Concedida pela Comunidade no \u00c2mbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de \u00c1frica, das Cara\u00edbas e do Pac\u00edfico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como \u00e0 Concess\u00e3o de Assist\u00eancia Financeira aos Pa\u00edses e Territ\u00f3rios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do\u00a0Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000 em Bruxelas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/2002","079A","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 9\/2002","079A","04\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Regulamento n.\u00ba 108, sobre disposi\u00e7\u00f5es uniformes relativas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do fabrico de pneus recauchutados para os autom\u00f3veis ligeiros de passageiros e seus reboques","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 10\/2002","079A","04\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Regulamento n.\u00ba 109, sobre as disposi\u00e7\u00f5es uniformes relativas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do fabrico de pneus recauchutados a utilizar nos autom\u00f3veis de mercadorias, pesados de passageiros e respectivos reboques","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/2002","079A","04\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece a entidade competente para a concess\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o do fabrico de pneus recauchutados para os autom\u00f3veis de mercadorias, de passageiros e respectivos reboques","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/2002 - Revogado","079A","04\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece a org\u00e2nica da Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Coimas em Mat\u00e9ria Econ\u00f3mica e Publicidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 29\/2002","080A","05\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia informado, por nota de 20 de Fevereiro de 2002, ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado, em 20 de Dezembro de 2001, ter cumprido as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia relativa \u00e0 extradi\u00e7\u00e3o entre os Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia, assinada em Dublim em 27 de Setembro de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/2002","080A","05\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 453\/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/2002","080A","05\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova um regime especial de despesas p\u00fablicas para o projecto RIAC (rede integrada de apoio ao cidad\u00e3o)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/2002 - Revogado","080A","05\/04","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 integra\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de operador de esta\u00e7\u00f5es elevat\u00f3rias, de tratamento ou depuradoras na carreira de oper\u00e1rio altamente qualificado do grupo de pessoal oper\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84-A\/2002","080A","05\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 54-A\/99, de 22 de Fevereiro, no que respeita \u00e0s regras previsionais","001","6.\u00aa","080AS<\/a> | 080AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23-A\/2002","080A","05\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera sob proposta do Governo, o embaixador Ant\u00f3nio Manuel de Mendon\u00e7a Martins da Cruz do cargo de embaixador de Portugal em Madrid","001","6.\u00aa","080AS2<\/a> | 080AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23-B\/2002","080A","05\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Parceria entre os Estados de \u00c1frica, das Cara\u00edbas e do Pac\u00edfico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final","001","6.\u00aa","080AS3<\/a> | 080AS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25-A\/2002","080A","05\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Parceria entre os Estados de \u00c1frica, das Cara\u00edbas e do Pac\u00edfico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou em 23 de Junho de 2000","001","6.\u00aa","080AS3<\/a> | 080AS3<\/a>"],["Portaria 359\/2002","080B","05\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que a partir da cessa\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o da taxa LISBOR a taxa divulgada sob a designa\u00e7\u00e3o \u00abEURIBOR\u00bb ser\u00e1, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 138\/98, de 16 de Maio, equivalente \u00e0 taxa LISBOR","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360\/2002","080B","05\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define os procedimentos a adoptar pelas sucursais financeiras de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas e instaladas nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/2002","080B","05\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab500 anos do nascimento de Pedro Nunes\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 18\/2002","080B","05\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento do Hor\u00e1rio de Trabalho do Pessoal da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 24\/2002 - Revogado","080B","05\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Procede ao enquadramento indici\u00e1rio das categorias com designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria e do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, constantes do Decreto Regulamentar n.\u00ba 14\/91, de 11 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/2002","080B","05\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Ant\u00f3nio Pedro Lourinha Patronilho a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Zambujal e Mortais, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Zambujal\/Mortais, Aires, Telheiro e Tintureira\u00bb, sitos na freguesia de Vila Nova de Baronia, munic\u00edpio de Alvito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/2002","080B","05\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a denomina\u00e7\u00e3o social da entidade gestora da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Chanoca e outras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 25\/2002","080B","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aplica \u00e0s carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controlo da Qualidade Alimentar o regime estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364\/2002 - Revogado","080B","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 518\/2001, de 24 de Maio [estabelece medidas extraordin\u00e1rias de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria indispens\u00e1veis para o combate ao nem\u00e1todo da madeira do pinheiro (NMP)]","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 365\/2002","080B","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural da freguesia da Luz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/2002","080B","05\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Anatomia Patol\u00f3gica, Citol\u00f3gica e Tanatol\u00f3gica e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 367\/2002","080B","05\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o de Inf\u00e2ncia na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Torres Novas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/2002","080B","05\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino B\u00e1sico - 1.\u00ba Ciclo da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget de Arcozelo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 369\/2002","080B","05\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino B\u00e1sico - 1.\u00ba Ciclo da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget de Almada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 370\/2002","080B","05\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo, atrav\u00e9s da sua Escola Superior Agr\u00e1ria de Ponte de Lima, a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Engenharia e Marketing Agro-Alimentares e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 26\/2002","080B","05\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Plano de Bacia Hidrogr\u00e1fica das Ribeiras do Oeste","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 1\/2002\/A","080B","05\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que desenvolva, junto do Governo da Rep\u00fablica e da Comiss\u00e3o Europeia, as dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o da quota de produ\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar branco da SINAGA","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 2\/2002\/A","080B","05\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria a Comiss\u00e3o Eventual para o Estudo do Financiamento do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 3\/2002\/A","080B","05\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a conta de ger\u00eancia da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores referente ao ano 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 4\/2002","080B","05\/04","Tribunal Central Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de normas n.\u00ba 6040\/02","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/2002","081A","06\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o no Quadro da Confer\u00eancia Ibero-Americana para a Constitui\u00e7\u00e3o da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana em 15 de Novembro de 1999","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/2002","081A","06\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o no Quadro da Confer\u00eancia Ibero-Americana para a Constitui\u00e7\u00e3o da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana em 15 de Novembro de 1999","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 17\/2002","081A","06\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 15\/2002, de 22 de Fevereiro [aprova o C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 267\/85, de 16 de Julho) e procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13\/2000, de 20 de Julho, e 30-A\/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2001, de 4 de Julho], publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 45, de 22 de Fevereiro de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 30\/2002","081A","06\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 19 de Fevereiro de 2002 e nos termos do artigo 14.\u00ba do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, conclu\u00eddo em 31 de Outubro de 1951, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Nova Zel\u00e2ndia depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o do mencionado Estatuto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 31\/2002","081A","06\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 10 de Novembro de 2001, junto do Secretariado da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o para a Repress\u00e3o dos Atentados Terroristas \u00e0 Bomba, assinada em 30 de Dezembro de 1999, em Nova Iorque, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o internacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 32\/2002","081A","06\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 19 de Dezembro de 2001, junto da International Civil Aviation Organization (ICAO), deposit\u00e1ria do Protocolo para a Repress\u00e3o de Actos Il\u00edcitos de Viol\u00eancia em Aeroportos ao Servi\u00e7o da Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, assinado em 24 de Fevereiro de 1988 em Montreal, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o deste Protocolo internacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 33\/2002","081A","06\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 10 de Maio de 2001 e em 6 de Mar\u00e7o de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Malta e pela Embaixada de Portugal em Roma, em que se comunicou o cumprimento das formalidades constitucionais internas, por ambos os pa\u00edses, para aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Malta para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/2002","081A","06\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 182\/95, de 27 de Julho, sujeitando os aproveitamentos hidroel\u00e9ctricos instalados at\u00e9 10 MW ao regime previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 189\/98, de 27 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/2002","081A","06\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Actualiza o regime jur\u00eddico das obras de aproveitamento hidroagr\u00edcola, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 269\/82, de 10 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/2002","081A","06\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica e pelo Servi\u00e7o de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Toxicodepend\u00eancia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/2002","081A","06\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera a disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria constante do Decreto-Lei n.\u00ba 41-A\/99, de 9 de Fevereiro, que aprova os Estatutos do Instituto de Inform\u00e1tica e Estat\u00edstica da Solidariedade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2002\/A","081A","06\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria a Reserva Florestal de Recreio de Santa Luzia, na freguesia de Santa Luzia, concelho de S\u00e3o Roque, na ilha do Pico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24-A\/2002","081A","06\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o engenheiro Ant\u00f3nio Manuel de Oliveira Guterres","001","Sab","081AS<\/a> | 081AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24-B\/2002","081A","06\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Primeiro-Ministro o Dr. Jos\u00e9 Manuel Dur\u00e3o Barroso","001","Sab","081AS<\/a> | 081AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24-C\/2002","081A","06\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.\u00aa Maria Manuela Dias Ferreira Leite Ministra de Estado e das Finan\u00e7as, o Dr. Paulo Sacadura Cabral Portas Ministro de Estado e da Defesa Nacional, o embaixador Ant\u00f3nio Manuel de Mendon\u00e7a Martins da Cruz Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Dr. Ant\u00f3nio Jorge de Figueiredo Lopes Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, a Dr.\u00aa Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Ministra da Justi\u00e7a, o Dr. Nuno Albuquerque Morais Sarmento Ministro da Presid\u00eancia, o Dr. Lu\u00eds Manuel Gon\u00e7alves Marques Mendes Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Dr. Jos\u00e9 Lu\u00eds Fazenda Arnaut Duarte Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, o Dr. Carlos Manuel Tavares da Silva Ministro da Economia, o engenheiro Armando Jos\u00e9 Cordeiro Sevinate Pinto Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Prof. Doutor Jos\u00e9 David Gomes Justino Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, o Prof. Doutor Pedro Lynce de Faria Ministro da Ci\u00eancia e do Ensino Superior, o Dr. Pedro Manuel da Cruz Roseta Ministro da Cultura, o Dr. Lu\u00eds Filipe Pereira Ministro da Sa\u00fade, o Dr. Ant\u00f3nio Jos\u00e9 de Castro Bag\u00e3o F\u00e9lix Ministro da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho, o Prof. Doutor Lu\u00eds Francisco Valente de Oliveira Ministro das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o, o Dr. Isaltino Afonso de Morais Ministro das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente e o Dr. Domingos Manuel Martins Jer\u00f3nimo Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","Sab","081AS<\/a> | 081AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24-D\/2002","082A","08\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Norberto Em\u00edlio Sequeira da Rosa Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, o Dr. Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e Finan\u00e7as, a Dr.\u00aa Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano Secret\u00e1ria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o Dr. Henrique Jos\u00e9 Praia da Rocha de Freitas Secret\u00e1rio de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, o Dr. Ant\u00f3nio Manuel Louren\u00e7o dos Santos Secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Coopera\u00e7\u00e3o, o Dr. Carlos Henrique da Costa Neves Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Europeus, o Dr. Jos\u00e9 de Almeida Ces\u00e1rio Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas, o Dr. Lu\u00eds Filipe Garrido Pais de Sousa Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, o Dr. Nuno Miguel Miranda de Magalh\u00e3es Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Interna, o Dr. Jo\u00e3o Lu\u00eds Mota de Campos Secret\u00e1rio de Estado Adjunto da Ministra da Justi\u00e7a, o Dr. Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva Secret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a, o Dr. Feliciano Jos\u00e9 Barreiras Duarte Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Presid\u00eancia, Herm\u00ednio Jos\u00e9 Loureiro Gon\u00e7alves Secret\u00e1rio de Estado da Juventude e Desportos, a Dr.\u00aa Maria Dulce Farinha Franco Vilhena de Carvalho Secret\u00e1ria de Estado Adjunta do Ministro da Economia, a Dr.\u00aa Maria do Ros\u00e1rio Mayoral Robles Machado Sim\u00f5es Ventura Secret\u00e1ria de Estado da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, o Dr. Pedro Antunes de Almeida Secret\u00e1rio de Estado do Turismo, o Dr. Lu\u00eds Filipe Vieira Fraz\u00e3o Gomes Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e das Pescas, o Prof. Doutor Fernando Ant\u00f3nio de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Rural, a Prof.\u00aa Doutora Mariana Jesus Torres Vaz Freire Cascais Secret\u00e1ria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, o Dr. Ab\u00edlio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Educativa, o Prof. Doutor Manuel Fernande s Thomaz Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, o Dr. Jos\u00e9 Manuel Amaral Lopes Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Cultura, o Dr. Ad\u00e3o Jos\u00e9 Fonseca Silva Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Sa\u00fade, o Dr. Carlos Jos\u00e9 das Neves Martins Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade, a Dr.\u00aa Maria Margarida Correia de Aguiar Secret\u00e1ria de Estado da Seguran\u00e7a Social, o Dr. Lu\u00eds Miguel Pais Antunes Secret\u00e1rio de Estado do Trabalho, o Dr. Jos\u00e9 Lu\u00eds Campos Vieira de Castro Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, o engenheiro Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes, o engenheiro Jorge Fernando Magalh\u00e3es da Costa Secret\u00e1rio de Estado da Habita\u00e7\u00e3o, o Dr. Jos\u00e9 M\u00e1rio Ferreira de Almeida Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, o Dr. Jos\u00e9 Eduardo Rego Mendes Martins Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local","001","2.\u00aa","082AS<\/a> | 082AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/2002","082B","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio da \u00c1rea Metropolitana de Lisboa (PROTAML)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 371\/2002","082B","08\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa, relativamente ao ano de 2001, em 5% o montante a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 24.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 158\/96, de 3 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 107\/97, de 8 de Maio (Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rio)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 27\/2002 - Revogado","082B","08\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aplica \u00e0 carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/2002","082B","08\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab500 anos do nascimento de Dami\u00e3o de G\u00f3is\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/2002","082B","08\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 emiss\u00e3o base \u00abAves de Portugal - 3.\u00ba Grupo\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374\/2002","082B","08\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o bilhetes-postais simples para o servi\u00e7o nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/2002","082B","08\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","P\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo dos \u00ab125 anos da funda\u00e7\u00e3o do Hospital de D. Estef\u00e2nia\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/2002","082B","08\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abJuventude, Educa\u00e7\u00e3o, Alfabetismo - UPAEP\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377\/2002","082B","08\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 537\/98, de 17 de Agosto (aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado, bem como o de diploma de estudos superiores especializados, conferidos pelo Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar, atrav\u00e9s das suas escolas superiores)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 378\/2002","082B","08\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Gest\u00e3o a ministrar o curso de licenciatura em Inform\u00e1tica e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 379\/2002","082B","08\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o de Inf\u00e2ncia da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget - Nordeste","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/2002","082B","08\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o de Inf\u00e2ncia da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget de Almada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 381\/2002","082B","08\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o de Inf\u00e2ncia da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget de Arcozelo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/2002","082B","08\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino B\u00e1sico - 1.\u00ba Ciclo da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget - Nordeste","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 28\/2002 - Revogado","082B","08\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aplica \u00e0 carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 29\/2002 - Revogado","082B","08\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 18\/2000, de 22 de Novembro, que estabelece a estrutura das remunera\u00e7\u00f5es base das carreiras e categorias de designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica existentes no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/2002","083A","09\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Procede \u00e0 revis\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico de Gest\u00e3o de Res\u00edduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 516\/99, de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2002\/M - Revogado","083A","09\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Define a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es relativas ao projecto, constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou reconstru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o alimentadas com GPL (butano e propano) em edif\u00edcios, bem como o regime aplic\u00e1vel \u00e0 inspec\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69\/2002 - Revogado","083B","09\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define montantes para o tarif\u00e1rio a vigorar no \u00e2mbito do empreendimento de fins m\u00faltiplos de Alqueva, relativamente ao abastecimento de \u00e1gua para uso agr\u00edcola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 70\/2002 - Revogado","083B","09\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 71\/2002","083B","09\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Lamego, na \u00e1rea destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da ETAR da cidade de Lamego, at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor da revis\u00e3o do Plano Director Municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 72\/2002","083B","09\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial dos Planos Directores Municipais de Guimar\u00e3es, Lousada e Felgueiras na \u00e1rea das freguesias que constituem o munic\u00edpio de Vizela, bem como as medidas preventivas estabelecidas para a mesma \u00e1rea","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73\/2002","083B","09\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as medidas preventivas para as \u00e1reas a sujeitar aos futuros planos de urbaniza\u00e7\u00e3o da Meia Praia e da vila da Luz, no munic\u00edpio de Lagos, actualmente em elabora\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 74\/2002","083B","09\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as medidas preventivas para a \u00e1rea a sujeitar ao futuro plano de pormenor de Leiria-Norte, no munic\u00edpio de Leiria, actualmente em elabora\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 30\/2002","083B","09\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aplica \u00e0s carreiras de inspec\u00e7\u00e3o das direc\u00e7\u00f5es regionais de agricultura, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (DRA), no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o e do controlo da qualidade alimentar, o regime estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382-A\/2002","083B","09\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Barranco, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.\u00ba 925\/2001, de 30 de Julho","001","3.\u00aa","083BS<\/a> | 083BS<\/a>"],["Portaria 382-B\/2002","083B","09\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vidigal, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Vidigal, Atalaia e Murteira\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 937\/2001, de 30 de Julho","001","3.\u00aa","083BS<\/a> | 083BS<\/a>"],["Portaria 382-C\/2002","083B","09\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Mata de Lobos e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMata de Lobos\u00bb, \u00abMatalobinhos\u00bb, \u00abRebolo\u00bb, \u00abVinagre\u00bb, \u00abTorre da Falcoa\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Biscainho e Fajarda, munic\u00edpio de Coruche. Revoga a Portaria n.\u00ba 877\/2001, de 27 de Julho","001","3.\u00aa","083BS<\/a> | 083BS<\/a>"],["Portaria 382-D\/2002","083B","09\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Jo\u00e3o das Lampas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o das Lampas, munic\u00edpio de Sintra. Revoga a Portaria n.\u00ba 935\/2001, de 30 de Julho","001","3.\u00aa","083BS<\/a> | 083BS<\/a>"],["Portaria 382-E\/2002","083B","09\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Lomba, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vilar Seco de Lomba e Quir\u00e1s, munic\u00edpio de Vinhais. Revoga a Portaria n.\u00ba 873\/2001, de 27 de Julho","001","3.\u00aa","083BS<\/a> | 083BS<\/a>"],["Portaria 382-F\/2002","083B","09\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Rabal, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rabal, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a. Revoga a Portaria n.\u00ba 936\/2001, de 30 de Julho","001","3.\u00aa","083BS<\/a> | 083BS<\/a>"],["Portaria 382-G\/2002","083B","09\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Tuela, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Cruz, munic\u00edpio de Vinhais. Revoga a Portaria n.\u00ba 908\/2001, de 30 de Julho","001","3.\u00aa","083BS<\/a> | 083BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/2002","084A","10\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Acta de Protocolariza\u00e7\u00e3o dos Estatutos do Escrit\u00f3rio de Educa\u00e7\u00e3o Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, Rep\u00fablica Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Ibero-Americanos para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura, assinados na cidade do Panam\u00e1 em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Org\u00e2nico, assinado na cidade do Panam\u00e1 em 3 de Dezembro de 1985","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/2002","084A","10\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ades\u00e3o, a Acta de Protocolariza\u00e7\u00e3o dos Estatutos do Escrit\u00f3rio de Educa\u00e7\u00e3o Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, Rep\u00fablica Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Ibero-Americanos para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura, assinados na cidade do Panam\u00e1 em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Org\u00e2nico, assinado na cidade do Panam\u00e1 em 3 de Dezembro de 1985","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2002\/A","084A","10\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico da atribui\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo regional ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, do complemento regional de pens\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o complementar regional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75\/2002","084B","10\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal da Murtosa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/2002","084B","10\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e do Planeamento","Altera o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energ\u00e9tico e Racionaliza\u00e7\u00e3o de Consumos (MAPE), alterado pela Portaria n.\u00ba 1219-A\/2001, de 23 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 19\/2002","084B","10\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Determina que no corrente ano podem ser objecto de comparticipa\u00e7\u00e3o financeira algumas ac\u00e7\u00f5es quando realizadas por c\u00e2maras municipais servi\u00e7os municipalizados e empresas municipais que explorem directamente servi\u00e7os de transportes urbanos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/2002","084B","10\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Define o destino das contrapartidas iniciais prestadas ao Estado pelas concession\u00e1rias das zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da P\u00f3voa de Varzim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 20\/2002","084B","10\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Subprograma n.\u00ba 6, \u00abAssist\u00eancia T\u00e9cnica\u00bb, do Programa de Interven\u00e7\u00f5es para a Qualifica\u00e7\u00e3o do Turismo (PIQTUR)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 21\/2002 - Revogado","084B","10\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o regime de avalia\u00e7\u00e3o das aprendizagens dos alunos do ensino secund\u00e1rio regular, cursos gerais e cursos tecnol\u00f3gicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 34\/2002","085A","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 25 de Maio de 2001 e em 11 de Mar\u00e7o de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Ucr\u00e2nia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por parte de ambos os pa\u00edses, de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa em 9 de Fevereiro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 35\/2002","085A","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 11 de Dezembro de 2001, em Tunis, procedido \u00e0 troca dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o, conforme o previsto no artigo 25.\u00ba do Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina, assinado em Tunis em 11 de Maio de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/2002","085A","11\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2001, de 10 de Janeiro, que define o quadro legal dos transportes rodovi\u00e1rios em ve\u00edculos pesados de passageiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2002\/A","085A","11\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona de implanta\u00e7\u00e3o dos ramos complementares do n\u00f3 de liga\u00e7\u00e3o ao Hospital do Divino Esp\u00edrito Santo e \u00e0 Avenida de Antero de Quental, integrado na variante \u00e0 estrada regional n.\u00ba 1-1.\u00aa, em Ponta Delgada, lan\u00e7o n\u00f3 de S\u00e3o Gon\u00e7alo-Aeroporto Jo\u00e3o Paulo II","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2002\/A - Revogado","085A","11\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/94\/A, de 5 de Maio, que estabelece o regime especial de publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2002\/A - Revogado","085A","11\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/2000\/A, de 23 de Maio (instrumentos de gest\u00e3o territorial - adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores do Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2002\/A","085A","11\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de acesso e de exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de t\u00e9cnico superior de seguran\u00e7a e higiene no trabalho e de t\u00e9cnico de seguran\u00e7a e higiene no trabalho e as normas de emiss\u00e3o de certificados de aptid\u00e3o profissional e as condi\u00e7\u00f5es de homologa\u00e7\u00e3o dos respectivos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76\/2002","085B","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Programa Nacional da Pol\u00edtica de Ordenamento do Territ\u00f3rio e indica os princ\u00edpios orientadores da sua elabora\u00e7\u00e3o, dando cumprimento ao disposto no n.\u00ba 2 do artigo 30.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77\/2002 - Revogado","085B","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga por seis meses a dura\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio do Com\u00e9rcio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 78\/2002","085B","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as medidas preventivas para a \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o do Plano de Pormenor da Palmeira, no munic\u00edpio da Covilh\u00e3, actualmente em elabora\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 79\/2002","085B","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as medidas preventivas para a \u00e1rea a sujeitar ao futuro plano de pormenor da zona sul da Avenida 25 de Abril, no munic\u00edpio de Leiria, actualmente em elabora\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80\/2002","085B","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para as \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o dos futuros planos de pormenor de Odi\u00e1xere, Sarga\u00e7al, Portelas, Bensafrim, Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, Alm\u00e1dena, Espiche e Chinicato, no munic\u00edpio de Lagos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385\/2002 - Revogado","085B","11\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento das Taxas e Emolumentos Devidos pelos Servi\u00e7os Prestados pelos \u00d3rg\u00e3os e Servi\u00e7os da Autoridade Mar\u00edtima Nacional (AMN) nos Portos, bem como a tabela de pre\u00e7os de utiliza\u00e7\u00e3o de material e equipamentos afectos aos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os da AMN, designadamente os utilizados no \u00e2mbito do Plano Mar Limpo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 386\/2002","085B","11\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 387\/2002","085B","11\/04","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera os regulamentos de aplica\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es n.os 1 e 2 da medida AGRIS, aprovados pelas Portarias n.os 1109-E\/2000 e 1109-D\/2000, de 27 de Novembro Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388\/2002","085B","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera os regulamentos de aplica\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es n.os 3.1 e 3.2 e 3.6, relativas, respectivamente, ao apoio \u00e0 silvicultura, ao restabelecimento de potencial de produ\u00e7\u00e3o silv\u00edcola e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de novos mercados e qualifica\u00e7\u00e3o de produtos florestais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 389\/2002","085B","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1102-D\/2000, de 22 de Novembro (aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha e permite que, a t\u00edtulo excepcional, no per\u00edodo compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2002 seja capturado camar\u00e3o-branco-leg\u00edtimo com armadilhas de gaiola)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 390\/2002","085B","11\/04","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade, do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o regulamento relativo \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a e sa\u00fade em mat\u00e9ria de consumo, disponibiliza\u00e7\u00e3o e venda de bebidas alco\u00f3licas nos locais de trabalho da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central e local","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 18\/2002","086A","12\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 13\/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 129\/84, de 27 de Abril) e procede \u00e0 3.\u00aa altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, alterado pela Lei n.\u00ba 163\/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 159\/2000, de 27 de Julho, \u00e0 42.\u00aa altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e0 1.\u00aa altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 168\/99, de 18 de Setembro, e \u00e0 2.\u00aa altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 11\/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 224-A\/96, de 26 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/2002","086A","12\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o pontual da Lei Org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as (IGF) e, consequentemente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es que transitoriamente foram cometidas ao chefe de reparti\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/2002","086A","12\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para o direito nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/40\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que aprova o Regulamento Relativo \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o, \u00e0 Frente, contra o Encaixe dos Autom\u00f3veis, e altera o Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o CE de Modelo de Autom\u00f3veis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades T\u00e9cnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2000, de 6 de Maio, no que se refere a esta mat\u00e9ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/2002","086A","12\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/31\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 57\/2000, de 18 de Abril, modificando certos requisitos no que se refere aos degraus de acesso e \u00e0s pegas do habit\u00e1culo do condutor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/2002 - Revogado","086A","12\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 231\/98, de 22 de Julho, que regula o exerc\u00edcio da actividade de seguran\u00e7a privada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/2002","086A","12\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Extingue a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Protec\u00e7\u00e3o \u00e0 Inf\u00e2ncia (FNIPI)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/2002","086A","12\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 343\/99, de 26 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Funcion\u00e1rios de Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/2002","086A","12\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Transforma a Entidade Reguladora do Sector El\u00e9ctrico em Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os Energ\u00e9ticos e aprova os respectivos Estatutos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/2002","086A","12\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 277\/2001, de 19 de Outubro, que aprova os estatutos do Instituto de Forma\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica (INFTUR)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/2002 - Revogado","086A","12\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 338\/99, de 24 de Agosto, que aprova o Regulamento de Identifica\u00e7\u00e3o, Registo e Circula\u00e7\u00e3o de Animais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/2002","086A","12\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece a concess\u00e3o de uma subven\u00e7\u00e3o financeira a fundo perdido destinada a reembolsar os valores restitu\u00eddos pelos suinicultores benefici\u00e1rios das ajudas objecto dos Decretos-Leis n.os 146\/94, de 24 de Maio, e 4\/99, de 4 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/2002","086A","12\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 inclus\u00e3o de nove subst\u00e2ncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, que adopta normas t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o dos produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado, transpondo as Directivas n.os\u00a02001\/21\/CE\u00a0e\u00a02001\/87\/CE, da Comiss\u00e3o, respectivamente de 5 de Mar\u00e7o e de 12 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/2002 - Revogado","086A","12\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Corrige situa\u00e7\u00f5es de ultrapassagem remunerat\u00f3ria e de perda de expectativas de progress\u00e3o resultantes da aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 498\/99, de 19 de Novembro, procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do artigo 4.\u00ba do mesmo diploma e aprova os conte\u00fados funcionais das carreiras no \u00e2mbito dos transportes colectivos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/2002","086A","12\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera o anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 119\/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execu\u00e7\u00f5es das interven\u00e7\u00f5es previstas no \u00e2mbito do Programa Polis - Programa de Requalifica\u00e7\u00e3o Urbana e Valoriza\u00e7\u00e3o Ambiental das Cidades","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/2002 - Revogado","086A","12\/04","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Aprova o regime de aquisi\u00e7\u00e3o de bens por via electr\u00f3nica por parte dos organismos p\u00fablicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2002\/A","086A","12\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Desenvolve na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do sistema de reconhecimento e valida\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e da educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de adultos nas suas modalidades de ensino recorrente e de educa\u00e7\u00e3o extra-escolar, incluindo os cursos de car\u00e1cter profissionalizante e profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2002\/A","086A","12\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Regulamento do Sistema Tarif\u00e1rio dos Portos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 81\/2002","086B","12\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses de 3 de Julho de 2000 que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento da Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 82\/2002","086B","12\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as medidas preventivas para parte da \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o do Plano Director Municipal de Lagos, a qual corresponde a toda a \u00e1rea do munic\u00edpio de Lagos, com excep\u00e7\u00e3o das \u00e1reas indicadas pelas letras A), B), C), D), E), F), G), H), I), J), K) e L) na planta anexa \u00e0 presente resolu\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 391\/2002","086B","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Cultura e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal do Gabinete do Direito de Autor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 392\/2002","086B","12\/04","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educa\u00e7\u00e3o e do Trabalho e da Solidariedade","Altera a Portaria n.\u00ba 989\/99, de 3 de Novembro, que regulamenta os cursos de especializa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393\/2002","086B","12\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 394\/2002","086B","12\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta a concess\u00e3o de equival\u00eancias entre disciplinas e \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios cursos e as disciplinas e \u00e1reas de forma\u00e7\u00e3o dos planos curriculares do ensino secund\u00e1rio recorrente por unidades capitaliz\u00e1veis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19\/2002","086B","12\/04","Banco de Portugal","De ter sido rectificado o aviso n.\u00ba 1\/2002, do Banco de Portugal, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 61, de 13 de Mar\u00e7o de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 11\/2002","087A","13\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Austr\u00e1lia, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/2002","087A","13\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para o direito interno as Directivas n.os\u00a02000\/72\/CE\u00a0e\u00a02000\/74\/CE, da Comiss\u00e3o, de 22 de Novembro, aprovando o Regulamento Relativo ao Dispositivo de Descanso e \u00e0 Identifica\u00e7\u00e3o dos Comandos, Avisadores e Indicadores dos Ve\u00edculos a Motor de Duas ou Tr\u00eas Rodas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/2002","087A","13\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administra\u00e7\u00e3o local","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 395\/2002 - Revogado","088B","15\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Estabelece normas realtivas \u00e0s comparticipa\u00e7\u00f5es a cobrar pelo Instituto do Ambiente e pelo Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil, entidades intervenientes na preven\u00e7\u00e3o e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem subst\u00e2ncias perigosas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 396\/2002","088B","15\/04","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Trabalho e da Solidariedade","Estabelece os termos e as condi\u00e7\u00f5es do direito \u00e0 bonifica\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es de invalidez e velhice a atribuir aos bombeiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 22\/2002 - Revogado","088B","15\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Subprograma n.\u00ba 5 - Inova\u00e7\u00e3o, Informa\u00e7\u00e3o e Novas Tecnologias do PIQTUR - Programa de Interven\u00e7\u00f5es para a Qualifica\u00e7\u00e3o do Turismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 23\/2002","088B","15\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 6\/2002, de 16 de Janeiro [determina as compet\u00eancias, metodologia, tramita\u00e7\u00e3o, procedimentos e calend\u00e1rios de candidatura que dever\u00e3o ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gest\u00e3o e Controlo (SIGC)]","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 2\/2002","088B","15\/04","Banco de Portugal","Introduz um aditamento ao Aviso n.\u00ba 1\/95, de 16 de Fevereiro, relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros atrav\u00e9s da Internet","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/2002 - Revogado","089A","16\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/9\/CE, da Comiss\u00e3o, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/11\/CE, da Comiss\u00e3o, de 14 de Fevereiro, que regulam, respectivamente, os ensaios para verifica\u00e7\u00e3o e controle das emiss\u00f5es de escape e a obrigatoriedade de controle da velocidade m\u00e1xima dos ve\u00edculos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/2002 - Revogado","089A","16\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 204\/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exerc\u00edcio da actividade das empresas de anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/2002","089A","16\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulariza a situa\u00e7\u00e3o dos professores de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica decorrente da publica\u00e7\u00e3o do despacho n.\u00ba 88\/77, de 8 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/2002","089A","16\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 41\/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artes\u00e3o e da unidade produtiva artesanal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/2002 - Revogado","089A","16\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Estabelece os valores limite das concentra\u00e7\u00f5es no ar ambiente do di\u00f3xido de enxofre, di\u00f3xido de azoto e \u00f3xidos de azoto, part\u00edculas de suspens\u00e3o, chumbo, benzeno e mon\u00f3xido de carbono, bem como as regras de gest\u00e3o da qualidade do ar aplic\u00e1veis a esses poluentes, em execu\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 4.\u00ba e 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 276\/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem interna as Directivas Comunit\u00e1rias n.os\u00a01999\/30\/CE, do Conselho, de 22 de Abril, e\u00a02000\/69\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/2002","090A","17\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Plano Nacional da \u00c1gua","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 83\/2002","091B","18\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o do Plano de Pormenor do Bico, no munic\u00edpio da Murtosa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 397\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Defesa Nacional e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal docente civil da Escola Naval","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 398\/2002 - Revogado","091B","18\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta os termos em que \u00e9 aplicado em Portugal o regime de concess\u00e3o de ajudas para o fornecimento de leite e produtos l\u00e1cteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 399\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece normas relativas ao estabelecimento e explora\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de co-gera\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 24\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o das Medidas n.os 3.1, \u00abForma\u00e7\u00e3o Inicial e Cont\u00ednua\u00bb, 3.2, \u00abCertifica\u00e7\u00e3o Profissional\u00bb, 3.3, \u00abInvestiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Forma\u00e7\u00e3o Profissional\u00bb, 3.4, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o das Profiss\u00f5es Tur\u00edsticas\u00bb, e 3.5, \u00abCoopera\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia T\u00e9cnica\u00bb, do Subprograma n.\u00ba 3, \u00abEmprego e Forma\u00e7\u00e3o\u00bb, do Programa de Interven\u00e7\u00f5es para a Qualifica\u00e7\u00e3o do Turismo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 25\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova os Regulamentos de Execu\u00e7\u00e3o das Medidas Integradas no Subprograma n.\u00ba 4, \u00abInvestiga\u00e7\u00e3o, planeamento e qualidade\u00bb, do Programa de Interven\u00e7\u00e3o para a Qualifica\u00e7\u00e3o do Turismo (PIQTUR)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 26\/2002 - Revogado","091B","18\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Subprograma n.\u00ba 1, \u00abEstrutura\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e potencia\u00e7\u00e3o da oferta\u00bb, do Programa de Interven\u00e7\u00f5es para a Qualifica\u00e7\u00e3o do Turismo (PIQTUR)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 400\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de S\u00e3o Brissos, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de S\u00e3o Brissos e Sobral\u00bb, sitos na freguesia de Vila Nova de Baronia, munic\u00edpio de Alvito","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 401\/2002 - Revogado","091B","18\/04","Minist\u00e9rios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Fixa as taxas aplic\u00e1veis no \u00e2mbito do procedimento de licenciamento de pedreiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 402\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 27\/2001, de 15 de Janeiro, no que se refere aos tamanhos m\u00ednimos para a solha avessa, a corvina leg\u00edtima e a lagosta","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 403\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Aljezur, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Concelho de Aljezur","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 404\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Ribeira da Defesa a zona de ca\u00e7a associativa da Boieira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sab\u00f3ia, S\u00e3o Teot\u00f3nio e Santa Maria, munic\u00edpio de Odemira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 405\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salir e de Ameixial, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 406\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Sameice a zona de ca\u00e7a associativa de Sameice, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Carragosela, Sameice, Santa Eul\u00e1lia, Santiago, Tranvancinha e V\u00e1rzea de Meruge, munic\u00edpio de Seia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de S\u00e3o Marcos da Serra a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Marcos da Serra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 408\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia de Donai a zona de ca\u00e7a associativa de Donai, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Donai, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 409\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Nariz e de Nossa Senhora de F\u00e1tima, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nariz e de Nossa Senhora de F\u00e1tima, munic\u00edpio de Aveiro. Revoga a Portaria n.\u00ba 872\/2001, de 27 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 410\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas de Mangualde a ministrar o curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, na variante de Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Fernando Pessoa, atrav\u00e9s da Escola Superior de Sa\u00fade, a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Fisioterapia e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 412\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Silv\u00edcola na Escola Universit\u00e1ria Vasco da Gama","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 413\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Agron\u00f3mica na Escola Universit\u00e1ria Vasco da Gama","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 414\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Engenharia e Gest\u00e3o de Obras, ministrado pela Universidade Moderna, em Lisboa, para Engenharia Civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 12\/2002","091B","18\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica o n\u00facleo urbano do Lamar\u00e3o, no munic\u00edpio de Ovar, e concede a este munic\u00edpio o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edif\u00edcios situados na mesma \u00e1rea, pelo prazo de cinco anos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84\/2002","092B","19\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Rio Maior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 85\/2002","092B","19\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Pormenor da Almuinha Grande, no munic\u00edpio de Leiria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 86\/2002","092B","19\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Tortosendo, no munic\u00edpio da Covilh\u00e3","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 415\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 57.\u00ba do C\u00f3digo do IRS","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 416\/2002 - Revogado","092B","19\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e da Solidariedade","Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2002 na actualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es que servem de base de c\u00e1lculo \u00e0s pens\u00f5es de invalidez e de velhice do regime geral de seguran\u00e7a social. Revoga a Portaria n.\u00ba 949\/2001, de 3 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 417\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es especiais de admiss\u00e3o para o ingresso nos quadros permanentes na categoria de sargento das classes de electrot\u00e9cnicos e de maquinistas navais da Marinha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 418\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova os modelos de contrato para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar nos regimes de contrato e de voluntariado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 27\/2002 - Revogado","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Subprograma n.\u00ba 2, \u00abPromo\u00e7\u00e3o e Anima\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica\u00bb, do PIQTUR - Programa de Interven\u00e7\u00f5es para a Qualifica\u00e7\u00e3o do Turismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 13\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece o interesse p\u00fablico do Instituto Superior de Sa\u00fade do Alto Ave","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 419\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Fernando Pessoa, atrav\u00e9s da Escola Superior de Sa\u00fade, a ministrar o curso de licenciatura em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 420\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os quadros n.os 7, 8, 11 e 12 do anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 230\/2001, de 19 de Mar\u00e7o (altera a estrutura do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Agr\u00e1ria da Escola Superior Agr\u00e1ria de Ponte de Lima)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 421\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas de Mangualde a ministrar o curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, na variante de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 422\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Fernando Pessoa, atrav\u00e9s da Escola Superior de Sa\u00fade, a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Terap\u00eautica da Fala e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 423\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas de Felgueiras a ministrar o curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, na variante de Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 424\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Fernando Pessoa, atrav\u00e9s da Escola Superior de Sa\u00fade, a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e Sa\u00fade P\u00fablica e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 425\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia do Ambiente da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Leiria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 426\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Rela\u00e7\u00f5es Humanas e Comunica\u00e7\u00e3o no Trabalho da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Leiria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 427\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Com\u00e9rcio e Marketing da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Leiria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 428\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Turismo da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Leiria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 429\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Turismo e Mar da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 430\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o Empresarial da Escola Superior de Tecnologia, Gest\u00e3o, Arte e Design das Caldas da Rainha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 431\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Inform\u00e1tica e Comunica\u00e7\u00f5es da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Leiria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 432\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia e Gest\u00e3o Industrial da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Leiria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 433\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Trabalho e da Solidariedade","Aprova as linhas orientadoras e os referenciais curriculares da componente de forma\u00e7\u00e3o sociocultural e da matem\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 14\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica o Bairro das Galinheiras, no munic\u00edpio de Lisboa, e concede ao munic\u00edpio de Lisboa o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso entre particulares dos terrenos ou edif\u00edcios situados na mesma \u00e1rea","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15\/2002","092B","19\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica o Centro Hist\u00f3rico de Moura, no munic\u00edpio de Moura, e concede ao munic\u00edpio de Moura o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso entre particulares dos terrenos ou edif\u00edcios situados na mesma \u00e1rea","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/2002","093A","20\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adita um novo artigo 209.\u00ba-A ao C\u00f3digo do Registo Civil (dep\u00f3sito do certificado m\u00e9dico de morte fetal)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/2002","093A","20\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/25\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, aprovando o Regulamento Respeitante \u00e0s Medidas a Tomar contra as Emiss\u00f5es de Gases Poluentes e de Part\u00edculas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados \u00e0 Propuls\u00e3o dos Tractores Agr\u00edcolas ou Florestais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/2002","093A","20\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/8\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Mar\u00e7o, aprovando o Regulamento Relativo aos Reservat\u00f3rios de Combust\u00edvel L\u00edquido e \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o \u00e0 Retaguarda contra o Encaixe dos Autom\u00f3veis e Seus Reboques","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/2002","093A","20\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera a Lei Org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/2002","093A","20\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 224\/2000, de 9 de Setembro, por forma a permitir a sua aplica\u00e7\u00e3o ao regime das ajudas concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a02561\/2001, do Conselho, de 17 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/2002","093A","20\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o regime jur\u00eddico do registo, conserva\u00e7\u00e3o, salvaguarda legal e transfer\u00eancia do material vegetal aut\u00f3ctone com interesse para a actividade agr\u00e1ria, agro-florestal e paisag\u00edstica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/2002","093A","20\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Assegura o cumprimento, na ordem jur\u00eddica interna, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes para o Estado Portugu\u00eas do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a02037\/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo \u00e0s subst\u00e2ncias que empobrecem a camada de ozono","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 87\/2002","094B","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Lousada de 24 de Novembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Servi\u00e7o de Pol\u00edcia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 88\/2002","094B","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio do Oeste (PROT do Oeste)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 89\/2002","094B","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor do Centro, no munic\u00edpio de Aveiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 31\/2002 - Revogado","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o enquadramento indici\u00e1rio das carreiras e categorias com designa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas existentes no Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna n\u00e3o contempladas no Decreto-Lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 434\/2002","094B","22\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Define, para aplica\u00e7\u00e3o aos portos do continente, regras sobre a emiss\u00e3o dos certificados de isen\u00e7\u00e3o de pilotagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 435\/2002 - Revogado","094B","22\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Define regras a aplicar aos portos do continente sobre a emiss\u00e3o dos certificados de isen\u00e7\u00e3o de pilotagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436\/2002 - Revogado","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento dos Servi\u00e7os de Media\u00e7\u00e3o dos Julgados de Paz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 437\/2002","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1261\/2001, de 31 de Outubro (aprova o Regime dos Pr\u00e9mios Fixos Individuais)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 438\/2002","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas de Mangualde a ministrar o curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 1.\u00ba Ciclo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 439\/2002","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Centro Regional de Sa\u00fade P\u00fablica do Algarve","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 440\/2002","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento da Comiss\u00e3o de Farmacoeconomia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 32\/2002 - Revogado","094B","22\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Aplica \u00e0s carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de Abril, e regulamenta o estatuto profissional e remunerat\u00f3rio do corpo inspectivo a que alude o artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 80\/2001, de 6 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 441\/2002","094B","22\/04","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Define os termos e as condi\u00e7\u00f5es a observar no reconhecimento do direito \u00e0 bonifica\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es de invalidez e velhice, consagrados no artigo 18.\u00ba-D da Lei n.\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 16\/2002","094B","22\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica o Bairro de Almeida Ara\u00fajo, em Queluz, no munic\u00edpio de Sintra, e concede ao munic\u00edpio de Sintra o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es, a t\u00edtulo oneroso, entre particulares dos terrenos ou edif\u00edcios situados na mesma \u00e1rea","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 90\/2002","095B","23\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas de Santo Andr\u00e9 e da Sancha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 33\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Regulamento de Atribui\u00e7\u00e3o de Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASEC-CP) e altera e republica o Regulamento de Atribui\u00e7\u00e3o do Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC-CP), aprovado pelo despacho conjunto n.\u00ba 17\/2000, de 7 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 442\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento Escolar do Curso de Promo\u00e7\u00e3o a Subchefe da Pol\u00edcia Mar\u00edtima e respectiva estrutura curricular","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 34\/2002 - Revogado","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Adapta as carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral e Auditoria de Gest\u00e3o ao regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 443\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santo Tirso, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Desportiva de Figueira de Cavaleiros (processo n.\u00ba 2761-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 444\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ferreira do Alentejo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Cultural de Ca\u00e7a e Pesca do Concelho de Ferreira do Alentejo (processo n.\u00ba 2824-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 445\/2002 - Revogado","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 2814-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 446\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Calada, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a GUADICA\u00c7A - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Elvas (processo n.\u00ba 2838-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 447\/2002 - Revogado","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vaiamonte, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Amigos de Cabe\u00e7o de Vide (processo n.\u00ba 2839-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 448\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Gondi\u00e3es e Vilar de Cunhas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Cabeceiras de Basto (processo n.\u00ba 2841-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 449\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sarnadas de R\u00f3d\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Sarnadas de R\u00f3d\u00e3o (processo n.\u00ba 2813-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 450\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santo Amaro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santo Amaro (processo n.\u00ba 2842-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 451\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mestre d'Avis, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Mestre d'Avis (processo n.\u00ba 2843-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 452\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Filhos da Serra a zona de ca\u00e7a associativa da Medronheira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique, e na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 453\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Corgo dos Galegos a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Carvalhal, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvalade, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 454\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Recreativa de Ca\u00e7a e Pesca do Vale do Neiva a zona de ca\u00e7a associativa de Marrancos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Marrancos, Arcozelo e Portela das Cabras, munic\u00edpio de Vila Verde","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 455\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores dos Foros da Casa Nova a zona de ca\u00e7a associativa de Martilhanes, Boavista e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Abela, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 456\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Fernandense a zona de ca\u00e7a associativa do Redondo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 457\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santa Luzia a zona de ca\u00e7a associativa da Abelhinha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Luzia, munic\u00edpio de Ourique","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 458\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia de Ourique a zona de ca\u00e7a associativa das Sesmarias e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ourique","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 459\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Monte do Estieiro a zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Estieiro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 460\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monfortinho, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca Beira Erges (processo n.\u00ba 2840-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 461\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Esbarrondadouro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a AEACP - Associa\u00e7\u00e3o Escola do Ambiente, Ca\u00e7a e Pesca (processo n.\u00ba 2861-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 462\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Trupa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Mon\u00e7\u00e3o (processo n.\u00ba 2837-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 463\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas de Mangualde a ministrar o curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, na variante de Portugu\u00eas-Ingl\u00eas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 464\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas de Felgueiras a ministrar o curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, na variante de Portugu\u00eas-Ingl\u00eas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 465\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 199\/2002, de 5 de Mar\u00e7o (altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Estudos Lus\u00f3fonos ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Autom\u00f3vel da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Leiria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 28\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz a disciplina de Espanhol no plano de estudos do 3.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 467\/2002","095B","23\/04","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Trabalho e da Solidariedade","Regula a instru\u00e7\u00e3o do requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os externos ou de altera\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o, a vistoria pr\u00e9via e os par\u00e2metros a ter em conta na decis\u00e3o, de acordo com o regime legal de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das actividades de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 35\/2002 - Revogado","095B","23\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria o certificado de forma\u00e7\u00e3o profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 468\/2002 - Revogado","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o Regulamento para a Atribui\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7as para a Explora\u00e7\u00e3o de Postos de Enchimento de G\u00e1s Natural Carburante","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 469\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece as medidas a tomar em situa\u00e7\u00e3o de crise energ\u00e9tica no sector dos combust\u00edveis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 470\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 702\/99, de 24 de Agosto, e alterada pela Portaria n.\u00ba 565\/2000, de 4 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ourique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 471\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 722-J\/92, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pondras, munic\u00edpio de Montalegre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 472\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 884\/2001, de 27 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Urra e Fortios, munic\u00edpio de Portalegre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 473\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Alvalade do Sado a zona de ca\u00e7a associativa da Boavista, Vale Vinagre e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alvalade e Abela, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 474\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia do Garv\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Garv\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ourique e Garv\u00e3o, munic\u00edpio de Ourique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 475\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Cegonha e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja, e na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 476\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Foros da Casa Nova a zona de ca\u00e7a associativa da Murteira, Pocinho e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Domingos da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 477\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Foros da Casa Nova a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Ruivo, Fontainhas e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Domingos da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 478\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Secos e Monte Matos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Faro do Alentejo e Alfund\u00e3o, munic\u00edpios de Cuba e Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.\u00ba 922\/2001, de 30 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 479\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 454\/97, de 10 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 480\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 254-BS\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 481\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa Lu\u00eds de Cam\u00f5es a conferir o grau de mestre na especialidade de Estudos Portugueses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 482\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas de Felgueiras a ministrar o curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, na variante de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 483\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 68\/89, de 31 de Janeiro, que homologa o regulamento que estabelece as normas gerais para utiliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es sociodesportivas dos estabelecimentos oficiais de ensino","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 484\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas de Felgueiras a ministrar o curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, na variante de Educa\u00e7\u00e3o Visual e Tecnol\u00f3gica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 485\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Biologia Marinha e Biotecnologia da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 36\/2002","096B","24\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Aplica \u00e0 carreira de inspec\u00e7\u00e3o do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu o regime das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 29\/2002","097B","26\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 27-A\/2001, de 31 de Maio, que define as normas, termos e condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, a realizar atrav\u00e9s de hasta p\u00fablica ou por ajuste directo, durante o ano de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 486\/2002","097B","26\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa, renovada pela Portaria n.\u00ba 240\/99, de 6 de Abril, e alterada pela Portaria n.\u00ba 557\/2000, de 4 de Agosto, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Milheiras e Chaparral\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alvito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 487\/2002","097B","26\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1163\/97, de 14 de Novembro, e alterada pela Portaria n.\u00ba 734\/98, de 10 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 488\/2002","097B","26\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1015\/97, de 24 de Setembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 723\/98, de 9 de Setembro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abGuedelhinha\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 489\/2002","097B","26\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores das Fornalhas Velhas a zona de ca\u00e7a associativa das Terras de S\u00e3o Jos\u00e9, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bicos e Vale de Santiago, munic\u00edpio de Odemira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 490\/2002","097B","26\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Alvalade do Sado a zona de ca\u00e7a associativa da Borbolega, Olhalva e outras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvalade, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 491\/2002","097B","26\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Zambujeirinho a zona de ca\u00e7a associativa do Zambujeirinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ourique e na freguesia de Aldeia dos Fernandes, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 492\/2002","097B","26\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de oito anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santa Luzia a zona de ca\u00e7a associativa do Monte da Aberta, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Luzia, munic\u00edpio de Ourique, e na freguesia de Colos, munic\u00edpio de Odemira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 30\/2002","097B","26\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Utiliza\u00e7\u00e3o de Energias Renov\u00e1veis, para o per\u00edodo de 2002-2006","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493\/2002","098B","27\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa uma remunera\u00e7\u00e3o de (euro) 100 por cada im\u00f3vel ou conjunto de bens m\u00f3veis a avaliar nos termos do n.\u00ba 18 do artigo 201.\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio (CPPT)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 494\/2002","098B","27\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Defesa Nacional","Actualiza o valor anual da taxa de farolagem e balizagem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 495\/2002 - Revogado","098B","27\/04","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Economia","Fixa as tarifas aplic\u00e1veis \u00e0s inspec\u00e7\u00f5es e reinspec\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos. Revoga a Portaria n.\u00ba 1089\/2000, de 16 de Novembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 496\/2002","098B","27\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Actualiza em 2,75% as remunera\u00e7\u00f5es base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos (INPP)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 497\/2002","098B","27\/04","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Pega e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva e M\u00e9rtola, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 926\/2001, de 30 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 498\/2002","098B","27\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 333\/2000, de 9 de Junho, que concessionou \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Vilarinho dos Galegos a zona de ca\u00e7a associativa de Vilarinho dos Galegos (processo n.\u00ba 2242-DGF)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 499\/2002 - Revogado","098B","27\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Garrochal o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 500\/2002 - Revogado","098B","27\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Casa de Bragan\u00e7a o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 31\/2002","098B","27\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 11\/2001, de 2 de Mar\u00e7o, que aprovou o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o de Medida \u00abEquipamentos de Portos de Pesca\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 32\/2002","098B","27\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 6\/2002, de 18 de Janeiro, que determina as compet\u00eancias, metodologia, tramita\u00e7\u00e3o, procedimentos e calend\u00e1rios de candidaturas que dever\u00e3o ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gest\u00e3o e Controlo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 501\/2002","098B","27\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Ribeira a zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Boliqueime, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 502\/2002","098B","27\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Monte da Oliveira a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Branco, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2002","099B","29\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Or\u00e7amento","Publica\u00e7\u00e3o dos mapas I a VIII a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 6\/91, de 20 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 503\/2002","099B","29\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento Social","Actualiza a taxa de portagem na via verde, na Ponte 25 de Abril, para os motociclos. Revoga a Portaria n.\u00ba 1052-A\/94, de 30 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 17\/2002","100A","30\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Desporto entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau, da Rep\u00fablica Popular da China, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 36\/2002","100A","30\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica do Djibuti depositado, a 13 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que institui a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2002\/A","100A","30\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/99\/A, de 19 de Mar\u00e7o, que estabelece a org\u00e2nica do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil e Bombeiros dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-A\/2002","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 8\/2002\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece o regime jur\u00eddico da atribui\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo regional ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, do complemento regional de pens\u00e3o e da remunera\u00e7\u00e3o complementar regional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 84, de 10 de Abril de 2002","001","3.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-B\/2002","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 33\/2002, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico terem, em 10 de Maio de 2001 e em 6 de Mar\u00e7o de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Malta e pela Embaixada de Portugal em Roma, em que se comunicou o cumprimento das formalidades constitucionais internas, por ambos os pa\u00edses, para aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Malta para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 26 de Janeiro de 2001, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 81, de 6 de Abril de 2002","001","3.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-C\/2002","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 101\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede \u00e0 inclus\u00e3o de nove subst\u00e2ncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, que adopta normas t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o dos produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado, transpondo as Directivas n.os\u00a02001\/21\/CE\u00a0e\u00a02001\/87\/CE, da Comiss\u00e3o, respectivamente de 5 de Mar\u00e7o e de 12 de Outubro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 86, de 12 de Abril de 2002","001","3.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-D\/2002","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as normas de produ\u00e7\u00e3o, controlo e certifica\u00e7\u00e3o de sementes de esp\u00e9cies agr\u00edcolas e hort\u00edcolas destinadas a comercializa\u00e7\u00e3o e transp\u00f5e para o direito interno as Directivas do Conselho n.os\u00a098\/95\/CE,\u00a098\/96\/CE, ambas de 14 de Dezembro, e\u00a02001\/64\/CE, de 31 de Agosto, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 72, de 26 de Mar\u00e7o de 2002","001","3.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-E\/2002","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 34\/2002, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico terem, em 25 de Maio de 2001 e em 11 de Mar\u00e7o de 2002, sido emitidas notas respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Ucr\u00e2nia e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros Portugu\u00eas, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por parte de ambos os pa\u00edses, de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Ucr\u00e2nia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Final em Mat\u00e9ria de Imposto sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 85, de 11 de Abril de 2002","001","3.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-F\/2002","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 15\/2002\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/99\/A, de 19 de Mar\u00e7o, que estabelece a org\u00e2nica do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil e Bombeiros dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 100, de 30 de Abril de 2002","001","3.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-G\/2002","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2002, do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, que constitui a sociedade ChavesPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 71, de 25 de Mar\u00e7o de 2002","001","3.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-H\/2002","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 71\/2002, do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, que constitui a sociedade Portalegre Polis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Portalegre, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 71, de 25 de Mar\u00e7o de 2002","001","3.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-I\/2002","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 72\/2002, do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, que constitui a sociedade SilvesPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Silves, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 71, de 25 de Mar\u00e7o de 2002","001","3.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-J\/2002","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 77\/2002, do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, que constitui a sociedade TomarPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 72, de 26 de Mar\u00e7o de 2002","001","3.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Portaria 504\/2002","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina a transi\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas remanescentes da liquida\u00e7\u00e3o do Gabinete da \u00c1rea de Sines para o Estado, atrav\u00e9s da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro ou da entidade com compet\u00eancia espec\u00edfica em raz\u00e3o da mat\u00e9ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 505\/2002 - Revogado","100B","30\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a lista de mercados regulamentados, para efeitos da Directiva n.\u00ba\u00a093\/22\/CEE. Revoga a Portaria n.\u00ba 27\/99, de 18 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 506\/2002","100B","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Equipamento Social, da Ci\u00eancia e da Tecnologia e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal pertencente \u00e0 carreira de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil (LNEC)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 507\/2002","100B","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a estrutura organizativa do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil (LNEC)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 508\/2002","100B","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 509\/2002 - Revogado","100B","30\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera a Portaria n.\u00ba 1454\/2001, de 28 de Dezembro (define e fixa os valores de refer\u00eancia dos indicadores financeiros para os empreiteiros de obras p\u00fablicas e industriais de constru\u00e7\u00e3o civil)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 510\/2002","100B","30\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Suspende a aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento de Classifica\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 511\/2002 - Revogado","100B","30\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Figueira e outras, processo n.\u00ba 1152-DGF, atribu\u00edda \u00e0 Javardos - Sociedade de Ca\u00e7a, Lda.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 512\/2002","100B","30\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a concess\u00e3o atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 896-M1\/95, de 15 de Julho, \u00e0 A. Mota e Filhos - Empresa Florestal e Agr\u00edcola, Lda. (processo n.\u00ba 1787-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 513\/2002","100B","30\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 687\/99, de 24 de Agosto, corrigida pela Portaria n.\u00ba 38\/2000, de 28 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gi\u00f5es e Martim Longo, munic\u00edpio de Alcoutim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 514\/2002","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 573\/2000, de 8 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sopo, munic\u00edpio de Vila Nova de Cerveira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 515\/2002","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a validade da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de A das Cal\u00e7as e outras, situada nas freguesias de Cas\u00e9vel e Ourique, munic\u00edpio de Ourique, de 1 de Junho de 2003 para 1 de Junho de 2004","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 516\/2002","100B","30\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 661\/2000, de 29 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira, na freguesia de Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9, e na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 517\/2002","100B","30\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Vilarinhos a zona de ca\u00e7a associativa dos Vilarinhos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Clemente, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 518\/2002","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas de Mangualde a ministrar o curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, na variante de Educa\u00e7\u00e3o Visual e Tecnol\u00f3gica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 519\/2002","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas de Felgueiras a ministrar o curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, na variante de Portugu\u00eas-Franc\u00eas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 520\/2002","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas de Mangualde a ministrar o curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, na variante de Portugu\u00eas-Franc\u00eas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 521\/2002","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas de Felgueiras a ministrar o curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 1.\u00ba Ciclo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-L\/2002","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 346\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.\u00ba 1102-G\/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 77, de 2 de Abril de 2002","001","3.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-M\/2002","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 388\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera os regulamentos de aplica\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es n.os 3.1, 3.2 e 3.6, relativas, respectivamente, ao apoio \u00e0 silvicultura e restabelecimento do potencial de produ\u00e7\u00e3o silv\u00edcola e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de novos mercados e qualifica\u00e7\u00e3o de produtos florestais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 85, de 11 de Abril de 2002","001","3.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-N\/2002","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa n.\u00ba 1\/2002\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que resolve aprovar o or\u00e7amento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 2002, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 39, de 15 de Fevereiro de 2002","001","3.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-O\/2002","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 406\/2002, dos Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e Ordenamento do Territ\u00f3rio, que concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Sameice a zona de ca\u00e7a associativa de Sameice, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Carragosela, Sameice, Santa Eul\u00e1lia, Santiago, Tranvancinha e V\u00e1rzea de Mureje, munic\u00edpio de Seia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 91, de 18 de Abril de 2002","001","3.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-P\/2002","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2\/2002\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que cria a Comiss\u00e3o Eventual para o Estudo do Financiamento do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 80, de 5 de Abril de 2002","001","3.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1-A\/2002\/M","100B","30\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","Publica os mapas I a VIII, a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro, respeitantes ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2002","001","3.\u00aa","100BS3<\/a> | 100BS3<\/a>"],["Portaria 522\/2002","101B","02\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal n\u00e3o pertencente \u00e0 carreira de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil (LNEC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 523\/2002","101B","02\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Cultura e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico nas direc\u00e7\u00f5es regionais e servi\u00e7os dependentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 524\/2002","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Ci\u00eancias do Desporto, variante de Gest\u00e3o e Lazer, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Bragan\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 33\/2002","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Acesso dos Cidad\u00e3os Oriundos dos Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia e dos Pa\u00edses Signat\u00e1rios do Acordo Sobre o Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu ao Exerc\u00edcio em Portugal das Profiss\u00f5es de T\u00e9cnico de Diagn\u00f3stico e Terap\u00eautica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2002\/A","101B","02\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o artigo 71.\u00ba da org\u00e2nica da Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/98\/A, de 6 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/2002","102A","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Lei Org\u00e2nica do XV Governo Constitucional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 18\/2002","102A","03\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Regula\u00e7\u00e3o da Actividade Baleeira, assinada em Washington em 2 de Dezembro de 1946, bem como o Protocolo da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Regula\u00e7\u00e3o da Actividade Baleeira, assinado em Washington em 9 de Fevereiro de 1956","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/2002","102A","03\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime jur\u00eddico da coloca\u00e7\u00e3o no mercado dos produtos biocidas, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a098\/8\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 91\/2002","102B","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XV Governo Constitucional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 525\/2002","102B","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as no que se refere \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, selec\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 526\/2002","102B","03\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Casais da Aroeira, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades dos Soidos\u00bb e outras, sitos na freguesia de Abitureiras, munic\u00edpio de Santar\u00e9m. Revoga a Portaria n.\u00ba 760\/2001, de 21 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/2002","103A","04\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o regime jur\u00eddico das novas s\u00e9ries de certificados de aforro e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 172-B\/86, de 30 de Junho, e o Decreto n.\u00ba 43454, de 30 de Dezembro de 1960","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/2002","103A","04\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Opera a revis\u00e3o do regime jur\u00eddico dos quadros de pessoal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25-A\/2002 - Revogado","104A","06\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do Governo, o vice-almirante Jos\u00e9 Manuel Garcia Mendes Cabe\u00e7adas","001","2.\u00aa","104AS<\/a> | 104AS<\/a>"],["Portaria 527\/2002","104B","06\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 253\/2002, de 12 de Mar\u00e7o, que autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e de Sa\u00fade P\u00fablica na Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz, e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 528\/2002","104B","06\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 137\/2002, de 9 de Fevereiro, que altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 529\/2002","104B","06\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es educativas na \u00e1rea de Anima\u00e7\u00e3o S\u00f3cio-Cultural, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Viseu, aprovado pela Portaria n.\u00ba 193\/2001, de 10 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 530\/2002","104B","06\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Animador Sociocultural da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Beja, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1137\/2000, de 29 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 92\/2002","105B","07\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a revis\u00e3o do Plano de Ordenamento da Albufeira da Cani\u00e7ada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 93\/2002 - Revogado","106B","08\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio da Zona de M\u00e1rmores (PROZOM), cuja elabora\u00e7\u00e3o foi determinada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 86\/94, de 21 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 94\/2002","106B","08\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Montargil (POAM)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 37\/2002","107A","09\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto \u00e0 assinatura dos Estados em Roma em 17 de Julho de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 141\/2002","107A","09\/05","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 11.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/92, de 9 de Mar\u00e7o (Lei do Or\u00e7amento do Estado para 1992), na medida em que operou uma redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o global auferida por pessoal por ela abrangido e que se encontrava j\u00e1 em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es \u00e0 data da entrada em vigor, e declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 30-C\/92, de 28 de Dezembro (Lei do Or\u00e7amento do Estado para 1993), na medida em que manteve a referida redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o global auferida pelo mesmo pessoal antes da entrada em vigor da Lei n.\u00ba 2\/92","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 143\/2002","107A","09\/05","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do artigo 37.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 275-A\/93, de 9 de Agosto, restringindo-se os efeitos da inconstitucionalidade por forma que os mesmos s\u00f3 se produzam ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 144\/2002","107A","09\/05","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade do artigo 71.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 267\/85, de 16 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/2002","108A","10\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para o direito nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/2\/CE, da Comiss\u00e3o, de 14 de Janeiro, e aprova o Regulamento Relativo \u00e0 Supress\u00e3o das Interfer\u00eancias Radioel\u00e9ctricas Produzidas pelos Tractores Agr\u00edcolas ou Florestais de Rodas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/2002","108A","10\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Regula as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de perito e \u00e1rbitro no \u00e2mbito dos procedimentos para a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e para a posse administrativa dos processos de expropria\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/2002","108A","10\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Estabelece o regime de licenciamento radioel\u00e9ctrico aplic\u00e1vel \u00e0 radiodifus\u00e3o sonora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/2002","108A","10\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Alarga o sistema multimunicipal de valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos da margem sul do Tejo, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 53\/97, de 4 de Mar\u00e7o, ao munic\u00edpio de Set\u00fabal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2002\/A - Revogado","108A","10\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o o Decreto-Lei n.\u00ba 311\/99, de 10 de Agosto - Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o Salarial dos Profissionais da Pesca dos A\u00e7ores (FUNDOPESCA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19-Q\/2002","108A","10\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 57\/2002, do Minist\u00e9rio da Economia, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 168\/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o e do funcionamento dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e de bebidas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 59, de 11 de Mar\u00e7o de 2002","001","6.\u00aa","108AS<\/a> | 108AS<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/2002 - Revogado","109A","11\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 153\/91, de 23 de Abril, que aprova a reorganiza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emerg\u00eancia (CNPCE) e das comiss\u00f5es sectoriais de planeamento civil de emerg\u00eancia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/2002","109A","11\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento dos Requisitos Ac\u00fasticos dos Edif\u00edcios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/2002 - Revogado","109A","11\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento do Centro Alentejo, para capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para consumo p\u00fablico e para recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes dos munic\u00edpios de Alandroal, Borba, \u00c9vora, Mour\u00e3o, Redondo e Reguengos de Monsaraz","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/2002","109A","11\/05","Minist\u00e9rio da Cultura","Estabelece a forma de cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de parques arqueol\u00f3gicos, bem como os objectivos, o conte\u00fado material e o conte\u00fado documental do plano de ordenamento de parque arqueol\u00f3gico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 95\/2002 - Revogado","110B","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedr\u00f3g\u00e3o (POAAP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 96\/2002","110B","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Miranda do Corvo, no munic\u00edpio de Miranda do Corvo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/2002","111A","14\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/73\/CE, da Comiss\u00e3o, de 22 de Novembro, aprovando o Regulamento Relativo \u00e0 Instala\u00e7\u00e3o dos Dispositivos de Ilumina\u00e7\u00e3o e de Sinaliza\u00e7\u00e3o Luminosa nos Ve\u00edculos a Motor de Duas ou Tr\u00eas Rodas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/2002 - Revogado","111A","14\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 474\/99, de 8 de Novembro, e o Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es de Uso P\u00fablico, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 290-B\/99, de 30 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/2002","111A","14\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exig\u00eancias de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor a que est\u00e1 sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/2002","111A","14\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento do Vale do Ave, para capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para consumo p\u00fablico e para recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes dos munic\u00edpios de Fafe, Guimar\u00e3es, P\u00f3voa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalic\u00e3o e Vizela, e constitui a sociedade concession\u00e1ria do sistema","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25-B\/2002","111A","14\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Quartin Santos do cargo de embaixador de Portugal na Praia","001","3.\u00aa","111AS<\/a> | 111AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25-C\/2002","111A","14\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Quartin Santos para o cargo de embaixador de Portugal em Dili, com efeitos a partir de 20 de Maio de 2002","001","3.\u00aa","111AS<\/a> | 111AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/2002","112A","15\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Nova Iorque","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/2002","112A","15\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Timor e \u00e0 Austr\u00e1lia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2002\/A","112A","15\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o o Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2001, de 10 de Janeiro (unifica o quadro legal dos transportes rodovi\u00e1rios em ve\u00edculos pesados de passageiros)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2002\/M","112A","15\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2002\/M, de 28 de Fevereiro, que procede a adapta\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 309\/93, de 2 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 218\/94, de 20 de Agosto, 151\/95, de 24 de Junho, 113\/97, de 10 de Maio, e 380\/99, de 22 de Setembro, relativo \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2002\/M","112A","15\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o suplemento de fun\u00e7\u00e3o inspectiva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/2002","113A","16\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Clarifica o crit\u00e9rio de convers\u00e3o em euros de todas as refer\u00eancias monet\u00e1rias em escudos constantes em toda a legisla\u00e7\u00e3o, bem como em actos administrativos e decis\u00f5es em processo contra-ordenacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/2002 - Revogado","113A","16\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a composi\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias e o funcionamento da Comiss\u00e3o de Explosivos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/2002","113A","16\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o artigo 70.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 191\/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos meios de salva\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es nacionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2002\/A","113A","16\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o o Decreto-Lei n.\u00ba 140\/99, de 24 de Abril, que procede \u00e0 revis\u00e3o da transposi\u00e7\u00e3o para o direito interno das directivas comunit\u00e1rias relativas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o das aves selvagens (Directiva Aves) e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2002\/A","113A","16\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno baldio no N\u00facleo Florestal das Fontinhas, no Per\u00edmetro Florestal da ilha Terceira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 38\/2002","114A","17\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia informado, por nota de 27 de Mar\u00e7o de 2002, que a Rep\u00fablica Italiana depositou, em 8 de Mar\u00e7o de 2002, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, aberta \u00e0 assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 39\/2002","114A","17\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 16 de Abril de 2002, o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo Euro-Mediterr\u00e2nico Que Cria Uma Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jord\u00e2nia, por outro, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1997, conclu\u00edram, em 26 de Mar\u00e7o de 2002, as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Acordo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/2002","114A","17\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento de Seguran\u00e7a dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 142\/79, de 23 de Maio, e as Portarias n.os 29\/74, de 16 de Janeiro, 831\/82, de 1 de Setembro, e 506\/85, de 25 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 97\/2002 - Revogado","115B","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece medidas de visam o controlo de admiss\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica bem como a reavalia\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es contratuais existentes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 531\/2002","115B","18\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a tabela de pre\u00e7os de an\u00e1lises e de outros servi\u00e7os prestados pelo INIA atrav\u00e9s dos seus organismos operativos. Revoga as Portarias n.os 220\/98, de 3 de Abril, 423\/2001, de 19 de Abril, e 1128\/99, de 31 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 532\/2002 - Revogado","115B","18\/05","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o, do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o Regulamento da Forma\u00e7\u00e3o Inicial, Cont\u00ednua e Especializada do Pessoal n\u00e3o Docente dos Estabelecimentos P\u00fablicos de Educa\u00e7\u00e3o e Ensino n\u00e3o Superior","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/2002","116A","20\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 280\/94, de 5 de Novembro, e procede \u00e0 redefini\u00e7\u00e3o dos limites da Zona de Protec\u00e7\u00e3o Especial do Estu\u00e1rio do Tejo, alterando os Decretos-Leis n.os 51\/95, de 20 de Mar\u00e7o, e 46\/97, de 24 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/2002","116A","20\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera os limites das Zonas de Protec\u00e7\u00e3o Especial (ZPE) do Tejo Internacional, Erges e Ponsul e de Moura, Mour\u00e3o e Barrancos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/2002 - Revogado","116A","20\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Designa as entidades respons\u00e1veis pelo Sistema Portugu\u00eas de Ecogest\u00e3o e Auditoria (EMAS), para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica interna do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0761\/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/2002 - Revogado","116A","20\/05","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 integra\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de serralheiro mec\u00e2nico na carreira de oper\u00e1rio altamente qualificado do grupo de pessoal oper\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/2002 - Revogado","116A","20\/05","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 integra\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de mec\u00e2nico de contadores na carreira de mec\u00e2nico de instrumentos de precis\u00e3o do grupo de pessoal oper\u00e1rio altamente qualificado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/2002","117A","21\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 133\/98, de 15 de Maio, que cria o Instituto Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/2002","117A","21\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Adopta medidas espec\u00edficas de luta e erradica\u00e7\u00e3o da febre catarral ovina ou l\u00edngua azul, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/75\/CE, do Conselho, de 20 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/2002","117A","21\/05","Minist\u00e9rio da Cultura","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 418-B\/98, de 31 de Dezembro, que constitui a sociedade Porto 2001, S. A., alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 38\/2001, de 8 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/2002 - Revogado","117A","21\/05","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 integra\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de torneiro na carreira de oper\u00e1rio altamente qualificado do grupo de pessoal oper\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/2002 - Revogado","117A","21\/05","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Extingue os cargos de encarregado e de encarregado geral da carreira de oper\u00e1rio qualificado e cria os cargos de chefia do pessoal oper\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 1\/2002","117A","21\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No regime do C\u00f3digo de Processo Penal vigente - n.\u00ba 2 do artigo 400.\u00ba, na vers\u00e3o da Lei n.\u00ba 59\/98, de 25 de Agosto - n\u00e3o cabe recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o final do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, relativa \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o civil, se for irrecorr\u00edvel a correspondente decis\u00e3o penal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 98\/2002","117B","21\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Torres Vedras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 533\/2002","117B","21\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade","Estabelece normas para a emiss\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o profissional e para homologa\u00e7\u00e3o dos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 4\/2002\/A","117B","21\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6\/2001\/A, de 1 de Mar\u00e7o (resolve constituir a Comiss\u00e3o Eventual para a Revis\u00e3o do Sistema Eleitoral da Regi\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2002\/A","117B","21\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta a certifica\u00e7\u00e3o da escolaridade obtida em escolas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores nos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 99\/2002","118B","22\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a realiza\u00e7\u00e3o de uma auditoria externa ao projecto Euro 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/2002","118B","22\/05","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es ao or\u00e7amento da seguran\u00e7a social para 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 3\/2002\/M","118B","22\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/2002","119A","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eventual para a An\u00e1lise e a Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Recursos P\u00fablicos Envolvidos na Organiza\u00e7\u00e3o do EURO 2004","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/2002","119A","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eventual para a Reforma do Sistema Pol\u00edtico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/2002 - Revogado","119A","23\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o n.\u00ba 4 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 104\/2000, de 3 de Junho, que estabelece as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis \u00e0s gasolinas e aos gas\u00f3leos a utilizar em ve\u00edculos equipados com motores de igni\u00e7\u00e3o comandada e de igni\u00e7\u00e3o por compress\u00e3o, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a098\/70\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/2002","119A","23\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera o Estatuto do Instituto Regulador de \u00c1guas e Res\u00edduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 362\/98, de 18 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/2002","119A","23\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Estabelece o regime jur\u00eddico a que fica sujeito o procedimento para a emiss\u00e3o de licen\u00e7a, instala\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, encerramento e manuten\u00e7\u00e3o p\u00f3s-encerramento de aterros destinados \u00e0 deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos e procede \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o para a ordem jur\u00eddica nacional da Directiva n.\u00ba\u00a01999\/31\/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa \u00e0 deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos em aterros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 534\/2002 - Revogado","120B","24\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.\u00ba 475\/2001, de 10 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 5\/2002\/A","120B","24\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o artigo 4.\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3\/2001\/A, de 8 de Mar\u00e7o, que resolve constituir a comiss\u00e3o eventual \u00abUma Nova Assembleia para o Novo S\u00e9culo\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 6\/2002\/A","120B","24\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, referente ao ano de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 100\/2002","121B","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Especial de Combate \u00e0s Listas de Espera Cir\u00fargicas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 37\/2002","121B","25\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define os quantitativos m\u00e1ximos de militares na efectividade de servi\u00e7o em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC) em 2002 na Marinha, no Ex\u00e9rcito e na For\u00e7a A\u00e9rea","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 7\/2002\/A","121B","25\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano de 1999","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/2002\/A - Revogado","121B","25\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria junto da Secretaria Regional de Economia o Conselho Regional de Incentivos (CRI)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 535\/2002","122B","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Juventude e do Desporto","Aprova o regulamento a que se refere o artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 284\/2001, de 26 de Outubro (bonifica\u00e7\u00e3o de juros dos empr\u00e9stimos contra\u00eddos pelos promotores para constru\u00e7\u00e3o de est\u00e1dios necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do Campeonato Europeu de Futebol de 2004)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 19\/2002","122B","27\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a servid\u00e3o militar das zonas confinantes com as instala\u00e7\u00f5es da central receptora e da central transmissora da Esta\u00e7\u00e3o Radionaval Almirante Ramos Pereira, localizadas, respectivamente, na freguesia de A Ver-o-Mar, munic\u00edpio da P\u00f3voa de Varzim, e na freguesia de Ap\u00falia, munic\u00edpio de Esposende","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 536\/2002","122B","27\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa as condi\u00e7\u00f5es especiais de admiss\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar no regime de contrato e no regime de voluntariado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 20\/2002","122B","27\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui do Regime Florestal Parcial uma parcela de terreno com a \u00e1rea de 14386 m2, situada no lugar de Bara\u00e7as, freguesia de Cerva, munic\u00edpio de Ribeira de Pena, integrada no per\u00edmetro florestal de Ribeira de Pena, e que se destina \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do Parque Industrial das Bara\u00e7as","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 38\/2002","122B","27\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 42\/85, de 5 de Julho, que veio regulamentar a Regi\u00e3o Demarcada do Queijo Serra da Estrela, bem como a Portaria n.\u00ba 10\/91, de 3 de Janeiro, relativa \u00e0 concess\u00e3o do estatuto de entidade certificadora do queijo serra da Estrela, cuja protec\u00e7\u00e3o passou a estar comunitariamente reconhecida","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 20\/2002","123A","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 120\/2002, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Org\u00e2nica do XV Governo Constitucional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 102, de 3 de Maio de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 40\/2002","123A","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica do Uzbequist\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Dep\u00f3sito de Microrganismos com Fins de Procedimento em Mat\u00e9ria das Patentes, adoptado em Budapeste a 28 de Abril de 1977","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 41\/2002","123A","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Popular Democr\u00e1tica da Coreia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Budapeste Sobre o Reconhecimento Internacional do Dep\u00f3sito de Microrganismos com Fins de Procedimento em Mat\u00e9ria das Patentes, adoptado em Budapeste a 28 de Abril de 1977","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 42\/2002","123A","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica do Casaquist\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Dep\u00f3sito de Microrganismos com Fins de Procedimento em Mat\u00e9ria das Patentes, adoptado em Budapeste a 28 de Abril de 1977","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 43\/2002","123A","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica do Casaquist\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice Respeitante \u00e0 Classifica\u00e7\u00e3o Internacional dos Produtos e dos Servi\u00e7os com Fins de Registo de Marcas de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 44\/2002","123A","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice Respeitante \u00e0 Classifica\u00e7\u00e3o Internacional dos Produtos e dos Servi\u00e7os com Fins de Registo de Marcas de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 45\/2002","123A","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica do Uzbequist\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice Respeitante \u00e0 Classifica\u00e7\u00e3o Internacional dos Produtos e dos Servi\u00e7os com Fins de Registo de Marcas de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 46\/2002","123A","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo de S\u00e3o Vicente e Grenadinas depositado, a 24 de Outubro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Polui\u00e7\u00e3o Marinha Causada por Opera\u00e7\u00f5es de Imers\u00e3o de Detritos e Outros Produtos, adoptada em Londres a 29 de Dezembro de 1972","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/2002","123A","28\/05","Minist\u00e9rio da Cultura","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2000, de 29 de Janeiro, relativo \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de uma compensa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria aos funcion\u00e1rios integrados em carreiras de pessoal oper\u00e1rio e auxiliar do Minist\u00e9rio da Cultura e organismos tutelados aquando do apoio prestado na ced\u00eancia de espa\u00e7os de tais organismos, alargando o \u00e2mbito funcional do diploma ao pessoal t\u00e9cnico-profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/2002 - Revogado","123A","28\/05","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da carreira de operador de central ou subesta\u00e7\u00e3o el\u00e9ctrica e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o das carreiras de operador de central e de operador de subesta\u00e7\u00e3o el\u00e9ctrica, integradas na carreira de oper\u00e1rio altamente qualificado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2002\/A","123A","28\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Consagra o regime jur\u00eddico do Sistema Regional de Planeamento dos A\u00e7ores (SIRPA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 21\/2002","123B","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 91\/2002, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XV Governo Constitucional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 102, de 3 de Maio de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 34\/2002 - Revogado","123B","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 17\/2001, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 6 de Abril de 2001, que estabelece ajustamentos e disposi\u00e7\u00f5es relativos aos procedimentos nacionais de aplica\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o comum do tabaco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 537\/2002","124B","29\/05","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior p\u00fablico para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2002-2003 nos cursos ministrados pela Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538\/2002","124B","29\/05","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2002-2003 no 2.\u00ba ciclo do curso biet\u00e1pico de v\u00e1rias licenciaturas ministradas na Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 539\/2002","124B","29\/05","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Paul, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Paul\u00bb, sito na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 540\/2002","124B","29\/05","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Chamin\u00e9 e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Moita\u00bb, \u00abSesmarias do Cego\u00bb e \u00abChamin\u00e9\u00bb, sitos nas freguesias de Cabe\u00e7\u00e3o e de Mora, munic\u00edpio de Mora, e \u00abHerdade da Moita\u00bb, sito na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Avis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 541\/2002","124B","29\/05","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da V\u00e1rzea, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da V\u00e1rzea\u00bb, sito na freguesia de Tramaga, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 542\/2002","124B","29\/05","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Oleirita - Lourinha e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 35\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Determina que o Sistema Unificado de Controlo (SUC) seja coordenado pelo Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola (INGA), na sua qualidade de organismo coordenador e pagador do FEOGA - Garantia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 543\/2002","124B","29\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Chaves e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544\/2002","124B","29\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova os modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e dos servi\u00e7os e organismos do Minist\u00e9rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 545\/2002","124B","29\/05","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Autoriza, excepcionalmente, o tr\u00e1fego nocturno entre as 0 e as 6 horas nos Aeroportos da Portela, em Lisboa, e Francisco S\u00e1 Carneiro, no Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2002\/M","124B","29\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o Regulamento de Forma\u00e7\u00e3o Profissional do Pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 5\/2002","124B","29\/05","Tribunal Central Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de normas n.\u00ba 6193\/02","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 545-A\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Grega de Cima pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-B\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Zambujeiro de Baixo e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-C\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 223-DGF) pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-D\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades das Pereiras e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-E\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa do Pego do Sino, Herdadinha e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-F\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Vaqueira, Vale do Grou e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-G\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Monte Branco, Seterrenos e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-H\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Pipa e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-I\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa dos Mouros, Maio e Rebola pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-J\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Chamin\u00e9 e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-L\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da \u00cdnsua e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-M\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Pitamari\u00e7as de Baixo e da Serra pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-N\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Ferradura e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-O\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Pego da Moura e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-P\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Chamin\u00e9 pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-Q\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Forninho, Moinho e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-R\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Barrosa pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-S\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Pa\u00e7o, Coimbra e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Portaria 545-T\/2002 - Revogado","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Malhadinha da Torre e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","124BS<\/a> | 124BS<\/a>"],["Lei 16-A\/2002","125A","31\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 109-B\/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Or\u00e7amento do Estado para 2002)","001","6.\u00aa","125AS<\/a> | 125AS<\/a>"],["Lei 16-B\/2002","125A","31\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o C\u00f3digo do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 442-A\/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jur\u00eddico das mais-valias estabelecido pela Lei n.\u00ba 30-G\/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplic\u00e1vel aos rendimentos dos fundos de investimento","001","6.\u00aa","125AS2<\/a> | 125AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 21-A\/2002","125A","31\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 16-A\/2002, de 31 de Maio [primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 109-B\/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Or\u00e7amento do Estado para 2002)]","001","6.\u00aa","125AS3<\/a> | 125AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 21-B\/2002","125A","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 82\/2002, do Minist\u00e9rio dos Finan\u00e7as, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 453\/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 80, de 5 de Abril de 2002","001","6.\u00aa","125AS4<\/a> | 125AS4<\/a>"],["Portaria 546\/2002","125B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Cardoso e Escriv\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Figueira e Barros, munic\u00edpio de Avis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 547\/2002","125B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Penedo da Moura, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abPenedo da Moura\u00bb e \u00abFaias\u00bb, sitos na freguesia de Figueira e Barros munic\u00edpio de Avis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 548\/2002","125B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Portugal, Cavaleiros e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abPortugal\u00bb, \u00abCavaleiros\u00bb, \u00abMaltezinho\u00bb e \u00abMaltim de Cima\u00bb, sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 549\/2002","125B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade Coutos das Romeiras e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCoutos das Romeiras\u00bb, \u00abTanque da Renda\u00bb e outros, sitos na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 550\/2002 - Revogado","125B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades das Sesmarias pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 551\/2002 - Revogado","125B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Almarginho e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 552\/2002","125B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Beir\u00e3o e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/2002\/A - Revogado","125B","31\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria a Escola B\u00e1sica Integrada de Arrifes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/2002\/A","125B","31\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/79\/A, de 18 de Maio, que aprovou, al\u00e9m da vers\u00e3o aut\u00eantica da m\u00fasica do hino, a vers\u00e3o oficial da bandeira da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e estabeleceu as regras referentes ao uso deste s\u00edmbolo her\u00e1ldico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/2002 - Revogado","126A","01\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Utiliza\u00e7\u00e3o de amianto em edif\u00edcios p\u00fablicos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 47\/2002","126A","01\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino de Marrocos depositado, a 13 de Outubro de 1999, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Internacional, adoptada no M\u00f3naco a 3 de Maio de 1967","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 552-A\/2002","126B","01\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Pego e Tacanho, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdades do Pego e Tacanho, sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique. Revoga a Portaria n.\u00ba 652\/2001, de 28 de Junho","001","Sab","126BS<\/a> | 126BS<\/a>"],["Portaria 552-B\/2002","126B","01\/06","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Brava e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","Sab","126BS<\/a> | 126BS<\/a>"],["Portaria 552-C\/2002","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Ma\u00e7ussa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ma\u00e7ussa e Vila Nova de S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio da Azambuja. Revoga a Portaria n.\u00ba 656\/2001, de 28 de Junho","001","Sab","126BS<\/a> | 126BS<\/a>"],["Portaria 552-D\/2002","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Valada, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Ch\u00e3 de Ourique e Valada, munic\u00edpio do Cartaxo, e na freguesia de Vale de Santar\u00e9m, munic\u00edpio de Santar\u00e9m. Revoga a Portaria n.\u00ba 659\/2001, de 28 de Junho","001","Sab","126BS<\/a> | 126BS<\/a>"],["Portaria 552-E\/2002","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Pombal e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdades do Monte do Pombal, Golhelha, Cavaleira, Baldio da Caldeira e outros, sitos nas freguesias de Reguengos de Monsaraz e S\u00e3o Pedro do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","Sab","126BS<\/a> | 126BS<\/a>"],["Portaria 552-F\/2002","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte Grande, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Malpica do Tejo e Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","Sab","126BS<\/a> | 126BS<\/a>"],["Portaria 552-G\/2002","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Agudos e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade de Agudos, Boinhos e outras, sitos na freguesia de Juromenha, munic\u00edpio do Alandroal","001","Sab","126BS<\/a> | 126BS<\/a>"],["Portaria 552-H\/2002 - Revogado","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Vara e outras (processo n.\u00ba 343-DGF), pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","126BS2<\/a> | 126BS2<\/a>"],["Portaria 552-I\/2002 - Revogado","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da freguesia do Malhou (processo n.\u00ba 954-DGF), pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","126BS2<\/a> | 126BS2<\/a>"],["Portaria 552-J\/2002 - Revogado","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Valada, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Portaria 552-L\/2002 - Revogado","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das freguesias de Alpedriz e Montes, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Portaria 552-M\/2002 - Revogado","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Vila Nova de S\u00e3o Pedro, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Portaria 552-N\/2002 - Revogado","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Almoster, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Portaria 553\/2002","127B","03\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Actualiza os coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda para efeitos de correc\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores de aquisi\u00e7\u00e3o de determinados bens e direitos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 554\/2002","127B","03\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova as taxas devidas pelo exerc\u00edcio da ca\u00e7a na zona militar de ca\u00e7a da Escola Pr\u00e1tica de Artilharia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 554-A\/2002","127B","03\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 98\/2002, de 31 de Janeiro, que fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP) aplic\u00e1veis \u00e0s gasolinas, aos gas\u00f3leos, aos petr\u00f3leos e aos fuel\u00f3leos","001","2.\u00aa","127BS<\/a> | 127BS<\/a>"],["Portaria 555\/2002","128B","04\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina, para efeitos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 33.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, que 80% do lucro tribut\u00e1vel da actividade global das entidades a que se refere a al\u00ednea c) daquele preceito, e que n\u00e3o exer\u00e7am em exclusivo a sua actividade nas Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do \u00e2mbito institucional daquelas Zonas Francas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 556\/2002 - Revogado","128B","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades dos Condes, Claros Montes e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 557\/2002 - Revogado","128B","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Monte Ruivo e Angeirinha e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 558\/2002 - Revogado","128B","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Forte do Conde e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 559\/2002 - Revogado","128B","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Corte de P\u00e3o e \u00c1gua pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 560\/2002 - Revogado","128B","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades dos Concelhos, Alcarou de Cima e Alcarou do Meio pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 561\/2002 - Revogado","128B","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Barrocal e do Xerez pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 562\/2002 - Revogado","128B","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Alcoba\u00e7a e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 563\/2002 - Revogado","128B","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Baldio da Paula pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 564\/2002 - Revogado","128B","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Figueiras e anexas pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 565\/2002 - Revogado","128B","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 365-DGF) pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 566\/2002 - Revogado","128B","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa do Paul da Vala e Vilfigueiras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 567\/2002 - Revogado","128B","04\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 503-DGF) pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 36\/2002","128B","04\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 24\/2000, de 11 de Maio (fixa as regras relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do ano escolar nos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e ensino n\u00e3o superior)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 568\/2002 - Revogado","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Retorta pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 569\/2002 - Revogado","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Freixial e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 570\/2002","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Amoreira e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 571\/2002 - Revogado","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Machoa, Coutada e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 572\/2002 - Revogado","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Gavi\u00e3o e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 573\/2002 - Revogado","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Vidigal e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 574\/2002 - Revogado","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Vale da Aroeira pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 575\/2002 - Revogado","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Bonical pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 576\/2002","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 743\/98, de 10 de Setembro (alargamento do per\u00edodo das capturas de camar\u00e3o-branco-leg\u00edtimo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 577\/2002 - Revogado","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade Barbas de Gaio de Baixo e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 578\/2002 - Revogado","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Fonte Boa das Vinhas e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 579\/2002 - Revogado","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Bastarda e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 580\/2002","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Terra de Freiras e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 581\/2002 - Revogado","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Quinta dos Anjos e do Po\u00e7o pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 582\/2002 - Revogado","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 502-DGF) pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 583\/2002 - Revogado","129B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Padr\u00e3o e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 3\/2002","129B","05\/06","Banco de Portugal","Introduz um aditamento \u00e0 parte I do anexo ao aviso n.\u00ba 1\/93, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 8 de Junho de 1993, referente ao tratamento a dar, para efeitos de c\u00e1lculo do r\u00e1cio de solvabilidade, aos compromissos irrevog\u00e1veis decorrentes das contribui\u00e7\u00f5es para o Fundo de Garantia de Dep\u00f3sitos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 584\/2002","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos autoadesivos alusivos \u00e0 emiss\u00e3o base \u00abAves de Portugal - 3.\u00ba Grupo\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 585\/2002 - Revogado","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Corcho, Tac\u00e3o e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 586\/2002","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova por um per\u00edodo de 10 anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Grafanes e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Grafanes\u00bb, \u00abCu de Boi e Lu\u00eds Mendes\u00bb e \u00abTorre de L\u00f3bios\u00bb, sitos nas freguesias de Brinches e Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 587\/2002 - Revogado","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Baldio da Coutada, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 588\/2002","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta das Cabanas e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta das Cabanas e outras\u00bb, sitas na freguesia de Romeira, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 589\/2002","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova por um per\u00edodo de oito anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Selada, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Selada\u00bb, sito na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 590\/2002 - Revogado","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Ameixeira, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 591\/2002 - Revogado","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Almoinhas e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 592\/2002 - Revogado","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 402-DGF), pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 593\/2002 - Revogado","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Sal\u00f5es e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 594\/2002 - Revogado","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Serra de Fevereiro e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 595\/2002 - Revogado","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Oliveirinha e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 596\/2002 - Revogado","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Fornilhos e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 597\/2002","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Merc\u00eas e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 598\/2002 - Revogado","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Comenda da Igreja e Comenda do Coelho, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 599\/2002 - Revogado","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Pincaros e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 600\/2002 - Revogado","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Valverde e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 601\/2002 - Revogado","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Achada de Contadeiros e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 602\/2002 - Revogado","130B","06\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Figueiras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 603\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Areias e Serra Brava, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 604\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Ajuda Velha e Vale de Carvalhos, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 605\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Chouri\u00e7a e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 606\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Mirante e Vale do Zebro, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 607\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de \u00c1gua Doce, Pardieiro e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 608\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Valverde, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 609\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Costa, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 610\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Ferraria, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 611\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Corgas, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 612\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Quinta de Miranda, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 613\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa dos Mares, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 614\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Campinho, Zebros e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 615\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Ter\u00e7a-Alberginho, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 616\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Baldio do Rabo de Coelho, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 617\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Nateiras e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 618\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Casais da Serra Pequena, Pinhais e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 619\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Caneirinha e Vale do Inferno, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 620\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Aldeia Galega da Merceana, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 621\/2002 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Caneira e Areeiro, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/2002","132A","08\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Taveira da Cunha Valente do cargo de embaixador de Portugal no Maputo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/2002","132A","08\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Paris","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 48\/2002","132A","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 7 de Junho de 2000 e em 11 de Abril de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Isl\u00e2ndia em Paris e pela Embaixada de Portugal em Oslo, comunicando aos competentes Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas requeridas pelos ordenamentos jur\u00eddicos de ambos os pa\u00edses para a aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Isl\u00e2ndia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 2 de Agosto de 1999","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 49\/2002","132A","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 19 de Setembro de 2001 e em conformidade com o disposto no artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 50\/2002","132A","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 7 de Junho de 2001 e nos termos do artigo 31.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado terem a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Sri Lanka e a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia aderido \u00e0quela Conven\u00e7\u00e3o em 15 de Maio de 2001","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 51\/2002","132A","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 28 de Novembro de 2001 e nos termos do artigo 31.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado terem a Rep\u00fablica Argentina, a Rep\u00fablica da Ucr\u00e2nia e a Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia aderido \u00e0quela Conven\u00e7\u00e3o em 15 de Novembro de 2001","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 52\/2002","132A","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 17 de Abril de 2002, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o de Artistas, Int\u00e9rpretes e Produtores de Fonogramas e de Organismos de Radiodifus\u00e3o acordado em Roma em 26 de Outubro de 1961","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154-A\/2002 - Revogado","133A","11\/06","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera o Regulamento para a Notifica\u00e7\u00e3o de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas e para a Classifica\u00e7\u00e3o, Embalagem e Rotulagem de Subst\u00e2ncias Perigosas, transpondo para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/59\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Agosto","001","3.\u00aa","133AS<\/a> | 133AS<\/a>"],["Portaria 622\/2002 - Revogado","133B","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Pedregulho e Vale de Zebro, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 623\/2002 - Revogado","133B","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Torre, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 624\/2002 - Revogado","133B","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Cumeada, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 625\/2002 - Revogado","133B","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Corte da Velha, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 626\/2002 - Revogado","133B","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 501-DGF), pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 627\/2002 - Revogado","133B","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 500-DGF), pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 628\/2002 - Revogado","133B","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 213-DGF), pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 629\/2002 - Revogado","133B","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 442-DGF), pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 39\/2002 - Revogado","134B","12\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aplica \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Defesa Nacional (IGDN) o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 630\/2002","134B","12\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Equipamento Social","Aprova o plano nacional de frequ\u00eancias em VHF (ondas m\u00e9tricas) para o servi\u00e7o m\u00f3vel mar\u00edtimo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 631\/2002","134B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 667-X3\/93, de 14 de Julho, dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Turcifal, munic\u00edpio de Torres Vedras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 632\/2002","134B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Gamito e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato, e na freguesia de Fortios, munic\u00edpio de Portalegre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 633\/2002 - Revogado","134B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Bicho Fero, Peru e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 634\/2002 - Revogado","134B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 461-DGF), pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 635\/2002 - Revogado","134B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 469-DGF), pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 636\/2002 - Revogado","134B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Alpomp\u00e9 e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 637\/2002 - Revogado","134B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Pi\u00e7arra e Lentiscais, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 638\/2002 - Revogado","134B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pigeiro e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 639\/2002","135B","14\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos auto-adesivos \u00abAves de Portugal (3.\u00ba grupo)\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 640\/2002","135B","14\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Lu\u00eds Pereira Dias a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Barradas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 641\/2002","135B","14\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Joaquim Pedro Coelho Lopes Guerreiro a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Fontainhas, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Fontainhas\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 642\/2002 - Revogado","135B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Vale Rodrigo e outra, pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 643\/2002","135B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Cego e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 644\/2002","135B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades Grupo da Madriana e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 645\/2002 - Revogado","135B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Marzalonas pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 646\/2002 - Revogado","135B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Mouro e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647\/2002","135B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 84\/2001, de 8 de Fevereiro (aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 5, \u00abPreven\u00e7\u00e3o e Restabelecimento do Potencial de Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola\u00bb, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 648\/2002","135B","14\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cineg\u00e9tica de Vale de Asnes a zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Asnes, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Vale de Asnes, munic\u00edpio de Mirandela","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 649\/2002","135B","14\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Talhas a zona de ca\u00e7a associativa de Divino Esp\u00edrito Santo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Talhas, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 650\/2002","135B","14\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Monte Ca\u00eddo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Monte Ca\u00eddo\u00bb e \u00abMalhada Alta\u00bb, sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente. Revoga a Portaria n.\u00ba 1203-P\/2001, de 18 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 651\/2002","135B","14\/06","Minist\u00e9rio da Cultura","Fixa o per\u00edmetro da zona especial de protec\u00e7\u00e3o do Mosteiro de Pombeiro, classificado como monumento nacional pelo Decreto de 16 de Junho de 1910","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/2002","136A","15\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Extingue o cargo de comiss\u00e1rio para o apoio \u00e0 transi\u00e7\u00e3o de Timor Leste a funcionar na depend\u00eancia do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 53\/2002","136A","15\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 28 de Fevereiro e em 23 de Maio de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pela Embaixada do Reino da Dinamarca em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 652\/2002","137B","17\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abAstronomia\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 653\/2002","137B","17\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Extingue a concess\u00e3o atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 472\/91, de 3 de Junho, a Fernando Pinho Teixeira (processo n.\u00ba 585-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 654\/2002","137B","17\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Marmelo e Vale do Ouro pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 655\/2002 - Revogado","137B","17\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Tomazes e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 656\/2002 - Revogado","137B","17\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Fonte Ferreira e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 657\/2002","137B","17\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Cotovia e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 658\/2002","137B","17\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a social da serra da Nogueira, criada pela Portaria n.\u00ba 955\/90, de 9 de Outubro (processo n.\u00ba 381-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101\/2002","138B","18\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Caldas da Rainha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 659\/2002 - Revogado","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Freixial pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 660\/2002 - Revogado","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Amieira e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 661\/2002 - Revogado","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Peral e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 662\/2002 - Revogado","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Roncanito e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 663\/2002 - Revogado","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Caeira Grande e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 664\/2002 - Revogado","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Vale Matan\u00e7as, Bicadas e Arcebispa pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 665\/2002 - Revogado","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pa\u00e7o do Conde e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 666\/2002 - Revogado","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Sobreira, Palmeira e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 667\/2002 - Revogado","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Porches pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 668\/2002 - Revogado","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Agolada de Baixo e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 669\/2002 - Revogado","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vale da Gama, Couto dos Abeg\u00e3es e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 670\/2002 - Revogado","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta Grande pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 671\/2002 - Revogado","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale Feitoso pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 672\/2002 - Revogado","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da serra da Coroa pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 673\/2002","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 319\/2002, de 23 de Mar\u00e7o (autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Pr\u00f3tese Dent\u00e1ria na Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz e aprova o respectivo plano de estudos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 674\/2002 - Revogado","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o nos Cursos de Licenciatura em M\u00fasica e em Estudos Teatrais Ministrados pela Universidade de \u00c9vora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 675\/2002","138B","18\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Mirandela","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/2002\/A","138B","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Estabelece as compet\u00eancias, o regime e o modo de designa\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Regional de Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 676\/2002","139B","19\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o capital social m\u00ednimo das sociedades gestoras de fundos de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e das sociedades de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Revoga a Portaria n.\u00ba 284\/2000, de 23 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 677\/2002","139B","19\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Posto Aduaneiro de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 678\/2002","139B","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta do Aramenha (processo n.\u00ba 921-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta da Aramenha\u00bb, sito nas freguesias de Vale da Pedra e Cartaxo, munic\u00edpio do Cartaxo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 679\/2002","139B","19\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Turismo da Escola Superior de Turismo e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Seia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 680\/2002","139B","19\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o S\u00f3cio-Cultural da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Mirandela","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 681\/2002","139B","19\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Tradu\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Bragan\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 682\/2002","139B","19\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Empresa - ISACE a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 683\/2002","139B","19\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Agr\u00e1ria da Escola Superior Agr\u00e1ria de Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/2002 - Revogado","140A","20\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Suspende a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da revis\u00e3o curricular do ensino secund\u00e1rio, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2001, de 18 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 684\/2002","140B","20\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o, da Ci\u00eancia e da Tecnologia e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da carreira de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica do Instituto de Ci\u00eancias Sociais da Universidade de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 685\/2002","140B","20\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0s \u00abFlores dos A\u00e7ores\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 686\/2002","140B","20\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Sanguessuga e Panasqueira (processo n.\u00ba 83-DGF), abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Sanguessuga\u00bb e \u00abPanasqueira\u00bb, sitos nas freguesias de Odivelas e Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.\u00ba 1063\/2001, de 4 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 687\/2002","140B","20\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 833\/98, de 29 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 688\/2002","140B","20\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 808\/98, de 24 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, denominados \u00abMonte Novo do Chouri\u00e7o\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Alvito, e \u00abHerdade de Monte Novo, Salgueira, Pencal\u00bb, \u00abHerdade da Pelada\u00bb e outros sitos nas freguesias de Vila Ruiva e Cuba, munic\u00edpio de Cuba","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 689\/2002","141B","21\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os modelos das declara\u00e7\u00f5es de registo\/in\u00edcio de actividade, de altera\u00e7\u00f5es e de cessa\u00e7\u00e3o a que se referem os C\u00f3digos do IRS, do IRC e do IVA","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 690\/2002","141B","21\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento Social","Define os pre\u00e7os de aquisi\u00e7\u00e3o de fogos destinados a realojamentos a efectuar no \u00e2mbito do Programa REHABITA, para efeito da concess\u00e3o das comparticipa\u00e7\u00f5es a fundo perdido e dos empr\u00e9stimos nele previstos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 691\/2002","141B","21\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Solicitadoria no Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 692\/2002","141B","21\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Topogr\u00e1fica da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Beja e regulamenta o respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 693\/2002","141B","21\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o Regulamento dos Concursos Institucionais de Acesso e Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2002-2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 694\/2002","142B","22\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o modelo 4 \u00abDeclara\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o e ou aliena\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 695\/2002 - Revogado","142B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Fixa as taxas a cobrar pelo licenciamento, controlo e certifica\u00e7\u00e3o de sementes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 696\/2002 - Revogado","142B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Arrouquelas pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 697\/2002","143B","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o de Inf\u00e2ncia ministrado pelo Instituto Superior de Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 4\/2002\/M","143B","24\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Delibera apelar ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Primeiro-Ministro e ao Ministro de Estado e da Defesa Nacional para que o Estado proporcione, nesta Regi\u00e3o, os meios e os equipamentos adequados \u00e0s miss\u00f5es essenciais no quadro da pol\u00edtica de defesa nacional, tendo em conta as especificidades deste arquip\u00e9lago","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2002\/A - Revogado","144A","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, os aspectos relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, em escolas da rede p\u00fablica, do est\u00e1gio pedag\u00f3gico das licenciaturas em ensino dos ramos educacional e de especializa\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 207\/2002","144A","25\/06","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 127.\u00ba do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 142\/77, de 9 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 243\/2002","144A","25\/06","Tribunal Constitucional","Declara a insconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes do artigo 136.\u00ba, n.os 1, 2 e 3, da Lei Eleitoral dos \u00d3rg\u00e3os das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de Agosto, na parte em que se referem ao Ministro da Rep\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 698\/2002 - Revogado","144B","25\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os modelos de impressos de declara\u00e7\u00f5es para entrega por transmiss\u00e3o electr\u00f3nica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 699\/2002","144B","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte Velho, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Monte Velho, Escudeiro e Monte Grande\u00bb, sitos na freguesia de Assumar, munic\u00edpio de Monforte","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 700\/2002","144B","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de S\u00e3o Martinho das Amoreiras a zona de ca\u00e7a associativa das Amoreiras, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Garv\u00e3o, munic\u00edpio de Ourique, e na freguesia de S\u00e3o Martinho das Amoreiras, munic\u00edpio de Odemira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 701\/2002","144B","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Reunidos de Arreciadas a zona de ca\u00e7a associativa das Arreciadas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Miguel de Rio Torto, Bemposta, S\u00e3o Facundo, Rossio ao Sul do Tejo e Pego, munic\u00edpio de Abrantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 702\/2002","144B","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Pampilhais a zona de ca\u00e7a associativa dos Pampilhais, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Barnab\u00e9, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 703\/2002","144B","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Pan\u00f3ias a zona de ca\u00e7a associativa de Pan\u00f3ias (B), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pan\u00f3ias e de Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Ourique","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 704\/2002","144B","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Vala Velha - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores a zona de ca\u00e7a associativa da Vala Velha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio da Azambuja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705\/2002","144B","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Pradinho e Couto da Pradinha, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Pradinho e Couto da Pradinha\u00bb, sitos nas freguesias de Toul\u00f5es e de Monsanto, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 706\/2002","144B","25\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Vale da Anta e de Sobreiros, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arraiolos e Pavia, munic\u00edpios de Arraiolos e Mora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 707\/2002","144B","25\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ensino B\u00e1sico - 1.\u00ba Ciclo ministrado pelo Instituto Superior de Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 708\/2002","144B","25\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia da Produ\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 709\/2002","144B","25\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Design de Moda e T\u00eaxtil da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 710\/2002","144B","25\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Curso Biet\u00e1pico de Licenciatura em Cinema ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 711\/2002","144B","25\/06","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2002-2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 5\/2002\/M","144B","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Resolve solicitar ao Governo da Rep\u00fablica o desencadeamento dos procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 urgente conclus\u00e3o e encerramento do procedimento formal de investiga\u00e7\u00e3o instaurado no ano de 2000 pela Comiss\u00e3o Europeia relativamente ao regime de incentivos financeiros e fiscais do Centro Internacional de Neg\u00f3cios da Madeira (CINM)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2002\/M - Revogado","144B","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Cria o Servi\u00e7o Regional de Preven\u00e7\u00e3o da Toxicodepend\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 4\/2002","144B","25\/06","Banco de Portugal","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao regime constante dos avisos n.os 12\/92 e 3\/95, publicados no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, respectivamente de 29 de Dezembro de 1992 e de 30 de Junho de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 712\/2002 - Revogado","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Louriceira pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 713\/2002","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 252\/2002, de 12 de Mar\u00e7o (autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Cardiopneumologia na Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz e aprova o respectivo plano de estudos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 714\/2002","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco, atrav\u00e9s da sua Escola Superior Agr\u00e1ria, a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Engenharia Biol\u00f3gica e Alimentar e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 715\/2002","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e de Sa\u00fade P\u00fablica na Escola Superior de Sa\u00fade Ribeiro Sanches e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 716\/2002","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Artes da Imagem da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 717\/2002","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em M\u00fasica, variante de Instrumento, da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 718\/2002","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Civil da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Portalegre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 719\/2002","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Enfermagem na Escola Superior de Sa\u00fade Ribeiro Sanches e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 720\/2002","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Comunica\u00e7\u00e3o Social, a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Audiovisual e Multim\u00e9dia e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 721\/2002","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o ministrado pelo Instituto Superior de Gest\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 722\/2002","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o ministrado pelo Instituto Superior de Gest\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 723\/2002","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o e Estrat\u00e9gia ministrado pela Universidade Atl\u00e2ntica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 724\/2002","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, Sa\u00fade e Desporto ministrado no Instituto Superior de Ci\u00eancias da Sa\u00fade - Norte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 725\/2002","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Tecnologia Empresarial a ministrar o curso de bacharelato em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Desportos e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/2002","146A","27\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Ant\u00f3nio Guilherme Lopes de Oliveira Cascais do cargo de embaixador de Portugal em Praga","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 34\/2002","146A","27\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/2002","146A","27\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito \u00e0 trag\u00e9dia de Camarate","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 21\/2002","146A","27\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Retira uma reserva ao Protocolo relativo \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do emprego na guerra de gases asfixiantes, t\u00f3xicos ou similares, assinado em Genebra a 17 de Junho de 1925, e aprovado, para ratifica\u00e7\u00e3o, pelo Decreto n.\u00ba 17246, de 20 de Agosto de 1929","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 54\/2002","146A","27\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 9 de Abril e em 5 de Dezembro de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros arm\u00e9nio e pela Embaixada de Portugal em Moscovo, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia sobre Coopera\u00e7\u00e3o nos Dom\u00ednios da Educa\u00e7\u00e3o, da Ci\u00eancia e da Cultura, assinado em Lisboa em 13 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 55\/2002","146A","27\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo por ambas as partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Quadro de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Benim, assinado em Cotonu em 21 de Junho de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2002\/M","146A","27\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta ao sistema regional de sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a Lei n.\u00ba 14\/2000, de 8 de Agosto, que aprova medidas para a racionaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do medicamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2002\/M","146A","27\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Extingue o N\u00facleo Regional do Projecto VIDA","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 254\/2002","146A","27\/06","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se no sentido da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.\u00ba do decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 3\/IX, recebido na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica no passado dia 24 de Maio para ser promulgado como lei, na medida em que - eliminando a compet\u00eancia do Conselho de Opini\u00e3o para dar parecer vinculativo sobre a composi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o da empresa concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico de televis\u00e3o e n\u00e3o estabelecendo outros processos que visem garantir que a estrutura da televis\u00e3o p\u00fablica salvaguarde a sua independ\u00eancia perante o Governo, a Administra\u00e7\u00e3o e os demais poderes p\u00fablicos - se limita a prever um parecer n\u00e3o vinculativo sobre a nomea\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o dos directores que tenham a seu cargo as \u00e1reas da programa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 140\/2002","146A","27\/06","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes do artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 4, do Decreto-Lei n.\u00ba 299-B\/98, de 29 de Setembro, que cria o Instituto Nacional do Transporte Ferrovi\u00e1rio (INTF), do artigo 15.\u00ba, n.\u00ba 2, dos Estatutos do Instituto das Estradas de Portugal (IEP) e do artigo 15.\u00ba, n.\u00ba 2, dos Estatutos do Instituto para a Conserva\u00e7\u00e3o e Explora\u00e7\u00e3o da Rede Rodovi\u00e1ria (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 237\/99, de 25 de Junho, limitando os efeitos da inconstitucionalidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Jurisprud\u00eancia 4\/2002","146A","27\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Sempre que a indemniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por facto il\u00edcito ou pelo risco tiver sido objecto de c\u00e1lculo actualizado, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 566.\u00ba do C\u00f3digo Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.\u00ba, n.\u00ba 3 (interpretado restritivamente), e 806.\u00ba, n.\u00ba 1, tamb\u00e9m do C\u00f3digo Civil, a partir da decis\u00e3o actualizadora, e n\u00e3o a partir da cita\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 22\/2002","146A","27\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","De ter sido rectificado o Assento n.\u00ba 1\/2002, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 117, de 21 de Maio de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 726\/2002 - Revogado","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define o estatuto a aplicar aos militares portugueses que integram a opera\u00e7\u00e3o \u00abActive Endeavour\u00bb no \u00e2mbito do empenhamento da STANAVFORLANT","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 727\/2002","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Farm\u00e1cia na Escola Superior de Sa\u00fade Ribeiro Sanches e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 728\/2002","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Tradu\u00e7\u00e3o e Secretariado da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 729\/2002","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Espinho a ministrar o curso de bacharelato em Gest\u00e3o Hoteleira e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 730\/2002","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Radiologia na Escola Superior de Sa\u00fade Ribeiro Sanches e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 731\/2002","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o em Sa\u00fade ministrado pela Universidade Atl\u00e2ntica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 732\/2002","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Marketing no Instituto Superior de Gest\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 733\/2002","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Jornalismo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 734\/2002","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Espinho a ministrar o curso de bacharelato em Comunica\u00e7\u00e3o Empresarial e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 735\/2002","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Publicidade e Marketing","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 736\/2002","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Comunica\u00e7\u00e3o Empresarial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 737\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa as taxas devidas ao Instituto de Seguros de Portugal para o 2.\u00ba semestre de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 738\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Transfere para a Monte Vicentes - Sociedade de Explora\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica e Cineg\u00e9tica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Bela Vista, situada no munic\u00edpio de Alcoutim","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 739\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Baldio dos Marv\u00f5es e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Aleixo da Restaura\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Moura, e na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos. Revoga a Portaria n.\u00ba 1062\/2001, de 4 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 740\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Lagoa de Melides a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Colmeal, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Melides, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola, e na freguesia de S\u00e3o Francisco da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 741\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Rio de Couros a zona de ca\u00e7a associativa de Rio de Couros, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rio de Couros, munic\u00edpio de Our\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 742\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Portela do Lobo a zona de ca\u00e7a associativa da Portela do Lobo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 743\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Brejo do Mouro a zona de ca\u00e7a associativa de Brejo do Mouro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 744\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca de Vale das M\u00f3s, a zona de ca\u00e7a associativa de Vale das M\u00f3s, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale das M\u00f3s, Bemposta e S\u00e3o Facundo, munic\u00edpio de Abrantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 745\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Salvadorinho a zona de ca\u00e7a associativa do Salvadorinho, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abSalvadorinho\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel de Rio Torto, munic\u00edpio de Abrantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 746\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Baixo C\u00e1vado a zona de ca\u00e7a associativa da serra da Franqueira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Barqueiros, Carvalhal, Fornelos, Gilmonde, Milhazes, Pereira e Vila Seca, munic\u00edpio de Barcelos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 747\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Vale Espadanal a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte Prior, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 748\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Soalh\u00e3es a zona de ca\u00e7a associativa de Soalh\u00e3es, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Soalh\u00e3es, munic\u00edpio de Marco de Canaveses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 749\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Pan\u00f3ias a zona de ca\u00e7a associativa de Pan\u00f3ias (A), englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pan\u00f3ias e de Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Ourique","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 750\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Chada de Alcoutim a zona de ca\u00e7a associativa do Cl\u00e9rigo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho das Amoreiras, munic\u00edpio de Odemira, e na freguesia e munic\u00edpio de Ourique","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 751\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Tourega, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Alfarrobeira\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 752\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona da ca\u00e7a associativa da Herdade dos Moinhos, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Moinhos\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 753\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa, criada pela Portaria n.\u00ba 804\/2000, de 21 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gl\u00f3ria e Salvaterra de Magos, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 754\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 745\/2001, de 19 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Roriz, Alheira, Oliveira e Igreja Nova, munic\u00edpio de Barcelos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 755\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1054\/2000, de 30 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 756\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Parreiras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 757\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 845\/99, de 30 de Setembro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abRascas Velhas\u00bb e \u00abQuinta dos Estudos\u00bb, situados nas freguesias de Santiago Maior e Santa Clara do Louredo, munic\u00edpio de Beja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 758\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 138\/2000, de 10 de Mar\u00e7o, dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vimioso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 759\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Fratel pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia de Fratel (processo n.\u00ba 2815-DGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 760\/2002","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Design Gr\u00e1fico e Publicidade da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 1\/2002 - Revogado","148A","29\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 13\/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finan\u00e7as das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 36\/2002","148A","29\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Copenhaga","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23\/2002","148A","29\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 16-A\/2002 - Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 109-B\/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Or\u00e7amento do Estado para 2002)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 56\/2002","148A","29\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 10 de Setembro de 2001 e em 9 de Maio de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pela Embaixada dos Estados Unidos da Am\u00e9rica em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, assinado em Lisboa em 30 de Maio de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 57\/2002","148A","29\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a02002\/334\/CE, do Conselho Europeu, de 2 de Maio, que d\u00e1 execu\u00e7\u00e3o ao disposto no n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a02580\/2001, relativo a medidas restritivas espec\u00edficas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a02001\/927\/CE, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.\u00ba L116\/33, de 3 de Maio de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2002\/A","148A","29\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/98\/A, de 13 de Abril, que cria o Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Sa\u00fade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2002\/A","148A","29\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do utente do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23-A\/2002","148A","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 89\/2002, do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, que procede \u00e0 Revis\u00e3o do Plano Estrat\u00e9gico de Gest\u00e3o de Res\u00edduos Industriais (PESGRI 99), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 516\/99, de 2 de Dezembro, que passa a designar-se PESGRI 2001, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 83, de 9 de Abril de 2002","001","Sab","148AS<\/a> | 148AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23-B\/2002","148A","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 8-A\/2002, de 28 de Fevereiro, que rectifica o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 29-A\/2001\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 28 de Fevereiro de 2002","001","Sab","148AS<\/a> | 148AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23-C\/2002","148A","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 145\/2002, do Minist\u00e9rio do Equipamento Social, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 133\/98, de 15 de Maio, que cria o Instituto Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 117, de 21 de Maio de 2002","001","Sab","148AS<\/a> | 148AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23-D\/2002","148A","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2002, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Austr\u00e1lia, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 87, de 13 de Abril de 2002","001","Sab","148AS<\/a> | 148AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23-E\/2002","148A","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 118\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime jur\u00eddico do registo, conserva\u00e7\u00e3o, salvaguarda legal e transfer\u00eancia do material vegetal aut\u00f3ctone com interesse para a actividade agr\u00e1ria, agro-florestal e paisag\u00edstica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 93, de 20 de Abril de 2002","001","Sab","148AS<\/a> | 148AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23-F\/2002","148A","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/2002\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o dos apoios financeiros a obras de reabilita\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e beneficia\u00e7\u00e3o em habita\u00e7\u00f5es degradadas atrav\u00e9s de uma comparticipa\u00e7\u00e3o financeira em materiais e m\u00e3o-de-obra, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 59, de 11 de Mar\u00e7o de 2002","001","Sab","148AS<\/a> | 148AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23-G\/2002","148B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 76\/2002, que determina a elabora\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Pol\u00edtica de Ordenamento do Territ\u00f3rio e indica os princ\u00edpios orientadores da sua elabora\u00e7\u00e3o, dando cumprimento ao disposto no n.\u00ba 2 do artigo 30.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 85, de 11 de Abril de 2002","001","Sab","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23-H\/2002","148B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 434\/2002, do Minist\u00e9rio do Equipamento Social, que define, para aplica\u00e7\u00e3o aos portos do continente, regras sobre a emiss\u00e3o dos certificados de isen\u00e7\u00e3o de pilotagem, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 94, de 22 de Abril de 2002","001","Sab","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23-I\/2002","148B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido declarada sem efeito a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 435\/2002, do Minist\u00e9rio do Equipamento Social, que define regras a aplicar aos portos do continente sobre a emiss\u00e3o dos certificados de isen\u00e7\u00e3o de pilotagem, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 94, de 22 de Abril de 2002","001","Sab","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Portaria 761\/2002 - Revogado","149B","01\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o impresso modelo n.\u00ba 11, em euros, aprovado pela Portaria n.\u00ba 119\/89, de 17 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 762\/2002","149B","01\/07","Minist\u00e9rios do Equipamento Social, da Sa\u00fade e do Trabalho e da Solidariedade","Aprova o Regulamento de Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no Trabalho na Explora\u00e7\u00e3o dos Sistemas P\u00fablicos de Distribui\u00e7\u00e3o de \u00c1gua e de Drenagem de \u00c1guas Residuais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 763\/2002","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Economia","Reconhece \u00e0 C\u00e2mara de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Portugal-Angola a qualidade de c\u00e2mara de com\u00e9rcio, exercendo as suas atribui\u00e7\u00f5es em todo o territ\u00f3rio nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 764\/2002","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece o tarif\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica em baixa tens\u00e3o, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 68\/2002, de 25 de Mar\u00e7o, bem como as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao per\u00edodo de vig\u00eancia das modalidades do mesmo tarif\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 765\/2002","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o Regulamento de Seguran\u00e7a Relativo ao Projecto, Constru\u00e7\u00e3o, Explora\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos L\u00edquidos e Liquefeitos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 766\/2002","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Alvalade do Sado a zona de ca\u00e7a associativa da Defesa e Pasmo, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Defesa, Vale de Lobos, Quinta Nova e Herdade de Pasmo\u00bb, sitos na freguesia de Alvalade, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e \u00abAmendoa e Quinta da Zorra\u00bb, sitos na freguesia de Pan\u00f3ias, munic\u00edpio de Ourique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 767\/2002","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Gil e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Gil da Miseric\u00f3rdia\u00bb e outras, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 768\/2002","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santa Luzia e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Santa Luzia, Belo, Ap\u00f3stolos\u00bb e outras, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 769\/2002","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Nelas pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 37\/2002","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece os crit\u00e9rios objectivos segundo os quais ser\u00e3o efectuados os pagamentos complementares aos produtores de ovinos e caprinos, bem como as respectivas regras de concess\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 770\/2002","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento em regime nocturno do 2.\u00ba ciclo do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Inform\u00e1tica da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Leiria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 771\/2002 - Revogado","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Estabelece as normas de emiss\u00e3o de certificados de aptid\u00e3o profissional e as condi\u00e7\u00f5es de homologa\u00e7\u00e3o dos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional das \u00e1reas de metalurgia e metalomec\u00e2nica. Revoga a Portaria n.\u00ba 273\/99, de 13 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/2002 - Revogado","150A","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estende \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, atrav\u00e9s dos respectivos Governos, os apoios concedidos pela administra\u00e7\u00e3o central aos munic\u00edpios no \u00e2mbito da habita\u00e7\u00e3o social e realojamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 158\/2002","150A","02\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o novo regime jur\u00eddico dos planos de poupan\u00e7a-reforma, dos planos de poupan\u00e7a-educa\u00e7\u00e3o e dos planos de poupan\u00e7a-reforma\/educa\u00e7\u00e3o, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 205\/89, de 27 de Junho, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 145\/90, de 7 de Maio, e o Decreto-Lei n.\u00ba 357\/99, de 15 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 58\/2002","150A","02\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 27 de Maio de 2002, o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Confedera\u00e7\u00e3o Su\u00ed\u00e7a, por outro, sobre a livre-circula\u00e7\u00e3o de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, conclu\u00edram, em 17 de Abril de 2002, as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Acordo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 59\/2002","150A","02\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2002, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Quadro para a Protec\u00e7\u00e3o de Minorias Nacionais, assinada em 1 de Fevereiro de 1995, em Estrasburgo, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 60\/2002","150A","02\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 7 de Maio de 2002, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Penal sobre a Corrup\u00e7\u00e3o, assinada em 30 de Abril de 1999, em Estrasburgo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 61\/2002","150A","02\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 30 de Maio de 2002, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Televis\u00e3o Transfronteira, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de altera\u00e7\u00e3o, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 62\/2002","150A","02\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 22 de Maio de 2002, em Bratislava, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Seguran\u00e7a Social, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994 e assinado por Portugal em 13 de Janeiro de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 63\/2002","150A","02\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 30 de Maio de 2002, junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Carta Social Europeia Revista, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996 e assinada por Portugal na mesma data","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 177\/2002","150A","02\/07","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma que resulta da conjuga\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 e no n.\u00ba 2 do artigo 824.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, na parte em que permite a penhora at\u00e9 um ter\u00e7o das presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, pagas ao executado que n\u00e3o \u00e9 titular de outros bens penhor\u00e1veis suficientes para satisfazer a d\u00edvida exequenda, a t\u00edtulo de regalia social ou de pens\u00e3o, cujo valor global n\u00e3o seja superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 102\/2002","150B","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga por um ano as medidas preventivas estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 46\/2000, de 5 de Junho, para algumas das \u00e1reas abrangidas pelo actual Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 772\/2002","150B","02\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Portaria n.\u00ba 705-A\/2000, de 31 de Agosto, que aprova o Regulamento Org\u00e2nico e de Funcionamento da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 773\/2002","150B","02\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Actualiza, para 2002, o pre\u00e7o de venda da refei\u00e7\u00e3o tipo a fornecer nos refeit\u00f3rios dos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica destinados a funcion\u00e1rios e agentes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 774\/2002","150B","02\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Declara a nulidade da Portaria n.\u00ba 511\/2002, de 30 de Abril (zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Figueira e outras)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 775\/2002","150B","02\/07","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.\u00ba 83\/2001, de 8 de Fevereiro (Programa AGRO, medida n.\u00ba 9)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 776\/2002","150B","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece o calend\u00e1rio venat\u00f3rio para 2002-2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 777\/2002","150B","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 896-Z\/95, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Avelanoso, munic\u00edpio do Vimioso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 778\/2002 - Revogado","150B","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Vale Afonsinho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 779\/2002 - Revogado","150B","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Covelo do Ger\u00eas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 780\/2002","150B","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio de ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Carvalhais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 781\/2002","150B","02\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a do Espargal a zona de ca\u00e7a associativa do Espargal, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Benafim e Alte, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 782\/2002","150B","02\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Agricultores das Barrosas a zona de ca\u00e7a associativa das Barrosas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Ameixial, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 783\/2002","150B","02\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Alcaria do Gato a zona de ca\u00e7a associativa da Amendoeira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Queren\u00e7a, munic\u00edpio de Loul\u00e9, e na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 784\/2002","150B","02\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Declara extinta a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a social do Mar\u00e3o e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ansi\u00e3es pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Ansi\u00e3es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 785\/2002","150B","02\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Brunhoso pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Brunhoso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 786\/2002","150B","02\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento em regime nocturno do 2.\u00ba ciclo do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Leiria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 787\/2002","150B","02\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o Regulamento dos Concursos Locais para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o nos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura e em Curso de Bacharelato, da \u00c1rea de Teatro, Ministrados pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 37\/2002","151A","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de seis membros para a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 38\/2002","151A","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39\/2002","151A","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 40\/2002","151A","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Revis\u00e3o da pol\u00edtica comum de pescas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 41\/2002","151A","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para Aprecia\u00e7\u00e3o dos Actos do Governo Referentes ao Processo de Aceita\u00e7\u00e3o de Ac\u00e7\u00f5es da SAD Benfica como Garantia de D\u00edvidas Fiscais em Execu\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 42\/2002","151A","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 159\/2002","151A","03\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es a que devem obedecer o fabrico e a coloca\u00e7\u00e3o no mercado dos cimentos e ligantes hidr\u00e1ulicos para bet\u00f5es, argamassas e caldas de injec\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 788\/2002","151B","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.\u00ba 1161\/2000, de 7 de Dezembro (medida n.\u00ba 10 do Programa AGRO, \u00abServi\u00e7os agro-rurais especializados\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 789\/2002","151B","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Evoramonte pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Conven\u00e7\u00e3o de Evoramonte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 790\/2002","151B","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cardigos pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Cardigos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 791\/2002","151B","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Cor\u00e7as pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a AEACP - Associa\u00e7\u00e3o Escola do Ambiente, Ca\u00e7a e Pesca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 792\/2002 - Revogado","151B","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Fontainhas pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a AEACP - Associa\u00e7\u00e3o Escola do Ambiente, Ca\u00e7a e Pesca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 793\/2002","151B","03\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a da Sobreira Formosa a zona de ca\u00e7a associativa da Sobreira Formosa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 794\/2002","151B","03\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Loul\u00e9 a zona de ca\u00e7a associativa do Barrocal de Loul\u00e9, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 795\/2002","151B","03\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Vale Grande a zona de ca\u00e7a associativa do Vale Grande, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 796\/2002","151B","03\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Barra a zona de ca\u00e7a associativa da Barra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 797\/2002","151B","03\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Britadeira a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Rom\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 798\/2002","151B","03\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Monte Grande a zona de ca\u00e7a associativa da Ribeira do Arade, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 799\/2002","152B","04\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 890\/2000, de 27 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 800\/2002","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Capela pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca dos Moinhos do Degebe","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 801\/2002","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Foros do Arr\u00e3o pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Foros do Arr\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 802\/2002","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Terena pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Uni\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Terena","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 803\/2002","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Fafe pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Fafe","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 804\/2002","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Bacelo-2 pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Bacelo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 805\/2002","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Degebe pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Degebe","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 806\/2002","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Guiance pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva, Cultural e Recreativa de Guiance","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 807\/2002 - Revogado","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade das Antas, Carazonas e outras pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores para o Fomento Cineg\u00e9tico e Pisc\u00edcola Monte Fonte dos Arcos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 808\/2002 - Revogado","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Herdades da Panascosa e outras pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores para o Fomento Cineg\u00e9tico e Pisc\u00edcola Monte Fonte dos Arcos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 809\/2002","153B","05\/07","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Novo de Palma, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Monte Novo de Palma e Abul\u00bb, sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 923\/2001, de 30 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 810\/2002","153B","05\/07","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de cada tur\u00edstica da Herdade de Alcaria Ruiva, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Alcaria Ruiva e Miguences\u00bb, sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 811\/2002","153B","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube Desportivo Zambujalca\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa do Zambujal, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Zambujal e Condeixa-a-Velha, munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 812\/2002","153B","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 170\/2001, de 8 de Mar\u00e7o, e renova por um per\u00edodo de oito anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Gachinha e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 813\/2002","153B","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 5\/99, de 2 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Loures e na freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o das Gal\u00e9s, munic\u00edpio de Mafra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 814\/2002","153B","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Crato e M\u00e1rtires (zona A) pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia do Crato e M\u00e1rtires","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 815\/2002","153B","05\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vila Cort\u00eas da Serra e Freixo a zona de ca\u00e7a associativa de Vila Cort\u00eas e Freixo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Cort\u00eas da Serra, Folgosinho, Melo, Nabais, Vila Ruiva, Figueir\u00f3 da Serra e Freixo da Serra, munic\u00edpio de Gouveia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 816\/2002","153B","05\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Vale da Velha a zona de ca\u00e7a associativa da Seiceira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 817\/2002","153B","05\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Pera a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Branco de Foz do Carvalho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves, e na freguesia de Alferce, munic\u00edpio de Monchique","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 818\/2002","154B","06\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 743\/2001, de 19 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sandi\u00e3es, munic\u00edpio de Ponte de Lima","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 819\/2002","154B","06\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 904\/2001, de 30 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azinhal e de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 820\/2002","154B","06\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 746\/2001, de 19 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Azinhal, munic\u00edpio de Castro Marim","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 821\/2002","154B","06\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 748\/95, de 11 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Loures","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 822\/2002","154B","06\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 875\/95, de 14 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o das Gal\u00e9s, munic\u00edpio de Mafra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 823\/2002","154B","06\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Brotas pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Brotas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 824\/2002","154B","06\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de \u00c9vora pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Desportivos e Ordenados de \u00c9vora","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 825\/2002","154B","06\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Serapicos pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Serapicos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 826\/2002","154B","06\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Crato e M\u00e1rtires (zona C) pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Crato e M\u00e1rtires","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 827\/2002","154B","06\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio de ca\u00e7a MTL-1, designada \u00abBrava\u00bb, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos registados matricialmente com os n.os 4-AA, 5-AA, 6-AA, 10-AA e 32-AA, sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 22\/2002","155A","08\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino da Tail\u00e2ndia, assinado em Banguecoque em 22 de Agosto de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 208\/2002","155A","08\/07","Tribunal Constitucional","Declara inconstitucionais, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, as normas dos artigos 9.\u00ba, n.\u00ba 1, e 16.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 184\/98, de 6 de Julho, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Centro de Gest\u00e3o da Rede Inform\u00e1tica do Governo, e, em consequ\u00eancia, as normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do referido artigo 9.\u00ba, limitando parcialmente os efeitos da inconstitucionalidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 255\/2002","155A","08\/07","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 7.\u00ba, n.os 1, al\u00edneas a), b), c), d), e), f), g) e h), e 2, al\u00edneas a) e b), e das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 12.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 231\/98, de 22 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 256\/2002","155A","08\/07","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas da parte final do n.\u00ba 1 e do n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba, do artigo 10.\u00ba, da al\u00ednea a) do artigo 11.\u00ba e do n.\u00ba 3 do artigo 16.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 205\/97, de 12 de Agosto (regulamenta o estatuto legal do Defensor do Contribuinte)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 43\/2002","156A","09\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 64\/2002","156A","09\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Estados Federados da Micron\u00e9sia depositado, em 27 de Novembro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda de Copenhaga ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 65\/2002","156A","09\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, pela nota LA\/DEP\/2001\/24, e agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio, o director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO) comunicado ter a Jugosl\u00e1via depositado, a 11 de Setembro de 2001, o seu instrumento de sucess\u00e3o \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es Internacionais da UNESCO","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 160\/2002","156A","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/36\/CE, da Comiss\u00e3o, de 16 de Maio, introduzindo altera\u00e7\u00f5es aos anexos II e III do Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, relativo \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticas no mercado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 828\/2002","156B","09\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 910\/2000, de 30 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, munic\u00edpio de Tavira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 829\/2002","156B","09\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 397\/2000, de 14 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alcoutim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 830\/2002","156B","09\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Queren\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa de Queren\u00e7a, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Queren\u00e7a, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 831\/2002","156B","09\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Albufeira pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores do Concelho de Albufeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 832\/2002","156B","09\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Meirinhos pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Meirinhos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 833\/2002","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Local para matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no curso de Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o, ministrado na Universidade da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 834\/2002 - Revogado","156B","09\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa as taxas de controlo terminal a aplicar pela Empresa P\u00fablica de Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal - NAV, E. P., nos aeroportos nacionais. Revoga a Portaria n.\u00ba 313-B\/2001, de 31 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 23\/2002","157A","10\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul sobre a Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Policial, assinado em Pret\u00f3ria em 22 de Abril de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 161\/2002 - Revogado","157A","10\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria o Plano de Controlo e Erradica\u00e7\u00e3o da Doen\u00e7a de Aujeszky","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2002\/A","157A","10\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria as freguesias de Pilar da Bretanha e Ajuda da Bretanha, no concelho de Ponta Delgada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2002\/A","157A","10\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria a freguesia de Santa Clara, no concelho de Ponta Delgada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/2002\/A","157A","10\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria a freguesia da Ribeira Seca, no concelho de Vila Franca do Campo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 835\/2002","157B","10\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Enfermagem na Unidade da Universidade Fernando Pessoa de Ponte de Lima e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 836\/2002","157B","10\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Curso de Licenciatura em Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o, ministrado pela Faculdade de Psicologia e de Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o da Universidade do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/2002\/A","157B","10\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 162\/2002","158A","11\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos artigos 35.\u00ba e 141.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 262\/86, de 2 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 163\/2002","158A","11\/07","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o no mercado a que devem obedecer os ponteiros laser","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 837\/2002","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vreia de Bornes pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vreia de Bornes (processo n.\u00ba 2998-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 838\/2002","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vilarandelo pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vilarandelo (processo n.\u00ba 2999-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 839\/2002","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona pelo per\u00edodo de oito anos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Messines a zona de ca\u00e7a associativa de Campilhos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 38\/2002","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Regulamento dos Pr\u00e9mios Fixos Individuais aos Trabalhadores da Pesca Afectados pela Moderniza\u00e7\u00e3o\/Reconvers\u00e3o das Embarca\u00e7\u00f5es para o ano de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 840\/2002","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera os quantitativos do subs\u00eddio adicional mensal dos m\u00e9dicos da carreira de cl\u00ednica geral, revistos pela Portaria n.\u00ba 646-A\/2001, de 27 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 841\/2002","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abEuropa 2002 - O Circo\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 842\/2002","159B","12\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Montinho da Revelada - Turismo Cineg\u00e9tico, Lda., com sede no Montinho da Revelada, Vaqueiros, Alcoutim, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Montinho da Revelada, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 843\/2002","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do vale do rio Arda pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Vale do Rio Arda (processo n.\u00ba 2929-DGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 844\/2002","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 804\/2001, de 25 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azinhal e Castro Marim, munic\u00edpio de Castro Marim","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 845\/2002","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 835\/99, de 29 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pego e Concavada, munic\u00edpio de Abrantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 846\/2002","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 89\/2002, de 29 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 847\/2002","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona pelo per\u00edodo de 12 anos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Faro do Alentejo a zona de ca\u00e7a associativa de Faro do Alentejo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cuba e Faro do Alentejo, munic\u00edpio de Cuba","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 848\/2002","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 698\/2000, de 24 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ameixial, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 38-A\/2002","159B","12\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa em 3,5% a percentagem m\u00e1xima de aumento m\u00e9dio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodovi\u00e1rios interurbanos de passageiros e para os ferrovi\u00e1rios e fluviais","001","6.\u00aa","159BS<\/a> | 159BS<\/a>"],["Portaria 849\/2002","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 823\/2001, de 25 de Julho (extingue a zona de ca\u00e7a das Terras da Ordem)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 850\/2002","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 810\/2001, de 25 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azinhal e Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 851\/2002","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 534\/94, de 8 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 852\/2002","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Al\u00e9m-T\u00e2mega pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Marco de Canaveses (processo n.\u00ba 2930-DGF)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 853\/2002","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Palas pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores das Palas (processo n.\u00ba 2931-DGF)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 854\/2002","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Treixedo pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Treixedo (processo n.\u00ba 2967-DGF)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 855\/2002","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cerdeira do C\u00f4a pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Cerdeira do C\u00f4a (processo n.\u00ba 2923-DGF)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 856\/2002","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 598\/2000, de 14 de Agosto, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Vale de Cebolas\u00bb e \u00abVale do Seixo\u00bb, sitos na freguesia de Santa Luzia, munic\u00edpio de Ourique, e \u00abCourela da Atalaia\u00bb e \u00abMontinho de Baixo\u00bb, sitos na freguesia de Vale de Santiago, munic\u00edpio de Odemira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 857\/2002","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 849\/2000, de 26 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Tavira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/2002","161A","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar em mat\u00e9ria de propriedade industrial, aprovando um novo c\u00f3digo e revogando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor nessa mat\u00e9ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/2002","161A","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.\u00ba 238\/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o para a ordem jur\u00eddica nacional da Directiva n.\u00ba\u00a01999\/103\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 44\/2002","161A","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Barcelona e a Salamanca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 45\/2002","161A","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 \u00c1ustria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 46\/2002","161A","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica ao Brasil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 47\/2002","161A","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a It\u00e1lia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 66\/2002","161A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo das Honduras depositado, a 24 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda de Londres ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Londres em 29 de Junho de 1990","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 67\/2002","161A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Estados Federados da Micron\u00e9sia depositado, em 27 de Novembro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda de Londres ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Londres em 29 de Junho de 1990","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 68\/2002","161A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo de Nauru depositado, em 12 de Novembro de 2001, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 69\/2002","161A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo das Honduras depositado, em 24 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda de Copenhaga ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 70\/2002","161A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Guatemala depositado, em 21 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Emenda de Copenhaga ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 71\/2002","161A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, o director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO) comunicado ter o But\u00e3o depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 citada Conven\u00e7\u00e3o em 17 de Outubro de 2001, tendo entrado em vigor, para este pa\u00eds, em 17 de Janeiro de 2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 72\/2002","161A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954, o director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO) comunicado ter o Botswana depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 citada Conven\u00e7\u00e3o em 3 de Janeiro de 2002, tendo entrado em vigor, para este pa\u00eds, em 3 de Abril de 2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 73\/2002","161A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, o director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO) comunicado terem os Barbados depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 citada Conven\u00e7\u00e3o em 9 de Abril de 2002, entrando em vigor, para este pa\u00eds, em 9 de Julho de 2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/2002\/A","161A","15\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Regional n.\u00ba 9\/81\/A, de 29 de Junho, que elevou \u00e0 categoria de cidade a vila da Ribeira Grande","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/2002\/A","161A","15\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Eleva a freguesia das Lajes, no concelho da Praia da Vit\u00f3ria, \u00e0 categoria de vila","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/2002","162A","16\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o comodoro Fernando Jos\u00e9 Ribeiro de Melo Gomes do cargo de comandante da For\u00e7a Naval Permanente do Atl\u00e2ntico (STANAVFORLANT)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 74\/2002","162A","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, o director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO) comunicado ter a Eritreia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 citada Conven\u00e7\u00e3o em 24 de Outubro de 2001, tendo entrado em vigor, para este pa\u00eds, em 24 de Janeiro de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 75\/2002","162A","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento das Qualifica\u00e7\u00f5es Relativas ao Ensino Superior na Regi\u00e3o Europa, adoptada em Lisboa em 11 de Abril de 1997, o director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO) comunicado ter a Bielorr\u00fassia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 citada Conven\u00e7\u00e3o em 19 de Fevereiro de 2002, tendo entrado em vigor, para este pa\u00eds, em 1 de Abril de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 164\/2002","162A","16\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/52\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Julho, alterando os crit\u00e9rios de pureza espec\u00edficos dos edulcorantes manitol (E 421) e acessulfamo K (E 950), constantes, respectivamente, dos anexos ao Decreto-Lei n.\u00ba 259\/2001, de 25 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.\u00ba 98\/2000, de 25 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/2002\/A","162A","16\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria as freguesias de S\u00e3o Pedro de Nordestinho, de Algarvia e de Santo Ant\u00f3nio de Nordestinho no concelho de Nordeste","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/2002\/A","162A","16\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional o regime do Decreto-Lei n.\u00ba 55\/2001, de 15 de Fevereiro, alterado pela Lei n.\u00ba 89\/2001, de 10 de Agosto (regime das carreiras do pessoal que exerce a sua actividade nos dom\u00ednios da museologia e da conserva\u00e7\u00e3o e restauro)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2002\/M","162A","16\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/2001\/M, de 10 de Maio (cria a Sociedade de Desenvolvimento do Norte, S. A.)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 24\/2002","162A","16\/07","Tribunal Constitucional","De ter sido rectificado o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 208\/2002 do Tribunal Constitucional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 155, de 8 de Julho de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 76\/2002","163A","17\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, o director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO) comunicado ter a Lib\u00e9ria depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 citada Conven\u00e7\u00e3o em 28 de Mar\u00e7o de 2002, entrando em vigor, para este pa\u00eds, em 28 de Junho de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165\/2002","163A","17\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as compet\u00eancias dos organismos intervenientes na \u00e1rea da protec\u00e7\u00e3o contra radia\u00e7\u00f5es ionizantes, bem como os princ\u00edpios gerais de protec\u00e7\u00e3o, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as disposi\u00e7\u00f5es correspondentes da Directiva n.\u00ba 96\/29\/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de seguran\u00e7a relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria da popula\u00e7\u00e3o e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radia\u00e7\u00f5es ionizantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 31\/2002\/A","163A","17\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera a designa\u00e7\u00e3o do Fundo Regional de Abastecimento para Fundo Regional de Apoio \u00e0s Actividades Econ\u00f3micas (FRAE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2002\/M","163A","17\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/2001\/M, de 28 de Agosto (cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Jurisprud\u00eancia 5\/2002","163A","17\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A n\u00e3o documenta\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es prestadas oralmente na audi\u00eancia de julgamento, contra o disposto no artigo 363.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.\u00ba do mesmo diploma legal, pelo que, uma vez sanada, o tribunal j\u00e1 dela n\u00e3o pode conhecer","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 166\/2002 - Revogado","164A","18\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/50\/CE, da Comiss\u00e3o, de 3 de Julho, substituindo os crit\u00e9rios de pureza espec\u00edficos dos corantes que podem ser utilizados nos g\u00e9neros aliment\u00edcios, fixados no Decreto-Lei n.\u00ba 193\/2000, de 18 de Agosto, para os carotenos mistos [(E 160 a (i)] e para o beta-caroteno [E 160 a (ii)]","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 167\/2002","164A","18\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime jur\u00eddico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas \u00e1reas de protec\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s mat\u00e9rias de dosimetria e forma\u00e7\u00e3o, da Directiva n.\u00ba 96\/29\/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base de seguran\u00e7a relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria da popula\u00e7\u00e3o e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radia\u00e7\u00f5es ionizantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2002\/M","164A","18\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Extingue a Imprensa Regional da Madeira, E. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Jurisprud\u00eancia 6\/2002","164A","18\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A al\u00ednea c) do artigo 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 522\/85, de 31 de Dezembro, exige para a proced\u00eancia do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influ\u00eancia do \u00e1lcool o \u00f3nus da prova pela seguradora do anexo de causalidade adequada entre a condu\u00e7\u00e3o sob o efeito do \u00e1lcool e o acidente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18-A\/2002","164A","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 31-A\/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televis\u00e3o), alterada pela Lei n.\u00ba 8\/2002, de 11 de Fevereiro, e primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 43\/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunica\u00e7\u00e3o Social)","001","5.\u00aa","164AS<\/a> | 164AS<\/a>"],["Portaria 858\/2002","165B","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 551\/99, de 24 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 859\/2002","165B","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal dos vales dos rios Estor\u00e3os e Labruja pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Recreativa de Ca\u00e7a e Pesca e Gastronomia Tradicional para o Desenvolvimento Rural e Tur\u00edstico do Vale do Rio Estor\u00e3os (processo n.\u00ba 2927-DGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 860\/2002 - Revogado","165B","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vilar Ch\u00e3o pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Vilar Ch\u00e3o, do concelho de Vieira do Minho (processo n.\u00ba 2932-DGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 861\/2002","165B","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 168\/98, de 16 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Cruz e Almod\u00f4var, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 862\/2002","165B","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 470\/97, de 11 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por \u00c1gua de Todo o Ano, sitos na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 863\/2002","165B","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 829\/99, de 29 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santiago Maior, S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, Santa Clara do Louredo e S\u00e3o Brissos, munic\u00edpio de Beja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2002\/M","165B","19\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aplica a nova estrutura das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aos servi\u00e7os da Secretaria Regional do Turismo e Cultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 48\/2002","166A","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Pr\u00e9mio Direitos Humanos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 25\/2002","166A","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 40\/2002, de 3 de Julho (revis\u00e3o da pol\u00edtica comum de pescas), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 151, de 3 de Julho de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 77\/2002","166A","20\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Jugosl\u00e1via depositado, em 1 de Mar\u00e7o de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica, adoptada no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 863-A\/2002","166B","20\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa e divulga os pares estabelecimento\/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior p\u00fablico para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior p\u00fablico no ano lectivo de 2002-2003","001","Sab","166BS<\/a> | 166BS<\/a>"],["Portaria 863-B\/2002","166B","20\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior polit\u00e9cnico p\u00fablico a conferir os graus de bacharel e de licenciado em diversas \u00e1reas","001","Sab","166BS2<\/a> | 166BS2<\/a>"],["Decreto-Lei 167-A\/2002","167A","22\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova as bases da concess\u00e3o da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo","001","2.\u00aa","167AS2<\/a> | 167AS2<\/a>"],["Portaria 864\/2002","167B","22\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Justi\u00e7a","Regulamenta o tipo de calibre das armas a utilizar pelos funcion\u00e1rios da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 865\/2002","167B","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 553\/2000, de 4 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Luzia, munic\u00edpio de Ourique, e nas freguesias de S\u00e3o Martinho das Amoreiras, Rel\u00edquias e Colos, munic\u00edpio de Odemira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 39\/2002","167B","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende as candidaturas \u00e0 reserva nacional relativa aos direitos ao pr\u00e9mio para manuten\u00e7\u00e3o dos efectivos de vacas aleitantes, prevista no n.\u00ba 1 do ponto IV do Despacho Normativo n.\u00ba 6\/2002, de 16 de Janeiro, assim como a respectiva atribui\u00e7\u00e3o de direitos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 865-A\/2002","167B","22\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.\u00ba 687\/2000, de 31 de Agosto","001","2.\u00aa","167BS<\/a> | 167BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 102-A\/2002","167B","22\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o do projecto, da constru\u00e7\u00e3o, do fornecimento de equipamentos e de material circulante, do financiamento, de explora\u00e7\u00e3o, da manuten\u00e7\u00e3o e da conserva\u00e7\u00e3o da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a MTS - Metro, Transportes do Sul, S. A.","001","2.\u00aa","167BS3<\/a> | 167BS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 49\/2002","168A","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento suplementar da Assembleia da Rep\u00fablica para 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 168\/2002 - Revogado","168A","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 268\/2000, de 24 de Outubro, que estabelece o regime geral do Cat\u00e1logo Nacional de Variedades de Esp\u00e9cies Agr\u00edcolas e de Esp\u00e9cies Hort\u00edcolas, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a072\/168\/CEE, do Conselho, e\u00a072\/180\/CEE, da Comiss\u00e3o, de 14 de Abril, relativas aos caracteres e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o exame das variedades de esp\u00e9cies de plantas hort\u00edcolas e de plantas agr\u00edcolas, respectivamente, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Directiva n.\u00ba\u00a02002\/8\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 866\/2002","169B","24\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Portaria n.\u00ba 95\/94, de 9 de Fevereiro (fixa o capital social m\u00ednimo das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem). Revoga a Portaria n.\u00ba 102\/2002, de 1 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 867\/2002","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 742\/2001, de 19 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ameixial, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 868\/2002","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 761\/2001, de 21 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 40\/2002 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece os termos em que ter\u00e3o enquadramento as ac\u00e7\u00f5es a levar a efeito para a realiza\u00e7\u00e3o dos testes r\u00e1pidos no \u00e2mbito da vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica das encefalopatias espongiformes transmiss\u00edveis (EET) e o respectivo quadro de compet\u00eancias e de financiamento, bem como o valor dos pre\u00e7os das an\u00e1lises a praticar pelos laborat\u00f3rios oficiais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 869\/2002","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2002-2003, num conjunto de cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica e de qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 870\/2002","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2002-2003, nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 871\/2002","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2002-2003, no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo ao abrigo da al\u00ednea b.3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico, aprovado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 533-A\/99, de 22 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 8\/2002\/A","169B","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional a adop\u00e7\u00e3o de medidas no \u00e2mbito da protec\u00e7\u00e3o e salvaguarda da zona das Furnas do Enxofre, na ilha Terceira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/2002\/A - Revogado","169B","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria a Escola B\u00e1sica Integrada de Rabo de Peixe","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/2002\/A","169B","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria a Escola B\u00e1sica Integrada de Capelas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/2002\/A - Revogado","169B","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria a Escola B\u00e1sica Integrada de Ribeira Grande","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2002\/M - Revogado","169B","24\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Florestas (DRF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/2002","170A","25\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jo\u00e3o Rosa L\u00e3 para o cargo de embaixador de Portugal em Madrid","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 50\/2002","170A","25\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Participa\u00e7\u00e3o dos representantes dos familiares das v\u00edtimas na Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u00e0 Trag\u00e9dia de Camarate","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 169\/2002","170A","25\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/64\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, que altera as Directivas n.os\u00a085\/611\/CEE,92\/49\/CEE,\u00a092\/96\/CEE\u00a0e\u00a093\/22\/CE, do Conselho, no que se refere \u00e0 troca de informa\u00e7\u00f5es com pa\u00edses terceiros, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 94-B\/98, de 17 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170\/2002","170A","25\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera as defini\u00e7\u00f5es de charuto e de cigarrilha e estabelece a nova taxa do imposto aplic\u00e1vel ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02002\/10\/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 171\/2002","170A","25\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera org\u00e2nicas no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, decorrentes da extin\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo de Tecnologias de Defesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 172\/2002 - Revogado","170A","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera os anexos I, II, III, IV e VI do Decreto-Lei n.\u00ba 517\/99, de 4 de Dezembro, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02002\/28\/CE, da Comiss\u00e3o, de 19 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0s medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria destinadas a evitar a introdu\u00e7\u00e3o e dispers\u00e3o de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e\u00a02002\/29\/CE, da Comiss\u00e3o, de 19 de Mar\u00e7o, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanit\u00e1rios espec\u00edficos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 173\/2002","170A","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga os Decretos-Leis n.os 34\/2001, de 8 de Fevereiro, e 281\/2001, de 25 de Outubro, relativos ao regime de modula\u00e7\u00f5es das ajudas aplic\u00e1vel aos pagamentos concedidos aos agricultores no \u00e2mbito da pol\u00edtica agr\u00edcola comum (PAC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174\/2002","170A","25\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as regras aplic\u00e1veis \u00e0 interven\u00e7\u00e3o em caso de emerg\u00eancia radiol\u00f3gica, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna as disposi\u00e7\u00f5es do t\u00edtulo IX, \u00abInterven\u00e7\u00e3o\u00bb, da Directiva n.\u00ba96\/29\/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de seguran\u00e7a relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria da popula\u00e7\u00e3o e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radia\u00e7\u00f5es ionizantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 175\/2002","170A","25\/07","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Extingue a Comiss\u00e3o Cient\u00edfica Independente de Controlo e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental da Co-Incinera\u00e7\u00e3o, criada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 120\/99, de 16 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 872\/2002","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Determina que na \u00e9poca venat\u00f3ria de 2002-2003 n\u00e3o se aplique o disposto no n.\u00ba 3 do n.\u00ba 7.\u00ba da Portaria n.\u00ba 467\/2001, de 8 de Maio (estabelece os prazos e termos do procedimento administrativo de constitui\u00e7\u00e3o de zonas de ca\u00e7a municipais, associativas e tur\u00edsticas e as formalidades a observar relativamente \u00e0 renova\u00e7\u00e3o e anexa\u00e7\u00e3o de terrenos \u00e0s referidas zonas de ca\u00e7a, bem como os relativos \u00e0 desanexa\u00e7\u00e3o de terrenos de zonas de ca\u00e7a associativas e de zonas de ca\u00e7a tur\u00edsticas e \u00e0 mudan\u00e7a de concession\u00e1rio)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 873\/2002","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Turismo no Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 874\/2002","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior de Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancias a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 875\/2002","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia de Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o e Redes ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Oliveira do Hospital para \u00abEngenharia de Computadores e de Sistemas Inform\u00e1ticos\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 876\/2002","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Design de Comunica\u00e7\u00e3o e T\u00e9cnicas Gr\u00e1ficas ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Portalegre para \u00abDesign de Comunica\u00e7\u00e3o\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 877\/2002","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia do Ambiente e dos Recursos Rurais da Escola Superior Agr\u00e1ria de Ponte de Lima do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 878\/2002","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia e Gest\u00e3o Industrial da Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, do Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 879\/2002","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Agr\u00e1ria, variante Florestal, da Escola Superior Agr\u00e1ria de Viseu","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 879-A\/2002","170B","25\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 317-A\/2000, de 31 de Maio (cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - SIPIE)","001","5.\u00aa","170BS<\/a> | 170BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 103\/2002","171B","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 880\/2002","171B","26\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Portas de Montemuro (processo n.\u00ba 1429-DGF) e estipula um prazo de 90 dias para a entidade concession\u00e1ria suprir a falta que determinou a presente suspens\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 881\/2002 - Revogado","171B","26\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Besteirinhos e outras (processo n.\u00ba 730-DGF) e estipula um prazo de 90 dias para a entidade concession\u00e1ria suprir a falta que determinou a presente suspens\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 882\/2002","171B","26\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova os modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o a utilizar pelo pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior, bem como para o pessoal dos servi\u00e7os, dos \u00f3rg\u00e3os consultivos e das entidades sob superintend\u00eancia e ou tutela do Ministro da Ci\u00eancia e do Ensino Superior ou do Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 883\/2002","171B","26\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia do Territ\u00f3rio e do Ambiente ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Oliveira do Hospital para Engenharia Civil e do Ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 884\/2002","171B","26\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco para Engenharia Electrot\u00e9cnica e das Telecomunica\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 885\/2002","171B","26\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Adita uma op\u00e7\u00e3o e ramo ao curso biet\u00e1pico de licenciatura em M\u00fasica, variante de Instrumento, da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 886\/2002","171B","26\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Animador Sociocultural ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Beja para Anima\u00e7\u00e3o Sociocultural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 9\/2002\/A","171B","26\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Determina que a Comiss\u00e3o Eventual para a Revis\u00e3o do Sistema Eleitoral da Regi\u00e3o permane\u00e7a em fun\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/2002\/A - Revogado","171B","26\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o (IRE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2002\/M","171B","26\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a Lei Org\u00e2nica do Instituto de Habita\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 26\/92\/M, de 18 de Setembro, e alterada pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 32\/2000\/M e 39\/2000\/M, respectivamente de 23 de Maio e 25 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 887\/2002","172B","27\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 105\/99, de 8 de Fevereiro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Fontainhas de Vale de \u00c1gua, sito na freguesia de Cercal do Alentejo, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 888\/2002","172B","27\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Arca de \u00c1gua e Castelo Velho, abrangendo pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Veiros e S\u00e3o Bento de Ana Loura, munic\u00edpio de Estremoz","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 889\/2002","172B","27\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Caria (processo n.\u00ba 965-DGF), abrangendo pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Caria, munic\u00edpio de Belmonte","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 890\/2002 - Revogado","172B","27\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Vale Para\u00edso (processo n.\u00ba 1220-DGF) pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 891\/2002","172B","27\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Santa Clara-a-Nova (processo n.\u00ba 1517-DGF) pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 892\/2002","172B","27\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o Financeira e Fiscal ministrado pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais do Porto, cujo plano de estudos foi aprovado pela Portaria n.\u00ba 1118\/99, de 28 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 893\/2002","172B","27\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Define o modelo de carteira profissional e a entidade competente para a sua emiss\u00e3o e determina o montante a pagar pelo registo dos profissionais odontologistas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 894\/2002 - Revogado","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova as regras de execu\u00e7\u00e3o do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta americana","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 895\/2002 - Revogado","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Vale da Lama e Salvador (processo n.\u00ba 1891-DGF) pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 896\/2002 - Revogado","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa Os Mestres (processo n.\u00ba 1895-DGF) pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 897\/2002 - Revogado","173B","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Sesmarias (processo n.\u00ba 429-DGF) pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 898\/2002","173B","29\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Ambiental e Recreativa de Ca\u00e7a e Pesca de Gimonde a zona de ca\u00e7a associativa de Gimonde, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gimonde, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 899\/2002","173B","29\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do P\u00e9 da Serra de Salir a zona de ca\u00e7a associativa do P\u00e9 da Serra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salir e Benafim, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 900\/2002","173B","29\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Vale da Porca a zona de ca\u00e7a associativa de Vale da Porca, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale da Porca, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 901\/2002","173B","29\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a O Cerro do Moreno a zona de ca\u00e7a associativa O Cerro do Moreno, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 902\/2002","173B","29\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o S\u00f3cio Cultural de Quint\u00e3 de P\u00earo Martins a zona de ca\u00e7a associativa de Quint\u00e3 de P\u00earo Martins, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Quint\u00e3 de P\u00earo Martins e Penha Garcia, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 903\/2002","174B","30\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Badoca (processo n.\u00ba 630-DGF) e estipula um prazo de 90 dias para a entidade concession\u00e1ria suprir a falta que determinou a presente suspens\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 904\/2002","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Caneirinha e Vale do Inferno, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Casalinho\u00bb, \u00abVale de S\u00e3o Miguel\u00bb e \u00abCaneirinha\u00bb, sitos nas freguesias de Raposa e S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa, munic\u00edpios de Almeirim e Coruche. Revoga a Portaria n.\u00ba 619\/2002, de 7 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 905\/2002","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Nateiras e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche. Revoga a Portaria n.\u00ba 617\/2002, de 7 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 906\/2002","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 402-DGF) abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Proen\u00e7a-a-Velha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.\u00ba 592\/2002, de 6 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 907\/2002 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova por um per\u00edodo de 10 anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Alpomp\u00e9 e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente do Paul, munic\u00edpio de Santar\u00e9m. Revoga a Portaria n.\u00ba 636\/2002, de 2 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 908\/2002","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova por um per\u00edodo de 12 anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Padr\u00e3o e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Figueira e Barros e Fronteira, munic\u00edpios de Avis e Fronteira. Revoga a Portaria n.\u00ba 583\/2002, de 5 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 909\/2002","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova por um per\u00edodo de 12 anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Vale Rodrigo e outra, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade Vale Rodrigo\u00bb e \u00abMontinho Corta Bra\u00e7o\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora. Revoga a Portaria n.\u00ba 642\/2002, de 14 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 910\/2002","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Campinho, Zebros e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Idanha-a-Nova, Zebreira e Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.\u00ba 614\/2002, de 7 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 911\/2002","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Retorta, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Retorta\u00bb, sito na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 568\/2002, de 5 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 912\/2002","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Ter\u00e7a-Alberginho, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 615\/2002, de 7 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 913\/2002 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades Estevais, Tojeira e anexas (processo n.\u00ba 1922-DGF) pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 914\/2002 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da Retorta e outras (processo n.\u00ba 1171-DGF), pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 915\/2002 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Cortes (processo n.\u00ba 895-DGF), pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 916\/2002 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades das Cortes de Baixo e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses (processo n.\u00ba 1100-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 917\/2002 - Revogado","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale das \u00c9guas e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 41\/2002","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos \u00e0 Aquisi\u00e7\u00e3o de Alevins n\u00e3o Selvagens, para os anos de 2002 a 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 42\/2002","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos \u00e0 Pesca, para os anos de 2002 a 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 43\/2002","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Divulga\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca, para os anos de 2002 a 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 44\/2002","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Salicultura para os anos de 2002 a 2006","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 6\/2002\/M","174B","30\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Primeiro-Ministro que o Governo da Rep\u00fablica cumpra o Programa de Investimentos de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o Central (PIDDAC) no que aos diversos investimentos previstos para a Madeira em 2002 e anos seguintes diz respeito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/2002","175A","31\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Gon\u00e7alo Aires de Santa Clara Gomes do cargo de embaixador de Portugal na Haia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19\/2002","175A","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeiras altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n.\u00ba 12-B\/2000, de 8 de Julho (pro\u00edbe como contra-ordena\u00e7\u00e3o os espect\u00e1culos taurom\u00e1quicos em que seja infligida a morte \u00e0s reses nele lidadas e revoga o Decreto n.\u00ba 15355, de 14 de Abril de 1928), e \u00e0 Lei n.\u00ba 92\/95, de 12 de Setembro (protec\u00e7\u00e3o aos animais)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 26\/2002","175A","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 16-A\/2002 [primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 109-B\/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Or\u00e7amento do Estado para 2002)], publicada em suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 125, de 31 de Maio de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 24\/2002","175A","31\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia, assinado em Lisboa em 8 de Novembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176\/2002 - Revogado","175A","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria procedimentos para a coloca\u00e7\u00e3o de docentes do ensino do portugu\u00eas no estrangeiro no quadri\u00e9nio de 2002-2006","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 177\/2002 - Revogado","175A","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 241\/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa de Mo\u00e7ambique - Centro de Ensino e L\u00edngua Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 178\/2002 - Revogado","175A","31\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera o prazo previsto no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 21\/2002, de 31 de Janeiro, que aprova o Regulamento da Actividade Mar\u00edtimo-Tur\u00edstica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 26-A\/2002","175A","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 10\/2002, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova o Regulamento n.\u00ba 109, sobre as disposi\u00e7\u00f5es uniformes relativas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de fabrico de pneus recauchutados a utilizar nos autom\u00f3veis de mercadorias, pesados de passageiros e respectivos reboques, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 79, de 4 de Abril de 2002","001","4.\u00aa","175AS3<\/a> | 175AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/2002","175B","31\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Or\u00e7amento","Publica os mapas I a VIII, a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 6\/91, de 20 de Fevereiro, respeitantes ao Or\u00e7amento do Estado de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 917-A\/2002","175B","31\/07","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa os pares estabelecimento\/curso e as vagas para os concursos institucionais de acesso ao ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2002-2003","001","4.\u00aa","175BS<\/a> | 175BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1-B\/2002\/M","175B","31\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro, respeitantes ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2002","001","4.\u00aa","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 26-B\/2002","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 37\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que estabelece os crit\u00e9rios objectivos segundo os quais ser\u00e3o efectuados os pagamentos complementares aos produtores de ovinos e caprinos, bem como as respectivas regras de concess\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 149, de 1 de Julho de 2002","001","4.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 26-C\/2002","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 40\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que estabelece os termos em que ter\u00e3o enquadramento as ac\u00e7\u00f5es a levar a efeito para a realiza\u00e7\u00e3o dos testes r\u00e1pidos no \u00e2mbito da vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica das encefalopatias espongiformes transmiss\u00edveis (EET), o respectivo quadro de compet\u00eancias e de financiamento, bem como o valor dos pre\u00e7os das an\u00e1lises a praticar pelos laborat\u00f3rios oficiais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 169, de 24 de Julho de 2002","001","4.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 26-D\/2002","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 630\/2002, dos Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Equipamento Social, que aprova o plano nacional de frequ\u00eancias em VHF (ondas m\u00e9tricas) para o servi\u00e7o m\u00f3vel mar\u00edtimo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 134, de 12 de Junho de 2002","001","4.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Decreto Regulamentar 40\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Cria a \u00e1rea de reserva geol\u00f3gica para calc\u00e1rios, argilas e areias em Pataias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 918\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de 11 de Abril a zona de ca\u00e7a associativa de Cabe\u00e7a Gorda, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Clara do Louredo, Nossa Senhora das Neves, Cabe\u00e7a Gorda e Salvada, munic\u00edpio de Beja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 919\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 88\/94, de 7 de Fevereiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de Nisa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 920\/2002 - Revogado","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale do Peso 3, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pescas de Vale do Peso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 921\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sambade, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Sambade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 922\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a municipal criada pela Portaria n.\u00ba 798\/2001, de 25 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 923\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Foros do Bar\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa de Foros do Bar\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Abela, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 924\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Caminha, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Monteiros do Alto Minho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 925\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Chouri\u00e7a e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Louren\u00e7o de Momporc\u00e3o e S\u00e3o Domingos de Ana Loura, munic\u00edpio de Estremoz. Revoga a Portaria n.\u00ba 605\/2002, de 7 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 926\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Chamin\u00e9 e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cabe\u00e7a Gorda e Salvada, munic\u00edpio de Beja. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-J\/2002, de 29 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 927\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Torre e outras, abragendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre. Revoga a Portaria n.\u00ba 623\/2002, de 11 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 928\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Extingue a concess\u00e3o atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 722-V13\/92, de 15 de Julho, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Mort\u00e1gua (processo n.\u00ba 1119-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 929\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Dona Amada pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 930\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Vale de Boi, Esgravatadouro e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 931\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 461-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Trem\u00eas e Achete, munic\u00edpio de Santar\u00e9m. Revoga a Portaria n.\u00ba 634\/2002, de 12 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 932\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Insua e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pias, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-L\/2002, de 29 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 933\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Monsaraz (processo n.\u00ba 1890-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 934\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades das Pereiras e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-D\/2002, de 29 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 935\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Vaqueira, Vale de Grou e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Orade e Matriz, munic\u00edpio de Borba. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-F\/2002, de 29 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 45\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Melhoria da Qualidade e \u00e0 Valoriza\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca, para os anos de 2002 a 2006","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 936\/2002","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Servi\u00e7o Social e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/2002","177A","02\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/2002","177A","02\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Marca\u00e7\u00e3o de Explosivos Pl\u00e1sticos para Fins de Detec\u00e7\u00e3o, adoptada em Montreal em 1 de Mar\u00e7o de 1991","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 51\/2002","177A","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 52\/2002","177A","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Marca\u00e7\u00e3o dos Explosivos Pl\u00e1sticos para Fins de Detec\u00e7\u00e3o, adoptada em Montreal em 1 de Mar\u00e7o de 1991","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 78\/2002","177A","02\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 9 de Dezembro de 1985, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, a Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia Il\u00edcitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em 14 de Novembro de 1970 em Paris","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 937\/2002 - Revogado","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Corte Ligeira pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 938\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vasco Martins e outras pelo prazo m\u00e1ximo de nove meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 939\/2002 - Revogado","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mora - Zona C, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Mora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 940\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Codesseiro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Codesseiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 941\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Freixial e Juncal, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Vale Santo (processo n.\u00ba 3060-DGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 942\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7adores e Pescadores de Sab\u00f3ia a zona de ca\u00e7a associativa do Carotelo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 943\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de T\u00e1bua, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Ca\u00e7a e Pesca de T\u00e1bua","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 944\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Riba Torto a zona de ca\u00e7a associativa de Riba Torto, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de V\u00e1rzea de Trev\u00f5es, Trev\u00f5es, Castanheiro do Sul e Valongo dos Azeites, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 945\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7adores e Pescadores de Sab\u00f3ia a zona de ca\u00e7a associativa do Totenique da Castanha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 946\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Santana da Serra a zona de ca\u00e7a associativa de Santana da Serra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 947\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Celas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Celas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 948\/2002 - Revogado","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale do Peso 1, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vale do Peso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 949\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 657\/98, de 29 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ermelo, munic\u00edpio de Arcos de Valdevez","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 950\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Ferreira das Aves a zona de ca\u00e7a associativa de Ferreira de Aves, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ferreira de Aves, munic\u00edpio de S\u00e1t\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 951\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mort\u00e1gua, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Mort\u00e1gua","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 952\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santo Amaro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Amaro, munic\u00edpio de Sousel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 953\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Zambujeiro de Baixo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-B\/2002, de 29 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 954\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Barrosa, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Barrosa e Panasquita\u00bb, sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-R\/2002, de 29 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 955\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Figueiras e anexas, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Figueiras\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, munic\u00edpio de \u00c9vora. Revoga a Portaria n.\u00ba 564\/2002, de 4 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 956\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Ameixeira, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abAmeixeira\u00bb, sito na freguesia do Pego, munic\u00edpio de Abrantes. Revoga a Portaria n.\u00ba 590\/2002, de 6 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 957\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Forninho e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gr\u00e2ndola e Santiago, munic\u00edpios de Gr\u00e2ndola e Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-Q\/2002, de 29 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 958\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Pi\u00e7arra e Lentiscais, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.\u00ba 637\/2002, de 12 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 959\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Grega de Cima, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Faro do Alentejo, munic\u00edpio de Cuba, e na freguesia de Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-A\/2002, de 29 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 960\/2002","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende a vig\u00eancia da Portaria n.\u00ba 1086\/2000, de 11 de Novembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 56-C\/2001, de 29 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Imobiliza\u00e7\u00e3o Definitiva de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca por Demoli\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 53\/2002","178A","03\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","C\u00f3digo de conduta e boas pr\u00e1ticas para a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos que criam campos electromagn\u00e9ticos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 179\/2002","178A","03\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/65\/CE, de 17 de Outubro, que introduz altera\u00e7\u00f5es em sede de IVA no que respeita \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do devedor do imposto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 961\/2002","179B","05\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da extinta Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ac\u00e7\u00e3o Social na parte relativa \u00e0s carreiras t\u00e9cnica superior e t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 962\/2002","179B","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale do Peso 2, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vale do Peso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 963\/2002","179B","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 667-J4\/93, de 14 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia do Cercal, munic\u00edpio de Our\u00e9m","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 964\/2002","179B","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 781\/2001, de 23 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Benamor, situado na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Odemira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 965\/2002","179B","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Cano, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Vila do Cano","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 966\/2002","179B","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Belmonte, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Belmonte (processo n.\u00ba 3063-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 967\/2002","179B","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Malhada do Cervo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca Os Pioneiros (processo n.\u00ba 3062-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 968\/2002","179B","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Trancoso, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Trancosense (processo n.\u00ba 3055-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 969\/2002","179B","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Pena Clara e Pequeninos, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Herdades de Pena Clara e Pequeninos, sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 970\/2002","179B","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Caneira e Areeiro, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Caneira e Areeiro\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa, munic\u00edpio de Coruche. Revoga a Portaria n.\u00ba 621\/2002, de 7 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 971\/2002","179B","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Ajuda Velha e Vale de Carvalhos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vendas Novas e Cabrela, munic\u00edpios de Vendas Novas e Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 604\/2002, de 7 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 972\/2002","179B","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Ferraria, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Ferraria\u00bb, sito na freguesia do Castelo, munic\u00edpio de Sesimbra. Revoga a Portaria n.\u00ba 610\/2002, de 7 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 973\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vinhais, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Vinhais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 974\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Soeima, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Soeima","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 975\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 784\/2001, de 23 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Casa Nova, situado na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Odemira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 976\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Portela do Lobo, a zona de ca\u00e7a associativa da V\u00e1rzea Redonda, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho das Amoreiras, munic\u00edpio de Odemira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 977\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Folhoso, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Folhoso (processo n.\u00ba 3039-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 978\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Armamar-Norte, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Armamar (processo n.\u00ba 3045-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 979\/2002 - Revogado","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pavia (zona B), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Pavia (processo n.\u00ba 3025-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 980\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de A\u00e7or, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Val\u00e7orense (processo n.\u00ba 3044-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 981\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Revelheira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia do Corval (processo n.\u00ba 3020-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 982\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Noura, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Noura (processo n.\u00ba 3036-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 983\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Candedo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Candedo (processo n.\u00ba 3035-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 984\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Benaciate, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a de Benaciate (processo n.\u00ba 2919-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 985\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Areias e Serra Brava, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura. Revoga a Portaria n.\u00ba 603\/2002, de 7 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 986\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa dos Mares (processo n.\u00ba 358-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade dos Mares, sito na freguesia e munic\u00edpio de Vendas Novas. Revoga a Portaria n.\u00ba 613\/2002, de 7 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 987\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 11 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Bombarral e Vale Covo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Bombarral e Vale Covo, munic\u00edpio do Bombarral. Revoga a Portaria n.\u00ba 1203-J\/2001, de 18 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 988\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Barrocal Algarvio (processo n.\u00ba 2921-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 989\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o modelo de livro de registos pr\u00f3prios, referidos no n.\u00ba 5 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 150\/99, de 7 de Maio, para efeitos de controlo de utiliza\u00e7\u00e3o de medicamentos veterin\u00e1rios contendo na sua composi\u00e7\u00e3o essas subst\u00e2ncias em animais produtores de alimentos para consumo humano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 990\/2002","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regula o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Anima\u00e7\u00e3o e Produ\u00e7\u00e3o Art\u00edstica da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Bragan\u00e7a e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 991\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 843\/2000, de 26 de Setembro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Moinho Novo, Pinhal Novo, Flor do Brejo, Corgo Fundo, Gondins dos Nascedios, Barrada do Meio e Gavi\u00e3o do Norte, situados na freguesia de Vila Nova de Milfontes, munic\u00edpio de Odemira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 992\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Grupo Desportivo de Ca\u00e7a Le\u00f5es e Drag\u00f5es, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Sesmarias, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 993\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila Nova de Poiares, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Vila Nova de Poiares (processo n.\u00ba 2934-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 994\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Carva, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Carva (processo n.\u00ba 3037-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 995\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Palheiros, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Palheiros (processo n.\u00ba 3038-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 996\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vilares, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Vilares (processo n.\u00ba 3040-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 997\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Casas Novas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores, Pescadores e Defesa do Ambiente de Santiago Maior (processo n.\u00ba 3041-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 998\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal dos Passarinhos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Benavila (processo n.\u00ba 3042-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 999\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Montoito - zona B, pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Montoito (processo n.\u00ba 3043-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1000\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Tarouca, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Tarouca (processo n.\u00ba 3046-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1001\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santa B\u00e1rbara, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Carregal (processo n.\u00ba 3047-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1002\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Armamar-Sul, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Armamar (processo n.\u00ba 3048-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1003\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade de Botareus, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Livre de Ca\u00e7adores e Pescadores de S. Man\u00e7os (processo n.\u00ba 3053-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1004\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Redondo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Aldeia da Serra (processo n.\u00ba 3049-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1005\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Chan\u00e7an (II), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Cujancas (processo n.\u00ba 3052-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1006\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de S\u00e3o Man\u00e7os, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Livre de Ca\u00e7adores e Pescadores de S\u00e3o Man\u00e7os (processo n.\u00ba 3059-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1007\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ninho do A\u00e7or, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Cultural e Recreativo do Ninho do A\u00e7or (processo n.\u00ba 3061-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1008\/2002","181B","07\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Podence a zona de ca\u00e7a associativa de Podence, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Podence, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 27\/2002","182A","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 49\/2002, de 23 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 180\/2002","182A","08\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as regras relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade das pessoas contra os perigos resultantes de radia\u00e7\u00f5es ionizantes em exposi\u00e7\u00f5es radiol\u00f3gicas m\u00e9dicas e transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a097\/43\/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposi\u00e7\u00f5es dos Estados-Membros sobre a mat\u00e9ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 32\/2002\/A","182A","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira entre a administra\u00e7\u00e3o regional e a administra\u00e7\u00e3o local","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 104\/2002 - Revogado","183B","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano de ordenamento da \u00c1rea de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1009\/2002 - Revogado","183B","09\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e da Solidariedade","Fixa as taxas de actos relativos \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da capacidade de servi\u00e7os externos de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1010\/2002","183B","09\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece as regras complementares necess\u00e1rias \u00e0 gest\u00e3o e acompanhamento do regime espec\u00edfico de abastecimento das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira, no \u00e2mbito do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01453\/2001, do Conselho, de 28 de Junho, e do Regulamento (CE) n.\u00ba20\/2002, da Comiss\u00e3o, de 28 de Dezembro de 2001 (POSEIMA). Revoga a Portaria n.\u00ba 1231\/92, de 31 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1011\/2002 - Revogado","183B","09\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 576\/93, de 4 de Junho (aprova o Regulamento dos Controlos Veterin\u00e1rios Aplic\u00e1veis ao Com\u00e9rcio Intracomunit\u00e1rio de Produtos de Origem Animal)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1012\/2002","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monforte 8 pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Concelho de Monforte (processo n.\u00ba 2947-DGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1013\/2002","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Portel pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista de Portel (processo n.\u00ba 2949-DGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1014\/2002","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Terras da Aldeia pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santa Eul\u00e1lia de Maria Ribeira e outra (processo n.\u00ba 2935-DGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1015\/2002","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monte Trigo pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Monte do Trigo (processo n.\u00ba 2936-DGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1016\/2002","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monte Trigo 3 pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Monte Trigo (processo n.\u00ba 2938-DGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1017\/2002","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Monte do Pombal e outros pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Centro de Cultura e Desporto do Pessoal da C\u00e2mara Municipal de Castelo Branco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1018\/2002","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pereiro-Alcoutim pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores do Pereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1019\/2002","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Santa Clara do Louredo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Santa Clara do Louredo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1020\/2002","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Pitamari\u00e7as de Baixo e da Serra, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Pitamari\u00e7a de Baixo e da Serra\u00bb, sitos na freguesia de Corti\u00e7adas do Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-M\/2002, de 29 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1021\/2002","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Chamin\u00e9, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico designado por Herdade da Chamin\u00e9, sito na freguesia de Salvada, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-P\/2002, de 29 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1022\/2002","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o Banc\u00e1ria ministrado pelo Instituto Superior de Gest\u00e3o Banc\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1023\/2002 - Revogado","183B","09\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Actualiza as taxas de tr\u00e1fego a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. Revoga a Portaria n.\u00ba 313-C\/2001, de 31 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1024\/2002","184B","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Mesquita e Anexos pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores do Bar\u00e3o (processo n.\u00ba 2939-DGF)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1025\/2002","184B","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Figueira e Barros pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Ervedal (processo n.\u00ba 2941-DGF)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1026\/2002","184B","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Algoz, Alcantarilha e P\u00eara, pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Os Bons Ca\u00e7adores da Mesquita","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1027\/2002","184B","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ferreira do Alentejo 2 pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Corric\u00e3o Sul Alentejo (processo n.\u00ba 2948-DGF)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1028\/2002","184B","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Benqueren\u00e7as pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Centro de Cultura e Desporto do Pessoal da C\u00e2mara Municipal de Castelo Branco","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1029\/2002 - Revogado","184B","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Furada pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Degebe (processo n.\u00ba 2946-DGF)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1030\/2002","184B","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Barco pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Barco","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1031\/2002 - Revogado","184B","10\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o modelo de ficha de aptid\u00e3o, a preencher pelo m\u00e9dico do trabalho face aos resultados dos exames de admiss\u00e3o, peri\u00f3dicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1032\/2002","185B","12\/08","Minist\u00e9rio da Economia","P\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo dos 100 anos do Elevador de Santa Justa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1033\/2002","185B","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monforte 6 pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Concelho de Monforte (processo n.\u00ba 2943-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1034\/2002","185B","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para A Uni\u00e3o dos Ca\u00e7adores da Freguesia de Terena (processo n.\u00ba 2945-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1035\/2002","185B","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Pa\u00e7o Saraiva e Gramacha pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube Desportivo de Ca\u00e7a e Pesca do Degebe (processo n.\u00ba 2942-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1036\/2002","185B","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Padr\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores Desportistas do Padr\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1037\/2002","185B","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Orada, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S. Francisco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1038\/2002","185B","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Jarmelo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Zona do Jarmelo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1039\/2002","185B","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Baleiz\u00e3o 1, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Baleiz\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 79\/2002","186A","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem em 29 de Janeiro e em 8 de Outubro de 2001 sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Principado de Andorra em Madrid e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em que se comunica ter sido aprovado o Conv\u00e9nio de Coopera\u00e7\u00e3o Educativa entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Principado de Andorra, assinado em Andorra-a-Velha em 15 de Novembro de 2000, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 80\/2002","186A","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado, em 19 de Julho de 2002, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta \u00e0 assinatura em Roma em 24 de Junho de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 181\/2002","186A","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/30\/CE, da Comiss\u00e3o, de 2 de Maio, relativa aos crit\u00e9rios de pureza espec\u00edficos de alguns aditivos alimentares, aditando um novo anexo - anexo IV - ao Decreto-Lei n.\u00ba 365\/98, de 21 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2002\/M","186A","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Regula a utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os para lan\u00e7amento de fogo-de-artif\u00edcio nas festas do fim do ano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2002\/M","186A","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria a Rede Regional de Bibliotecas P\u00fablicas na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1040\/2002","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Classifica as praias do continente. Revoga a Portaria n.\u00ba 610\/2001, de 21 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1041\/2002","187B","14\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2002-2003, no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1042\/2002","187B","14\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2002-2003 nos cursos ministrados pela Escola Superior de Hotelaria do Estoril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1043\/2002","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Desafecta do Fundo de Solidariedade Social um im\u00f3vel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 7\/2002\/M","187B","14\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que deve manter a defesa intransigente do Programa Operacional para as Pescas na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma no \u00e2mbito do III Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio MAR-RAM, em vigor at\u00e9 2006 e aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/2001\/M, de 4 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 8\/2002\/M","187B","14\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Renova a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 20\/2001\/M, de 9 de Julho, que recomenda ao Governo Regional que tenha em considera\u00e7\u00e3o a evolu\u00e7\u00e3o registada e os novos problemas e desafios que se colocam ao servi\u00e7o do Estado, na Regi\u00e3o, na \u00e1rea da seguran\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1044\/2002 - Revogado","188B","16\/08","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura curricular dos cursos ministrados pela Escola Naval, aprovada pela Portaria n.\u00ba 276\/98, de 2 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1045\/2002 - Revogado","188B","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Baleiz\u00e3o 2, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Baleiz\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1046\/2002","188B","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Salvada 1, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Tiro de Salvada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1047\/2002","188B","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Torre de Coelheiros pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Torre de Coelheiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1048\/2002","188B","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das Serras, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores, Pescadores e Defesa do Ambiente de Santiago Maior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1049\/2002","188B","16\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Vit\u00f3ria 2, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Santa Vit\u00f3ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1050\/2002","189B","17\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vera Cruz pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Santo Lenho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1051\/2002","189B","17\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Proven\u00e7a, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia de Nossa Senhora da Tourega","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1052\/2002","189B","17\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Figueirinha, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Beringel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1053\/2002","189B","17\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 649\/2000, de 24 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ameixial e Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 9\/2002\/M","189B","17\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que proceda imediata e urgentemente \u00e0 correc\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias existentes e detectadas nos servi\u00e7os da Rep\u00fablica instalados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 10\/2002\/M","189B","17\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que, tendo em considera\u00e7\u00e3o a grave falta de recursos humanos nos servi\u00e7os dependentes da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos e em outros servi\u00e7os dependentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, adopte, com prioridade, as medidas que se imp\u00f5em para o preenchimento integral dos quadros, nos servi\u00e7os por ela afectos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 11\/2002\/M","189B","17\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o modo de exerc\u00edcio do direito de voto por estudantes na elei\u00e7\u00e3o de titulares para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1054\/2002","190B","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Azinhal, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Juromenha, munic\u00edpio do Alandroal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1055\/2002","190B","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Monte Branco, Seterrenos e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-G\/2002, de 29 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/2002\/M - Revogado","190B","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a org\u00e2nica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 182\/2002","191A","20\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 54\/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade autom\u00f3vel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 183\/2002","191A","20\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/101\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 560\/99, de 18 de Dezembro, relativo \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados-Membros respeitantes \u00e0 rotulagem, apresenta\u00e7\u00e3o e publicidade dos g\u00e9neros aliment\u00edcios destinados ao consumidor final","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 184\/2002","191A","20\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Prorroga o regime jur\u00eddico de instala\u00e7\u00e3o do Fundo de Apoio ao Estudante","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 185\/2002","191A","20\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Define o regime jur\u00eddico das parcerias em sa\u00fade com gest\u00e3o e financiamentos privados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1056\/2002","191B","20\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Cultura","Aprova os regulamentos de apoio \u00e0s actividades teatrais, musicais, de dan\u00e7a e transdisciplinares de car\u00e1cter profissional e de iniciativa n\u00e3o governamental para o ano de 2003","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 41\/2002","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Regulamento de Sinaliza\u00e7\u00e3o do Tr\u00e2nsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 22-A\/98, de 1 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1057\/2002","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Vargo pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vale Vargo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1058\/2002","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Portel 2 pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e o Clube Recreio, Desporto, Ca\u00e7a e Pesca de Santana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1059\/2002 - Revogado","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Serra pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Crespo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1060\/2002","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Quintos pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Quintos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1061\/2002","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Vit\u00f3ria 3, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Santa Vit\u00f3ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1062\/2002","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Baleiz\u00e3o pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Baleiz\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1063\/2002","191B","20\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Vale da Rata e outras, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Mira Guadiana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 5\/2002","191B","20\/08","Banco de Portugal","Rectifica o anterior Aviso do Banco de Portugal n.\u00ba 4\/2002, relativo ao tratamento prudencial das participa\u00e7\u00f5es financeiras detidas por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, de 25 de Junho de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/2002","192A","21\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Quinta altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo da Estrada e revoga\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 1\/2002, de 2 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/2002","192A","21\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 48\/96, de 4 de Setembro, que estabelece a defini\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es do Conselho das Comunidades Portuguesas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22\/2002","192A","21\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional, previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 244\/98, de 8 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/2002","192A","21\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o C\u00f3digo de Processo Civil no que respeita \u00e0 ac\u00e7\u00e3o executiva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 186\/2002","192A","21\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria as institui\u00e7\u00f5es financeiras de cr\u00e9dito","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 25\/2002","192A","21\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o na \u00c1rea da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau da Rep\u00fablica Popular da China, assinado em Lisboa, em 29 de Junho de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 187\/2002","192A","21\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o dos fundos de sindica\u00e7\u00e3o de capital de risco (FSCR)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 188\/2002 - Revogado","192A","21\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia de Titulariza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos (FGTC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 105\/2002","192B","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o entre a Rua de Belchior Robles e a Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, em Le\u00e7a da Palmeira, no munic\u00edpio de Matosinhos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 26\/2002","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a \u00e1rea de 1,30 ha, situada no concelho de Mour\u00e3o, integrada no per\u00edmetro florestal de Mour\u00e3o, e que se destina \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do novo Centro de Sa\u00fade de Mour\u00e3o e do espa\u00e7o envolvente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 27\/2002","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a \u00e1rea de 5,48 ha, situada no concelho de Boticas, integrada no per\u00edmetro florestal do Barroso, e que se destina \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da zona empresarial do Padr\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1064\/2002","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Po\u00e7o do Besteiro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia de Santa Vit\u00f3ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1065\/2002","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade da Comenda, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Baleiz\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1066\/2002","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Valdigem, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Valdigem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1067\/2002","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Variz, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Penas Roias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1068\/2002","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal arcuense, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva Arcuense","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1069\/2002","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Aravia, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Aravia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1070\/2002","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Aba\u00e7as, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Aba\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1071\/2002","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 702\/92, de 9 de Julho, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro da Cadeira, munic\u00edpio de Torres Vedras. Revoga a Portaria n.\u00ba 172\/2002, de 28 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1072\/2002 - Revogado","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Fixa os condicionalismos a que ficam sujeitas as embarca\u00e7\u00f5es licenciadas para a pesca com ganchorra na zona sul definida na al\u00ednea c) do artigo 11.\u00ba do Regulamento da Pesca por Arte do Arrasto aprovado pela Portaria n.\u00ba 1102-E\/2000, de 22 de Novembro. Revoga a Portaria n.\u00ba 543-C\/2001, de 30 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 46\/2002","192B","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece os valores das taxas a pagar pela concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es especiais de ca\u00e7a na zona de ca\u00e7a nacional (ZCN) da serra da Cabreira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 106\/2002","193B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Pormenor de Vale Tripeiro, no munic\u00edpio de Benavente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1073\/2002 - Revogado","193B","22\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 1214-A\/2000, de 27 de Dezembro [cria e regulamenta o Sistema de Incentivos \u00e0 Utiliza\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial (SIUPI)]","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1074\/2002","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao \u00abDesporto\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1075\/2002","193B","22\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Pincaros e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mora e na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.\u00ba 599\/2002, de 6 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1076\/2002","193B","22\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Porches, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 667\/2002, de 18 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1077\/2002","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Tom\u00e9, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Paderne, Penso, Alvaredo e Couso, munic\u00edpio de Melga\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1078\/2002","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 548\/2002, de 31 de Maio, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abBesteiros\u00bb e \u00abBesteirinhos\u00bb, situados na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1079\/2002","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Sardeira e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Orca, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1080\/2002","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 556\/2000, de 4 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho das Amoreiras, munic\u00edpio de Odemira, e nas freguesias de Ourique e Santana do Sena, munic\u00edpio de Ourique","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1081\/2002 - Revogado","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste a \u00e1rea de ref\u00fagio de ca\u00e7a AZB-3, designada \u00abQuinta da Cerca\u00bb, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitas na freguesia de Aveiras de Baixo, munic\u00edpio da Azambuja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1082\/2002","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Casal dos Bernardos a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Casal dos Bernardos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Casal dos Bernardos, munic\u00edpio de Our\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1083\/2002 - Revogado","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Fixa a lista das denomina\u00e7\u00f5es comerciais autorizadas em Portugal relativamente \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos da pesca e aquicultura. Revoga a Portaria n.\u00ba 1378\/2001, de 6 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1084\/2002","193B","22\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 663\/2000, de 29 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1085\/2002","193B","22\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Fonte Velha a zona de ca\u00e7a associativa dos Namorados, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1086\/2002","193B","22\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Ronc\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa do Ronc\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1087\/2002","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da Escola Superior de Gest\u00e3o de Tomar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1088\/2002","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Reabilita\u00e7\u00e3o Pl\u00e1stica do Espect\u00e1culo da Escola Superior de Teatro e Cinema de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1089\/2002","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Enfermagem no Instituto Superior de Sa\u00fade do Alto Ave","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1090\/2002","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de Direc\u00e7\u00e3o Musical no Conservat\u00f3rio Superior de M\u00fasica de Gaia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 107\/2002","194B","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal da Mealhada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 108\/2002","194B","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e anexos assinados em 1996 entre o Estado Portugu\u00eas e a Siemens, actual Infineon","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 109\/2002","194B","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a para o Euro 2004 e aprova a macroestrutura de seguran\u00e7a para o Euro 2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 110\/2002","194B","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as medidas preventivas para a \u00e1rea a sujeitar ao futuro plano de urbaniza\u00e7\u00e3o das Penhas da Sa\u00fade, no munic\u00edpio da Covilh\u00e3","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 111\/2002","194B","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona mais Antiga de Castelo de Vide, no munic\u00edpio de Castelo de Vide","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1091\/2002","194B","23\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Lago e Ca\u00e7a - Associa\u00e7\u00e3o Recreativa de Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa de Monsarves, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1092\/2002","194B","23\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Rio Pavia a zona de ca\u00e7a associativa do rio Pavia, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Silgueiros e Fail, munic\u00edpio de Viseu, e na freguesia de Parada de Gonta, munic\u00edpio de Tondela","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1093\/2002","194B","23\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7adores e Pescadores de Sab\u00f3ia a zona de ca\u00e7a associativa do Rosal, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sab\u00f3ia, munic\u00edpio de Odemira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1094\/2002","194B","23\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 680\/99, de 23 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Margarida da Serra e Gr\u00e2ndola, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1095\/2002","194B","23\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Corgas, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado de Herdade das Corgas (Monte Grande), sito na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco. Revoga a Portaria n.\u00ba 611\/2002, de 7 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1096\/2002","194B","23\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca da Freguesia de Rio Frio a zona de ca\u00e7a associativa de Rio Frio, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Rio Frio, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1097\/2002","194B","23\/08","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Seguran\u00e7a Social do Trabalho","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem em itiner\u00e1rios de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de metalurgia e metalomec\u00e2nica (constru\u00e7\u00f5es met\u00e1licas e mec\u00e2nicas). Revoga a Portaria n.\u00ba 774\/92, de 7 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1098\/2002","194B","23\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Auditoria e Fiscalidade da Escola Superior de Gest\u00e3o de Tomar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1099\/2002","194B","23\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Farm\u00e1cia no Instituto Superior de Sa\u00fade do Alto Ave","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1100\/2002","194B","23\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Fisioterapia no Instituto Superior de Sa\u00fade do Alto Ave","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1101\/2002","194B","23\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e de Sa\u00fade P\u00fablica no Instituto Superior de Sa\u00fade do Alto Ave","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1102\/2002","194B","23\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Canto Teatral no Conservat\u00f3rio Superior de M\u00fasica de Gaia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 112\/2002","195B","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Rev\u00ea os crit\u00e9rios de reembolso de despesas com telefones domicili\u00e1rios e com telefones m\u00f3veis para uso oficial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 113\/2002","195B","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 9-A\/2002, de 12 de Janeiro, que, em execu\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 109-B\/2001, de 27 de Dezembro, autoriza a emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1103\/2002","195B","24\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Ribeiro do Filipe a zona de ca\u00e7a associativa do Ribeiro do Filipe, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Gra\u00e7a e S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Nisa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1104\/2002","195B","24\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Centro Cultural, Social e Desportivo da Ramela a zona de ca\u00e7a associativa da Ramela, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ramela, munic\u00edpio da Guarda","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1105\/2002","195B","24\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Bucos a zona de ca\u00e7a associativa de Bucos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bucos, munic\u00edpio de Cabeceiras de Basto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1106\/2002","195B","24\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, ao Grupo de Ca\u00e7adores Os Amigos do Monte Magro a zona de ca\u00e7a associativa de Monte Magro, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1107\/2002","195B","24\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Pa\u00e7o, Coimbra e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-S\/2002, de 29 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2002\/M","195B","24\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano Director Municipal da Ponta do Sol","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1108\/2002","196B","26\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Comenda da Igreja e Comenda do Coelho, sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 598\/2002, de 6 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1109\/2002","196B","26\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale Feitoso, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Vale Feitoso, sito na freguesia de Penha Garcia, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova, e na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor. Revoga a Portaria n.\u00ba 671\/2002, de 18 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1110\/2002","196B","26\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere para Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Rom\u00e3o de Moura a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Torre do Onofre e outras (processo n.\u00ba 186-DGF). Revoga a Portaria n.\u00ba 1203-F\/2001, de 18 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1111\/2002","196B","26\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Bravos a zona de ca\u00e7a associativa da Charneca, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1112\/2002","196B","26\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a associativa da Queijeira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale de Prazeres e Mata Rainha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1113\/2002","196B","26\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a da Velosa a zona de ca\u00e7a associativa da Velosa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Velosa, munic\u00edpio de Celorico da Beira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1114\/2002","196B","26\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Vila Franca da Serra a zona de ca\u00e7a associativa de Vila Franca da Serra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Franca da Serra, munic\u00edpio de Gouveia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1115\/2002","196B","26\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Recreativa e Cultural Paca\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa da Farropa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1116\/2002","196B","26\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta dos Anjos e do Po\u00e7o, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta dos Anjos\u00bb e \u00abQuinta do Po\u00e7o\u00bb, sitos nas freguesias de Salvador e V\u00e1rzea, munic\u00edpio de Santar\u00e9m. Revoga a Portaria n.\u00ba 581\/2002, de 5 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 2\/2002\/M","196B","26\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano Director Municipal da Ribeira Brava","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1117\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Mirante da Bicada, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ourique e Garv\u00e3o, munic\u00edpio de Ourique","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1118\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vale da Gama, Couto dos Abeg\u00f5es e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvaterra de Extremo, Toul\u00f5es, Zebreira e Segura, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.\u00ba 669\/2002, de 18 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1119\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Edite Sampaio de Almeida Franco Fraz\u00e3o a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Gramozinho, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Gramozinho\u00bb, sito na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1120\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera os valores dos selos das bebidas espirituosas de origem n\u00e3o v\u00ednica. Revoga a Portaria n.\u00ba 242\/90, de 4 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1121\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 303\/2001, de 30 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Marim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1122\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Pantufo\u00bb, sito na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1123\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios predios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Pinheiro\u00bb e \u00abHerdade das Cochilhas\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1124\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 503\/2001, de 16 de Maio, um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1125\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade Agro-Pecu\u00e1ria e Floresta\u00e7\u00e3o da Herdade Vale de \u00c9vora a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale de \u00c9vora, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Vale de \u00c9vora\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1126\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Corte Gafo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva e M\u00e9rtola, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1127\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Transfere para a ODECA\u00c7A - Gest\u00e3o e Turismo Cineg\u00e9tico, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Torrinha e anexas, situadas nas freguesias de Portim\u00e3o, Alferce e Silves, munic\u00edpios de Portim\u00e3o, Monchique e Silves","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1128\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 189\/99, de 20 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mata de Lobos, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1129\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Vale de Ruana e outras abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1130\/2002 - Revogado","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Moimenta a zona de ca\u00e7a associativa de Moimenta, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Moimenta, munic\u00edpio de Vinhais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1131\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera a Portaria n.\u00ba 632\/2001, de 26 de Junho, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 4, \u00abDesenvolvimento Agr\u00edcola e Rural\u00bb, do Eixo Priorit\u00e1rio IV - Desenvolvimento Integrado da Zona de Alqueva (PEDIZA II) do Programa Operacional Regional do Alentejo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1132\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Vit\u00f3ria 1 pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Santa Vit\u00f3ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1133\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Cavalos pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Alegrete e Vale de Cavalos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1134\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Trindade pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia da Trindade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1135\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Amigos de Montesinho a zona de ca\u00e7a associativa da serra de Montesinho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fran\u00e7a, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1136\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Cumeada, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santiago Maior e S\u00e3o Jo\u00e3o Batista, munic\u00edpio de Castelo de Vide. Renova a Portaria n.\u00ba 624\/2002, de 11 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1137\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Corcho, Tac\u00e3o e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 585\/2002, de 6 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1138\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Almarginho e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 551\/2002, de 31 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1139\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Escalh\u00e3o, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo. Revoga a Portaria n.\u00ba 629\/2002, de 11 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1140\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 302\/2000, de 30 de Maio, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Candemil e Bustelo, munic\u00edpio de Amarante","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1141\/2002","197B","27\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Carrazedo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Carrazedo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 2\/2002","198A","28\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei da estabilidade or\u00e7amental - Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 91\/2001, de 20 de Agosto, segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 13\/98, de 24 de Fevereiro, e quinta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 42\/98, de 6 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 81\/2002","198A","28\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 18 de Julho de 2002 e em conformidade com o disposto no artigo 42.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Portuguesa declarado aceitar as ades\u00f5es da Rep\u00fablica da Bielorr\u00fassia e da Federa\u00e7\u00e3o Russa \u00e0quela Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 189\/2002","198A","28\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova as bases da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, aumento do n\u00famero de vias, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados designada por concess\u00e3o SCUT do Grande Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2002\/M","198A","28\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Define regras relativas \u00e0 categoria de chefe de departamento na administra\u00e7\u00e3o local da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 242\/2002","198A","28\/08","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas dos artigos 1.\u00ba e 2.\u00ba do Decreto Regional n.\u00ba 17\/78\/M, de 29 de Mar\u00e7o, e dos artigos 1.\u00ba e 3.\u00ba do Decreto Regional n.\u00ba 2\/82\/M, de 6 de Mar\u00e7o, relativas \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de notas oficiosas emitidas pelo Governo Regional da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 114\/2002","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato da concess\u00e3o de concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, aumento do n\u00famero de vias, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados, designada por concess\u00e3o SCUT do Grande Porto, a que se referem as al\u00edneas d) do n.\u00ba 1 e d) do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 267\/97, de 2 de Outubro, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a LUSOSCUT - Auto-Estradas do Grande Porto, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1142\/2002","198B","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Amieira 3 pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Portel e a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de S\u00e3o Rom\u00e3o de Amieira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1143\/2002","198B","28\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Valverde e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fortios, munic\u00edpio de Portalegre. Revoga a Portaria n.\u00ba 600\/2002, de 6 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1144\/2002","198B","28\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Nave do Bar\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa da Nave do Bar\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Benafim e de Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1145\/2002","198B","28\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca das Sarnadas a zona de ca\u00e7a associativa das Sarnadas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alte e Benafim, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1146\/2002","198B","28\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Po\u00e7anco Natural de Loul\u00e9 a zona de ca\u00e7a associativa do Po\u00e7anco, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Clemente, T\u00f4r e Queren\u00e7a, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1147\/2002","198B","28\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de Azem\u00e9is e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1148\/2002","198B","28\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 1296\/2001, de 19 de Novembro, que regula o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura na Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1149\/2002","198B","28\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ci\u00eancias do Patrim\u00f3nio na Universidade Lus\u00edada de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1150\/2002","198B","28\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o e Inform\u00e1tica da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Lamego, do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1151\/2002","198B","28\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o Tur\u00edstica, Cultural e Patrimonial da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Lamego, do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1152\/2002","198B","28\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o artigo 22.\u00ba do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudan\u00e7a de Curso e Transfer\u00eancia, aprovado pela Portaria n.\u00ba 612\/93, de 29 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 317-A\/96, de 29 de Julho, e 953\/2001, de 9 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1153\/2002","198B","28\/08","Minist\u00e9rios da Ci\u00eancia e do Ensino Superior e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 413-S\/98, de 17 de Julho, que fixou o plano de estudos do curso de Pilotagem ministrado pela Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1154\/2002","198B","28\/08","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Interdita na \u00c1rea de Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo o exerc\u00edcio da ca\u00e7a numa certa zona","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1155\/2002 - Revogado","198B","28\/08","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Redefine a rede de zonas de interdi\u00e7\u00e3o \u00e0 ca\u00e7a implantadas no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros. Revoga a Portaria n.\u00ba 917\/93, de 20 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 27-A\/2002","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 114\/2002, que aprova a minuta do contrato da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, aumento do n\u00famero de vias, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados, designada por Concess\u00e3o SCUT do Grande Porto, a que se referem as al\u00edneas d) do n.\u00ba 1 e d) do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 267\/97, de 2 de Outubro, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a LUSOSCUT do Grande Porto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 198, de 28 de Agosto de 2002","001","4.\u00aa","198BS<\/a> | 198BS<\/a>"],["Aviso 82\/2002","199A","29\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, conforme notifica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos de 1 de Julho de 2002, a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia depositado, em 22 de Outubro de 2001, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares, conclu\u00edda na Haia em 2 de Outubro de 1973","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2002\/M","199A","29\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Plano de Ordenamento Tur\u00edstico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1156\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Nossa Senhora das Pazes\u00bb, sito na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1157\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 667-F8\/93, de 14 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Vi\u00e7oso\u00bb e \u00abMonte Novo\u00bb, sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1158\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de nove anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Vale Ferreira e Alfebre do Mar, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1159\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 544-J\/96, de 4 de Outubro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Loja\u00bb, \u00abHerdade do Canivete\u00bb e \u00abF. Enxo\u00e9\u00bb, sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, munic\u00edpio de Serpa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1160\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 544-N\/96, de 4 de Outubro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abMonte da Popa\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1161\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 903\/99, de 12 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Messejana, munic\u00edpio de Aljustrel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1162\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Gravia, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvada e Quintos, munic\u00edpio de Beja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1163\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere para a Sociedade Agr\u00edcola do Freixo do Meio, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Freixo do Meio, situada nas freguesias de Lavre, Cabrela e Foros de Vale Figueira, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1164\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere para a Sociedade Agro Pecu\u00e1ria da Herdade do Sobroso, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Sabroso, situada na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1165\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Almoinhas e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ponte de Sor e Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.\u00ba 691\/2002, de 6 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1166\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Roncanito e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santo Ant\u00f3nio de Capelins, Santiago Maior e Monsaraz, munic\u00edpios de Alandroal e Reguengos de Monsaraz. Revoga a Portaria n.\u00ba 662\/2002, de 18 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1167\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Baixo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lavre e Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1168\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Alcoba\u00e7a e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Vicente e Ventosa e Assun\u00e7\u00e3o e S\u00e3o Br\u00e1s, munic\u00edpio de Elvas. Revoga a Portaria n.\u00ba 562\/2002, de 4 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1169\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1142\/2001, de 27 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1170\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Forte do Conde e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abForte do Conde\u00bb, sito na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa, e \u00abZambujeira\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s dos Matos, munic\u00edpio do Alandroal. Revoga a Portaria n.\u00ba 558\/2002, de 4 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1171\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Entre Douro e Torto pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a de S\u00e3o Salvador","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1172\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Extingue a concess\u00e3o atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 722-E\/92, de 15 de Julho, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Vale de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1173\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sabrosa pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Club de Ca\u00e7a de S\u00e3o Martinho de Anta, Pa\u00e7os, S\u00e3o Louren\u00e7o, Souto Maior e Sabrosa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1174\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1280\/2001, de 15 de Novembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1175\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 920\/2000, de 2 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Granja, munic\u00edpio de Mour\u00e3o, e na freguesia de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1176\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 755\/95, de 11 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Paul, munic\u00edpio da Covilh\u00e3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1177\/2002 - Revogado","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 722-M3\/92, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Cafede, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1178\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 594\/99, de 2 de Agosto, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Milhano\u00bb e \u00abFontes\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1179\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 248\/2001, de 22 de Mar\u00e7o (interdita a captura de gamba-branca durante os meses de Setembro, Outubro e Novembro numa determinada \u00e1rea da costa sul)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1180\/2002 - Revogado","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para uso exclusivo dos funcion\u00e1rios do Instituto do Vinho do Porto que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controlo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1181\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ribeira de Pena pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Ribeira de Pena","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1182\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Erada pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia da Erada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1183\/2002","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Inform\u00e1tica da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Felgueiras, do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1184\/2002 - Revogado","199B","29\/08","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova o modelo de relat\u00f3rio anual da actividade dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1185\/2002","200B","30\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no que se refere \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, selec\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o da sua documenta\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1186\/2002","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 308\/2000, de 30 de Maio, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Fontes\u00bb, sito na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1187\/2002","200B","30\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da serra da Nogueira pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para as Juntas de Freguesia de M\u00f3s, Nogueira, Rebord\u00e3os, Rebordainhos, Santa Comba de Rossas e Zoio, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1188\/2002","200B","30\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Malcatense a zona de ca\u00e7a associativa da Malcata, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Malcata, munic\u00edpio do Sabugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1189\/2002","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa Lu\u00eds de Cam\u00f5es a conferir o grau de mestre na especialidade de Estudos Brit\u00e2nicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1190\/2002","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Lus\u00edada, em Lisboa, a conferir o grau de mestre na especialidade de Hist\u00f3ria Contempor\u00e2nea","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1191\/2002","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Psicologia Social e das Organiza\u00e7\u00f5es do Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Leiria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1192\/2002","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Inform\u00e1tica na Universidade Lus\u00edada, em Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 28\/2002","200B","30\/08","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Declara o Bairro da Liberdade, no munic\u00edpio de Lisboa, \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica e concede a este munic\u00edpio o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edif\u00edcios situados na mesma \u00e1rea pelo prazo de tr\u00eas anos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/2002\/A","200B","30\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 22\/98\/A, de 15 de Julho (aprova o Estatuto do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Sa\u00fade)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/2002\/A - Revogado","200B","30\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece o regime de exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de presidente da assembleia de escola e de presidente do conselho pedag\u00f3gico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/2002\/A","200B","30\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Define as \u00e1reas de pilotagem abrangidas pelos portos sob jurisdi\u00e7\u00e3o das juntas aut\u00f3nomas dos portos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 12\/2002\/M","200B","30\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 27-B\/2002","201A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 80\/2002, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter Portugal depositado, em 19 de Julho de 2002, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, aberta \u00e0 assinatura em Roma em 24 de Junho de 1995, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 186, de 13 de Agosto de 2002","001","Sab","201AS<\/a> | 201AS<\/a>"],["Portaria 1193\/2002","201B","31\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Bonical, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade do Bonical, sito na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz. Revoga a Portaria n.\u00ba 575\/2002, de 5 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1194\/2002","201B","31\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Fonte Boa das Vinhas e outras, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade da Fonte Boa, sito na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1195\/2002","201B","31\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Carvalhais, sito na freguesia e munic\u00edpio de Vendas Novas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1196\/2002","201B","31\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1229\/97, de 15 de Dezembro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade do Zambujal, sito na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa, e Herdades da Laje, Barbudes, Lajinha e Laje, sitos nas freguesias de S\u00e3o Br\u00e1s e S\u00e3o Louren\u00e7o, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1197\/2002","201B","31\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Vale Matan\u00e7as, Bicadas e Arcebispa, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Vale Matan\u00e7as e Bicadas e Herdade de Arcebispa, sitos na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 664\/2002, de 18 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1198\/2002","201B","31\/08","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Garrochal, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias e munic\u00edpios de Castro Verde e Ourique. Revoga a Portaria n.\u00ba 499\/2002, de 27 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 25\/2002\/A - Revogado","201B","31\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/2000\/A, de 29 de Mar\u00e7o (aprova a estrutura org\u00e2nica e o quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o Regional das Pescas)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 27-C\/2002","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 33\/2002, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que aprova o Regulamento de Acesso dos Cidad\u00e3os Oriundos dos Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia e dos Pa\u00edses Signat\u00e1rios do Acordo sobre o Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu ao Exerc\u00edcio em Portugal das Profiss\u00f5es de T\u00e9cnico de Diagn\u00f3stico e Terap\u00eautica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 101, de 2 de Maio de 2002","001","Sab","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 27-D\/2002","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1083\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que fixa a lista das denomina\u00e7\u00f5es comerciais autorizadas em Portugal relativamente \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de pesca e aquicultura, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 193, de 22 de Agosto de 2002","001","Sab","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 27-E\/2002","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 989\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que aprova o modelo de livro de registos pr\u00f3prios, referido no n.\u00ba 5 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 150\/99, de 7 de Maio, para efeitos de contrato de utiliza\u00e7\u00e3o de medicamentos veterin\u00e1rios contendo na sua composi\u00e7\u00e3o essas subst\u00e2ncias em animais produtores de alimentos para consumo humano, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 180, de 6 de Agosto de 2002","001","Sab","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Portaria 1199\/2002","202B","02\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade do Outeiro, sito na freguesia e munic\u00edpio de Redondo, e Herdade do Carrascal, sito na freguesia de \u00c9vora Monte, munic\u00edpio de Estremoz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1200\/2002","202B","02\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade da Ordem, sito nas freguesias de Selmes e Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1201\/2002","202B","02\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 739\/95, de 7 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Fonte Branca, Vinha da Menina e Herdade da Charneca, sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1202\/2002","202B","02\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Extingue a concess\u00e3o atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 601\/94, de 13 de Julho, a Carlos A. Esp\u00edrito Santo Silva de Mello (processo n.\u00ba 1605-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1203\/2002","202B","02\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Retorta, sito na freguesia de Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1204\/2002","202B","02\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Hospital, abrangendo um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de Monte Trigo, no munic\u00edpio de Portel. Revoga a Portaria n.\u00ba 1135\/2001, de 25 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1205\/2002","202B","02\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de \u00c1gua Doce, Pardieiro e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo. Revoga a Portaria n.\u00ba 607\/2002, de 7 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1206\/2002","202B","02\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 1446-B\/2001, de 21 de Dezembro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade da Lameira, sito na freguesia e munic\u00edpio de Monforte","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1207\/2002","202B","02\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Pedregulho e Vale de Zebro, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdades de Vale de Zebro e Pedregulho, sitos na freguesia de S\u00e3o Facundo, munic\u00edpio de Abrantes. Revoga a Portaria n.\u00ba 622\/2002, de 11 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1208\/2002","202B","02\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale da Aroeira, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade de Vale da Aroeira, sito na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 574\/2002, de 5 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1209\/2002","202B","02\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Casa de Bragan\u00e7a, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade da Casa de Bragan\u00e7a, sito na freguesia de Chan\u00e7a, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 500\/2002, de 27 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1210\/2002","202B","02\/09","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da serra da Coroa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Fresulfe, Mofreita e Montouto, munic\u00edpio de Vinhais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/2002","203A","03\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o de Vallera para o cargo de embaixador de Portugal em Berlim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/2002","203A","03\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Rafael Caimoto Duarte do cargo de embaixador de Portugal em Moscovo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/2002","203A","03\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro para o cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/2002","203A","03\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Francisco Maria de Sousa Ribeiro Teles para o cargo de embaixador de Portugal na Cidade da Praia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/2002","203A","03\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jo\u00e3o Diogo Correia Saraiva Nunes Barata do cargo de embaixador de Portugal em Berlim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/2002","203A","03\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o Diogo Correia Saraiva Nunes Barata para o cargo de embaixador de Portugal em Moscovo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 83\/2002","203A","03\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, conforme notifica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos de 1 de Julho de 2002, a Austr\u00e1lia depositado, em 20 de Outubro de 2000, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Reconhecimento e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria de Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares, conclu\u00edda na Haia em 2 de Outubro de 1973","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1211\/2002","203B","03\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo a \u00e1rea de ref\u00fagio de ca\u00e7a BJA-2, designada \u00abHerdade de Santo Isidro\u00bb, sita na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1212\/2002","203B","03\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Freita - Clube de Ca\u00e7a e Pesca a zona de ca\u00e7a associativa da Freita, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Albergaria da Serra e Cabreiros, munic\u00edpio de Arouca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1213\/2002","203B","03\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Entre Rio Paiva e Paiv\u00f4 a zona de ca\u00e7a associativa de Entre Rio Paiva e Paiv\u00f4, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Covelo de Paiv\u00f4, munic\u00edpio de Arouca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1214\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1215\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6.2, \u00abElectrifica\u00e7\u00e3o\u00bb, da ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6, \u00abCaminhos e electrifica\u00e7\u00e3o agro-rurais\u00bb, da medida AGRIS dos programas operacionais regionais. Revoga a Portaria n.\u00ba 59\/2001, de 30 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1216\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Alentejo, Sub-Regi\u00e3o de Sa\u00fade de Portalegre, Centro de Sa\u00fade de Fronteira e Centro de Sa\u00fade de Alter do Ch\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1217\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 748\/2001, de 19 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Castro Marim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1218\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 835\/99, de 29 de Setembro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCal\u00e7a Torta\u00bb, sito na freguesia do Pego, munic\u00edpio de Abrantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1219\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 867\/2001, de 27 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1220\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Zambujeirinho pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Alengarve","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1221\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pavia (zona A) pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Pavia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1222\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 915\/2000, de 30 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Alagoa, munic\u00edpio de Portalegre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1223\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-FU\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Bensafrim e Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, munic\u00edpio de Lagos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1224\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Monforte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1225\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Amaro, munic\u00edpio de Sousel, e nas freguesias de Veiros e S\u00e3o Bento do Corti\u00e7o, munic\u00edpio de Estremoz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1226\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1227\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Pego do Sino, Herdadinha e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vimieiro e S\u00e3o Bento do Ameixial, munic\u00edpios de Arraiolos e Estremoz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1228\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdades do Sobral, Vinha Bela do Corti\u00e7o, Queijo e Terrinha, sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1229\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca das Freguesias da Lamarosa e S\u00e3o Martinho de \u00c1rvore a zona de ca\u00e7a associativa das freguesias de Lamarosa e S\u00e3o Martinho da \u00c1rvore, munic\u00edpio de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1230\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova por um per\u00edodo de nove anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta de Miranda, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Azinhaga, munic\u00edpio da Goleg\u00e3. Revoga a Portaria n.\u00ba 612\/2002, de 7 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1231\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Veiros, munic\u00edpio de Estremoz, e na freguesia e munic\u00edpio de Monforte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1232\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro de Solis, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1233\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 722-D2\/97, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos no munic\u00edpio de \u00d3bidos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1234\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste a \u00e1rea do ref\u00fagio de ca\u00e7a OBD-1 e CDR-7, designada por lagoa de \u00d3bidos, situada nas freguesias de Vau e Santa Maria, munic\u00edpio de \u00d3bidos, e nas freguesias de Foz do Arelho e Nadadouro, munic\u00edpio das Caldas da Rainha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 47\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Estabelece os valores das taxas a pagar pela concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es especiais de ca\u00e7a na zona de ca\u00e7a nacional (ZCN) do per\u00edmetro florestal da Contenda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1235\/2002","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Assessoria e Secretariado de Administra\u00e7\u00e3o na Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa Lu\u00eds de Cam\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 29\/2002","205A","05\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia sobre Coopera\u00e7\u00e3o nos Dom\u00ednios da Educa\u00e7\u00e3o, da Cultura e da Ci\u00eancia e da Tecnologia, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 190\/2002","205A","05\/09","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Suspende a vig\u00eancia do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 140\/2002, de 20 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 280\/94, de 5 de Novembro, e procede \u00e0 redefini\u00e7\u00e3o dos limites da zona de protec\u00e7\u00e3o especial do estu\u00e1rio do Tejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 28\/2002","205A","05\/09","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","De ter sido rectificada a Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 6\/2002 (Processo n.\u00ba 3470\/2001 - 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 164, de 18 de Julho de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1236\/2002","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o plano de estudos do curso de forma\u00e7\u00e3o militar complementar das licenciaturas em Medicina, Medicina Dent\u00e1ria, Medicina Veterin\u00e1ria e Farm\u00e1cia da Academia Militar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1237\/2002","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vilar Formoso pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vilar Formoso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1238\/2002 - Revogado","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Peva pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Peva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1239\/2002 - Revogado","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Freamunde pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Pesca e Ca\u00e7a de Freamunde","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1240\/2002","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Almeida pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Almeida","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1241\/2002","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 667-R5\/93, de 14 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1242\/2002","206B","06\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Vale do Coura pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores Vilamourense","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1243\/2002","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Lus\u00edada, em Lisboa, a conferir o grau de mestre na especialidade de Hist\u00f3ria Pol\u00edtica Moderna e Contempor\u00e2nea","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1244\/2002","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e de Sa\u00fade P\u00fablica na Escola Superior de Sa\u00fade Atl\u00e2ntica, da Universidade Atl\u00e2ntica, e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1245\/2002","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Radiologia na Escola Superior de Sa\u00fade Atl\u00e2ntica, da Universidade Atl\u00e2ntica, e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1246\/2002","207B","07\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o do M\u00e9rito dos Militares do Ex\u00e9rcito (RAMME). Revoga a Portaria n.\u00ba 361-A\/91, de 30 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1247\/2002","207B","07\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Sociologia no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-A\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Fernando Manuel de Mendon\u00e7a Oliveira Neves do cargo de embaixador de Portugal em Luanda","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-B\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Pedro Almeida Silveira de Carvalho do cargo de embaixador de Portugal em Dublim","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-C\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Manuel Nuno Tavares de Sousa do cargo de embaixador de Portugal no Cairo","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-D\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jo\u00e3o Alberto Bacelar da Rocha P\u00e1ris do cargo de embaixador de Portugal em Washington","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-E\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino do cargo de embaixador de Portugal em Pequim","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-F\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalh\u00e3es do cargo de embaixador de Portugal em Windhuk","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-G\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Manuel Guimar\u00e3es Henriques da Silva do cargo de embaixador de Portugal em Nova Deli","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-H\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Eurico Jorge Henriques Paes do cargo de embaixador de Portugal em Harare","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-I\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Fernando Jos\u00e9 Rodrigues Ramos Machado do cargo de embaixador de Portugal em Seul","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-J\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Rui Manuel Pereira Goulart de \u00c1vila do cargo de embaixador de Portugal em Berna","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-L\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Tadeu da Costa Sousa Soares do cargo de embaixador de Portugal em Banguecoque","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-M\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Duarte Sequeira e Serpa do cargo de embaixador de Portugal em Montevideu","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-N\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Fernando Manuel de Oliveira de Castro Brand\u00e3o do cargo de embaixador de Portugal em Caracas","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-O\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Manuel dos Santos Moreira de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Tunes","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-P\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Chambers de Antas de Campos do cargo de embaixador de Portugal na Cidade do M\u00e9xico","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-Q\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Fernando Manuel de Mendon\u00e7a Oliveira Neves para o cargo de embaixador de Portugal em Dublim","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-R\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Fernando Jos\u00e9 Rodrigues Ramos Machado para o cargo de embaixador de Portugal no Cairo","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-S\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de embaixador de Portugal em Washington","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-T\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Ant\u00f3nio Nunes de Carvalho Santana Carlos para o cargo de embaixador de Portugal em Pequim","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-U\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Lu\u00eds da Silva Sennfelt para o cargo de embaixador de Portugal em Maputo","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-V\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Ana Maria da Silva Marques Martinho para o cargo de embaixador de Portugal em Praga","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38-X\/2002","208A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Jo\u00e3o Manuel Guerra Salgueiro para o cargo de embaixador de Portugal na Haia","001","2.\u00aa","208AS<\/a> | 208AS<\/a>"],["Portaria 1248\/2002","208B","09\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Lus\u00edada, em Lisboa, a conferir o grau de mestre na especialidade de Hist\u00f3ria Moderna","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1249\/2002","208B","09\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e de Sa\u00fade P\u00fablica na Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget do Nordeste e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1250\/2002","208B","09\/09","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Interdita o exerc\u00edcio da ca\u00e7a em algumas \u00e1reas do Parque Natural do Douro Internacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 30\/2002","209A","10\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre o Exerc\u00edcio de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplom\u00e1tico, Consular, Administrativo, T\u00e9cnico e de Apoio ou Servi\u00e7o, assinado em Bras\u00edlia em 5 de Setembro de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1251\/2002","209B","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 779\/2002, de 2 de Julho (suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa do Covelo do Ger\u00eas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1252\/2002","209B","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 778\/2002, de 2 de Julho (suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a associativa de Vale Afonsinho)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1253\/2002","209B","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 748\/95, de 11 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia e munic\u00edpio de Loures","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1254\/2002","209B","10\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Revoga, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Br\u00e1s dos Matos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Br\u00e1s dos Matos e Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1255\/2002","209B","10\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 163-A\/2001, de 6 de Mar\u00e7o, que aprova as tabelas dos Programas para a Promo\u00e7\u00e3o do Acesso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1256\/2002","210B","11\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Escola Secund\u00e1ria com 3.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico Rainha Dona Am\u00e9lia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1257\/2002","210B","11\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Estabelece os processos de vistorias e de certifica\u00e7\u00e3o e os modelos de certificados dos navios de passageiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 26\/2002\/A","210B","11\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece o regime de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es nas estruturas de orienta\u00e7\u00e3o educativa e servi\u00e7os especializados de apoio educativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1258\/2002","211B","12\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2002-2003 e o consequente redimensionamento dos quadros de pessoal docente e n\u00e3o docente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1259\/2002","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 346\/94, de 1 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Castelo Novo e Soalheira, munic\u00edpio do Fund\u00e3o, e nas freguesias de Louri\u00e7al do Campo e Sobral do Campo, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1260\/2002","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Chan\u00e7a I, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Cujancas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1261\/2002","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Montoito, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da Herdade da Sapatoa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1262\/2002 - Revogado","211B","12\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Talefe, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Talefe de Vila Verde de Ficalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1263\/2002","211B","12\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade de D. Jo\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a GUADICA\u00c7A - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Elvas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1264\/2002","211B","12\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Salvada 2, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Tiro de Salvada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 29\/2002","212A","13\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 17\/2002, de 15 de Julho, que autoriza o Governo a legislar em mat\u00e9ria de propriedade industrial, aprovando um novo c\u00f3digo e revogando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor nessa mat\u00e9ria, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 161, de 15 de Julho de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 191\/2002","212A","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Proibe a elabora\u00e7\u00e3o de vinhos licorosos na Regi\u00e3o Demarcada do Douro, com excep\u00e7\u00e3o dos vinhos licorosos de qualidade produzidos em regi\u00e3o determinada com denomina\u00e7\u00e3o de origem \u00abPorto\u00bb e \u00abDouro\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 357\/2002","212A","13\/09","Tribunal Constitucional","Aprecia\u00e7\u00e3o da regularidade e da legalidade das contas dos partidos pol\u00edticos relativas ao ano de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1265\/2002","213B","14\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece as normas que permitam restringir a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos a motor nas \u00e1reas que forem definidas pelos munic\u00edpios que aderem \u00e0 iniciativa do Dia Europeu sem Carros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1266\/2002","213B","14\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Vizinhos e Amigos a zona de ca\u00e7a associativa do Monte da Boga, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana da Serra, munic\u00edpio de Ourique, e na freguesia de Santa Clara-a-Velha, munic\u00edpio de Odemira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1267\/2002","213B","14\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Estabelece as zonas mar\u00edtimas e as zonas de mar sob soberania ou jurisdi\u00e7\u00e3o nacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1268\/2002","214B","16\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de sete anos, ao Clube Desportivo de Ca\u00e7a e Pesca Asas da Serra a zona de ca\u00e7a associativa de Asas da Serra, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sab\u00f3ia e S\u00e3o Teot\u00f3nio, munic\u00edpio de Odemira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1269\/2002","214B","16\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores das Fornalhas Velhas a zona de ca\u00e7a associativa do Castelo Velho, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Santiago, munic\u00edpio de Odemira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1270\/2002","214B","16\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, pelo per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Carvalhal, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Carvalhal, munic\u00edpio do Bombarral. Revoga a Portaria n.\u00ba 1203-O\/2001, de 18 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 27\/2002\/A - Revogado","214B","16\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4\/2001\/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 28\/2002\/A","214B","16\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria o Conselho Consultivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1271\/2002","215B","17\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 943\/2001, de 30 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Budens, munic\u00edpio de Vila do Bispo, e na freguesia de Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, munic\u00edpio de Lagos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/2002\/M","215B","17\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Regional do Trabalho estabelecida pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 17\/2001\/M, de 9 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2002\/M","215B","17\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano Director Municipal de S\u00e3o Vicente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1272\/2002","216B","18\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa o n\u00famero de vagas para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2002-2003 nos cursos das escolas militares de ensino superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1273\/2002","216B","18\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Lagos, pelo per\u00edodo de seis anos, e tranfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Lagos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1274\/2002","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas ministrado pela Universidade Moderna (Porto)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/2002\/M","216B","18\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Regional das Actividades Econ\u00f3micas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1275\/2002 - Revogado","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Sa\u00fade e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova as normas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio a observar na explora\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de tipo hospitalar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1276\/2002 - Revogado","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova as normas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio a observar na explora\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de tipo administrativo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1277\/2002","217B","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores Os Fixes de Colos a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Jo\u00e3o Pais, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Jo\u00e3o Pais\u00bb, sito na freguesia de Colos, munic\u00edpio de Odemira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1278\/2002","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vila do Bispo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Concelho de Vila do Bispo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1279\/2002","217B","19\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 149\/2002, de 18 de Fevereiro (curso de licenciatura em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas da Universidade Moderna de Lisboa)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1280\/2002","217B","19\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico da licenciatura em Engenharia de Sistemas e Inform\u00e1tica da Escola Superior de Tecnologia de Viseu","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1281\/2002","217B","19\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 524\/2002, de 2 de Maio, que aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico da licenciatura em Ci\u00eancias do Desporto, variante de Gest\u00e3o e Lazer, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Bragan\u00e7a, criado pela Portaria n.\u00ba 466-G\/2000, de 21 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1282\/2002 - Revogado","218B","20\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Substitui os Centros de \u00c1rea Educativa da Cidade de Lisboa e de Lisboa Norte pelo Centro de \u00c1rea Educativa da Cidade e Zona Norte de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1283\/2002","218B","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Cortes, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cortes, munic\u00edpio de Leiria. Revoga a Portaria n.\u00ba 915\/2002, de 30 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1284\/2002","218B","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 802\/2001, de 25 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azinhal e Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1285\/2002","218B","20\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube Associativo de Ca\u00e7a e Pesca dos Revezes a zona de ca\u00e7a associativa dos Revezes, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ameixial, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1286\/2002","218B","20\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura da Universidade Lus\u00edada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1287\/2002","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Figueiras, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Figueiras\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Salvaterra de Magos. Revoga a Portaria n.\u00ba 602\/2002, de 6 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1288\/2002","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior de Sa\u00fade do Alto Ave a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Higiene Oral e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1289\/2002","220B","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o de zona de ca\u00e7a associativa de Casais da Serra Pequena, Pinhais e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Encarna\u00e7\u00e3o e Santo Isidoro, munic\u00edpio de Mafra. Revoga a Portaria n.\u00ba 618\/2002, de 7 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1290\/2002","220B","23\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Servi\u00e7o Social ministrado pelo Instituto Superior de Servi\u00e7o Social de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/2002","221A","24\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 C\u00e9sar Paulouro das Neves do cargo de embaixador de Portugal em Roma","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/2002","221A","24\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Vasco Taveira da Cunha Valente para o cargo de embaixador de Portugal em Roma","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/2002","221A","24\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o major-general Lu\u00eds N\u00e9lson Ferreira dos Santos para o cargo de comandante da EUROFOR","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 84\/2002","221A","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem em 12 de Julho e em 27 de Agosto de 2002 sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros sul-africano, em que se comunica terem sido conclu\u00eddos os respectivos procedimentos constitucionais internos de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul sobre a Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Policial, assinado em Pret\u00f3ria em 22 de Abril de 2002","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 85\/2002","221A","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 13 de Agosto de 2002, em Atenas, sido efectuada a troca dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 86\/2002","221A","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 24 de Agosto de 1999, sido emitida uma nota pelo Minist\u00e9rio Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros alem\u00e3o e ter sido recebida na Embaixada da Rep\u00fablica Federal da Alemanha em Lisboa uma nota do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em 27 de Junho de 2001, referindo terem sido conclu\u00eddas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha sobre o Estatuto das For\u00e7as Armadas Portuguesas no Decurso das Estadas Tempor\u00e1rias na Rep\u00fablica Federal da Alemanha, assinado em Bona em 29 de Abril de 1998","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 87\/2002","221A","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Aviso n.\u00ba 110\/2001, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 241, de 17 de Outubro de 2001, sido declarado nulo e sem qualquer efeito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1291\/2002","221B","24\/09","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a Jo\u00e3o Manuel Nunes de Carvalho a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Sesmarias e anexas, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alvito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1292\/2002","221B","24\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Marketing Farmac\u00eautico ministrado pela Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave, do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 192\/2002 - Revogado","222A","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 183\/97, de 26 de Julho, que estabelece o novo regime de combate \u00e0 dopagem no desporto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 193\/2002 - Revogado","222A","25\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime de coloca\u00e7\u00e3o e de afecta\u00e7\u00e3o do pessoal integrado nos servi\u00e7os e organismos que sejam objecto de extin\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou reestrutura\u00e7\u00e3o, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 16-A\/2002, de 31 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 194\/2002","222A","25\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Rev\u00ea o regime de reten\u00e7\u00e3o na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 42\/91, de 22 de Janeiro, que estabelece o quadro global disciplinador da reten\u00e7\u00e3o na fonte das diferentes categorias de IRS, bem como o crit\u00e9rio de elabora\u00e7\u00e3o das tabelas de reten\u00e7\u00e3o na fonte das categorias A e H","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 195\/2002 - Revogado","222A","25\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a composi\u00e7\u00e3o do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, que passa a ser constitu\u00eddo apenas por quatro membros, tendo em aten\u00e7\u00e3o o contexto presente do mercado segurador e as actuais actividades do Instituto de Seguros de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 196\/2002","222A","25\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue a Secretaria-Geral do ex-Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a Secretaria-Geral e a Auditoria Jur\u00eddica do ex-Minist\u00e9rio do Planeamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 197\/2002","222A","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Fixa as taxas a pagar pelos servi\u00e7os de recolha, transporte, transforma\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos subprodutos de carne de mam\u00edferos e aves, incluindo os materiais de risco espec\u00edfico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 198\/2002","222A","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Procede \u00e0 inclus\u00e3o de duas subst\u00e2ncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, que adopta normas t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o dos produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/99\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 199\/2002","222A","25\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Alarga aos munic\u00edpios n\u00e3o aderentes ao Programa Especial de Realojamento (PER) e aos munic\u00edpios situados fora das \u00e1reas metropolitanas de Lisboa e do Porto a possibilidade de transfer\u00eancia, sem qualquer contrapartida, do patrim\u00f3nio do Instituto de Gest\u00e3o e Aliena\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Habitacional do Estado (IGAPHE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 200\/2002","222A","25\/09","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector El\u00e9ctrico em Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os Energ\u00e9ticos e aprova os respectivos Estatutos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 115\/2002","222B","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Clarifica e rev\u00ea as regras e procedimentos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 45\/2000, de 2 de Junho, referentes ao ajustamento da gest\u00e3o da tesouraria dos servi\u00e7os e fundos aut\u00f3nomos ao modelo de centraliza\u00e7\u00e3o da tesouraria da administra\u00e7\u00e3o central preconizado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 191\/99, de 5 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1293\/2002","222B","25\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Artes Decorativas da Escola Superior de Artes Decorativas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1294\/2002","222B","25\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior de Sa\u00fade do Alto Ave a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Pr\u00f3tese Dent\u00e1ria e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 201\/2002","223A","26\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 202\/2002","223A","26\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/63\/CE, da Comiss\u00e3o, de 17 de Agosto, que adapta ao progresso t\u00e9cnico a Directiva n.\u00ba\u00a097\/68\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emiss\u00e3o de poluentes gasosos e de part\u00edculas pelos motores de combust\u00e3o interna a instalar em m\u00e1quinas m\u00f3veis n\u00e3o rodovi\u00e1rias, alterando, em consequ\u00eancia, o Decreto-Lei n.\u00ba 432\/99, de 25 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1295\/2002","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Inform\u00e1tica na Universidade Moderna de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1296\/2002","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura da Universidade Lus\u00edada (Porto)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1297\/2002","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior de Sa\u00fade do Alto Ave a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Radiologia e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1298\/2002 - Revogado","224B","27\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa as especifica\u00e7\u00f5es a que devem obedecer os fuel\u00f3leos destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.\u00ba 406\/96, de 22 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1299\/2002","224B","27\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Sa\u00fade Ambiental na Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget do Nordeste e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1300\/2002","224B","27\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2002-2003, no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura do ensino p\u00fablico, ao abrigo da al\u00ednea b.3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico, aprovado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 30\/2002","225B","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 865-A\/2002, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente, que altera o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.\u00ba 687\/2002, de 31 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie (suplemento), de 22 de Julho de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 31\/2002","225B","28\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Decis\u00e3o dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho de 27 de Fevereiro de 2002, Relativa \u00e0s Consequ\u00eancias Financeiras de Cessa\u00e7\u00e3o de Vig\u00eancia do\u00a0Tratado CECA\u00a0e ao Fundo de Investiga\u00e7\u00e3o do Carv\u00e3o e do A\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1301\/2002","225B","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera os valores unit\u00e1rios das ajudas a atribuir \u00e0s candidaturas apresentadas nos termos da Portaria n.\u00ba 685\/2000, de 30 de Agosto (VITIS - Regime de Apoio \u00e0 Reconvers\u00e3o e Reestrutura\u00e7\u00e3o das Vinhas - medida espec\u00edfica \u00abAltera\u00e7\u00e3o da forma de condu\u00e7\u00e3o\u00bb)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 6\/2002 - Revogado","225B","28\/09","Banco de Portugal","Introduz um conjunto de deveres de informa\u00e7\u00e3o que visam tornar mais transparente, em defesa dos investidores, o processo de comercializa\u00e7\u00e3o dos denominados instrumentos de capta\u00e7\u00e3o de aforro estruturados, por parte de entidades sujeitas, em base individual, \u00e0 supervis\u00e3o do Banco de Portugal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1301-A\/2002","225B","28\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 1147\/2001, de 28 de Setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes","001","Sab","225BS<\/a> | 225BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 30-A\/2002","226A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 180\/2002, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece as regras relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade das pessoas contra os perigos resultantes de radia\u00e7\u00f5es ionizantes em exposi\u00e7\u00f5es radiol\u00f3gicas m\u00e9dicas e transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba 97\/43\/Euratom, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposi\u00e7\u00f5es dos Estados membros sobre a mat\u00e9ria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 182, de 8 de Agosto de 2002","001","2.\u00aa","226AS2<\/a> | 226AS2<\/a>"],["Portaria 1302\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Janelas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Monforte. Revoga a Portaria n.\u00ba 1310\/2001, de 23 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1303\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1304\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Oleiros, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca do Concelho de Oleiros (processo n.\u00ba 3123-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1305\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Penalva do Castelo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Penalva do Castelo (processo n.\u00ba 3113-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1306\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Os Verdins, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Verdins (processo n.\u00ba 2960-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1307\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa dos Amigos de Diana, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-C\/2002, de 29 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1307-A\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a Jos\u00e9 Francisco Vilhena de Matos a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Garv\u00e3o, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Luzia, Garv\u00e3o e Panoias, munic\u00edpio de Ourique","001","2.\u00aa","226BS<\/a> | 226BS<\/a>"],["Portaria 1307-B\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 900\/94, de 6 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Amador, munic\u00edpio de Moura","001","2.\u00aa","226BS<\/a> | 226BS<\/a>"],["Portaria 1307-C\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Monte das Pedras e Santiago pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a AEACP - Associa\u00e7\u00e3o Escola de Ambiente, Ca\u00e7a e Pesca","001","2.\u00aa","226BS<\/a> | 226BS<\/a>"],["Portaria 1307-D\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Medelim pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Medelim","001","2.\u00aa","226BS<\/a> | 226BS<\/a>"],["Portaria 1307-E\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia do Cou\u00e7o (zona A) pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia do Cou\u00e7o","001","2.\u00aa","226BS<\/a> | 226BS<\/a>"],["Portaria 1307-F\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alfund\u00e3o pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Alfund\u00e3o","001","2.\u00aa","226BS<\/a> | 226BS<\/a>"],["Portaria 1307-G\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Santa Margarida do Sado pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Desportiva e Cineg\u00e9tica de Santa Margarida do Sado","001","2.\u00aa","226BS<\/a> | 226BS<\/a>"],["Portaria 1307-H\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7adores da Quinta de Vale da Pedra a zona de ca\u00e7a associativa da Quinta de Vale da Pedra, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVale da Pedra\u00bb, sito na freguesia de Vale da Pedra, munic\u00edpio do Cartaxo, e \u00abQuinta de Vale da Pedra\u00bb, sito na freguesia de Aveiras de Baixo, munic\u00edpio da Azambuja","001","2.\u00aa","226BS<\/a> | 226BS<\/a>"],["Portaria 1307-I\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Casa das Vacas a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Lentisca, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Lentisca\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas","001","2.\u00aa","226BS<\/a> | 226BS<\/a>"],["Portaria 1307-J\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-GI\/96, de 15 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades das Sesmarias\u00bb e \u00abMartinianos\u00bb, sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche, e \u00abHerdade da Ataboeira\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","2.\u00aa","226BS<\/a> | 226BS<\/a>"],["Portaria 1307-L\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores do Vale Fanado a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale Fanado, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Albernoa, mun\u00edcipio de Beja","001","2.\u00aa","226BS<\/a> | 226BS<\/a>"],["Portaria 1307-M\/2002","226B","30\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Agricultores de Monte Pardal a zona de ca\u00e7a associativa do Monte Pardal, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","2.\u00aa","226BS<\/a> | 226BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 30-B\/2002","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1214\/2002, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 204, de 4 de Setembro de 2002","001","2.\u00aa","226BS3<\/a> | 226BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 30-C\/2002","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1258\/2002, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o, que estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2002-2003 e o consequente redimensionamento dos quadros de pessoal docente e n\u00e3o docente, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 211, de 12 de Setembro de 2002","001","2.\u00aa","226BS3<\/a> | 226BS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54\/2002","227A","01\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Finl\u00e2ndia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 55\/2002","227A","01\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Floren\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 56\/2002","227A","01\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Bulg\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 88\/2002","227A","01\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Portuguesa aprovado, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Declara\u00e7\u00e3o Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 14\/97, de 20 de Mar\u00e7o, tendo depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o em 31 de Julho de 1998","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 203\/2002 - Revogado","227A","01\/10","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, de 19 de Mar\u00e7o (rev\u00ea o regime jur\u00eddico da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional refor\u00e7ada a participa\u00e7\u00e3o das autarquias locais, nomeadamente no que concerne a novas delimita\u00e7\u00f5es da REN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 204\/2002","227A","01\/10","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Mant\u00e9m em vigor a classifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas protegidas operada pelos diplomas que procederam \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o ou \u00e0 respectiva reclassifica\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4\/2002","227A","01\/10","Tribunal Constitucional","Declara que, por sorteio, cessou o mandato de dois dos ju\u00edzes do Tribunal Constitucional eleitos, em 5 de Mar\u00e7o de 1998, pela Assembleia da Rep\u00fablica e que o juiz conselheiro Jos\u00e9 Manuel Moreira Cardoso da Costa apresentou declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de juiz do Tribunal Constitucional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1308\/2002","227B","01\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00ab150 anos do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1309\/2002","227B","01\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Costa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Miguel do Pinheiro e S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 609\/2002, de 7 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1310\/2002","227B","01\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Mouro e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Cou\u00e7o, Santana do Mato e Coruche, munic\u00edpio de Coruche. Revoga a Portaria n.\u00ba 646\/2002, de 14 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1311\/2002","227B","01\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de nove anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Oliveirinha e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos, e na freguesia da Gra\u00e7a do Divor, munic\u00edpio de \u00c9vora. Revoga a Portaria n.\u00ba 595\/2002, de 6 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1312\/2002","227B","01\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Predadores a zona de ca\u00e7a associativa de Montes Serranos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alte, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 116\/2002","228B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um conjunto de medidas para o desenvolvimento do ensino superior na \u00e1rea da sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 117\/2002 - Revogado","228B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros de 3 de Abril, que constitui, na depend\u00eancia dos Ministros das Finan\u00e7as e do Equipamento Social, uma equipa de miss\u00e3o que proceder\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos objectivos definidos no contrato de concess\u00e3o da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo at\u00e9 \u00e0 entrada em funcionamento da 1.\u00aa fase da rede","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 118\/2002","228B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para o corrente ano, a distribui\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias \u00e0s empresas que prestam servi\u00e7o p\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 119\/2002","228B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor para a Revitaliza\u00e7\u00e3o da Aldeia de Busteliberne, no munic\u00edpio de Cabeceiras de Basto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 29\/2002\/A - Revogado","228B","02\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 17\/98\/A, de 15 de Maio (aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Economia)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1313\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Suspende na regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo as candidaturas aos apoios concedidos atrav\u00e9s do regulamento aprovado pela Portaria n.\u00ba 83\/2001, de 8 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 32\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Exclui do regime florestal parcial 6308 m2 de terreno situado no per\u00edmetro florestal das serras do Mar\u00e3o e Meia Via e submete ao regime florestal parcial uma parcela de terreno, denominada \u00abBou\u00e7a de Tr\u00e1s da Portela\u00bb, com a \u00e1rea de 6308 m2, situada na freguesia de Frid\u00e3o, concelho de Amarante","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1314\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 813\/2000, de 22 de Setembro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Pinheiro do Divor\u00bb (parte), sito na freguesia e munic\u00edpio de Coruche","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1315\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexo \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 571\/98, de 20 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pereiro de Palhacana, munic\u00edpio de Alenquer","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1316\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Teixoso e Canhoso, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para as Juntas de Freguesia do Teixoso e Canhoso (processo n.\u00ba 3064-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1317\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de P\u00f3voa do Concelho, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca da P\u00f3voa do Concelho (processo n.\u00ba 3129-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 33\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a denomina\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu para Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget de Viseu e amplia os objectivos do estabelecimento de ensino para a \u00e1rea das tecnologias da sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1317-A\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade F. Olazabal & Filhos, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Vale do Me\u00e3o, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta Vale Me\u00e3o\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","5.\u00aa","229BS<\/a> | 229BS<\/a>"],["Portaria 1317-B\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 688\/99, de 24 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde, e na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","5.\u00aa","229BS<\/a> | 229BS<\/a>"],["Portaria 1317-C\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Cabe\u00e7o da Serpe, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Beringel e Mombeja","001","5.\u00aa","229BS<\/a> | 229BS<\/a>"],["Portaria 1317-D\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale do Raba\u00e7al, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Tiro, Ca\u00e7a e Pesca do Vale do Raba\u00e7al","001","5.\u00aa","229BS<\/a> | 229BS<\/a>"],["Portaria 1317-E\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 492\/2002, de 26 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Colos e Vale Santiago, munic\u00edpio de Odemira","001","5.\u00aa","229BS<\/a> | 229BS<\/a>"],["Portaria 1317-F\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Os Carabineiros a zona de ca\u00e7a associativa do Carregou\u00e7al, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCarregou\u00e7al\u00bb, sito na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Odemira","001","5.\u00aa","229BS<\/a> | 229BS<\/a>"],["Portaria 1317-G\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1211\/97, de 29 de Novembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pereiras-Gare e Santa Clara-a-Velha, munic\u00edpio de Odemira","001","5.\u00aa","229BS<\/a> | 229BS<\/a>"],["Portaria 1317-H\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Sobral da Adi\u00e7a, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Sobral da Adi\u00e7a","001","5.\u00aa","229BS<\/a> | 229BS<\/a>"],["Portaria 1317-I\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Agricultores da T\u00f4r a zona de ca\u00e7a associativa da T\u00f4r, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de T\u00f4r e S\u00e3o Sebasti\u00e3o, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","5.\u00aa","229BS<\/a> | 229BS<\/a>"],["Portaria 1317-J\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia da Atalaia, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia da Atalaia","001","5.\u00aa","229BS<\/a> | 229BS<\/a>"],["Portaria 1317-L\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Os Quatro Unidos a zona de ca\u00e7a associativa de Os Quatro Unidos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alte, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","5.\u00aa","229BS<\/a> | 229BS<\/a>"],["Portaria 1317-M\/2002","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Cova da Muda a zona de ca\u00e7a associativa da Cova da Muda, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9, e na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel","001","5.\u00aa","229BS<\/a> | 229BS<\/a>"],["Decreto Regulamentar 42\/2002","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Revoga a al\u00ednea m) do artigo 1.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 81\/80, de 17 de Dezembro, que concede o exclusivo da explora\u00e7\u00e3o de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, at\u00e9 31 de Dezembro do ano 2005, \u00e0 Sociedade Figueira-Praia, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1318\/2002","230B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades dos Concelhos, Alcarou de Cima e Alcarou do Meio, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arraiolos e Pavia, munic\u00edpios de Arraiolos e Mora. Revoga a Portaria n.\u00ba 560\/2002, de 4 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1319\/2002","230B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Tomazes e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s dos Matos, munic\u00edpio de Alandroal. Revoga a Portaria n.\u00ba 655\/2002, de 17 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1320\/2002","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Estevais, Tojeira e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Luz e Mour\u00e3o, munic\u00edpio de Mour\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 913\/2002, de 30 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1321\/2002","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de P\u00earo Viseu, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de P\u00earo Viseu e Vales","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1322\/2002","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Belver, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Freguesia de Belver","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1323\/2002","230B","04\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa o valor da taxa do servi\u00e7o p\u00fablico de vistoria suplementar previsto na tabela de taxas do Instituto Mar\u00edtimo-Portu\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 43\/2002","230B","04\/10","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 13\/98, de 15 de Junho, que regulamenta a atribui\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas a motociclos com cilindrada n\u00e3o superior a 50 cm3 e a ve\u00edculos agr\u00edcolas pelas autarquias locais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31\/2002","231A","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 183\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba2001\/101\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 560\/99, de 18 de Dezembro, relativo \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes \u00e0 rotulagem, apresenta\u00e7\u00e3o e publicidade dos g\u00e9neros aliment\u00edcios destinados ao consumidor final, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 191, de 20 de Agosto de 2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 89\/2002","231A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Fevereiro de 2001, sido emitida uma nota verbal pelo Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as da \u00cdndia em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2000, e que, em 19 de Junho de 2002, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas remeteu uma nota verbal \u00e0 Embaixada da \u00cdndia em Lisboa, dando conhecimento do cumprimento de id\u00eanticas formalidades pela parte portuguesa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 205\/2002 - Revogado","231A","07\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 320\/2002","231A","07\/10","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 412.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indica\u00e7\u00e3o, nas conclus\u00f5es da motiva\u00e7\u00e3o, de qualquer das men\u00e7\u00f5es contidas nas suas al\u00edneas a), b) e c) tem como efeito a rejei\u00e7\u00e3o liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal defici\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1324\/2002","231B","07\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o valor da taxa de refer\u00eancia para o c\u00e1lculo de bonifica\u00e7\u00f5es (TRCB)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1325\/2002","231B","07\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Fornilhos e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Barrancos, munic\u00edpio de Barrancos, Granja, munic\u00edpio de Mour\u00e3o, e Amareleja, munic\u00edpio de Moura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1326\/2002","231B","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alf\u00e2ndega da F\u00e9, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Alf\u00e2ndega da F\u00e9","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1327\/2002","231B","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca Ideal a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Grou, situada na freguesia e munic\u00edpio de Redondo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1328\/2002","231B","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Vascoveiro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vascoveiro, munic\u00edpio de Pinhel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1329\/2002","231B","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Fanh\u00f5es pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Fanh\u00f5es (processo n.\u00ba 3140-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1330\/2002","231B","07\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Artes Pl\u00e1sticas - Pintura da Escola Superior de Tecnologia de Tomar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1331\/2002","232B","08\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Sesmarias, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja. Revoga a Portaria n.\u00ba 897\/2002, de 29 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1332\/2002","232B","08\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 RICAVA - Sociedade Tur\u00edstica de Ca\u00e7a e Pesca, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Corona e Horta de Cima, sitas na freguesia de Abela, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1333\/2002","232B","08\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Cultura","Regulamenta os concursos nacionais e regionais de gastronomia portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1334\/2002","232B","08\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Envendos, Carvoeiro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Ma\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1335\/2002","233B","09\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Valverde, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Esp\u00edrito Santo e S\u00e3o Sebasti\u00e3o de Carros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 608\/2002, de 7 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1336\/2002","233B","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Mur\u00e7a, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Mur\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1337\/2002","233B","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Reparte a quota do espadarte atribu\u00edda a Portugal para o ano de 2002","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1338\/2002","233B","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Viseu, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube dos Ca\u00e7adores e Pescadores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1339\/2002","233B","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Benqueren\u00e7a, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Benqueren\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1340\/2002","233B","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Rio Terba, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Rio Terba","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1341\/2002","233B","09\/10","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o \u00e0 Igreja de Santa Euf\u00e9mia, no concelho de Leiria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/2002","234A","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel de Carvalho Lameiras do cargo de embaixador de Portugal em Nairobi","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/2002","234A","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Rui Gon\u00e7alo Chaves de Brito e Cunha do cargo de embaixador de Portugal em Rabat","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/2002","234A","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves para o cargo de embaixador de Portugal em Luanda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/2002","234A","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Carlos Manuel Leit\u00e3o Frota para o cargo de embaixador de Portugal em Seul","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/2002","234A","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Ant\u00f3nio da Silveira de Lima Pimentel para o cargo de embaixador de Portugal em Banguecoque","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/2002","234A","10\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel de Carvalho Lameiras para o cargo de embaixador de Portugal em Rabat","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 345\/2002","234A","10\/10","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma contida na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 22.\u00ba do Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, aprovado pelo artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 139-A\/90, de 28 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 120\/2002","235B","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Globe Motors, Inc., e a Globe Motors Portugal - Material El\u00e9ctrico para a Ind\u00fastria Autom\u00f3vel, Lda., para a cria\u00e7\u00e3o de uma unidade industrial desta \u00faltima em Vila do Conde","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 121\/2002","235B","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Compa\u00f1ia Roca Radiadores, S. A., e a Roca Torneiras, Lda., para a cria\u00e7\u00e3o de uma unidade fabril em Cantanhede","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 122\/2002","235B","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a COFAT e a Coficab Portugal - Companhia de Fios e Cabos, Lda., para a expans\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da unidade industrial desta \u00faltima","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1342\/2002","235B","11\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Caranguejeira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Caranguejeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1343\/2002","235B","11\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ervedosa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Ervedosa (processo n.\u00ba 3088-DGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1344\/2002","235B","11\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Montalegre, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Montalegre e para a Associa\u00e7\u00e3o Clube de Ca\u00e7a e Pesca Os Barros\u00f5es (processo n.\u00ba 3089-DGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1345\/2002","235B","11\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Torre do Pinh\u00e3o, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores dos Montes de Carrujos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1346\/2002","236B","12\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vilares de Vilari\u00e7a, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Vilares de Vilari\u00e7a (processo n.\u00ba 3090-DGF)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1347\/2002","236B","12\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Jou-Valongo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Florestal do Vale Douro Norte","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1348\/2002","236B","12\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano curricular do curso de t\u00e9cnico de servi\u00e7os jur\u00eddicos, aprovado pela Portaria n.\u00ba 948\/99, de 27 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1349\/2002","237B","14\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural e Recreativa de Urqueira - Sec\u00e7\u00e3o Ca\u00e7a, a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia da Urqueira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Urqueira, munic\u00edpio de Our\u00e9m","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1350\/2002","237B","14\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca das Cortes a zona de ca\u00e7a associativa de Monterroso, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bartolomeu de Messines, munic\u00edpio de Silves","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1351\/2002","237B","14\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Urros e Peredo dos Castelhanos pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para a ACAPA-URROS - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca e Ambiente (processo n.\u00ba 3184-DGF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1352\/2002","237B","14\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a assoaciativa criada pela Portaria n.\u00ba 145\/2000, de 11 de Mar\u00e7o, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abAzinheira Alta\u00bb, \u00abSesmarias Nobres\u00bb e \u00abTapada\u00bb situados na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 123\/2002 - Revogado","238B","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera pela primeira vez a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 77\/2000, de 6 de Julho, que cria a Ag\u00eancia Nacional para os programas comunit\u00e1rios S\u00d3CRATES e LEONARDO DA VINCI","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 124\/2002","238B","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Edscha, AG., a ED. Scharw\u00e4chter, G. m. b. H., e a Edscha-Arjal, Sistemas T\u00e9cnicos para Autom\u00f3veis, Lda., para a cria\u00e7\u00e3o de uma unidade industrial em Vendas Novas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 125\/2002","238B","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as medidas preventivas para a \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o do Plano Director Municipal do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1353\/2002","238B","15\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere para a Campo - Quinta de Repouso e Lazer, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Esquerdos, situada nas freguesias de Vaiamonte e Assumar, munic\u00edpio de Monforte","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1354\/2002","238B","15\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pa\u00e7o do Conde e outras, abragendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Baleiz\u00e3o e Quintos, munic\u00edpio de Beja. Revoga a Portaria n.\u00ba 665\/2002, de 18 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1355\/2002","238B","15\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento das Comiss\u00f5es Oncol\u00f3gicas Regionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 206\/2002","239A","16\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 15\/95, de 24 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2001, de 15 de Fevereiro, que regula a actividade dos agentes oficiais da propriedade industrial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 362\/2002","239A","16\/10","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante, na vers\u00e3o primitiva, do artigo 104.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 442-A\/88, de 30 de Novembro, e, hoje, na numera\u00e7\u00e3o resultante do Decreto-Lei n.\u00ba 198\/2001, de 2 de Julho, do seu artigo 111.\u00ba, na interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual o privil\u00e9gio imobili\u00e1rio geral nele conferido \u00e0 Fazenda P\u00fablica prefere \u00e0 hipoteca, nos termos do artigo 751.\u00ba do C\u00f3digo Civil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 363\/2002","239A","16\/10","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes do artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 103\/80, de 9 de Maio, e do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 512\/76, de 3 de Julho, na interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual o privil\u00e9gio imobili\u00e1rio geral nelas conferido \u00e0 seguran\u00e7a social prefere \u00e0 hipoteca, nos termos do artigo 51.\u00ba do C\u00f3digo Civil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1356\/2002","239B","16\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera a Portaria n.\u00ba 222\/98, de 6 de Abril, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de S\u00e3o Jo\u00e3o da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1357\/2002","239B","16\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Joaquim Urbano, aprovado pela Portaria n.\u00ba 626\/80, de 16 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1358\/2002","239B","16\/10","Minist\u00e9rios do Equipamento Social, da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aplica as regras comunit\u00e1rias em mat\u00e9ria de procedimentos de celebra\u00e7\u00e3o de contratos de direito p\u00fablico \u00e0s entidades que operam nos sectores da \u00e1gua, da energia, dos transportes e das telecomunica\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1359\/2002","239B","16\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pigeiro e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, Terena e Santo Ant\u00f3nio de Capelins. Revoga a Portaria n.\u00ba 638\/2002, de 12 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1360\/2002","239B","16\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Sobreira, Palmeira e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sousel e Santo Amaro, munic\u00edpio de Sousel, e nas freguesias de Santo Est\u00eav\u00e3o e Corti\u00e7o, munic\u00edpio de Estremoz. Revoga a Portaria n.\u00ba 666\/2002, de 18 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1361\/2002","239B","16\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Machoa, Coutada e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Monsaraz e Santo Ant\u00f3nio de Capelins, munic\u00edpios de Reguengos de Monsaraz e do Alandroal. Revoga a Portaria n.\u00ba 571\/2002, de 5 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1362\/2002 - Revogado","239B","16\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Barrocal e do Xerez, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abGagos\u00bb, \u00abBarrocal\u00bb, \u00abXerez\u00bb e \u00abSoalheiros\u00bb, sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz. Revoga a Portaria n.\u00ba 561\/2002, de 4 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1363\/2002","239B","16\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Bicho Fero, Per\u00fa e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.\u00ba 633\/2002, de 12 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 47-A\/2002","239B","16\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento do Apoio Financeiro \u00e0 Edi\u00e7\u00e3o de Ensaio","001","4.\u00aa","239BS<\/a> | 239BS<\/a>"],["Despacho Normativo 47-B\/2002","239B","16\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro \u00e0 Edi\u00e7\u00e3o de Obras de Literatura e Cultura Africanas","001","4.\u00aa","239BS<\/a> | 239BS<\/a>"],["Despacho Normativo 47-C\/2002","239B","16\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento do Apoio Financeiro a Revistas Culturais","001","4.\u00aa","239BS<\/a> | 239BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 57\/2002","240A","17\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","A realidade do aborto em Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 207\/2002","240A","17\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o mapa n.\u00ba 3 do anexo I do Decreto-Lei n.\u00ba 328\/99, de 18 de Agosto, que aprovou o regime remunerat\u00f3rio dos militares das For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 90\/2002","240A","17\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, nos termos do artigo 33.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994, a Embaixada do Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 1 de Outubro de 2002, ter a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica depositado em 13 de Setembro de 2002 o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da referida Conven\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 208\/2002 - Revogado","240A","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 209\/2002","240A","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o artigo 13.\u00ba e os anexos I, II e III do Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2001, de 18 de Janeiro, que estabelece os princ\u00edpios orientadores da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o curricular do ensino b\u00e1sico, bem como da avalia\u00e7\u00e3o das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do curr\u00edculo nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 210\/2002","240A","17\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 117\/98, de 5 de Maio, e prorroga o per\u00edodo de vig\u00eancia do regime remunerat\u00f3rio experimental dos m\u00e9dicos da carreira de cl\u00ednica geral","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 211\/2002 - Revogado","240A","17\/10","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Define, no \u00e2mbito da Caixa de Previd\u00eancia dos Advogados e Solicitadores, a modalidade e os termos de transfer\u00eancia dos direitos \u00e0 pens\u00e3o, em aplica\u00e7\u00e3o dos n.os 2 e 3 do artigo 11.\u00ba do anexo VIII do Estatuto dos Funcion\u00e1rios das Comunidades Europeias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 212\/2002","240A","17\/10","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 119\/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execu\u00e7\u00f5es das interven\u00e7\u00f5es previstas no \u00e2mbito do Programa Polis - Programa de Requalifica\u00e7\u00e3o Urbana e Valoriza\u00e7\u00e3o Ambiental das Cidades","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 126\/2002","241B","18\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Identifica as entidades e as ac\u00e7\u00f5es envolvidas na execu\u00e7\u00e3o do conjunto de projectos aprovados no \u00e2mbito do programa plurianual de investimentos do SIFICAP para o tri\u00e9nio de 2001-2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1364\/2002","241B","18\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Sociedade Agr\u00edcola da Sobreira a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Sobreira, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1365\/2002","241B","18\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Salvaterra do Extremo, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Salvaterra do Extremo (processo n.\u00ba 3058-DGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1366\/2002","241B","18\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Comunica\u00e7\u00e3o e Design Multim\u00e9dia da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Coimbra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1367\/2002","241B","18\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o programa de forma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea profissional do internato complementar de cirurgia pedi\u00e1trica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1368\/2002","242B","19\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa os factores de correc\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das rendas para vigorar em 2003","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1369\/2002","242B","19\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa para o ano de 2003 os valores, por metro quadrado, do pre\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1370\/2002","243B","21\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere para a ABM - Actividades de Gest\u00e3o Cineg\u00e9tica, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta de Crestelos, situada na freguesia de Meirinhos, munic\u00edpio de Mogadouro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1371\/2002","243B","21\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Sal\u00f5es e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Medelim e Proen\u00e7a-a-Velha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.\u00ba 593\/2002, de 6 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1372\/2002","243B","21\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Fraldona a zona de ca\u00e7a associativa da Fraldona, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1373\/2002","243B","21\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 819\/97, de 5 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 58\/2002","244A","22\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o relat\u00f3rio e a conta da Assembleia da Rep\u00fablica referente ao ano de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 213\/2002","244A","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula o processo de extin\u00e7\u00e3o da Secretaria-Geral do ex-Minist\u00e9rio da Juventude e do Desporto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 214\/2002","244A","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula o processo de extin\u00e7\u00e3o do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento do ex-Minist\u00e9rio da Juventude e do Desporto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 215\/2002","244A","22\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regula o processo de extin\u00e7\u00e3o do Instituto para a Inova\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o do Estado (IIAE), nos termos previstos no artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 16-A\/2002, de 31 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 216\/2002","244A","22\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 218\/90, de 3 de Julho, que cria a Comiss\u00e3o Interministerial para as Migra\u00e7\u00f5es e Comunidades Portuguesas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 217\/2002","244A","22\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Regula o processo de extin\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio do Com\u00e9rcio, nos termos previstos na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 16-A\/2002, de 31 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 218\/2002","244A","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/5\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a095\/2\/CE, relativa aos aditivos alimentares, com excep\u00e7\u00e3o dos corantes e dos edulcorantes, alterando os anexos I, IV e V do Decreto-Lei n.\u00ba 121\/98, de 8 de Maio, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 363\/98, de 19 de Novembro, e 274\/2000, de 9 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 219\/2002","244A","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a lista das castas para a elabora\u00e7\u00e3o do vinho com direito \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de origem \u00abAlenquer, Arruda e Torres Vedras\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 220\/2002","244A","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a lista das castas para a elabora\u00e7\u00e3o do vinho com direito \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de origem \u00ab\u00d3bidos\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 221\/2002 - Revogado","244A","22\/10","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 19\/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas \u00e0 Rede Nacional de \u00c1reas Protegidas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 222\/2002","244A","22\/10","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 317\/2001, de 10 de Dezembro, que constitui a sociedade Set\u00fabalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Set\u00fabal, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47-A\/2002","244A","22\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas, sob proposta do Governo, o general Manuel Jos\u00e9 Alvarenga de Sousa Santos","001","3.\u00aa","244AS<\/a> | 244AS<\/a>"],["Portaria 1374\/2002","244B","22\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera os quadros de pessoal das Administra\u00e7\u00f5es Regionais de Sa\u00fade do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo, servi\u00e7os regionais e sub-regionais e centros de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1375\/2002","244B","22\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Sociedade de Ca\u00e7a Tur\u00edstica de Rio de Moinhos a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Rio de Moinhos, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rio de Moinhos e S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1376\/2002","244B","22\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o de zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Agolada de Baixo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche. Revoga a Portaria n.\u00ba 668\/2002, de 18 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1377\/2002","244B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal das freguesias de Alviobeira e Igreja Nova do Sobral, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Preserva\u00e7\u00e3o da Fauna, da Ca\u00e7a e Pesca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1378\/2002","244B","22\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7adores de Vale Porros a zona de ca\u00e7a associativa de Brejo da Castanha, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1379\/2002","244B","22\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 936-A\/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instala\u00e7\u00e3o de novas farm\u00e1cias e respectiva transfer\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47-B\/2002","245A","23\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas, sob proposta do Governo, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 2002, o almirante Jos\u00e9 Manuel Garcia Mendes Cabe\u00e7adas","001","4.\u00aa","245AS<\/a> | 245AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31-A\/2002","245A","23\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Declara nula e sem efeito a publica\u00e7\u00e3o do Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 47-B\/2002","001","4.\u00aa","245AS2<\/a> | 245AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47-C\/2002","245A","23\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do Governo, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 2002, o almirante Jos\u00e9 Manuel Garcia Mendes Cabe\u00e7adas","001","4.\u00aa","245AS2<\/a> | 245AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47-D\/2002","245A","23\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas, sob proposta do Governo, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 2002, o almirante Jos\u00e9 Manuel Garcia Mendes Cabe\u00e7adas","001","4.\u00aa","245AS2<\/a> | 245AS2<\/a>"],["Portaria 1380\/2002","245B","23\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a Portaria n.\u00ba 502\/95, de 26 de Maio (aprova o Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o de M\u00e9rito dos Militares da Marinha)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1381\/2002","245B","23\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab150 anos do ensino t\u00e9cnico em Portugal\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1382\/2002","245B","23\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, pelo per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Gavi\u00e3o e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aljustrel, Albernoa, Santa Vit\u00f3ria e Castro Verde, munic\u00edpios de Aljustrel, Beja e Castro Verde. Revoga a Portaria n.\u00ba 572\/2002, de 5 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1383\/2002","245B","23\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Sujeita ao regime ordenado v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1384\/2002","245B","23\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunit\u00e1rio do Instituto Superior Polit\u00e9cnico Gaya a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Interven\u00e7\u00e3o Social e Comunit\u00e1ria e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1385\/2002","245B","23\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem na Escola Superior de Sa\u00fade Atl\u00e2ntica, da Universidade Atl\u00e2ntica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1386\/2002","245B","23\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Ci\u00eancias Empresariais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1386-A\/2002","245B","23\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2002-2003 no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura das escolas superiores de tecnologia da sa\u00fade p\u00fablicas, ao abrigo da al\u00ednea b.3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico (aprovado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 533-A\/99, de 22 de Julho)","001","4.\u00aa","245BS3<\/a> | 245BS3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/2002","246A","24\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe \u00c1lvaro Gil Gon\u00e7alves Pereira do cargo de embaixador de Portugal em Vars\u00f3via","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/2002","246A","24\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenci\u00e1ria de 1.\u00aa classe Maria Margarida de Ara\u00fajo Figueiredo para o cargo de embaixadora de Portugal em Vars\u00f3via","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/2002","246A","24\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Henrique de Melo e Castro de Mendon\u00e7a Corte-Real para o cargo de embaixador de Portugal em Berna","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/2002","246A","24\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Manuel Marcelo Monteiro Curto para o cargo de embaixador de Portugal na Cidade do M\u00e9xico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/2002","246A","24\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe J\u00falio Francisco de Sales Mascarenhas para o cargo de embaixador de Portugal em Nairobi","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1387\/2002","246B","24\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vagos, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores de Vagos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1388\/2002","246B","24\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Regoufe a zona de ca\u00e7a associativa de Regoufe, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Covelo de Paiv\u00f3, munic\u00edpio de Arouca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1389\/2002","246B","24\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Rel\u00edquias a zona de ca\u00e7a associativa de Vale Pepino, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Salvador e Rel\u00edquias, munic\u00edpio de Odemira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 127\/2002","247B","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a revis\u00e3o do Plano Director Municipal de Santa Comba D\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 5\/2002","247B","25\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Or\u00e7amento","Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 6\/91, de 20 de Fevereiro, respeitantes ao Or\u00e7amento do Estado de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1390\/2002","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a Portaria n.\u00ba 872\/81, de 29 de Setembro (estabelece as mensalidades a pagar nos estabelecimentos militares de ensino do Ex\u00e9rcito)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1391\/2002 - Revogado","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de ca\u00e7a municipais, associativas e tur\u00edsticas. Revoga as Portarias n.os 439\/2001, 467\/2001 e 1123\/2001, respectivamente de 28 de Abril, de 8 de Maio e de 24 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1392\/2002","247B","25\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 10 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores d'Aqui a zona de ca\u00e7a associativa de Vale Figueiras dos Condados, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Colos e Rel\u00edquias, munic\u00edpio de Odemira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1393\/2002","247B","25\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Malhadinha de Torres e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Albergaria e Trindade, munic\u00edpio de Beja. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-T\/2002, de 29 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 10\/2002\/A","247B","25\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a conta de ger\u00eancia da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores referente ao ano de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 11\/2002\/A","247B","25\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Reafirma a necessidade de ser conclu\u00eddo o processo de reconstru\u00e7\u00e3o das habita\u00e7\u00f5es das ilhas do Faial e do Pico afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, nomeadamente no que respeita \u00e0s empreitadas p\u00fablicas adjudicadas e contratualizadas at\u00e9 2004 e todos os outros casos pendentes de sinistrados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1394\/2002","248B","26\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o, da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 2002-2003, v\u00e1rios estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1395\/2002","248B","26\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Baldio da Coutada, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade da Coutada, sito na freguesia de Santo Aleixo da Restaura\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Moura. Revoga a Portaria n.\u00ba 587\/2002, de 6 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1396\/2002","248B","26\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 681\/92, de 9 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdades da Serra, Pedra Branca\/N e Pedra Branca\/S, sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1397\/2002","248B","26\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova as tabelas de pre\u00e7os para o Programa Especial de Combate \u00e0s Listas de Espera Cir\u00fargicas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1398\/2002","249B","28\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Retorta e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 914\/2002, de 30 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1399\/2002","249B","28\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Carregueiros, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Preserva\u00e7\u00e3o da Fauna de Ca\u00e7a e Pesca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1400\/2002","249B","28\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa dos Mouros, Maio e Rebola, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia dos Mosteiros, munic\u00edpio de Arronches. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-I\/2002, de 29 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 12\/2002\/A","249B","28\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o or\u00e7amento da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores para o ano de 2003","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 13\/2002\/A","249B","28\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o or\u00e7amento suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores para o ano de 2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1401\/2002 - Revogado","250B","29\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa os descontos para residentes nas rotas entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e entre o Funchal e Porto Santo. Revoga as Portarias n.os 565-A\/2001, de 4 de Junho, e 158\/2002, de 22 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1402\/2002","250B","29\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o Floresta\u00e7\u00e3o de Terras Agr\u00edcolas, aprovado pela Portaria n.\u00ba 94-A\/2001, de 9 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1403\/2002","250B","29\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Procede a ajustamentos nos valores e nos crit\u00e9rios relativos ao c\u00e1lculo das taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pelo Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agr\u00e1rio. Revoga a Portaria n.\u00ba 389\/90, de 23 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1404\/2002","250B","29\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, pelo per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o de zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Baldio do Rabo de Coelho, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade do Rabo de Coelho, sito na freguesia de Santo Aleixo da Restaura\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Moura. Revoga a Portaria n.\u00ba 616\/2002, de 7 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1405\/2002","250B","29\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Corte da Velha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Susana e Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpios de Alc\u00e1cer do Sal e Viana do Alentejo. Revoga a Portaria n.\u00ba 625\/2002, de 11 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1406\/2002","250B","29\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a \u00e1rea de ref\u00fagio FEC-3, designada \u00abTurisca\u00e7a\u00bb, no munic\u00edpio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1407\/2002","250B","29\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa as classes das autoriza\u00e7\u00f5es contidas nos certificados de classifica\u00e7\u00e3o de empreiteiros de obras p\u00fablicas (EOP) e industrial de constru\u00e7\u00e3o civil (ICC) e os correspondentes valores. Revoga a Portaria n.\u00ba 1221\/2001, de 24 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 223\/2002","251A","30\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera os artigos 73.\u00ba e 74.\u00ba do C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 566\/99, de 22 de Dezembro, e a verba 2.3 da lista II anexa ao C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-B\/84, de 26 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 224\/2002","251A","30\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Regula o processo de extin\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o para a Emerg\u00eancia Energ\u00e9tica, nos termos previstos na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 16-A\/2002, de 31 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 225\/2002 - Revogado","251A","30\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Cria a Ag\u00eancia Portuguesa para o Investimento e aprova os respectivos estatutos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 226\/2002","251A","30\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Regula o processo de extin\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional da Qualidade, nos termos previstos na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 16-A\/2002, de 31 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 227\/2002 - Revogado","251A","30\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Opera a fus\u00e3o no Instituto das Estradas de Portugal do Instituto das Estradas de Portugal, do Instituto para a Constru\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria e do Instituto para a Conserva\u00e7\u00e3o e Explora\u00e7\u00e3o da Rede Rodovi\u00e1ria, pela transfer\u00eancia para o Instituto das Estradas de Portugal de todas as respectivas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 48\/2002","251B","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a publicar o Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 31 de Outubro em papel especial de cor verde","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1408\/2002","251B","30\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Baldio da Paula, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Baldio da Paula\u00bb e \u00abBaldio das Ferrarias\u00bb, sitos na freguesia de Santo Aleixo da Restaura\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Moura. Revoga a Portaria n.\u00ba 563\/2002, de 4 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1409\/2002","251B","30\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Castro Vicente, Porrais e Vilar Seco, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Castro Vicente, Porrais e Vilar Seco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1410\/2002","251B","30\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Monte Fidalgo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Perais, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 628\/2002, de 11 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1411\/2002","251B","30\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Extingue a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a social de Cabrela e cria a zona de ca\u00e7a municipal de Cabrela, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Cabrela","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 14\/2002\/A","251B","30\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional a transfer\u00eancia das instala\u00e7\u00f5es e dep\u00f3sitos de combust\u00edveis existentes na Pedreira do Meio, Santa Clara, concelho de Ponta Delgada, para local mais adequado em termos ambientais e de seguran\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 15\/2002\/A","251B","30\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a gemina\u00e7\u00e3o entre a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e o estado da Calif\u00f3rnia e recomenda ao Governo Regional o desenvolvimento de todas as iniciativas que se revelem adequadas ou necess\u00e1rias \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o desse objectivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 13\/2002\/M","251B","30\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Designa o Dr. Jaime Filipe Gil Ramos como representante da Assembleia Legislativa Regional no Conselho de Opini\u00e3o da Radiodifus\u00e3o Portuguesa, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 24\/2002","252A","31\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo, no quadro da cria\u00e7\u00e3o da Autoridade da Concorr\u00eancia e da aprova\u00e7\u00e3o dos seus Estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decis\u00f5es a adoptar no dom\u00ednio da defesa da concorr\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 228\/2002","252A","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Rev\u00ea o regime de tributa\u00e7\u00e3o das mais-valias estabelecido no C\u00f3digo do IRS e o regime aplic\u00e1vel aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 229\/2002","252A","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de Julho, a lei geral tribut\u00e1ria, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 398\/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infrac\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, aprovado pela Lei n.\u00ba 15\/2001, de 5 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 230\/2002","252A","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina a finaliza\u00e7\u00e3o do processo de liquida\u00e7\u00e3o da Junta Nacional do Vinho, da Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios, da Junta Nacional das Frutas, do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e do Fundo de Abastecimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31-B\/2002","252A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 182\/2002, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 54\/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade autom\u00f3vel, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 191, de 20 de Agosto de 2002","001","5.\u00aa","252AS<\/a> | 252AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31-C\/2002","252A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 197\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que fixa as taxas a pagar pelos servi\u00e7os de recolha, transporte, transforma\u00e7\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o dos subprodutos de carne de mam\u00edferos e de aves, incluindo os materiais de risco espec\u00edfico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 222, de 25 de Setembro de 2002","001","5.\u00aa","252AS<\/a> | 252AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31-D\/2002","252A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 207\/2002, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que altera o mapa n.\u00ba 3 do anexo I do Decreto-Lei n.\u00ba 328\/99, de 18 de Agosto, que aprovou o regime remunerat\u00f3rio dos militares das For\u00e7as Armadas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 240, de 17 de Outubro de 2002","001","5.\u00aa","252AS<\/a> | 252AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31-E\/2002","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1246\/2002, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o do M\u00e9rito dos Militares do Ex\u00e9rcito (RAMME) e revoga a Portaria n.\u00ba 361-A\/91, de 30 de Outubro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 207, de 7 de Setembro de 2002","001","5.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31-F\/2002","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1300\/2002, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior, que aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2002-2003, no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura do ensino p\u00fablico ao abrigo da al\u00ednea b.3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico, aprovado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 224, de 27 de Setembro de 2002","001","5.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1-C\/2002\/M","252B","31\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","Publica os mapas I a VIII, a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais efectuadas at\u00e9 31 de Dezembro, respeitantes ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2002","001","5.\u00aa","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Lei 25\/2002","253A","02\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.\u00ba 454\/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/2002","253A","02\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas \u00e1reas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as compet\u00eancias municipais necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 231\/2002","253A","02\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 349\/98, de 11 de Novembro, e elimina a fixa\u00e7\u00e3o do limite do prazo m\u00e1ximo para o cr\u00e9dito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 232\/2002","253A","02\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 55\/81, de 31 de Mar\u00e7o, que estabelece a base jur\u00eddica reguladora do regime de remunera\u00e7\u00f5es do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei n.\u00ba 56\/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das miss\u00f5es militares junto das representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas de Portugal no estrangeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 233\/2002","253A","02\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Extingue o Observat\u00f3rio da Qualidade, que integra o Sistema Portugu\u00eas da Qualidade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 234\/2002","253A","02\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 187\/2001, de 25 de Junho, e estabelece um prazo para o termo da liquida\u00e7\u00e3o da EPAC Comercial - Produtos para a Agricultura e Alimenta\u00e7\u00e3o, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 235\/2002 - Revogado","253A","02\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova a org\u00e2nica do Museu Nacional da Ci\u00eancia e da T\u00e9cnica Doutor M\u00e1rio Silva","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1412\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Esquilas e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Monforte. Revoga a Portaria n.\u00ba 1064\/2001, de 4 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1413\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Caeira Grande e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pavia, munic\u00edpio de Mora, e do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos. Revoga a Portaria n.\u00ba 663\/2002, de 18 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1414\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades dos Condes, Claros Montes e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pavia, munic\u00edpio de Mora, e na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos. Revoga a Portaria n.\u00ba 556\/2002, de 4 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1415\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da herdade de Pedr\u00f3g\u00e3o e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lavre e Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1416\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 881\/2002, de 26 de Julho (suspende o exerc\u00edcio da ca\u00e7a e de actividades de car\u00e1cter venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica dos Besteirinhos e outras e estipula um prazo de 90 dias para a entidade concession\u00e1ria suprir a falta que determinou a presente suspens\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1417\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade Vale \u00c9gua, e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 917\/2002, de 30 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1418\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Figueira e outras, situada nas freguesias de Amieira e de Portel, munic\u00edpio de Portel, para a Sociedade Agr\u00edcola do Peral, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1419\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Vidigal e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo, e na freguesia e munic\u00edpio de Vendas Novas. Revoga a Portaria n.\u00ba 573\/2002, de 5 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1420\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Quebrada, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Silves","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1421\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Capelins, munic\u00edpio do Alandroal. Revoga a Portaria n.\u00ba 1203-G\/2001, de 18 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1422\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a Lu\u00eds Jorge Fi\u00faza Lopes a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Serra de Fevereiro e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Esp\u00edrito Santo e M\u00e9rtola, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 594\/2002, de 6 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1423\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Amoreira e anexas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores da Represa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1424\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 826\/2000, de 22 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1425\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 770\/2001, de 21 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pereiras-Gare, munic\u00edpio de Odemira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1426\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1070\/2002, de 21 de Agosto (cria a zona de ca\u00e7a municipal da freguesia de Aba\u00e7as, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Aba\u00e7as)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1427\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 902\/2002, de 29 de Julho (concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o S\u00f3cio Cultural de Quint\u00e3 de P\u00earo Martins a zona de ca\u00e7a associativa de Quint\u00e3 de P\u00earo Martins, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Quint\u00e3 de P\u00earo Martins e de Penha Garcia, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1428\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale de Maceiras, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Tiro, Ca\u00e7a e Pesca de S\u00e3o Saturnino","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1429\/2002 - Revogado","254B","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Jardas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Santa Catarina","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1430\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Pinheiro, Cavaleiro, Azinhal e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche, e nas freguesias de Ciborro e Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1431\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Pego da Moura e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio do Alandroal. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-O\/2002, de 29 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1432\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Souto da Casa a zona de ca\u00e7a associativa do Souto da Casa, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Souto da Casa, Aldeia Nova do Cabo, Castelejo e Telhado, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1433\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Pipa e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, e na freguesia de S\u00e3o Pedro de Solis, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 545-H\/2002, de 29 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1434\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca dos Maxiais a zona de ca\u00e7a associativa de Monte da Ponte, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte Chaveiro\u00bb e \u00abMonte da Ponte\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castelo Branco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1435\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal do Vale do Sousa, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Vale do Sousa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1436\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 896-M\/95, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale Madeira, munic\u00edpio de Pinhel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1437\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades das Sesmarias das Correias, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades das Sesmarias\u00bb, \u00abBraz Sul\u00bb e \u00ab\u00c1lamos\u00bb, sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 559\/2002, de 31 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1438\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa Os Mestres, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almod\u00f4var e Ros\u00e1rio, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, e na freguesia de Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Castro Verde. Revoga a Portaria n.\u00ba 896\/2002, de 29 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 49\/2002","254B","04\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es para o acesso \u00e0 frequ\u00eancia dos cursos de ensino secund\u00e1rio recorrente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 59\/2002","255A","05\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram \u00e0 demiss\u00e3o de respons\u00e1veis pelo combate ao crime econ\u00f3mico, financeiro e fiscal tr\u00eas meses depois da sua nomea\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 34\/2002","255A","05\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova as altera\u00e7\u00f5es aos anexos I e II da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Esp\u00e9cies Migradoras Pertencentes \u00e0 Fauna Selvagem, assinada em Bona em 23 de Junho de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 35\/2002","255A","05\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova as Emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 236\/2002","255A","05\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/1\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro, e altera o Regulamento das Homologa\u00e7\u00f5es CE de Ve\u00edculos, Sistemas e Unidades T\u00e9cnicas Relativo \u00e0s Emiss\u00f5es Poluentes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237\/2002","255A","05\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/27\/CE, da Comiss\u00e3o, de 10 de Abril, alterando o Regulamento Respeitante ao N\u00edvel das Emiss\u00f5es Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, G\u00e1s Natural Comprimido ou G\u00e1s de Petr\u00f3leo Liquefeito Utilizados em Autom\u00f3veis, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 13\/2002, de 26 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 238\/2002","255A","05\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/41\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Junho, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a076\/769\/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da coloca\u00e7\u00e3o no mercado e da utiliza\u00e7\u00e3o de algumas subst\u00e2ncias e prepara\u00e7\u00f5es perigosas, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 264\/98, de 19 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 239\/2002","255A","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece as regras para a liquida\u00e7\u00e3o do ex-Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agr\u00edcolas (IROMA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 240\/2002 - Revogado","255A","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece as normas reguladoras do regime de imposi\u00e7\u00e3o suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo (quotas leiteiras), previsto no Regulamento (CEE) n.\u00ba3950\/92, do Conselho, de 28 de Dezembro, e no Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01392\/2001, da Comiss\u00e3o, de 9 de Julho, e procede \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 80\/2000, de 9 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 241\/2002 - Revogado","255A","05\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/15\/CE, da Comiss\u00e3o, de 15 de Fevereiro, e estabelece as subst\u00e2ncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais espec\u00edficos, aos g\u00e9neros aliment\u00edcios destinados a uma alimenta\u00e7\u00e3o especial, bem como os crit\u00e9rios de pureza aplic\u00e1veis \u00e0s mesmas subst\u00e2ncias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 242\/2002 - Revogado","255A","05\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as regras respeitantes ao Sistema Nacional de Farmacovigil\u00e2ncia de Medicamentos de Uso Humano, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional as normas constantes dos n.os 11 a 16 do t\u00edtulo I e do t\u00edtulo IX da Directiva n.\u00ba\u00a02001\/83\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um c\u00f3digo comunit\u00e1rio relativo aos medicamentos para uso humano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 243\/2002","255A","05\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 fus\u00e3o do Instituto de Gest\u00e3o e Aliena\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Habitacional do Estado com o Instituto Nacional de Habita\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 244\/2002","255A","05\/11","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera os artigos 1.\u00ba e 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 46\/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estat\u00edsticos (NUTS)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 33\/2002\/A","255A","05\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 385\/99, de 28 de Setembro, que define o regime da responsabilidade t\u00e9cnica pelas instala\u00e7\u00f5es desportivas abertas ao p\u00fablico e actividades a\u00ed desenvolvidas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 34\/2002\/A - Revogado","255A","05\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Prorroga o prazo de vig\u00eancia das medidas cautelares para a preserva\u00e7\u00e3o e salvaguarda do patrim\u00f3nio das faj\u00e3s da ilha de S\u00e3o Jorge","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 1\/2002","255A","05\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Uma arma de fogo com 6,35 mm de calibre resultante de adapta\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o, mesmo que clandestina, de uma arma de g\u00e1s ou de alarme n\u00e3o constitui uma arma proibida, para efeito de poder considerar-se abrangida pela previs\u00e3o do artigo 275.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Penal, na vers\u00e3o de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1439\/2002","256B","06\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 211\/99, de 26 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Cruz, S\u00e3o Cosmado e S\u00e3o Martinho das Ch\u00e3s, munic\u00edpio de Armamar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1440\/2002","256B","06\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica renovada pela Portaria n.\u00ba 343-A\/2001, de 4 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Albernoa e Trindade, munic\u00edpio de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1441\/2002","256B","06\/11","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00fastica da Herdade da Bastarda e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mosteiros, munic\u00edpio de Arronches. Revoga a Portaria n.\u00ba 579\/2002, de 5 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1442\/2002","256B","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal da Herdade do Cabido e anexas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores da Represa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 50\/2002","256B","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 1\/2002, de 4 de Janeiro, que define as regras e procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de inten\u00e7\u00e3o de plantar oliveiras nos termos do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a0648\/2001, da Comiss\u00e3o, de 30 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 51\/2002","256B","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 37\/2001, que estabelece as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao regime de apoio aos produtores de culturas arvenses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1443\/2002","256B","06\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Entre Douro e Paiva, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Entre Douro e Paiva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 36\/2002","256B","06\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Reconhece o interesse p\u00fablico da Escola Superior de Sa\u00fade Jean Piaget - Algarve","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 16\/2002\/A","256B","06\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Resolve rejeitar a proposta da Comiss\u00e3o Europeia por significar, a ser concretizada, a inviabiliza\u00e7\u00e3o da actividade das frotas pesqueiras nacional e regional, passando os recursos de pesca das zonas respectivas a ser preferencialmente capturados por outras frotas de pa\u00edses da Uni\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 128\/2002 - Revogado","257B","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano da Farm\u00e1cia Hospitalar, procedendo \u00e0 revis\u00e3o do Plano aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 105\/2000, de 11 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 129\/2002","257B","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue a comiss\u00e3o interministerial criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 115\/2000, de 28 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 130\/2002","257B","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 46\/2001, de 21 de Mar\u00e7o, e anula o procedimento de convite p\u00fablico referente aos contratos de comodato para aproveitamento das casas dos guardas florestais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 131\/2002","257B","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova um conjunto de medidas a adoptar na \u00e1rea da seguran\u00e7a alimentar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 132\/2002","257B","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a comiss\u00e3o interministerial de acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o do regime de incentivos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar volunt\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1444\/2002 - Revogado","257B","07\/11","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Educa\u00e7\u00e3o, da Ci\u00eancia e do Ensino Superior e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova as normas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio a observar na explora\u00e7\u00e3o de estabelecimentos escolares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1445\/2002","257B","07\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Bragan\u00e7a, aprovado pela Portaria n.\u00ba 435\/2000, de 17 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1446\/2002 - Revogado","257B","07\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Agr\u00e1ria e Desenvolvimento Regional da Escola Superior Agr\u00e1ria de Elvas do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1447\/2002","257B","07\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portu\u00e1rio do Centro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/2002","258A","08\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Joaquim Jos\u00e9 Lemos Ferreira Marques para o cargo de embaixador de Portugal em Nova Delhi","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 27\/2002","258A","08\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o novo regime jur\u00eddico da gest\u00e3o hospitalar e procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 48\/90, de 24 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 60\/2002","258A","08\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito aos actos do Governo e da administra\u00e7\u00e3o do Metropolitano de Lisboa, E. P., relativamente \u00e0s obras da nova linha sob o Terreiro do Pa\u00e7o, em Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 61\/2002","258A","08\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Espanha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 62\/2002","258A","08\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Dominicana","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 91\/2002","258A","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 4 de Outubro de 2002, o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Mal\u00e1sia depositado junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, em 2 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 245\/2002","258A","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera e aprova alguns limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de subst\u00e2ncias activas de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, incluindo frutos, hort\u00edcolas e cereais, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a02002\/5\/CE, e2002\/23\/CE, da Comiss\u00e3o, respectivamente de 30 de Janeiro e de 26 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 246\/2002 - Revogado","258A","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 74\/96, de 18 de Junho, que aprova a org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 247\/2002","258A","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e as Directivas n.os\u00a02000\/77\/CE\u00a0e\u00a02001\/46\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 14 de Dezembro e de 23 de Julho, que fixam os princ\u00edpios relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos controlos no dom\u00ednio da alimenta\u00e7\u00e3o animal, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 245\/99, de 15 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 248\/2002","258A","08\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera o artigo 20.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 96\/89, de 28 de Mar\u00e7o, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, integrado na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2002\/M","258A","08\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Institui o dia 26 de Dezembro como feriado regional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1448\/2002","259B","09\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia no Instituto Superior Miguel Torga","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1449\/2002","259B","09\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Desporto, variante de Psicologia do Desporto e do Exerc\u00edcio, ministrado pela Escola Superior de Desporto de Rio Maior, do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1450\/2002","259B","09\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1451\/2002","260B","11\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que o patrim\u00f3nio de um fundo de poupan\u00e7a poder\u00e1 ser constitu\u00eddo pelas esp\u00e9cies de activos previstos no artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 158\/2002, de 2 de Julho, com observ\u00e2ncia de certas regras e limites","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1452\/2002","260B","11\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos planos de poupan\u00e7a-reforma\/educa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1453\/2002","260B","11\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o, da Ci\u00eancia e do Ensino Superior, da Sa\u00fade e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupan\u00e7a-reforma","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1454\/2002","260B","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1259\/2001, de 30 de Outubro, que estabelece para o continente as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1455\/2002","260B","11\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia da Gest\u00e3o e Ordenamento Rural ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria de Santar\u00e9m do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 133\/2002","261B","12\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova medidas nas \u00e1reas priorit\u00e1rias para a ind\u00fastria farmac\u00eautica em Portugal, procedendo \u00e0 revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 75\/2001, de 28 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1456\/2002","261B","12\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Fonte Ferreira e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Avis e de Alcorrego, munic\u00edpio de Avis. Revoga a Portaria n.\u00ba 656\/2002, de 17 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1457\/2002","261B","12\/11","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de S\u00e3o Marcos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Entradas e de S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1458\/2002","261B","12\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Eco-Agroturismo da Escola Superior Agr\u00e1ria de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 37\/2002","262A","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Bolivariana de Venezuela sobre Supress\u00e3o de Vistos em Passaportes Diplom\u00e1ticos, de Servi\u00e7os e Especiais, assinado em Lisboa em 18 de Outubro de 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 92\/2002","262A","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, por nota de 5 de Agosto de 2002, que os Estados membros da Uni\u00e3o Europeia conclu\u00edram, em 19 de Julho de 2002, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adop\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios textos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 6\/2002","262A","13\/11","Tribunal Central Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de normas n.\u00ba 11525\/02","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 134\/2002","262B","13\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo da Agonia, no munic\u00edpio de Viana do Castelo, no \u00e2mbito do Programa Polis - Programa de Requalifica\u00e7\u00e3o Urbana e Valoriza\u00e7\u00e3o Ambiental das Cidades","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1459\/2002","262B","13\/11","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, a J. Duarte, Lda., a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Figueir\u00f3, englobando o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Figueir\u00f3\u00bb, sito na freguesia de Arel, munic\u00edpio de Nisa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1460\/2002","262B","13\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Fixa as toler\u00e2ncias admitidas em caso de desvio entre o resultado anal\u00edtico do controlo oficial e o teor declarado do aditivo nas embalagens, r\u00f3tulos, d\u00edsticos, etiquetas ou guias de remessa nos aditivos, nas pr\u00e9-misturas e nos alimentos para animais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1461\/2002","262B","13\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Turismo no Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Vila Nova de Gaia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 248-A\/2002","263A","14\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova um regime excepcional de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas fiscais e \u00e0 seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","263AS<\/a> | 263AS<\/a>"],["Portaria 1462\/2002","263B","14\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portu\u00e1rio do Sul","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1463\/2002","263B","14\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portu\u00e1rio do Norte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1464\/2002","263B","14\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova os equipamentos das embarca\u00e7\u00f5es de recreio (ER) no que diz respeito aos meios de salva\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a, aos aparelhos e aos meios de radiocomunica\u00e7\u00f5es, aos instrumentos n\u00e1uticos, ao material de navega\u00e7\u00e3o, \u00e0s publica\u00e7\u00f5es na\u00faticas e aos primeiros socorros. Revoga a Portaria n.\u00ba 427\/96, de 30 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1465\/2002 - Revogado","263B","14\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 104\/2001, de 21 de Fevereiro, que aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo, respectivos anexos e memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras p\u00fablicas por pre\u00e7o global ou por s\u00e9rie de pre\u00e7os e com projectos do dono da obra e nas empreitadas de obras p\u00fablicas por percentagem. Revoga a Portaria n.\u00ba 428\/95, de 10 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 7\/2002","263B","14\/11","Tribunal Central Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de normas n.\u00ba 11532\/02","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 44\/2002","264B","15\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 14\/84, de 21 de Fevereiro, que constitui a servid\u00e3o radioel\u00e9ctrica de protec\u00e7\u00e3o ao feixe hertziano Pi\u00e7arrinhas (serra da Estrela)-Vilar Formoso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 45\/2002","264B","15\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 29\/84, de 23 de Mar\u00e7o, que constitui a servid\u00e3o radioel\u00e9ctrica de protec\u00e7\u00e3o ao feixe hertziano Trevim (serra da Lous\u00e3)-Pi\u00e7arrinhas (serra da Estrela)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 46\/2002","264B","15\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 17\/84, de 22 de Fevereiro, que constitui a servid\u00e3o radioel\u00e9ctrica de protec\u00e7\u00e3o ao feixe hertziano Amoreiras (Lisboa)-Alfouvar de Cima (Negrais)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 47\/2002","264B","15\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 30\/84, de 28 de Mar\u00e7o, que constitui a servid\u00e3o radioel\u00e9ctrica de protec\u00e7\u00e3o ao feixe hertziano serra de Arga-Valen\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1466\/2002","264B","15\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2002-2003, no curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem nos estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1467\/2002","264B","15\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2002-2003 nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica ministrados por estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1468\/2002","264B","15\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2002-2003 nos cursos de qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 93\/2002","265A","16\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Dominicana depositado, em 15 de Maio de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitats de Aves Aqu\u00e1ticas, adoptada em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971 e alterada em Paris em 3 de Dezembro de 1982","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 94\/2002","265A","16\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Burundi depositado, em 5 de Junho de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitats de Aves Aqu\u00e1ticas, adoptada em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971 e alterada em Paris em 3 de Dezembro de 1982","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2002\/M","265A","16\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Define o estatuto do dirigente desportivo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2002\/M","265A","16\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 3\/98\/M, de 1 de Abril, que criou o Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2002\/M","265A","16\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2000\/M, de 31 de Janeiro, que converte o Conservat\u00f3rio de M\u00fasica da Madeira - Escola de Ensino Art\u00edstico em Conservat\u00f3rio - Escola Profissional das Artes da Madeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1469\/2002","266B","18\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Audiologia da Escola Superior de Tecnologia da Sa\u00fade do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 38\/2002","266B","18\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Determina a classifica\u00e7\u00e3o de interesse nacional do arquivo da Companhia das Lez\u00edrias do Tejo e Sado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1470\/2002","266B","18\/11","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova e regulamenta o Plano de Interven\u00e7\u00e3o para a Beira Interior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/2002\/M","266B","18\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Regulamento da Produ\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio do Vinho da Madeira, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 20\/85\/M, de 21 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 95\/2002","267A","19\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 19 de Mar\u00e7o de 2001, sido emitida uma nota verbal pela Embaixada da \u00cdndia em Lisboa em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e Industrial entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia, assinado em Lisboa em 31 de Mar\u00e7o de 2000, e que, em 25 de Fevereiro de 2002, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas remeteu uma nota verbal \u00e0 Embaixada da \u00cdndia em Lisboa dando conhecimento do cumprimento de id\u00eanticas formalidades pela parte portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 96\/2002","267A","19\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 22 de Outubro de 2001 e em 31 de Maio de 2002, respectivamente pela Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Desporto, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau da Rep\u00fablica Popular da China, assinado em Lisboa em 28 de Junho de 2001","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 97\/2002","267A","19\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 19 de Julho e em 4 de Outubro de 2001, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da Rep\u00fablica do Paraguai e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Portuguesa, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jur\u00eddicos de ambos os pa\u00edses para a aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Paraguai sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 25 de Novembro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 98\/2002","267A","19\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris, a 16 de Novembro de 1972, o Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO) comunicado terem as Ilhas Marshall e os Palaos depositado os seus instrumentos de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 citada Conven\u00e7\u00e3o em 24 de Abril e 11 de Junho de 2002, respectivamente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 99\/2002","267A","19\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, agindo na sua qualidade de desposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris, a 16 de Novembro de 1972, o Director-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO) comunicado terem o Koweit e o Vanuatu depositado os seus instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 citada Conven\u00e7\u00e3o em 6 e 13 de Junho de 2002, respectivamente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 249\/2002","267A","19\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera a base VII da concess\u00e3o do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 394-A\/98, de 15 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1471\/2002","267B","19\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Veiga de Lila, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Deim\u00e3os, S\u00e3o Pedro de Veiga de Lila, Canaveses e Cadou\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1472\/2002","267B","19\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Curalha, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o Recreativa e Cultural de Curalha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1473\/2002","267B","19\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Seixas, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Seixas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 135\/2002","268B","20\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em mat\u00e9ria de sociedade da informa\u00e7\u00e3o, da inova\u00e7\u00e3o e do governo electr\u00f3nico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1474\/2002","268B","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Teixeira, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Junta de Freguesia de Teixeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1475\/2002","268B","20\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Ala, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Ala, Meles, Brin\u00e7o e Carrapatinha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 100\/2002","269A","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Dezembro de 2001, Portugal notificado o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia de que cumpriu as formalidades previstas nas suas normas constitucionais para a entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o, estabelecida com base no n.\u00ba 2, al\u00ednea e), do artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativa \u00e0 Luta contra a Corrup\u00e7\u00e3o em Que Estejam Implicados Funcion\u00e1rios das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, assinada em Bruxelas em 26 de Maio de 1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 250\/2002 - Revogado","269A","21\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria um conselho de administra\u00e7\u00e3o \u00fanico para o Instituto de Financiamento e Apoio \u00e0 Agricultura e Pescas (IFADAP) e Instituto de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola (INGA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 35\/2002\/A","269A","21\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova um novo regime de licenciamento do uso privativo dos bens do dom\u00ednio p\u00fablico e actividades desenvolvidas em alguns aer\u00f3dromos e aerogares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2002\/M","269A","21\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Conselho Desportivo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e extingue o Conselho Desportivo Regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1476\/2002","269B","21\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Pastoria, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Pastoria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1477\/2002","269B","21\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Sendim da Serra, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Sendim da Serra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1478\/2002","269B","21\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Riba Torto, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Riba Torto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1479\/2002","269B","21\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vilarinho do Monte, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o do Cabe\u00e7o Negro de Vilarinho do Monte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1480\/2002","269B","21\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Alimentar ministrado pelo Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/2002\/M - Revogado","269B","21\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aplica o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2002\/M, de 1 de Mar\u00e7o, ao pessoal de inspec\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Local","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/2002","270A","22\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 251\/2002 - Revogado","270A","22\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, na depend\u00eancia da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigra\u00e7\u00e3o e Minorias \u00c9tnicas e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 3-A\/96, de 26 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.\u00ba 39\/98, de 27 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 252\/2002 - Revogado","270A","22\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula o processo de extin\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses, nos termos previstos no artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 16-A\/2002, de 31 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 253\/2002 - Revogado","270A","22\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 53\/94, de 24 de Fevereiro, que aprovou a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 101\/2002","270A","22\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 14 de Janeiro e em 24 de Fevereiro de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pelo Minist\u00e9rio dos Assuntos Exteriores espanhol, em que se comunicou ter sido aprovado o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha em Mat\u00e9ria de Persegui\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a, assinado em Albufeira em 30 de Novembro de 1998, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 254\/2002","270A","22\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.\u00ba1999\/103\/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 238\/94, de 19 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 255\/2002","270A","22\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete das Rela\u00e7\u00f5es Culturais Internacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 256\/2002 - Revogado","270A","22\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Cria o Gabinete de Assuntos Europeus e Rela\u00e7\u00f5es Externas, resultante da fus\u00e3o do Gabinete para os Assuntos Europeus e Rela\u00e7\u00f5es Externas do extinto Minist\u00e9rio do Equipamento Social com o Gabinete de Assuntos Europeus e Rela\u00e7\u00f5es Externas do extinto Minist\u00e9rio do Planeamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 257\/2002","270A","22\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Cria o Instituto Portu\u00e1rio e dos Transportes Mar\u00edtimos, por fus\u00e3o do Instituto Mar\u00edtimo-Portu\u00e1rio, do Instituto Portu\u00e1rio do Norte, do Instituto Portu\u00e1rio do Centro, do Instituto Portu\u00e1rio do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1481\/2002","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Portas de R\u00f3d\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa da Charneca, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Perais e Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1482\/2002","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Franco a zona de ca\u00e7a associativa do Franco, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Franco, munic\u00edpio de Mirandela","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1483\/2002","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 569\/90, de 19 de Julho, que aprova o Regulamento da Pesca nas \u00c1guas Interiores n\u00e3o Oce\u00e2nicas do Rio Tejo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1484\/2002","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Reconhece as men\u00e7\u00f5es tradicionais do vinho do Porto. Revoga as Portarias n.os 612\/98, de 26 de Agosto, e 174\/99, de 12 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 30\/2002\/A","270B","22\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigra\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 31\/2002\/A - Revogado","270B","22\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/2000\/A, de 8 de Maio, que aprova a org\u00e2nica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 258\/2002 - Revogado","271A","23\/11","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, que estabelece o regime de uso e porte de armas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 259\/2002 - Revogado","271A","23\/11","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 292\/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento Geral do Ru\u00eddo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 260\/2002","271A","23\/11","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Transfere para as c\u00e2maras municipais o licenciamento de \u00e1reas de servi\u00e7o que se pretende instalar na rede vi\u00e1ria municipal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 261\/2002","271A","23\/11","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Confere \u00e0s c\u00e2maras municipais compet\u00eancia para emitir parecer sobre a localiza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de servi\u00e7o nas redes vi\u00e1rias regional e nacional e prev\u00ea a audi\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios na defini\u00e7\u00e3o da rede rodovi\u00e1ria nacional e regional e utiliza\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 262\/2002","272A","25\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regula o processo de extin\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o-Geral Tribut\u00e1ria, nos termos previstos no artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 16-A\/2002, de 31 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 102\/2002","272A","25\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 9 de Outubro de 2002, junto do Secretariado da International Civil Aviation Organization o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Marca\u00e7\u00e3o de Explosivos Pl\u00e1sticos para Fins de Detec\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em 1 de Mar\u00e7o de 1991, em Montreal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 103\/2002","272A","25\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, a Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia Il\u00edcitas de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO) comunicado terem sido depositados pela Alb\u00e2nia, em 13 de Junho de 2002, e pelos Barbados, em 10 de Abril de 2002, os instrumentos de aceita\u00e7\u00e3o \u00e0 citada Conven\u00e7\u00e3o, tendo a mesma entrado em vigor para estes pa\u00edses, respectivamente, em 13 de Setembro e em 10 de Julho de 2002","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 104\/2002","272A","25\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 9 de Agosto de 2002, o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter Portugal aceite a ades\u00e3o da Bulg\u00e1ria, da China (incluindo as Regi\u00f5es Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), da Litu\u00e2nia, da Eslov\u00e9nia, do Sri Lanka e da Ucr\u00e2nia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, de 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 105\/2002","272A","25\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a lista dos Estados Parte do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 106\/2002","272A","25\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Estado do Koweit depositado, em 12 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies da Fauna e da Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o - CITES, adoptada em Washington em 3 de Mar\u00e7o de 1973","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 107\/2002","272A","25\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino do But\u00e3o depositado, em 15 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies da Fauna e da Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o - CITES, adoptada em Washington em 3 de Mar\u00e7o de 1973, assim como o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Emenda ao artigo XXI da referida Conven\u00e7\u00e3o, adoptada em Gabarone em 30 de Abril de 1983","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 108\/2002","272A","25\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da \u00abJamahiriya\u00bb \u00c1rabe L\u00edbia Popular Socialista depositado, em 24 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o de Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Pertencentes \u00e0 Fauna Selvagem (CMS), assinada em Bona em 23 de Junho de 1979","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 109\/2002","272A","25\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 5 de Janeiro de 2001, sido emitida uma nota pela Embaixada da Let\u00f3nia em Lisboa em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas por parte da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia sobre Coopera\u00e7\u00e3o nos Dom\u00ednios da Educa\u00e7\u00e3o, da Cultura e da Ci\u00eancia e da Tecnologia, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 263\/2002 - Revogado","272A","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna os n.os 10-16 do t\u00edtulo I e o t\u00edtulo VII da Directiva n.\u00ba2001\/82\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, e aprova o novo Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigil\u00e2ncia e Toxicologia Veterin\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 264\/2002","272A","25\/11","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Transfere para as c\u00e2maras municipais compet\u00eancias dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 252\/92, de 19 de Novembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 316\/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 213\/2001, de 2 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53-A\/2002","272A","25\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do Governo, o vice-almirante Francisco Ant\u00f3nio Torres Vidal Abreu","001","2.\u00aa","272AS<\/a> | 272AS<\/a>"],["Decreto-Lei 265\/2002 - Revogado","273A","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/10\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a091\/68\/CEE, do Conselho, de 29 de Janeiro, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia sanit\u00e1ria que regem as trocas intracomunit\u00e1rias de ovinos e caprinos, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 244\/2000, de 27 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 266\/2002 - Revogado","273A","26\/11","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Cria a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Emprego e das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho e aprova a respectiva org\u00e2nica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 267\/2002","273A","26\/11","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Estabelece os procedimentos e define as compet\u00eancias para efeitos de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es de armazenamento de produtos de petr\u00f3leo e instala\u00e7\u00f5es de postos de abastecimento de combust\u00edveis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 2\/2002","273A","26\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Terminando em per\u00edodo de f\u00e9rias judiciais o prazo de 30 dias para ser proposta ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de despedimento individual como condi\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia de pedido de suspens\u00e3o de despedimento ou de suspens\u00e3o j\u00e1 decretada (artigo 45.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 272-A\/81, de 30 de Setembro), esse termo transfere-se para o 1.\u00ba dia \u00fatil ap\u00f3s f\u00e9rias [artigo 279.\u00ba, al\u00ednea e), do C\u00f3digo Civil]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 48\/2002","273B","26\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Define e regulamenta a estrutura das carreiras inspectivas da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Econ\u00f3micas, de acordo com o regime de enquadramento das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 112\/2001, de 6 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1485\/2002 - Revogado","273B","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece medidas fitossanit\u00e1rias provis\u00f3rias de emerg\u00eancia destinadas a impedir a introdu\u00e7\u00e3o e a dispers\u00e3o do fungo Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in't Veld sp. nov., no territ\u00f3rio nacional, com base no disposto na Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a02002\/757\/CE, da Comiss\u00e3o, de 19 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1486\/2002","273B","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1326\/2002, de 7 de Outubro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Alf\u00e2ndega da F\u00e9 pelo per\u00edodo de seis anos e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Alf\u00e2ndega da F\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 39\/2002","274A","27\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o para a Unifica\u00e7\u00e3o de Certas Regras Relativas ao Transporte A\u00e9reo Internacional, adoptada em 28 de Maio de 1999 pela Confer\u00eancia Internacional de Direito Aeron\u00e1utico, celebrada em Montreal no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 268\/2002","274A","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Revoga o n.\u00ba 4 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 156\/98, de 6 de Junho, que estabelece as regras relativas ao reconhecimento das \u00e1guas minerais naturais e as caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es a observar nos tratamentos, rotulagem e comercializa\u00e7\u00e3o das \u00e1guas minerais naturais e as \u00e1guas de nascente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 269\/2002","274A","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02001\/22\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Mar\u00e7o, que estabelece os m\u00e9todos de colheita de amostras e de an\u00e1lise para o controlo oficial dos teores de chumbo, c\u00e1dmio, merc\u00fario e 3-MCPD presentes nos g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 136\/2002","274B","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalic\u00e3o na \u00e1rea delimitada na planta anexa \u00e0 presente resolu\u00e7\u00e3o e que dela faz parte integrante, designadamente as disposi\u00e7\u00f5es constantes dos artigos 8.\u00ba a 11.\u00ba do respectivo Regulamento, at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor de qualquer instrumento de gest\u00e3o territorial dos particulares para a mesma \u00e1rea","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1487\/2002","274B","27\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 522\/92, de 23 de Junho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Proen\u00e7a-a-Velha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1488\/2002","274B","27\/11","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Corte P\u00e3o e \u00c1gua, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva, M\u00e9rtola e S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 559\/2002, de 4 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1489\/2002 - Revogado","274B","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Estabelece as exig\u00eancias fitossanit\u00e1rias impostas pela Rep\u00fablica Popular da China para o material de embalagem em madeira n\u00e3o processada proveniente da Uni\u00e3o Europeia, assim como os procedimentos a observar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 36\/2002\/A","275A","28\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico das ins\u00edgnias honor\u00edficas a\u00e7orianas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 37\/2002\/A - Revogado","275A","28\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Define a estrutura e compet\u00eancias do Conselho Regional da \u00c1gua (CRA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 269-A\/2002 - Revogado","276A","29\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Instituto da Droga e da Toxicodepend\u00eancia (IDT), resultante da fus\u00e3o do Servi\u00e7o de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Toxicodepend\u00eancia (SPTT) e do Instituto Portugu\u00eas da Droga e da Toxicodepend\u00eancia (IPDT)","001","6.\u00aa","276AS<\/a> | 276AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 62-A\/2002","276A","29\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de quatro ju\u00edzes para o Tribunal Constitucional","001","6.\u00aa","276AS3<\/a> | 276AS3<\/a>"],["Portaria 1490\/2002","276B","29\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a das Herdades da Ferradura e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 32\/2002\/A - Revogado","276B","29\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Define e regulamenta a estrutura das carreiras do grupo de pessoal t\u00e9cnico de inspec\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o Regional do Trabalho (IRT)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1490-A\/2002 - Revogado","276B","29\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Actualiza as taxas unit\u00e1rias do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP). Revoga a Portaria n.\u00ba 98\/2002, de 31 de Janeiro","001","6.\u00aa","276BS2<\/a> | 276BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 137\/2002","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a revis\u00e3o anual, para 2002, do Plano Nacional de Emprego","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 52\/2002","277B","30\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Subprograma n.\u00ba 2, \u00abPromo\u00e7\u00e3o e anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica\u00bb, do PIQTUR - Programa de Interven\u00e7\u00f5es para a Qualidade do Turismo, criado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 27\/2002, de 19 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31-G\/2002","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1348\/2002, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que altera o plano curricular do curso de t\u00e9cnico de servi\u00e7os jur\u00eddicos, aprovado pela Portaria n.\u00ba 948\/99, de 27 de Outubro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 236, de 12 de Outubro de 2002","001","Sab","277BS<\/a> | 277BS<\/a>"],["Portaria 1490-B\/2002","277B","30\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Promove a disponibilidade de solu\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas adequadas \u00e0s necessidades existentes relativamente a medicamentos que se revelam de menor interesse econ\u00f3mico e cria um incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o nacional de medicamentos","001","Sab","277BS2<\/a> | 277BS2<\/a>"],["Decreto-Lei 270\/2002 - Revogado","278A","02\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o sistema de pre\u00e7os de refer\u00eancia para efeitos de comparticipa\u00e7\u00e3o pelo Estado no pre\u00e7o dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 118\/92, de 25 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 271\/2002","278A","02\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a Lei n.\u00ba 14\/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do medicamento no \u00e2mbito do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 38\/2002\/A - Revogado","279A","03\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Republica o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/2002\/A, de 11 de Abril (altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/2000\/A, de 23 de Maio - instrumentos de gest\u00e3o territorial)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 53\/2002","279B","03\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Determina, para efeitos de aferi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade de projectos cuja execu\u00e7\u00e3o material j\u00e1 se encontre em curso ou que tenham j\u00e1 despesas efectuadas e que venham a ser apresentados como candidatos a qualquer das medidas previstas nos subprogramas do PIQTUR, que o in\u00edcio de vig\u00eancia de diversos regulamentos coincida com a data da entrada em vigor do presente despacho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 54\/2002","279B","03\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 24\/2002, de 18 de Abril, que aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o das Medidas n.os 3.1, \u00abForma\u00e7\u00e3o inicial e cont\u00ednua\u00bb, 3.2, \u00abCertifica\u00e7\u00e3o profissional\u00bb, 3.3, \u00abInvestiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da forma\u00e7\u00e3o profissional\u00bb, 3.4, \u00abValoriza\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es tur\u00edsticas\u00bb, e 3.5, \u00abCoopera\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia t\u00e9cnica\u00bb, do Subprograma n.\u00ba 3, \u00abEmprego e forma\u00e7\u00e3o\u00bb, do Programa de Interven\u00e7\u00f5es para a Qualifica\u00e7\u00e3o do Turismo (PIQTUR)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/2002","280A","04\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Domingos Tom\u00e1s Garrido Serra para o cargo de embaixador de Portugal em Montevideu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2002\/M","280A","04\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 55\/2001, de 15 de Fevereiro (regime das carreiras do pessoal das \u00e1reas de museologia e da conserva\u00e7\u00e3o e restauro do patrim\u00f3nio cultural)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 138\/2002","281B","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o despacho n.\u00ba 167\/MEDN, de 11 de Janeiro de 2002, que adjudica aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o fornecimento de um projecto do navio-patrulha oce\u00e2nico (NPO), incluindo o desenvolvimento do respectivo sistema integrado de comando, vigil\u00e2ncia, comunica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, um NPO completo, constru\u00eddo, apetrechado e classificado com uma dota\u00e7\u00e3o completa de consum\u00edveis t\u00e9cnicos e demais bens e servi\u00e7os de apoio log\u00edstico, bem como o contrato assinado em 15 de Outubro de 2002","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 139\/2002","281B","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano de ordenamento da albufeira de Odelouca e constitui a respectiva comiss\u00e3o mista de coordena\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 140\/2002","281B","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano de ordenamento da albufeira da Tapada Pequena e constitui a respectiva comiss\u00e3o mista de coordena\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1491\/2002","281B","05\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Estabelece os requisitos de seguran\u00e7a relativos \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es de recreio (ER). Revoga as Portarias n.os 733\/96, de 12 de Dezembro, e 1013\/99, de 16 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1492\/2002","281B","05\/12","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Autoriza, excepcionalmente, durante os per\u00edodos de 18 a 20, inclusive, e de 26 a 28 de Julho de 2003, a realiza\u00e7\u00e3o de um quantitativo m\u00e1ximo de 100 movimentos a\u00e9reos entre as 0 e as 6 horas, acrescido ao quantitativo m\u00e1ximo j\u00e1 autorizado pela Portaria n.\u00ba 545\/2002, de 29 de Maio, no Aeroporto de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 33\/2002\/A","281B","05\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 33\/2000\/A, de 11 de Novembro, que aprova a estrutura org\u00e2nica do VIII Governo Regional dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/2002\/M","281B","05\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aplica \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o Regional de Transportes Terrestres o enquadramento e a estrutura das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 8\/2002","281B","05\/12","Tribunal Administrativo do C\u00edrculo de Lisboa","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da Portaria n.\u00ba 1019\/2002, de 9 de Agosto, exarada pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1492-A\/2002","281B","05\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Sa\u00fade","Actualiza os pre\u00e7os dos medicamentos sujeitos a receita m\u00e9dica, dos medicamentos gen\u00e9ricos e dos medicamentos n\u00e3o sujeitos a receita m\u00e9dica comparticipados","001","5.\u00aa","281BS<\/a> | 281BS<\/a>"],["Lei 29\/2002","282A","06\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 91\/97, de 1 de Agosto (define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de redes de telecomunica\u00e7\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 63\/2002","282A","06\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Gr\u00e9cia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 110\/2002","282A","06\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 23 de Fevereiro de 2001, sido emitida nota e, em 2 de Abril de 2002, sido entregue nota, respectivamente pela Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Judici\u00e1ria entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau da Rep\u00fablica Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 111\/2002","282A","06\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 e 8 de Dezembro de 1999, sido notificado, respectivamente, pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Popular da China e nesta, sob a forma de assentimento e confirma\u00e7\u00e3o, de terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Transporte A\u00e9reo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo de Macau, assinado em Lisboa em 31 de Agosto de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1493\/2002","282B","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Aldeia Galega da Merceana, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia Galega da Merceana, munic\u00edpio de Alenquer. Revoga a Portaria n.\u00ba 620\/2002, de 7 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1494\/2002","282B","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.\u00ba 533-B\/2000, de 1 de Agosto (aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 1, \u00abModerniza\u00e7\u00e3o, Reconvers\u00e3o e Diversifica\u00e7\u00e3o das Explora\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas\u00bb, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1495\/2002","282B","06\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a Portaria n.\u00ba 1467\/2002, de 15 de Novembro, que fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2002-2003 nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica ministrados por estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 141\/2002","283B","07\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano de ordenamento da albufeira do Alto Rabag\u00e3o e constitui a respectiva comiss\u00e3o mista de coordena\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 142\/2002","283B","07\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano de ordenamento da albufeira do Ermal e constitui a respectiva comiss\u00e3o mista de coordena\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 143\/2002","283B","07\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano de ordenamento da albufeira de Fronhas e constitui a respectiva comiss\u00e3o mista de coordena\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 144\/2002","283B","07\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano de ordenamento da albufeira de S\u00e3o Domingos e constitui a respectiva comiss\u00e3o mista de coordena\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1496\/2002","283B","07\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Terrujo, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Terrujo\u00bb sito na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1497\/2002","283B","07\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das freguesias de Alpedriz e Montes, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alpedriz e de Montes, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a. Revoga a Portaria n.\u00ba 552-L\/2002, de 1 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 272\/2002","284A","09\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital Infante D. Pedro, em Aveiro, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 273\/2002","284A","09\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Centro Hospitalar de Vila Real\/Peso da R\u00e9gua em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 274\/2002","284A","09\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital de S\u00e3o Gon\u00e7alo, de Amarante, pessoa colectiva de direito p\u00fablico, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 275\/2002 - Revogado","284A","09\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital Jos\u00e9 Joaquim Fernandes - Beja em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 276\/2002","284A","09\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Coimbra, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 277\/2002","284A","09\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital Distrital de Bragan\u00e7a em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 278\/2002","284A","09\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital de Egas Moniz, de Lisboa, pessoa colectiva de direito p\u00fablico, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 279\/2002","284A","09\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital S\u00e3o Francisco Xavier, de Lisboa, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 280\/2002 - Revogado","284A","09\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital do Barlavento Algarvio, em Portim\u00e3o, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 281\/2002","284A","09\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital Geral de Santo Ant\u00f3nio, no Porto, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 282\/2002","285A","10\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia do Porto, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 283\/2002","285A","10\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma a Unidade Local de Sa\u00fade de Matosinhos em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 284\/2002","285A","10\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital de Padre Am\u00e9rico - Vale do Sousa, de Penafiel, pessoa colectiva de direito p\u00fablico, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 285\/2002","285A","10\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital da Senhora da Oliveira - Guimar\u00e3es em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 286\/2002","285A","10\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital Distrital da Figueira da Foz, pessoa colectiva de direito p\u00fablico, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 287\/2002","285A","10\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital de S\u00e3o Teot\u00f3nio - Viseu em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 288\/2002","285A","10\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Centro Hospitalar da Cova da Beira em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 289\/2002","285A","10\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Oncologia de Lisboa, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 290\/2002","285A","10\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital de Pulido Valente, de Lisboa, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 291\/2002","285A","10\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital de Santa Cruz, de Lisboa, pessoa colectiva de direito p\u00fablico, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 292\/2002","285A","10\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital de Santa Marta, de Lisboa, pessoa colectiva de direito p\u00fablico, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 293\/2002","286A","11\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital de Santa Maria Maior, de Barcelos, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 294\/2002","286A","11\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital de S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus, de Vila Nova de Famalic\u00e3o, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 295\/2002","286A","11\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o grupo dos hospitais do Alto Minho em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 296\/2002","286A","11\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, em Santa Maria da Feira, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 297\/2002","286A","11\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital de Santo Andr\u00e9 - Leiria, pessoa colectiva de direito p\u00fablico, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 298\/2002","286A","11\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital de Garcia de Orta, de Almada, pessoa colectiva de direito p\u00fablico, em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 299\/2002","286A","11\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital Nossa Senhora do Ros\u00e1rio - Barreiro em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 300\/2002","286A","11\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital de S\u00e3o Bernardo - Set\u00fabal em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 301\/2002","286A","11\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Centro Hospitalar do M\u00e9dio Tejo em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 302\/2002","286A","11\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transforma o Hospital Distrital de Santar\u00e9m em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 145\/2002","287B","12\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a suspens\u00e3o do funcionamento da equipa de miss\u00e3o constitu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 97\/2000, de 2 de Agosto, que procedeu \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos estudos necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento do concurso p\u00fablico tendo em vista a concep\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da terceira travessia sobre o Tejo na regi\u00e3o de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1498\/2002","287B","12\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Mirante e Vale do Zebro, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta Vale do Zebro\u00bb e \u00abHerdade do Mirante\u00bb, sitos na freguesia de Marinhais, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos. Revoga a Portaria n.\u00ba 606\/2002, de 7 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1499\/2002 - Revogado","287B","12\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 948\/2002, de 2 de Agosto, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Vale do Peso 1, situada no munic\u00edpio do Crato, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Vale do Peso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1500\/2002","287B","12\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1338\/2002, de 9 de Outubro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Viseu, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para o Clube de Ca\u00e7adores e Pescadores da Beira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1501\/2002 - Revogado","287B","12\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o modelo de receita m\u00e9dica destinado \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos incluindo a de medicamentos manipulados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1\/2002","287B","12\/12","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Exonera a Dr.\u00aa Maria Fernanda da Silva Mendes do cargo de Secret\u00e1ria Regional dos Assuntos Sociais e o Dr. Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral do cargo de Secret\u00e1rio Regional Adjunto da Presid\u00eancia, do VIII Governo Regional dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","287BS<\/a> | 287BS<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 2\/2002","287B","12\/12","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia o Dr. Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral no cargo de Secret\u00e1rio Regional dos Assuntos Sociais e a Dr.\u00aa Cl\u00e1udia Alexandra Coelho Cardoso Meneses da Costa no cargo de Secret\u00e1ria Regional Adjunta da Presid\u00eancia, do VIII Governo Regional dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","287BS<\/a> | 287BS<\/a>"],["Decreto-Lei 303\/2002 - Revogado","288A","13\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a Lei n.\u00ba 9\/2002, de 11 de Fevereiro, que aprova o regime jur\u00eddico dos per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar de ex-combatentes, para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o ou reforma","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 112\/2002","288A","13\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 2 de Agosto de 2000 e em 2 de Abril de 2002, respectivamente pela Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau da Rep\u00fablica Popular da China sobre a Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 113\/2002","288A","13\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, em 11 e 29 de Julho de 2002, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros tailand\u00eas, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino da Tail\u00e2ndia, assinado em Banguecoque em 22 de Agosto de 2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 304\/2002","288A","13\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 275-A\/2000, de 9 de Novembro, que aprova a org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 305\/2002 - Revogado","288A","13\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a Lei n.\u00ba 21\/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organiza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 306\/2002","288A","13\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera a defini\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7os de auto-estrada que integram a concess\u00e3o designada por IC 16-IC 30, constante do Decreto-Lei n.\u00ba 119-B\/99, de 14 de Abril, e define uma nova concess\u00e3o a designar por IP 4 - Amarante-Vila Real","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1502\/2002","289B","14\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Aprova o Regulamento do Programa Quadros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1503\/2002","289B","14\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1213\/2002, de 3 de Setembro, que concessiona \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Entre Rio Paiva e Paiv\u00f4 a zona de ca\u00e7a associativa de Entre Rio Paiva e Paiv\u00f4 situada no munic\u00edpio de Arouca","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1504\/2002","289B","14\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Valada, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valada, munic\u00edpio do Cartaxo. Revoga a Portaria n.\u00ba 552-J\/2002, de 1 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1505\/2002","289B","14\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Alter do Ch\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1506\/2002","289B","14\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1289\/2002, de 23 de Setembro, que renova a zona de ca\u00e7a associativa de Casais da Serra Pequena, Pinhais e outras, situada no munic\u00edpio de Mafra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1507\/2002","289B","14\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Vara e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa. Revoga a Portaria n.\u00ba 552-H\/2002, de 1 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1508\/2002","289B","14\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 817\/95, de 13 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Casa Branca da Estrada\u00bb, situado na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 14\/2002\/M","289B","14\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei relativa \u00e0 vota\u00e7\u00e3o antecipada para a elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica dos estudantes das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua Regi\u00e3o, bem como dos estudantes do continente portugu\u00eas a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 15\/2002\/M","289B","14\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei relativa \u00e0 vota\u00e7\u00e3o antecipada nos referendos dos estudantes das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua Regi\u00e3o, bem como dos estudantes do continente portugu\u00eas a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 16\/2002\/M","289B","14\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei relativa \u00e0 vota\u00e7\u00e3o antecipada para a elei\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica dos estudantes das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua Regi\u00e3o, bem como dos estudantes do continente portugu\u00eas a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 17\/2002\/M","289B","14\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei relativa \u00e0 vota\u00e7\u00e3o antecipada para a elei\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional da Madeira dos estudantes das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua Regi\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 307\/2002","290A","16\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 29\/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tribut\u00e1rios e a tabela dos emolumentos dos servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Impostos (DGCI)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 40\/2002","290A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia, assinado em Liubliana em 6 de Junho de 2001","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 308\/2002 - Revogado","290A","16\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 180\/2000, de 10 de Agosto, que criou a Ag\u00eancia para a Qualidade e Seguran\u00e7a Alimentar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 309\/2002","290A","16\/12","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Regula a instala\u00e7\u00e3o e o financiamento de recintos de espect\u00e1culos, no \u00e2mbito das compet\u00eancias das c\u00e2maras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na al\u00ednea s) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba da Lei n.\u00ba 30-C\/2000, de 29 de Dezembro, na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 21.\u00ba da Lei n.\u00ba 159\/99, de 14 de Setembro, e no n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 109-B\/2001, de 27 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1508-A\/2002","290B","16\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Autoriza o Instituto de Inform\u00e1tica e Estat\u00edstica da Solidariedade a abrir procedimento para contrata\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de equipamento inform\u00e1tico e respectiva instala\u00e7\u00e3o, licenciamento de software base e presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica de material e de suportes l\u00f3gicos a efectivar no Centro Distrital de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social do Porto","001","2.\u00aa","290BS<\/a> | 290BS<\/a>"],["Portaria 1509\/2002","291B","17\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decis\u00e3o da Comiss\u00e3o n.\u00ba\u00a02001\/574\/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a02002\/269\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utiliza\u00e7\u00e3o do Gas\u00f3leo, do Gas\u00f3leo de Aquecimento e do Petr\u00f3leo Marcados e Coloridos. Revoga a Portaria n.\u00ba 93\/97, de 7 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1510\/2002 - Revogado","291B","17\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Marca as elei\u00e7\u00f5es do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 30 de Mar\u00e7o de 2003 e regulamenta o respectivo processo eleitoral","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1511\/2002","291B","17\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Civil e do Ambiente da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Oliveira do Hospital","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1512\/2002","291B","17\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Alimentar no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1513\/2002","291B","17\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera a estrutura e o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Industrial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1514\/2002 - Revogado","291B","17\/12","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Actualiza as pens\u00f5es de invalidez e de velhice, bem como as de sobreviv\u00eancia, e as pens\u00f5es de doen\u00e7a profissional dos regimes de seguran\u00e7a social. Revoga a Portaria n.\u00ba 1323-B\/2001, de 30 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 18\/2002\/M","291B","17\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional a cria\u00e7\u00e3o de consultas de medicina dent\u00e1ria nos centros de sa\u00fade das sedes de concelhos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 4\/2002\/M","291B","17\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano Director Municipal de C\u00e2mara de Lobos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 310\/2002","292A","18\/12","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Regula o regime jur\u00eddico do licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelas c\u00e2maras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 39\/2002\/A","292A","18\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/87\/A (aprova a org\u00e2nica da seguran\u00e7a social)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 473\/2002","292A","18\/12","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores n.\u00ba 32\/2002, sobre \u00abAdapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o da Lei n.\u00ba 92\/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei n.\u00ba 19\/2002, de 31 de Julho\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 474\/2002","292A","18\/12","Tribunal Constitucional","D\u00e1 por verificado o n\u00e3o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o das medidas legislativas necess\u00e1rias para tornar exequ\u00edvel o direito previsto na al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do seu artigo 59.\u00ba relativamente a trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Jurisprud\u00eancia 7\/2002","292A","18\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O regime transit\u00f3rio de remiss\u00e3o de pens\u00f5es por acidente de trabalho, constante do artigo 74.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 143\/99, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 382-A\/99, de 22 de Setembro, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s pens\u00f5es devidas por acidentes ocorridos, a partir de 1 de Janeiro de 2000, na vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 100\/97, de 13 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1515\/2002","293B","19\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Bernardo - Set\u00fabal relativo \u00e0 carreira m\u00e9dica hospitalar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1516\/2002","293B","19\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a Portaria n.\u00ba 81\/2001, de 8 de Fevereiro, que actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens volunt\u00e1rias institucionalizadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1517\/2002","293B","19\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao \u00abPatrim\u00f3nio\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1518\/2002","293B","19\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Cria e aprova o Regulamento do Programa NEST - Novas Empresas de Suporte Tecnol\u00f3gico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1519\/2002","293B","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vale Para\u00edso, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aveiras de Baixo, Azambuja e Vale Para\u00edso, munic\u00edpio da Azambuja. Revoga a Portaria n.\u00ba 890\/2002, de 27 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1520\/2002","293B","19\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Tradu\u00e7\u00e3o e Interpreta\u00e7\u00e3o de L\u00edngua Gestual Portuguesa da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Set\u00fabal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1521\/2002","293B","19\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Fisioterapia ministrado pela Escola Superior de Sa\u00fade de Set\u00fabal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1522\/2002","293B","19\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 277-A\/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em t\u00e1xi e estabelece o equipamento obrigat\u00f3rio para o licenciamento dos ve\u00edculos autom\u00f3veis de passageiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 34\/2002\/A - Revogado","293B","19\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Aprova o Regulamento Geral do Sistema de Apoios a Actividades Culturais e o Regulamento Espec\u00edfico da Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Financeira para Aquisi\u00e7\u00e3o, Beneficia\u00e7\u00e3o ou Constru\u00e7\u00e3o de Sedes e Outras Instala\u00e7\u00f5es Culturais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30\/2002","294A","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino n\u00e3o Superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 31\/2002","294A","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o sistema de avalia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e do ensino n\u00e3o superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.\u00ba 46\/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 32\/2002 - Revogado","294A","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as bases da seguran\u00e7a social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 64\/2002","294A","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 2003","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 114\/2002","294A","20\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1984, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado terem sido depositados os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 citada Conven\u00e7\u00e3o, que entra em vigor conforme estabelecido no seu artigo 27 (2), pelo L\u00edbano, em 5 de Outubro de 2000, entrando em vigor para este pa\u00eds em 4 de Novembro de 2000, pelo Lesoto, em 12 de Novembro de 2001, entrando em vigor para este pa\u00eds em 12 de Dezembro de 2001, e pela Mong\u00f3lia, em 24 de Janeiro de 2002, entrando em vigor para este pa\u00eds em 23 de Fevereiro de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 115\/2002","294A","20\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1984, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter sido depositado pelo Bangladesh, em 5 de Outubro de 1998, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 citada Conven\u00e7\u00e3o, tendo entrado em vigor para aquele pa\u00eds em 4 de Novembro de 1998, conforme estabelecido no seu artigo 27 (2)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 116\/2002","294A","20\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio das emendas ao artigo 17.\u00ba, par\u00e1grafo 7, e ao artigo 18.\u00ba, par\u00e1grafo 5, da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptadas pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, em 9 de Setembro de 1992, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, comunicado terem as mesmas sido aceites pelo M\u00e9xico em 15 de Mar\u00e7o de 2002 e pela China em 10 de Julho de 2002","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 311\/2002","294A","20\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos dispositivos m\u00e9dicos para diagn\u00f3stico in vitro aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 189\/2000, de 12 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 312\/2002","294A","20\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime da taxa sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos farmac\u00eauticos homeop\u00e1ticos, dispositivos m\u00e9dicos n\u00e3o activos e dispositivos para diagn\u00f3stico in vitro e sobre produtos cosm\u00e9ticos e de higiene corporal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1522-A\/2002","294B","20\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento de Concursos do Pessoal com Fun\u00e7\u00f5es Policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","6.\u00aa","294BS<\/a> | 294BS<\/a>"],["Portaria 1522-B\/2002 - Revogado","294B","20\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no \u00e2mbito da actividade de seguran\u00e7a privada. Define as suas fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e fixa a dura\u00e7\u00e3o, conte\u00fado do curso de forma\u00e7\u00e3o e sistema de avalia\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","294BS2<\/a> | 294BS2<\/a>"],["Portaria 1522-C\/2002 - Revogado","294B","20\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 obrigat\u00f3rio o recurso \u00e0 seguran\u00e7a privada nos recintos desportivos, bem como as condi\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es pelos assistentes de recinto desportivo","001","6.\u00aa","294BS2<\/a> | 294BS2<\/a>"],["Portaria 1523\/2002","295B","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 182\/2002, de 1 de Mar\u00e7o, que renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Abegoaria (processo n.\u00ba 157-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Abegoaria\u00bb, sito na freguesia de Canha, munic\u00edpio do Montijo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1524\/2002","295B","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 338\/2002, de 28 de Mar\u00e7o, que cria a zona de ca\u00e7a municipal do Monte Palma, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Monte Palma (processo n.\u00ba 2828-DGF)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1525\/2002","295B","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1012\/2002, de 9 de Agosto, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Monforte (8), pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Concelho de Monforte","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1526\/2002","295B","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1334\/2002, de 8 de Outubro, que cria a zona de ca\u00e7a municipal de Envendos, Carvoeiro, pelo per\u00edodo de seis anos, e transfere a sua gest\u00e3o para a C\u00e2mara Municipal de Ma\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1527\/2002","295B","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1374\/2001, de 6 de Dezembro, que anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-EL\/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 151\/98 e 870\/99, respectivamente de 12 de Mar\u00e7o e de 8 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1528\/2002","295B","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Malhou, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Malhou, munic\u00edpio de Alcanena. Revoga a Portaria n.\u00ba 552-I\/2002, de 1 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1529\/2002","295B","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 830\/2002, de 9 de Julho, que concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Queren\u00e7a a zona de ca\u00e7a associativa de Queren\u00e7a, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Queren\u00e7a, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1530\/2002","295B","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a denomina\u00e7\u00e3o social da entidade gestora das zonas de ca\u00e7a associativas de Vilarinho, de Corte Negra e da Oliveirinha e da zona de ca\u00e7a municipal da Figueirinha","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1531\/2002","295B","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a denomina\u00e7\u00e3o social da entidade gestora da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Quintas e outras","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1532\/2002","295B","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1430\/2002, de 4 de Novembro, que renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Pinheiro, Cavaleiro, Azinhal e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche, e nas freguesias de Ciborro e de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1533\/2002","295B","21\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura da Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1534\/2002","295B","21\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Tecnologia e Artes Gr\u00e1ficas da Escola Superior de Tecnologia de Tomar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 35\/2002\/A - Revogado","295B","21\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Aprova a org\u00e2nica da Unidade de Sa\u00fade de Ilha do Pico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 313\/2002","296A","23\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o e explora\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jur\u00eddica portuguesa a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/9\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 314\/2002","296A","23\/12","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Prorroga pelo prazo de um ano as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 119\/2000, de 4 de Julho, relativamente \u00e0s zonas de interven\u00e7\u00e3o de Vila Real, Bragan\u00e7a, Covilh\u00e3, Guarda, Aveiro, Beja e Albufeira, no \u00e2mbito do Programa Polis - Programa de Requalifica\u00e7\u00e3o Urbana e Valoriza\u00e7\u00e3o Ambiental das Cidades","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 40\/2002\/A","296A","23\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 42\/2001, de 9 de Fevereiro (regime especial de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas ao sistema de solidariedade e seguran\u00e7a social)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 41\/2002\/A","296A","23\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 2003","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 42\/2002\/A","296A","23\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 8-B\/2002, de 15 de Janeiro (inscri\u00e7\u00e3o das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e seguran\u00e7a social e gest\u00e3o do processo de cobran\u00e7a e pagamento das contribui\u00e7\u00f5es e quotiza\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 seguran\u00e7a social)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2002\/M","296A","23\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o de avales pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2002\/M","296A","23\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o preceituado no Decreto-Lei n.\u00ba 31\/85, de 25 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-A\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Joaquim Mendes","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-B\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Ricardo Pereira Furtado","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-C\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a M\u00e1rio Manuel dos Santos Marques Repas, pelo esfor\u00e7o desenvolvido na sua reinser\u00e7\u00e3o social por via da recupera\u00e7\u00e3o da toxicodepend\u00eancia","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-D\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Costa Marques, pelo esfor\u00e7o desenvolvido na sua reinser\u00e7\u00e3o social por via da recupera\u00e7\u00e3o da toxicodepend\u00eancia","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-E\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jorge Filipe Carvalho Franco, pelo esfor\u00e7o desenvolvido na sua reinser\u00e7\u00e3o social por via da recupera\u00e7\u00e3o da toxicodepend\u00eancia","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-F\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jorge Fortes Varela","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-G\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Nat\u00e1lia de Jesus Borges Varela","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-H\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Antonino Tavares Borges","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-I\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Lu\u00eds Diogo Azevedo Presa","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-J\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Francisco V\u00edtor Silva Gon\u00e7alves","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-L\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Andreas Magierski","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-M\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena de pris\u00e3o aplicada a Carlos Manuel Freitas Fernandes","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-N\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a El\u00eddio Vaz","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-O\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Aurora Mendes Guerreiro","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-P\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Maria Rosete dos Santos Ambr\u00f3sio de Sousa","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-Q\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jo\u00e3o Ricarder Augusto Pereira","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-R\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o, pelo esfor\u00e7o desenvolvido na reinser\u00e7\u00e3o social por via do estudo e da recupera\u00e7\u00e3o da toxicodepend\u00eancia, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ant\u00f3nio Pedro Fran\u00e7a Gabriel","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-S\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Carlos Jesus Gon\u00e7alves","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-T\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na totalidade, a pena de pris\u00e3o aplicada a Nuno Miguel Esp\u00ednola Carreiro Martins Pais, pelo esfor\u00e7o desenvolvido na sua reinser\u00e7\u00e3o social por via do estudo e da recupera\u00e7\u00e3o da toxicodepend\u00eancia","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-U\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Deize Theodoro","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-V\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o, pelo esfor\u00e7o desenvolvido na sua reinser\u00e7\u00e3o social por via da recupera\u00e7\u00e3o da toxicodepend\u00eancia, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a S\u00edlvia do Carmo da Fonseca Vaz Farinha","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-X\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Elisabete Maszkow","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-Z\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maricela Haydee Perez Alvarado","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-Aa\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a In\u00eas Offir Fuluaga Roldan","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-Ab\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Sandra Isabel da Gra\u00e7a Varela","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-Ac\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Sandra Margarida dos Santos Canas","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-Ad\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o, pelo esfor\u00e7o desenvolvido na sua reinser\u00e7\u00e3o social por via da recupera\u00e7\u00e3o da toxicodepend\u00eancia, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ricardo Manuel Machado Silva Gueif\u00e3o","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-Ae\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o, pelo esfor\u00e7o desenvolvido na sua reinser\u00e7\u00e3o social por via do estudo e da recupera\u00e7\u00e3o da toxicodepend\u00eancia, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Nuno Alexandre Rosa Alves","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-Af\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos e seis meses de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Carlos Pereira Rodrigues","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-Ag\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena de pris\u00e3o aplicada a Carla Sofia Salvaterra Apolin\u00e1rio","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-Ah\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o, a pena de pris\u00e3o aplicada a Bruno Emanuel Rodrigues Pinto Branco, pelo esfor\u00e7o desenvolvido na sua recupera\u00e7\u00e3o social por via do estudo e na recupera\u00e7\u00e3o da toxicodepend\u00eancia","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-Ai\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena de pris\u00e3o aplicada a Manuel da Rocha Ribeiro","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-Aj\/2002","296A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena de pris\u00e3o aplicada a Cl\u00e1udia Concei\u00e7\u00e3o Portugal Borges","001","2.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Portaria 1534-A\/2002","296B","23\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Determina que 85% das reservas especiais existentes no ICP - Autoridade Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 309\/2001, de 7 de Dezembro, constituem receita geral do Estado, devendo o respectivo montante ser depositado nos cofres do Tesouro at\u00e9 31 de Dezembro de 2002","001","2.\u00aa","296BS2<\/a> | 296BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 146\/2002","297B","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 171\/2000, de 16 de Novembro, que cria o Programa de Forma\u00e7\u00e3o para as Autarquias Locais (Programa Foral)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1535\/2002","297B","24\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Cria seis suportes pr\u00e9-franquiados para servi\u00e7os prestados pelos CTT - Correios de Portugal, S. A. (CTT)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1536\/2002","297B","24\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 1434\/2002, de 4 de Novembro, que concessiona, pelo per\u00edodo de 12 anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca dos Maxiais a zona de ca\u00e7a associativa de Monte da Ponte, englobando os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte Chaveiro\u00bb e \u00abMonte da Ponte\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castelo Branco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1537\/2002","297B","24\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 291\/2001, de 29 de Mar\u00e7o, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa, e na freguesia da Ajuda, munic\u00edpio de Elvas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1538\/2002","297B","24\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Lura de Al\u00e9m da Ribeira a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Formigais, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Formigais, munic\u00edpio de Our\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1539\/2002","297B","24\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Concessiona, pelo per\u00edodo de seis anos, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores de Lamas d'Olo, a zona de ca\u00e7a associativa de Lamas de Olo, englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lamas de Olo, munic\u00edpio de Vila Real","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1540\/2002","297B","24\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia de Electr\u00f3nica e Computadores (regime nocturno) da Escola Superior de Tecnologia de Set\u00fabal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1541\/2002","297B","24\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia de Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Viana do Castelo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1542\/2002","297B","24\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Adita um n.\u00ba 8.\u00ba-A \u00e0 Portaria n.\u00ba 1068\/2001, de 4 de Setembro (autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o Social e aprova o respectivo plano de estudos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1543\/2002","297B","24\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia da Computa\u00e7\u00e3o Gr\u00e1fica e Multim\u00e9dia da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1544\/2002","297B","24\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Psicologia ministrado pela Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa Lu\u00eds de Cam\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1545\/2002","297B","24\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica (regime nocturno) da Escola Superior de Tecnologia de Set\u00fabal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1546\/2002","297B","24\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza o Instituto Superior Miguel Torga a conferir o grau de mestre na especialidade de Aconselhamento Din\u00e2mico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1547\/2002 - Revogado","297B","24\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 61\/99, de 2 de Mar\u00e7o (define o acesso e perman\u00eancia na actividade de empreiteiro de obras p\u00fablicas e industrial de constru\u00e7\u00e3o civil)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 9\/2002","297B","24\/12","Tribunal Central Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de normas n.\u00ba 6635\/02, da 1.\u00aa Subsec\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 314-A\/2002","298A","26\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Aprova as modifica\u00e7\u00f5es ao contrato de concess\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de auto-estradas outorgado \u00e0 BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.","001","5.\u00aa","298AS<\/a> | 298AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6\/2002","298B","26\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Ren\u00fancia de vogal da Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 147\/2002","298B","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de compra e venda da rede b\u00e1sica de telecomunica\u00e7\u00f5es e do acordo modificativo do contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de telecomunica\u00e7\u00f5es, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a PT Comunica\u00e7\u00f5es, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1548\/2002","298B","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 947\/98, de 3 de Novembro (fixa as caracter\u00edsticas a que devem obedecer a margarina e outras emuls\u00f5es gordas de gorduras e \u00f3leos vegetais e ou animais n\u00e3o l\u00e1cteas destinadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana e as condi\u00e7\u00f5es a observar na sua obten\u00e7\u00e3o ou tratamento, bem como as diversas regras sobre a sua comercializa\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1549\/2002","298B","26\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Define os crit\u00e9rios em que pode ser efectuada a transfer\u00eancia definitiva de quantidade de refer\u00eancia (QR)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1550\/2002 - Revogado","298B","26\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede a alguns ajustamentos aos planos de estudos dos cursos b\u00e1sicos do ensino especializado de Dan\u00e7a e de M\u00fasica. Revoga as Portarias n.os 294\/84, de 17 de Maio, 815\/85, de 26 de Outubro, e 1197\/92, de 22 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1551\/2002","298B","26\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede a ajustamentos aos planos de estudos dos 1.\u00ba, 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1552\/2002 - Revogado","298B","26\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede a ajustamentos ao plano de estudos do curso b\u00e1sico de Dan\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1553\/2002","298B","26\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Conserva\u00e7\u00e3o e Restauro ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar do Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1554\/2002","298B","26\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Civil, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar do Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1555\/2002","298B","26\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova os planos de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Inform\u00e1tica (regime normal e regime nocturno) do Instituto Superior de Engenharia do Porto do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/2002\/M","298B","26\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Sujeita a medidas preventivas os terrenos necess\u00e1rios \u00e0 obra de constru\u00e7\u00e3o de via r\u00e1pida de acesso ao Estreito de C\u00e2mara de Lobos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 315\/2002","299A","27\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 28.\u00ba do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 322-A\/2001, de 14 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 316\/2002","299A","27\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das For\u00e7as Armadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 117\/2002","299A","27\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a acta de rectifica\u00e7\u00e3o do Acordo Euro-Mediterr\u00e2nico Que Cria Uma Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo o anexo, com as correc\u00e7\u00f5es \u00e0 vers\u00e3o portuguesa, notificada pelo Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia, deposit\u00e1rio do Acordo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 317\/2002","299A","27\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 84\/85, de 28 de Mar\u00e7o, que estabelece normas relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos concursos de apostas m\u00fatuas denominados \u00abTotobola\u00bb e \u00abTotoloto\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 43\/2002\/A - Revogado","299A","27\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2002, de 4 de Maio (revis\u00e3o do regime jur\u00eddico dos quadros de pessoal)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1555-A\/2002","299B","27\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 50\/95, de 20 de Janeiro [estabelece uma cobran\u00e7a de taxas de rota no espa\u00e7o a\u00e9reo nas regi\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o de voo (RIV)]","001","6.\u00aa","299BS<\/a> | 299BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 65\/2002","300A","28\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Renova\u00e7\u00e3o do mandato da Comiss\u00e3o Eventual para a Reforma do Sistema Pol\u00edtico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 318\/2002 - Revogado","300A","28\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a INCM, S. A., a cunhar e comercializar s\u00e9ries anuais de moedas euro correntes com diferentes tipos de acabamento especial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 319\/2002 - Revogado","300A","28\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o regime jur\u00eddico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.\u00ba 433\/91, de 7 de Novembro, e o regime jur\u00eddico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.\u00ba 58\/99, de 2 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 320\/2002","300A","28\/12","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Estabelece o regime de manuten\u00e7\u00e3o e inspec\u00e7\u00e3o de ascensores, monta-cargas, escadas mec\u00e2nicas e tapetes rolantes, ap\u00f3s a sua entrada em servi\u00e7o, bem como as condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0s actividades de manuten\u00e7\u00e3o e de inspec\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 32-A\/2002","301A","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2003","001","2.\u00aa","301AS<\/a> | 301AS<\/a>"],["Lei 32-B\/2002","301A","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 2003","001","2.\u00aa","301AS2<\/a> | 301AS2<\/a>"],["Decreto-Lei 320-A\/2002","301A","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regula a extin\u00e7\u00e3o do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 158\/96, de 3 de Setembro","001","2.\u00aa","301AS5<\/a> | 301AS5<\/a>"],["Decreto-Lei 320-B\/2002","301A","30\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 183\/2000, de 10 de Agosto","001","2.\u00aa","301AS5<\/a> | 301AS5<\/a>"],["Decreto-Lei 320-C\/2002 - Revogado","301A","30\/12","Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Actualiza os valores do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional para 2003","001","2.\u00aa","301AS5<\/a> | 301AS5<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 148\/2002","301B","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de resolu\u00e7\u00e3o dos problemas financeiros da Casa do Douro perante o sistema banc\u00e1rio e o Estado, assim como as bases da altera\u00e7\u00e3o institucional da Regi\u00e3o Demarcada do Douro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 49\/2002","301B","30\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 65\/84, de 21 de Agosto, que constitui a servid\u00e3o radioel\u00e9ctrica de protec\u00e7\u00e3o ao feixe hertziano Castelo Branco-Proen\u00e7a-a-Nova","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 55\/2002","301B","30\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 1\/2002, de 4 de Janeiro (limita o apoio ao olival superintensivo, atrav\u00e9s de uma fixa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1556\/2002","301B","30\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Dent\u00e1ria ministrado na Universidade Fernando Pessoa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1557\/2002","301B","30\/12","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e do Ensino Superior","Aprova os planos de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Qu\u00edmica (regime normal e regime nocturno) do Instituto Superior de Engenharia do Porto, do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1557-A\/2002","301B","30\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas","Permite, durante o ano de 2003, o licenciamento de embarca\u00e7\u00f5es de arrasto para diferentes classes de malhagem e interdita, entre 1 e 31 de Janeiro de 2003, o exerc\u00edcio da actividade de pesca a determinadas embarca\u00e7\u00f5es, bem como a captura, manuten\u00e7\u00e3o a bordo, transbordo e desembarque de determinadas esp\u00e9cies","001","2.\u00aa","301BS3<\/a> | 301BS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 148-A\/2002","301B","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Our\u00e9m","001","2.\u00aa","301BS4<\/a> | 301BS4<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 148-B\/2002","301B","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente a revis\u00e3o do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de F\u00e1tima, no munic\u00edpio de Our\u00e9m","001","2.\u00aa","301BS4<\/a> | 301BS4<\/a>"],["Portaria 1557-B\/2002 - Revogado","301B","30\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social, a que se refere a al\u00ednea b) do artigo 7.\u00ba dos Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o de Fundos de Capitaliza\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social, aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 449-A\/99, de 4 de Novembro. Revoga a Portaria n.\u00ba 375\/2000, de 26 de Junho","001","2.\u00aa","301BS6<\/a> | 301BS6<\/a>"],["Decreto 41\/2002","302A","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil para Verifica\u00e7\u00e3o do Artigo 9.\u00ba do Tratado de Amizade, Coopera\u00e7\u00e3o e Consulta entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 321\/2002","302A","31\/12","Minist\u00e9rio das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente","Cria o Fundo Remanescente de Reconstru\u00e7\u00e3o do Chiado (FRRC)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31-H\/2002","302A","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 193\/2002, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que estabelece o regime de coloca\u00e7\u00e3o e de afecta\u00e7\u00e3o do pessoal integrado nos servi\u00e7os e organismos que sejam objecto de extin\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou reestrutura\u00e7\u00e3o, no uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 16-A\/2002, de 31 de Maio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 222, de 25 de Setembro de 2002","001","3.\u00aa","302AS4<\/a> | 302AS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31-I\/2002","302A","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 307\/2002, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 29\/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tribut\u00e1rios e a tabela dos emolumentos dos servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Impostos (DGCI), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 290, de 16 de Dezembro de 2002","001","3.\u00aa","302AS4<\/a> | 302AS4<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 7\/2002","302B","31\/12","Banco de Portugal","Altera as disposi\u00e7\u00f5es do Aviso n.\u00ba 12\/2001, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, de 23 de Novembro de 2001 (contabiliza\u00e7\u00e3o da amortiza\u00e7\u00e3o de ganhos e perdas actuariais relativos a pens\u00f5es de reforma e de sobreviv\u00eancia)","001","3.\u00aa","302BS<\/a> | 302BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1-D\/2002\/M","302B","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais efectuadas at\u00e9 31 de Dezembro, respeitantes ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2001","001","3.\u00aa","302BS2<\/a> | 302BS2<\/a>"],["Portaria 1557-C\/2002","302B","31\/12","Minist\u00e9rios da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o","Fixa as tabelas de subs\u00eddio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2003 e as rendas limite para vigorarem no mesmo per\u00edodo","001","3.\u00aa","302BS3<\/a> | 302BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31-J\/2002","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1491\/2002, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o, que estabelece os requisitos de seguran\u00e7a relativos \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es de recreio (ER), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 281, de 5 de Dezembro de 2002","001","3.\u00aa","302BS5<\/a> | 302BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31-L\/2002","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1463\/2002, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o, que aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portu\u00e1rio do Norte, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 263, de 14 de Novembro de 2002","001","3.\u00aa","302BS5<\/a> | 302BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31-M\/2002","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1510\/2002, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que marca as elei\u00e7\u00f5es do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 30 de Mar\u00e7o de 2003 e regulamenta o respectivo processo eleitoral, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 291, de 17 de Dezembro de 2002","001","3.\u00aa","302BS5<\/a> | 302BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31-N\/2002","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 138\/2002 que ratifica o despacho n.\u00ba 167\/MEDN\/2002, de 9 de Outubro, que adjudica aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o fornecimento de um projecto do navio-patrulha oce\u00e2nico (NPO), incluindo o desenvolvimento do respectivo sistema integrado de comando, vigil\u00e2ncia, comunica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, um NPO completo, constru\u00eddo, apetrechado e classificado com uma dota\u00e7\u00e3o completa de consum\u00edveis t\u00e9cnicos e demais bens e servi\u00e7os de apoio log\u00edstico, bem como o contrato assinado em 15 de Outubro de 2002, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 281, de 5 de Dezembro de 2002","001","3.\u00aa","302BS5<\/a> | 302BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31-O\/2002","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1460\/2002, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que fixa as toler\u00e2ncias admitidas em caso de desvio entre o resultado anal\u00edtico do controlo oficial e o teor declarado do aditivo nas embalagens, r\u00f3tulos, d\u00edsticos, etiquetas ou guias de remessa nos aditivos, nas pr\u00e9-misturas e nos alimentos para animais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 262, de 13 de Novembro de 2002","001","3.\u00aa","302BS5<\/a> | 302BS5<\/a>"]]}