{"sEcho":0,"iTotalRecords":"3146","iTotalDisplayRecords":"3146","aaData":[["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/2000","001A ","03\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para o conselho de gest\u00e3o do Centro de Estudos Judici\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/2000","001A ","03\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/2000","001A ","03\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/2000","001A ","03\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de cinco representantes da Assembleia da Rep\u00fablica para o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/2000","001A ","03\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1\/2000","001A ","03\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 419\/99, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que estabelece o regime jur\u00eddico das carreiras da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro e aprova a respectiva escala salarial, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 246, de 21 de Outubro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 1\/2000","001A ","03\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 26 de Fevereiro de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificou uma lista de Estados membros que depositaram os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Caso de Correc\u00e7\u00e3o de Lucros entre Empresas Associadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/2000","001A ","03\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 21 de Setembro de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificou ter a \u00c1ustria depositado, em 20 de Julho de 1999, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Caso de Correc\u00e7\u00e3o de Lucros entre Empresas Associadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 3\/2000","001A ","03\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia informado, por nota de 25 de Maio de 1999, que a Finl\u00e2ndia notificou, em 7 de Abril de 1999, ter cumprido as formalidades previstas nas suas normas constitucionais para a entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o Estabelecida com Base no Artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia Relativa \u00e0 Extradi\u00e7\u00e3o entre os Estados Membros da Uni\u00e3o Europeia, assinada em Dublim em 27 de Setembro de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 4\/2000","001A ","03\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado em 4 de Novembro de 1999, na sede das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo Internacional das Madeiras Tropicais de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 5\/2000","001A ","03\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, por nota de 26 de Novembro de 1999, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, aberta \u00e0 assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1-A\/2000\/A","001B ","03\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","001BS<\/a> | 001BS<\/a>"],["Portaria 1-A\/2000","001B ","03\/01","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade","Fixa as tabelas de subs\u00eddio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2000","001","2.\u00aa","001BS2<\/a> | 001BS2<\/a>"],["Portaria 1\/2000","002B ","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Mec\u00e2nica do Instituto Polit\u00e9cnico Aut\u00f3nomo, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/2000","002B ","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Com\u00e9rcio Internacional do Instituto Superior de Ci\u00eancias da Informa\u00e7\u00e3o e da Administra\u00e7\u00e3o, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.\u00ba 457-A\/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/2000","002B ","04\/01","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura em Tecnologias da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2000\/M - Revogado","002B ","04\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Finan\u00e7as","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2000\/M - Revogado","002B ","04\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Estatuto do Centro de Estudos de Hist\u00f3ria do Atl\u00e2ntico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/2000","003B ","05\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a Portaria n.\u00ba 774\/86, de 31 de Dezembro (introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 forma de fixa\u00e7\u00e3o das mensalidades a pagar pelos alunos dos estabelecimentos militares de ensino)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/2000","003B ","05\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 1\/2000","003B ","05\/01","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5-A\/2000","003B ","05\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 53-A\/98, de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP)","001","4.\u00aa","003BS<\/a> | 003BS<\/a>"],["Portaria 5-B\/2000","003B ","05\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","003BS<\/a> | 003BS<\/a>"],["Portaria 5-C\/2000","003B ","05\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria da Actividade das Embarca\u00e7\u00f5es e Tripulantes Que Operam ao abrigo do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos","001","4.\u00aa","003BS2<\/a> | 003BS2<\/a>"],["Portaria 5-D\/2000","003B ","05\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 53-B\/98, de 4 de Fevereiro, relativa \u00e0 taxa do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP) na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","003BS3<\/a> | 003BS3<\/a>"],["Aviso 6\/2000","004A ","06\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 138 da OIT, sobre a idade m\u00ednima de admiss\u00e3o ao emprego, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Conven\u00e7\u00e3o foi estendida ao territ\u00f3rio de Macau e que a Rep\u00fablica Portuguesa declarou aceitar, relativamente ao territ\u00f3rio de Macau, as obriga\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o para o trabalho mar\u00edtimo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 7\/2000","004A ","06\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 142 da OIT, sobre o papel da orienta\u00e7\u00e3o profissional e da forma\u00e7\u00e3o profissional na valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Conven\u00e7\u00e3o foi estendida ao territ\u00f3rio de Macau, nos mesmos termos a que a ela est\u00e1 vinculado o Estado Portugu\u00eas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 8\/2000","004A ","06\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 150 da OIT, sobre a administra\u00e7\u00e3o do trabalho (papel, fun\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00e3o), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Conven\u00e7\u00e3o foi estendida ao territ\u00f3rio de Macau, nos mesmos termos a que a ela est\u00e1 vinculado o Estado Portugu\u00eas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/2000","004A ","06\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 151 da OIT, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o do direito de organiza\u00e7\u00e3o e aos processos de fixa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Conven\u00e7\u00e3o foi estendida ao territ\u00f3rio de Macau, nos mesmos termos a que a ela est\u00e1 vinculado o Estado Portugu\u00eas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 10\/2000","004A ","06\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 160 da OIT, relativa \u00e0s estat\u00edsticas do trabalho, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Conven\u00e7\u00e3o foi estendida ao territ\u00f3rio de Macau. A Rep\u00fablica Portuguesa mais declarou aceitar, relativamente ao territ\u00f3rio de Macau, algumas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da parte II da Conven\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 1\/2000","004A ","06\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Integra a nulidade insan\u00e1vel da al\u00ednea b) do artigo 119.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal a ades\u00e3o posterior do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza p\u00fablica ou semip\u00fablica e fora do caso previsto no artigo 284.\u00ba, n.\u00ba 1, do mesmo diploma legal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/2000","004B ","06\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia na Universidade Lus\u00edada no Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 6\/99","004B ","06\/01","Banco de Portugal","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es a que devem obedecer as caixas agr\u00edcolas que pretendam alargar o seu objecto a alguma ou algumas das actividades previstas nas diversas al\u00edneas do n.\u00ba 1 do artigo 36.\u00ba-A do regime jur\u00eddico do cr\u00e9dito agr\u00edcola m\u00fatuo e das cooperativas de cr\u00e9dito agr\u00edcola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 7\/99","004B ","06\/01","Banco de Portugal","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 3.\u00ba do aviso n.\u00ba 1\/93, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 8 de Junho de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/2000 - Revogado","005B ","07\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria extraordin\u00e1rias consideradas indispens\u00e1veis para o combate ao nem\u00e1todo de madeira do pinheiro Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. e seus poss\u00edveis vectores, de modo a evitar a sua dispers\u00e3o e permitir a sua erradica\u00e7\u00e3o no terit\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/2000","005B ","07\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define os procedimentos administrativos a observar na inscri\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da actividade ao sector vitivin\u00edcola no Instituto da Vinha e do Vinho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 1-A\/2000","005B ","07\/01","Minist\u00e9rios do Equipamento Social, das Finan\u00e7as e da Economia","Fixa em 2% a percentagem m\u00e1xima de aumento m\u00e9dio para os transportes urbanos de Lisboa e Porto, para os transportes colectivos rodovi\u00e1rios interurbanos de passageiros e para os transportes ferrovi\u00e1rios e fluviais","001","6.\u00aa","005BS<\/a> | 005BS<\/a>"],["Portaria 9\/2000","006B ","08\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Autoriza a importa\u00e7\u00e3o de batata-semente da variedade Kennebec, origin\u00e1ria do Canad\u00e1, durante os per\u00edodos de 15 de Janeiro a 31 de Mar\u00e7o de 2000, de 1 de Dezembro de 2000 a 31 de Mar\u00e7o de 2001 e de 1 de Dezembro de 2001 a 31 de Mar\u00e7o de 2002, sendo que a data de 31 de Mar\u00e7o dos referidos anos corresponder\u00e1 ao \u00faltimo dia de entrada no territ\u00f3rio nacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/2000","006B ","08\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 366\/98, de 29 de Junho (fixa o n\u00famero de lugares a atribuir a cada um dos quadros de zona pedag\u00f3gica dos docentes portadores de habilita\u00e7\u00e3o suficiente para a doc\u00eancia dos 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-A\/2000","007A ","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 486\/99, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova o novo C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 265, de 13 de Novembro de 1999","001","2.\u00aa","007AS<\/a> | 007AS<\/a>"],["Despacho Normativo 2\/2000 - Revogado","007B ","10\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as regras de atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mios ao sector da carne de bovino","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1\/2000","008B ","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo Cultural entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Socialista do Sri Lanka, assinado em Lisboa em 19 de Fevereiro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 3\/2000","008B ","11\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regimento do Conselho Superior da Guarda (CSG)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 11\/2000","009A ","12\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Bol\u00edvia ratificado, em 12 de Abril de 1999, em Nova Iorque, a Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 1\/2000","009A ","12\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Determina a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 APEC - Associa\u00e7\u00e3o Promotora do Ensino de Cegos da denomina\u00e7\u00e3o \u00abInstituto de Ant\u00f3nio Feliciano de Castilho\u00bb, que foi oficializado e integrado no Centro de Educa\u00e7\u00e3o Especial de Lisboa pelo Decreto-Lei n.\u00ba 337\/75, de 2 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2000\/A - Revogado","009A ","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o acr\u00e9scimo ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2000\/A - Revogado","009A ","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria um complemento mensal de pens\u00e3o para os pensionistas e reformados cuja resid\u00eancia permanente seja na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2000\/A - Revogado","009A ","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria uma remunera\u00e7\u00e3o complementar, abon\u00e1vel em 14 mensalidades e actualiz\u00e1vel anualmente em percentagem id\u00eantica \u00e0 estipulada para o \u00edndice 100 da escala das carreiras de regime geral","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 1\/2000\/M","009B ","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10-A\/2000","009B ","12\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ci\u00eancia e da Tecnologia e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal do Centro Cient\u00edfico e Cultural de Macau, do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","001","4.\u00aa","009BS<\/a> | 009BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/2000 - Revogado","010B","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adopta as propostas contidas no relat\u00f3rio preliminar do PEETI para desenvolver o Plano para Elimina\u00e7\u00e3o da Explora\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil e prorroga, at\u00e9 31 de Dezembro de 2003, o mandato da respectiva estrutura de projecto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/2000","010B","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria um grupo operacional de ajuda humanit\u00e1ria de emerg\u00eancia aos sinistrados resultante das chuvas torrenciais que t\u00eam ca\u00eddo na Venezuela","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/2000","010B","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIV Governo Constitucional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/2000","010B","13\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as bases t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis ao c\u00e1lculo do capital de remi\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pens\u00f5es de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/2000","011B","14\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa a taxa de refer\u00eancia para o c\u00e1lculo das bonifica\u00e7\u00f5es a suportar pelo Or\u00e7amento do Estado, ao abrigo do regime de cr\u00e9dito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o de obras de conserva\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, extraordin\u00e1ria e de beneficia\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, secund\u00e1ria ou de arrendamento, no regime geral de cr\u00e9dito, cr\u00e9dito bonificado e cr\u00e9dito jovem bonificado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/2000","011B","14\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica - Automa\u00e7\u00e3o Industrial e Sistemas de Pot\u00eancia do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/2000","012B","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o novo impresso da declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 130, a que se refere o n.\u00ba 6 do artigo 114.\u00ba do C\u00f3digo do IRS","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2000","013B","17\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa membros da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos os Profs. Doutores Narana Sinai Coissor\u00f3 e Fernando dos Reis Condesso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/2000","013B","17\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Prolonga excepcionalmente o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o efectivo normal para os recrutas a incorporar no Ex\u00e9rcito no ano de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/2000 - Revogado","013B","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a lista das entidades autorizadas para a aquisi\u00e7\u00e3o directa de medicamentos veterin\u00e1rios. Revoga a Portaria n.\u00ba 697\/98, de 4 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2\/2000","014A","18\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 78\/99, de 15 de Dezembro, sobre elei\u00e7\u00e3o de tr\u00eas membros para o Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00f5es, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 290, de 15 de Dezembro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3\/2000","014A","18\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 83\/99, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 301\/99, de 29 de Dezembro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 12\/2000","014A","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica retirado a reserva \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 13\/2000","014A","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Jibuti depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 14\/2000","014A","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Guatemala aceite as emendas ao artigo 20.\u00ba, primeiro par\u00e1grafo, em 3 de Junho de 1999, em Nova Iorque, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 15\/2000","014A","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Mo\u00e7ambique depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 16\/2000","014A","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Z\u00e2mbia retirado, em 19 de Fevereiro de 1999, em Nova Iorque, a reserva \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 17\/2000","014A","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Mali depositado, em 26 de Fevereiro de 1999, em Nova Iorque, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 18\/2000","014A","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Chile retirado, em 3 de Setembro de 1999, em Nova Iorque, a reserva da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 19\/2000","014A","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Col\u00f4mbia aceitou as altera\u00e7\u00f5es aos artigos 17(7) e 18(5), em 1 de Setembro de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 20\/2000","014A","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Indon\u00e9sia aceitou, em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, a emenda ao artigo 43(2) da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2000\/A","014A","18\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16-A\/2000","014B","18\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza o elenco das habilita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias para a doc\u00eancia do grupo de inform\u00e1tica no ensino secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","014BS<\/a> | 014BS<\/a>"],["Despacho Normativo 3-A\/2000","014B","18\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza o elenco das habilita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e suficientes para os 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e ensino secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","014BS<\/a> | 014BS<\/a>"],["Despacho Normativo 4\/2000","015B","19\/01","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Angra do Hero\u00edsmo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16-B\/2000","015B","19\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","015BS<\/a> | 015BS<\/a>"],["Despacho Normativo 5\/2000","016B","20\/01","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 6\/2000","017B","21\/01","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Faro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/2000\/A - Revogado","017B","21\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente","Cria uma reserva parcial de ca\u00e7a na ilha Graciosa, na qual fica proibida a ca\u00e7a da codorniz, bem como a pr\u00e1tica de quaisquer outras actividades que prejudiquem o normal desenvolvimento daquela esp\u00e9cie","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-A\/2000","017B","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 3-A\/2000, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que actualiza o elenco das habilita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e suficientes para o 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e ensino secund\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 14 (suplemento), de 18 de Janeiro de 2000","001","6.\u00aa","017BS<\/a> | 017BS<\/a>"],["Decreto-Lei 1-A\/2000","018A","22\/01","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 31.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 349\/98, de 11 de Novembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 137-B\/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o","001","Sab","018AS<\/a> | 018AS<\/a>"],["Decreto-Lei 1-B\/2000","018A","22\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 296\/93, de 25 de Agosto, que estabelece o regime jur\u00eddico do Departamento de Recursos Humanos da Sa\u00fade","001","Sab","018AS<\/a> | 018AS<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/2000\/A - Revogado","018B","22\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Define normas relativas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de incentivos \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de pessoal docente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/2000\/M","018B","22\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordena\u00e7\u00e3o - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro, respeitantes ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1998","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/2000 - Revogado","019B","24\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Homologa o protocolo que criou o Centro de Forma\u00e7\u00e3o para o Sector da Cristalaria (CRISFORM), outorgado entre o Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional (IEFP) e a Associa\u00e7\u00e3o Industrial de Cristalaria (AIC)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 1\/2000\/A","019B","24\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Plano Regional para 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 21\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia ratificado, em 10 de Dezembro de 1998, em Nova Iorque, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 22\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Turquia ratificado em 17 de Setembro de 1997, em Estrasburgo, o Protocolo n.\u00ba 1 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 23\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Egipto aceitou, em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, a emenda ao artigo 43 (2) da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 24\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica da Coreia aceitou, em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, a emenda ao artigo 43 (2) da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 25\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Maurit\u00e2nia aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 26\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 27\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Bulg\u00e1ria aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 28\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Bol\u00edvia aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 29\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem as Maur\u00edcias aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 30\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Venezuela aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 31\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o M\u00f3naco aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 32\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e1quia aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 33\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a It\u00e1lia aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 34\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem as Maldivas aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 35\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Grenada aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 36\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Mo\u00e7ambique aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 37\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Guin\u00e9 aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 38\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Mali aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 39\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Uruguai aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 40\/2000","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o But\u00e3o aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 18\/2000","020B","25\/01","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Altera a Portaria n.\u00ba 1371\/95, de 22 de Novembro (altera o mapa de pessoal assalariado da Representa\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto da Uni\u00e3o Europeia)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 19\/2000","020B","25\/01","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identidade para uso dos trabalhadores ou agentes credenciados do Instituto Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil que desempenhem fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/2000","020B","25\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Determina a substitui\u00e7\u00e3o do NRP Vasco da Gama pelo NRP Comandante Hermenegildo Capelo na miss\u00e3o portuguesa no processo de restaura\u00e7\u00e3o de paz e de seguran\u00e7a em Timor Leste","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/2000","020B","25\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/2000","020B","25\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/2000","020B","25\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para uso do pessoal que constitui o corpo da guarda prisional da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2-A\/2000\/A","020B","25\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera a constitui\u00e7\u00e3o do VII Governo Regional dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","020BS<\/a> | 020BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/2000","021A","26\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aumento de formandos na \u00e1rea da sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/2000","021A","26\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Concretiza\u00e7\u00e3o de medidas de protec\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 41\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Rep\u00fablica da Jamaica depositado, em 24 de Setembro de 1999, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial, de 20 de Mar\u00e7o de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 42\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Irlanda depositado, em 15 de Setembro de 1999, o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Dep\u00f3sito dos Microrganismos para Fins Processuais em Mat\u00e9ria de Registos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 43\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado, em 27 de Outubro de 1999, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o Autorizada dos Seus Fonogramas, de 29 de Outubro de 1971","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 44\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Rep\u00fablica Oriental do Uruguai depositado, em 19 de Outubro de 1999, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Estrasburgo, que concerne a classifica\u00e7\u00e3o internacional dos registos, de 24 de Mar\u00e7o de 1971","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 45\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Oriental do Uruguai depositado, em 19 de Outubro de 1999, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Locarno, instituindo uma classifica\u00e7\u00e3o internacional para os desenhos e modelos industriais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 46\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Rep\u00fablica da Serra Leoa depositado, em 28 de Setembro de 1999, o instrumento de ades\u00e3o do Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Que Concerne o Registo Internacional das Marcas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 47\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Rep\u00fablica Oriental do Uruguai depositado, em 19 de Outubro de 1999, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Viena Instituindo Uma Classifica\u00e7\u00e3o Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 48\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino de Marrocos depositado, em 13 de Setembro de 1999, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo da Haia Relativo ao Dep\u00f3sito Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, de 6 de Novembro de 1925, revisto pela Acta da Haia em 28 de Novembro de 1960","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 49\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia depositado, em 28 de Setembro de 1999, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado de Direito de Marcas (TLT)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 50\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Rep\u00fablica da Let\u00f3nia depositado, em 5 de Outubro de 1999, o instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo relativo ao Acordo de Madrid Que Concerne o Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 [Protocolo de Madrid (1989)]","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 51\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Rep\u00fablica Unida da Tanz\u00e2nia depositado, em 14 de Junho de 1999, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice, que concerne a classifica\u00e7\u00e3o internacional de produtos e de servi\u00e7os a fim do registo das marcas, de 15 de Junho de 1957, que foi revisto em Estocolmo em 17 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 52\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Espanha retirado a reserva ao artigo XXII, em 22 de Outubro de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 53\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Bahrain retirado a reserva, em 4 de Agosto de 1999, em Nova Iorque, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 54\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Col\u00f4mbia aceitado a emenda ao artigo 8, em 5 de Outubro de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 55\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Turquia ratificado, em 17 de Setembro de 1997, em Estrasburgo, o Protocolo n.\u00ba 2 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 56\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ge\u00f3rgia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em 2 de Junho de 1999, em Nova Iorque, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 57\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Argentina aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 58\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Isl\u00e2ndia assinado, em 15 de Junho de 1999, em Estrasburgo, a Conven\u00e7\u00e3o Quadro Europeia para a Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 59\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o L\u00edbano depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em 4 de Dezembro de 1997, em Nova Iorque, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 60\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Coreia retirado a reserva ao artigo 9, em 24 de Agosto de 1999, em Nova Iorque, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 61\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Tail\u00e2ndia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em 5 de Setembro de 1999, em Nova Iorque, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 62\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Alb\u00e2nia assinado, em 7 de Maio de 1999, em Estrasburgo, a Conven\u00e7\u00e3o Quadro Europeia para a Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta \u00e0 assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 63\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Cro\u00e1cia assinado e ratificado, em 11 de Outubro de 1997, em Estrasburgo, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 16 de Dezembro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 64\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Andorra aderido, em 24 de Novembro de 1998, em Estrasburgo, ao Acordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 65\/2000","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter It\u00e1lia ratificado, em 8 de Mar\u00e7o de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo n.\u00ba 1 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4\/2000","021B","26\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 80-B\/99, de 16 de Dezembro, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas, assinada em Lisboa em 7 de Dezembro de 1999, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 291 (suplemento), de 16 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/2000","021B","26\/01","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova a lista de avi\u00f5es que beneficiam de uma isen\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 546\/99, de 14 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/2000 - Revogado","021B","26\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova os modelos, fornecimento e distribui\u00e7\u00e3o das placas de classifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento tur\u00edstico, dos parques de campismo p\u00fablicos, das casas e empreendimentos de turismo no espa\u00e7o rural, dos parques de campismo privativos, bem como das placas identificativas dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e de bebidas. Revoga as Portarias n.os 1070\/97, de 23 de Outubro, e 6\/98, de 12 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/2000","021B","26\/01","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Determina que as medidas previstas na Portaria n.\u00ba 766\/99, de 30 de Agosto, se mantenham em vigor at\u00e9 30 de Junho de 2000 (sector t\u00eaxtil do concelho de Castanheira de P\u00eara)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1-A\/2000","022A","27\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Designa membro do Conselho de Estado o engenheiro Jo\u00e3o Cardona Gomes Cravinho","001","5.\u00aa","022AS<\/a> | 022AS<\/a>"],["Portaria 27\/2000","022B","27\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que o coeficiente de actualiza\u00e7\u00e3o das coimas previstas na legisla\u00e7\u00e3o fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 2000 seja de 1,025, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/2000","022B","27\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os novos modelos de letras e livran\u00e7as e o modelo de requisi\u00e7\u00e3o, de emiss\u00e3o particular, previsto no n.\u00ba 7 do artigo 30.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto do Selo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/2000","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece medidas relativas ao robustecimento das estruturas produtivas e \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o da rede de recolha de leite","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/2000 - Revogado","022B","27\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o, pelo fornecimento da energia entregue \u00e0 rede, das instala\u00e7\u00f5es de co-gera\u00e7\u00e3o licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 538\/99, de 13 de Dezembro, cuja pot\u00eancia de liga\u00e7\u00e3o seja inferior ou igual a 10 MW","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 31\/2000 - Revogado","022B","27\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o, pelo fornecimento de energia entregue \u00e0 rede, das instala\u00e7\u00f5es de co-gera\u00e7\u00e3o licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 538\/99, de 13 de Dezembro, cuja pot\u00eancia de liga\u00e7\u00e3o seja superior a 10 MW","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/2000","022B","27\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 7\/2000","022B","27\/01","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/2000","023A","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17 de Julho de 1998, pelos Governos da Rep\u00fablica de Angola, da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, da Rep\u00fablica de Cabo Verde, da Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau, da Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique, da Rep\u00fablica Portuguesa e da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/2000","023A","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repress\u00e3o do Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Droga no Mar, assinado em Lisboa em 2 de Mar\u00e7o de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/2000","023A","28\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortogr\u00e1fico da L\u00edngua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17 de Julho de 1998, pelos Governos da Rep\u00fablica de Angola, da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, da Rep\u00fablica de Cabo Verde, da Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau, da Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique, da Rep\u00fablica Portuguesa e da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/2000","023A","28\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repress\u00e3o do Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Droga no Mar, assinado em Lisboa em 2 de Mar\u00e7o de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/2000","023B","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Sa\u00fade","Aprova a lista dos tipos de identifica\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de com\u00e9rcio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de com\u00e9rcio de produtos n\u00e3o alimentares e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo funcionamento envolve riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/2000","023B","28\/01","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com os que est\u00e3o em vigor, dois sobrescritos correio azul nacional, modelos DL e C4, com um selo impresso \u00abTaxa paga\u00bb, com o motivo \u00abSobrescrito a voar sobre c\u00e9u azul\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/2000 - Revogado","023B","28\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 57.\u00ba do C\u00f3digo do IRS","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/2000","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera os quadros de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/2000","023B","28\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda, pela Portaria n.\u00ba 882\/95, de 14 de Julho, \u00e0 TURIPERDIZ - Turismo, Pesca, Ca\u00e7a e Turismo de Habita\u00e7\u00e3o, Lda.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/2000","023B","28\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 687\/99, de 24 de Agosto (zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Lot\u00e3o)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/2000","023B","28\/01","Minist\u00e9rios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o programa espec\u00edfico para evitar ou eliminar a polui\u00e7\u00e3o proveniente de fontes m\u00faltiplas de hexaclorobutadieno","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/2000","023B","28\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Corrige a \u00e1rea referida na Portaria n.\u00ba 107\/99, de 8 de Fevereiro (zona de ca\u00e7a associativa da Soalheira)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41\/2000","023B","28\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz aditamentos \u00e0 Portaria n.\u00ba 518-A\/99, de 20 de Julho (fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1999-2000, num conjunto de cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica e de qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es educativas em estabelecimentos p\u00fablicos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2000\/A","023B","28\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/2000","024A","29\/01","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Institui o registo nacional do transportador terrestre e organiza o seu funcionamento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/2000","024A","29\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera para 1 de Maio de 2000 a entrada em vigor das leis org\u00e2nicas das Direc\u00e7\u00f5es-Gerais dos Impostos (DGCI) e das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/2000","024A","29\/01","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 fus\u00e3o das sociedades distribuidoras de energia el\u00e9ctrica cuja cis\u00e3o se operou na sequ\u00eancia do estatu\u00eddo no artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 7\/91, de 8 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.\u00ba 131\/94, de 19 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/2000","024A","29\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 411\/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da remo\u00e7\u00e3o, transporte, inuma\u00e7\u00e3o, exuma\u00e7\u00e3o, traslada\u00e7\u00e3o e crema\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e pe\u00e7as anat\u00f3micas, e ainda da mudan\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o de um cemit\u00e9rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/2000","024A","29\/01","Minist\u00e9rio da Cultura","Atribui o direito a uma compensa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria aos funcion\u00e1rios integrados em carreiras de pessoal oper\u00e1rio e auxiliar do Minist\u00e9rio da Cultura e organismos tutelados","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 66\/2000","025A","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, comunicado ter o Governo do Chile, em 27 de Agosto de 1999, designado a autoridade transmissora e receptora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 67\/2000","025A","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, agindo na qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Preven\u00e7\u00e3o de Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, comunicado ter o Usbequist\u00e3o aderido \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o, com efeito em 8 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 68\/2000","025A","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 9 de Fevereiro de 1999, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 69\/2000","025A","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Cro\u00e1cia assinado e ratificado, em 11 de Outubro de 1997, em Estrasburgo, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 15 de Dezembro de 1956","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 70\/2000","025A","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Cro\u00e1cia assinado, em 8 de Mar\u00e7o de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo de Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Carta Social Europeia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 71\/2000","025A","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Mold\u00e1via ratificado, em 8 de Mar\u00e7o de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 72\/2000","025A","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia assinado e ratificado, em 28 de Julho de 1999, em Estrasburgo, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Transfer\u00eancias de Pessoas Condenadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 73\/2000","025A","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Cro\u00e1cia ratificado, em 8 de Mar\u00e7o de 1999, em Estrasburgo, a Carta Social Europeia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 74\/2000","025A","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Let\u00f3nia ratificado, em 10 de Fevereiro de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo n.\u00ba 1 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 75\/2000","025A","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e1quia ratificado, em 15 de Julho de 1997, em Estrasburgo, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 76\/2000","025A","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Cro\u00e1cia ratificado, em 11 de Outubro de 1997, em Estrasburgo, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto \u00e0 assinatura em Paris em 15 de Dezembro de 1956","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 77\/2000","025A","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Chipre ratificado, em 10 de Setembro de 1997, em Estrasburgo, o Protocolo n.\u00ba 1 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 78\/2000","025A","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a R\u00fassia ratificado, em 5 de Maio de 1998, em Estrasburgo, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 79\/2000","025A","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Bulg\u00e1ria retirado, em 25 de Junho de 1999, em Nova Iorque, a reserva feita ao artigo 20 da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 10 de Dezembro de 1984","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 80\/2000","025A","31\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Turquemenist\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em 25 de Junho de 1999, em Nova Iorque, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/2000\/M","025A","31\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 218\/99, de 15 de Junho (regula a cobran\u00e7a de d\u00edvidas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os integrados no Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/2000\/M","025A","31\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Converte o Conservat\u00f3rio de M\u00fasica da Madeira - Escola Secund\u00e1ria de Ensino Art\u00edstico em Conservat\u00f3rio - Escola Profissional das Artes da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/2000\/M","025A","31\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria uma linha de cr\u00e9dito para a agricultura - 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/2000\/M","025A","31\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o regime de autonomia, administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e de ensino p\u00fablicos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-A\/2000","025A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 487\/99, de Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 267, de 16 de Novembro de 1999","001","2.\u00aa","025AS<\/a> | 025AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-B\/2000","025A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 477\/99, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que cria, em sede de IRC, um cr\u00e9dito fiscal por investimento em bens do activo imobilizado corp\u00f3reo para protec\u00e7\u00e3o ambiental para os exerc\u00edcios de 1999, 2000 e 2001, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 261, de 9 de Novembro de 1999","001","2.\u00aa","025AS<\/a> | 025AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-C\/2000","025A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 472\/99, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que adapta os v\u00e1rios c\u00f3digos tribut\u00e1rios \u00e0 Lei Geral Tribut\u00e1ria aprovada pelo artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 398\/98, de 17 de Dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 260, de 8 de Novembro de 1999","001","2.\u00aa","025AS<\/a> | 025AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-D\/2000","025A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 288\/99, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico que, por nota de 27 de Abril de 1999, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria depositado, em 22 de Abril de 1999, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301, de 29 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","025AS<\/a> | 025AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-E\/2000","025A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 565\/99, do Minist\u00e9rio do Ambiente, que regula a introdu\u00e7\u00e3o na Natureza de esp\u00e9cies n\u00e3o ind\u00edgenas da flora e da fauna, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 295, de 21 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","025AS<\/a> | 025AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-F\/2000","025A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 1-A\/2000, do Minist\u00e9rio do Equipamento Social, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 31.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 349\/98, de 11 de Novembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 137-B\/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 18 (suplemento), de 22 de Janeiro de 2000","001","2.\u00aa","025AS<\/a> | 025AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-G\/2000","025A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 567\/99, do Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 329\/95, de 9 de Dezembro, que aprovou o Regulamento da N\u00e1utica de Recreio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 297, de 23 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","025AS<\/a> | 025AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-H\/2000","025A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 547\/99, do Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a098\/41\/CE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 289, de 14 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","025AS<\/a> | 025AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-I\/2000","025A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 566\/99, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que procede \u00e0 codifica\u00e7\u00e3o do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o \u00e1lcool e as bebidas alco\u00f3licas, sobre os produtos petrol\u00edferos e sobre os tabacos manufacturados, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 296, de 22 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","025AS<\/a> | 025AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-J\/2000","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores n.\u00ba 11\/99\/A, que aprova o Or\u00e7amento para o ano 2000 na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 286, de 10 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-L\/2000","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1101\/99, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a lista de limites m\u00e1ximos de res\u00edduos (LMR) em produtos de origem vegetal, incluindo frutos, hort\u00edcolas e cereais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 295, de 21 de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-M\/2000","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 3-A\/2000, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que actualiza o elenco das habilita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e suficientes para os 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 14 (suplemento), de 18 de Janeiro de 2000","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-N\/2000","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 16\/99\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 7\/93\/M, de 27 de Mar\u00e7o, com a altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/96\/M, de 17 de Outubro (aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Florestas), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 279, de 30 de Novembro de 1999","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-O\/2000","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 7\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria extraordin\u00e1rias consideradas indispens\u00e1veis para o combate ao nem\u00e1todo da madeira do pinheiro Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. e seus poss\u00edveis vectores, de modo a evitar a sua dispers\u00e3o e permitir a sua erradica\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 5, de 7 de Janeiro de 2000","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/2000 - Revogado","026B","01\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 136\/97, de 14 de Agosto, que aprovou o Programa para a Promo\u00e7\u00e3o dos Of\u00edcios e das Microempresas Artesanais (PPART)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/2000","026B","01\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Comiss\u00e3o Nacional e a comiss\u00e3o executiva do Centen\u00e1rio de E\u00e7a de Queir\u00f3s","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/2000","026B","01\/02","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera a Portaria n.\u00ba 50\/95, de 20 de Janeiro (estabelece uma cobran\u00e7a de taxas de rota no espa\u00e7o a\u00e9reo nas regi\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o de voo - RID)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/2000","026B","01\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova os planos de estudo do curso de Forma\u00e7\u00e3o Militar Complementar de Oficiais (CFMCO) da Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA). Revoga a Portaria n.\u00ba 800\/99, de 20 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/2000","026B","01\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a Portaria n.\u00ba 66\/97, de 29 de Janeiro, relativa \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da Marinha, com uma companhia de fuzileiros, na for\u00e7a nacional conjunta que vai render o batalh\u00e3o do Ex\u00e9rcito na B\u00f3snia-Herzegovina","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/2000","026B","01\/02","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Actualiza o quantitativo do suplemento de miss\u00e3o dos militares nomeados para participarem em ac\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-militar em territ\u00f3rio estrangeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 8\/2000","026B","01\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 2\/2000, de 10 de Janeiro (estabelece as regras de atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mios ao sector da carne de bovino)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2000\/A - Revogado","026B","01\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente","Regulamenta o sistema de apoio ao cr\u00e9dito para a aquisi\u00e7\u00e3o de terra (SICATE), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/99\/A, de 31 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 1\/2000","026B","01\/02","Tribunal Central Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade do artigo 18.\u00ba da Portaria n.\u00ba 29-A\/98, de 16 de Janeiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 13, de 16 de Janeiro de 1998","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 1\/2000","027A","02\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","As sociedades constitu\u00eddas a partir do desmembramento da QUIMIGAL, S. A., est\u00e3o obrigadas a observar o acordo de empresa celebrado entre a QUIMIGAL, E. P., e os respectivos sindicatos outorgantes, relativamente aos trabalhadores nestes filiados e transferidos da QUIMIGAL, S. A., para aquelas sociedades at\u00e9 que aquele acordo de empresa seja substitu\u00eddo por outro instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 8-A\/2000","027B","02\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o novo Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos \u00e0 Pesca para os anos 2000 e 2001","001","4.\u00aa","027BS<\/a> | 027BS<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/2000","028A","03\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece os princ\u00edpios a que deve obedecer o projecto, a constru\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do sistema de abastecimento de g\u00e1s natural, alterando a redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 232\/90, de 16 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/2000","028B","03\/02","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e da Defesa Nacional","Regulamenta o servi\u00e7o de pilotagem de portos e barras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 47\/2000 - Revogado","028B","03\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protec\u00e7\u00e3o contra as Aleatoriedades Clim\u00e1ticas (SIPAC), anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 388\/99, de 27 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/2000","029B","04\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Mant\u00e9m em vigor at\u00e9 31 de Junho de 2000 o disposto na Portaria n.\u00ba 566\/97, de 29 de Julho (define medidas especiais de protec\u00e7\u00e3o no desemprego aplic\u00e1veis nos concelhos da Covilh\u00e3, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia e nas freguesias de Cebolais de Cima e de Retaxo, do concelho de Castelo Branco)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/2000","029B","04\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera os quadros de pessoal de v\u00e1rios servi\u00e7os externos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2000\/A","029B","04\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Cria o N\u00facleo de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica do Hospital de Ponta Delgada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4-P\/2000","029B","04\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 46\/2000, dos Minist\u00e9rios do Equipamento Social e da Defesa Nacional, que regulamenta o servi\u00e7o de pilotagem de portos e barras, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 28, de 3 de Fevereiro de 2000","001","6.\u00aa","029BS<\/a> | 029BS<\/a>"],["Aviso 81\/2000","030A","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Tuvalu aderido, em 6 de Outubro de 1999, em Nova Iorque, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 4\/2000","030A","05\/02","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores n.\u00ba 34\/99, sobre apoio financeiro para o refor\u00e7o da capacidade de investimento das autarquias locais da Regi\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 82\/2000","031A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Let\u00f3nia ratificado, em 10 de Fevereiro de 1998, em Estrasburgo, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 83\/2000","031A","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a R\u00fassia ratificado, em 5 de Maio de 1998, em Estrasburgo, o Protocolo n.\u00ba 1 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 2\/2000","031A","07\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O n.\u00ba 1 do artigo 150.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 aplic\u00e1vel em processo penal por for\u00e7a do artigo 4.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/2000","032A","08\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova a importa\u00e7\u00e3o e transporte de g\u00e1s natural liquefeito e estabelece o regime de licen\u00e7a para a distribui\u00e7\u00e3o e fornecimento de g\u00e1s natural em regime de servi\u00e7o p\u00fablico em zonas n\u00e3o abrangidas pela concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o regional, alterando a redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 374\/89, de 25 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2-A\/2000","032A","08\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jos\u00e9 Manuel Silva Mourato para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Defesa Nacional","001","3.\u00aa","032AS<\/a> | 032AS<\/a>"],["Portaria 50\/2000 - Revogado","032B","08\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e da Solidariedade","Actualiza os montantes das presta\u00e7\u00f5es por encargos familiares no \u00e2mbito dos regimes de seguran\u00e7a social e do regime de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o ano de 2000. Revoga a Portaria n.\u00ba 20\/99, de 14 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 9\/2000 - Revogado","032B","08\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina as compet\u00eancias, metodologia, tramita\u00e7\u00e3o, procedimentos e calend\u00e1rios de candidaturas que dever\u00e3o ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gest\u00e3o e Controlo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5\/2000","032B","08\/02","Banco de Portugal","De ter sido rectificado o Aviso do Banco de Portugal n.\u00ba 5\/99, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 273, de 23 de Novembro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4-A\/2000\/M","033A","09\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2000","001","4.\u00aa","033AS<\/a> | 033AS<\/a>"],["Portaria 51\/2000","033B","09\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera os artigos 176.\u00ba, 177.\u00ba e 178.\u00ba do Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1445-A\/95, de 30 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/2000","033B","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal docente da Faculdade de Ci\u00eancias do Desporto e Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da Universidade de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2000\/A - Revogado","033B","09\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Altera o artigo 10.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 30\/90\/A, de 15 de Setembro (aprova a org\u00e2nica do Centro de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social dos A\u00e7ores)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/2000\/M","033B","09\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Fixa o valor do metro quadrado de constru\u00e7\u00e3o para o ano de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/2000","034A","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime especial de licen\u00e7a extraordin\u00e1ria, de dispensa de presta\u00e7\u00e3o de trabalho e de releva\u00e7\u00e3o de faltas escolares, aplic\u00e1vel aos membros das tripula\u00e7\u00f5es da caravela Boa Esperan\u00e7a e dos veleiros na viagem comemorativa do V Centen\u00e1rio da Descoberta do Brasil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/2000 - Revogado","034A","10\/02","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria, no quadro das responsabilidades que Portugal assumiu na assist\u00eancia a Timor Leste, uma licen\u00e7a especial para o exerc\u00edcio transit\u00f3rio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou de interesse naquele territ\u00f3rio por cidad\u00e3os portugueses trabalhadores, aposentados e reformados do sector p\u00fablico ou sector privado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/2000","034B","10\/02","Minist\u00e9rios do Equipamento Social, da Defesa Nacional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Autoriza a implanta\u00e7\u00e3o pela PETROGAL, Petr\u00f3leos de Portugal, S. A., das infra-estruturas necess\u00e1rias para opera\u00e7\u00e3o de uma monob\u00f3ia para movimenta\u00e7\u00e3o de produtos petrol\u00edferos, a titular por contrato de concess\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/2000","034B","10\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.\u00ba 1177\/91, de 20 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2000\/A - Revogado","034B","10\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Aprova a org\u00e2nica do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Hero\u00edsmo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 84\/2000","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Bielorr\u00fassia ratificado, em 10 de Dezembro de 1999, a Conven\u00e7\u00e3o de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, assinada em Basileia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/2000 - Revogado","035A","11\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 433-A\/99, de 26 de Outubro, que aprovou os Estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/2000 - Revogado","035A","11\/02","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aplica \u00e0s carreiras de pessoal de inform\u00e1tica a revaloriza\u00e7\u00e3o prevista no Decreto-Lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, que procedeu \u00e0 revis\u00e3o do regime de carreiras da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 3\/2000","035A","11\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Na vig\u00eancia do regime dos C\u00f3digos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar juridicamente os factos constantes da acusa\u00e7\u00e3o ou da pron\u00fancia, quando esta existisse, podia proceder a uma altera\u00e7\u00e3o do correspondente enquadramento, ainda que em figura criminal mais grave, desde que previamente desse conhecimento e, se requerido, prazo ao arguido da possibilidade de tal ocorr\u00eancia, para que o mesmo pudesse organizar a respectiva defesa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/2000","035B","11\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Acrescenta \u00e0 lista anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 377-A\/94, de 15 de Junho, os valores mobili\u00e1rios representativos de d\u00edvida p\u00fablica emitidos ao abrigo da resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 160-C\/99, de 30 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/2000","035B","11\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00eddo pela Portaria n.\u00ba 572\/92, de 26 de Junho, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Aldeia da Ribeira, situada na freguesia de Alcanede, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/2000","035B","11\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Corrige as Portarias n.os 629\/90, de 7 de Agosto, e 327\/95, de 18 de Abril [zona de ca\u00e7a associativa de SNITRAN - Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Mesquitenses (processo n.\u00ba 164-DGF)]","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 10\/2000","035B","11\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as taxas a pagar pela concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es especiais de ca\u00e7a da zona de ca\u00e7a social de Alcaria Alta (montaria aos javalis)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 11\/2000 - Revogado","035B","11\/02","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova as normas que regulam a concess\u00e3o do financiamento \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o de orquestras regionais. Revoga os Despachos Normativos n.os 56\/92, de 29 de Abril, 36\/95, de 24 de Julho, e 13\/97, de 13 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 2\/2000\/A","035B","11\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/2000","036B","12\/02","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para uso exclusivo dos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Transporte Ferrovi\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/2000","036B","12\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas a aprontar, sustentar e empregar as for\u00e7as que constituir\u00e3o o contingente nacional para Timor (CNT) e que, no \u00e2mbito da UNTAET-PKF, executam uma opera\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da paz e seguran\u00e7a no territ\u00f3rio de Timor Leste na transi\u00e7\u00e3o para a sua independ\u00eancia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/2000","037A","14\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Timor Leste","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 85\/2000","037A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 15 de Setembro de 1999 e em 17 de Janeiro de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros espanhol, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jur\u00eddicos de ambos os pa\u00edses para a aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Coopera\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o e o Aproveitamento Sustent\u00e1vel das \u00c1guas das Bacias Hidrogr\u00e1ficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 86\/2000","037A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Arm\u00e9nia ratificado, em 1 de Outubro de 1999, a Conven\u00e7\u00e3o de Basileia sobre Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 60\/2000","038B","15\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova e p\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o modelo de cart\u00e3o destinado aos grandes deficientes do servi\u00e7o efectivo normal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 61\/2000","038B","15\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Corrige a Portaria n.\u00ba 571\/90, de 20 de Julho [zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Machados (processo n.\u00ba 183-DGF)]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/2000","038B","15\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 302\/99, de 30 de Abril [zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Arranh\u00f3 (processo n.\u00ba 1183-DGF)]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/2000","038B","15\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Corrige a Portaria n.\u00ba 645\/90, de 8 de Agosto [zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Abegoaria (processo n.\u00ba 157-DGF)]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 64\/2000","038B","15\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 702\/95, de 3 de Julho (processo n.\u00ba 1748-DGF), situada na freguesia de Monte Real, munic\u00edpio de Leiria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/2000","038B","15\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Corrige a Portaria n.\u00ba 431\/90, de 12 de Junho [zona de ca\u00e7a associativa das Herdades dos Sardos, Vale e Zebro e anexas (processo n.\u00ba 111-DGF)]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 12\/2000","038B","15\/02","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/2000","039B","16\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa o n\u00famero de m\u00e9dicos no Gabinete M\u00e9dico-Legal de Ponta Delgada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 13\/2000","039B","16\/02","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66-A\/2000","039B","16\/02","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de nove anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Monte Branco e outras (processo n.\u00ba 241-DGF), abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados \u00abHerdade do Monte Branco\u00bb, \u00abHerdade da Carrasca\u00bb e \u00abHerdade dos Borrazeiros da Serra\u00bb, sitos na freguesia de Sobral da Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura. Revoga a Portaria n.\u00ba 447\/99, de 19 de Junho","001","4.\u00aa","039BS<\/a> | 039BS<\/a>"],["Assento 4\/2000","040A","17\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Se, na vig\u00eancia do C\u00f3digo Penal de 1982, mas antes do in\u00edcio da do Decreto-Lei n.\u00ba 454\/91, depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que n\u00e3o o pague porque se extraviou (o que sabe n\u00e3o corresponder \u00e0 realidade) e se, por isso, quando o tomador\/portador lhe apresenta o cheque, dentro do prazo legal de apresenta\u00e7\u00e3o, o sacado recusa o pagamento e, no verso do t\u00edtulo, lan\u00e7a a declara\u00e7\u00e3o de que o cheque n\u00e3o foi pago por aquele motivo, o sacador n\u00e3o comete o crime previsto e punido pelo artigo 228.\u00ba, n.os 1, al\u00ednea b), e 2, nem o previsto e punido pelo artigo 228.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do C\u00f3digo Penal de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/2000","040B","17\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria no quadro de pessoal do Instituto da Comunica\u00e7\u00e3o Social um lugar de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/2000","040B","17\/02","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Corrige as Portarias n.os 521\/90 e 545\/91, respectivamente de 7 de Julho e de 24 de Junho (zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Janelas e outras, processo n.\u00ba 194-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/2000","040B","17\/02","Minist\u00e9rios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n\u00famero HM-26 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abMelga\u00e7o\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/2000","040B","17\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/2000","040B","17\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Santar\u00e9m o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/2000","040B","17\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Leiria o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/2000","040B","17\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/2000","040B","17\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/2000","041A","18\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Eventual para a An\u00e1lise e a Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Recursos P\u00fablicos Envolvidos na Organiza\u00e7\u00e3o do EURO 2004","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/2000","041A","18\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Apoio \u00e0 comunidade portuguesa na Venezuela","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/2000","041B","18\/02","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Corrige as Portarias n.os 520\/90, 722-R13\/92, 336\/94 e 771\/95, respectivamente de 7 de Julho, 15 de Julho, 31 de Maio e 11 de Julho (zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Cavalinhos e outras, processo n.\u00ba 192-DGF)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/2000","041B","18\/02","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Corrige a validade constante na Portaria n.\u00ba 1035\/89, de 28 de Novembro (zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Ordem, Poupa e Nave da Azinha)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/2000","041B","18\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/2000","041B","18\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/2000","042B","19\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o formul\u00e1rio dos mapas atrav\u00e9s dos quais os entes p\u00fablicos e entidades equiparadas enviam \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as a rela\u00e7\u00e3o de todas as participa\u00e7\u00f5es detidas em entidades societ\u00e1rias e n\u00e3o societ\u00e1rias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/2000","042B","19\/02","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Corrige a validade constante na Portaria n.\u00ba 18\/90, de 11 de Janeiro (zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/2000","042B","19\/02","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 16 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Barranco do Porco e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abBarranco do Porco\u00bb e \u00abMonte das Covas\u00bb, sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/2000","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Lisboa, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/2000","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 84\/2000","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/2000","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/2000","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem da Madeira o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/2000","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/2000","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 89\/2000","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Portalegre o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/2000","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Bragan\u00e7a o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 14\/2000","042B","19\/02","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/2000","042B","19\/02","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova os programas de ac\u00e7\u00e3o espec\u00edficos previstos no n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 56\/99, de 26 de Fevereiro, e destinados a evitar ou a eliminar a polui\u00e7\u00e3o por clorof\u00f3rmio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 3\/2000\/A","042B","19\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Encarrega a Comiss\u00e3o Especializada Permanente de Economia de apresentar um relat\u00f3rio contendo todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a do espa\u00e7o a\u00e9reo dos A\u00e7ores e dos aeroportos e aer\u00f3dromos do arquip\u00e9lago","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 4\/2000\/A","042B","19\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que promova as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para a desratiza\u00e7\u00e3o nas ilhas dos A\u00e7ores com a maior celeridade poss\u00edvel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 5\/2000\/A","042B","19\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que sejam estudadas e institu\u00eddas formas extraordin\u00e1rias de compensar financeiramente os pescadores do atum relativamente \u00e0 m\u00e1 safra de 1999","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 6\/2000\/A","042B","19\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que permita aos agricultores dos A\u00e7ores a apresenta\u00e7\u00e3o das suas candidaturas, ao abrigo dos novos programas de apoio ao investimento na agricultura, para os anos de 2000 a 2006, sem a obriga\u00e7\u00e3o de o fazerem em per\u00edodos determinados de candidatura, mas sim durante todo o ano","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 7\/2000\/A","042B","19\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que apoie a lavoura jorgense com os mesmos subs\u00eddios que atribui ao leite produzido nas ilhas de S\u00e3o Miguel, Terceira e Faial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/2000","043A","21\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera o regime jur\u00eddico do Fundo Extraordin\u00e1rio de Ajuda \u00e0 Reconstru\u00e7\u00e3o do Chiado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/2000","043A","21\/02","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera o artigo 26.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 96\/92, de 23 de Maio - Lei Org\u00e2nica do Centro Nacional de Pens\u00f5es -, adequando a \u00e1rea de recrutamento e a retribui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de conferente ao novo regime da carreira de assistente administrativo constante do Decreto-Lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/2000","044B","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Homologa o resultado do concurso p\u00fablico relativo \u00e0 1.\u00aa fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da GESCART\u00c3O, SGPS, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/2000","044B","22\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Beja o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/2000","044B","22\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem do Dr. \u00c2ngelo da Fonseca o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/2000","044B","22\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/2000","044B","22\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Faro o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/2000","044B","22\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/2000","044B","22\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Angra do Hero\u00edsmo o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/2000","044B","22\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Viseu o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/2000","045A","23\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 87\/2000","045A","23\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado, em 19 de Fevereiro de 1999, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o da Utiliza\u00e7\u00e3o, Armazenagem, Produ\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Minas Antipessoais e sobre a Sua Destrui\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/2000 - Revogado","045B","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pesca com ganchorra na zona sul. Revoga a Portaria n.\u00ba 281-A\/97, de 30 de Abril, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 923\/98, de 22 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 8\/2000\/A","045B","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que promova as dilig\u00eancias necess\u00e1rias que permitam o transporte de gado bovino da ilha do Corvo com a maior periodicidade, maior celeridade e melhor acondicionamento para evitar inc\u00f3modo, sofrimento, perda de peso aos animais e preju\u00edzos aos seus propriet\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1\/2000","046B","24\/02","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Secret\u00e1rio Regional do Ambiente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/2000","046B","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Publica a lista, por pa\u00edses, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/2000","046B","24\/02","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1999-2000 no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura da Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/2000 - Revogado","046B","24\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a tabela de pre\u00e7os a pagar pelos utentes \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o das Culturas por servi\u00e7os prestados. Revoga a Portaria n.\u00ba 153\/97, de 3 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/2000","046B","24\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional do Norte do Minist\u00e9rio da Economia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/2000 - Revogado","046B","24\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e da Solidariedade","Estabelece os valores e crit\u00e9rios de determina\u00e7\u00e3o das comparticipa\u00e7\u00f5es das fam\u00edlias, com vista ao c\u00e1lculo do respectivo subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial, previsto no \u00e2mbito das presta\u00e7\u00f5es familiares, que integra os regimes de seguran\u00e7a social e de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Revoga a Portaria n.\u00ba 308\/99, de 8 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/2000","046B","24\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a 2.\u00aa Conservat\u00f3ria do Registo Predial, de 1.\u00aa classe, no concelho de Viseu","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/2000\/M","046B","24\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Sujeita a medidas preventivas os terrenos necess\u00e1rios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um parque de segunda linha e terminal rodovi\u00e1rio de mercadorias em Porto Novo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/2000","047B","25\/02","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade","Fixa, para vigorar em 2000, o pre\u00e7o da habita\u00e7\u00e3o por metro quadrado de \u00e1rea \u00fatil e o pre\u00e7o de venda dos terrenos destinados a programas de habita\u00e7\u00e3o de custos controlados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/2000","047B","25\/02","Minist\u00e9rios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que corresponde o n.\u00ba HM-27 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abLadeira de Envendos\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108\/2000","047B","25\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Estabelece que os contratos de atribui\u00e7\u00e3o de ajudas celebrados ao abrigo do Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Regime de Ajudas \u00e0s Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.\u00ba 85\/98, de 19 de Fevereiro, e do Programa Zonal de Castro Verde cujo termo ocorra em 1999 possam ser prorrogados por mais um ano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4-A\/2000\/M - Revogado","047B","25\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a Lei Org\u00e2nica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4-A\/93\/M, de 2 de Fevereiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3\/94\/M, de 8 de Mar\u00e7o, 7\/95\/M, de 5 de Abril, 5\/96\/M, de 17 de Maio, e 3\/98\/M, de 26 de Fevereiro","001","6.\u00aa","047BS<\/a> | 047BS<\/a>"],["Portaria 109\/2000","048B","26\/02","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abO S\u00e9culo XX em Selos\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/2000","048B","26\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o quadro da Portaria n.\u00ba 848\/92, de 1 de Setembro (estabelece a forma de reparti\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Economia das receitas provenientes das taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/2000","048B","26\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece os crit\u00e9rios de provimento, distribui\u00e7\u00e3o e coloca\u00e7\u00e3o de assessores nos tribunais de rela\u00e7\u00e3o e nos tribunais judiciais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/2000","048B","26\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem de Vila Real o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113\/2000","048B","26\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/2000","049A","28\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rom\u00e9nia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2000\/M","049A","28\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime de dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agr\u00edcolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2000\/M","049A","28\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime de dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agr\u00edcolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6-A\/2000","049B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema de Forma\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade (GDF)","001","2.\u00aa","049BS<\/a> | 049BS<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/2000","050A","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria um regime excepcional para aquisi\u00e7\u00e3o dos projectos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obras, da responsabilidade das autarquias locais, a realizar no \u00e2mbito do Euro 2004","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/2000 - Revogado","050A","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 311\/95, de 20 de Novembro, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a092\/59\/CEE, do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa \u00e0 seguran\u00e7a geral dos produtos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/2000","050A","29\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aplica aos elementos dos servi\u00e7os e das for\u00e7as de seguran\u00e7a dependentes do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna envolvidos em miss\u00f5es humanit\u00e1rias e de paz fora do territ\u00f3rio nacional o regime do Decreto-Lei n.\u00ba 233\/96, de 7 de Dezembro (estatuto dos militares das For\u00e7as Armadas envolvidos em miss\u00f5es humanit\u00e1rias e de paz fora do territ\u00f3rio nacional)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/2000","050A","29\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece as regras relativas \u00e0 etiquetagem energ\u00e9tica das l\u00e2mpadas el\u00e9ctricas para uso dom\u00e9stico, transpondo para o direito interno a Directiva da Comiss\u00e3o n.\u00ba\u00a098\/11\/CE, de 17 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-A\/2000","050A","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 533\/99, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera o C\u00f3digo do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 224\/84, de 6 de Julho) e o C\u00f3digo do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 403\/86, de 3 de Dezembro), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 287, de 11 de Dezembro de 1999","001","3.\u00aa","050AS2<\/a> | 050AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-B\/2000","050A","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, do Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que estabelece o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 291, de 16 de Dezembro de 1999","001","3.\u00aa","050AS2<\/a> | 050AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-C\/2000","050A","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 554\/99, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica portuguesa a Directiva n.\u00ba\u00a096\/96\/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.\u00ba\u00a01999\/52\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo t\u00e9cnico dos ve\u00edculos e seus reboques, e regula as inspec\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas peri\u00f3dicas para atribui\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula e inspec\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias de autom\u00f3veis ligeiros, pesados e reboques, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 291, de 16 de Dezembro de 1999","001","3.\u00aa","050AS2<\/a> | 050AS2<\/a>"],["Portaria 113-A\/2000","050B","29\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Revoga o n.\u00ba 3) da lista aprovada pela Portaria n.\u00ba 27\/99, de 18 de Janeiro (aprova a lista dos mercados regulamentados, para efeitos da Directiva n.\u00ba\u00a093\/22\/CEE, do Conselho, de 10 de Maio, relativa aos servi\u00e7os de investimentos no dom\u00ednio dos valores mobili\u00e1rios)","001","3.\u00aa","050BS<\/a> | 050BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-D\/2000","050B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 15\/99\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que reestrutura os Servi\u00e7os de Educa\u00e7\u00e3o Especial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 279, de 30 de Novembro de 1999","001","3.\u00aa","050BS3<\/a> | 050BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-E\/2000","050B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 64\/99, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece medidas relativas ao regime de apoio aos produtores de culturas arvenses, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 274, de 24 de Novembro de 1999","001","3.\u00aa","050BS3<\/a> | 050BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-F\/2000","050B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1-A\/2000\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensino B\u00e1sico e Secund\u00e1rio na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 1 (suplemento), de 3 de Janeiro de 2000","001","3.\u00aa","050BS3<\/a> | 050BS3<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/2000","051A","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 170\/97, de 5 de Julho, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 352\/98, de 12 de Novembro, que aprovou a Lei Org\u00e2nica do Instituto Cam\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/2000","051A","01\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos artigos 1.\u00ba, 5.\u00ba, 8.\u00ba, 15.\u00ba e 22.\u00ba dos Estatutos da Ag\u00eancia Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 327\/99, de 18 de Agosto, e a ele anexos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/2000","051A","01\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a 2.\u00aa fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o da GALP - Petr\u00f3leo e G\u00e1s de Portugal, SGPS, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/2000","051A","01\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a098\/51\/CE, da Comiss\u00e3o, de 9 de Julho, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es e regras aplic\u00e1veis a certas categorias de estabelecimentos e intermedi\u00e1rios no sector da alimenta\u00e7\u00e3o animal situados em pa\u00edses terceiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2000\/M - Revogado","051A","01\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Regula a actividade de assist\u00eancia em escala ao transporte a\u00e9reo nos aer\u00f3dromos regionais e altera a estrutura do sistema de taxas a cobrar pela utiliza\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico aeroportu\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/2000","051B","01\/03","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00ab2000 Anos do Nascimento de Cristo\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/2000","051B","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Energia a dar abertura ao procedimento para realiza\u00e7\u00e3o de despesa no montante global de 50000 contos, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no protocolo celebrado no ano de 1999 com o Centro para a Inova\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gicos, no \u00e2mbito da viabiliza\u00e7\u00e3o do apoio \u00e0s candidaturas dos projectos aprovados ao abrigo dos Programas Joule-Thermie, Save e Altener","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/2000","051B","01\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Actualiza os montantes das taxas de explora\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas do 3.\u00ba grupo estabelecidas na Portaria n.\u00ba 362\/93, de 30 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 2\/2000\/M","051B","01\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 3\/2000\/M","051B","01\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano de 1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1-A\/2000","051B","01\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a comiss\u00e3o administrativa, com fun\u00e7\u00f5es executivas, para a freguesia de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras","001","4.\u00aa","051BS<\/a> | 051BS<\/a>"],["Portaria 116-B\/2000","051B","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Portaria 116-C\/2000","051B","01\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 115\/96, de 12 de Abril (estabelece o novo regime de quotas leiteiras, atribui\u00e7\u00e3o de quantidade de refer\u00eancia e respectiva reserva nacional)","001","4.\u00aa","051BS3<\/a> | 051BS3<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/2000","052A","02\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 20\/96, de 19 de Mar\u00e7o, que instituiu o Sistema Integrado de Protec\u00e7\u00e3o contra as Aleatoriedades Clim\u00e1ticas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/2000","052A","02\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 98\/99, de 25 de Mar\u00e7o, que aprova medidas preventivas com vista a salvaguardar as altera\u00e7\u00f5es a introduzir ao Plano de Pormenor para a Zona do Recinto da EXPO 98, PP2, ou normas provis\u00f3rias para a \u00e1rea","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/2000","052A","02\/03","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Mant\u00e9m em vigor um regime especial de despesas p\u00fablicas para o Projecto Loja do Cidad\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/2000\/A - Revogado","052A","02\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a org\u00e2nica dos servi\u00e7os da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 5\/2000","052A","02\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A dedu\u00e7\u00e3o, perante a jurisdi\u00e7\u00e3o civil, do pedido de indemniza\u00e7\u00e3o, fundado nos mesmos factos que constituem objecto da acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o determina a extin\u00e7\u00e3o do procedimento quando o referido pedido c\u00edvel tiver sido apresentado depois de exercido o direito de queixa se o processo estiver sem andamento h\u00e1 mais de oito meses ap\u00f3s a formula\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/2000 - Revogado","053A","03\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 181\/92, de 22 de Agosto, relativo ao regime jur\u00eddico dos t\u00edtulos de d\u00edvida de curto prazo, comummente denominados \u00abpapel comercial\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/2000","053A","03\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera alguns limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de produtos fitofarmac\u00eauticos \u00e0 superf\u00edcie e no interior de frutos, produtos hort\u00edcolas e cereais, transpondo as Directivas n.os\u00a097\/71\/CE\u00a0e98\/82\/CE, da Comiss\u00e3o, de 15 de Dezembro e de 27 de Outubro, respectivamente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27-A\/2000","053A","03\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Permite a celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos de provimento para desenvolvimento e eleva\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de efic\u00e1cia do rendimento m\u00ednimo garantido","001","6.\u00aa","053AS<\/a> | 053AS<\/a>"],["Decreto-Lei 27-B\/2000","053A","03\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Adita um n.\u00ba 2 ao artigo 61.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 186-A\/99, de 31 de Maio (Regulamento da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)","001","6.\u00aa","053AS3<\/a> | 053AS3<\/a>"],["Portaria 116-A\/2000 - Revogado","053B","03\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Economia e da Sa\u00fade","Pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de ftalatos em artigos de puericultura fabricados em PVC","001","6.\u00aa","053BS2<\/a> | 053BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/2000","054B","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Cidade de Cantanhede","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/2000","054B","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor de Expans\u00e3o da Zona Industrial da Sert\u00e3, no munic\u00edpio da Sert\u00e3","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/2000","054B","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o fretamento de meios de transporte a\u00e9reo para movimentar o pessoal do contingente nacional para Timor (CNT) para Darwin, na Austr\u00e1lia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 15\/2000 - Revogado","054B","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Despacho Normativo n.\u00ba 16\/97, de 3 de Abril, que normaliza a publica\u00e7\u00e3o dos actos na 2.\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2\/2000","054B","04\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Sujeita a servid\u00e3o militar as instala\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio militar da Grotinha, sito em Arrifes, concelho de Ponta Delgada","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/2000","054B","04\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade","Declara instalado o Gabinete M\u00e9dico-Legal de Ponta Delgada a partir de 1 de Mar\u00e7o de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/2000","054B","04\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Assun\u00e7\u00e3o e Mosteiros, munic\u00edpio de Arronches","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/2000","054B","04\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados \u00abHerdades de Verdugos de Baixo e Verdugos do Meio\u00bb, sitos nas freguesias de Cou\u00e7o e Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/2000","055A","06\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo sobre a Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o entre os Estados Parte do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, conclu\u00eddo em Bruxelas em 6 de Mar\u00e7o de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/2000","055A","06\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Europeia Relativa \u00e0 Indemniza\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Infrac\u00e7\u00f5es Violentas, aberta \u00e0 assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/2000","055A","06\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Aux\u00edlio Judici\u00e1rio em Mat\u00e9ria Penal, assinada em \u00c9vora em 14 de Novembro de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/2000","055A","06\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa \u00e0 Assist\u00eancia \u00e0s Pessoas Detidas e \u00e0 Transfer\u00eancia das Pessoas Condenadas, assinada em \u00c9vora em 14 de Novembro de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/2000","055A","06\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Nacionalidade, aberta \u00e0 assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/2000","055A","06\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da \u00cdndia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Setembro de 1998, e respectivo Protocolo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/2000","055A","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo sobre a Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o entre os Estados Parte do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, conclu\u00eddo em Bruxelas em 6 de Mar\u00e7o de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/2000","055A","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia Relativa \u00e0 Indemniza\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Infrac\u00e7\u00f5es Violentas, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/2000","055A","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Aux\u00edlio Judici\u00e1rio em Mat\u00e9ria Penal, assinada em \u00c9vora em 14 de Novembro de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/2000","055A","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa \u00e0 Assist\u00eancia \u00e0s Pessoas Detidas e \u00e0 Transfer\u00eancia das Pessoas Condenadas, assinada em \u00c9vora em 14 de Novembro de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/2000","055A","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Nacionalidade, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 26 de Novembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/2000","055A","06\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da \u00cdndia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 11 de Setembro de 1998, e respectivo Protocolo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/2000","055A","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para assinatura, o Acordo Geral de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Mali, assinado em Lisboa em 14 de Setembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 6\/2000","056A","07\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A decis\u00e3o instrut\u00f3ria que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 recorr\u00edvel na parte respeitante \u00e0 mat\u00e9ria relativa \u00e0s nulidades arguidas no decurso do inqu\u00e9rito ou da instru\u00e7\u00e3o e \u00e0s demais quest\u00f5es pr\u00e9vias ou incidentais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 7\/2000","056A","07\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","N\u00e3o \u00e9 enquadr\u00e1vel na previs\u00e3o da al\u00ednea e) do n.\u00ba 2 do artigo 204.\u00ba do C\u00f3digo Penal a conduta do agente que, em ordem \u00e0 subtrac\u00e7\u00e3o de coisa alheia, se introduz em ve\u00edculo autom\u00f3vel atrav\u00e9s do rompimento, fractura ou destrui\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada no interior daquele ve\u00edculo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/2000","057B","08\/03","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Estabelece a consigna\u00e7\u00e3o de receitas do Instituto da Defesa Nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/2000","057B","08\/03","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Estabelece o financiamento do valor inicial do Fundo de Pens\u00f5es dos Militares das For\u00e7as Armadas (FPMFA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/2000","057B","08\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento do Concurso para Admiss\u00e3o ao Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Agentes da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, a ministrar na Escola Pr\u00e1tica de Pol\u00edcia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/2000","057B","08\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Determina que no ano de 2000 n\u00e3o haver\u00e1 lugar \u00e0 abertura de qualquer per\u00edodo de candidatura ao programa iniciativa piloto de promo\u00e7\u00e3o local de emprego no Alentejo, criado pela Portaria n.\u00ba 24-A\/99, de 15 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/2000","057B","08\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define a forma e o regulamento do exame para obten\u00e7\u00e3o de carta de ca\u00e7ador","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/2000 - Revogado","057B","08\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Brunhoso, munic\u00edpio de Mogadouro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/2000","057B","08\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00eddo pela Portaria n.\u00ba 730\/98, de 10 de Setembro, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Riba Torto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/2000","057B","08\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Entre Marcos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Azinhaga, Pombalinho, Cas\u00e9vel e S\u00e3o Vicente do Paul, munic\u00edpios da Goleg\u00e3 e de Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/2000 - Revogado","057B","08\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria, por tempo indeterminado, a reserva de ca\u00e7a STC-1, designada \u00abLagoa de Santo Andr\u00e9\u00bb, sita na freguesia de Santo Andr\u00e9, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/2000","057B","08\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova por um per\u00edodo de seis anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Tagarrais (processo n.\u00ba 1340-DGF), situada na freguesia de Esperan\u00e7a, munic\u00edpio de Arronches. Revoga a Portaria n.\u00ba 547\/99, de 24 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/2000","057B","08\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Superior de Enfermagem da Guarda o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2000\/A - Revogado","057B","08\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Cria a Escola B\u00e1sica dos 2.\u00ba e 3.\u00ba Ciclos da Maia e transforma a \u00e1rea escolar da Maia em Escola B\u00e1sica Integrada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/2000","058B","09\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a Lei n.\u00ba 4\/83, de 2 de Abril, alterada pela Lei n.\u00ba 25\/95, de 18 de Agosto, relativa ao controlo p\u00fablico da riqueza dos titulares dos cargos pol\u00edticos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/2000","058B","09\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 995\/97, de 24 de Setembro, a Fernando de Pinho Teixeira (processo n.\u00ba 588-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/2000","058B","09\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 644\/91, de 12 de Julho, a Fernando de Pinho Teixeira (processo n.\u00ba 674-DGF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 4\/2000","058B","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 1,2268 ha de terreno baldio situada no concelho de Alcoba\u00e7a e integrada na Alva de Pataias, para efeitos da constru\u00e7\u00e3o do quartel dos Bombeiros Volunt\u00e1rios de Pataias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 5\/2000","058B","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desafecta do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 22 ha de terreno baldio situada na freguesia de Mund\u00e3o, concelho de Viseu, e integrada no Per\u00edmetro Florestal de S\u00e3o Salvador, para efeitos de expans\u00e3o da zona industrial de Mund\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 6\/2000","058B","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 3,2424 ha de terreno baldio situada no concelho de Alcoba\u00e7a e integrada na Alva de Pataias, para efeitos de expans\u00e3o da zona habitacional de Pataias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/2000","058B","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte do Carapetal (processo n.\u00ba 647-DGF), abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Fontainhas, Vale Serr\u00e3o e Carapetal, situados na freguesia de Alvalade do Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27-C\/2000","059A","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o sistema de acesso aos servi\u00e7os m\u00ednimos banc\u00e1rios","001","6.\u00aa","059AS<\/a> | 059AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/2000","059B","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o dos artigos 18.\u00ba e 44.\u00ba do Regulamento do Plano Director Municipal de Vinhais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/2000","059B","10\/03","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Fixa o mapa de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Macau","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/2000","059B","10\/03","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Actualiza o valor anual da taxa de farolagem e balizagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/2000","059B","10\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aplica \u00e0s carreiras e categorias com designa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Impostos a revaloriza\u00e7\u00e3o prevista no Decreto-Lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro (que aprovou a reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/2000","059B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 94\/97, de 8 de Fevereiro (interdita a pesca com redes de emalhar fundeadas na denominada zona da Beirinha), na redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 150\/99, de 4 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/2000","059B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Nova e S\u00e3o Bento e Salvador, munic\u00edpio de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/2000","059B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vimioso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/2000","059B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Man\u00e7os, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 16\/2000","060B","11\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o regulamento do concurso para participa\u00e7\u00e3o financeira \u00e0s c\u00e2maras municipais em ac\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140\/2000","060B","11\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Matela, munic\u00edpio de Vimioso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/2000","060B","11\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Grij\u00f3 da Parada, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/2000","060B","11\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 719\/92, de 13 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Ota, munic\u00edpio de Alenquer","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/2000","060B","11\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 785\/97, de 29 de Agosto, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abAlfeijos de Baixo, Courela de Alfeijos, Entre Vinhas e Porf\u00edrias\u00bb, sitos na freguesia de Chancelaria, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144\/2000","060B","11\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade das Areias e Anexas\u00bb \u00abAlpendres\u00bb, \u00abS\u00edtio dos Namorados\u00bb e \u00abArrancadas\u00bb, sitos na freguesia de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/2000","060B","11\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azinheira dos Barros e S\u00e3o Mamede do S\u00e1d\u00e3o, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola, e na freguesia de Ermidas-Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/2000","060B","11\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rapoula do C\u00f4a, Bara\u00e7al e Vila do Touro, munic\u00edpio do Sabugal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/2000","061A","13\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Confere compet\u00eancia para a confer\u00eancia de fotoc\u00f3pias \u00e0s juntas de freguesia e ao servi\u00e7o p\u00fablico de correios, CTT - Correios de Portugal, S. A., \u00e0s c\u00e2maras de com\u00e9rcio e ind\u00fastria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 244\/92, de 29 de Dezembro, aos advogados e aos solicitadores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/2000","061A","13\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Prev\u00ea que a fotoc\u00f3pia simples de documento aut\u00eantico ou autenticado seja suficiente para a instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos graciosos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/2000","061A","13\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Prev\u00ea que a instru\u00e7\u00e3o de actos e processos dos registos e do notariado possa ser efectuada com fotoc\u00f3pia de documento aut\u00eantico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcion\u00e1rio que o receba","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/2000","061A","13\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria as Escolas Superiores de Sa\u00fade de Aveiro e de Set\u00fabal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/2000 - Revogado","061A","13\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 308\/93, de 2 de Setembro, que criou o Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/2000","062A","14\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Constitui a sociedade an\u00f3nima EURO 2004, S. A. - Sociedade Promotora da Realiza\u00e7\u00e3o em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 e aprova os respectivos estatutos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/2000 - Revogado","062A","14\/03","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o indirecta do capital social da Transportes A\u00e9reos Portugueses, S. A., e aprova a reestrutura\u00e7\u00e3o da empresa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/2000","062A","14\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rios notariais de compet\u00eancia especializada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/2000","062A","14\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Dispensa de escritura p\u00fablica a realiza\u00e7\u00e3o de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas (altera o C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/86, de 25 de Agosto, a Lei n.\u00ba 4\/73, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.\u00ba 430\/73, de 25 de Agosto)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/2000 - Revogado","062A","14\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o regime jur\u00eddico da actividade ap\u00edcola, relativa \u00e0 deten\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de abelhas da esp\u00e9cie Apis mellifera","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/2000","062A","14\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico a Directiva n.\u00ba\u00a098\/86\/CE, da Comiss\u00e3o, de 11 de Novembro, relativa aos crit\u00e9rios de pureza espec\u00edficos dos aditivos alimentares, com excep\u00e7\u00e3o dos corantes e dos edulcorantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/2000","062B","14\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Farelos e outras, situada nas freguesias de Segura e Zebreira, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.\u00ba 415\/99, de 8 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/2000","062B","14\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Gavi\u00e3o, Mestras e Anexas, Capelinha e Mestras de Baixo\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Man\u00e7os, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/2000 - Revogado","062B","14\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Monte Novo das Ferrarias, artigo 1-Sec. S. S., sito na freguesia de Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche, e artigos 2 e 4-Sec. K, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/2000","062B","14\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1999-2000 no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura da Escola Superior de Tecnologia da Sa\u00fade do Porto, ao abrigo da al\u00ednea b3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico, aprovado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 533-A\/99, de 22 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 17\/2000","062B","14\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Leiria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2000\/A","062B","14\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2000\/A","062B","14\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Ac\u00e7\u00e3o Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 4\/2000\/M","062B","14\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Procede \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Assembleia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 5\/2000\/M","062B","14\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Plano de Desenvolvimento Econ\u00f3mico e Social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira (PDES 2000-2006)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150-A\/2000","062B","14\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa os prazos em que, no ano 2000, devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 296-A\/98, de 25 de Setembro (estabelece o regime de acesso e ingresso no ensino superior). Revoga a Portaria n.\u00ba 147-A\/99, de 27 de Fevereiro","001","3.\u00aa","062BS<\/a> | 062BS<\/a>"],["Portaria 150-B\/2000","062B","14\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","3.\u00aa","062BS2<\/a> | 062BS2<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7-A\/2000\/M","063A","15\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 8\/92\/M, de 21 de Abril, que regula a concess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das obras de amplia\u00e7\u00e3o das infra-estruturas do Aeroporto de Santa Catarina, bem como o planeamento, o desenvolvimento e a explora\u00e7\u00e3o dos aeroportos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","063AS<\/a> | 063AS<\/a>"],["Portaria 151\/2000","063B","15\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Corrige a validade constante nas Portarias n.os 1065\/89, de 12 de Dezembro, e 156\/90, de 23 de Fevereiro (zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Pereiro e outras)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/2000","063B","15\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/2000\/M","063B","15\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/97\/M, de 15 de Maio, que aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional do Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/2000\/M - Revogado","063B","15\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/97\/M, de 12 de Maio (aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Transportes Terrestres)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/2000","064A","16\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Paris","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 1\/2000","064A","16\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a transpor para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a096\/9\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das bases de dados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 2\/2000","064A","16\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre a realiza\u00e7\u00e3o dos Censos 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/2000","064B","16\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 1024\/99, de 18 de Novembro (aprova o programa de forma\u00e7\u00e3o do internato complementar da especialidade m\u00e9dia de otorrinolaringologia)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/2000\/M","064B","16\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13-D\/97\/M, de 15 de Julho (aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Inova\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Educativa)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10-A\/2000","064B","16\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa as quantidades de ac\u00e7\u00f5es a alienar na 2.\u00aa fase do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da GALP - Petr\u00f3leos e G\u00e1s de Portugal, S. A.","001","5.\u00aa","064BS<\/a> | 064BS<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/2000","065A","17\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula a cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pol\u00edcia municipal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/2000 - Revogado","065A","17\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula as condi\u00e7\u00f5es e o modo de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de agente de pol\u00edcia municipal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/2000 - Revogado","065A","17\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime jur\u00eddico relativo \u00e0s transfer\u00eancias internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a097\/5\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa \u00e0s transfer\u00eancias transfronteiras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/2000 - Revogado","065A","17\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera do Decreto-Lei n.\u00ba 559\/99, de 17 de Dezembro, dando acolhimento na ordem jur\u00eddica nacional \u00e0s derroga\u00e7\u00f5es introduzidas pela Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a01999\/713\/CE, da Comiss\u00e3o, de 21 de Outubro de 1999, as quais permitem o levantamento parcial do embargo \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es portuguesas de bovinos vivos e de produtos de origem bovina","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/2000","065A","17\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Estatuto da Denomina\u00e7\u00e3o de Origem Controlada Bucelas e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 377\/93, de 5 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 96\/2000","065A","17\/03","Tribunal Constitucional","Declara inconstitucionais, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, por viola\u00e7\u00e3o da al\u00ednea o) do artigo 167.\u00ba, conjugada com o n.\u00ba 2 do artigo 168.\u00ba, um e outro da vers\u00e3o origin\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o, as normas constantes do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 547\/77, de 31 de Dezembro, e do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 19\/79, de 10 de Fevereiro, limitando a produ\u00e7\u00e3o de efeitos desta declara\u00e7\u00e3o por forma a n\u00e3o serem afectadas as liquida\u00e7\u00f5es n\u00e3o impugnadas ou j\u00e1 definitivamente decididas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 97\/2000","065A","17\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 107.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 321-B\/90, de 15 de Outubro, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 168.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea h), da Constitui\u00e7\u00e3o, na redac\u00e7\u00e3o da Lei Constitucional n.\u00ba 1\/89, de 8 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/2000","065B","17\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-EG\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago dos Velhos, munic\u00edpio de Arruda dos Vinhos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 155\/2000","065B","17\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 640-N3\/94, de 15 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abMonte Novo\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/2000","065B","17\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-X\/96, de 15 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Cabe\u00e7a Gorda\u00bb e \u00abCourela do Monte da Serra\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 18\/2000 - Revogado","065B","17\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secund\u00e1rio. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 15\/99, de 20 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/2000\/M","065B","17\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13-B\/97\/M, de 15 de Julho (aprova a estrutura org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Aministra\u00e7\u00e3o e Pessoal)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/2000","066B","18\/03","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abPresid\u00eancia do Conselho da Uni\u00e3o Europeia\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/2000","066B","18\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova por um per\u00edodo de 20 anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Farisoa (processo n.\u00ba 1498-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico designado \u00abHerdade da Farisoa\u00bb, sito na freguesia de Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/2000","066B","18\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Desdobra a Sec\u00e7\u00e3o de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, passando a funcionar em duas subsec\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/2000 - Revogado","066B","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Penilhos e Alpendres\u00bb, sitos na freguesia de Brinches, munic\u00edpio de Serpa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/2000","066B","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1249\/97, de 18 de Dezembro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Barbosa\u00bb, sito na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/2000","066B","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1049\/98, de 22 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Martinho do Crasto e Ruivos, munic\u00edpio de Ponte da Barca","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/2000","066B","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 587\/92, de 27 de Junho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVale de Boi\u00e7as\u00bb, \u00abVale de Perdiz\u00bb, \u00abPortela\u00bb e \u00abCarvalhais\u00bb, sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/2000","066B","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Santa Luzia\u00bb (artigos 6 e 7, sec\u00e7\u00e3o CC(\u00edndice 1)), sito na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/2000","066B","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Man\u00e7os, munic\u00edpio de \u00c9vora, e na freguesia de Monte Trigo, munic\u00edpio de Portel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/2000","066B","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados \u00abHerdade Porto Santar\u00e9m\u00bb e \u00abHerdade do Pedr\u00f3g\u00e3o\u00bb, sitos na freguesia de Tramaga, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/2000","066B","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 722-J12\/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nave e Ruiv\u00f3s, munic\u00edpio do Sabugal)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3\/2000","067A","20\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o n.\u00ba 2 do artigo 69.\u00ba da Lei n.\u00ba 16\/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judici\u00e1rios e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/2000","067A","20\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o eventual de inqu\u00e9rito parlamentar \u00e0 gest\u00e3o da TAP desde o plano estrat\u00e9gico de saneamento econ\u00f3mico e financeiro (PESEF), bem como \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do seu processo de privatiza\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/2000","067A","20\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da totalidade do capital social da DRIFTAL - Plastificantes de Portugal, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7-B\/2000\/M","067A","20\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece os percursos pedonais recomendados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","067AS<\/a> | 067AS<\/a>"],["Aviso 88\/2000","068A","21\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es de Alimentos em Rela\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia, em 24 de Outubro de 1956, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter aquele Minist\u00e9rio recebido uma carta, datada de 29 de Setembro de 1999, do embaixador de Portugal na Haia e uma carta, datada de 30 de Setembro de 1999, do embaixador da Rep\u00fablica Popular da China na Haia, relativas a Macau","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/2000 - Revogado","068A","21\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova os Estatutos da Regi\u00e3o Vitivin\u00edcola do Ribatejo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/2000","068B","21\/03","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova os modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Minist\u00e9rio do Equipamento Social, bem como para o pessoal dos servi\u00e7os e organismos na sua depend\u00eancia, que n\u00e3o possua modelo pr\u00f3prio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/2000","068B","21\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Reestrutura as carreiras de inspec\u00e7\u00e3o do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho, por aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/2000\/M","068B","21\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13-E\/97\/M, de 15 de Julho, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Portaria n.\u00ba 168\/99, de 23 de Setembro, das Secretarias Regionais do Plano e da Coordena\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/2000\/M","068B","21\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13-A\/97\/M, de 15 de Julho (estrutura org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o Especial e Reabilita\u00e7\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2000\/M","068B","21\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13-C\/97\/M, de 15 de Julho (estrutura org\u00e2nica do Instituto do Desporto da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2000\/M","068B","21\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera as estruturas org\u00e2nicas da Secretaria Regional de Educa\u00e7\u00e3o e dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os dependentes do Gabinete do Secret\u00e1rio Regional de Educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/2000\/M","068B","21\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a estrutura org\u00e2nica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/2000\/M","068B","21\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 10\/97\/M, de 12 de Maio (aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional das Comunidades Europeias e da Coopera\u00e7\u00e3o Externa)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/2000 - Revogado","069A","22\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Regras complementares ao regime de difus\u00e3o de trabalhos parlamentares nas redes p\u00fablicas e privadas de televis\u00e3o por cabo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 89\/2000","069A","22\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 16 de Novembro de 1999, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, conclu\u00edda em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter a Col\u00f4mbia depositado, em 10 de Novembro de 1999, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da referida Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 90\/2000","069A","22\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 25.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores, conclu\u00edda na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter aquele Minist\u00e9rio recebido uma carta, datada de 29 de Setembro de 1999, do embaixador de Portugal na Haia e uma carta, datada de 30 de Setembro de 1999, do embaixador da Rep\u00fablica Popular da China na Haia, relativas a Macau","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 91\/2000","069A","22\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 14 de Fevereiro de 2000, o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo Euro-Mediterr\u00e2nico Que Cria Uma Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, conclu\u00edram as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Acordo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45-A\/2000","069A","22\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 115\/98, de 4 de Maio (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade)","001","4.\u00aa","069AS<\/a> | 069AS<\/a>"],["Portaria 169\/2000","069B","22\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa em 5% o montante constante da declara\u00e7\u00e3o do director-geral dos Impostos de 1 de Fevereiro relativamente ao ano de 1999 [Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Aduaneira (FEA)]","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/2000","069B","22\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 867\/85, de 14 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCourelas do Ameixial\u00bb e \u00abHerdade do Ameixial\u00bb, sitos nas freguesias de Vale do Peso e Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 6\/2000\/M","069B","22\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Resolve manifestar o seu apoio \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o Europeia de uma nova pol\u00edtica ambiciosa e adaptada ao desenvolvimento econ\u00f3mico e social das regi\u00f5es ultraperif\u00e9ricas, que d\u00ea express\u00e3o cabal ao conte\u00fado do n.\u00ba 2 do artigo 299.\u00ba do Tratado de Amsterd\u00e3o e que lhes permita assumir um papel activo num mundo cada vez mais global","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/2000\/M - Revogado","069B","22\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a org\u00e2nica da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/2000\/M","069B","22\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece as estruturas org\u00e2nicas dos centros de juventude da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/2000\/M - Revogado","069B","22\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica do Conservat\u00f3rio - Escola Profissional das Artes da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/2000\/M - Revogado","069B","22\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/93\/M, de 13 de Maio (aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional do Patrim\u00f3nio)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/2000\/M","069B","22\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a lei org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Regional das Actividades Econ\u00f3micas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/2000\/M - Revogado","069B","22\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 15\/97\/M, de 30 de Julho (aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Juventude)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/2000\/M","069B","22\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 16\/97\/M, de 8 de Agosto (aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional do Trabalho)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/2000\/M","069B","22\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a lei org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Recursos Humanos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/2000","070A","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue o Gabinete de Macau, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 347\/80, de 3 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/2000","070B","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o do Plano Director Municipal de Castro Daire","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/2000","070B","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o novo quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/2000","070B","23\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Define a complexidade e caracter\u00edsticas das m\u00e1quinas usadas que revistam especial perigosidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/2000","070B","23\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Regulamenta o curso de forma\u00e7\u00e3o de experimentadores metrologistas. Revoga a Portaria n.\u00ba 236\/89, de 29 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/2000","070B","23\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento da Prova de Acesso nas Carreiras de Pessoal Oficial de Justi\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/2000","070B","23\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria na Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais, Centro de Forma\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, o curso de Administra\u00e7\u00e3o Prisional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/2000","070B","23\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento","Altera o log\u00f3tipo da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/2000","070B","23\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as verbas a atribuir por acto m\u00e9dico-cir\u00fargico aos estabelecimentos de sa\u00fade abrangidos pelo Programa para a Promo\u00e7\u00e3o do Acesso e a frac\u00e7\u00e3o das mesmas a afectar ao pagamento de suplementos remunerat\u00f3rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/2000","071A","24\/03","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o R\u00e1dio Pessoal - Banda do Cidad\u00e3o (SRP-CB)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/2000","071A","24\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas da Comiss\u00e3o n.os\u00a098\/21\/CE, de 8 de Abril, e\u00a098\/63\/CE, de 3 de Setembro, que alteram a Directiva n.\u00ba\u00a093\/16\/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, destinada a facilitar a livre circula\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos e o reconhecimento m\u00fatuo dos seus diplomas, certificados e outros t\u00edtulos, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 326\/87, de 1 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 35\/92, de 14 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/2000","071A","24\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 88\/93, de 23 de Mar\u00e7o, que constitui a sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos Parque EXPO 98, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/2000 - Revogado","071B","24\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 2\/96, de 16 de Maio, que regula o regime contratual de investimento estrangeiro aplic\u00e1vel aos projectos com especial interesse para a economia nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/2000","071B","24\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece a forma e as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o do s\u00edmbolo \u00abAcredita\u00e7\u00e3o\u00bb. Revoga as Portarias n.os 134\/97 e 135\/97, de 25 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 7\/2000\/M","071B","24\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que a administra\u00e7\u00e3o regional, os institutos p\u00fablicos e as empresas e sociedades com maioria de capital p\u00fablico, nas suas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os, d\u00eaem prefer\u00eancia aos produtos cultivados ou fabricados na Regi\u00e3o, desde que tal n\u00e3o viole as regras da concorr\u00eancia nacional ou comunit\u00e1ria nem o regime legal da aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 8\/2000\/M","071B","24\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Requer \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica o processamento de urg\u00eancia para as propostas de lei n.os 54\/VII, 99\/VII e 184\/VII, integrando-as no processo de revis\u00e3o da Lei de Bases do Regime de Seguran\u00e7a Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/2000\/M","071B","24\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/2000\/M - Revogado","072B","25\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/2000 - Revogado","073B","27\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reestrutura a carreira inspectiva da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio (IGAT), por for\u00e7a do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro (que aprovou a reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/2000","073B","27\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do aditamento ao contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a Lear Corporation, a Lear Investments Company, L. L. C., e a Lear Corporation Portugal - Componentes para Autom\u00f3veis, Lda.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 19\/2000","073B","27\/03","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Aprova o modelo de suporte de informa\u00e7\u00e3o para a comunica\u00e7\u00e3o da entidade empregadora de admiss\u00e3o de novos trabalhadores e a declara\u00e7\u00e3o do trabalhador de in\u00edcio de actividade e v\u00ednculo a uma nova entidade empregadora. Revoga a norma VIII do Despacho Normativo n.\u00ba 123\/84, de 17 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/2000","074B","28\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de \u00c9vora (3.\u00aa revis\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/2000","075A","29\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Jesus dos Santos para o cargo de embaixador de Portugal em S\u00e3o Tom\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/2000","075A","29\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe M\u00e1rio Alberto Lino da Silva do cargo de embaixador de Portugal em S\u00e3o Tom\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 92\/2000","075A","29\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado, em 31 de Julho de 1999, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a, com as adapta\u00e7\u00f5es que lhes foram introduzidas pela Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte, pela Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Hel\u00e9nica e pela Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 93\/2000","075A","29\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Departamento Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o notificado, por nota de 3 de Fevereiro de 2000, ter Portugal depositado, em 26 de Outubro de 1999, junto do Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o uma comunica\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo VI do Protocolo anexo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 94\/2000","075A","29\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, por nota de 7 de Fevereiro de 2000, ter a Su\u00e9cia depositado, em 24 de Janeiro de 2000, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Caso de Correc\u00e7\u00e3o de Lucros entre Empresas Associadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 95\/2000","075A","29\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Departamento Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o notificado, por nota de 3 de Fevereiro de 2000, ter a Pol\u00f3nia depositado, em 1 de Novembro de 1999, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, assinada em Lugano em 16 de Setembro de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 96\/2000","075A","29\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, por nota de 1 de Mar\u00e7o de 2000, que o Luxemburgo depositou, em 14 de Fevereiro de 2000, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 97\/2000","075A","29\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, por nota de 1 de Mar\u00e7o de 2000, que o Luxemburgo depositou, em 14 de Fevereiro de 2000, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/2000","075B","29\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a praticar todos os actos necess\u00e1rios \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa no quinto aumento do capital social do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/2000","075B","29\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara a caducidade dos incentivos fiscais concedidos pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 75\/95, de 13 de Julho, no \u00e2mbito do contrato de investimento celebrado, em 21 de Julho de 1995, entre o Estado Portugu\u00eas, representado pelo ICEP - Investimentos, Com\u00e9rcio e Turismo de Portugal, e as empresas Texas Instruments Incorporated, Samsung Electronics Company, Ltd., Texas Instruments France, S. A., Texas Instruments Holand, BV, e Texas Instruments - Samsung, Electr\u00f3nica (Portugal), Lda.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/2000","075B","29\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa o n\u00famero de m\u00e9dicos no Gabinete M\u00e9dico-Legal da Figueira da Foz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/2000","075B","29\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade","Declara instalado o Gabinete M\u00e9dico-Legal da Figueira da Foz, a partir de 1 de Mar\u00e7o de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/2000","075B","29\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados \u00abAlgueireiras\u00bb e \u00abFaia\u00bb, sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches, e \u00abBaldio\u00bb, sito na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/2000","075B","29\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 619\/94, de 14 de Julho, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a Os Palagunas (processo n.\u00ba 1619-DGF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 9\/2000\/A","075B","29\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que repense todo o processo de coloca\u00e7\u00e3o de professores na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, ouvindo as reclama\u00e7\u00f5es e os argumentos da classe docente e dos seus representantes sindicais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 10\/2000\/A","075B","29\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que estabele\u00e7a um plano de implementa\u00e7\u00e3o do sistema de educa\u00e7\u00e3o especial nos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/2000\/A - Revogado","075B","29\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Regional das Pescas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182-B\/2000","075B","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 53-B\/98, de 4 de Fevereiro [altera a taxa do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP) na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira]","001","4.\u00aa","075BS<\/a> | 075BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/2000","076A","30\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/2000","076A","30\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento das Qualifica\u00e7\u00f5es Relativas ao Ensino Superior na Regi\u00e3o Europa, aberta \u00e0 assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa em 11 de Abril de 1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/2000","076A","30\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/2000","076A","30\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/2000","076A","30\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Popular da China para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Beijing em 21 de Abril de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/2000","076A","30\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo sobre o Estatuto das Miss\u00f5es e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, conclu\u00eddo em Bruxelas no dia 14 de Setembro de 1994","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/2000","076A","30\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Francesa Relativo \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa, assinado em Paris em 30 de Julho de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/2000","076A","30\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado de Cria\u00e7\u00e3o e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinados em Montevideu em 4 de Agosto de 1994","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/2000","076A","30\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/2000","076A","30\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento das Qualifica\u00e7\u00f5es Relativas ao Ensino Superior na Regi\u00e3o Europa, aberta \u00e0 assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa a 11 de Abril de 1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/2000","076A","30\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/2000","076A","30\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Tratado de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/2000","076A","30\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Popular da China para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Beijing em 21 de Abril de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/2000","076A","30\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo sobre o Estatuto das Miss\u00f5es e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, conclu\u00eddo em Bruxelas no dia 14 de Setembro de 1994","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/2000","076A","30\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Francesa Relativo \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa, assinado em Paris em 30 de Julho de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/2000","076A","30\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ades\u00e3o, o Tratado de Cria\u00e7\u00e3o e os Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinados em Montevideu em 4 de Agosto de 1994","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182-A\/2000","076B","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera o artigo 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","5.\u00aa","076BS<\/a> | 076BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/2000","077A","31\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Luta contra a Corrup\u00e7\u00e3o de Agentes P\u00fablicos Estrangeiros nas Transac\u00e7\u00f5es Comerciais Internacionais, adoptada em Paris em 17 de Dezembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/2000","077A","31\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Tun\u00edsia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 24 de Fevereiro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/2000","077A","31\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Luta contra a Corrup\u00e7\u00e3o de Agentes P\u00fablicos Estrangeiros nas Transac\u00e7\u00f5es Comerciais Internacionais, adoptada em Paris em 17 de Dezembro de 1997, na Confer\u00eancia Ministerial da Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/2000","077A","31\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Tun\u00edsia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 24 de Fevereiro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-G\/2000","077A","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 568\/99, do Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que procede \u00e0 revis\u00e3o do Regulamento de Passagens de N\u00edvel, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 156\/81, de 9 de Junho, e estabelece a obrigatoriedade da elabora\u00e7\u00e3o de planos plurianuais de supress\u00e3o de passagens de n\u00edvel, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 297, de 23 de Dezembro de 1999","001","6.\u00aa","077AS2<\/a> | 077AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-H\/2000","077A","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2000, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que confere compet\u00eancia para a confer\u00eancia de fotoc\u00f3pias \u00e0s juntas de freguesia e ao servi\u00e7o p\u00fablico de correio, CTT - Correios de Portugal, S. A., \u00e0s c\u00e2maras de com\u00e9rcio e ind\u00fastria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 244\/92, de 29 de Outubro, aos advogados e aos solicitadores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 61, de 13 de Mar\u00e7o de 2000","001","6.\u00aa","077AS2<\/a> | 077AS2<\/a>"],["Portaria 183\/2000","077B","31\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades dos Namorados e do Ca\u00e7\u00e3o, situada nas freguesias de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros e M\u00e9rtola, munic\u00edpio de M\u00e9rtola, para a Sociedade Agr\u00edcola de S\u00e3o Bar\u00e3o, S. A., com sede na Herdade dos Namorados e Ca\u00e7\u00e3o, M\u00e9rtola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/2000 - Revogado","077B","31\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 58\/89, de 28 de Janeiro (pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de armadilhas cuja malhagem ou ret\u00edculo n\u00e3o permita a introdu\u00e7\u00e3o, sem oposi\u00e7\u00e3o em toda e qualquer posi\u00e7\u00e3o, de uma bitola de 30 mm)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/2000","077B","31\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento Interno do Hospital Ortop\u00e9dico do Dr. Jos\u00e9 de Almeida","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/2000","077B","31\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os pre\u00e7os a pagar aos centros regionais de oncologia do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil, no \u00e2mbito do Programa Espec\u00edfico para a Promo\u00e7\u00e3o do Acesso naqueles estabelecimentos, e a frac\u00e7\u00e3o dos mesmos afecta ao pagamento de suplementos remunerat\u00f3rios aos profissionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 25\/2000\/M - Revogado","077B","31\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordena\u00e7\u00e3o","Altera a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186-A\/2000","077B","31\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa, para o ano de 2000, entre 15 e 31 de Mar\u00e7o, o per\u00edodo de defeso das esp\u00e9cies aqu\u00edcolas em todas as albufeiras situadas a sul do rio Tejo, com excep\u00e7\u00e3o da albufeira de Santa Clara","001","6.\u00aa","077BS<\/a> | 077BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-I\/2000","077B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 6\/2000\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/97\/M, de 12 de Maio (aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Transportes Terrestres), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 63, de 15 de Mar\u00e7o de 2000","001","6.\u00aa","077BS3<\/a> | 077BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-J\/2000","077B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4-A\/2000\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que altera a Lei Org\u00e2nica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, aprovada pela Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4-A\/93\/M, de 2 de Fevereiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3\/94\/M, de 8 de Mar\u00e7o, 7\/95\/M, de 5 de Abril, 5\/96\/M, de 17 de Maio, e 3\/98\/M, de 26 de Fevereiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 47 (suplemento), de 25 de Fevereiro de 2000","001","6.\u00aa","077BS3<\/a> | 077BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-L\/2000","077B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/2000\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que altera a estrutura org\u00e2nica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 68, de 21 de Mar\u00e7o de 2000","001","6.\u00aa","077BS3<\/a> | 077BS3<\/a>"],["Aviso 98\/2000","078A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido cumpridos os pressupostos exigidos na Rep\u00fablica Portuguesa e na Rep\u00fablica Federal da Alemanha para a entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha Relativa ao Reembolso de Despesas com Presta\u00e7\u00f5es em Esp\u00e9cie do Seguro de Doen\u00e7a, assinada em Lisboa em 10 de Fevereiro de 1998","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2000\/M","078A","01\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime da reclassifica\u00e7\u00e3o e da reconvers\u00e3o profissionais nos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 134\/2000","078A","01\/04","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 1.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 6\/93\/M, de 22 de Mar\u00e7o, por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 234.\u00ba, n.\u00ba 1, e 229.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), da Constitui\u00e7\u00e3o, na vers\u00e3o da Lei Constitucional n.\u00ba 1\/89, de 8 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/2000","079B","03\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa o rendimento de refer\u00eancia para o ano de 1999 relativo \u00e0 melhoria da efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/2000","079B","03\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 722-B3\/92, de 15 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abLindeiros\u00bb, \u00abCarvalhal\u00bb e \u00abCov\u00e3o\u00bb, sitos na freguesia de Penha Garcia, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/2000","079B","03\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 544\/94, de 9 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Famaguda\u00bb, sito na freguesia de Santo Aleixo, munic\u00edpio de Monforte","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/2000","079B","03\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 188\/91, de 6 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pernes, S\u00e3o Vicente do Paul, Trem\u00eas e Achete, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/2000","079B","03\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 722-C\/92, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Madalena, munic\u00edpio de Tomar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/2000","079B","03\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1076\/97, de 27 de Outubro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Rui Gomes\u00bb, sito na freguesia de Santo Agostinho, munic\u00edpio de Moura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/2000","079B","03\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 667-S7\/93, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Pedro de Alva e Travanca do Mondego, munic\u00edpio de Penacova","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/2000","079B","03\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 722-S5\/92, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 945\/94 e 1146\/97, respectivamente de 25 de Outubro e 10 de Novembro, e renovada pela Portaria n.\u00ba 245\/99, de 7 de Abril, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta da Fonte da Talha\u00bb, sito na freguesia de Pont\u00e9vel, munic\u00edpio do Cartaxo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 26\/2000\/M","079B","03\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4-A\/97\/M, de 12 de Fevereiro, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional de Economia e Coopera\u00e7\u00e3o Externa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194-A\/2000 - Revogado","079B","03\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece normas relativas \u00e0 captura de bivalves na zona ocidental sul. Revoga a Portaria n.\u00ba 394\/97, de 17 de Junho","001","2.\u00aa","079BS<\/a> | 079BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/2000","080A","04\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 2 de Abril de 2000, o per\u00edodo de exerc\u00edcio do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada pelo almirante Nuno Vieira Matias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/2000","080A","04\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 34\/2000","080A","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Junho de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3-A\/2000","080A","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2000","001","3.\u00aa","080AS<\/a> | 080AS<\/a>"],["Lei 3-B\/2000","080A","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 2000","001","3.\u00aa","080AS2<\/a> | 080AS2<\/a>"],["Portaria 195\/2000","080B","04\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o bilhetes-postais simples para o servi\u00e7o nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/2000","080B","04\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0s \u00abAves de Portugal\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/2000","080B","04\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 789\/95, de 12 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cas\u00e9vel, munic\u00edpio de Castro Verde, e na freguesia e munic\u00edpio de Aljustrel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/2000","080B","04\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 192\/94, de 5 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Achete e Romeira, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/2000","080B","04\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-FC\/98, de 15 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVale de Mulheres\u00bb e \u00abCasares\u00bb, sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/2000","080B","04\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 787\/95, de 12 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCouto do Carrilho\u00bb, sito na freguesia de M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/2000","080B","04\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 582\/98, de 22 de Agosto, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Vale Carneiro\u00bb, sito na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/2000","080B","04\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 896-B1\/95, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Muxagata e Ch\u00e3s, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/2000","080B","04\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 849\/97, de 6 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 99\/2000","081A","05\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 31.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos informou ter o Governo Portugu\u00eas, relativamente \u00e0 extens\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o a Macau em 11 de Fevereiro de 1999, comunicado que a autoridade competente para receber pedidos de notifica\u00e7\u00e3o provenientes de outros Estados Contratantes \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Macau","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 100\/2000","081A","05\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 31 de Janeiro de 1999 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que o embaixador de Portugal na Haia fez uma comunica\u00e7\u00e3o por carta de 26 de Novembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 101\/2000","081A","05\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 31 de Janeiro de 1999 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que o Governo de Ant\u00edgua e Barbuda informou, por nota de 21 de Dezembro de 1999, de uma altera\u00e7\u00e3o das autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.\u00ba, par\u00e1grafo 1.\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2000\/M","081A","05\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece os valores da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/2000","081B","05\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os aditamentos ao contrato de investimento celebrado entre o Estado Portugu\u00eas e as empresas Friedrich Grohe, AG., e Friedrich Grohe Portugal, Componentes Sanit\u00e1rios, Lda., bem como os aditamentos aos anexos constitutivos do referido contrato, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 183\/96, de 31 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/2000","081B","05\/04","Minist\u00e9rios do Equipamento Social, do Trabalho e da Solidariedade e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime de atribui\u00e7\u00e3o da capacidade profissional dos respons\u00e1veis pelas sociedades de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, previsto no artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 77\/99, de 16 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/2000","081B","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Reformula o sistema relativo \u00e0 recolha, transporte e abate sanit\u00e1rio. Revoga a Portaria n.\u00ba 147-A\/97, de 28 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/2000","082B","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal do Departamento para os Assuntos Europeus e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/2000","082B","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protec\u00e7\u00e3o contra Aleatoriedades Clim\u00e1ticas (SIPAC), anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 388\/99, de 27 de Maio. Revoga a Portaria n.\u00ba 47\/2000, de 3 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/2000","082B","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede ao 2.\u00ba reajustamento na designa\u00e7\u00e3o das unidades org\u00e2nicas de natureza t\u00e9cnica constantes da Portaria n.\u00ba 130\/98, de 4 de Mar\u00e7o (Hospital de S\u00e3o Francisco Xavier)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 20\/2000 - Revogado","082B","06\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece normas de execu\u00e7\u00e3o, nomeadamente no que se refere ao regime de pr\u00e9mios, \u00e0s quotas de produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 ajuda espec\u00edfica a conceder aos produtores e agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 11\/99, de 5 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/2000 - Revogado","082B","06\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina que se constitua o Grupo Hospitalar do M\u00e9dio Tejo, integrando os Hospitais Distritais de Abrantes, Tomar e Torres Novas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/2000","083A","07\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica ao Brasil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/2000","083A","07\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria a rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de perturba\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica cr\u00f3nica resultante da exposi\u00e7\u00e3o a factores traum\u00e1ticos de stress durante a vida militar, institu\u00edda pela Lei n.\u00ba 46\/99, de 16 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/2000","083A","07\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria uma licen\u00e7a especial para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es na Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau por militares dos quadros permanentes no activo e na reserva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/2000","083A","07\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece que o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do utente do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade deve ser apresentado sempre que os utentes utilizem os servi\u00e7os das institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os integrados no Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade ou com ele convencionado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/2000","083A","07\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera o artigo 157.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jur\u00eddico dos instrumentos de gest\u00e3o territorial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/2000 - Revogado","083A","07\/04","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que actuais funcion\u00e1rios com licenciatura e licenciados em Estudos Avan\u00e7ados em Gest\u00e3o P\u00fablica, a ser ministrado pelo Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o, ingressam na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54-A\/2000","083A","07\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento","Define a estrutura org\u00e2nica relativa \u00e0 gest\u00e3o, acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o e controlo da execu\u00e7\u00e3o do QCA III e das interven\u00e7\u00f5es estruturais comunit\u00e1rias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01260\/99, do Conselho, de 21 de Junho","001","6.\u00aa","083AS<\/a> | 083AS<\/a>"],["Portaria 210\/2000","083B","07\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro provis\u00f3rio de pessoal do Centro de Medicina de Reabilita\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Centro - Rovisco Pais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/2000","083B","07\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 211\/99, de 26 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Cruz, munic\u00edpio de Armamar, e na freguesia de Sarzedo, munic\u00edpio de Moimenta da Beira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/2000","084B","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Sa\u00fade","Estabelece as regras gerais de funcionamento dos sistemas de alerta previstos no artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 311\/95, de 20 de Novembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/2000","084B","08\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece os per\u00edodos m\u00ednimos de est\u00e1gio para os vinhos com direito \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de origem \u00abBairrada\u00bb. Revoga a Portaria n.\u00ba 307\/98, de 20 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/2000","085B","10\/04","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Fixa o per\u00edodo de candidaturas ao Fundo de Apoio ao Investimento no Alentejo (FAIA) para o m\u00eas de Abril de 2000, previsto nos termos do n.\u00ba 3 do n.\u00ba 16.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1122\/99, de 29 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/2000","085B","10\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 1999-2000, as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de educa\u00e7\u00e3o especial, fixadas na Portaria n.\u00ba 144\/99, de 26 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/2000","085B","10\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 1999-2000, as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de apoio financeiro aos alunos que frequentam associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de ensino especial, fixadas na Portaria n.\u00ba 145\/99, de 26 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/2000","086B","11\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece o curso de t\u00e9cnico de servi\u00e7os jur\u00eddicos, aprovado pela Portaria n.\u00ba 948\/99, de 27 de Outubro, como requisito habilitacional de ingresso de pessoal oficial de justi\u00e7a nas secretarias judiciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 9\/2000\/M","086B","11\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o or\u00e7amento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217-A\/2000 - Revogado","086B","11\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos aplic\u00e1vel \u00e0 gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro. Revoga as Portarias n.os 53-A\/98, de 4 de Fevereiro, e 1071-A\/98, de 31 de Dezembro","001","3.\u00aa","086BS<\/a> | 086BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/2000","087A","12\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Turquemenist\u00e3o, por outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assist\u00eancia Administrativa M\u00fatua em Mat\u00e9ria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declara\u00e7\u00f5es, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 4\/2000","087A","12\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 71\/78, de 27 de Dezembro (cria a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 36\/2000","087A","12\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Turquemenist\u00e3o, por outro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217-B\/2000","087B","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","087BS<\/a> | 087BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/2000","088A","13\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o C\u00f3digo Ibero-Americano de Seguran\u00e7a Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid em 19 de Setembro de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 37\/2000","088A","13\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Ibero-Americano de Seguran\u00e7a Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid em 19 de Setembro de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 4-A\/2000","088A","13\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar em mat\u00e9ria de forma\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento urbano para com\u00e9rcio, ind\u00fastria e exerc\u00edcio de profiss\u00e3o liberal e de contratos de trespasse","001","5.\u00aa","088AS<\/a> | 088AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/2000","088B","13\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Integrado da Coopera\u00e7\u00e3o Portuguesa 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/2000","088B","13\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Torna p\u00fablico o relat\u00f3rio elaborado pelo Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inser\u00e7\u00e3o dos Ciganos, criado nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 46\/97, de 21 de Mar\u00e7o, e mant\u00e9m em funcionamento, com algumas altera\u00e7\u00f5es, o Grupo de Trabalho, de modo a possibilitar o acompanhamento das novas realidades e os novos desafios que se colocam aos ciganos portugueses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/2000","088B","13\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Determina que as disposi\u00e7\u00f5es legais da Portaria n.\u00ba 762\/93, de 27 de Agosto, sejam aplic\u00e1veis, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, a todas as concess\u00f5es de auto-estradas com portagem efectuadas pelo Estado Portugu\u00eas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 38\/2000","089A","14\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Timor-Lorosae","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/2000","089A","14\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera os C\u00f3digos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obriga\u00e7\u00f5es declarativas dos sujeitos passivos no sentido de separar a informa\u00e7\u00e3o para liquida\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o para o controlo fiscal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55-A\/2000","089A","14\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Atribui ao cons\u00f3rcio EUROSCUT - Sociedade Concession\u00e1ria da SCUT do Algarve, S. A., a concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estrada na zona do Algarve e aprova as bases de concess\u00e3o","001","6.\u00aa","089AS<\/a> | 089AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18-A\/2000","089B","14\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estradas e conjuntos vi\u00e1rios associados na zona do Algarve, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e o cons\u00f3rcio EUROSCUT - Sociedade Concession\u00e1ria da SCUT do Algarve, S. A.","001","6.\u00aa","089BS2<\/a> | 089BS2<\/a>"],["Portaria 219\/2000","090B","15\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal do Departamento da Coopera\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/2000","090B","15\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Actualiza o elenco dos equipamentos agr\u00edcolas que podem consumir gas\u00f3leo colorido e marcado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 221\/2000","090B","15\/04","Minist\u00e9rios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural a que correspondem o n\u00famero HM-29 de cadastro e a denomina\u00e7\u00e3o \u00abVidago\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 10\/2000\/M","090B","15\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica uma proposta de lei relativa ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o Salarial dos Profissionais da Pesca","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 102\/2000","091A","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Embaixada do Canad\u00e1 em Lisboa, por nota recebida em 22 de Mar\u00e7o de 2000, comunicado estarem cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelo direito canadiano para a entrada em vigor do Tratado de Aux\u00edlio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Canad\u00e1, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/2000\/A - Revogado","091A","17\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 8\/96\/A, de 14 de Junho, sobre o Sistema de Incentivos ao Turismo na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores (SITRAA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/2000\/A - Revogado","091A","17\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico da explora\u00e7\u00e3o das actividades mar\u00edtimo-tur\u00edsticas com embarca\u00e7\u00f5es na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/87\/A, de 29 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/2000","092A","18\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 415\/93, de 23 de Dezembro, que integrou no sistema educativo nacional, ao n\u00edvel do ensino superior polit\u00e9cnico, o ensino das tecnologias da sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/2000","092A","18\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a098\/90\/CE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Novembro, relativa \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o das portas de um modelo de autom\u00f3vel e reboques, visando harmonizar o controlo das prescri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, assim como harmonizar o processo de homologa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria para cada modelo de ve\u00edculo relativamente \u00e0s portas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/2000","092A","18\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a098\/48\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informa\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio das normas e regulamenta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e \u00e0s regras relativas aos servi\u00e7os da sociedade da informa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2000\/M","092A","18\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o do Cani\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/2000","092B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 667-S4\/93, de 14 de Julho, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de S\u00e3o Torcato (processo n.\u00ba 1382-DGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/2000","092B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-FT\/96, de 15 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCerro Alto\u00bb e \u00abSerras de M\u00e9rtola\u00bb, sitos nas freguesias de Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es e S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde, e \u00abCerro do Navio\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/2000\/A - Revogado","092B","18\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223-A\/2000","092B","18\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Actualiza os procedimentos relativos ao estabelecimento dos pre\u00e7os do g\u00e1s de cidade, sujeito ao regime de conven\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","092BS<\/a> | 092BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39\/2000","093A","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Abertura e realiza\u00e7\u00e3o do processo de revis\u00e3o da Concordata de 7 de Maio de 1940","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/2000 - Revogado","093A","19\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Estabelece o novo regime jur\u00eddico de instala\u00e7\u00e3o das infra-estruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es em edif\u00edcios e respectivas liga\u00e7\u00f5es \u00e0s redes p\u00fablicas de telecomunica\u00e7\u00f5es, bem como o regime da actividade de certifica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e avalia\u00e7\u00e3o de conformidade de equipamentos, materiais e infra-estruturas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/2000 - Revogado","093A","19\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Regula o exerc\u00edcio da actividade de transporte internacional ferrovi\u00e1rio e o correspondente acesso \u00e0 infra-estrutura ferrovi\u00e1ria nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/2000","093A","19\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria uma linha de cr\u00e9dito destinada a financiar a repara\u00e7\u00e3o de estruturas e equipamentos danificados pelos ventos cicl\u00f3nicos ocorridos em Dezembro de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/2000","093A","19\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as caracter\u00edsticas a que devem obedecer o arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respectivos m\u00e9todos de an\u00e1lise, tipos de classe comerciais, classifica\u00e7\u00e3o de variedades e estabelece as regras da sua comercializa\u00e7\u00e3o, acondicionamento e rotulagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/2000 - Revogado","093A","19\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a099\/84\/CEE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Outubro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a092\/76\/CEE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Outubro, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanit\u00e1rios espec\u00edficos, introduzindo altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 14\/99, de 12 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 20-A\/2000","093B","19\/04","Minist\u00e9rios do Equipamento Social, das Finan\u00e7as e da Economia","Determina a percentagem de aumento dos pre\u00e7os do sector dos transportes colectivos de passageiros","001","4.\u00aa","093BS<\/a> | 093BS<\/a>"],["Portaria 224\/2000 - Revogado","094B","20\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os concelhos que integram o Centro de \u00c1rea Educativa da Lez\u00edria e M\u00e9dio Tejo, da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o de Lisboa, e o Centro de \u00c1rea Educativa do Alto Alentejo, da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Alentejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 21\/2000","094B","20\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 64\/99, de 24 de Novembro (estabelece medidas relativas ao regime de apoio aos produtores de cultura arvenses)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 27\/2000\/M","094B","20\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/2000","095A","22\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a098\/58\/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas m\u00ednimas relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos animais nas explora\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 2\/2000","095A","22\/04","Tribunal Central Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, dos artigos 1.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), 2.\u00ba, n.\u00ba 1, e 3.\u00ba, n.\u00ba 1, do regulamento elaborado em 3 de Junho de 1998 pela comiss\u00e3o instaladora da Associa\u00e7\u00e3o dos T\u00e9cnicos Oficiais de Contas, actualmente C\u00e2mara dos T\u00e9cnicos Oficiais de Contas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64-A\/2000","095A","22\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Possibilita a realiza\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento para com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou exerc\u00edcio de profiss\u00e3o liberal, bem o como trespasse e cess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial atrav\u00e9s de contrato escrito, dispensando-se a escritura p\u00fablica","001","Sab","095AS<\/a> | 095AS<\/a>"],["Decreto 7\/2000","096A","24\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o Quadro entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha Relativa \u00e0 Melhoria das Acessibilidades entre os Dois Pa\u00edses, assinada em Albufeira em 30 de Novembro de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/2000 - Revogado","097A","26\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 244\/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/2000","097A","26\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 210\/97, de 31 de Agosto, que define um regime espec\u00edfico de complemento de habilita\u00e7\u00f5es dos professores de habilta\u00e7\u00e3o suficiente vinculados ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/2000","097A","26\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Institui a protec\u00e7\u00e3o no desemprego dos docentes contratados dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e ensino p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/2000","097A","26\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Estatuto do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 11\/93, de 15 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 53\/98, de 11 de Mar\u00e7o, integrando ainda uma disposi\u00e7\u00e3o excepcional e transit\u00f3ria referente aos contratos a termo actualmente em vigor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224-A\/2000","097B","26\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 217-A\/2000, de 11 de Abril, que fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP) aplic\u00e1vel \u00e0 gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro","001","4.\u00aa","097BS<\/a> | 097BS<\/a>"],["Portaria 224-B\/2000","097B","26\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (aprova a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo IO 95, do gas\u00f3leo e do fuel\u00f3leo com teor de enxofre superior a 1%)","001","4.\u00aa","097BS2<\/a> | 097BS2<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10-A\/2000\/M","098A","27\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera a estrutura org\u00e2nica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira","001","5.\u00aa","098AS2<\/a> | 098AS2<\/a>"],["Portaria 225\/2000","098B","27\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao tema \u00abO S\u00e9culo XX em Selos\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/2000","098B","27\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos auto-adesivos \u00abAves de Portugal (1.\u00ba grupo)\u00bb, em duas carteiras contendo, respectivamente, 10 selos de 52$00 e 10 selos de 100$00","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/2000","098B","27\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos auto-adesivos \u00abAves de Portugal (1.\u00ba grupo), em caixas de 100 exemplares e \u00e0 taxa de 52$00","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/2000","098B","27\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos auto-adesivos \u00abAves de Portugal (1.\u00ba grupo)\u00bb, em caixas de 50 exemplares e \u00e0 taxa de 100$00","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/2000","098B","27\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab25 Anos da Abertura da Assembleia Constituinte\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/2000","098B","27\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Bernardo - Set\u00fabal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/2000","098B","27\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o anexo III do Decreto Regulamentar n.\u00ba 34\/97, de 17 de Setembro, que regula os requisitos das instala\u00e7\u00f5es e do funcionamento dos meios complementares de alojamentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/2000","098B","27\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 722-T8\/92, de 15 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abBarroso\u00bb e \u00abVila Ruiva\u00bb, sitos na freguesia de Sobral da Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/2000","098B","27\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 250\/94, de 22 de Abril, \u00e0 ECOCA\u00c7A, Lda.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/2000","098B","27\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 1029\/90, de 12 de Outubro, a Manuel Ant\u00f3nio Falc\u00e3o Beja da Costa, processo n.\u00ba 458-DGF","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/2000","098B","27\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fornos de Maceira D\u00e3o, munic\u00edpio de Mangualde","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/2000","098B","27\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Centro Hospitalar da P\u00f3voa do Varzim - Vila do Conde","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 28\/2000\/M","098B","27\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a org\u00e2nica do Centro de Seguran\u00e7a Social da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 28\/92\/M, de 1 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 29\/2000\/M - Revogado","098B","27\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 18\/99\/M, de 28 de Junho, que adapta \u00e0 especificidade regional os benef\u00edcios fiscais em regime contratual previstos no artigo 49.\u00ba-A do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18-B\/2000","098B","27\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o desenvolvimento dos processos relativos \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do novo aeroporto na Ota","001","5.\u00aa","098BS<\/a> | 098BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 40\/2000","099A","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Empenhamento do Estado Portugu\u00eas na defesa e promo\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade religiosa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 8\/2000","099A","28\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo, por troca de notas, de 23 de Dezembro Modificativo do Artigo IV do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cultural, Cient\u00edfica e T\u00e9cnica de 12 de Junho de 1970 entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Francesa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/2000","099B","28\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Alarga o per\u00edodo de funcionamento do Programa de Incremento do Turismo Cultural at\u00e9 31 de Dezembro de 2003, criado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 127\/97, de 30 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/2000 - Revogado","099B","28\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 281-B\/97, de 30 de Abril, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelas Portarias n.os 1004\/98, de 27 de Novembro, e 677\/99, de 23 de Agosto (estabelece restri\u00e7\u00f5es v\u00e1rias \u00e0 captura da sardinha)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1-A\/2000\/M","099B","28\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordena\u00e7\u00e3o - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro, respeitantes ao Or\u00e7amanto da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2000","001","6.\u00aa","099BS<\/a> | 099BS<\/a>"],["Portaria 237\/2000","100B","29\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Actualiza as taxas de tr\u00e1fego ou de controlo terminal a praticar nos aeroportos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/2000 - Revogado","100B","29\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Actualiza as taxas de tr\u00e1fego ou de controlo terminal a praticar nos aeroportos do continente e da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/2000","100B","29\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Procede \u00e0 revis\u00e3o anual das remunera\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, local e regional, actualizando os \u00edndices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subs\u00eddios de refei\u00e7\u00e3o e de viagem e marcha e comparticipa\u00e7\u00f5es da ADSE","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-M\/2000","100B","29\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 175\/2000, dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que cria na Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais, Centro de Forma\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, o curso de Administra\u00e7\u00e3o Prisional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 70, de 23 de Mar\u00e7o de 2000","001","Sab","100BS<\/a> | 100BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 41\/2000","101A","02\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para assinatura, o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia Relativo a Transportes Internacionais Rodovi\u00e1rios de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 199\/2000","101A","02\/05","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 15.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, aprovado pela Lei n.\u00ba 13\/91, de 5 de Junho, na redac\u00e7\u00e3o e numera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 130\/99, de 21 de Agosto, e da norma do artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei n.\u00ba 318-E\/76, de 30 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19-A\/2000","101B","02\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza, em execu\u00e7\u00e3o da Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2000, a emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica","001","3.\u00aa","101BS<\/a> | 101BS<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/2000 - Revogado","102A","03\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o regime jur\u00eddico da avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a085\/337\/CEE, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Directiva n.\u00ba97\/11\/CE, do Conselho, de 3 de Mar\u00e7o de 1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/2000","102B","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano da Rede Nacional das Plataformas Log\u00edsticas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/2000","102B","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a participa\u00e7\u00e3o de Portugal no Trust Fund do Banco Mundial para apoio a Timor Leste, fixando a respectiva constitui\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/2000","102B","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Economia e da Justi\u00e7a","Esclarece a forma da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios no exerc\u00edcio da actividade dos advogados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/2000","102B","03\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento Escolar do Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Agentes da Pol\u00edcia Mar\u00edtima","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/2000","102B","03\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Fixa os valores m\u00e1ximos que poder\u00e3o ser reembolsados aos benefici\u00e1rios e seus acompanhantes como compensa\u00e7\u00e3o dos gastos efectuados com as despesas de desloca\u00e7\u00e3o, alojamento e alimenta\u00e7\u00e3o, quando impliquem desloca\u00e7\u00e3o do local da resid\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/2000","102B","03\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento","Aprova os modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Minist\u00e9rio do Planeamento, bem como para o pessoal dos servi\u00e7os e organismos na sua depend\u00eancia que n\u00e3o possuam modelo pr\u00f3prio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/2000","102B","03\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Reconhece a utiliza\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica Estremadura para utiliza\u00e7\u00e3o no vinho licoroso produzido na \u00e1rea delimitada para a produ\u00e7\u00e3o de vinho regional Estremadura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/2000 - Revogado","102B","03\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 561\/94, de 12 de Julho (zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Pombas)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 22\/2000","102B","03\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Prorroga o prazo previsto no Despacho Normativo n.\u00ba 9\/2000, de 8 de Fevereiro, para a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de ajuda \u00abanimais\u00bb (modelo N)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 23\/2000","102B","03\/05","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio \u00e0s Artes do Espect\u00e1culo de Car\u00e1cter Profissional e de Iniciativa n\u00e3o Governamental. Revoga os Despachos Normativos n.os 61\/98, 62\/98 e 63\/98, de 1 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 11\/2000\/M","102B","03\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Resolve contratar uma assist\u00eancia t\u00e9cnico-jur\u00eddica que elabore propostas de legisla\u00e7\u00e3o para o sector da comunica\u00e7\u00e3o social p\u00fablica e privada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21-A\/2000","102B","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aderentes \u00e0 greve declarada pelo SMAQ - Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.","001","4.\u00aa","102BS<\/a> | 102BS<\/a>"],["Portaria 245-A\/2000","102B","03\/05","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade","Requisita os trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aderentes \u00e0 greve declarada pelo SMAQ - Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses atrav\u00e9s do pr\u00e9-aviso de greve de 13 de Abril de 2000","001","4.\u00aa","102BS<\/a> | 102BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 42\/2000","103A","04\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/2000","103A","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera a Lei n.\u00ba 4\/84, de 5 de Abril, sobre a protec\u00e7\u00e3o da maternidade e paternidade, e procede \u00e0 sua republica\u00e7\u00e3o rectificada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/2000 - Revogado","103B","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, e Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Sa\u00fade","Define as caracter\u00edsticas do azeite e do \u00f3leo de baga\u00e7o de azeitona destinados ao consumidor final, as condi\u00e7\u00f5es a observar na sua obten\u00e7\u00e3o e tratamento, bem como diversas regras sobre a sua comercializa\u00e7\u00e3o Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6\/2000","104A","05\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 24\/2000, de 13 de Abril, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 88, de 13 de Abril de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 103\/2000","104A","05\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 15 de Outubro de 1999 e em 31 de Mar\u00e7o de 2000, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada de Fran\u00e7a e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunica o cumprimento de formalidades constitucionais internas por parte da Fran\u00e7a e de Portugal relativamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Tratado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Francesa Relativo \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Defesa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 197\/2000","104A","05\/05","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, de v\u00e1rias normas do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70-A\/2000","104A","05\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2000","001","6.\u00aa","104AS<\/a> | 104AS<\/a>"],["Decreto-Lei 70-B\/2000","104A","05\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o enquadramento para a cria\u00e7\u00e3o de um conjunto de instrumentos de pol\u00edtica de ac\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica a m\u00e9dio prazo para o per\u00edodo de 2000 a 2006","001","6.\u00aa","104AS<\/a> | 104AS<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 30\/2000\/M","104B","05\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a estrutura org\u00e2nica do Centro Regional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5\/2000","105A","06\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar, com efeitos a partir de 30 de Mar\u00e7o de 2000, a al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 21.\u00ba do C\u00f3digo do IVA no sentido de permitir a dedu\u00e7\u00e3o integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisi\u00e7\u00f5es de gas\u00f3leo e de gases de petr\u00f3leo liquefeito (GPL) destinado a ve\u00edculos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/2000","105A","06\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Isenta de quaisquer taxas ou emolumentos todos os actos notariais e registrais consequentes de delibera\u00e7\u00f5es relativas a aumentos e redu\u00e7\u00f5es de capitais e altera\u00e7\u00e3o do pacto da EDA, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/2000 - Revogado","105A","06\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o CE de Modelo de Autom\u00f3veis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades T\u00e9cnicas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/2000","105A","06\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta a homologa\u00e7\u00e3o dos dispositivos de direc\u00e7\u00e3o dos autom\u00f3veis e seus reboques e, simultaneamente, transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/7\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/2000 - Revogado","105A","06\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria normas sanit\u00e1rias para defesa contra as doen\u00e7as das abelhas da esp\u00e9cie Apis mellifera","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/2000","106B","08\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os termos do contrato de investimento relativo a um projecto de investimento a realizar na pen\u00ednsula de Tr\u00f3ia, a celebrar entre, por um lado, o Estado e outras entidades p\u00fablicas e, por outro, a IMOAREIA, S. A., a SONAE, SGPS, S. A., a Sonae Turismo, SGPS, S. A., a Gest Holding, SGPS, S. A., a SOLINCA, S. A., e a ORBITUR, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/2000","106B","08\/05","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Cultura","Aprova o regulamento arquiv\u00edstico para os hospitais e demais servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no que se refere \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, selec\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, incorpora\u00e7\u00e3o em arquivo definitivo, substitui\u00e7\u00e3o do suporte e elimina\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/2000\/A - Revogado","106B","08\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas (SRAPA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247-A\/2000","106B","08\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria os cursos de forma\u00e7\u00e3o para a carreira de t\u00e9cnico superior de pol\u00edcia municipal e para a carreira de pol\u00edcia municipal","001","2.\u00aa","106BS<\/a> | 106BS<\/a>"],["Portaria 247-B\/2000","106B","08\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece normas relativas aos exames m\u00e9dico e psicol\u00f3gico de selec\u00e7\u00e3o a efectuar nos concursos de admiss\u00e3o \u00e0s diversas carreiras dos servi\u00e7os de pol\u00edcia municipal","001","2.\u00aa","106BS<\/a> | 106BS<\/a>"],["Despacho Normativo 23-B\/2000","106B","08\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define os crit\u00e9rios de an\u00e1lise, negocia\u00e7\u00e3o e consequente selec\u00e7\u00e3o das candidaturas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa para a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais, bem como o prazo para a sua apresenta\u00e7\u00e3o e a constitui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o das mesmas, e aprova o modelo de formul\u00e1rio de candidatura a utilizar pelos munic\u00edpios nas propostas de celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa","001","2.\u00aa","106BS<\/a> | 106BS<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/2000","107A","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a Lei n.\u00ba 115\/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constitui\u00e7\u00e3o e os direitos e deveres das associa\u00e7\u00f5es representativas dos imigrantes e seus descendentes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/2000 - Revogado","107A","09\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Introduz modifica\u00e7\u00f5es no Decreto-Lei n.\u00ba 77\/97, de 5 de Maio, actual lei quadro do transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias perigosas, e no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria n.\u00ba 1196-C\/97, de 24 de Novembro, e, simultaneamente, transp\u00f5e as directivas n.os\u00a099\/47\/CE, de 21 de Maio, e96\/35\/CE, de 3 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/2000 - Revogado","107A","09\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 154\/88, de 29 de Abril, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 333\/95, de 23 de Dezembro, e 347\/98, de 9 de Novembro (define o quadro da protec\u00e7\u00e3o social do regime geral da seguran\u00e7a social decorrente da lei da protec\u00e7\u00e3o da maternidade e da paternidade)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/2000 - Revogado","107A","09\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 inclus\u00e3o de duas subst\u00e2ncias activas no anexo I do Decreto-Lei n.\u00ba 94\/98, de 15 de Abril, que adopta normas t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o dos produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado, transpondo as Directivas n.os\u00a099\/73\/CE\u00a0e\u00a099\/80\/CE, da Comiss\u00e3o, de 19 e de 28 de Julho, respectivamente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/2000","107A","09\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria uma linha de cr\u00e9dito destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de batata de consumo produzida na campanha de 1998-1999, por forma a assegurar o normal escoamento da produ\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/2000 - Revogado","107A","09\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria um novo regime jur\u00eddico de imposi\u00e7\u00e3o suplementar nos regimes das quotas leiteiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/2000\/A","107A","09\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 297\/99, de 4 de Agosto [regula a liga\u00e7\u00e3o \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a, Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR), de equipamentos de seguran\u00e7a contra roubo ou intrus\u00e3o que possuam ou n\u00e3o sistemas sonoros de alarme instalados em edif\u00edcios ou im\u00f3veis de qualquer natureza]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/2000","107B","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Tr\u00f3ia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/2000","107B","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o de uma cooperativa de interesse p\u00fablico tendo como objecto principal o aproveitamento dos recursos da Mata Nacional do Bu\u00e7aco e o desenvolvimento das suas potencialidades","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/2000 - Revogado","107B","09\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades dos Ap\u00f3stolos e dos Pequeninos pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/2000","107B","09\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa de Ferradosa pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 31\/2000\/M - Revogado","107B","09\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 24\/99\/M, de 6 de Dezembro (aprova a org\u00e2nica da Presid\u00eancia do Governo Regional da Madeira)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/2000","108A","10\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Altera a redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 244\/92, de 29 de Outubro, clarificando as regras para a passagem de certificados de origem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/2000\/A","108A","10\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico de dispensas do servi\u00e7o efectivo de fun\u00e7\u00f5es, por per\u00edodos limitados, para participa\u00e7\u00e3o em actividades sociais, culturais, associativas e desportivas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 23-A\/2000","108B","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define as normas, termos e condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis a realizar atrav\u00e9s de hasta p\u00fablica ou por ajuste directo","001","4.\u00aa","108BS<\/a> | 108BS<\/a>"],["Portaria 249-A\/2000","108B","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 217-A\/2000, de 11 de Abril [fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP) aplic\u00e1vel \u00e0 gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro]","001","4.\u00aa","108BS2<\/a> | 108BS2<\/a>"],["Portaria 249-B\/2000","108B","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","108BS3<\/a> | 108BS3<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/2000 - Revogado","109A","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos Portugal Global, S. G. P. S., S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/2000","109A","11\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o novo regime legal da concess\u00e3o e emiss\u00e3o dos passaportes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/2000","109A","11\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 196\/97, de 31 de Julho, que aprova o rendimento m\u00ednimo garantido","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/2000","109B","11\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera a Portaria n.\u00ba 154-B\/95, de 22 de Fevereiro (cria divis\u00f5es no Departamento de Prospectiva e Planeamento)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/2000","109B","11\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Actualiza a classifica\u00e7\u00e3o das \u00e1guas salmon\u00eddeas. Revoga as Portarias n.os 21873, de 14 de Fevereiro de 1966, 22598, de 27 de Mar\u00e7o de 1967, 159\/76, de 23 de Mar\u00e7o, 30\/79, de 19 de Janeiro, e 105\/94, de 16 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/2000","109B","11\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define os locais onde se pode exercer a pesca profissional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/2000 - Revogado","109B","11\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 270\/96, de 19 de Julho, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 191\/98, de 23 de Mar\u00e7o (autoriza a adop\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de medidas adicionais de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria relativamente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de batata de consumo origin\u00e1ria do Egipto)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 24\/2000","109B","11\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define os par\u00e2metros gerais relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do ano escolar, os quais ser\u00e3o desenvolvidos por cada escola e por cada agrupamento de escolas, no \u00e2mbito dos respectivos projectos educativos e planos anuais de actividades","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/2000","109B","11\/05","Minist\u00e9rio da Cultura","Estabelece normas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do apoio financeiro autom\u00e1tico aos filmes estreados durante o ano de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/2000","110A","12\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Equipara os espa\u00e7os criados nos aeroportos portugueses por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros n.\u00ba 76\/97, de 17 de Abril, a centros de instala\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, para efeitos do disposto no n.\u00ba 4 do artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 244\/98, de 8 de Agosto, com a redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 97\/99, de 26 de Julho, enquanto n\u00e3o for aprovada a legisla\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 34\/94, de 14 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/2000","110A","12\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emiss\u00e3o dos passaportes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/2000","110A","12\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 78-A\/98, de 31 de Mar\u00e7o, criando iner\u00eancia do cargo de administrador do IAPMEI com o de gestor da rede nacional dos CFE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/2000\/A","110A","12\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 2.\u00ba e no artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 61\/99, de 2 de Mar\u00e7o, que regula o acesso e perman\u00eancia na actividade de empreiteiro de obras p\u00fablicas e industrial de constru\u00e7\u00e3o civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87-A\/2000","111A","13\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova as bases da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados designada por Costa de Prata","001","Sab","111AS<\/a> | 111AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/2000","111B","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a planta de ordenamento das normas provis\u00f3rias para a \u00e1rea do per\u00edmetro urbano da cidade das Caldas da Rainha, ratificadas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 79\/99, de 28 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/2000","111B","13\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","P\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo do \u00ab10.\u00ba Anivers\u00e1rio do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/2000","111B","13\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com os que est\u00e3o em vigor, um sobrescrito Correio Azul nacional modelo C5, com um selo impresso \u00abTaxa paga\u00bb, com o motivo \u00abSobrescrito a Voar sobre C\u00e9u Azul\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/2000","111B","13\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab500 Anos da Descoberta do Brasil\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/2000","111B","13\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abEuropa 2000\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/2000","111B","13\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa da \u00abVisita, a Portugal, de Sua Santidade o Papa Jo\u00e3o Paulo II\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/2000","111B","13\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com os que est\u00e3o em vigor, tr\u00eas sobrescritos Correio Azul internacional modelos DL, C4 e C5, com um selo impresso \u00abTaxa paga\u00bb, com o motivo \u00abNuvens com Arco-\u00cdris\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/2000","111B","13\/05","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa os encargos or\u00e7amentais anuais resultantes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de seguro para militares em miss\u00f5es humanit\u00e1rias e de paz a decorrer fora do territ\u00f3rio nacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/2000 - Revogado","111B","13\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Determina que em todos os estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e de bebidas que prestam servi\u00e7os de cafetaria seja obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o, em local perfeitamente vis\u00edvel, e de forma clara e bem leg\u00edvel, de uma tabela de pre\u00e7os e as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Revoga as Portarias n.os 357-B\/82, de 6 de Abril, e 1028\/83, de 9 de Dezembro, e o Despacho Normativo n.\u00ba 39-A\/82, de 6 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/2000","111B","13\/05","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Determina que o suplemento remunerat\u00f3rio que cabe a cada profissional, a atribuir pela verba global destinada \u00e0 equipa, fixada no anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 186\/2000, de 31 de Mar\u00e7o, seja estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o dirigente m\u00e1ximo do estabelecimento de sa\u00fade, mediante negocia\u00e7\u00e3o com os referidos profissionais, tendo em conta a respectiva carreira e fun\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25-A\/2000","111B","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato da concess\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estradas e conjuntos vi\u00e1rios associados designada Costa de Prata, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas da Costa de Prata, S. A.","001","Sab","111BS2<\/a> | 111BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25-B\/2000","111B","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do acordo-quadro a celebrar entre o Estado e a LUSOPONTE - Concession\u00e1ria para a Travessia do Tejo, S. A.","001","Sab","111BS3<\/a> | 111BS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/2000","112B","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Polis - Programa de Requalifica\u00e7\u00e3o Urbana e Valoriza\u00e7\u00e3o Ambiental das Cidades","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/2000","113B","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define as estruturas de gest\u00e3o do QCA III","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 9\/2000","113B","16\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Princ\u00edpe nos Dom\u00ednios do Emprego, da Forma\u00e7\u00e3o Profissional, das Rela\u00e7\u00f5es Laborais, da Seguran\u00e7a Social e da Inser\u00e7\u00e3o Social, assinado em Lisboa em 22 de Dezembro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/2000","114B","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, pelo per\u00edodo de 24 meses, a dura\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio do Com\u00e9rcio, criado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 54\/98, de 23 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/2000","114B","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito limitado ao Plano Director Municipal de Ovar, ratificado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 66\/95, de 10 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/2000","114B","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, das Finan\u00e7as e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal especializado do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e fixa a composi\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o de Portugal em D\u00edli","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/2000","114B","17\/05","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Actualiza a miss\u00e3o e a redefini\u00e7\u00e3o do quadro org\u00e2nico do Gabinete do Oficial de Liga\u00e7\u00e3o junto da NAMSA (POLO NAMSA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/2000","114B","17\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Cultura e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/2000","114B","17\/05","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 981\/93, de 6 de Outubro (zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Vidigal e anexas)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 10\/2000","114B","17\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 3 do artigo 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 7\/97, de 16 de Janeiro, que desafectou do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a \u00e1rea de 17,50 ha, situada no Per\u00edmetro Florestal das Dunas de Mira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/2000 - Revogado","115A","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Conselho Coordenador da Estrat\u00e9gia Nacional de Luta contra a Droga e da Toxicodepend\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/2000 - Revogado","115A","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Conselho Nacional da Droga e da Toxicodepend\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/2000 - Revogado","115A","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Lei Org\u00e2nica do Instituto Portugu\u00eas da Droga e da Toxicodepend\u00eancia, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 31\/99, de 5 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/2000 - Revogado","115B","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a equipa de miss\u00e3o para a participa\u00e7\u00e3o portuguesa no Grupo Pompidou","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/2000","115B","18\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Determina a entrada em circula\u00e7\u00e3o de colec\u00e7\u00f5es de bilhetes-postais ilustrados reproduzindo imagens de Lisboa, da Madeira e do Algarve, pr\u00e9-franquiados, v\u00e1lidos para todo o mundo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/2000","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Gr\u00e2ndola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/2000","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa (EPDRS)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/2000","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Escola Profissional de Artes e Of\u00edcios Tradicionais da Batalha (EPAOTB)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 11\/2000\/A","115B","18\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Resolve solicitar \u00e0 Sec\u00e7\u00e3o Regional dos A\u00e7ores do Tribunal de Contas uma auditoria aos diversos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 12\/2000\/M","115B","18\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a proposta de lei que altera o disposto no artigo 15.\u00ba do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a enviar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 13\/2000\/M","115B","18\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a proposta de lei a enviar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica relativa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 318-E\/76, de 30 de Abril - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271-A\/2000","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Estabelece o tipo de despesas eleg\u00edveis para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o do regime de incentivos fiscais \u00e0 protec\u00e7\u00e3o ambiental","001","5.\u00aa","115BS<\/a> | 115BS<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/2000","116A","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa as condi\u00e7\u00f5es em que a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores poder\u00e1 alienar os direitos de subscri\u00e7\u00e3o em aumentos de capital do Banco Comercial dos A\u00e7ores, S. A., dos quais n\u00e3o resulte numa participa\u00e7\u00e3o inferior a 10% no capital do Banco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/2000 - Revogado","116A","19\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Garante um esquema de protec\u00e7\u00e3o especial \u00e0s pessoas atingidas por doen\u00e7as do foro oncol\u00f3gico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2000\/A - Revogado","116A","19\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o regulamento de protec\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis classificados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/2000","116B","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Vinha Grande, no munic\u00edpio do Seixal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/2000","116B","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Cidade de Paredes, ratificado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 141\/98, de 12 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/2000","116B","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Poente de Serpa, no munic\u00edpio de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/2000","116B","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Pormenor da Quinta das Lajes, no munic\u00edpio de Penafiel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/2000","116B","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Aljustrel (Malha Ferro), no munic\u00edpio de Aljustrel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 12\/2000\/A","116B","19\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o or\u00e7amento suplementar para o ano de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/2000","117A","20\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem no Quadro da Confer\u00eancia para a Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa - CSCE, conclu\u00edda em Estocolmo em 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 43\/2000","117A","20\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem no Quadro da Confer\u00eancia para a Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa - CSCE, conclu\u00edda em Estocolmo em 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2000\/A","117A","20\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 30\/99\/A, de 25 de Agosto (regime jur\u00eddico da concess\u00e3o do exclusivo de explora\u00e7\u00e3o de jogos de fortuna ou azar na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2000\/A - Revogado","117A","20\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/94\/A, de 18 de Maio (rede de portos na Regi\u00e3o)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/2000","118B","22\/05","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Cultura","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica do Ex\u00e9rcito","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/2000","118B","22\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima (EPADRPL)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/2000","118B","22\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/2000","118B","22\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Alcoba\u00e7a\/Cister","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/2000","118B","22\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/2000","118B","22\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/2000","118B","22\/05","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo ao Desenvolvimento de Projectos de Anima\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/2000","118B","22\/05","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Projectos Multimedia e Produ\u00e7\u00e3o de Obras Multimedia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280\/2000","118B","22\/05","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo \u00e0 Escrita de Argumentos Cinematogr\u00e1ficos para Longas Metragens de Fic\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/2000","118B","22\/05","Minist\u00e9rio da Cultura","Cria na depend\u00eancia do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multim\u00e9dia (ICAM) uma comiss\u00e3o t\u00e9cnica para avalia\u00e7\u00e3o de projectos de apoio financeiro \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/2000 - Revogado","118B","22\/05","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regulamenta o curso de Estudos Avan\u00e7ados em Gest\u00e3o P\u00fablica (CEAGP) a ser ministrado no Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o (INA). Revoga a Portaria n.\u00ba 1319\/95, de 8 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/2000 - Revogado","119A","23\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es a satisfazer para a realiza\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional da interoperabilidade do sistema ferrovi\u00e1rio transeuropeu de alta velocidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/2000","119A","23\/05","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Permite aos trabalhadores do Departamento de Jogos da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa subscritores da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es requererem a antecipa\u00e7\u00e3o da sua aposenta\u00e7\u00e3o sem submiss\u00e3o a junta m\u00e9dica, desde que reunidas determinadas condi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade e aos anos de servi\u00e7o, assegurando a Santa Casa, integralmente, os encargos com a pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0 data em que os aposentados atingiriam as condi\u00e7\u00f5es legais normais de aposenta\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/2000","119A","23\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as regras relativas \u00e0 inspec\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da OCDE de boas pr\u00e1ticas de laborat\u00f3rio (BPL)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/2000 - Revogado","119A","23\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a nova Lei Org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2000\/A - Revogado","119A","23\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jur\u00eddico dos instrumentos de gest\u00e3o territorial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 254\/2000","119A","23\/05","Tribunal Constitucional","Declara inconstitucionais as normas constantes do n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 204\/91, de 7 de Junho, e do n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 61\/92, de 15 de Abril, na medida em que, limitando o seu \u00e2mbito a funcion\u00e1rios promovidos ap\u00f3s 1 de Outubro de 1989, permitem o recebimento de remunera\u00e7\u00e3o superior por funcion\u00e1rios com menor antiguidade na categoria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 8\/2000","119A","23\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No caso de a conduta do agente preencher as previs\u00f5es de falsifica\u00e7\u00e3o e de burla do artigo 256.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), e do artigo 217.\u00ba, n.\u00ba 1, respectivamente, do C\u00f3digo Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.\u00ba 48\/95, de 15 de Mar\u00e7o, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/2000","119B","23\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos auto-adesivos, correio azul, \u00abAves de Portugal (1.\u00ba grupo)\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/2000 - Revogado","119B","23\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o capital social m\u00ednimo das sociedades gestoras de fundos de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e das sociedades de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/2000","119B","23\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais\/Mirandela (EPADRC\/M)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/2000","119B","23\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 25\/2000","119B","23\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Homologa as altera\u00e7\u00f5es dos Estatutos da Universidade do Minho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/2000\/A","119B","23\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Estabelece o sistema de apoios a aplicar pela administra\u00e7\u00e3o regional auton\u00f3ma na zona classificada de Angra do Hero\u00edsmo e suas \u00e1reas de protec\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 32\/2000\/M","119B","23\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a Lei Org\u00e2nica do Instituto de Habita\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/2000","120A","24\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado de Proibi\u00e7\u00e3o Total de Ensaios Nucleares e o Protocolo de Proibi\u00e7\u00e3o Total de Ensaios Nucleares, bem como os respectivos anexos, adoptados pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas n.\u00ba 50\/245, de 9 de Setembro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/2000","120A","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Dispensa da fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Tribunal de Contas, sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva, os contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de projectos relativos \u00e0s obras que se venham a realizar no \u00e2mbito do Euro 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 44\/2000","120A","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Tratado de Proibi\u00e7\u00e3o Total de Ensaios Nucleares, adoptado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas n.\u00ba 50\/245, de 9 de Setembro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 104\/2000","120A","24\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 28 de Janeiro de 2000 e nos termos do artigo 31.\u00ba, al\u00ednea c), da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, conclu\u00edda na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicou ter a Bulg\u00e1ria depositado o seu instrumento de ades\u00e3o em 23 de Novembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 105\/2000","120A","24\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 28 de Janeiro de 2000 e nos termos do artigo 31.\u00ba, al\u00ednea c), da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, conclu\u00edda na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicou ter a Coreia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o em 13 de Janeiro de 2000, nos termos do artigo 28.\u00ba, par\u00e1grafo 1.\u00ba","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 2\/2000","120A","24\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Embora as empresas n\u00e3o possam baixar de grupo no momento da entrada em vigor da tabela salarial, nada impede as mesmas de posteriormente baixar de grupo, verificadas as altera\u00e7\u00f5es da factura\u00e7\u00e3o trianual que permitam essa baixa, mas mantendo os n\u00edveis salariais enquanto aquela tabela n\u00e3o for alterada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/2000 - Revogado","121A","25\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que podem ser efectuados com seguran\u00e7a a instala\u00e7\u00e3o, funcionamento, repara\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de equipamentos sob press\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/2000","121A","25\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico nacional a Directiva n.\u00ba\u00a098\/66\/CE, da Comiss\u00e3o, de 4 de Setembro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a095\/31\/CE, da Comiss\u00e3o, de 5 de Julho, relativa aos crit\u00e9rios de pureza espec\u00edficos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/2000","121B","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a General Motors Corporation e a Opel Portugal - Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria de Ve\u00edculos, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/2000","121B","25\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Determina que as companhias exploradoras de navios de passageiros, sempre que estes saiam de portos nacionais para efectuar viagens numa dist\u00e2ncia superior a 20 milhas n\u00e1uticas do porto de partida, devem proceder a um sistema de registo de dados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/2000","121B","25\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Estabelece os conte\u00fados program\u00e1ticos, os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patr\u00e3o Local, de Patr\u00e3o de Costa e de Patr\u00e3o de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/2000","121B","25\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas relativas ao registo de valores mobili\u00e1rios escriturais junto do emitente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/2000","121B","25\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o modelo do registo da emiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios junto do emitente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/2000","121B","25\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e da Solidariedade","Extingue o Fundo de Garantia e Actualiza\u00e7\u00e3o de Pens\u00f5es a partir de 15 de Junho de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/2000","122B","26\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as normas provis\u00f3rias para a \u00e1rea a abranger pelo plano de urbaniza\u00e7\u00e3o da cidade de Sines, no munic\u00edpio de Sines","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/2000","122B","26\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Fixa os custos relativos aos cursos de especializa\u00e7\u00e3o ministrados pela Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/2000","122B","26\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abDoces Conventuais (2.\u00ba grupo)\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/2000","122B","26\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa do \u00abDia do Pescador\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/2000 - Revogado","122B","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e da Solidariedade","Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2000 na actualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es a considerar na determina\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia que serve de base de c\u00e1lculo das pens\u00f5es de invalidez e velhice do regime geral da seguran\u00e7a social. Revoga a Portaria n.\u00ba 1148\/94, de 26 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/2000","122B","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Almoleias, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cas\u00e9vel e Castro Verde, munic\u00edpio de Castro Verde","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/2000","122B","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Reparte a quota do espadarte atribu\u00edda a Portugal para o ano de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/2000","122B","26\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Fixa a tabela dos encargos a cobrar aos agentes econ\u00f3micos pelos servi\u00e7os prestados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade nos procedimentos da comercializa\u00e7\u00e3o dos g\u00e9neros aliment\u00edcios destinados a uma alimenta\u00e7\u00e3o especial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/2000\/A - Revogado","122B","26\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 6\/94\/A, de 15 de Julho, que criou o Conselho Regional de Incentivos (CRI)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7\/2000","123A","27\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Quinta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82, de 3 de Setembro (aprova o C\u00f3digo Penal), alterado pela Lei n.\u00ba 6\/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132\/93, de 23 de Abril, e 48\/95, de 15 de Mar\u00e7o, e pela Lei n.\u00ba 65\/98, de 2 de Setembro, e nona altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 78\/87, de 17 de Fevereiro (aprova o C\u00f3digo de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 387-E\/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.os 17\/91, de 10 de Janeiro, e 57\/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 343\/93, de 1 de Outubro, e 423\/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 317\/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.os 59\/98, de 25 de Agosto, e 3\/99, de 13 de Janeiro (refor\u00e7a as medidas de protec\u00e7\u00e3o a pessoas v\u00edtimas de viol\u00eancia)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 45\/2000","123A","27\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 9\/2000","123A","27\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Considerando o disposto nos artigos 412.\u00ba, n.os 1 e 2, al\u00ednea b), 420.\u00ba, n.\u00ba 1, 438.\u00ba, n.\u00ba 2, e 448.\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Penal, no requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia deve constar, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m dos requisitos exigidos no referido artigo 438.\u00ba, n.\u00ba 2, o sentido em que deve fixar-se a jurisprud\u00eancia cuja fixa\u00e7\u00e3o \u00e9 pretendida","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/2000 - Revogado","124B","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito limitado ao Plano Director Municipal de Santo Tirso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 299\/2000","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 178\/99, de 13 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/2000","124B","29\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Centro Hospitalar de Cascais, que integra o Hospital Condes de Castro Guimar\u00e3es - Cascais e o Hospital Ortop\u00e9dico do Dr. Jos\u00e9 de Almeida (Carcavelos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 33\/2000\/M","124B","29\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 27\/92\/M, de 24 de Setembro, que aprova a estrutura org\u00e2nica e o funcionamento do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, bem como a Portaria n.\u00ba 75\/98, de 29 de Abril, que aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Funchal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 46\/2000","125A","30\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprecia\u00e7\u00e3o dos actos do Governo referentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 106\/2000","125A","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 9 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 31.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicou ter o embaixador de Portugal na Haia informado, por carta de 26 de Novembro de 1999, que a partir de 20 de Dezembro de 1999 a Rep\u00fablica Portuguesa deixar\u00e1 de ser respons\u00e1vel pelos direitos e obriga\u00e7\u00f5es internacionais decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o em Macau","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 107\/2000","125A","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 31.\u00ba, al\u00ednea c), da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, conclu\u00edda na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicou terem os Estados Unidos Mexicanos depositado o seu instrumento de ades\u00e3o em 2 de Novembro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 108\/2000","125A","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado, em 3 de Fevereiro de 2000, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo n.\u00ba 2 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/2000","125A","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a087\/18\/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da OCDE de boas pr\u00e1ticas de laborat\u00f3rio (BPL) e ao controlo da sua aplica\u00e7\u00e3o para os ensaios sobre as subst\u00e2ncias qu\u00edmicas, e a Directiva n.\u00ba\u00a099\/11\/CE, da Comiss\u00e3o, de 8 de Mar\u00e7o, que adapta ao progresso t\u00e9cnico os princ\u00edpios contidos naquela directiva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/2000","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Moura, ratificado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 15\/96, de 23 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/2000","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Pormenor do Rossio de S\u00e3o Br\u00e1s, no munic\u00edpio de Cuba","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/2000","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o F\u00f3rum da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa Aut\u00e1rquica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/2000","125B","30\/05","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para Pedro Cabral Duarte da Silveira, Herdeiros, a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Azinhal, situada na freguesia de Azinheira dos Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 7\/2000","125B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 43\/87, de 17 de Julho, estabelecendo as medidas nacionais dos recursoso vivos aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio da pesca em \u00e1guas sob soberania e jurisdi\u00e7\u00e3o nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/2000","125B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Candemil, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Candemil e Bustelo, munic\u00edpio de Amarante","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/2000","125B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Carvalhos, Ulmeira e Monte da Vinha (processo n.\u00ba 409-DGF), abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Carvalhos, Ulmeira e Moita\u00bb, sitos nas freguesias de Santiago e Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 304\/2000","125B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 574-DGF) abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cordinh\u00e3 e Murtede, munic\u00edpio de Cantanhede","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/2000","125B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Raimundo e outra (processo n.\u00ba 1055-DGF), abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Raimundo\u00bb e \u00abHerdade da Igreja\u00bb, sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montermor-o-Novo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/2000","125B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 544-U\/96, de 4 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abReguenguinho\u00bb, \u00abBarrigoa\u00bb, e outros, sitos na freguesia de Cas\u00e9vel, munic\u00edpio de Castro Verde, e \u00abPardieira\u00bb e \u00abMonte da Ribeira\u00bb, sitos na freguesia de Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Ourique","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/2000","125B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abMoinhola\u00bb, sito nas freguesias de Landeira e Vendas Novas, munic\u00edpio de Vendas Novas, e na freguesia da Marateca, munic\u00edpio de Palmela","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/2000","125B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Casa Branca, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades das Fontes, Casa Branca, Peso e Boi\u00e7as\u00bb, sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/2000","125B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cerejais, munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/2000","125B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a denomina\u00e7\u00e3o social da zona de ca\u00e7a associativa de Parada do Monte e Gave para Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Parada do Monte e Gave","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/2000 - Revogado","125B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castro Vicente, munic\u00edpio de Mogadouro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/2000","125B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montalv\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/2000\/A","125B","30\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Estabelece o sistema de apoios a conceder pela administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural arquitect\u00f3nico e m\u00f3vel da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-B\/2000","126A","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a098\/58\/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas m\u00ednimas relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos animais nas explora\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 95, de 22 de Abril de 2000","001","4.\u00aa","126AS2<\/a> | 126AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-C\/2000","126A","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 58\/2000, do Minist\u00e9rio da Economia, que transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a098\/48\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informa\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio das normas e regulamenta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e as regras relativas aos servi\u00e7os da sociedade da informa\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 92, de 18 de Abril de 2000","001","4.\u00aa","126AS2<\/a> | 126AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-D\/2000","126A","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 90\/2000, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que altera a Lei Org\u00e2nica do Instituto Portugu\u00eas da Droga e da Toxicodepend\u00eancia, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 31\/99, de 5 de Fevereiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 115, de 18 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","126AS2<\/a> | 126AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-E\/2000","126A","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4-A\/2000\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2000, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 33 (suplemento), de 9 de Fevereiro de 2000","001","4.\u00aa","126AS2<\/a> | 126AS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Expans\u00e3o Habitacional da Comporta, no munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Silveiras, no munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao quadro n.\u00ba 6 do Regulamento do Plano Director Municipal de Bragan\u00e7a, ratificado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 29\/95, de 4 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/2000 - Revogado","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Cabanas e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Herdades das Cabanas, Serra e Freixo, situados nas freguesias de Nossa Senhora da Boa F\u00e9 e Nossa Senhora da Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/2000","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 723\/95, de 7 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Corti\u00e7adas do Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/2000","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria, pelo per\u00edodo de 10 anos, a zona de ca\u00e7a social de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o (processo n.\u00ba 2279), situada na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/2000","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-FF\/96, de 15 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Vale Coelheiros\u00bb, sita na freguesia de Messejana, munic\u00edpio de Aljustrel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/2000","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317-A\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE)","001","4.\u00aa","126BS<\/a> | 126BS<\/a>"],["Portaria 317-B\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e do Planeamento","Cria o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM)","001","4.\u00aa","126BS<\/a> | 126BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-F\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 247-A\/2000, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que cria os cursos de forma\u00e7\u00e3o para a carreira de t\u00e9cnico superior de pol\u00edcia municipal e para a carreira de pol\u00edcia municipal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 106 (suplemento), de 8 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-G\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 247-B\/2000, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que estabelece normas relativas aos exames m\u00e9dico e psicol\u00f3gico de selec\u00e7\u00e3o a efectuar nos concursos de admiss\u00e3o \u00e0s diversas carreiras dos servi\u00e7os de pol\u00edcia municipal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 106 (suplemento), de 8 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-H\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 166\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados \u00abHerdade Porto Santar\u00e9m\u00bb e \u00abHerdade do Pedr\u00f3g\u00e3o\u00bb, sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 66, de 18 de Mar\u00e7o de 2000","001","4.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-I\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 9\/2000\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13-E\/97\/M, de 15 de Julho, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Portaria n.\u00ba 168\/99, de 23 de Setembro, das Secretarias Regionais do Plano e da Coordena\u00e7\u00e3o e de Educa\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 68, de 21 de Mar\u00e7o de 2000","001","4.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-J\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 127\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Entre Marcos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, situados nas freguesias de Azinhaga, Pombalinho, Cas\u00e9vel e S\u00e3o Vicente do Paul, munic\u00edpios da Goleg\u00e3 e Santar\u00e9m, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 57, de 8 de Mar\u00e7o de 2000","001","4.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-L\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 23-B\/2000, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que define os crit\u00e9rios de an\u00e1lise, negocia\u00e7\u00e3o e consequente selec\u00e7\u00e3o das candidaturas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa para a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais, bem como o prazo para a sua apresenta\u00e7\u00e3o, e a constitui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o das mesmas e aprova o modelo de formul\u00e1rio de candidatura a utilizar pelos munic\u00edpios nas propostas de celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 106 (suplemento), de 8 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-M\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 274\/2000, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o, que cria a Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 118, de 22 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-N\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 275\/2000, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o, que cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Alcoba\u00e7a\/Cister, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 118, de 22 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-O\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 30\/2000, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria a equipa de miss\u00e3o para a participa\u00e7\u00e3o portuguesa no Grupo Pompidou, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 115, de 18 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-P\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 224\/2000, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o, que altera os concelhos que integram o Centro de \u00c1rea Educativa da Lez\u00edria e M\u00e9dio Tejo da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o de Lisboa e o Centro de \u00c1rea Educativa do Alto Alentejo da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Alentejo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 94, de 20 de Abril de 2000","001","4.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-Q\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 24\/2000\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 72, de 25 de Mar\u00e7o de 2000","001","4.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-R\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/2000\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova a org\u00e2nica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas (SRAPA), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 106, de 8 de Maio de 2000","001","4.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-S\/2000","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 17\/2000\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que aprova a org\u00e2nica do Conservat\u00f3rio - Escola Profissional das Artes da Madeira, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 69, de 22 de Mar\u00e7o de 2000","001","4.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/2000","127A","01\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Sob proposta do Governo, formulada ap\u00f3s iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, \u00e9 reconduzido no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o general Evandro Botelho do Amaral","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/2000","127A","01\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 182, Relativa \u00e0 Interdi\u00e7\u00e3o das Piores Formas de Trabalho das Crian\u00e7as e \u00e0 Ac\u00e7\u00e3o Imediata com vista \u00e0 Sua Elimina\u00e7\u00e3o, adoptada pela Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho em 17 de Junho de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 47\/2000","127A","01\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 182, Relativa \u00e0 Interdi\u00e7\u00e3o das Piores Formas de Trabalho das Crian\u00e7as e \u00e0 Ac\u00e7\u00e3o Imediata com vista \u00e0 Sua Elimina\u00e7\u00e3o, adoptada pela Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho em 17 de Junho de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 48\/2000","127A","01\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Su\u00ed\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/2000","127A","01\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 360\/89, de 18 de Outubro, que aprova o regime do est\u00e1gio probat\u00f3rio de ingresso na carreira de investiga\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o (CIF) do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/2000","128A","02\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a098\/48\/CE, sobre cr\u00e9dito ao consumo, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 359\/91, de 21 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 109\/2000","128A","02\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 16 de Junho de 1998 e em 9 de Maio de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Rep\u00fablica Popular da China e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros Portugu\u00eas, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jur\u00eddicos de ambos os Estados para a aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Popular da China para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Pequim em 21 de Abril de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/2000","128A","02\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Aprova o Estatuto da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/2000","128A","02\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do artigo 11.\u00ba do anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 376\/93, de 5 de Novembro, que aprovou o Estatuto da Regi\u00e3o Vitivin\u00edcola do D\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/2000","128B","02\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece regras e procedimentos que regular\u00e3o o gradual ajustamento da gest\u00e3o da tesouraria dos servi\u00e7os e fundos aut\u00f3nomos do modelo de centraliza\u00e7\u00e3o da tesouraria da administra\u00e7\u00e3o central preconizado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 191\/99, de 5 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/2000","128B","02\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab100 Anos da Uni\u00e3o Ciclista Internacional\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/2000","128B","02\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa os valores da alimenta\u00e7\u00e3o a dinheiro para os militares no ano de 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/2000","128B","02\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Est\u00e1dio Universit\u00e1rio de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 26\/2000","128B","02\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas \u00e0 inser\u00e7\u00e3o das l\u00ednguas estrangeiras nos planos de estudo dos alunos do ensino secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 8\/2000","129A","03\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Concede ao Governo autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para aprovar o regime especial de il\u00edcitos de mera ordena\u00e7\u00e3o social em mat\u00e9ria de polui\u00e7\u00e3o do meio marinho sob jurisdi\u00e7\u00e3o mar\u00edtima nacional, incluindo os espa\u00e7os da zona econ\u00f3mica exclusiva e os factos praticados, em \u00e1reas de alto mar n\u00e3o abrangidas pela jurisdi\u00e7\u00e3o de qualquer Estado, por agentes poluidores que arvorem bandeira nacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/2000 - Revogado","129A","03\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis \u00e0s gasolinas e aos gas\u00f3leos a utilizar em ve\u00edculos equipados com motores de igni\u00e7\u00e3o comandada e de igni\u00e7\u00e3o por compress\u00e3o, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a098\/70\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6-A\/2000","129A","03\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 3-B\/2000, de 4 de Abril (Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2000), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 80, 2.\u00ba suplemento, de 4 de Abril de 2000","001","Sab","129AS<\/a> | 129AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/2000","130B","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a revis\u00e3o do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 9\/94, de 11 de Mar\u00e7o, e o estabelecimento de medidas preventivas para algumas das \u00e1reas abrangidas pelo actual Plano","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 27\/2000 - Revogado","130B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina, em derroga\u00e7\u00e3o ao disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do n.\u00ba 8.\u00ba do Despacho Normativo n.\u00ba 20\/2000, de 6 de Abril, que, para a variedade Burley, as quotas que constituem a reserva nacional ser\u00e3o distribu\u00eddas, em 2.\u00aa prioridade, por todos os produtores que pretendam iniciar a cultura do tabaco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 49\/2000","131A","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de tr\u00eas membros para o conselho directivo do Instituto de Promo\u00e7\u00e3o Ambiental","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 50\/2000","131A","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros para a Comiss\u00e3o para a Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Segredo de Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 51\/2000","131A","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de seis membros para a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 52\/2000","131A","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho Econ\u00f3mico e Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 53\/2000","131A","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Actualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o, reforma e invalidez, fixadas at\u00e9 30 de Setembro de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 110\/2000","131A","06\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Fran\u00e7a retirado a sua reserva ao artigo 23.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 111\/2000","131A","06\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido em 27 de Setembro de 1999 e em 3 de Maio de 2000 emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Fran\u00e7a em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jur\u00eddicos de ambos os pa\u00edses para aprova\u00e7\u00e3o do Acordo, por troca de notas, de 23 de Dezembro de 1998 Modificativo do Artigo IV do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cultural, Cient\u00edfica e T\u00e9cnica entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Francesa, assinado em Lisboa em 12 de Junho de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 112\/2000","131A","06\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Turquia ratificado, em 29 de Novembro de 1999, em Estrasburgo, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arqueol\u00f3gico (revista), aberta \u00e0 assinatura em La Valetta em 16 de Janeiro de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 113\/2000","131A","06\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia ratificado em 7 de Dezembro de 1999, em Estrasburgo, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arqueol\u00f3gico (revista), aberta \u00e0 assinatura em La Valetta em 16 de Janeiro de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/2000","131B","06\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Aprova o Regulamento de Ajudas Sociais Pecuni\u00e1rias concedidas a hemof\u00edlicos contaminados com o v\u00edrus da sida e respectivos familiares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/2000","131B","06\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria no concelho de Lisboa o 1.\u00ba Cart\u00f3rio Notarial de Compet\u00eancia Especializada, de 1.\u00aa classe, e aprova o respectivo quadro de pessoal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 114\/2000","132A","07\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido cumpridos os pressupostos exigidos na Rep\u00fablica Portuguesa e no Reino da Dinamarca para a entrada em vigor do Acordo de Ren\u00fancia ao Reembolso de Despesas Efectuadas com a Concess\u00e3o de Presta\u00e7\u00f5es em Esp\u00e9cie e com os Controlos Administrativos e M\u00e9dicos, no quadro dos n.os 3 dos artigos 36.\u00ba e 63.\u00ba do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a01408\/71\u00a0e do n.\u00ba 2 do artigo 105.\u00ba do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a0574\/72, assinado em Copenhaga, em 17 de Abril de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 115\/2000","132A","07\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Hungria retirado a sua reserva ao artigo 6.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (conforme emendada pelo Protocolo n.\u00ba 11), com efeitos a partir de 1 de Mar\u00e7o de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 116\/2000","132A","07\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por carta de 17 de Maio de 2000, o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificou ter Portugal depositado uma comunica\u00e7\u00e3o nos termos do artigo VI do Protocolo de 27 de Setembro de 1968, anexo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/2000\/M","132A","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 24\/99\/M, de 26 de Agosto, que adaptou \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 209\/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 12\/99, de 11 de Janeiro (regula o acesso e o exerc\u00edcio da actividade das ag\u00eancias de viagens e turismo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/2000","132B","07\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Portim\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 13\/2000\/A","132B","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Determina que a Comiss\u00e3o de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho promova, com urg\u00eancia, uma audi\u00e7\u00e3o ao Presidente do Governo Regional, no sentido de apurar qual a orienta\u00e7\u00e3o adoptada pelo executivo regional no que respeita \u00e0s eventuais consequ\u00eancias para a RTP\/A\u00e7ores da cria\u00e7\u00e3o da holding Portugal Global","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 14\/2000\/A","132B","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que promova, por todos os meios ao seu alcance, que a RTP\/A\u00e7ores volte a manter correspondentes em todas as ilhas dos A\u00e7ores onde n\u00e3o existam delega\u00e7\u00f5es, dotados de meios que lhes permitam uma adequada cobertura de todos os eventos regionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322-A\/2000","132B","07\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 217-A\/2000, de 11 de Abril (fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos - ISP aplic\u00e1vel \u00e0 gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro)","001","4.\u00aa","132BS<\/a> | 132BS<\/a>"],["Portaria 322-B\/2000","132B","07\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos","001","4.\u00aa","132BS2<\/a> | 132BS2<\/a>"],["Portaria 323\/2000","133B","08\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Portaria n.\u00ba 422\/99, de 9 de Junho (estabelece os emolumentos devidos pelo pr\u00e1tica dos actos de registo previstos no Decreto Regulamentar n.\u00ba 8\/99, de 9 de Junho)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/2000","133B","08\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Mendon\u00e7a, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fortios, munic\u00edpio de Portalegre. Revoga a Portaria n.\u00ba 812\/99, de 21 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/2000","133B","08\/06","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a lista de profiss\u00f5es regulamentadas, bem como das autoridades que, para cada profiss\u00e3o, s\u00e3o competentes para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 289\/91, de 10 de Agosto, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 396\/99, de 13 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/2000","133B","08\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal da Conservat\u00f3ria do Registo Civil de Aveiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/2000","133B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-DZ\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Capelins, munic\u00edpio de Alandroal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54\/2000","134A","09\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 55\/2000","134A","09\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/2000 - Revogado","134A","09\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o prazo de validade dos cart\u00f5es de benefici\u00e1rio de porte pago emitidos nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 37-A\/97, de 31 de Janeiro, alterado, por ratifica\u00e7\u00e3o, pela Lei n.\u00ba 21\/97, de 27 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 136\/99, de 22 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 117\/2000","134A","09\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, em 9 de Outubro de 1998 e em 2 de Maio de 2000, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros Portugu\u00eas e pela Embaixada da Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelo ordenamento jur\u00eddico de ambos os Estados para aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, Industrial e T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, assinado no Cairo em 20 de Abril de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 118\/2000","134A","09\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificou ter a Dinamarca depositado uma comunica\u00e7\u00e3o nos termos do artigo VI do Protocolo anexo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 119\/2000","134A","09\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 16 de Maio de 2000, o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo Euro-Mediterr\u00e2nico Que Cria Uma Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, conclu\u00edram, em 19 de Abril de 2000, as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Acordo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/2000 - Revogado","134B","09\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento do Registo das Entidades Que Pretendam Instituir Procedimentos de Resolu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Conflitos de Consumo atrav\u00e9s de Servi\u00e7os de Media\u00e7\u00e3o, de Comiss\u00f5es de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos ou de Provedores de Cliente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/2000 - Revogado","134B","09\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera a sec\u00e7\u00e3o \u00ab2.6 - Servi\u00e7o r\u00e1dio pessoal (CB)\u00bb do tarif\u00e1rio do servi\u00e7o de radiocomunica\u00e7\u00f5es, aprovado pela Portaria n.\u00ba 462\/98, de 30 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/2000","134B","09\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o regulamento do curso de forma\u00e7\u00e3o profissional habilitador da transi\u00e7\u00e3o dos encarregados de refeit\u00f3rio do quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as n\u00e3o possuidores dos requisitos habilitacionais exigidos para a carreira de t\u00e9cnico profissional de refeit\u00f3rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331\/2000 - Revogado","134B","09\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Adita \u00e0 Portaria n.\u00ba 467-A\/99, de 28 de Junho, os quadros de pessoal da secretaria-geral de servi\u00e7o externo das varas c\u00edveis, dos ju\u00edzos c\u00edveis, dos ju\u00edzos de pequena inst\u00e2ncia c\u00edvel e dos ju\u00edzos de fam\u00edlia e de menores de Lisboa e da secretaria-geral de servi\u00e7o externo das varas c\u00edveis, dos ju\u00edzos c\u00edveis e dos ju\u00edzos de fam\u00edlia e de menores do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/2000","134B","09\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera a Portaria n.\u00ba 349\/98, de 22 de Junho (fixa o n\u00famero de lugares a atribuir a cada um dos quadros de zona pedag\u00f3gica criados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 384\/93, de 18 de Novembro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/2000 - Revogado","134B","09\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilarinho dos Galegos, munic\u00edpio de Mogadouro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/2000","135B","12\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Estabelece as regras de obten\u00e7\u00e3o da capacidade profissional e da capacidade financeira para o exerc\u00edcio da actividade de transportador em t\u00e1xi","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/2000 - Revogado","135B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Amendoeira e Lobata pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/2000 - Revogado","135B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa da Senhora do Almort\u00e3o (processo n.\u00ba 447), pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/2000 - Revogado","135B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Azinheira pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/2000 - Revogado","135B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Jardim e outras (processo n.\u00ba 324-DGF) pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/2000 - Revogado","135B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Courela pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 340\/2000 - Revogado","135B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Pancas, lotes n.os 4 e 5, processo n.\u00ba 299-DGF, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/2000 - Revogado","135B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Torre das Figueiras e outras, processo n.\u00ba 473-DGF, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/2000 - Revogado","135B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Cabeceiras e outras, processo n.\u00ba 527-DGF, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/2000 - Revogado","136B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta de S. Lu\u00eds e Herdade da Amendoeira, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344\/2000 - Revogado","136B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Defesa Grande\u00bb, sito na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/2000 - Revogado","136B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa (processo n.\u00ba 377-DGF), pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/2000 - Revogado","136B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Bardeira pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/2000 - Revogado","136B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale Bom, processo n.\u00ba 438-DGF, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/2000 - Revogado","136B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Cerro da Cela e outras, processo n.\u00ba 15-DGF, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349\/2000 - Revogado","136B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Casa Cadaval e Quinta de Santo Ant\u00f3nio, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350\/2000","136B","14\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de M\u00e9rtola e Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 351\/2000","136B","14\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Algueireirinha e Vale Monteiro, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Herdade da Algueireirinha e Herdade de Vale Monteiro, situados nas freguesias de Mosteiros e Alegrete, munic\u00edpios de Arronches e Portalegre. Revoga a Portaria n.\u00ba 411\/99, de 4 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 352\/2000","136B","14\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353\/2000","136B","14\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 747\/90, de 28 de Agosto, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abC. Raposos\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/2000 - Revogado","137A","15\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a096\/71\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no \u00e2mbito de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 120\/2000","137A","15\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, nos termo n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativa \u00e0 Apl Aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio Ne Bis In Idem, o Reino da B\u00e9lgica depositado, em 2 de Fevereiro de 2000, junto do Minist\u00e9rio belga dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, do Com\u00e9rcio Internacional e da Coopera\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 121\/2000","137A","15\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Mold\u00e1via ratificado em 30 de Novembro de 1999, com entrada em vigor em 1 de Fevereiro de 2000, a Conven\u00e7\u00e3o Quadro Europeia sobre a Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a das Colectividades ou Autoridades Locais, aberta \u00e0 assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980, tendo entrado em vigor em 22 de Dezembro de 1981","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 122\/2000","137A","15\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa ratificado em 20 de Dezembro de 1999, com entrada em vigor em 21 de Mar\u00e7o de 2000, a Conven\u00e7\u00e3o Quadro Europeia sobre a Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a das Colectividades ou Autoridades Locais, aberta \u00e0 assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980, tendo entrado em vigor em 22 de Dezembro de 1981","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 123\/2000","137A","15\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que em 10 de Fevereiro de 1999 e em 28 de Mar\u00e7o de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da \u00cdndia em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jur\u00eddicos de ambos os pa\u00edses para a aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00cdndia para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 354\/2000","137B","15\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/2000","138B","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde para uma \u00e1rea identificada e as medidas preventivas para a mesma \u00e1rea","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/2000","138B","16\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Autoriza que sejam utilizados para o transporte ferrovi\u00e1rio de gases dissolvidos ou l\u00edquidos inflam\u00e1veis vag\u00f5es-cisternas que n\u00e3o tenham o seu interior dividido em sec\u00e7\u00f5es por meio de divis\u00f3rias ou quebra-ondas, com consequente altera\u00e7\u00e3o, nesta parte, do disposto no artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 6, da Portaria n.\u00ba 13387, de 20 de Dezembro de 1950, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Portaria n.\u00ba 13583, de 17 de Maio de 1951","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/2000 - Revogado","138B","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Regula o exerc\u00edcio das compet\u00eancias das diferentes entidades envolvidas na execu\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es de profilaxia e pol\u00edcia sanit\u00e1ria inerentes aos diversos planos de erradica\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as dos animais. Revoga a Portaria n.\u00ba 1088\/97, de 30 de Outubro, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Portaria n.\u00ba 68\/99, de 28 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/2000 - Revogado","139A","17\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a nova lei org\u00e2nica dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 295\/93, de 25 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/2000","140A","19\/06","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera a composi\u00e7\u00e3o do Conselho de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a no Trabalho para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 83\/98, de 3 de Abril, e fixa o modo de remunerar os membros das respectivas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 291\/2000","140A","19\/06","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 440.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b), do C\u00f3digo de Justi\u00e7a Militar, na parte em que afasta a proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus, prevista no n.\u00ba 1, quando o promotor de justi\u00e7a junto do tribunal superior se pronunciar, no visto inicial do processo, pela agrava\u00e7\u00e3o da pena aplicada ao arguido recorrente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/2000","141B","20\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abPesca do Bacalhau\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/2000","141B","20\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a Portaria n.\u00ba 17568, de 2 de Fevereiro de 1960, relativamente \u00e0 fotografia a\u00e9rea","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359\/2000 - Revogado","141B","20\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define os elementos que devem constituir o processo de documenta\u00e7\u00e3o fiscal a que se referem os artigos 119.\u00ba-A do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 104.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360\/2000","141B","20\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Autoriza a AEP - Associa\u00e7\u00e3o Empresarial de Portugal, na sequ\u00eancia do seu anterior reconhecimento como c\u00e2mara de com\u00e9rcio e ind\u00fastria pela Portaria n.\u00ba 58\/96, de 22 de Fevereiro, a emitir certificados de origem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/2000","141B","20\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Reconhece como c\u00e2mara de com\u00e9rcio e ind\u00fastria a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria \u00c1rabe-Portuguesa, a qual exercer\u00e1 as suas atribui\u00e7\u00f5es na \u00e1rea territorial correspondente \u00e0 regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo, e autoriza a emiss\u00e3o de certificados de origem pela C\u00e2mara de Com\u00e9rcio \u00c1rabe-Portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/2000","141B","20\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova os Procedimentos Relativos \u00e0s Inspec\u00e7\u00f5es e \u00e0 Manuten\u00e7\u00e3o das Redes e Ramais de Distribui\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00f5es de G\u00e1s e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribui\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00f5es de G\u00e1s","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/2000","141B","20\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 373\/95, de 29 de Abril, \u00e0 SULCA\u00c7A - Sociedade de Ca\u00e7a Tur\u00edstica da Mantana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 34\/2000\/M - Revogado","141B","20\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/90\/M, de 8 de Junho, que aprova a org\u00e2nica do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10\/2000","142A","21\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime jur\u00eddico da publica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o de sondagens e inqu\u00e9ritos de opini\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 11\/2000","142A","21\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 318-E\/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 427-G\/76, de 1 de Junho, e pelas Leis n.os 40\/80, de 8 de Agosto, e 93\/98, de 16 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12\/2000","142A","21\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Segunda altera\u00e7\u00e3o do Estatuto Pol\u00edtico-Administrativo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, aprovado pela Lei n.\u00ba 13\/91, de 5 de Junho, na redac\u00e7\u00e3o e numera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 130\/99, de 21 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 124\/2000","142A","21\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 30 de Setembro de 1999 e nos termos do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que, por nota de 13 de Agosto de 1999, a Embaixada de Portugal transmitiu uma declara\u00e7\u00e3o do representante do Governo de Portugal relativa \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos representantes de Macau integrados na delega\u00e7\u00e3o portuguesa nas reuni\u00f5es da Confer\u00eancia at\u00e9 19 de Dezembro de 1999 e, por nota de 18 de Agosto de 1999, o embaixador da Rep\u00fablica Popular da China transmitiu uma declara\u00e7\u00e3o do seu Governo datada de 14 de Julho de 1999, referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do mencionado Estatuto \u00e0 Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau a partir de 20 de Dezembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 125\/2000","142A","21\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptado, no dia 18 de Abril de 2000, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1295 (2000)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2000\/A","142A","21\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria a reserva florestal de recreio do Pinhal da Paz, tamb\u00e9m conhecido por Mata das Cria\u00e7\u00f5es, na freguesia da Faj\u00e3 de Cima, concelho de Ponta Delgada, na ilha de S\u00e3o Miguel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2000\/A","142A","21\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o artigo 4.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 16\/89\/A, de 30 de Agosto - regime jur\u00eddico das reservas florestais de recreio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2000\/A","142A","21\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Desafecta do regime florestal parcial obrigat\u00f3rio uma parcela de terreno do n\u00facleo florestal da Silveira, concelho das Lajes do Pico, para instala\u00e7\u00e3o de uma zona industrial ligeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363-A\/2000","142B","21\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 217-A\/2000, de 11 de Abril (fixa a taxa do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos - ISP aplic\u00e1vel \u00e0 gasolina com teor de chumbo igual ou superior a 0,013 g por litro)","001","4.\u00aa","142BS<\/a> | 142BS<\/a>"],["Portaria 363-B\/2000","142B","21\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","142BS<\/a> | 142BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/2000","143B","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de investimento e de concess\u00e3o de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas e ao Investimento e as Ind\u00fastrias Jomar - Madeiras e Derivados, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/2000","143B","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de investimento e de concess\u00e3o de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas e ao Investimento e Casca - Sociedade de Revestimentos, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364\/2000","143B","23\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Actualiza os montantes da tabela de remunera\u00e7\u00f5es dos titulares dos cargos de direc\u00e7\u00e3o e chefia das administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 365\/2000","143B","23\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Actualiza os montantes da tabela de remunera\u00e7\u00f5es base e diuturnidades do pessoal t\u00e9cnico de pilotagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/2000","143B","23\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa da \u00abEXPO 2000 Hannover\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 11\/2000","143B","23\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a aliena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo gratuito ao munic\u00edpio da Marinha Grande do patrim\u00f3nio hist\u00f3rico-cultural da extinta F\u00e1brica-Escola Irm\u00e3os Stephens, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 367\/2000","143B","23\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define o processamento e pagamento da subven\u00e7\u00e3o mensal vital\u00edcia de titulares de cargos pol\u00edticos de Macau","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/2000","143B","23\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 802\/90, de 7 de Setembro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abVale Vinagre\u00bb, sito na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 369\/2000","143B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 178\/99, de 13 de Mar\u00e7o, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Portel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 370\/2000","143B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 722-Z13\/92, de 15 de Julho, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Pereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 371\/2000","143B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria, pelo per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a social de Cabrela, situada na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/2000","143B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Caniveta, Cata e Chamin\u00e9\u00bb, sitos nas frequesias de Santiago Maior e Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12-A\/2000","144A","24\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o prazo estabelecido no artigo 29.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 236\/99, de 25 de Junho","001","Sab","144AS<\/a> | 144AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/2000","144B","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de investimento e de concess\u00e3o de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas e ao Investimento e a F\u00e1brica de Vidros Barbosa e Almeida, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/2000","144B","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de investimento e de concess\u00e3o de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas e ao Investimento e a Petr\u00f3leos de Portugal - PETROGAL, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/2000","144B","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de investimento e de concess\u00e3o de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas e ao Investimento e Drink In - Companhia de Ind\u00fastria e Bebidas e Alimenta\u00e7\u00e3o, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/2000","144B","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Sobral de Monte Agra\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/2000","144B","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato de investimento e de concess\u00e3o de incentivos financeiros a celebrar entre o IAPMEI - Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas e ao Investimento e a IBER-OLEFF - Componentes T\u00e9cnicos em Pl\u00e1sticos, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/2000 - Revogado","144B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado Herdade da Defesa Grande, sito na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374\/2000","144B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 437\/94, de 29 de Junho, ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Freineda","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/2000 - Revogado","145B","26\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e da Solidariedade","Aprova o Regulamento de Gest\u00e3o do Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social. Revoga a Portaria n.\u00ba 362\/99, de 19 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/2000 - Revogado","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa de Castelo Bom pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377\/2000 - Revogado","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa de Algodres pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 3\/2000","146A","27\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A falta de anota\u00e7\u00e3o, no registo do trabalho suplementar, das horas do in\u00edcio do trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S. A., admitidos ao seu servi\u00e7o antes de 1 de Setembro de 1993 e que, por n\u00e3o terem optado pelo regime jur\u00eddico do contrato individual de trabalho, continuaram sujeitos ao regime jur\u00eddico do funcionalismo p\u00fablico n\u00e3o integra a infrac\u00e7\u00e3o prevista pelo n.\u00ba 1 do artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 421\/83, de 2 de Dezembro, e pelo n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 491\/85, de 26 de Novembro, e punido pelo n.\u00ba 4 deste \u00faltimo preceito legal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/2000","146B","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao artigo 8.\u00ba do Regulamento do Plano Director Municipal do Sardoal, ratificado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 95\/94, de 30 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 378\/2000","146B","27\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o regulamento da apanha do percebe Pollicipes pollicipes na \u00e1rea da Reserva Natural das Berlengas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 379\/2000","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancias Sociais ministrado pelo Instituto Superior Bissaya Barreto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/2000","147B","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Braga","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/2000","147B","28\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abHist\u00f3ria do Correio por B\u00f3ias e Zepelins nos A\u00e7ores\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 381\/2000","147B","28\/06","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e da Economia","Aprova os equipamentos mar\u00edtimos sujeitos ao disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 167\/99, de 18 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/2000","147B","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Acrescenta \u00e0 lista anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 377-A\/94, de 15 de Julho, os valores mobili\u00e1rios representativos de d\u00edvida p\u00fablica emitidos ao abrigo da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 19-A\/2000, de 2 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/2000","147B","28\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Nossa Senhora da Gra\u00e7a - Tomar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/2000 - Revogado","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa de Mo\u00e7arria pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385\/2000 - Revogado","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Miguel de Acha, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 386\/2000 - Revogado","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina o licenciamento at\u00e9 11 embarca\u00e7\u00f5es para uso da arte da ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo do Pedr\u00f3g\u00e3o (39\u00ba 55' 6'' N.). Revoga a Portaria n.\u00ba 486\/99, de 6 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 27-A\/2000 - Revogado","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento do Est\u00e1gio Probat\u00f3rio de Ingresso na Carreira de Investiga\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 203\/91, de 30 de Agosto","001","4.\u00aa","147BS<\/a> | 147BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/2000","148B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Lavre, no munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/2000","148B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona de Expans\u00e3o de Vialonga, no munic\u00edpio de Vila Franca de Xira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/2000","148B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) no concelho de Valongo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/2000","148B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) no concelho da Lourinh\u00e3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/2000","148B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Mour\u00e3o, ratificado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 163\/95, de 6 de Dezembro, e alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 122\/98, de 19 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/2000","148B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho da P\u00f3voa de Varzim","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 387\/2000","148B","29\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro provis\u00f3rio de pessoal do Fundo de Apoio ao Estudante","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/2000\/A","148B","29\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Cria 10 reservas parciais de ca\u00e7a na ilha de S\u00e3o Miguel, nas quais fica proibida a ca\u00e7a da codorniz, bem como a pr\u00e1tica de actividades que prejudiquem o normal desenvolvimento daquela esp\u00e9cie","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/2000","149A","30\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributa\u00e7\u00f5es e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o Patrim\u00f3nio, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 56\/2000","149A","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributa\u00e7\u00f5es e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o Patrim\u00f3nio, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 126\/2000","149A","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que em 22 de Fevereiro de 1999 e em 8 de Maio de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pela Embaixada da Hungria em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jur\u00eddicos de ambos os pa\u00edses para a aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Hungria para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 127\/2000","149A","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que em 29 de Janeiro de 1998 e em 4 de Abril de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros esloveno, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jur\u00eddicos de ambos os pa\u00edses para aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Investimentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 128\/2000","149A","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 11 de Junho de 1999, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Costa Rica, nos termos do artigo 94.\u00ba, depositado, em 21 de Maio de 1999, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais, conclu\u00edda na Haia em 18 de Outubro de 1907","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/2000","149A","30\/06","Minist\u00e9rio da Economia","Cria o Conselho Sectorial do Turismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/2000","149A","30\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 26\/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7\/95, de 29 de Mar\u00e7o, e 118\/99, de 11 de Agosto, que cont\u00e9m o regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das actividades de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/2000","149A","30\/06","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de acesso e de exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de t\u00e9cnico superior de seguran\u00e7a e higiene do trabalho e de t\u00e9cnico de seguran\u00e7a e higiene do trabalho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-B\/2000","149A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 65\/2000, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 244\/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 97, de 26 de Abril de 2000","001","6.\u00aa","149AS<\/a> | 149AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-C\/2000","149A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 59\/2000, do Minist\u00e9rio do Equipamento Social, que estabelece o novo regime jur\u00eddico de instala\u00e7\u00e3o das infra-estruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es em edif\u00edcios e respectivas liga\u00e7\u00f5es \u00e0s redes p\u00fablicas de telecomunica\u00e7\u00f5es, bem como o regime da actividade de certifica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e avalia\u00e7\u00e3o de conformidade de equipamentos, materiais e infra-estruturas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 93, de 19 de Abril de 2000","001","6.\u00aa","149AS<\/a> | 149AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-D\/2000","149A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2000, do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, que aprova o regime jur\u00eddico da avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a085\/337\/CEE, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Directiva n.\u00ba\u00a097\/11\/CE, do Conselho, de 3 de Mar\u00e7o de 1997, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 102, de 3 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","149AS<\/a> | 149AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/2000","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Observat\u00f3rio do Turismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388\/2000 - Revogado","149B","30\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Sa\u00fade","Regula o procedimento de an\u00e1lise dos pedidos de altera\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es de introdu\u00e7\u00e3o no mercado de medicamentos veterin\u00e1rios, a sua tipologia, bem como os pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 sua autoriza\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Edital 1\/2000","149B","30\/06","Tribunal Central Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de normas n.\u00ba 3931\/00, da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-E\/2000","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 278\/2000, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo ao Desenvolvimento de Projectos de Anima\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 118, de 22 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","149BS2<\/a> | 149BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-F\/2000","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 279\/2000, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Projectos Multim\u00e9dia e Produ\u00e7\u00e3o de Obras, Multim\u00e9dia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 118, de 22 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","149BS2<\/a> | 149BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-G\/2000","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido anulada e dada sem efeito a Portaria n.\u00ba 373\/2000, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 144, de 24 de Junho de 2000","001","6.\u00aa","149BS2<\/a> | 149BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-H\/2000","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 356\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que regula o exerc\u00edcio das compet\u00eancias das diferentes entidades envolvidas na execu\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es de profilaxia e pol\u00edcia sanit\u00e1ria inerentes aos diversos planos de erradica\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as dos animais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 138, de 16 de Junho de 2000","001","6.\u00aa","149BS2<\/a> | 149BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-I\/2000","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6-Q\/2000, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 126 (3.\u00ba suplemento), de 31 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","149BS2<\/a> | 149BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-J\/2000","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 288\/2000, do Minist\u00e9rio do Equipamento Social, que estabelece os conte\u00fados program\u00e1ticos, os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos cursos de Principiante de Marinheiro, de Patr\u00e3o Local, de Patr\u00e3o de Costa e de Patr\u00e3o de Alto Mar e aprova o modelo de carta de navegador de recreio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 121, de 25 de Maio de 2000","001","6.\u00aa","149BS2<\/a> | 149BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-L\/2000","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 325\/2000 dos Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que aprova a lista de profiss\u00f5es regulamentadas, bem como das autoridades que, para cada profiss\u00e3o, s\u00e3o competentes para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 289\/91, de 10 de Agosto, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 396\/99, de 13 de Outubro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 133, de 8 de Junho de 2000","001","6.\u00aa","149BS2<\/a> | 149BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 65\/2000","150B","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Amarante","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 66\/2000","150B","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Vila do Bispo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67\/2000","150B","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Lagoa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/2000","150B","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) no munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69\/2000","150B","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 70\/2000","150B","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 71\/2000","150B","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o programa de privatiza\u00e7\u00f5es para o bi\u00e9nio de Junho de 2000 a Junho de 2002","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 72\/2000","150B","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Amares","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73\/2000","150B","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Santa Maria da Feira. Revoga a Portaria n.\u00ba 107\/94, de 17 de Fevereiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 28\/2000","150B","01\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que o cumprimento de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva entidade de coordena\u00e7\u00e3o sectorial dos dados relativos \u00e0s loca\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es onerosas ou gratuitas de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica seja concretizado atrav\u00e9s do fornecimento dos dados previstos num novo modelo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 57\/2000","151A","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de um vogal do Conselho Superior da Magistratura eleito pela Assembleia da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 58\/2000","151A","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 129\/2000","151A","03\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 11 de Abril de 2000, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, conclu\u00edda em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicou ter o Governo da ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia, por comunica\u00e7\u00e3o recebida em 6 de Abril de 2000, notificado o Secret\u00e1rio-Geral que, nos termos do artigo 2.\u00ba, par\u00e1grafo 3, da Conven\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a foi designado para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de autoridade expedidora, a partir de 16 de Novembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 130\/2000","151A","03\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 16 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 42.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, conclu\u00edda na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o embaixador de Portugal na Haia informado, por carta de 16 de Dezembro de 1999, de uma nota relativa ao exerc\u00edcio da soberania sobre Macau","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 131\/2000","151A","03\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 6 de Mar\u00e7o de 2000, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Coreia, nos termos do artigo 94.\u00ba, depositado, em 23 de Dezembro de 1999, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais, conclu\u00edda na Haia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 132\/2000","151A","03\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, nos termos do artigo 42.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, conclu\u00edda na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Embaixada de Espanha na Haia, por nota de 8 de Mar\u00e7o de 1999, comunicado a designa\u00e7\u00e3o pela Espanha da autoridade central, com efeitos a partir de 8 de Mar\u00e7o de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 133\/2000","151A","03\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, nos termos do artigo 42.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, conclu\u00edda na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Embaixada da Alemanha na Haia informado o deposit\u00e1rio qual a autoridade para o Land da Baviera","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 134\/2000","151A","03\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Governo do Niue, por nota de 22 de Junho de 1999, informado o deposit\u00e1rio das autoridades designadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 135\/2000","151A","03\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o da Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Embaixada dos Estados Unidos da Am\u00e9rica na Haia, por nota de 1 de Mar\u00e7o de 1999, informado o deposit\u00e1rio, nos termos do artigo 6.\u00ba, par\u00e1grafo 2, da Conven\u00e7\u00e3o, de que a Comunidade da Pensilv\u00e2nia fez uma altera\u00e7\u00e3o nas suas autoridades competentes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 136\/2000","151A","03\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 16 de Julho de 1999 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Estado Independente da Samoa depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o em 18 de Janeiro de 1999, nos termos do artigo 12.\u00ba, par\u00e1grafo 1.\u00ba","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/2000 - Revogado","152A","04\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a Lei n.\u00ba 134\/99, de 28 de Agosto, no tocante \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o das discrimina\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio de direitos por motivos baseados na ra\u00e7a, cor, nacionalidade ou origem \u00e9tnica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/2000","152A","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece a base legal para a realiza\u00e7\u00e3o das despesas emergentes da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos de mandato entre o Estado, atrav\u00e9s da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro, e o IFADAP no \u00e2mbito do financiamento do PDRITM - I e II","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/2000","152A","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa alusiva aos Jogos Ol\u00edmpicos de Sidney com o valor facial de 200$00","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/2000","152A","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa de prata alusiva \u00e0 Presid\u00eancia Portuguesa do Conselho da Uni\u00e3o Europeia em 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/2000 - Revogado","152A","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Disciplina o modo de titular a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis do Estado e dos organismos p\u00fablicos dotados de personalidade jur\u00eddica, com ou sem autonomia financeira, que n\u00e3o revistam a natureza, forma ou designa\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, efectuada atrav\u00e9s de hasta p\u00fablica ou de ajuste directo. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 394\/84, de 26 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/2000","152A","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Actualiza em 2% as taxas do imposto municipal sobre ve\u00edculos, constantes das tabelas I a IV a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Regulamento do Imposto Municipal sobre Ve\u00edculos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 143\/78, de 12 de Junho, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/2000","152A","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria uma linha de cr\u00e9dito destinada \u00e0s entidades do sector das pescas em situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/2000","152A","04\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga, excepcionalmente, at\u00e9 ao dia 28 de Fevereiro de 2001, os contratos de trabalho a termo certo, vigentes em 1 de Mar\u00e7o de 2000, celebrados pelo Servi\u00e7o de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Toxicodepend\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/2000","152A","04\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execu\u00e7\u00f5es das interven\u00e7\u00f5es previstas no \u00e2mbito do Programa Polis - Programa de Requalifica\u00e7\u00e3o Urbana e Valoriza\u00e7\u00e3o Ambiental das Cidades","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/2000 - Revogado","152A","04\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova a org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/2000 - Revogado","152A","04\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de \u00c1gua e de Saneamento do Alto Z\u00eazere e C\u00f4a, para capta\u00e7\u00e3o, tratamento e abastecimento de \u00e1gua para consumo p\u00fablico e para recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes dos munic\u00edpios de Almeida, Belmonte, Covilh\u00e3, Figueira de Castelo Rodrigo, Fund\u00e3o, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel e Sabugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/2000","152A","04\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a096\/9\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das bases de dados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/2000","153A","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Carlos Neves Ferreira do cargo de embaixador de Portugal em Harare","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/2000","153A","05\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Eurico Jorge Henriques Paes para o cargo de embaixador de Portugal em Harare","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 137\/2000","153A","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, nos termos do artigo 31.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, conclu\u00edda na Haia, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Embaixada da Gr\u00e9cia na Haia informado o deposit\u00e1rio de uma declara\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 138\/2000","153A","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo de Om\u00e3 depositado, em 30 de Junho de 1999, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 22 de Mar\u00e7o de 1985","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 139\/2000","153A","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo de Om\u00e3 depositado, em 30 de Junho de 1999, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono, assinada em Viena em 22 de Mar\u00e7o de 1985","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 140\/2000","153A","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Alb\u00e2nia depositado, em 8 de Outubro de 1999, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono, assinada em Viena em 22 de Mar\u00e7o de 1985","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/2000","153A","05\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da EPAC - Empresa para Agroalimenta\u00e7\u00e3o e Cereais, S. A., durante o per\u00edodo intercalar entre a data da dissolu\u00e7\u00e3o e a data da transmiss\u00e3o global do patrim\u00f3nio para o accionista Estado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/2000","153A","05\/07","Minist\u00e9rio da Economia","Altera a redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 184\/88, de 25 de Maio, que aprova a Lei Org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Jogos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/2000","153A","05\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga por mais dois anos, nos termos do artigo 21.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 117\/98, de 5 de Maio, o per\u00edodo de vig\u00eancia do regime remunerat\u00f3rio experimental previsto neste diploma legal para os m\u00e9dicos da carreira de cl\u00ednica geral que exercem fun\u00e7\u00f5es nos centros de sa\u00fade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/2000","153A","05\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aplica o Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 139-A\/90, de 28 de Abril, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 1\/98, de 2 de Janeiro, aos educadores de inf\u00e2ncia e professores dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/2000\/M","153A","05\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 490\/99, de 17 de Novembro, que estabelece o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de viaturas oficiais dos organismos e servi\u00e7os do Estado e das autarquias locais por funcion\u00e1rios e agentes que n\u00e3o possuam a categoria de motorista","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/2000\/M","153A","05\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 535\/99, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime de coloca\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios integrados em servi\u00e7os e organismos que sejam objecto de extin\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou reestrutura\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 74\/2000","153B","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Vila Real","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75\/2000","153B","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Rio Maior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76\/2000","153B","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a 2.\u00aa fase da lista nacional de s\u00edtios a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 140\/99, de 24 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388-A\/2000","153B","05\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 217-A\/2000, de 11 de Abril (fixa a taxa de imposto sobre os produtos petrol\u00edferos - ISP aplic\u00e1vel \u00e0 gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro)","001","4.\u00aa","153BS<\/a> | 153BS<\/a>"],["Portaria 388-B\/2000","153B","05\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos","001","4.\u00aa","153BS<\/a> | 153BS<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/2000","154A","06\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Redefine a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no \u00e2mbito do concurso para a profissionaliza\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o dos docentes do ensino particular e cooperativo e das escolas profissionais e da atribui\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das classifica\u00e7\u00f5es profissionais dos docentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/2000 - Revogado","154A","06\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de \u00c1gua e de Saneamento Norte Alentejano para capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para consumo p\u00fablico e para recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes dos munic\u00edpios de Alter do Ch\u00e3o, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavi\u00e3o, Marv\u00e3o, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/2000\/M","154A","06\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Eleva a vila de Santana \u00e0 categoria de cidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77\/2000 - Revogado","154B","06\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Ag\u00eancia Nacional para a gest\u00e3o das segundas fases dos programas de ac\u00e7\u00e3o comunit\u00e1rios \u00abLeonardo da Vinci\u00bb e \u00abS\u00f3crates\u00bb, bem como a respectiva Comiss\u00e3o Nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 78\/2000","154B","06\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a localiza\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do terminal de g\u00e1s natural liquefeito (GNL)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 29\/2000","154B","06\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 23-A\/2000, de 10 de Maio (define as normas, termos e condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, a realizar atrav\u00e9s de hasta p\u00fablica ou por ajuste directo)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 30\/2000","154B","06\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que do r\u00f3tulo das embalagens da carne de bovino e dos produtos \u00e0 base de carne de bovino, da carne de su\u00edno e dos ovos deva constar um distintivo onde se indique a aprova\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/2000\/A - Revogado","154B","06\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Reestrutura os servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Desporto e define o conceito de parque desportivo regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 12\/2000","155A","07\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Paraguai sobre Coopera\u00e7\u00e3o nos Dom\u00ednios da Educa\u00e7\u00e3o, da Ci\u00eancia, da Cultura, da Juventude e do Desporto, assinado em Lisboa em 25 de Novembro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 141\/2000","155A","07\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, segundo informa\u00e7\u00e3o da Embaixada da B\u00e9lgica em Lisboa, a Rep\u00fablica Popular da China notificou o Governo Belga de que ficaria respons\u00e1vel, a partir de 20 de Dezembro de 1999, pela aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Limita\u00e7\u00e3o da Responsabilidade dos Propriet\u00e1rios dos Navios do Alto Mar e Protocolo de Assinatura, feitos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 142\/2000","155A","07\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, segundo informa\u00e7\u00e3o da Embaixada da B\u00e9lgica em Lisboa, a Rep\u00fablica Popular da China notificou o Governo Belga de que ficaria respons\u00e1vel, a partir de 20 de Dezembro de 1999, pela aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Unifica\u00e7\u00e3o de Certas Regras Relativas \u00e0 Compet\u00eancia Penal em Mat\u00e9ria de Abalroa\u00e7\u00e3o e Outros Acidentes de Navega\u00e7\u00e3o, feita em Bruxelas em 10 de Maio de 1952","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 79\/2000","155B","07\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de \u00cdlhavo. Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 112\/96, de 27 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80\/2000","155B","07\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Valpa\u00e7os, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 79\/94, de 9 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 59\/2000","156A","08\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","O projecto \u00abA Escola e a Assembleia\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 60\/2000","156A","08\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe e a Mo\u00e7ambique","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 61\/2000","156A","08\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Alemanha","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/2000\/M - Revogado","156A","08\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a Lei n.\u00ba 49\/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central e local do Estado e da administra\u00e7\u00e3o regional, bem como, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, dos institutos p\u00fablicos que revistam a natureza de servi\u00e7os personalizados ou de fundos p\u00fablicos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12-B\/2000","156A","08\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Pro\u00edbe como contra-ordena\u00e7\u00e3o os espect\u00e1culos taurom\u00e1quicos em que seja infligida a morte \u00e0s reses neles lidadas e revoga o Decreto n.\u00ba 15355, de 14 de Abril de 1928","001","Sab","156AS<\/a> | 156AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 81\/2000","157B","10\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a revis\u00e3o anual, para 2000, do Plano Nacional de Emprego (PNE)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 82\/2000","157B","10\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal do Fund\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 389\/2000 - Revogado","157B","10\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Classifica as praias do continente. Revoga a Portaria n.\u00ba 385\/99, de 25 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 390\/2000","157B","10\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera os coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda aos bens e direitos alienados durante o ano 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 13\/2000","157B","10\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica o centro hist\u00f3rico da cidade de Torres Vedras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 35\/2000\/M","157B","10\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Prorroga por mais um ano o prazo previsto no artigo 1.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 9\/98\/M, de 3 de Julho (medidas preventivas do parque industrial das Ginjas)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 391\/2000 - Revogado","158B","11\/07","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa a taxa referida na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 255\/77, de 16 de Junho, referente ao valor do pescado transaccionado em lota. Revoga a taxa do comprador prevista na Portaria n.\u00ba 541\/82, de 29 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 392\/2000 - Revogado","158B","11\/07","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa a taxa referente ao valor do pescado transaccionado em lota pela APA - Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Aveiro, S. A. Revoga a taxa do comprador prevista na Portaria n.\u00ba 541\/82, de 29 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393\/2000","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga para o ano lectivo de 2000-2001 a aplica\u00e7\u00e3o de um conjunto de regulamentos de concursos locais de acesso e ingresso em estabelecimentos e cursos do ensino superior p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 36\/2000\/M - Revogado","158B","11\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 3\/96\/M, de 7 de Mar\u00e7o, que aprova a altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/91\/M, de 2 de Agosto, que define a org\u00e2nica do Laborat\u00f3rio Regional de Engenharia Civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/2000","159A","12\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino dos Pa\u00edses Baixos para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada no Porto em 20 de Setembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/2000","159A","12\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal e respectivo Protocolo, assinados na Praia em 22 de Mar\u00e7o de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 62\/2000","159A","12\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino dos Pa\u00edses Baixos para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada no Porto em 20 de Setembro de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 63\/2000","159A","12\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal e respectivo Protocolo, assinados na Praia em 22 de Mar\u00e7o de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33-A\/2000","159A","12\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Manuel Maria Ferreira Carrilho do cargo de Ministro da Cultura","001","4.\u00aa","159AS<\/a> | 159AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33-B\/2000","159A","12\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Sr. Jos\u00e9 Est\u00eav\u00e3o Cangarato Sasportes para o cargo de Ministro da Cultura","001","4.\u00aa","159AS<\/a> | 159AS<\/a>"],["Portaria 393-B\/2000","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro os apoios concedidos pela Portaria n.\u00ba 5-C\/2000, de 5 de Janeiro","001","4.\u00aa","159BS2<\/a> | 159BS2<\/a>"],["Portaria 393-C\/2000","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que n\u00e3o sejam aplic\u00e1veis os n.os 3.\u00ba e 5.\u00ba, bem como a data a que se refere o n.\u00ba 7.\u00ba, da Portaria n.\u00ba 789\/99, de 6 de Setembro, para efeitos do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba, do Decreto-Lei n.\u00ba 83\/97, de 9 de Abril (plantio e cultura da vinha)","001","4.\u00aa","159BS3<\/a> | 159BS3<\/a>"],["Aviso 143\/2000","160A","13\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Eslov\u00e1quia depositado, a 19 de Novembro de 1999, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o, assinada a 22 de Mar\u00e7o de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 144\/2000","160A","13\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Eslov\u00e1quia depositado, a 19 de Novembro de 1999, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Protec\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o dos Cursos de \u00c1gua Transfronteiri\u00e7os e dos Lagos Internacionais, assinada em Nova Iorque a 9 de Junho de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/2000 - Revogado","160A","13\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Equipamento Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/2000 - Revogado","160A","13\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Comparticipa, em determinados per\u00edodos do dia, o custo das portagens em toda a rede de auto-estradas concedida \u00e0 BRISA, S. A., aplic\u00e1veis a ve\u00edculos de passageiros e mercadorias que integram as classes 3 e 4 de portagem e que sejam utentes do servi\u00e7o Via Verde","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/2000","160A","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/78\/CE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Julho, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a095\/10\/CE, da Comiss\u00e3o, de 7 de Abril, que fixa o m\u00e9todo de c\u00e1lculo do valor energ\u00e9tico dos alimentos para c\u00e3es e gatos com objectivos nutricionais espec\u00edficos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/2000","160A","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico as Directivas, do Conselho, n.os\u00a089\/397\/CEE, de 14 de Junho, relativa ao controlo oficial dos g\u00e9neros aliment\u00edcios, e\u00a093\/99\/CEE, de 29 de Outubro, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/2000 - Revogado","160A","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 1 do cap\u00edtulo VIII da parte A do anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 181\/99, de 22 de Maio, referente \u00e0s normas relativas \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o em circula\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias-primas para alimenta\u00e7\u00e3o animal, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional o disposto no artigo 2.\u00ba da Directiva n.\u00ba\u00a01999\/61\/CE, da Comiss\u00e3o, de 18 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/2000","160A","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 377\/98, de 25 de Novembro, que aprova medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no dom\u00ednio da alimenta\u00e7\u00e3o animal, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna o artigo 1.\u00ba da Directiva n.\u00ba1999\/61\/CE, da Comiss\u00e3o, de 18 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/2000 - Revogado","160A","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga o n.\u00ba 2 do artigo 12.\u00ba do Estatuto da Zona Vitivin\u00edcola de Palmela, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 326\/97, de 26 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/2000","160A","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga m\u00e9todos de an\u00e1lise para o controlo oficial dos alimentos para animais previstos no anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 816\/89, de 14 de Setembro, transpondo para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a098\/54\/CE, da Comiss\u00e3o, de 16 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/2000","160A","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 313\/88, de 7 de Setembro, que estabelece o regime geral da Junta Consultiva de Provadores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/2000","160A","13\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 5\/2000, de 29 de Janeiro, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 411\/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da remo\u00e7\u00e3o, transporte, inuma\u00e7\u00e3o, exuma\u00e7\u00e3o, translada\u00e7\u00e3o e crema\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e pe\u00e7as anat\u00f3micas, e ainda da mudan\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o de um cemit\u00e9rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/2000 - Revogado","160A","13\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Baixo C\u00e1vado e Ave para recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes dos munic\u00edpios de Barcelos, Esposende, P\u00f3voa de Varzim, Vila do Conde e Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393-A\/2000","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o calend\u00e1rio venat\u00f3rio para a \u00e9poca de 2000-2001","001","5.\u00aa","160BS<\/a> | 160BS<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 2\/2000","161A","14\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 267\/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores), alterado pelas Leis n.os 28\/82, de 15 de Novembro, e 72\/93, de 30 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 64\/2000 - Revogado","161A","14\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/2000","161A","14\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da seguran\u00e7a social para 2000","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 83\/2000","161B","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional no munic\u00edpio de Coruche","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84\/2000","161B","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Olh\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 85\/2000","161B","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 394\/2000","161B","14\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Actualiza o suplemento de miss\u00e3o a abonar aos militares das For\u00e7as Armadas que participam em miss\u00f5es humanit\u00e1rias e de paz fora do territ\u00f3rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 395\/2000","161B","14\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa no ano de 2000 o prazo de cobran\u00e7a do imposto municipal sobre ve\u00edculos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 396\/2000","161B","14\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Sa\u00fade e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Estabelece os procedimentos necess\u00e1rios ao reconhecimento oficial de organiza\u00e7\u00f5es que tenham a seu cargo a realiza\u00e7\u00e3o de ensaios de efic\u00e1cia de produtos fitofarmac\u00eauticos em Portugal a serem considerados na avalia\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e integrados no processo da sua homologa\u00e7\u00e3o para fins da autoriza\u00e7\u00e3o de coloca\u00e7\u00e3o no mercado e os princ\u00edpios relativos ao reconhecimento de tais ensaios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 397\/2000","161B","14\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alcoutim","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 398\/2000","161B","14\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abFaleira Grande, Faleira, Malhada, Vilar e Figueirinha\u00bb, sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 399\/2000","161B","14\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, munic\u00edpio de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 400\/2000","161B","14\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sobral da Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 401\/2000","161B","14\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Monte Velho\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 402\/2000","161B","14\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 677\/91, de 15 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abPego\u00bb, situado na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 403\/2000","161B","14\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Actualiza as pens\u00f5es de velhice e de invalidez do regime especial de seguran\u00e7a social das actividades agr\u00edcolas (RESSAA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 404\/2000","161B","14\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Quinta do Vale da Palha e Casais do Desembargador e do Fogo, sitos na freguesia de Castelo, munic\u00edpio de Sesimbra, e Casal do Sanfr\u00e9 - Casais da Serra, sito na freguesia de S\u00e3o Louren\u00e7o, munic\u00edpio de Set\u00fabal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/2000","162A","15\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a 4.\u00aa fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social da EDP - Electricidade de Portugal, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/2000 - Revogado","162A","15\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece o regime jur\u00eddico do pagamento dos pr\u00e9mios de seguro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/2000","162A","15\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento","Estabelece as normas dos Censos 2001","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/2000","162A","15\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento","Cria bonifica\u00e7\u00e3o de juros para as linhas de cr\u00e9dito destinadas ao financiamento complementar dos projectos de investimento de natureza municipal e intermunicipal aprovados no QCA 2000-2006","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/2000\/M","162A","15\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime das carreiras de monitor de forma\u00e7\u00e3o profissional e de t\u00e9cnico de emprego na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 86\/2000 - Revogado","163B","17\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Almeirim. Revoga a Portaria n.\u00ba 756\/93, de 25 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 87\/2000","163B","17\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o projecto de emparcelamento do per\u00edmetro de Montemor-o-Velho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 88\/2000","163B","17\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do munic\u00edpio de Alpiar\u00e7a. Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 37\/96, de 13 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 89\/2000","163B","17\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que a nova central de ciclo combinado a g\u00e1s natural possa ser constitu\u00edda e explorada no \u00e2mbito do Sistema El\u00e9ctrico n\u00e3o Vinculado (SENV)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 90\/2000","163B","17\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos, no munic\u00edpio de Estremoz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 405\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Aprova a tabela de taxas relativas a servi\u00e7os obrigat\u00f3rios a prestar pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o. Revoga as Portarias n.os 1\/99, de 2 de Janeiro, e 515-A\/99, de 19 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 406\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Cultura e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal do Instituto do Cinema, do Audiovisual e do Multim\u00e9dia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a tabela relativa \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do azeite","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 408\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga para o ano lectivo de 2000-2001 a aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Cozinha e Produ\u00e7\u00e3o Alimentar ministrado na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, aprovado pela Portaria n.\u00ba 643\/99, de 12 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 409\/2000 - Revogado","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Aprova a estrutura org\u00e2nica interna do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 410\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de Leiria do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de Faro do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 412\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de Aveiro do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 413\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de Viseu do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 414\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de Vila Real do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 415\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de Beja do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 416\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de Braga do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 417\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de Viana do Castelo do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 418\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de Bragan\u00e7a do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 419\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de Set\u00fabal do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 420\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de Castelo Branco do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 421\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o da Guarda do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 422\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de \u00c9vora do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 423\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de Santar\u00e9m do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 424\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de Coimbra do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 425\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o do Porto do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 426\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de Portalegre do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 427\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Delega\u00e7\u00e3o de Lisboa do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 428\/2000 - Revogado","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a lista das castas aptas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de vinho em Portugal e a respectiva nomenclatura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 429\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 430\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Empresas ministrado pela Universidade Independente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 431\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 432\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 433\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem da Guarda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 434\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 435\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Bragan\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Universidade Lus\u00edada em Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 437\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Industrial ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 438\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em T\u00e9cnicos de Higiene e Sa\u00fade Ambiental ministrado pelo Instituto Superior de Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 439\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 440\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 441\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Beja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 442\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 443\/2000","163B","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 444\/2000 - Revogado","163B","17\/07","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Adita o artigo 16.\u00ba ao Regulamento de Est\u00e1gio para Ingresso na Carreira T\u00e9cnica Superior de Inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 277\/99, de 15 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/2000","164A","18\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas a observar pelo dispositivo de reten\u00e7\u00e3o para os passageiros, pelo dispositivo de protec\u00e7\u00e3o contra a utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, pelas inscri\u00e7\u00f5es regulamentares e pela localiza\u00e7\u00e3o, para efeitos de montagem da chapa de matr\u00edcula da retaguarda, dos ve\u00edculos a motor de duas ou tr\u00eas rodas, visando a harmoniza\u00e7\u00e3o do processo de homologa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria dos referidos ve\u00edculos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/2000 - Revogado","164A","18\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/2000 - Revogado","164A","18\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o novo regime dos limites m\u00e1ximos de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas alimentares destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana ou, ainda que ocasionalmente, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a097\/41\/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e da Directiva n.\u00ba\u00a01999\/65\/CE, da Comiss\u00e3o, de 24 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 445\/2000","164B","18\/07","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001 nos cursos da Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 446\/2000","164B","18\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Alcal\u00e9\u00bb, sito na freguesia de Torr\u00e3o, mun\u00edcipio de Alc\u00e1cer do Sal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 447\/2000","164B","18\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 718\/99, de 24 de Agosto (anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 817\/95, de 13 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Casa Branca da Estrada\u00bb, sito na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 448\/2000","164B","18\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 37\/2000\/M","164B","18\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Sujeita, pelo prazo de dois anos, a medidas preventivas a variante \u00e0 ER 104, Ros\u00e1rio-S\u00e3o Vicente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 38\/2000\/M","164B","18\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a nova liga\u00e7\u00e3o Faial-Santana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/2000","165A","19\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, formulada ap\u00f3s iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o vice-almirante Artur Junqueiro Sarmento do cargo de chefe da Miss\u00e3o Militar da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/2000","165A","19\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, formulada ap\u00f3s iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o tenente-general Ant\u00f3nio Luciano Fontes Ramos para o cargo de chefe da Miss\u00e3o Militar da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7\/2000","165A","19\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 11\/2000, de 21 de Junho [Quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 318-E\/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 427-G\/76, de 1 de Junho, e pelas Leis n.os 40\/80, de 8 de Agosto, e 93\/88, de 16 de Agosto], publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 142, de 21 de Junho de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/2000","165A","19\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa o regime de pagamento de custas e de patroc\u00ednio judici\u00e1rio dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quando demandados em virtude do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 145\/2000","165A","19\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 6 de Setembro de 1999 e nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que o Turquemenist\u00e3o designou a autoridade central para desempenhar as obriga\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o impostas pela Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 146\/2000","165A","19\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 6 de Setembro de 1999, nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que a Mold\u00e1via designou a autoridade central para desempenhar as obriga\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o impostas pela Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 147\/2000","165A","19\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 8 de Setembro de 1999 e nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, conclu\u00edda na Haia em 1 de Mar\u00e7o de 1954, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informou que, relativamente \u00e0 sucess\u00e3o da Ucr\u00e2nia, n\u00e3o foi recebida qualquer notifica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio at\u00e9 1 de Setembro de 1999, pelo que a Conven\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m em vigor entre os Estados Contratantes e a Ucr\u00e2nia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 148\/2000","165A","19\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 26 de Maio de 2000 e nos termos do artigo 42.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial conclu\u00edda na Haia, em 18 de Mar\u00e7o de 1970, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Embaixada de Sua Majestade Brit\u00e2nica na Haia designado a Autoridade Central para a Esc\u00f3cia naquela Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/2000","165A","19\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Transfere para o Governo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias relativas \u00e0 pilotagem dos portos e barras at\u00e9 agora exercidas pelo Governo da Rep\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 449\/2000","165B","19\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Ramalho\u00bb, sito na freguesia de Ervedal, munic\u00edpio de Avis, e \u00abHerdades da Zambujeira, Mendon\u00e7a e Monte das Figueiras, Javardinho e Courela de Vale de Freixo\u00bb, sitos na freguesia de Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 14\/2000","165B","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 7,8 ha de terreno baldio situado na freguesia de Parada de Ester, concelho de Castro Daire, integrada no per\u00edmetro florestal da serra de Montemuro, que se destina a expans\u00e3o urbana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 450\/2000 - Revogado","165B","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa do Casal da Comba, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 451\/2000","165B","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pias, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 452\/2000 - Revogado","165B","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade associativa na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Quintas e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 15\/2000\/A","165B","19\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que promova as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para altera\u00e7\u00e3o da velocidade m\u00e1xima nas vias p\u00fablicas da rede regional cujas condi\u00e7\u00f5es o permitam","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 16\/2000\/A","165B","19\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional a cria\u00e7\u00e3o de formas diversificadas, eficazes e m\u00faltiplas de levar a todos os cidad\u00e3os da Regi\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e conveniente sobre os diversos fundos comunit\u00e1rios e outros programas de apoio da Uni\u00e3o Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 17\/2000\/A","165B","19\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que promova todas as dilig\u00eancias para que sejam instalados equipamentos e implementadas medidas que melhorem a operacionalidade no espa\u00e7o a\u00e9reo e nos aeroportos e aer\u00f3dromos dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 1\/2000","165B","19\/07","Banco de Portugal","Rela\u00e7\u00e3o entre fundos pr\u00f3prios das sociedades de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e emiss\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es titularizadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 452-A\/2000","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","165BS<\/a> | 165BS<\/a>"],["Lei 13\/2000","166A","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspende a vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15\/2000","166A","20\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Co-Produ\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Cinematogr\u00e1ficas entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Italiana","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/2000 - Revogado","166A","20\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Cria a Comiss\u00e3o Nacional de Fam\u00edlia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/2000","166A","20\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Planeamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151-A\/2000","166A","20\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Estabelece o regime aplic\u00e1vel ao licenciamento de redes e esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o das referidas esta\u00e7\u00f5es e da utiliza\u00e7\u00e3o do espectro radioel\u00e9ctrico, bem como a defini\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0s taxas radioel\u00e9ctricas, \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o a radia\u00e7\u00f5es electromagn\u00e9ticas e \u00e0 partilha de infra-estruturas de radiocomunica\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","166AS2<\/a> | 166AS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 91\/2000","166B","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Acolhe a prefer\u00eancia manifestada pela Comiss\u00e3o Cient\u00edfica Independente pela localiza\u00e7\u00e3o do projecto de co-incinera\u00e7\u00e3o nas unidades cimenteiras de Souselas (Coimbra) e Out\u00e3o (Set\u00fabal)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 92\/2000","166B","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Opta pela co-incinera\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo de tratamento de res\u00edduos industriais perigosos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 16\/2000","166B","20\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma \u00e1rea de 1500 m2 de terreno baldio situado no lugar de Cela, freguesia de Moledo, concelho de Castro Daire, integrada no per\u00edmetro florestal de S\u00e3o Miguel e S\u00e3o Louren\u00e7o, e que se destina a espa\u00e7o industrial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 453\/2000","166B","20\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Santar\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 454\/2000","166B","20\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Portalegre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-A\/2000","166B","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o sum\u00e1rio e a ep\u00edgrafe do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 166, de 20 de Julho de 2000, referente \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Ministros n.os 91\/2000 e 92\/2000, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","5.\u00aa","166BS<\/a> | 166BS<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/2000","167A","21\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova o regime sancionat\u00f3rio dos limites dos tempos de voo e de repouso do pessoal navegante","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/2000","167A","21\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 84\/85, de 28 de Mar\u00e7o, que estabelece normas relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos concursos de apostas m\u00fatuas denominados \u00abtotobola\u00bb e \u00abtotoloto\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/2000","167A","21\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 564\/99, de 21 de Dezembro, que estabelece o estatuto legal da carreira de t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 337\/2000","167A","21\/07","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma constante dos artigos 412.\u00ba, n.\u00ba 1, e 420.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Penal (na redac\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei n.\u00ba 59\/98, de 25 de Agosto), quando interpretados no sentido de a falta de concis\u00e3o das conclus\u00f5es da motiva\u00e7\u00e3o implicar a imediata rejei\u00e7\u00e3o do recurso, sem que previamente seja feito convite ao recorrente para suprir tal defici\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 455\/2000 - Revogado","167B","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento Geral de Utiliza\u00e7\u00e3o e Explora\u00e7\u00e3o das Instala\u00e7\u00f5es Desportivas do Complexo de Apoio \u00e0s Actividades Desportivas. Revoga a Portaria n.\u00ba 332\/87, de 23 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 456\/2000","167B","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas da Droga e da Toxicodepend\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 457\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","P\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo do 6.\u00ba centen\u00e1rio do nascimento de Gutenberg","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 458\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria a Escola B\u00e1sica Integrada Rainha D. Leonor de Lencastre, S\u00e3o Marcos de Sintra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 459\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 460\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001 nos cursos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 461\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa para o continente os crit\u00e9rios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribui\u00e7\u00e3o dos novos direitos de planta\u00e7\u00e3o de vinhas destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de vinho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 462\/2000 - Revogado","167B","21\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que na \u00e9poca venat\u00f3ria de 2000-2001 n\u00e3o seja aplicado o disposto nos n.os 1.\u00ba, n.\u00ba 1, e 7.\u00ba, n.\u00ba 1, da Portaria n.\u00ba 219-A\/91, de 18 de Mar\u00e7o (regulamenta o processo administrativo tendente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de zonas de ca\u00e7a de regime cineg\u00e9tico especial)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 463\/2000 - Revogado","167B","21\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Interdita temporariamente a introdu\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional de ma\u00e7\u00e3 e p\u00eara provenientes de Espanha e de Fran\u00e7a em embalagens com peso superior a 25 kg","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 464\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 465\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior P\u00fablico para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Industrial, da Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466-A\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia de Manuten\u00e7\u00e3o Naval e Industrial da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche para Engenharia Naval e Industrial","001","6.\u00aa","167BS<\/a> | 167BS<\/a>"],["Portaria 466-B\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa e divulga os pares estabelecimento\/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior p\u00fablico para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior p\u00fablico no ano lectivo de 2000-2001","001","6.\u00aa","167BS<\/a> | 167BS<\/a>"],["Portaria 466-C\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia da Produ\u00e7\u00e3o da Escola Superior Agr\u00e1ria de Santar\u00e9m para Engenharia da Produ\u00e7\u00e3o Animal","001","6.\u00aa","167BS<\/a> | 167BS<\/a>"],["Portaria 466-D\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a estrutura do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Agron\u00f3mica da Escola Superior Agr\u00e1ria de Bragan\u00e7a","001","6.\u00aa","167BS<\/a> | 167BS<\/a>"],["Portaria 466-E\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso biet\u00e1pico de licenciatura de Controlo de Gest\u00e3o do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Coimbra para Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o","001","6.\u00aa","167BS<\/a> | 167BS<\/a>"],["Portaria 466-F\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a estrutura do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia das Ci\u00eancias Agr\u00e1rias da Escola Superior Agr\u00e1ria de Castelo Branco","001","6.\u00aa","167BS<\/a> | 167BS<\/a>"],["Portaria 466-G\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior polit\u00e9cnico p\u00fablico a conferir os graus de bacharel e de licenciado em diversas \u00e1reas","001","6.\u00aa","167BS<\/a> | 167BS<\/a>"],["Portaria 466-H\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Autoriza a Escola Superior de Tecnologia da Sa\u00fade de Coimbra a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Audiologia","001","6.\u00aa","167BS<\/a> | 167BS<\/a>"],["Portaria 466-I\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001 nos cursos das escolas superiores de tecnologia da sa\u00fade p\u00fablicas","001","6.\u00aa","167BS<\/a> | 167BS<\/a>"],["Portaria 466-J\/2000","167B","21\/07","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001 nos cursos das escolas superiores de enfermagem p\u00fablicas","001","6.\u00aa","167BS<\/a> | 167BS<\/a>"],["Aviso 149\/2000","168A","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 11 de Junho de 1999, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Costa Rica, nos termos do artigo 94.\u00ba, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais, conclu\u00edda na Haia em 18 de Outubro de 1907","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 150\/2000","168A","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 26 de Maio de 2000 e nos termos do artigo 42.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, conclu\u00edda na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria, nos termos do artigo 39.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o em 23 de Novembro de 1999","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/2000","168A","22\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Cria a sociedade EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/2000 - Revogado","168A","22\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a098\/25\/CE, do Conselho, de 27 de Abril, e as Directivas n.os\u00a098\/25\/CE\u00a0e\u00a01999\/97\/CE, ambas da Comiss\u00e3o, respectivamente de 19 de Julho e de 13 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 195\/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento de Inspec\u00e7\u00e3o de Navios Estrangeiros (RINE)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/2000","168A","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/27\/CE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Abril, que fixa m\u00e9todos de an\u00e1lise comunit\u00e1rios para a determina\u00e7\u00e3o dos teores de amprolium, do diclazuril e do carbadox nos alimentos para animais e nas pr\u00e9-misturas e revoga m\u00e9todos de an\u00e1lise previstos na Portaria n.\u00ba 816\/89, de 14 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466-L\/2000","168B","22\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa os pares estabelecimento\/curso e as vagas para os concursos institucionais de acesso ao ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001","001","Sab","168BS<\/a> | 168BS<\/a>"],["Portaria 466-M\/2000","168B","22\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento dos Concursos Institucionais de Acesso ao Ensino Superior e Cooperativo para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2000-2001","001","Sab","168BS<\/a> | 168BS<\/a>"],["Portaria 466-N\/2000 - Revogado","168B","22\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento dos Concursos Locais para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o nos Cursos Ministrados pela Escola Superior de M\u00fasica e das Artes do Espect\u00e1culo do Porto","001","Sab","168BS<\/a> | 168BS<\/a>"],["Portaria 467\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 468\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Messejana e Aljustrel, munic\u00edpio de Aljustrel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 469\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Defesa de Cima\u00bb e \u00abHerdade do Morgado da Torre\u00bb, sitos na freguesia da Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 470\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Monte Falc\u00e3o, Lagoa e Francelheira\u00bb, sitos nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e S\u00e3o Man\u00e7os, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 471\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte das Oliveiras, Quatrim e Santiago (parte)\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arroiolos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 472\/2000 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Porto Seixo pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 473\/2000 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Pelados e Mingorra pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 474\/2000 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de D. Rodrigo e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 475\/2000 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Lemos e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 476\/2000 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Tapada e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 477\/2000 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Rol\u00e3o (processo n.\u00ba 1176) pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 478\/2000 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Pego do Lobo pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 479\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta da Rainha pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 480\/2000 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa de Quebradas (processo n.\u00ba 1031) pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 481\/2000 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica do Monte Novo e anexas pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 482\/2000 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Amendoeira e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 483\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Peva pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 484\/2000 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa de Forcalhos pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 485\/2000 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa de Malpartida pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 486\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade Empresarial da Escola Superior de Gest\u00e3o de Barcelos, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 487\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia ministrado pela Universidade Independente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 488\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto de Estudos Superiores de Contabilidade a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 489\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia na Universidade Internacional da Figueira da Foz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 490\/2000 - Revogado","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Agr\u00e1ria e Desenvolvimento Regional, da Escola Superior Agr\u00e1ria de Elvas, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 491\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Florestal da Escola Superior Agr\u00e1ria de Castelo Branco, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 492\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Ci\u00eancias Empresariais da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Felgueiras, criado pela Portaria n.\u00ba 505\/99, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Marketing e Publicidade do Instituto Superior de Ci\u00eancias Empresariais e do Turismo, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.\u00ba 457-A\/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 494\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de bacharelato em Artes da Imagem da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco, criado pela Portaria n.\u00ba 505\/99, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 495\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Desporto, variante de Treino Desportivo de Alto Rendimento, da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 496\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 497\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Design do Produto da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Viana do Castelo, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 498\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o da Guarda, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 499\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Desporto, variante de Condi\u00e7\u00e3o F\u00edsica, da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 500\/2000","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Regulamento Interno do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 3\/2000","169B","24\/07","Tribunal Central Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de normas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 2\/2000","169B","24\/07","Banco de Portugal","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao primeiro travess\u00e3o da al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 da parte I do anexo ao aviso n.\u00ba 1\/93","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 158\/2000","170A","25\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de \u00c1gua e de Saneamento do Minho-Lima, para capta\u00e7\u00e3o, tratamento e abastecimento de \u00e1gua para consumo p\u00fablico e para recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes dos munic\u00edpios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melga\u00e7o, Mon\u00e7\u00e3o, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valen\u00e7a, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira e constitui a concession\u00e1ria do Sistema","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 93\/2000","170B","25\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Transfere para o munic\u00edpio de Lisboa os terrenos situados no Campo das Cebolas e no Po\u00e7o do Bispo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 501\/2000","170B","25\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transfere para a Sociedade Agr\u00edcola da Herdade da Charneca a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Tramagueira, situada na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 502\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa de Boticas (processo n.\u00ba 1655), pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 503\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa de Leiranco, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 504\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa de Pedr\u00f3g\u00e3o de S\u00e3o Pedro (processo n.\u00ba 1590), pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 505\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Vinha, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 506\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Torre, Quinta Nova e outras (processo n.\u00ba 1600), pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 507\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa do Outeiro das Vinhas, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 508\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa da Cernada, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 509\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa de Covel\u00e3es (processo n.\u00ba 1644), pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 510\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa do Casal das Freiras, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 511\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Gachinha e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 512\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a social da serra da Lous\u00e3, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 513\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Tojais e outras, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 514\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa de Vale do Bispo Cimeiro, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 515\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale de Mouro e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 516\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa do Cartaxo e Vila Ch\u00e3 de Ourique pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 517\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa da Chancelaria pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 518\/2000","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa de Gondoriz pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 519\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Samuel pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 520\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Baldio da Coutada da Granja, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 521\/2000 - Revogado","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa das Furnazinhas, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 39\/2000\/M","170B","25\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a Lei Org\u00e2nica do Instituto de Habita\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira (IHM), aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 26\/92\/M, de 18 de Setembro, e alterada pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 32\/2000\/M, de 23 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 17\/2000","171A","26\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cuba sobre Coopera\u00e7\u00e3o Cultural, assinado em Havana em 8 de Julho de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 94\/2000","171B","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Marco de Canaveses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 95\/2000","171B","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Montalegre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 96\/2000","171B","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Considera a gastronomia portuguesa como um bem imaterial integrante do patrim\u00f3nio cultural de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 522\/2000 - Revogado","171B","26\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa do Seixo do C\u00f4a, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 523\/2000 - Revogado","171B","26\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa da Aldeia de Jo\u00e3o Pires, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 524\/2000","171B","26\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identidade florestal para uso dos funcion\u00e1rios e agentes da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 159\/2000","172A","27\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, que aprova o novo regime jur\u00eddico das empreitadas de obras p\u00fablicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 160\/2000 - Revogado","172A","27\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/23\/CE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Abril, relativa \u00e0s zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanit\u00e1rios espec\u00edficos, introduzindo-se altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 14\/99, de 12 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 517\/99, de 4 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 161\/2000 - Revogado","172A","27\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao anexo da Portaria n.\u00ba 321\/92, de 8 de Abril, e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a01999\/82\/CE\u00a0e\u00a01999\/83\/CE, ambas da Comiss\u00e3o, de 8 de Setembro, relativas \u00e0s normas e protocolos anal\u00edticos, t\u00f3xico-farmacol\u00f3gicos e cl\u00ednicos em mat\u00e9ria de ensaios de medicamentos de uso humano","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 162\/2000","172A","27\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera os artigos 4.\u00ba e 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 366-A\/97, de 20 de Dezembro, que estabelece os princ\u00edpios e as normas aplic\u00e1veis ao sistema de gest\u00e3o de embalagens e res\u00edduos de embalagens","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 163\/2000","172A","27\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","Prorroga, a t\u00edtulo excepcional, os contratos de trabalho a termo certo do pessoal do Parque Arqueol\u00f3gico do Vale do C\u00f4a e do Centro Nacional de Arte Rupestre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 163-A\/2000","172A","27\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as regras gerais de aplica\u00e7\u00e3o do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (POADR\/Programa), bem como da componente agr\u00edcola dos programas operacionais de \u00e2mbito regional do III Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio (QCA III)","001","5.\u00aa","172AS<\/a> | 172AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35-A\/2000","172A","27\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Jo\u00e3o Alexandre do Nascimento Baptista para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Cultura","001","5.\u00aa","172AS2<\/a> | 172AS2<\/a>"],["Portaria 525\/2000 - Revogado","172B","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Audiovisual","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 526\/2000 - Revogado","172B","27\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Define e atribui valores de refer\u00eancia aos indicadores de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f3mica e financeira dos empreiteiros de obras p\u00fablicas e industriais de constru\u00e7\u00e3o civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/2000","172B","27\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Or\u00e7amento","Publica\u00e7\u00e3o dos mapas I a VIII a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 6\/91, de 20 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/2000","173A","28\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa o dia 15 de Outubro de 2000 para a elei\u00e7\u00e3o dos deputados \u00e0s Assembleias Legislativas Regionais das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 65\/2000","173A","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o relat\u00f3rio e a conta da Assembleia da Rep\u00fablica referentes ao ano de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 151\/2000","173A","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 31 de Maio de 2000, nos termos do artigo 31.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Governo da Gr\u00e9cia informado o deposit\u00e1rio da oposi\u00e7\u00e3o a alguns artigos da referida Conven\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 152\/2000","173A","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 31 de Maio de 2000, nos termos do artigo 31.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, conclu\u00edda na Haia, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Embaixada da Rep\u00fablica Federal da Alemanha, por nota de 13 de Janeiro de 2000, nos termos do artigo 21.\u00ba, al\u00ednea c), informado o deposit\u00e1rio de uma altera\u00e7\u00e3o na autoridade designada para o Land da Sax\u00f3nia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 153\/2000","173A","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 31 de Maio de 2000, nos termos do artigo 31.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Embaixada de Sua Majestade Brit\u00e2nica na Haia designado a autoridade central para a Esc\u00f3cia naquela Conven\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 154\/2000","173A","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 10 de Maio de 2000, nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Cazaquist\u00e3o depositado, em 5 de Abril de 2000, nos termos do artigo 12.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 155\/2000","173A","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 10 de Maio de 2000, nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Nam\u00edbia depositado, em 25 de Abril de 2000, nos termos do artigo 12.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 156\/2000","173A","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 10 de Maio de 2000, nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Col\u00f4mbia depositado, em 27 de Abril de 2000, nos termos do artigo 12.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 157\/2000","173A","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 11 de Julho de 2000 e em 26 de Junho de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros esloveno, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jur\u00eddicos de ambos os pa\u00edses para a aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia Relativo a Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias e do respectivo Protocolo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 527\/2000","173B","28\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Actualiza os valores das ajudas de custo a abonar aos militares que se desloquem em territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 528\/2000","173B","28\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a Portaria n.\u00ba 520\/98, de 14 de Agosto (fixa os conte\u00fados program\u00e1ticos das provas dos exames de condu\u00e7\u00e3o, bem como os meios de avalia\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de selec\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o das provas), e a Portaria n.\u00ba 790\/98, de 22 de Setembro (estabelece normas relativas ao ensino de teoria e de pr\u00e1tica de condu\u00e7\u00e3o, bem como o de t\u00e9cnica autom\u00f3vel)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 529\/2000","173B","28\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria, na depend\u00eancia do Comando Metropolitano de Lisboa da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, a Divis\u00e3o Policial de Sintra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 530\/2000","173B","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o modelo do cart\u00e3o especial de identidade do defensor do contribuinte e dos funcion\u00e1rios de apoio administrativo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 531\/2000","173B","28\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Cultura e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Arquivo Distrital de Leiria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 532\/2000","173B","28\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que n\u00e3o sejam aplic\u00e1veis os n.os 3.\u00ba e 5.\u00ba, bem como a data a que se refere o n.\u00ba 7.\u00ba, da Portaria n.\u00ba 789\/99, de 6 de Setembro, para efeitos do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 83\/97, de 9 de Abril (plantio e cultura da vinha)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 158\/2000","174A","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Espanha apresentado algumas reservas e uma declara\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 159\/2000","174A","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos apresentado v\u00e1rias reservas e declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo a 8 de Novembro de 1990","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 160\/2000","174A","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia ratificado, em 7 de Dezembro de 1999, com entrada em vigor a 1 de Abril de 2000, a Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico da Europa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 161\/2000","174A","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Su\u00e9cia retirado v\u00e1rias reservas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo a 8 de Novembro de 1990","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-M\/2000","175A","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 102\/2000, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade, que aprova o Estatuto da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 128, de 2 de Junho de 2000","001","2.\u00aa","175AS4<\/a> | 175AS4<\/a>"],["Despacho Normativo 31\/2000 - Revogado","175B","31\/07","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera a al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 da norma XVI das normas reguladoras da coopera\u00e7\u00e3o entre os centros regionais de seguran\u00e7a social e as institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social, aprovadas pelo Despacho Normativo n.\u00ba 75\/92, de 23 de Abril, e adita a al\u00ednea j) ao n.\u00ba 1 da mesma norma","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 32\/2000","175B","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que os agrupamentos de produtores gestores de nomes geogr\u00e1ficos ou tradicionais protegidos ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.os\u00a02081\/92\u00a0e\u00a02082\/92\u00a0ou protegidos a n\u00edvel nacional devam apresentar um relat\u00f3rio com dados de gest\u00e3o e estat\u00edsticos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 33\/2000","175B","31\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as taxas a pagar pela concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es especiais de ca\u00e7a das zonas de ca\u00e7a nacionais da Lombada e da serra da Cabreira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 532-A\/2000","175B","31\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova o regulamento do concurso p\u00fablico para atribui\u00e7\u00e3o de quatro licen\u00e7as de \u00e2mbito nacional para os sistemas de telecomunica\u00e7\u00f5es m\u00f3veis internacionais (IMT2000\/UMTS)","001","2.\u00aa","175BS<\/a> | 175BS<\/a>"],["Portaria 532-B\/2000","175B","31\/07","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e das Finan\u00e7as","Fixa o montante da taxa a que est\u00e1 sujeito o acto de atribui\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias a cada uma das entidades licenciadas para os sistemas de telecomunica\u00e7\u00f5es m\u00f3veis internacionais (IMT2000\/UMTS)","001","2.\u00aa","175BS<\/a> | 175BS<\/a>"],["Portaria 532-C\/2000","175B","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o de professores em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","2.\u00aa","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Portaria 532-D\/2000","175B","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001 em cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o de professores ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","2.\u00aa","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Portaria 532-E\/2000","175B","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001, no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura do ensino p\u00fablico, ao abrigo da al\u00ednea b3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico, aprovado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 533-A\/99, de 22 de Julho","001","2.\u00aa","175BS3<\/a> | 175BS3<\/a>"],["Portaria 532-F\/2000","175B","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001, nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","2.\u00aa","175BS3<\/a> | 175BS3<\/a>"],["Portaria 532-G\/2000","175B","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2000-2001, em cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o de educadores e professores ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","2.\u00aa","175BS3<\/a> | 175BS3<\/a>"],["Portaria 532-H\/2000","175B","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem S\u00e3o Francisco das Miseric\u00f3rdias e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","175BS3<\/a> | 175BS3<\/a>"],["Portaria 532-I\/2000","175B","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2000-2001, nos cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","2.\u00aa","175BS3<\/a> | 175BS3<\/a>"],["Portaria 532-J\/2000","175B","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o Social na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Paula Frassinetti","001","2.\u00aa","175BS3<\/a> | 175BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-N\/2000","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido anulada e dada sem efeito a Portaria n.\u00ba 532\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 173, de 28 de Julho de 2000","001","2.\u00aa","175BS5<\/a> | 175BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-O\/2000","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 7\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 43\/87, de 17 de Julho, estabelecendo as medidas nacionais dos recursos vivos aplic\u00e1veis ao exerc\u00edcio da pesca em \u00e1guas sob soberania e jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 125, de 30 de Maio de 2000","001","2.\u00aa","175BS5<\/a> | 175BS5<\/a>"],["Portaria 532-L\/2000","175B","31\/07","Minist\u00e9rios da Economia e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001 no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril ao abrigo da al\u00ednea b3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico, aprovado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 533-A\/98, de 22 de Julho","001","2.\u00aa","175BS6<\/a> | 175BS6<\/a>"],["Portaria 532-M\/2000","175B","31\/07","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001, no 2.\u00ba ciclo dos cursos biep\u00e1ticos de licenciatura da Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","2.\u00aa","175BS7<\/a> | 175BS7<\/a>"],["Portaria 532-N\/2000","175B","31\/07","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001 no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura das escolas superiores de tecnologia da sa\u00fade p\u00fablicas ao abrigo do al\u00ednea b.3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico, (aprovado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 533-A\/99, de 22 de Julho)","001","2.\u00aa","175BS8<\/a> | 175BS8<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/2000\/M","176A","01\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 414\/99, de 15 de Outubro, estabelecendo o novo enquadramento profissional do pessoal auxiliar dos servi\u00e7os e estabelecimentos dependentes das Secretarias Regionais de Educa\u00e7\u00e3o e dos Assuntos Sociais e Parlamentares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 533\/2000 - Revogado","176B","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o regulamento de uniformes e equipamento da carreira de pol\u00edcia municipal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 533-A\/2000","176B","01\/08","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova os quadros gerais de distribui\u00e7\u00e3o de lugares, por armas e servi\u00e7os, da Guarda Nacional Republicana e dos Servi\u00e7os Sociais da GNR. Revoga a Portaria n.\u00ba 1299\/93, de 27 de Dezembro","001","3.\u00aa","176BS<\/a> | 176BS<\/a>"],["Portaria 533-B\/2000 - Revogado","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 1: Moderniza\u00e7\u00e3o, Reconvers\u00e3o e Diversifica\u00e7\u00e3o das Explora\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural","001","3.\u00aa","176BS2<\/a> | 176BS2<\/a>"],["Portaria 533-C\/2000 - Revogado","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 2: Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Produtos Agr\u00edcolas, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural","001","3.\u00aa","176BS2<\/a> | 176BS2<\/a>"],["Portaria 533-D\/2000","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o das Ac\u00e7\u00f5es 3.1 e 3.2: Apoio \u00e0 Silvicultura e Restabelecimento do Potencial de Produ\u00e7\u00e3o Silv\u00edcola da Medida n.\u00ba 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural","001","3.\u00aa","176BS2<\/a> | 176BS2<\/a>"],["Portaria 533-E\/2000","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 3.5: Explora\u00e7\u00e3o Florestal, Comercializa\u00e7\u00e3o e Transforma\u00e7\u00e3o de Material Lenhoso e Gema de Pinheiro do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural","001","3.\u00aa","176BS2<\/a> | 176BS2<\/a>"],["Portaria 533-F\/2000","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento da Ac\u00e7\u00e3o 3.3: Apoio \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de Plantas e Sementes, da medida n.\u00ba 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural","001","3.\u00aa","176BS2<\/a> | 176BS2<\/a>"],["Portaria 533-G\/2000","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 3.4: Colheita, Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Corti\u00e7a, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural","001","3.\u00aa","176BS2<\/a> | 176BS2<\/a>"],["Portaria 533-H\/2000 - Revogado","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o de Diversifica\u00e7\u00e3o na Pequena Agricultura, da Medida AGRIS do Eixo 3 dos Programas Operacionais Regionais","001","3.\u00aa","176BS2<\/a> | 176BS2<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2000\/M","177A","02\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria a Ponta do Oeste - Sociedade de Promo\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 97\/2000","177B","02\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Constitui, na depend\u00eancia do Ministro do Equipamento Social, uma equipa de miss\u00e3o que proceder\u00e1 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos estudos necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento do concurso p\u00fablico tendo em vista a concep\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da terceira travessia sobre o Tejo na regi\u00e3o de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 98\/2000","177B","02\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a comiss\u00e3o para a harmoniza\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas face \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 534\/2000","177B","02\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria os servi\u00e7os de apoio na Administra\u00e7\u00e3o-Geral Tribut\u00e1ria (AGT)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 535\/2000","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa, para o ano civil de 2000, o valor m\u00ednimo de garantia dos seguros obrigat\u00f3rios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concession\u00e1rias, a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 374\/89, de 25 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 536\/2000","177B","02\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Mant\u00e9m em vigor at\u00e9 31 de Dezembro de 2000 as medidas previstas na Portaria n.\u00ba 766\/99, de 30 de Agosto, prorrogadas pela Portaria n.\u00ba 26\/2000, de 26 de Janeiro (define as medidas especiais aplic\u00e1veis aos trabalhadores do sector t\u00eaxtil do concelho de Castanheira de P\u00eara)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 537\/2000","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o do Patrim\u00f3nio da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538\/2000","177B","02\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os anexos I e II \u00e0 Portaria n.\u00ba 279\/99, de 17 de Abril (autoriza, no \u00e2mbito do Decreto-Lei n.\u00ba 255\/98, de 11 de Agosto, o funcionamento de um conjunto de cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e pedag\u00f3gica e de qualifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es educativas em estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538-A\/2000","177B","02\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","177BS<\/a> | 177BS<\/a>"],["Decreto 18\/2000","178A","03\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos sobre a Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos, assinado na cidade do M\u00e9xico em 11 de Novembro de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 539\/2000","178B","03\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal n\u00e3o dirigente da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Economia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 34\/2000","178B","03\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o novo Regulamento do Sistema de Incentivos \u00e0 Aquisi\u00e7\u00e3o de Alevins n\u00e3o Selvagens para os anos 2000 e 2001","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 540\/2000","178B","03\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a tabela dos encargos a cobrar aos agentes econ\u00f3micos pelos servi\u00e7os prestados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade nos procedimentos da comercializa\u00e7\u00e3o e do controlo da rotulagem das f\u00f3rmulas para lactentes e das f\u00f3rmulas de transi\u00e7\u00e3o destinadas a lactentes saud\u00e1veis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 541\/2000","178B","03\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a tabela dos encargos a cobrar aos agentes econ\u00f3micos pelos servi\u00e7os prestados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade nos procedimentos da comercializa\u00e7\u00e3o e do controlo da rotulagem dos alimentos para fins nutricionais espec\u00edficos a serem utilizados em dietas de restri\u00e7\u00e3o cal\u00f3rica para reduc\u00e7\u00e3o do peso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 99\/2000","179B","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Carrazeda de Ansi\u00e3es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 100\/2000","179B","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 59\/2000 (2.\u00aa s\u00e9rie), de 2 de Mar\u00e7o, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o dos direitos de subscri\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores no aumento de capital social do Banco Comercial dos A\u00e7ores, S. A., de 9000000000$00 para 11000000000$00","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 542\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0s \u00abPlantas da Floresta Laurissilva da Madeira\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 543\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a tabela referida no artigo 25.\u00ba-A do C\u00f3digo do IRS","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa para o ano civil de 2000 o valor m\u00ednimo de garantia de seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de g\u00e1s e pelas entidades montadoras de aparelhos de g\u00e1s","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 545\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa para o ano civil de 2000 o valor m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de gases de petr\u00f3leo liquefeitos (GPL) em ve\u00edculos autom\u00f3veis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 546\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 722-O7\/92, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro de Solis, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 547\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-F\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Adoufe, munic\u00edpio de Vila Real","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 548\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 1237\/97, de 16 de Dezembro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Cassapa e Coimeira\u00bb, sitos na freguesia de Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 549\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Brito e anexos, Cag\u00f4as, Torre de Mouro e Courela Montes Novos\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 550\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 251\/94, de 22 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Agostinho, munic\u00edpio de Moura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 551\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Abedim e Portela, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 552\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 567\/94, de 12 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Herdade da Aplacena e Folha do Ouro, Herdade dos Braciais, Herdade do Monte das Oliveiras e Pereiros ou Cova das Bruxas, sitos na freguesia de Salvador, concelho de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 553\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abPerlinha, Carrasco, Maljulgado e Vale de Estradas\u00bb, sitos nas freguesias de S\u00e3o Martinho das Amoreiras, Rel\u00edquias e Colos, munic\u00edpio de Odemira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 554\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 555\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Amendoeira e Lobata (processo n.\u00ba 273-DGF), abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Herdades da Amendoeira e Lobata, situados na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 556\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ourique","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 557\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 473\/94, de 1 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Herdades de Loisandas e Terrujo, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alvito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 558\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Corte Pereiro e Foro das Candeias\u00bb, sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 559\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova por um per\u00edodo de 12 anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta de S\u00e3o Lu\u00eds e Herdade da Amendoeira (processo n.\u00ba 272-DGF), abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Quinta de S\u00e3o Lu\u00eds e Herdade da Amendoeira, situados na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 343\/2000, de 14 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 560\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Herdade da V\u00e1rzea Redonda, Courela da Faia, Herdade das Pontes e Courela do Pinheiro, sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 561\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova por um per\u00edodo de 12 anos a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Courela (processo n.\u00ba 378-DGF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Courela\u00bb, situado na freguesia de S\u00e3o Facundo, munic\u00edpio de Abrantes. Revoga a Portaria n.\u00ba 339\/2000, de 12 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 562\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 546\/91, de 24 de Junho, o pr\u00e9dio r\u00fastico designado por Courela de Vale de L\u00edrios, sito na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 563\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-DX\/96, de 15 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abVale Gon\u00e7alo\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 564\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-EM\/96, de 15 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade Buena Madre\u00bb, sito na freguesia de Messejana, munic\u00edpio de Aljustrel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 565\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 702\/99, de 24 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ourique","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 566\/2000","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a tabela dos encargos a cobrar aos agentes econ\u00f3micos pelos servi\u00e7os prestados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade nos procedimentos da comercializa\u00e7\u00e3o e pelo controlo da rotulagem dos alimentos \u00e0 base de cereais e dos alimentos para beb\u00e9s","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 164\/2000 - Revogado","180A","05\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Repristina o Decreto-Lei n.\u00ba 521\/85, de 31 de Dezembro, e o artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 185\/86, de 14 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165\/2000","180A","05\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece um novo regime de actualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o do pessoal da carreira docente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 166\/2000","180A","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria os \u00f3rg\u00e3os consultivos do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e estabelece os crit\u00e9rios de representatividade das organiza\u00e7\u00f5es que integram esses \u00f3rg\u00e3os","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 167\/2000","180A","05\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, para recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de eflutentes dos munic\u00edpios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loul\u00e9, Monchique, Olh\u00e3o, Portim\u00e3o, S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo Ant\u00f3nio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 168\/2000","180A","05\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Constitui a sociedade \u00c1guas do Algarve, S. A., por fus\u00e3o das sociedades \u00c1guas do Sotavento Algarvio, S. A., e \u00c1guas do Barlavento Algarvio, S. A., constitu\u00eddas, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 130\/95, de 5 de Junho, e 136\/95, de 12 de Junho, e aprova os respectivos estatutos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 567\/2000","181B","07\/08","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade","Institui a medida est\u00e1gios profissionais para jovens portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro, promovida pelo Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, em estreita articula\u00e7\u00e3o com a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 568\/2000","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o Regulamento de Seguran\u00e7a das Instala\u00e7\u00f5es de Armazenagem de G\u00e1s Natural Liquefeito em Reservat\u00f3rios Criog\u00e9nicos sob Press\u00e3o, designadas por Unidades Aut\u00f3noma de GNL","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 569\/2000 - Revogado","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade Grande (processo n.\u00ba 1208) pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 1\/2000\/A","181B","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano Director Municipal de Ponta Delgada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/2000","182A","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Medidas para a racionaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do medicamento no \u00e2mbito do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/2000","182A","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Correc\u00e7\u00e3o da antiguidade e promo\u00e7\u00f5es dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, ap\u00f3s a frequ\u00eancia da Academia Militar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 16\/2000","182A","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jur\u00eddico do Arrendamento Urbano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/2000 - Revogado","182A","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de seguran\u00e7a social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 169\/2000 - Revogado","182A","08\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 94\/96, de 17 de Julho, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a093\/75\/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas exigidas aos navios com destino a portos mar\u00edtimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170\/2000","182A","08\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Prorroga as medidas preventivas de ocupa\u00e7\u00e3o do solo na \u00e1rea potencial de localiza\u00e7\u00e3o do novo aeroporto da Ota","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 171\/2000","182A","08\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Prorroga, duranto o ano de 2000, os prazos fixados no artigo 31.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 61\/99, de 2 de Mar\u00e7o, para os empreiteiros ou industriais que sejam sujeitos passivos de IRC ou de IRS, com contabilidade organizada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 172\/2000","182A","08\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria um lugar de oficial e coloca na depend\u00eancia do Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea os meios a empregar no interc\u00e2mbio, treino e forma\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Belgian-Portuguese Deployable Air Task Force (BPDATF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/2000\/A","182A","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dirigidas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional para a efectiva concretiza\u00e7\u00e3o dos objectivos de informa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do planeamento familiar e da educa\u00e7\u00e3o afectivo-sexual","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 570\/2000","182B","08\/08","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade","D\u00e1 por finda, de imediato, a requisi\u00e7\u00e3o civil determinada pela Portaria n.\u00ba 245-A\/2000, de 3 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 571\/2000","182B","08\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 42\/99, de 21 de Janeiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Mombeja, munic\u00edpio de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 572\/2000","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Azinheira, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico designado por Herdade da Azinheira, situado na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora. Revoga a Portaria n.\u00ba 337\/2000, de 12 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 573\/2000","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lovelhe, Reboreda, Candemil, Covas, Sopo, Gandar\u00e9m e Loivo, mun\u00edcipio de Vila Nova de Cerveira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 574\/2000","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-FD\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 575\/2000","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do P\u00earo Dur\u00e3o\u00bb e \u00abHerdade do Barata\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 576\/2000","182B","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salselas, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 576-A\/2000","182B","08\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria linhas de cr\u00e9dito de apoio \u00e0 agricultura","001","3.\u00aa","182BS<\/a> | 182BS<\/a>"],["Decreto-Lei 173\/2000","183A","09\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula, transitoriamente, o regime das promo\u00e7\u00f5es do pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174\/2000","183A","09\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 504\/99, de 20 de Novembro, que estabelece o regime remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel aos oficiais, sargentos e pra\u00e7as da Guarda Nacional Republicana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 175\/2000","183A","09\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Estatuto dos Funcion\u00e1rios de Justi\u00e7a, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 343\/99, de 26 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176\/2000","183A","09\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece o regime jur\u00eddico do administrador do tribunal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 177\/2000","183A","09\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece o regime jur\u00eddico da gest\u00e3o administrativa dos tribunais superiores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 178\/2000","183A","09\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 186-A\/99, de 31 de Maio, que aprova o regulamento da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Tribunais Judiciais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 179\/2000","183A","09\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta a Lei n.\u00ba 3\/2000, de 20 de Mar\u00e7o, estabelecendo as regras relativas ao concurso p\u00fablico destinado a seleccionar juristas de comprovada idoneidade, compet\u00eancia e experi\u00eancia profissional para o exerc\u00edcio tempor\u00e1rio de fun\u00e7\u00f5es de juiz nos tribunais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2000\/A","183A","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro (regime de reclassifica\u00e7\u00e3o e de reconvers\u00e3o profissional na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2000\/A - Revogado","183A","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 26\/94\/A, de 30 de Novembro (Estatuto das Vias de Comunica\u00e7\u00e3o Terrestre na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2000\/A - Revogado","183A","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 515\/99, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jur\u00eddico das carreiras do pessoal n\u00e3o docente dos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o e de ensino n\u00e3o superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2000\/A","183A","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores a Lei n.\u00ba 101\/97, de 13 de Setembro, que estende \u00e0s cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benef\u00edcios das institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2000\/A","183A","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 83\/2000, de 11 de Maio, que aprovou o novo regime legal da concess\u00e3o e emiss\u00e3o dos passaportes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2000\/A","183A","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece normas relativas \u00e0 revaloriza\u00e7\u00e3o indici\u00e1ria da carreira de gerente dos centros de sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2000\/A","183A","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera a org\u00e2nica do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil e Bombeiros dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/2000\/M","183A","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 190\/99, de 5 de Junho, que estabeleceu o regime geral de atribui\u00e7\u00e3o de incentivos \u00e0 mobilidade dos recursos humanos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/2000\/M","183A","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/90\/M, de 22 de Maio, que estabelece as regalias a conceder aos dadores ben\u00e9volos de sangue","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101\/2000","183B","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o aos artigos 25.\u00ba e 35.\u00ba do Regulamento do Plano Director Municipal de Fornos de Algodres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 102\/2000","183B","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Const\u00e2ncia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 103\/2000","183B","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Constitui um grupo de miss\u00e3o para avaliar, caso a caso, a situa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os guineenses a quem foi concedido o estatuto de protec\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e que ainda n\u00e3o regressaram, prorrogando, at\u00e9 31 de Outubro de 2000, o programa previsto na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 90\/99, de 12 de Agosto, incluindo as autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 577\/2000","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, e na freguesia e munic\u00edpio de Ourique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 578\/2000","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Arcos, munic\u00edpio de Ponte de Lima","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 579\/2000","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 580\/2000","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Tocha, munic\u00edpio de Cantanhede","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/2000","184A","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades gestoras das interven\u00e7\u00f5es previstas no Programa Polis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19\/2000","184A","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 13\/85, de 6 de Julho (patrim\u00f3nio cultural portugu\u00eas) e ao Decreto-Lei n.\u00ba 164\/97, de 27 de Junho (patrim\u00f3nio cultural subaqu\u00e1tico)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/2000","184A","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, do Decreto-Lei n.\u00ba 54-A\/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura org\u00e2nica relativa \u00e0 gest\u00e3o, acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o e controlo da execu\u00e7\u00e3o do QCA III e das interven\u00e7\u00f5es estruturais comunit\u00e1rias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01260\/99, do Conselho, de 21 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/2000 - Revogado","184A","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Organiza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22\/2000","184A","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 20\/99, de 15 de Abril (tratamento de res\u00edduos industriais)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 180\/2000 - Revogado","184A","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Ag\u00eancia para a Qualidade e Seguran\u00e7a Alimentar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 181\/2000","184A","10\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 408\/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jur\u00eddico das obriga\u00e7\u00f5es de caixa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 182\/2000","184A","10\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Permite e regula a explora\u00e7\u00e3o e venda da lotaria nacional, cl\u00e1ssica e popular, para al\u00e9m do suporte f\u00edsico de papel, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de terminais inform\u00e1ticos de rede interbanc\u00e1ria do multibanco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 183\/2000","184A","10\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o C\u00f3digo de Processo Civil, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 329-A\/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 180\/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 375-A\/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 1 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 383\/99, de 23 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 184\/2000 - Revogado","184A","10\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o regime das marca\u00e7\u00f5es de audi\u00eancias de julgamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 185\/2000 - Revogado","184A","10\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera o artigo 2.\u00ba do anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 121\/2000, de 4 de Julho, que cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de \u00c1gua e de Saneamento do Alto Z\u00eazere e C\u00f4a, para capta\u00e7\u00e3o, tratamento e abastecimento de \u00e1gua para consumo p\u00fablico e para recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes dos munic\u00edpios de Almeida, Belmonte, Covilh\u00e3, Figueira de Castelo Rodrigo, Fund\u00e3o, Guarda, Manteigas, Meda, Penamacor, Pinhel e Sabugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/2000\/A - Revogado","184A","10\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos A\u00e7ores (SIDER)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/2000\/A","184A","10\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/2000\/A","184A","10\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Regula o exerc\u00edcio da actividade de explora\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas autom\u00e1ticas, mec\u00e2nicas, el\u00e9ctricas e electr\u00f3nicas de divers\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 104\/2000","184B","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, ao abrigo do artigo 37.\u00ba da Lei n.\u00ba 49\/99, de 22 de Junho, a equipa de miss\u00e3o para promover a elabora\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 581\/2000","184B","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Actualiza as ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos militares da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da For\u00e7a A\u00e9rea que se desloquem em miss\u00e3o oficial ao estrangeiro e no estrangeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 582\/2000","184B","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Borba de Godim e Maceira da Lixa, munic\u00edpio de Felgueiras, nas freguesias de Agilde e Ferven\u00e7a, munic\u00edpio de Celorico de Basto, e na freguesia de Tel\u00f5es, munic\u00edpio de Amarante","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 583\/2000","184B","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Monte das Pintas, Corte, Herdade das Cortes ou Ferrarias e Herdade da Corte, sitos na freguesia de Vale Vargo, munic\u00edpio de Serpa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 584\/2000","184B","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Chavi\u00e3es, Cristoval, Fi\u00e3es, Pa\u00e7os e Roussas, munic\u00edpio de Melga\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 585\/2000","184B","10\/08","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional da Farm\u00e1cia e do Medicamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 14\/2000\/M","184B","10\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Solicita ao Governo da Rep\u00fablica que adopte medidas urgentes, adequadas e convenientes no sentido de assegurar uma racional e equilibrada majora\u00e7\u00e3o das quotas anuais de ingresso nas faculdades de medicina do Pa\u00eds dos jovens estudantes da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 15\/2000\/M","184B","10\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que revogue a Portaria n.\u00ba 12\/2000, de 14 de Janeiro (bonifica\u00e7\u00e3o no cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 39-A\/2000\/M - Revogado","184B","10\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a Lei Org\u00e2nica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4-A\/93\/M, de 2 de Fevereiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3\/94\/M, de 8 de Mar\u00e7o, 7\/95\/M, de 5 de Abril, 5\/96\/M, de 17 de Maio, 3\/98\/M, de 26 de Fevereiro, e 4-A\/2000\/M, de 25 de Fevereiro","001","5.\u00aa","184BS<\/a> | 184BS<\/a>"],["Aviso 162\/2000","185A","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido retirado v\u00e1rias reservas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Branqueamento, Detec\u00e7\u00e3o, Apreens\u00e3o e Perda dos Produtos do Crime, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo a 8 de Novembro de 1990","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 163\/2000","185A","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia ratificado, em 8 de Julho de 1999, o Protocolo n.\u00ba 6 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, conforme alterada pelo Protocolo n.\u00ba 11","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 164\/2000","185A","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a It\u00e1lia ratificado, em 1 de Outubro de 1997, o Protocolo n.\u00ba 11 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Conven\u00e7\u00e3o, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 165\/2000","185A","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Cro\u00e1cia ratificado, em 5 de Novembro de 1997, o Protocolo n.\u00ba 11 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Conven\u00e7\u00e3o, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 166\/2000","185A","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia apresentado v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo a 21 de Mar\u00e7o de 1983","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 167\/2000","185A","11\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ge\u00f3rgia ratificado, em 20 de Maio de 1999, a Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, conforme alterada pelo Protocolo n.\u00ba 11, aberta \u00e0 assinatura em Roma a 4 de Novembro de 1950","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 186\/2000","185A","11\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Constitui a sociedade VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/2000\/A","185A","11\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece normas relativas \u00e0 revaloriza\u00e7\u00e3o indici\u00e1ria das carreiras e categorias espec\u00edficas e do regime especial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/2000\/A - Revogado","185A","11\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 4\/98, de 8 de Janeiro (regime de cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de escolas e cursos profissionais no \u00e2mbito do ensino n\u00e3o superior)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 105\/2000","185B","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Reorganiza\u00e7\u00e3o da Farm\u00e1cia Hospitalar e cria uma estrutura de projecto para a sua execu\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 19\/2000","185B","11\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o Decreto n.\u00ba 21\/98, de 10 de Julho, que aprovou, para ades\u00e3o, as emendas ao anexo e ao ap\u00eandice do anexo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 20\/2000","185B","11\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o Decreto n.\u00ba 19\/98, de 10 de Julho, que aprova para ades\u00e3o as emendas ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Preven\u00e7\u00e3o da Polui\u00e7\u00e3o por Navios, 1973 (MARPOL 73\/78)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 21\/2000","185B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a \u00e1rea de 400 m2, alienada a favor de Domingos Manuel Gon\u00e7alves Pereira e integrada no Per\u00edmetro Florestal do Alv\u00e3o, para constru\u00e7\u00e3o de uma casa de habita\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 586\/2000","185B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-DP\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Aljustrel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 587\/2000","185B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCume e Coriscos\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Castelo de Vide","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 588\/2000","185B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Areias de S\u00e3o Vicente, Galegos de S\u00e3o Martinho, Lamas, Manhente e Galegos de Santa Maria, munic\u00edpio de Barcelos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 589\/2000","185B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Senhora do Almort\u00e3o, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.\u00ba 336\/2000, de 12 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 590\/2000","185B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Ferradosa, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Vale Figueira, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira. Revoga a Portaria n.\u00ba 249\/2000, de 9 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 591\/2000","185B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 592\/2000","185B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Biscainho, munic\u00edpio de Coruche","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 593\/2000","185B","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Gregos\u00bb, sito na freguesia de Amieira, munic\u00edpio de Portel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 594\/2000","185B","11\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem na Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Sousa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 16\/2000\/M","185B","11\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Designa os representantes da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Econ\u00f3mico e Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 187\/2000","186A","12\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo da Justi\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 188\/2000","186A","12\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a organiza\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 189\/2000","186A","12\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a098\/79\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, que visa harmonizar as disposi\u00e7\u00f5es nacionais dos Estados membros relativas \u00e0 concep\u00e7\u00e3o, ao fabrico e \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o no mercado dos dispositivos m\u00e9dicos para diagn\u00f3stico in vitro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 595\/2000","187B","14\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab100 Anos da Morte de E\u00e7a de Queiroz\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 596\/2000","187B","14\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao \u00abSnoopy nos Correios\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 8\/2000","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Revoga a servid\u00e3o militar do PM 3\/\u00c1gueda, designado \u00abQuartel de \u00c1gueda e anexos\u00bb, institu\u00edda pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 54\/91, de 11 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 597\/2000","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define as praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assist\u00eancia aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.\u00ba 373\/99, de 21 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 598\/2000","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCorte Branca ou Vale Rasc\u00e3o, Corte Branca, Corte Preta, Nascedios e Vale do Seixo\u00bb, sitos na freguesia de Santa Luzia, munic\u00edpio de Ourique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 599\/2000","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Longomel e Ponte de Sor, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 600\/2000","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria e de Salvador, munic\u00edpio de Serpa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 601\/2000 - Revogado","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de S\u00e3o Miguel pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 602\/2000","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Branca, munic\u00edpio de Coruche","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 603\/2000","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Concei\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 604\/2000","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem Dr. Jos\u00e9 Tim\u00f3teo Montalv\u00e3o Machado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 605\/2000","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 606\/2000","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 607\/2000","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso de t\u00e9cnico de vitrinismo e apresenta\u00e7\u00e3o visual, de n\u00edvel secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/2000","188A","16\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenci\u00e1ria de 2.\u00aa classe Ana Maria Rosa Martins Gomes para o cargo de embaixadora de Portugal em Jacarta","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1\/2000","188A","16\/08","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Publica\u00e7\u00e3o do mapa a que se refere o artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 318-E\/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 190\/2000","188A","16\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece um regime excepcional para a realiza\u00e7\u00e3o de obras em pr\u00e9dios destinados a centros educativos, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e recrutamento de pessoal para o Instituto de Reinser\u00e7\u00e3o Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 191\/2000","188A","16\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento","Aprova o regulamento que define a estrutura org\u00e2nica relativa \u00e0 gest\u00e3o, acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o e controlo da execu\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es apoiadas pelo Fundo de Coes\u00e3o em Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 2\/2000","188A","16\/08","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa de deputados da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 22\/2000","189B","17\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Revoga as servid\u00f5es militares da F\u00e1brica Militar de Bra\u00e7o de Prata e da F\u00e1brica Nacional de Muni\u00e7\u00f5es de Armas Ligeiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 608\/2000","189B","17\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Escola Profissional Infante D. Henrique","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 609\/2000","189B","17\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 640-G2\/94, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 610\/2000","189B","17\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Podame, Segude, Badim, Ceiv\u00e3es, S\u00e1, Messeg\u00e3es e Valadares, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 611\/2000","189B","17\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 466\/94, de 1 de Julho (zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Salir de Matos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 612\/2000","189B","17\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Vicente de Paulo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 192\/2000","190A","18\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova o regime de livre circula\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o no mercado e coloca\u00e7\u00e3o em sevi\u00e7o no territ\u00f3rio nacional dos equipamentos de r\u00e1dio e equipamentos terminais de telecomunica\u00e7\u00f5es, bem como o regime da respectiva avalia\u00e7\u00e3o de conformidade e marca\u00e7\u00e3o, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/5\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 193\/2000","190A","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios de pureza espec\u00edficos dos corantes que podem ser utilizados nos g\u00e9neros aliment\u00edcios, transpondo para o ordenamento jur\u00eddico nacional a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/75\/CE, da Comiss\u00e3o, de 22 de Julho, que altera a Directiva n.\u00ba95\/45\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 106\/2000","190B","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal da Goleg\u00e3","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 613\/2000","190B","18\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago Maior, munic\u00edpio de Alandroal, e na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 614\/2000","190B","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 9\/2000","190B","18\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria o Parque Natural do Tejo Internacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 40\/2000\/M","190B","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a estrutura org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Estat\u00edstica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 107\/2000","191B","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara de interesse p\u00fablico o uso privativo dos terrenos afectos \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do posto de seccionamento do Prior Velho e da galeria de interliga\u00e7\u00e3o entre esse posto e a subesta\u00e7\u00e3o de Sacav\u00e9m que integram a Rede Nacional de Transporte de Energia El\u00e9ctrica, delimitadas nas plantas anexas \u00e0 presente resolu\u00e7\u00e3o, e aprova a minuta do contrato de concess\u00e3o de uso privativo a celebrar entre o Estado e a REN - Rede El\u00e9ctrica Nacional, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 108\/2000","191B","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa de Ac\u00e7\u00e3o para a Entrada em Vigor da Reforma do Direito de Menores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 109\/2000","191B","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que o Instituto Portugu\u00eas da Droga e da Toxicodepend\u00eancia elabore e apresente ao Governo, no prazo de tr\u00eas meses, uma proposta de Plano de Ac\u00e7\u00e3o Nacional contra a Droga e a Toxicodepend\u00eancia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 615\/2000","191B","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Aprova o quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 616\/2000","191B","19\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Beja, na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira, e na freguesia e munic\u00edpio de Cuba","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 617\/2000 - Revogado","191B","19\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 1242\/97, de 18 de Dezembro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados \u00abAtafona\u00bb, \u00abMonte das Lan\u00e7as\u00bb, \u00abLaranjinha\u00bb, \u00abCorte Romeira\u00bb e \u00abMonte Outeiro\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Aljustrel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 618\/2000","191B","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abLap\u00f5es\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Castelo de Vide","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 619\/2000","191B","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Carvalho\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 620\/2000","191B","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cubalh\u00e3o, S\u00e3o Paio e Roussas, munic\u00edpio de Melga\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 621\/2000","191B","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rendufe, B\u00e1rrio, Cep\u00f5es, Labruj\u00f3 e Calheiros, munic\u00edpio de Ponte de Lima","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 622\/2000","191B","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Freixianda, munic\u00edpio de Our\u00e9m","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 623\/2000","191B","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Valdreu, S\u00e3o Martinho de Valbom, S\u00e3o Pedro de Valbom e Pass\u00f4, munic\u00edpio de Vila Verde","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 624\/2000","191B","19\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jos\u00e9 de Cluny","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 194\/2000 - Revogado","192A","21\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a096\/61\/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controlo integrados da polui\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/2000\/M","192A","21\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais - SIPPE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 109-A\/2000","192B","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Quinta da Torre e da Quinta da Granja (ZUE-Y e ZUE-J do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Castelo Branco)","001","2.\u00aa","192BS<\/a> | 192BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 109-B\/2000","192B","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona ZUE-W (Quinta do Bosque) do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Castelo Branco","001","2.\u00aa","192BS<\/a> | 192BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 109-C\/2000","192B","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor das Zonas ZUE-V e ZUR-X do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Castelo Branco","001","2.\u00aa","192BS<\/a> | 192BS<\/a>"],["Aviso 168\/2000","193A","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 30 de Novembro de 1999, e nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica Checa designado a sua autoridade central","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 169\/2000","193A","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 31 de Maio de 2000 e nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado que o embaixador de Portugal na Haia informou, por carta de 10 de Dezembro de 1999, sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o em Macau","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 170\/2000","193A","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, por nota de 1 de Mar\u00e7o de 2000, que o Luxemburgo depositou o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos \u00e0 Sua Interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 171\/2000","193A","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado que a Fran\u00e7a comunicou, em 30 de Maio de 2000, ter cumprido os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo \u00e0 Sua Interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 172\/2000","193A","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica apresentado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro Europeia para a Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta \u00e0 assinatura em Madrid, a 21 de Maio de 1980","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 173\/2000","193A","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado, em 15 de Junho de 2000, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 182, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, Relativa \u00e0 Interdi\u00e7\u00e3o das Piores Formas de Trabalho das Crian\u00e7as e \u00e0 Ac\u00e7\u00e3o Imediata com vista \u00e0 Sua Elimina\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 174\/2000","193A","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Turquia ratificado, em 8 de Fevereiro de 2000, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0 Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 175\/2000","193A","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa apresentado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta Europeia de Autonomia Local, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo a 15 de Outubro de 1985","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 176\/2000","193A","22\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal aderido, em 12 de Junho de 2000, ao Protocolo de 1988 Relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Seguran\u00e7a da Vida no Mar, de 1974","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 195\/2000","193A","22\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o CE do Sistema de Travagem dos Autom\u00f3veis e Seus Reboques","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 195-A\/2000 - Revogado","193A","22\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera o Regulamento para a Notifica\u00e7\u00e3o de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas e para a Classifica\u00e7\u00e3o, Embalagem e Rotulagem de Subst\u00e2ncias Perigosas","001","3.\u00aa","193AS<\/a> | 193AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 110\/2000 - Revogado","193B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Iniciativa Internet e adopta o respectivo plano de ac\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 625\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece os montantes m\u00e1ximos das taxas a cobrar pelas entidades inspectoras de redes e ramais de distribui\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 626\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 667-U6\/93, de 14 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Monte do Olival e Monte Novo, sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 627\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 667-A3\/93, de 14 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Courela da Aboicinha, Padr\u00f5es e Courela da Ameirinha, sitos nas freguesias de Azinheira de Barros e Gr\u00e2ndola, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 628\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Rectifica a Portaria n.\u00ba 529\/87, de 27 de Junho, que homologou o protocolo que criou o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para a Ind\u00fastria Metal\u00fargica e Metalomec\u00e2nica (CENFIM)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 629\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial seis pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal, e um pr\u00e9dio r\u00fastico sito na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 630\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Junqueira\u00bb sito na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 631\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 869\/99, de 8 de Outubro, o pr\u00e9dio r\u00fastico designado \u00abCassapeira\u00bb, sito na freguesia de Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 632\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 668-D\/93, de 15 de Julho, sete pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alferrarede, munic\u00edpio de Abrantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 633\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vilar do Monte e Refoios de Lima, munic\u00edpio de Ponte de Lima","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 634\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 855\/90, de 19 de Setembro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados \u00abHerdade do Casalinho\u00bb, sitos na freguesia de Raposa, munic\u00edpio de Almeirim, e desanexado o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Caneirinha\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa, munic\u00edpio de Coruche","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 635\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Beiral do Lima, Gemieira, Ribeira, Serdedelo, Boalhosa e Gondufe, munic\u00edpio de Ponte de Lima","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 636\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cabra\u00e7\u00e3o e Moreira do Lima, munic\u00edpio de Ponte de Lima","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 637\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lapela, Troporiz, Cortes, Mazedo, Cambezes e Sago, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 638\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Barro\u00e7as e Taias, Pias, Pinheiros, Moreira e Lara, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 639\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 640\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim, e na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 641\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 799\/99, de 15 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santo Est\u00eav\u00e3o, Santa Maria e Santa Catarina da Fonte do Bispo, munic\u00edpio de Tavira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 642\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim, e na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Tavira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 643\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 644\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica ministrado pela Universidade Independente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 645\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Industrial ministrado pela Universidade Independente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 646\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Civil ministrado pela Universidade Independente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jos\u00e9 de Cluny","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 10\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a Reserva Natural das Lagoas de Santo Andr\u00e9 e da Sancha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 3\/2000 - Revogado","193B","22\/08","Banco de Portugal","Cria\u00e7\u00e3o de um Sistema de D\u00e9bitos Directos (SDD), elemento essencial para viabilizar, de forma eficiente, a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito em conta","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647-A\/2000","193B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Trabalho e da Solidariedade, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 2000-2001, v\u00e1rios estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar","001","3.\u00aa","193BS2<\/a> | 193BS2<\/a>"],["Portaria 647-B\/2000","193B","22\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria e extingue v\u00e1rias escolas do ensino b\u00e1sico","001","3.\u00aa","193BS2<\/a> | 193BS2<\/a>"],["Lei 23\/2000","194A","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0s Leis n.os 56\/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos pol\u00edticos e das campanhas eleitorais), e 97\/88, de 17 de Agosto (afixa\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o de mensagens de publicidade e propaganda)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 24\/2000","194A","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar a estrutura org\u00e2nica e as atribui\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 440\/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em mat\u00e9ria de expuls\u00e3o, extradi\u00e7\u00e3o e direito de asilo de cidad\u00e3os estrangeiros no territ\u00f3rio nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 25\/2000","194A","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, do Decreto-Lei n.\u00ba 236\/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das For\u00e7as Armadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/2000 - Revogado","194A","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a organiza\u00e7\u00e3o e ordenamento do ensino superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 196\/2000","194A","23\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define o regime contra-ordenacional aplic\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de espect\u00e1culos taurom\u00e1quicos com touros de morte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 3\/2000","195A","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e9cima quarta altera\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico da elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei Org\u00e2nica 4\/2000","195A","24\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime jur\u00eddico do referendo local","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 177\/2000","195A","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, em 30 de Novembro de 1999 e em 12 de Julho de 2000, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Reino dos Pa\u00edses Baixos em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jur\u00eddicos de ambos os pa\u00edses para a aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino dos Pa\u00edses Baixos para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 178\/2000","195A","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Hungria apresentado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta Social Europeia, aberta \u00e0 assinatura em Turim a 18 de Outubro de 1961","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 179\/2000","195A","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de Malta apresentado Declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro Europeia para a Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta \u00e0 assinatura em Madrid, a 21 de Maio de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 197\/2000","195A","24\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regulamenta a Lei n.\u00ba 43\/99, de 11 de Junho, que prev\u00ea o direito \u00e0 revis\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participa\u00e7\u00e3o ou envolvimento no processo de transi\u00e7\u00e3o para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 198\/2000","195A","24\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Rev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o do sector el\u00e9ctrico. Altera os Decretos-Leis n.os 182\/95 e 183\/95, ambos de 27 de Julho, alterados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 56\/97, de 14 de Mar\u00e7o. Revoga o artigo 56.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 183\/95, de 27 de Julho, o Decreto-Lei n.\u00ba 24\/99, de 28 de Janeiro, e a portaria n.\u00ba 166\/97 (2.\u00aa s\u00e9rie), de 8 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 199\/2000 - Revogado","195A","24\/08","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 414\/99, de 15 de Outubro, que cria nos servi\u00e7os e organismos dependentes do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade as carreiras de ajudante de ac\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-educativa, preceptor, ajudante de ocupa\u00e7\u00e3o e ajudante de ac\u00e7\u00e3o directa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 111\/2000","195B","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Coruche","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 112\/2000","195B","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o concorrente vencedor do concurso p\u00fablico no processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da DRIFTAL, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 113\/2000","195B","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a PARTEST - Participa\u00e7\u00f5es do Estado, SGPS, S. A., a alienar uma quantidade de ac\u00e7\u00f5es da EDP - Electricidade de Portugal, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 648\/2000","195B","24\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta do Bouro, Tr\u00eas Cantos, Casal Novo e Quinta de Santo Ant\u00f3nio da Boavista\u00bb, sitos nas freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Pereiro de Palhacana, munic\u00edpio de Alenquer","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 649\/2000","195B","24\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeito ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ameixial e Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 650\/2000","195B","24\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 798\/99, de 15 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 651\/2000","195B","24\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, munic\u00edpio de Tavira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 652\/2000","195B","24\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 722-U2\/92, de 15 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Montinho, C. Estrada, Malhadinha e Vale da Palha\u00bb e \u00e1guas p\u00fablicas cujos leitos e margens os integrem, situados na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 11\/2000","195B","24\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Amplia a \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica da cidade do Porto, declarada pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 54\/85, de 11 de Agosto, e alterada pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 14\/94, de 17 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/2000\/M","195B","24\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordena\u00e7\u00e3o - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","Publica\u00e7\u00e3o dos mapas I a VIII, a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 114\/2000","196B","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Odemira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 653\/2000","196B","25\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Catarina, munic\u00edpio de Tavira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 654\/2000","196B","25\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 655\/2000","196B","25\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martinlongo, munic\u00edpio de Alcoutim","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/2000","197A","26\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Paulo de Morais Alves Machado, do cargo de embaixador de Portugal em Berna","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/2000","197A","26\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Ant\u00f3nio d'Oliveira Pinto da Fran\u00e7a, do cargo de embaixador de Portugal no Vaticano","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 115\/2000 - Revogado","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma comiss\u00e3o interministerial com o objectivo de assegurar a coordena\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o a n\u00edvel global dos investimentos p\u00fablicos a efectuar com infra-estruturas e equipamentos complementares e de apoio, no \u00e2mbito da realiza\u00e7\u00e3o da fase final do Campeonato da Europa de 2004","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 656\/2000","198B","28\/08","Minist\u00e9rios do Equipamento Social, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es para acesso \u00e0s categorias de marinheiro de 2.\u00aa classe e de ajudante de motorista","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 35\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Determina quais as ac\u00e7\u00f5es que podem ser objecto de comparticipa\u00e7\u00e3o financeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 657\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, \u00e0s carreiras de regime geral dos grupos de pessoal t\u00e9cnico-profissional e administrativo da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 658\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa as caracter\u00edsticas do g\u00e1s natural a transportar atrav\u00e9s da rede de alta press\u00e3o e a distribuir","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 659\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Desdobra o c\u00edrculo judicial de Almada, ficando a comarca de Sesimbra agregada ao c\u00edrculo judicial de Set\u00fabal, e agrega os c\u00edrculos judiciais de Barcelos e Vila do Conde e os c\u00edrculos judiciais de Cascais e Oeiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 660\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal da 1.\u00aa Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Almada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 661\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9, e na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 662\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ameixial, munic\u00edpio de Loul\u00e9, na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira, e na freguesia de Martim Longo, munic\u00edpio de Alcoutim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 663\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel e na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 664\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Martim Longo e Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 665\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Tavira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 666\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Furnazinhas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim. Revoga a Portaria n.\u00ba 521\/2000, de 25 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 667\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim, e na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 668\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 722-T\/92, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 669\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Torre, Quinta Nova e outras (processo n.\u00ba 1600-DGF), situada nas freguesias de Branca, Santana do Mato e Coruche, munic\u00edpio de Coruche","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 670\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Pedr\u00f3g\u00e3o de S\u00e3o Pedro, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Aldeia de Santa Margarida, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova, e nas freguesias de Penamacor e Pedr\u00f3g\u00e3o de S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Penamacor. Revoga a Portaria n.\u00ba 504\/2000, de 25 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 671\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 758\/98, de 14 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Catarina da Cruz do Bispo, munic\u00edpio de Tavira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 672\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alcoutim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 673\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 15 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Casal das Freiras, constitu\u00edda por um pr\u00e9dio r\u00fastico designado por Casal das Freiras, situado na freguesia da Madalena, munic\u00edpio de Tomar. Revoga a Portaria n.\u00ba 510\/2000, de 25 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 674\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 36\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as taxas a pagar pela concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es especiais de ca\u00e7a nas zonas de ca\u00e7a sociais da Anta, Ribeira de Cadelos, Serra da Nogueira, Baceiro, Alcaria Alta, Sabor, Alv\u00e3o, Revilheira, Silveiras, Castelos, Torre, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Cabrela","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 12\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa os requisitos necess\u00e1rios para a constitui\u00e7\u00e3o de agrupamentos de estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do ensino b\u00e1sico, bem como os procedimentos relativos \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o e funcionamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 675\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem da Imaculada Concei\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 676\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 677\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o Tur\u00edstica e Hoteleira da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 678\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget do Nordeste","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 679\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 680\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define a \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o especializada em inspec\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o que habilita para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es inspectivas no \u00e2mbito da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 4\/2000","199B","29\/08","Banco de Portugal","Remunera\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de caixa de valor nominal inferior a (euro) 50000 que sejam objecto de oferta p\u00fablica de subscri\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 680-A\/2000","199B","29\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Regulamenta a implementa\u00e7\u00e3o das parcerias e iniciativas p\u00fablicas","001","3.\u00aa","199BS<\/a> | 199BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 116\/2000","200B","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Anadia, ratificado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 64\/94, de 9 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 681\/2000 - Revogado","200B","30\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e do Planeamento","Cria a medida de apoio \u00e0 \u00abModerniza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das infra-estruturas energ\u00e9ticas\u00bb e aprova o respectivo Regulamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 682\/2000","200B","30\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVale de Lobos\u00bb e \u00abLouzeiros\u00bb, sitos nas freguesias de Santiago e do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 683\/2000","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Leiranco, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Cervos, munic\u00edpio de Montalegre. Revoga a Portaria n.\u00ba 503\/2000, de 25 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 684\/2000 - Revogado","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define as regras para a constitui\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o da reserva nacional (RN) no sector leiteiro - Revoga o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 115\/96, de 12 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 685\/2000 - Revogado","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece, para o continente, as normas complementares de execu\u00e7\u00e3o do regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o das ajudas previstas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 686\/2000","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Vicente de Paulo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 686-A\/2000","200B","30\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","200BS<\/a> | 200BS<\/a>"],["Portaria 686-B\/2000 - Revogado","200B","30\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e do Planeamento","Cria uma medida de apoio ao associativismo e aprova o respectivo regulamento","001","4.\u00aa","200BS2<\/a> | 200BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-P\/2000","201A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 146\/2000, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 164, de 18 de Julho de 2000","001","5.\u00aa","201AS2<\/a> | 201AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-Q\/2000","201A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 145\/2000, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que estabelece as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas a observar pelo dispositivo de reten\u00e7\u00e3o para os passageiros, pelo dispositivo de protec\u00e7\u00e3o contra a utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, pelas inscri\u00e7\u00f5es regulamentares e pela localiza\u00e7\u00e3o, para efeitos de montagem da chapa de matr\u00edcula da retaguarda, dos ve\u00edculos a motor de duas ou tr\u00eas rodas, visando a harmoniza\u00e7\u00e3o do processo de homologa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria dos referidos ve\u00edculos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 164, de 18 de Julho de 2000","001","5.\u00aa","201AS2<\/a> | 201AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-R\/2000","201A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 120\/2000, do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, que aprova a org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 152, de 4 de Julho de 2000","001","5.\u00aa","201AS2<\/a> | 201AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-S\/2000","201A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 183\/2000, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera o C\u00f3digo de Processo Civil, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 329-A\/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 180\/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 375-A\/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 1 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 383\/99, de 23 de Setembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 184, de 10 de Agosto de 2000","001","5.\u00aa","201AS2<\/a> | 201AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-T\/2000","201A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 140\/2000, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter o Governo da Alb\u00e2nia depositado, em 8 de Outubro de 1999, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada do Ozono, assinada em Viena em 22 de Mar\u00e7o de 1985, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 153, de 5 de Julho de 2000","001","5.\u00aa","201AS2<\/a> | 201AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-U\/2000","201A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 104\/2000, do Minist\u00e9rio da Economia, que estabelece as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis \u00e0s gasolinas e aos gas\u00f3leos a utilizar em ve\u00edculos equipados com motores de igni\u00e7\u00e3o comandada e de igni\u00e7\u00e3o por compress\u00e3o, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a098\/70\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 129, de 3 de Junho de 2000","001","5.\u00aa","201AS2<\/a> | 201AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-V\/2000","201A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 113\/2000, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa alusiva aos Jogos Ol\u00edmpicos de Sidney com o valor facial de 200$00, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 152, de 4 de Julho de 2000","001","5.\u00aa","201AS2<\/a> | 201AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-X\/2000","201A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 147\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o novo regime dos limites m\u00e1ximos de produtos fitofarmac\u00eauticos permitidos nos produtos agr\u00edcolas alimentares destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana ou, ainda que ocasionalmente, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a097\/41\/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e a Directiva 3 n.\u00ba\u00a01999\/65\/CE, da Comiss\u00e3o, de 24 de Junho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 164, de 18 de Julho de 2000","001","5.\u00aa","201AS2<\/a> | 201AS2<\/a>"],["Portaria 687\/2000 - Revogado","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria o Sistema de Incentivos \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o Empresarial (SIME) e aprova o respectivo Regulamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 688\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Pouca L\u00e3, Herdade de Mogos e Herdade de Vale de El-Rei de Cima\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Gra\u00e7a do Divor, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 689\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alpedrinha e P\u00f3voa de Atalaia, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 690\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 698\/99, de 24 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ameixial, munic\u00edpio de Loul\u00e9, de Martim Longo, munic\u00edpio de Alcoutim, e de Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 691\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 762\/95, de 11 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 692\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Est\u00f3i, munic\u00edpio de Faro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 693\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 671\/99, de 19 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Tavira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 694\/2000 - Revogado","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a zona de ca\u00e7a social da serra da Lous\u00e3 (processo n.\u00ba 1622-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Castanheira de P\u00eara e Coentral, munic\u00edpio de Castanheira de P\u00eara, freguesia e munic\u00edpio da Lous\u00e3 e freguesia de Campelo, munic\u00edpio de Figueir\u00f3 dos Vinhos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 695\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alter do Ch\u00e3o e Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 696\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vale do Bispo Cimeiro, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico designado por Herdade do Vale do Bispo Cimeiro, sito na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.\u00ba 514\/2000, de 25 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 697\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 698\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria e da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Tavira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 699\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Margarida, munic\u00edpio de Tavira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 700\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Outeiro das Vinhas, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade do Outeiro das Vinhas e outras, sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora. Revoga a Portaria n.\u00ba 507\/2000, de 25 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 701\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 702\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Samuel, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Samuel e Brunh\u00f3s, munic\u00edpio de Soure, e na freguesia de Vila Nova da Barca, munic\u00edpio de Montemor-o-Velho. Revoga a Portaria n.\u00ba 519\/2000, de 25 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 703\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Boticas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Salvador de Viveiros, munic\u00edpio de Boticas. Revoga a Portaria n.\u00ba 502\/2000, de 25 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 704\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Assessoria de Administra\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Portalegre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de Geografia e Desenvolvimento Regional na Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705-A\/2000","201B","31\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o regulamento org\u00e2nico e de funcionamento da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo","001","5.\u00aa","201BS<\/a> | 201BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-Z\/2000","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 48\/2000, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que ratifica a suspens\u00e3o parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde e as medidas preventivas para a mesma \u00e1rea, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 138, de 16 de Junho de 2000","001","5.\u00aa","201BS3<\/a> | 201BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-Aa\/2000","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 33\/2000, que ratifica o Plano de Pormenor da Zona Poente de Serpa, no munic\u00edpio de Serpa, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 116, de 19 de Maio de 2000","001","5.\u00aa","201BS3<\/a> | 201BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-Ab\/2000","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 533-H\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o regulamento de aplica\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o de diversifica\u00e7\u00e3o na pequena agricultura, da Medida AGRIS do Eixo 3 dos Programas Operacionais Regionais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 176 (2.\u00ba suplemento), de 1 de Agosto de 2000","001","5.\u00aa","201BS3<\/a> | 201BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-Ac\/2000","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 453\/2000, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Santar\u00e9m, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 166, de 20 de Julho de 2000","001","5.\u00aa","201BS3<\/a> | 201BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-Ad\/2000","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 681\/2000, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e do Planeamento, que cria a medida de apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das infra-estruturas energ\u00e9ticas\u00bb e aprova o respectivo Regulamento, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 200, de 30 de Agosto de 2000","001","5.\u00aa","201BS3<\/a> | 201BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-Ae\/2000","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 96\/2000, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que considera a gastronomia portuguesa como um bem imaterial integrante do patrim\u00f3nio cultural de Portugal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 171, de 26 de Julho de 2000","001","5.\u00aa","201BS3<\/a> | 201BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-Af\/2000","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 114\/2000, que ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Odemira, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 196, de 25 de Agosto de 2000","001","5.\u00aa","201BS3<\/a> | 201BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-Ag\/2000","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 92\/2000, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que opta pela co-incinera\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo de tratamento de res\u00edduos industriais perigosos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 166, de 20 de Julho de 2000","001","5.\u00aa","201BS3<\/a> | 201BS3<\/a>"],["Decreto-Lei 200\/2000","202A","01\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga por um ano o regime especial estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 300\/98, de 7 de Outubro, que cria um regime excepcional para a execu\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras nas ilhas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 201\/2000","202A","01\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Repristina o regime jur\u00eddico especial estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 85\/97, de 18 de Abril, e estendido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 337\/97, de 4 de Dezembro, que cria um regime excepcional para a execu\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, especialmente nos locais afectados por condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas desfavor\u00e1veis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 202\/2000","202A","01\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta as homologa\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos, sistemas e unidades t\u00e9cnicas relativamente \u00e0s emiss\u00f5es poluentes e, simultaneamente, transp\u00f5e para o direito interno as Directivas n.os98\/69\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, e\u00a098\/77\/CE, da Comiss\u00e3o, de 2 de Outubro de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 203\/2000","202A","01\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa alusiva ao Centen\u00e1rio da Morte de E\u00e7a de Queiroz com o valor facial de 500$00","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 204\/2000 - Revogado","202A","01\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Regula o acesso e o exerc\u00edcio da actividade das empresas de anima\u00e7\u00e3o tur\u00edstica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 205\/2000","202A","01\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 118\/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 206\/2000","202A","01\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regula o regime excepcional de aquisi\u00e7\u00e3o e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e servi\u00e7os de sa\u00fade, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 29\/97, de 23 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/2000\/M","202A","01\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Reafirma a qualifica\u00e7\u00e3o de bens e dos im\u00f3veis onde est\u00e3o implantadas as infra-estruturas do Aeroporto do Funchal e seus servi\u00e7os","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/2000\/M","202A","01\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Regula e garante o exerc\u00edcio do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidad\u00e3os eleitores recenseados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705-B\/2000","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 2000-2001","001","6.\u00aa","202BS<\/a> | 202BS<\/a>"],["Portaria 705-C\/2000","202B","01\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa a taxa de refer\u00eancia para o c\u00e1lculo das bonifica\u00e7\u00f5es (TRCB) a suportar pelo Or\u00e7amento do Estado","001","6.\u00aa","202BS2<\/a> | 202BS2<\/a>"],["Portaria 705-D\/2000","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Curso Biet\u00e1pico de Licenciatura em Teatro e Educa\u00e7\u00e3o Ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Coimbra","001","6.\u00aa","202BS3<\/a> | 202BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8\/2000","203A","02\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De terem sido rectificados os Decretos do Presidente da Rep\u00fablica n.os 30\/2000 e 31\/2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9\/2000","203A","02\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 2\/2000, de 14 de Julho - Terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 267\/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores) alterado pelas Leis n.os 28\/82, de 15 de Novembro, e 72\/93, de 30 de Novembro -, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 161, de 14 de Julho de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 207\/2000 - Revogado","203A","02\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro (procede \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progress\u00e3o nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 180\/2000","203A","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 15 de Junho de 2000, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Z\u00e2mbia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais, conclu\u00edda na Haia em 18 de Outubro de 1907","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 181\/2000","203A","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa apresentado algumas reservas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Controlo da Aquisi\u00e7\u00e3o e Deten\u00e7\u00e3o de Armas de Fogo por Particulares, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 182\/2000","203A","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado do Liechtenstein retirado algumas reservas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto \u00e0 assinatura em Roma em 4 de Novembro de 1950","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 183\/2000","203A","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Israel apresentado uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 184\/2000","203A","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Panam\u00e1 apresentado algumas declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 21 de Mar\u00e7o de 1983","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 208\/2000","203A","02\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera os artigos 78.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), e 120.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas a) e b), do Decreto-Lei n.\u00ba 265\/72, de 31 de Julho, que aprovou o Regulamento Geral das Capitanias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 209\/2000","203A","02\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Reorganiza sob a forma empresarial a gest\u00e3o da carteira de t\u00edtulos do Estado e do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio p\u00fablico atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o da PARP\u00daBLICA - Participa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (SGPS), S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 210\/2000","203A","02\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a097\/78\/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princ\u00edpios relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos controlos veterin\u00e1rios dos produtos provenientes de pa\u00edses terceiros introduzidos no territ\u00f3rio comunit\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 211\/2000","203A","02\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 393-B\/98, de 4 de Dezembro, que adapta medidas complementares de luta contra a encefalopatia espongiforme bovina no dom\u00ednio da alimenta\u00e7\u00e3o animal, aplic\u00e1veis no territ\u00f3rio de Portugal continental","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 212\/2000 - Revogado","203A","02\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime espec\u00edfico aplic\u00e1vel a alimentos diet\u00e9ticos destinados a fins medicinais espec\u00edficos que como tal s\u00e3o apresentados ao consumidor e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/21\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 213\/2000","203A","02\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 501\/99, de 19 de Novembro, o regime de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o do pessoal da carreira dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 214\/2000","203A","02\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Adita subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas \u00e0s tabelas anexas ao Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 215\/2000","203A","02\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Constitui a sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos Parques Sintra - Monte da Lua, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 216\/2000","203A","02\/09","Minist\u00e9rio da Cultura","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 176\/96, de 21 de Setembro, que institui o regime do pre\u00e7o fixo do livro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/2000\/M","203A","02\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Autoriza o Governo Regional, atrav\u00e9s da Secretaria Regional do Plano e da Coordena\u00e7\u00e3o, a praticar os actos e a desenvolver os procedimentos que forem necess\u00e1rios \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do Parque Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico da Madeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 706\/2000","204B","04\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Cria o Centro de Apoio Social de Lisboa, do Instituto de Ac\u00e7\u00e3o Social das For\u00e7as Armadas (IASFA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 707\/2000","204B","04\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que as reparti\u00e7\u00f5es de finan\u00e7as de n\u00edvel III e as tesourarias da Fazenda P\u00fablica de 3.\u00aa classe passem, respectivamente, a servi\u00e7os de finan\u00e7as de n\u00edvel II e a tesourarias de finan\u00e7as de n\u00edvel II","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 708\/2000","204B","04\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 709\/2000 - Revogado","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa os emolumentos a serem cobrados pela utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telec\u00f3pia nos servi\u00e7os dos registos e do notariado, para emiss\u00e3o de documentos. Revoga a Portaria n.\u00ba 366\/90, de 12 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 710\/2000","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Dr. \u00c2ngelo da Fonseca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 711\/2000","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/2000\/A","204B","04\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Estabelece as regras para a implementa\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Sistema Regional de Leitura P\u00fablica dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/2000\/A","204B","04\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/2000\/A - Revogado","204B","04\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Fixa as escalas salariais das carreiras do pessoal de inspec\u00e7\u00e3o superior e inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o Regional do Trabalho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 17\/2000\/M","204B","04\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 18\/2000\/M","204B","04\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Manifesta a sua vontade clara na regionaliza\u00e7\u00e3o administrativa dos servi\u00e7os dependentes do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a existentes na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, particularmente dos tribunais, conservat\u00f3rias dos registos civil, predial, comercial e de autom\u00f3veis e cart\u00f3rios notariais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 19\/2000\/M","204B","04\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo da Rep\u00fablica que cumpra o prometido nos seus programas eleitoral e de Governo quanto \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade territorial (baixa do custo de transporte mar\u00edtimo de mercadorias)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 20\/2000\/M","204B","04\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Manifesta o mais veemente protesto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do consumo da droga em Portugal e a audi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de governo pr\u00f3prio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 21\/2000\/M","204B","04\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda e apela ao Governo da Rep\u00fablica que promova de facto a abertura da linha de cr\u00e9dito prometida \u00e0 comunidade portuguesa na Venezuela vitimada pela intemp\u00e9rie de Dezembro de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 22\/2000\/M","204B","04\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que recuse os meios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regional para aplica\u00e7\u00e3o da lei que descriminaliza o consumo da droga \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 711-A\/2000","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Pro\u00edbe, no dia 22 de Setembro de 2000, o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos a motor nas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios aderentes \u00e0 iniciativa Dia Europeu sem Carros","001","2.\u00aa","204BS<\/a> | 204BS<\/a>"],["Portaria 712\/2000","205B","05\/09","Minist\u00e9rios do Equipamento Social, das Finan\u00e7as e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o Habitacional do Centro, do Instituto de Gest\u00e3o e Aliena\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Habitacional do Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 713\/2000 - Revogado","205B","05\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Sa\u00fade","Define o regime de pre\u00e7os dos medicamentos para uso humano n\u00e3o sujeitos a receita m\u00e9dica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 714\/2000","205B","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, at\u00e9 31 de Maio de 2012, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Vinha, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Vila Nova de Foz C\u00f4a e Santo Amaro, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a. Revoga a Portaria n.\u00ba 505\/2000, de 25 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 715\/2000","205B","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Aldeia de Jo\u00e3o Pires, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados nas freguesias de Monsanto e Medelim, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova e na freguesia de Aldeia de Jo\u00e3o Pires, munic\u00edpio de Penamacor. Revoga a Portaria n.\u00ba 523\/2000, de 26 de Julho.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 716\/2000","205B","05\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Angra do Hero\u00edsmo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 717\/2000","205B","05\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 718\/2000","205B","05\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Leiria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 719\/2000","205B","05\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Viseu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 720\/2000","205B","05\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Vila Real","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 37\/2000","205B","05\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os Estatutos do Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 721\/2000","205B","05\/09","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Define as normas reguladoras da aplica\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de selec\u00e7\u00e3o, na utiliza\u00e7\u00e3o e respectivos factores de pondera\u00e7\u00e3o, nos concursos de ingresso e de acesso na carreira de t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 721-A\/2000","205B","05\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico e das secretarias dos tribunais administrativos. Revoga as Portarias n.os 467-A\/99, de 28 de Junho, e 331\/2000, de 9 de Junho","001","3.\u00aa","205BS<\/a> | 205BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9-A\/2000","205B","05\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 721-A\/2000, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico e das secretarias dos tribunais administrativos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 205 (suplemento), de 5 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","205BS2<\/a> | 205BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 117\/2000","206B","06\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as normas provis\u00f3rias para a \u00e1rea a abranger pela revis\u00e3o do Plano Director Municipal do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 722\/2000","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jur\u00eddica da Horta","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 723\/2000","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define as linhas de cr\u00e9dito e fixa as bonifica\u00e7\u00f5es a aplicar no \u00e2mbito do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 38\/2000","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Melhoria da Qualidade e \u00e0 Valoriza\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca para os Anos 2000 e 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 39\/2000","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Divulga\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca para os Anos 2000-2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 40\/2000","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Salicultura para os Anos 2000 e 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 41\/2000","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 8-A\/2000, de 2 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos \u00e0 Pesca para os Anos 2000 e 2001","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 724\/2000","206B","06\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Covel\u00e3es, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Covel\u00e3es, munic\u00edpio de Montalegre. Revoga a Portaria n.\u00ba 509\/2000, de 25 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 725\/2000","206B","06\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Gondoriz, munic\u00edpio de Arcos de Valdevez. Revoga a Portaria n.\u00ba 521\/2000 de 25 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 726\/2000","206B","06\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Cernada, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Outeiro, munic\u00edpio de Montalegre. Revoga a Portaria n.\u00ba 508\/2000, de 25 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 727\/2000","206B","06\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bico, Castanheira, Cunha, Cristelo e Resende, munic\u00edpio de Paredes de Coura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 728\/2000 - Revogado","206B","06\/09","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Define as licenciaturas adequadas ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es de gerente e subgerente das unidades de gest\u00e3o do Instituto para a Gest\u00e3o das Lojas do Cidad\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/2000\/A","206B","06\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santo Esp\u00edrito de Angra do Hero\u00edsmo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/2000\/A","206B","06\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Aprova as altera\u00e7\u00f5es aos quadros de pessoal dos centros de sa\u00fade de Vila do Porto, Nordeste, Ponta Delgada, Povoa\u00e7\u00e3o, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Angra do Hero\u00edsmo, Praia da Vit\u00f3ria, Santa Cruz da Graciosa, Calheta, Velas, Lajes do Pico, Madalena do Pico, S\u00e3o Roque do Pico, Horta e Santa Cruz das Flores, relativamente ao pessoal m\u00e9dico de cl\u00ednica geral","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 41\/2000\/M","206B","06\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Sujeita a medidas preventivas, durante o prazo de dois anos, a liga\u00e7\u00e3o entre a Rua do Dr. Pita e a Rua da Ribeira de S\u00e3o Jo\u00e3o, no Funchal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 729\/2000 - Revogado","207B","07\/09","Minist\u00e9rios do Equipamento Social, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Economia, da Sa\u00fade, do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio e da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Altera a Portaria n.\u00ba 1196-C\/97, de 24 de Novembro [aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)]","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 730\/2000","207B","07\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Estatuto das Ligas dos Amigos dos Museus Militares afectos ao Ex\u00e9rcito. Revoga a Portaria n.\u00ba 311\/86, de 24 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 731\/2000","207B","07\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Mar\u00bb, sito na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 732\/2000","207B","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 691\/91, de 15 de Julho, e alterada pelas Portarias n.os 1049\/95 e 555\/98, respectivamente de 28 de Agosto e de 20 de Agosto, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Travassos e Nogueira\u00bb, sito na freguesia de Rio de Moinhos, munic\u00edpio de Borba","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 733\/2000","207B","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Quintas e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Chancelaria, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 452\/2000, de 19 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 734\/2000","207B","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, at\u00e9 31 de Maio de 2012, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa dos Forcalhos, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Forcalhos, munic\u00edpio do Sabugal. Revoga a Portaria n.\u00ba 484\/2000, de 24 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 735\/2000","207B","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Adita um n.\u00ba 1.\u00ba-A \u00e0 Portaria n.\u00ba 311\/2000, de 30 de Maio (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castro Vicente, munic\u00edpio de Mogadouro)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 736\/2000","207B","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Maria Ribeiras de Cima e anexos\u00bb e \u00abHerdade da Pereira de Baixo\u00bb, sitos na freguesia de Santa Eul\u00e1lia, munic\u00edpio de Elvas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 737\/2000 - Revogado","207B","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 194-A\/2000, de 3 de Abril (estabelece normas relativas \u00e0 captura de bivalves na zona ocidental sul)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/2000\/A","207B","07\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Regulamenta o sistema de apoios \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio baleeiro da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 27\/2000","208A","08\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o regime jur\u00eddico que regula a entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 217\/2000","208A","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Permite, a t\u00edtulo excepcional, a atribui\u00e7\u00e3o do grande colar da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e M\u00e9rito a Sua Majestade o Rei de Espanha, D. Juan Carlos I","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 185\/2000","208A","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo por ambas as Partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Quadro de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica da Maurit\u00e2nia, assinado em Nouakchott em 19 de Dezembro de 1998","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 738\/2000","208B","08\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab125 Anos da Sociedade de Geografia de Lisboa\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 739\/2000","208B","08\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00abJogos Ol\u00edmpicos de Sydney\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 740\/2000","208B","08\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abInaugura\u00e7\u00e3o do Aeroporto da Madeira\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 741\/2000","208B","08\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Pro\u00edbe a pesca do lagostim-de-patas-brancas (Austropotamobius pallipes) em todas as massas h\u00eddricas do Pa\u00eds","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 42\/2000","208B","08\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as regras a que devem obedecer os registos de entrada e sa\u00edda dos produtos vitivin\u00edcolas - conta-corrente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 218\/2000 - Revogado","209A","09\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local do Decreto-Lei n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassifica\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o profissionais nos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 219\/2000","209A","09\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova a reestrutura\u00e7\u00e3o da Portugal Telecom, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 220\/2000","209A","09\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta a Lei n.\u00ba 5\/2000, de 6 de Maio, que altera, com efeitos a partir de 1 de Mar\u00e7o de 2000, a al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 21.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no sentido de permitir a dedu\u00e7\u00e3o integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisi\u00e7\u00f5es de gas\u00f3leo e de gases de petr\u00f3leo liquefeito (GPL) destinado a ve\u00edculos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 221\/2000","209A","09\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Directiva n.\u00ba\u00a098\/26\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa ao car\u00e1cter definitivo da liquida\u00e7\u00e3o nos sistemas de pagamento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 222\/2000","209A","09\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o artigo 46.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 168\/87, de 4 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o e do funcionamento dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e de bebidas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 223\/2000","209A","09\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Transforma o Centro para a Conserva\u00e7\u00e3o da Energia na Ag\u00eancia para a Energia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 224\/2000","209A","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da componente pesca dos programas operacionais de \u00e2mbito regional, (MARIS), aplic\u00e1vel ao territ\u00f3rio do continente durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio para 2000-2006 (QCA III)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 225\/2000 - Revogado","209A","09\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga o prazo de instala\u00e7\u00e3o do Fundo de Apoio ao Estudante","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 226\/2000","209A","09\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Alto T\u00e2mega, integrando como utilizadores origin\u00e1rios de munic\u00edpios de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpa\u00e7os e Vila Pouca de Aguiar, e constitui a concession\u00e1ria do sistema","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 227\/2000","209A","09\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Constitui a sociedade VISEUPOLIS, S. A., sociedade de requalifica\u00e7\u00e3o ambiental e urbana de Viseu, sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 227-A\/2000","209A","09\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a 5.\u00aa fase do processo de privatiza\u00e7\u00e3o do capital social da Portugal Telecom, S. A.","001","Sab","209AS<\/a> | 209AS<\/a>"],["Portaria 742\/2000","210B","11\/09","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola, e na freguesia de S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 743\/2000","210B","11\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Suspende, pelo prazo de 12 meses, o Regulamento de Classifica\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, aprovado pela Portaria n.\u00ba 935\/93, de 23 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 744\/2000","210B","11\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Delimita oito zonas no interior do per\u00edmetro do Parque Natural do Douro Internacional, nas quais \u00e9 interdito o exerc\u00edcio da ca\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 744-A\/2000","210B","11\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito, pelo per\u00edodo de 15 anos, a zona militar de ca\u00e7a da Escola Pr\u00e1tica de Artilharia (processo n.\u00ba 2095-DGF), situada na freguesia e munic\u00edpio de Vendas Novas","001","2.\u00aa","210BS<\/a> | 210BS<\/a>"],["Portaria 744-B\/2000","210B","11\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito, pelo per\u00edodo de 15 anos, a zona militar de ca\u00e7a da Carregueira (processo n.\u00ba 2195-DGF), situada na freguesia de Belas, munic\u00edpio de Sintra","001","2.\u00aa","210BS<\/a> | 210BS<\/a>"],["Portaria 745\/2000","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o plano de estudos do curso de forma\u00e7\u00e3o militar complementar da licenciatura em Medicina (CFMCLM) da Escola Naval (EN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 746\/2000","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche, e na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 747\/2000","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almod\u00f4var, de Santa Clara-a-Nova e de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 748\/2000","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Beringel, de Mombeja e de S\u00e3o Brissos, munic\u00edpio de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 749\/2000","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista e de Santiago Maior, munic\u00edpio de Castelo de Vide","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 750\/2000","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHorta Velha e Horta Ramos\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 751\/2000","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Morgado da Torre e Herdade do Freixo de Baixo e \u00c1lamo\u00bb, sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 752\/2000 - Revogado","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Peral de Cima e Sarzeira\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 753\/2000 - Revogado","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Peral de Baixo\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 754\/2000","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 755\/2000","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Fragusta e Monte da Estrada\u00bb, sitos na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 756\/2000","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 25\/2000\/A - Revogado","211B","12\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Presid\u00eancia do Governo Regional dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 26\/2000\/A","211B","12\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova as bases de concess\u00e3o do transporte e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 27\/2000\/A","211B","12\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Cria uma reserva parcial de ca\u00e7a de galinhola na freguesia de \u00c1gua Retorta, na ilha de S\u00e3o Miguel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 28\/2000\/A","211B","12\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o e Equipamentos","Altera a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/98\/A, de 6 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 118\/2000","212B","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Incumbe as direc\u00e7\u00f5es regionais de agricultura de elaborar os planos regionais de ordenamento florestal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 119\/2000","212B","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma linha de financiamento das acessibilidades ao Euro 2004","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 757\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ova, munic\u00edpio de Elvas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 758\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 750\/95, de 11 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 759\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 381\/89, de 30 de Maio, alterada pela Portaria n.\u00ba 749\/98, de 12 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Idanha-a-Nova e de Zebreira, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 760\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1307\/95, de 3 de Novembro, tr\u00eas pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade de Barbas, Herdade da Venda e Alegrete, sitos nas freguesias de Erra e Coruche, munic\u00edpio de Coruche","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 761\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 667-P\/93, de 14 de Julho, dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade de Fonte de Portas e Herdade de S\u00e3o Louren\u00e7o, sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 762\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1162\/97, de 14 de Novembro, tr\u00eas pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade da Formosa, Herdade de Pegos e Pingalim, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 763\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-EA\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 764\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1165\/97, de 14 de Novembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Reguengos, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 765\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 748\/95, de 11 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 1147\/97, de 10 de Novembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Loures e na freguesia de Almargem do Bispo, munic\u00edpio de Sintra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 766\/2000 - Revogado","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 843\/95, de 13 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abVale Sobrigo\u00bb, sito na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 767\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 869\/95, de 14 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade Coelheiras do Sul\u00bb, sito na freguesia de Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 768\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 640-I1\/94, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Panoias, munic\u00edpio de Ourique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 769\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-FZ\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gomes Aires e Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 770\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 5\/99, de 2 de Janeiro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Casal do Rebolo, sito na freguesia de Almargem do Bispo, munic\u00edpio de Sintra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 771\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Casal Comba (processo n.\u00ba 1278-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Casal Comba, munic\u00edpio da Mealhada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 772\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 581\/99, de 30 de Julho, quatro pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade Saro de Cima, Monte Saro e Courelas do Divor, sitos na freguesia de Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 773\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 355-C\/97, de 30 de Maio, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche, e na freguesia de Parreira, munic\u00edpio da Chamusca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 29\/2000\/A","212B","13\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Regulamenta os apoios a conceder pela administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma ao funcionamento do mercado social de emprego na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 773-A\/2000","212B","13\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","212BS<\/a> | 212BS<\/a>"],["Decreto 23\/2000","213A","14\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Seguran\u00e7a Social, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10\/2000","213A","14\/09","Tribunal de Contas","Por ter sido indevidamente publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 179, de 4 de Agosto de 2000, procede-se a nova publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas n.\u00ba 1\/00-FJ\/29.JUN\/PG","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39-A\/2000","213A","14\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho do cargo de Ministro da Presid\u00eancia, o Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes do cargo de Ministro Adjunto, o Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes do cargo de Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, o Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura do cargo de Ministro da Economia, o Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins do cargo de Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, a Dr.\u00aa Maria de Bel\u00e9m Roseira Martins Coelho Henriques de Pina do cargo de Ministra para a Igualdade e o Sr. Armando Ant\u00f3nio Martins Vara do cargo de Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro","001","5.\u00aa","213AS<\/a> | 213AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39-B\/2000","213A","14\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Ministro de Estado, o Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins Ministro da Presid\u00eancia, o Prof. Doutor Nuno Severiano Teixeira Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, o Dr. M\u00e1rio Cristina de Sousa Ministro da Economia, o Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva Ministro da Educa\u00e7\u00e3o e o Sr. Armando Ant\u00f3nio Martins Vara Ministro da Juventude e do Desporto","001","5.\u00aa","213AS<\/a> | 213AS<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/2000\/M - Revogado","214A","15\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 515\/99, de 24 de Novembro, o qual estabelece um novo enquadramento normativo do pessoal n\u00e3o docente em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es nos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e de ensino n\u00e3o superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 227-B\/2000","214A","15\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Regulamenta a Lei n.\u00ba 173\/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Ca\u00e7a","001","6.\u00aa","214AS<\/a> | 214AS<\/a>"],["Decreto Regulamentar 12-A\/2000","214B","15\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Regula os apoios a conceder \u00e0s ac\u00e7\u00f5es a financiar pelo Fundo Social Europeu (FSE), designadamente no \u00e2mbito da forma\u00e7\u00e3o profissional, da inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o, o acompanhamento p\u00f3s-forma\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-coloca\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e os recursos did\u00e1cticos que, a montante e a jusante, possam contribuir para a consecu\u00e7\u00e3o dos respectivos objectivos","001","6.\u00aa","214BS2<\/a> | 214BS2<\/a>"],["Despacho Normativo 42-A\/2000","214B","15\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 9\/2000, de 8 de Fevereiro, que estabelece as compet\u00eancias, metodologia, tramita\u00e7\u00e3o, procedimento e calend\u00e1rios de candidaturas que dever\u00e3o ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gest\u00e3o e Controlo","001","6.\u00aa","214BS3<\/a> | 214BS3<\/a>"],["Portaria 774\/2000","215B","16\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abForos e Ruivos\u00bb, sitos nas freguesias de Brotas e de Mora, munic\u00edpio de Mora","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 775\/2000","215B","16\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 776\/2000","215B","16\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Quebradas (processo n.\u00ba 1031-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcoentre, munic\u00edpio da Azambuja, e na freguesia de Arrouquelas, munic\u00edpio de Rio Maior. Revoga a Portaria n.\u00ba 480\/2000, de 24 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 777\/2000","215B","16\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Algodres, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almendra, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a, e na freguesia de Algodres, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo. Revoga a Portaria n.\u00ba 377\/2000, de 26 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 13\/2000","215B","16\/09","Minist\u00e9rio da Cultura","Prorroga por mais dois anos o prazo de tr\u00eas anos previsto no artigo 8.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 28\/97, de 21 de Julho, que estabeleceu o estatuto das carreiras de pessoal espec\u00edficas da \u00e1rea funcional de arqueologia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 5\/2000 - Revogado","215B","16\/09","Banco de Portugal","Estabelece regras de remunera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos de montante inferior a 10000000$00","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39-C\/2000","216A","18\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Sr. Jos\u00e9 Narciso Rodrigues de Miranda do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e Portu\u00e1ria e o Prof. Doutor Ant\u00f3nio do Pranto Nogueira Leite do cargo de Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","001","2.\u00aa","216AS<\/a> | 216AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39-D\/2000","216A","18\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jos\u00e9 Manuel Silva Mourato do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Defesa Nacional, o Prof. Doutor Fernando Manuel dos Santos Vig\u00e1rio Pacheco do cargo de Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, o Prof. Doutor Manuel Pedro da Cruz Baganha do cargo de Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. Lu\u00eds Medeiros Vieira do cargo de Secret\u00e1rio de Estado dos Mercados Agr\u00edcolas e da Qualidade Alimentar e o Sr. Arnaldo Jorge d'Assun\u00e7\u00e3o Silva do cargo de Secret\u00e1rio de Estado dos Recursos Humanos e da Moderniza\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade","001","2.\u00aa","216AS<\/a> | 216AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39-E\/2000","216A","18\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Fausto de Sousa Correia Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro de Estado, o Dr. Jos\u00e9 Adelmo Bordalo Junqueiro Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e Portu\u00e1ria, o mestre Jos\u00e9 Manuel Santos de Magalh\u00e3es Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Parlamentares, o Dr. Alberto Arons Braga de Carvalho Secret\u00e1rio de Estado da Comunica\u00e7\u00e3o Social, o Sr. Ac\u00e1cio Manuel de Frias Barreiros Secret\u00e1rio de Estado para a Defesa do Consumidor, o Dr. Jos\u00e9 Manuel Silva Mourato Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, o Dr. J\u00falio Francisco Miranda Calha Secret\u00e1rio de Estado da Defesa Nacional, o Dr. Lu\u00eds Manuel Santos Silva Patr\u00e3o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Interna, o Prof. Doutor Jos\u00e9 Carlos das Dores Zorrinho Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, o Prof. Doutor Fernando Manuel dos Santos Vig\u00e1rio Pacheco Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e do Or\u00e7amento, o Prof. Doutor Manuel Pedro da Cruz Baganha Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e Finan\u00e7as, o Dr. Ricardo Paix\u00e3o Moreira S\u00e1 Fernandes Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, o Prof. Doutor V\u00edtor Manuel da Silva Santos Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Economia, o Dr. \u00c2ngelo N\u00e9lson Ros\u00e1rio de Sousa Secret\u00e1rio de Estado das Pequenas e M\u00e9dias Empresas, do Com\u00e9rcio e dos Servi\u00e7os, o Sr. V\u00edtor Jos\u00e9 Cabrita Neto Secret\u00e1rio de Estado do Turismo, o Dr. Lu\u00eds Medeiros Vieira Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, a Prof.\u00aa Doutora Ana Maria Benavente da Silva Nuno Secret\u00e1ria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, o Prof. Doutor Jos\u00e9 Joaquim Dinis Reis Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior, a Dr.\u00aa Maria Jos\u00e9 Rodrigues Rau Pinto da Silva Secret\u00e1ria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Educativa, o engenheiro N\u00e9lson Madeira Baltazar Secret\u00e1rio de Estado dos Recursos Humanos e da Moderniza\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade, o Dr. Jos\u00e9 Augusto Clemente de Carvalho Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e o Dr. Lu\u00eds Miguel de Oliveira Fontes Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","001","2.\u00aa","216AS<\/a> | 216AS<\/a>"],["Portaria 778\/2000","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 779\/2000","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 780\/2000","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 781\/2000","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Cabe\u00e7a Freira, Herdade da Navacha, Herdade do \u00c1lamo, Herdade da Vogada, Herdade da Sarnadinha e Herdade de Santo Aleixo\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 782\/2000","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Coreia\u00bb, sito na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 783\/2000","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Code\u00e7al de Baixo e Fontainhas, Herdade de Pontega e Herdade de Ponteguinha\u00bb, sitos na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 784\/2000","216B","18\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 15 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Mo\u00e7arria (processo n.\u00ba 1308-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos e \u00e1guas p\u00fablicas cujos leitos e margens os integrem, sitos na freguesia de Mo\u00e7arria, munic\u00edpio de Santar\u00e9m. Revoga a Portaria n.\u00ba 384\/2000, de 28 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 785\/2000 - Revogado","217B","19\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e da Solidariedade","Aprova os modelos dos mapas do quadro de pessoal que substituem os anexos \u00e0 Portaria n.\u00ba 46\/94, de 17 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 786\/2000","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de S\u00e3o Miguel (processo n.\u00ba 1-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cano, de Sousel e de Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel, e ainda na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira. Revoga a Portaria n.\u00ba 601\/2000, de 14 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 787\/2000","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade da Defesa de Barros e Herdade do Montinho do Engenheiro, sitos na freguesia de Figueira de Barros, munic\u00edpio de Avis, e dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade do Pego do Poio e Herdade do Bispo, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 788\/2000","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Terrosa\u00bb e as \u00e1guas p\u00fablicas cujos leitos e margens o integram, sito na freguesia de Figueira de Barros, munic\u00edpio de Avis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 789\/2000","217B","19\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial cinco pr\u00e9dios r\u00fasticos e as \u00e1guas p\u00fablicas cujos leitos e margens os integram, sitos na freguesia de Figueira de Barros, munic\u00edpio de Avis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 790\/2000","218B","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Publica a rela\u00e7\u00e3o das verbas transferidas em 1999 para cada freguesia, relativas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es e encargos do regime de perman\u00eancia dos presidentes das juntas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 791\/2000","218B","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria, no Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica (CEFA), o curso de forma\u00e7\u00e3o profissional para ingresso na carreira de fiscal municipal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 792\/2000","218B","20\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Define o valor de pagamento do suplemento de miss\u00e3o a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana e elementos da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 793\/2000","218B","20\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Inform\u00e1tica e Estat\u00edstica da Solidariedade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 794\/2000","218B","20\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Plano Oficial de Contabilidade P\u00fablica para o Sector da Educa\u00e7\u00e3o (POC - Educa\u00e7\u00e3o)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 795\/2000","218B","20\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e da Cultura","Cria a Escola Profissional de Arqueologia, situada na \u00e1rea arqueol\u00f3gica do Freixo, em Marco de Canaveses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 796\/2000","218B","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, at\u00e9 31 de Maio de 2012, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Malpartida (processo n.\u00ba 1401-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Malpartida, munic\u00edpio de Almeida. Revoga a Portaria n.\u00ba 485\/2000, de 24 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 797\/2000","218B","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Miguel de Acha (processo n.\u00ba 1448-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Miguel de Acha, Oledo e Proen\u00e7a-a-Velha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.\u00ba 385\/2000, de 28 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 798\/2000","218B","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vale de Mouro e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azambuja e de Vila Nova da Rainha, munic\u00edpio da Azambuja. Revoga a Portaria n.\u00ba 515\/2000, de 25 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 799\/2000","218B","20\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 15 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Seixo do C\u00f4a, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Seixo do C\u00f4a e de Cerdeira do C\u00f4a, munic\u00edpio do Sabugal. Revoga a Portaria n.\u00ba 522\/2000, de 26 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 799-A\/2000 - Revogado","218B","20\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina que at\u00e9 \u00e0 conclus\u00e3o da adapta\u00e7\u00e3o dos actuais col\u00e9gios de acolhimento, educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o ao modelo de centros educativos em regime fechado, semiaberto e aberto, previsto na Lei Tutelar Educativa, a \u00e1rea da Directoria de Coimbra da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria afecta aos servi\u00e7os prisionais seja colocada na depend\u00eancia do Instituto de Reinser\u00e7\u00e3o Social","001","4.\u00aa","218BS<\/a> | 218BS<\/a>"],["Portaria 799-B\/2000","218B","20\/09","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento","Estabelece as normas procedimentais aplic\u00e1veis ao financiamento de ac\u00e7\u00f5es com o apoio do Fundo Social Europeu","001","4.\u00aa","218BS2<\/a> | 218BS2<\/a>"],["Despacho Normativo 42-B\/2000","218B","20\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Fixa a natureza e os limites m\u00e1ximos de custos eleg\u00edveis relativos com formandos e formadores, bem como a natureza de outros custos suscept\u00edveis de elegibilidade, para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu (FSE)","001","4.\u00aa","218BS3<\/a> | 218BS3<\/a>"],["Portaria 800\/2000","219B","21\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Revoga os n.os 4 e 5 do artigo 15.\u00ba do Regulamento do Concurso P\u00fablico para a Atribui\u00e7\u00e3o de Uma Licen\u00e7a para a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00f5es Complementar M\u00f3vel - Servi\u00e7o M\u00f3vel Terrestre, aprovado pela Portaria n.\u00ba 447-A\/97, de 7 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 801\/2000","219B","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal n\u00e3o docente do Instituto Superior de Ci\u00eancias da Nutri\u00e7\u00e3o e Alimenta\u00e7\u00e3o, da Universidade do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 14\/2000","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece os requisitos e condi\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condi\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o e cessa\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es e das licen\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 802\/2000","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 859\/98, de 9 de Outubro, ao Clube de Ca\u00e7adores de Fanh\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 803\/2000","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 968\/99, de 30 de Outubro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade do Ramalho, Monte Belo e Courela do Pinhal, sitos na freguesia de Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 804\/2000","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade do Colmieiro e Herdade do Colmieirinho, sitos na freguesia de Fajarda, munic\u00edpio de Coruche","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 805\/2000","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade Figueiras e Vianas, Herdade Casteleijos e Madeiros e Herdade da Sesmaria Velha, sitos na freguesia de Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 806\/2000 - Revogado","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa, munic\u00edpio de Coruche","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 807\/2000","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilar de Peregrinos, munic\u00edpio de Vinhais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 808\/2000","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Avantos, munic\u00edpio de Mirandela","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 227-C\/2000 (1.\u00aa Parte)","220A","22\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Regula o transporte ferrovi\u00e1rio de mercadorias perigosas","001","6.\u00aa","220AS<\/a> | 220AS<\/a>"],["Decreto-Lei 227-C\/2000 (2.\u00aa Parte)","220A","22\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Regula o transporte ferrovi\u00e1rio de mercadorias perigosas","001","6.\u00aa","220AS<\/a> | 220AS<\/a>"],["Portaria 809\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a Escola Profissional de Ci\u00eancias Geogr\u00e1ficas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 810\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Chancelaria, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Chancelaria, munic\u00edpio de Torres Novas. Revoga a Portaria n.\u00ba 517\/2000, de 25 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 811\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Terra de Freiras, Zambujeira, Jo\u00e3o Pais, Monte Novo e Gato\u00bb, sitos na freguesia Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 812\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Vila e de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 813\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado por Herdade do Pinheiro do Divor, sito na freguesia e munic\u00edpio de Coruche","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 814\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Justa e de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 815\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 696\/99, de 24 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Moncarapacho, munic\u00edpio de Olh\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 816\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 680\/99, de 23 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria da Serra e Gr\u00e2ndola, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 817\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 834\/99, de 29 de Setembro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abVale de Freixo\u00bb, sito na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Odemira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 818\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Casal das T\u00e1buas e Casal dos Arcos, sitos na freguesia de Ulme, munic\u00edpio da Chamusca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 819\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portara n.\u00ba 254-FU\/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 710\/99, de 24 de Agosto, dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMedronhal\u00bb e \u00abHerdade Monte Serr\u00e3o\u00bb, sitos na freguesia de Bensafrim, munic\u00edpio de Lagos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 820\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 821\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Paradela, munic\u00edpio de Mogadouro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 822\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro Velho, munic\u00edpio de Mirandela","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 823\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lamas de Orelh\u00e3o, munic\u00edpio de Mirandela","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 824\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel de Acha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 825\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 111\/99, de 8 de Fevereiro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Valverde, Fund\u00e3o, P\u00earo Viseu e Fatela, munic\u00edpio do Fund\u00e3o, e desanexa dois pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Fatela e Valverde","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 826\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 827\/2000 - Revogado","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 1238\/97, de 16 de Dezembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Marvila, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 828\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Abrunheira, de Verride e de Ereira, munic\u00edpio de Montemor-o-Velho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 829\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-CV\/96, de 15 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Charcas\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Mora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 830\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 434\/2000, de 17 de Julho (aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 831\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Sistemas Interactivos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 832\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 833\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos e regulamenta os cursos biet\u00e1picos de licenciatura em M\u00fasica, variante de Canto, M\u00fasica, variante de Canto Gregoriano, M\u00fasica, variante de Composi\u00e7\u00e3o, M\u00fasica, variante de Direc\u00e7\u00e3o Coral, M\u00fasica, variante de Forma\u00e7\u00e3o Musical, M\u00fasica, variante de Instrumento, da Escola Superior de M\u00fasica de Lisboa, criados pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 834\/2000","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Faro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 30\/2000\/A","220B","22\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano Director Municipal da Horta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11\/2000","221A","23\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 17\/2000, de 8 de Agosto, que aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de seguran\u00e7a social, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 182","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 228\/2000","221A","23\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 229\/2000","221A","23\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Autoriza o Governo a adjudicar \u00e0 IMOAREIA - Sociedade Imobili\u00e1ria, S. A., a concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de zona de jogo de Tr\u00f3ia, sem preced\u00eancia de concurso p\u00fablico, e estabelece as condi\u00e7\u00f5es dessa concess\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 230\/2000 - Revogado","221A","23\/09","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Regulamenta a Lei n.\u00ba 4\/84, de 5 de Abril, sobre a protec\u00e7\u00e3o da maternidade e da paternidade, no que se refere \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agr\u00edcolas e do servi\u00e7o dom\u00e9stico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 231\/2000","222A","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 22\/97, de 23 de Janeiro, que cria o Sistema de Apoio a Jovens Empres\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 232\/2000","222A","25\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Prev\u00ea a transfer\u00eancia para o Estado de 85% dos saldos de ger\u00eancia acumulados da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios e altera o Estatuto da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios (CMVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 473\/99, de 8 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 233\/2000","222A","25\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Atribui \u00e0 Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Coimas em Mat\u00e9ria Econ\u00f3mica a compet\u00eancia para a aplica\u00e7\u00e3o das coimas previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 90\/86, de 9 de Maio (uniformiza a legisla\u00e7\u00e3o sobre a etiquetagem e marca\u00e7\u00e3o de produtos t\u00eaxteis em conformidade com a exig\u00eancia da CEE)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 234\/2000 - Revogado","222A","25\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Cria o Conselho T\u00e9cnico de Credencia\u00e7\u00e3o como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 234-A\/2000 - Revogado","222A","25\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, no ordenamento de carreiras da administra\u00e7\u00e3o local, a carreira de assistente de ac\u00e7\u00e3o educativa e estabelece regras para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de auxiliar de ac\u00e7\u00e3o educativa","001","2.\u00aa","222AS<\/a> | 222AS<\/a>"],["Decreto-Lei 235\/2000","223A","26\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece o regime das contra-ordena\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da polui\u00e7\u00e3o do meio marinho nos espa\u00e7os mar\u00edtimos sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 236\/2000","223A","26\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Cria uma aplica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica de tratamento de dados pessoais a funcionar na Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Econ\u00f3micas, denominada \u00abGESTIGAE\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237\/2000","223A","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a098\/56\/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de materiais de propaga\u00e7\u00e3o de plantas ornamentais e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 277\/91, de 8 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 238\/2000","223A","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define e caracteriza a aguardente de medronho e estabelece as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 239\/2000","223A","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 2001 os per\u00edodos de instala\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Gest\u00e3o de Idanha-a-Nova e da Escola Superior de Tecnologia, Gest\u00e3o, Arte e Design das Caldas da Rainha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 240\/2000 - Revogado","223A","26\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 492\/99, de 17 de Novembro, que aprova o regime jur\u00eddico do licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das unidades de sa\u00fade privadas que desenvolvem actividades de radiodiagn\u00f3stico, de radioterapia e de medicina nuclear","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 241\/2000 - Revogado","223A","26\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 505\/99, de 20 de Novembro, que aprova o regime jur\u00eddico de licenciamento das unidades privadas de di\u00e1lise","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 242\/2000 - Revogado","223A","26\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 72\/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autoriza\u00e7\u00e3o de introdu\u00e7\u00e3o no mercado, o fabrico, a comercializa\u00e7\u00e3o e a comparticipa\u00e7\u00e3o de medicamentos de uso humano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 120\/2000 - Revogado","223B","26\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o SAJE 2000, constitu\u00eddo pelo conjunto de programas e medidas de apoio aos jovens empres\u00e1rios no \u00e2mbito do Plano Operacional de Economia do III Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio e constitui um grupo de miss\u00e3o com o objectivo, no \u00e2mbito do SAJE 2000, de promover e estimular o empreendedorismo dos jovens","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 835\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 213\/94, de 11 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 836\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-FR\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 837\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 233\/95, de 27 de Mar\u00e7o, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Pedra Longa\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 838\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 849\/99, de 2 de Outubro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abMonte das Ferrarias\u00bb, sito na freguesia de Corti\u00e7adas do Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 839\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 596\/99, de 2 de Agosto, quatro pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Selmes, munic\u00edpio de Vidigueira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 840\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-EI\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 841\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 857\/98, de 9 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Esp\u00edrito Santo, de Nossa Senhora da Gra\u00e7a e de Arez, munic\u00edpio de Nisa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 842\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 771\/98, de 15 de Setembro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, munic\u00edpio de Tavira, e na freguesia e munic\u00edpio de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 843\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade das Casas Novas\u00bb, \u00abHerdade de Adail de Baixo\u00bb, \u00abHerdade do Forno\u00bb e \u00abHerdade de Adail de Cima\u00bb, sitos na freguesia de Vila Nova de Milfontes, munic\u00edpio de Odemira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 844\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 254-DR\/96, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Degolados e de S\u00e3o Jo\u00e3o, munic\u00edpio de Campo Maior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 845\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCasal do Crespo\u00bb, sito na freguesia de Ulme, munic\u00edpio da Chamusca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 846\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 691\/92, de 9 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 847\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa, munic\u00edpio de Coruche","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 848\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria e de Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Tavira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 849\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Tavira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 850\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Telhas, munic\u00edpio de Mirandela","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 851\/2000 - Revogado","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCasal das Pombas\u00bb, sito na freguesia do Chouto, munic\u00edpio da Chamusca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 852\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 551\/99, de 24 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almod\u00f4var e Santa Clara-a-Nova, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 853\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cano, munic\u00edpio de Sousel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 854\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Trindade, munic\u00edpio de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 855\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria por tempo indeterminado a reserva de ca\u00e7a SBG-1, designada por Malcata, sita na freguesia de Malcata, munic\u00edpio do Sabugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 856\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial tr\u00eas pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade Regadia de Baixo, Herdade da Regadia e Herdade do Carrascal\u00bb, sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Vila e de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 857\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cano e Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 858\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria por tempo indeterminado a reserva de ca\u00e7a MTL-2, designada por Santana de Cambas e Corte de Pinto, sita nas freguesias de Santana de Cambas e Corte de Pinto, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 859\/2000 - Revogado","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial quatro pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Vale de \u00c1guia, Corti\u00e7o de Baixo e Corti\u00e7o de Cima, sitos na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Avis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 860\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria por tempo indeterminado a reserva de ca\u00e7a FCR-2, designada por Pereiro, sita na freguesia de Quint\u00e3 de P\u00earo Martins, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 861\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de S\u00e3o Jos\u00e9 de Vale Bom\u00bb e as \u00e1guas p\u00fablicas cujos leitos e margens os integrem, sitos na freguesia de Benavila, munic\u00edpio de Avis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 862\/2000 - Revogado","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valverde, munic\u00edpio de Mogadouro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 863\/2000 - Revogado","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Meirinhos, munic\u00edpio de Mogadouro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 864\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 589\/2000, de 11 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 865\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Determina que as ajudas previstas no regulamento de aplica\u00e7\u00e3o do regime de ajudas \u00e0s medidas agro-ambientais, aprovado pela Portaria n.\u00ba 85\/98, de 19 de Fevereiro, podem ser transferidas para os herdeiros dos benefici\u00e1rios cujo \u00f3bito tenha ocorrido em 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 866\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Comunica\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Coimbra, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 867\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia das Madeiras da Escola Superior de Tecnologia de Viseu, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 868\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de bacharelato em Produ\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o de Cavalos da Escola Superior Agr\u00e1ria de Elvas, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 869\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia do Ambiente, da Escola Superior de Tecnologia de Viseu, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 870\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Civil, da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Leiria, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 871\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o para a Gest\u00e3o da Escola Superior de Gest\u00e3o de Barcelos, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 872\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia de Sistemas e Inform\u00e1tica da Escola Superior de Tecnologia de Viseu, criada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 873\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 874\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Fernando Pessoa a conferir o grau de mestre na especialidade de Ci\u00eancias da Comunica\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 875\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem S\u00e3o Francisco das Miseric\u00f3rdias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 876\/2000","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Marketing e Publicidade ministrado pela Escola Superior de Marketing e Publicidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 243\/2000","224A","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Adopta o m\u00e9todo oficial de an\u00e1lise a utilizar na determina\u00e7\u00e3o do teor do lasalocido de s\u00f3dio nos alimentos para animais e nas pr\u00e9-misturas e transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/76\/CE, da Comiss\u00e3o, de 23 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 244\/2000","224A","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Adopta medidas de combate \u00e0 brucelose e altera as normas relativas \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria dos efectivos bovinos, ovinos e caprinos e \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 877\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 878\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial quatro pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMontinho Negro, Monte da Janela e Reboredo\u00bb, sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 879\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gomes Aires, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 880\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de P\u00f3voa e Meadas, munic\u00edpio de Castelo de Vide, e na freguesia de Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de Nisa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 881\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade de Linhares (pr\u00e9dios n.os 2 e 3 da sec\u00e7\u00e3o A), sitos na freguesia de Albernoa, munic\u00edpio de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 882\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona da ca\u00e7a tur\u00edstica da Quinta do Freixo, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta do Freixo\u00bb, sito na freguesia de Benafim, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 883\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte Novo e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ourique, munic\u00edpio de Ourique. Revoga a Portaria n.\u00ba 481\/2000, de 24 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 884\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cient\u00edfico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Matosa\u00bb, sito na freguesia de Trindade, munic\u00edpio de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 885\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 544-Q\/96, de 4 de Outubro, alterada pela Portaria n.\u00ba 960\/99, de 30 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ermidas do Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo e na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrinhos, munic\u00edpio de Aljustrel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 886\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Montinho\u00bb, sito na freguesia de Colos, munic\u00edpio de Odemira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 887\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 833\/98, de 29 de Setembro, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abPerogaita e Herdade da Anisa\u00bb, sitos na freguesia de Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 888\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 626\/96, de 4 de Novembro, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Monte Queimado\u00bb, sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 889\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alcoutim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 890\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martim Longo, munic\u00edpio de Alcoutim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 891\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Lemos e outros, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas. Revoga a Portaria n.\u00ba 475\/2000, de 24 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 892\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 569\/90, de 19 de Julho, que regulamenta a pesca em \u00e1guas interiores n\u00e3o oce\u00e2nicas do rio Tejo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 893\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Design, da Escola Superior de Artes e Design, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.\u00ba 457-A\/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 894\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Fiscalidade, da Escola Superior de Gest\u00e3o de Barcelos, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 895\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Finan\u00e7as, da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Leiria, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 896\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem na Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 897\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Leiria, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 897-A\/2000","224B","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","224BS<\/a> | 224BS<\/a>"],["Portaria 898\/2000","225B","28\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o Plano Oficial de Contabilidade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (POCMS)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 899\/2000","225B","28\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 808\/98, de 24 de Setembro, cinco pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Faro do Alentejo, munic\u00edpio de Cuba e na freguesia e munic\u00edpio de Alvito","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 900\/2000","225B","28\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abDonas Marias de Cima\u00bb e as \u00e1guas p\u00fablicas cujos leitos e margens o integram, sito na freguesia de Santo Aleixo da Restaura\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Moura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 901\/2000","225B","28\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica, da Escola Superior de Tecnologia de Viseu, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 902\/2000","225B","28\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior Miguel Torga a conceder o grau de mestre na especialidade de Servi\u00e7o Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 186\/2000","226A","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo de Portugal depositado, em 6 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Avalia\u00e7\u00e3o dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiri\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 245\/2000 - Revogado","226A","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Regula a autoriza\u00e7\u00e3o de introdu\u00e7\u00e3o no mercado, o fabrico, a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o, a ced\u00eancia a t\u00edtulo gratuito, a deten\u00e7\u00e3o ou posse e a utiliza\u00e7\u00e3o de medicamentos veterin\u00e1rios imunol\u00f3gicos. Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional disposi\u00e7\u00f5es das Directivas n.os\u00a091\/412\/CEE, de 23 de Julho,\u00a090\/676\/CEE, de 13 de Dezembro,\u00a093\/40\/CEE\u00a0e\u00a093\/41\/CEE, de 14 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 246\/2000","226A","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define o quadro legal do exerc\u00edcio da pesca mar\u00edtima dirigida a esp\u00e9cies animais e vegetais com fins l\u00fadicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 247\/2000 - Revogado","226A","29\/09","Minist\u00e9rio da Cultura","Cria a comiss\u00e3o de gest\u00e3o do Teatro Nacional D. Maria II","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 903\/2000","226B","29\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial quatro pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte Novo, Vale Grande e Freixial\u00bb, sitos na freguesia de Vale de A\u00e7or, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 904\/2000","226B","29\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Teixeira e de Teixeir\u00f3, munic\u00edpio de Bai\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 905\/2000","226B","29\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 42\/99, de 21 de Janeiro, dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Monte da Ro\u00e7a e Milhardas\u00bb, sitos na freguesia de Mombeja, munic\u00edpio de Beja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 906\/2000","226B","29\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transmite a Manuel Maria S\u00e1 Coutinho de Lencastre a zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Almeidas e outras, situada nas freguesias de Nossa Senhora das Neves, S\u00e3o Matias e Santa Maria da Feira, munic\u00edpio de Beja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 907\/2000","226B","29\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sarnadas de R\u00f3d\u00e3o e Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 907-A\/2000","226B","29\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desanexa da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 640-I2\/94, de 15 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias e munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","6.\u00aa","226BS<\/a> | 226BS<\/a>"],["Portaria 907-B\/2000","226B","29\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados por Herdade do Monte da Vinha e Courela do Cerro dos Atuns, sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Gra\u00e7a de Padr\u00f5es, Santa Cruz e Almod\u00f4var, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","6.\u00aa","226BS<\/a> | 226BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-A\/2000","227A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 183\/2000, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera o C\u00f3digo de Processo Civil - na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 329-A\/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 180\/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 375-A\/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 1 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 383\/99, de 23 de Setembro -, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 184, de 10 de Agosto de 2000","001","Sab","227AS<\/a> | 227AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-B\/2000","227A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 29\/2000\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece normas relativas \u00e0 revaloriza\u00e7\u00e3o indici\u00e1ria das carreiras e categorias espec\u00edficas e do regime especial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 185, de 11 de Agosto de 2000","001","Sab","227AS<\/a> | 227AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-C\/2000","227A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 171\/2000, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado que a Fran\u00e7a comunicou, em 30 de Maio de 2000, ter cumprido os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo \u00e0 Sua Interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 193, de 22 de Agosto de 2000","001","Sab","227AS<\/a> | 227AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-D\/2000","227A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 170\/2000, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, referente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, de que Portugal \u00e9 parte nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 193, de 22 de Agosto de 2000","001","Sab","227AS<\/a> | 227AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-E\/2000","227A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 191\/2000, do Minist\u00e9rio do Planeamento, que aprova o regulamento que define a estrutura org\u00e2nica relativa \u00e0 gest\u00e3o, acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o e controlo da execu\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es apoiadas pelo Fundo de Coes\u00e3o em Portugal, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 188, de 16 de Agosto de 2000","001","Sab","227AS<\/a> | 227AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-F\/2000","227A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 163-A\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as regras gerais de aplica\u00e7\u00e3o do Programa Operacional de Apicultura e Desenvolvimento Rural (POADR\/Programa), bem como da componente ap\u00edcola dos programas operacionais de \u00e2mbito regional do III Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio (QCA III), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 172 (suplemento), de 27 de Julho de 2000","001","Sab","227AS<\/a> | 227AS<\/a>"],["Portaria 908\/2000","227B","30\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades Casa Cadaval e Quinta de Santo Ant\u00f3nio, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCasa Cadaval\u00bb, sito na freguesia de Muge, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos, e o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta de Santo Ant\u00f3nio\u00bb, sito na freguesia de Raposa, munic\u00edpio de Almeirim. Revoga a Portaria n.\u00ba 349\/2000, de 14 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 909\/2000","227B","30\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 20 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades do Cerro da Cela e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 348\/2000, de 14 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 910\/2000","227B","30\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial quatro pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, munic\u00edpio de Tavira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 911\/2000","227B","30\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 901\/99, de 12 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvada, Cabe\u00e7a Gorda e Quintos, munic\u00edpio de Beja","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 912\/2000","227B","30\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Morgado do Reguengo\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Portim\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 913\/2000","227B","30\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abZambujeiro, Zebro, Sete e Neves da Gra\u00e7a\u00bb, sitos na freguesia de Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Castro Verde","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 914\/2000","227B","30\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial quatro pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 915\/2000","227B","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Jardim e anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Castelo de Vide, e na freguesia de Alagoa, munic\u00edpio de Portalegre. Revoga a Portaria n.\u00ba 338\/2000, de 12 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-G\/2000","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 533-F\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Ac\u00e7\u00e3o 3.3: Apoio \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de Plantas e Sementes, da Medida n.\u00ba 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 176 (2.\u00ba suplemento), de 1 de Agosto de 2000","001","Sab","227BS2<\/a> | 227BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-H\/2000","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 533-C\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 2: Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Produtos Agr\u00edcolas, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 176 (2.\u00ba suplemento), de 1 de Agosto de 2000","001","Sab","227BS2<\/a> | 227BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-I\/2000","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 533-D\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o das Ac\u00e7\u00f5es 3.1 e 3.2: Apoio \u00e0 Silvicultura e Restabelecimento do Potencial da Produ\u00e7\u00e3o Silv\u00edcola da Medida n.\u00ba 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 176 (2.\u00ba suplemento), de 1 de Agosto de 2000","001","Sab","227BS2<\/a> | 227BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-J\/2000","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 533-B\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 1: Moderniza\u00e7\u00e3o, Reconvers\u00e3o e Diversifica\u00e7\u00e3o das Explora\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas, do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 176 (2.\u00ba suplemento), de 1 de Agosto de 2000","001","Sab","227BS2<\/a> | 227BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-L\/2000","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 533-E\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 3.5: Explora\u00e7\u00e3o Florestal, Comercializa\u00e7\u00e3o e Transforma\u00e7\u00e3o de Material Lenhoso e Gema de Pinheiro do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 176 (2.\u00ba suplemento), de 1 de Agosto de 2000","001","Sab","227BS2<\/a> | 227BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-M\/2000","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 533-G\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida 3.4: Colheita, Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Corti\u00e7a, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 176 (2.\u00ba suplemento), de 1 de Agosto de 2000","001","Sab","227BS2<\/a> | 227BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-N\/2000","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 706\/2000, dos Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as, que cria o Centro de Apoio Social de Lisboa do Instituto de Ac\u00e7\u00e3o Social das For\u00e7as Armadas (IASFFA), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 204, de 4 de Setembro de 2000","001","Sab","227BS2<\/a> | 227BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 121\/2000","228B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a revis\u00e3o do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Sever do Vouga","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 122\/2000 - Revogado","228B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Elvas, ratificado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 11\/97, de 22 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 916\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro do pessoal n\u00e3o docente da Faculdade de Direito da Universidade do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 917\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Hospital da Senhora da Oliveira - Guimar\u00e3es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 918\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sa\u00fade Dr. Ricardo Jorge, na parte respeitante \u00e0 carreira m\u00e9dica hospitalar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 919\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Hospital Central e Especializado de Crian\u00e7as Maria Pia, na parte respeitante \u00e0 carreira m\u00e9dica hospitalar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 15\/2000 - Revogado","228B","02\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento","Estabelece a estrutura das remunera\u00e7\u00f5es base das carreiras e categorias existentes no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Planeamento n\u00e3o previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, revisto pela Lei n.\u00ba 44\/99, de 11 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 920\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 15 anos, a conces\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Baldio da Coutada da Granja, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Granja, munic\u00edpio de Moura, e nas freguesias de Mour\u00e3o e P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Mour\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 520\/2000, de 25 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 921\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alf\u00e2ndega da F\u00e9, Agrobom, Vale Pereiro, Sambade, Saldonha e Gebelim, munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 922\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Catarina da Serra, munic\u00edpio de Leiria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 923\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santo Est\u00eav\u00e3o e de Santa Catarina da Fonte do Bispo, munic\u00edpio de Tavira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 924\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 925\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ros\u00e1rio, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, e na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 926\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 682\/99, de 23 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Benqueren\u00e7as, Castelo Branco e Cebolais de Cima, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 927\/2000 - Revogado","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Conjeito, Monte da Quinta, Courela da Atalaia e Baldio pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 928\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida 4 - Gest\u00e3o e Infra-Estruturas Hidro-Agr\u00edcolas do Programa AGRO","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 929\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Sousa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 930\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em An\u00e1lises Qu\u00edmico-Biol\u00f3gicas ministrado pela Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz para An\u00e1lises Cl\u00ednicas e de Sa\u00fade P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 931\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Biotecnol\u00f3gica, da Escola Superior Agr\u00e1ria de Bragan\u00e7a, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 932\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica, da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Leiria, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 933\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Direito no Instituto Superior Bissaya Barreto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 934\/2000","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o nome do curso de bacharelato em Informa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica, ministrado pela Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave, do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte, para Marketing Farmac\u00eautico e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 16\/2000 - Revogado","228B","02\/10","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 375\/99, de 18 de Setembro, que estabelece a equipara\u00e7\u00e3o entre factura emitida em suporte de papel e a factura electr\u00f3nica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/2000","229A","03\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa o dia 14 de Janeiro de 2001 para a elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 248\/2000","229A","03\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a097\/79\/CE, do Conselho, de 11 de Dezembro, que estabelece um regime de seguran\u00e7a harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m, e a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/19\/CE, da Comiss\u00e3o, de 18 de Mar\u00e7o, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a097\/70\/CE, do Conselho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 248-A\/2000 - Revogado","229A","03\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Aprova os Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o do Fundo Social Europeu (IGFSE)","001","3.\u00aa","229AS<\/a> | 229AS<\/a>"],["Portaria 935\/2000","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades dos Ap\u00f3stolos e dos Pequeninos (processo n.\u00ba 1525-DGF), constitu\u00edda pelos pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Ap\u00f3stolos\u00bb e \u00abHerdade dos Pequeninos\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas. Revoga a Portaria n.\u00ba 248\/2000, de 9 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 936\/2000","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Pancas, lotes 4 e 5 (processo n.\u00ba 299-DGF), abrangendo os lotes 4 e 5 do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Pancas\u00bb, sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente. Revoga a Portaria n.\u00ba 340\/2000, de 12 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 937\/2000","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 716\/95, de 4 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia da Messejana, munic\u00edpio de Aljustrel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 938\/2000","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Faj\u00e3o, munic\u00edpio de Pampilhosa da Serra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 939\/2000","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 495\/94, de 5 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gi\u00f5es, munic\u00edpio de Alcoutim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 940\/2000","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 824\/95, de 13 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 941\/2000","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 542\/94, de 8 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta de D. Maria\u00bb, sito na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 942\/2000","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 15 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Cortes e Valbom, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 473\/2000, de 14 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 943\/2000","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 896-R\/95, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 165\/98 e 126\/99, respectivamente de 16 de Mar\u00e7o e de 18 de Fevereiro, dois pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHorta da Vide\u00bb e \u00abFontainha\u00bb, sitos na freguesia de Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 944\/2000","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 670\/2000, de 29 de Agosto, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pedr\u00f3g\u00e3o de S\u00e3o Pedro e Penamacor, munic\u00edpio de Penamacor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 945\/2000","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 792\/90, de 5 de Setembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 688\/98, de 1 de Setembro, seis pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 12\/2000","230A","04\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 23\/2000, de 23 de Agosto - Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0s Leis n.os 56\/98, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos pol\u00edticos e das campanhas eleitorais), e 97\/88, de 17 de Agosto (Afixa\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o de mensagens de publicidade e propaganda) -, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 194, de 23 de Agosto de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 946\/2000","230B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 881\/99, de 8 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Agrobom, Alf\u00e2ndega da F\u00e9 e Sandim da Ribeira, munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 947\/2000","230B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 82\/97, de 3 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.\u00ba 892\/99, de 11 de Outubro, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcoutim e Pereiro, munic\u00edpio de Alcoutim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 948\/2000","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castelo Novo, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 949\/2000","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Prazeres, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 950\/2000","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o de Recursos Humanos e Comportamento Organizacional, da Escola Superior de Gest\u00e3o de Tomar, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 951\/2000","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia do Ambiente e do Territ\u00f3rio, da Escola Superior Agr\u00e1ria de Bragan\u00e7a, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 952\/2000","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Alimentar, da Escola Superior Agr\u00e1ria de Coimbra, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 953\/2000","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Anima\u00e7\u00e3o Socioeducativa, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Coimbra, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 954\/2000","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Turismo, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Coimbra, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 955\/2000","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Comunica\u00e7\u00e3o Social da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Set\u00fabal, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 956\/2000","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 957\/2000","230B","04\/10","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Autoriza a Escola Superior de Tecnologia da Sa\u00fade do Porto a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Audiologia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 31\/2000\/A","230B","04\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica o Plano Director Municipal de S\u00e3o Roque do Pico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 958\/2000","231B","06\/10","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Regulamenta o processo de reconhecimento do grau de bacharel e do diploma de estudos superiores especializados na \u00e1rea das tecnologias da sa\u00fade, a conceder nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 281\/97, de 15 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 12-A\/2000","231B","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/2000\/A da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que ratifica o Plano Director Municipal de Ponta Delgada, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 181, de 7 de Agosto de 2000","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 123\/2000","232B","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Beja (revis\u00e3o)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 959\/2000","232B","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valongo, munic\u00edpio de Avis","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40-A\/2000","233A","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Governo, do cargo de Procurador-Geral da Rep\u00fablica o Dr. Jos\u00e9 Narciso da Cunha Rodrigues, com efeitos a partir de 6 de Outubro de 2000","001","2.\u00aa","233AS<\/a> | 233AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40-B\/2000","233A","09\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","\u00c9 nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de Procurador-Geral da Rep\u00fablica o Dr. Jos\u00e9 Adriano Machado Souto de Moura, com efeitos a partir de 7 de Outubro de 2000","001","2.\u00aa","233AS<\/a> | 233AS<\/a>"],["Portaria 960\/2000 - Revogado","233B","09\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a Portaria n.\u00ba 1092\/97, de 3 de Novembro (regula os limites de peso e dimens\u00e3o dos ve\u00edculos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 961\/2000","233B","09\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valongo, munic\u00edpio de Avis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 962\/2000","233B","09\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Geot\u00e9cnica do Instituto Superior de Engenharia do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 963\/2000","233B","09\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia de Instrumenta\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial do Instituto Superior de Engenharia do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 964\/2000","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica - Sistemas El\u00e9ctricos da Energia do Instituto Superior de Engenharia do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 965\/2000","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica - Electr\u00f3nica e Computadores do Instituto Superior de Engenharia do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 966\/2000","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Industrial e da Qualidade da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Portalegre, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 967\/2000","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electromec\u00e2nica, da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Portalegre, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 968\/2000","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Marketing da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Portalegre, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 969\/2000","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Civil do Instituto Superior de Engenharia do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 970\/2000 - Revogado","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Empresas ministrado pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique e o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 971\/2000","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova ao plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Recursos Humanos da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o (P\u00f3voa de Varzim), criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 972\/2000","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em L\u00ednguas Aplicadas no Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Leiria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 973\/2000","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Auditoria, da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Portalegre, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 974\/2000","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Ci\u00eancias Empresariais, do Instituto Superior de Ci\u00eancias Empresariais e do Turismo, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.\u00ba 457-A\/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13\/2000","235A","11\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 27\/2000, de 8 de Setembro (autoriza o Governo a alterar o regime jur\u00eddico que regula a entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 208, de 8 de Setembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14\/2000","235A","11\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 27\/2000, de 8 de Setembro, que autoriza o Governo a alterar o regime jur\u00eddico que regula a entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 187\/2000","235A","11\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado junto do Governo da Su\u00e9cia, em 9 de Agosto de 2000, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem no Quadro da Confer\u00eancia para a Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa (CSCE), conclu\u00edda em Estocolmo, em 15 de Dezembro de 1992, no terceiro conselho ministerial da OSCE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 188\/2000","235A","11\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado junto do Governo do Canad\u00e1, em 22 de Novembro de 1994, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o relativo ao Tratado sobre o Regime C\u00e9u Aberto, assinado em Hels\u00ednquia em 24 de Mar\u00e7o de 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 189\/2000","235A","11\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Mo\u00e7ambique depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 15 de Agosto de 2000, o instrumento de ades\u00e3o relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Proibi\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento, Produ\u00e7\u00e3o, Armazenamento e Utiliza\u00e7\u00e3o das Armas Qu\u00edmicas (CPAQ), nos termos do artigo XX da Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 124\/2000","235B","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal da Maia de 5 de Julho de 2000, que aprovou o regulamento de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da pol\u00edcia municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 975\/2000","235B","11\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Jo\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 976\/2000","235B","11\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santo Andr\u00e9 - Leiria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 977\/2000","235B","11\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a dura\u00e7\u00e3o e o plano de estudos do 2.\u00ba ciclo do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o Tur\u00edstica e Cultural da Escola Superior de Gest\u00e3o de Tomar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 978\/2000","235B","11\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade, regime nocturno, da Escola Superior de Gest\u00e3o de Barcelos, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 978-A\/2000","235B","11\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a fomula do c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","235BS<\/a> | 235BS<\/a>"],["Aviso 190\/2000","236A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica de Trinidad e Tobago depositado em 28 de Outubro de 1999 e nos termos do artigo 12.\u00ba, par\u00e1grafo 1.\u00ba, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 191\/2000","236A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 14 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Usbequist\u00e3o designado a autoridade central naquela Conven\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 192\/2000","236A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 14 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Paises Baixos notificou ter o embaixador de Portugal na Haia informado, por carta de 26 de Novembro de 1999, das instru\u00e7\u00f5es do Governo de Portugal relativamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o daquela Conven\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Administrativa Especial de Macau","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 193\/2000","236A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 18 de Maio, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria depositado, em 11 de Abril de 2000 e nos termos do artigo 92.\u00ba, 2.\u00ba par\u00e1grafo, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais, conclu\u00edda na Haia em 18 de Outubro de 1907","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 194\/2000","236A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Junho de 2000, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o relativo ao Tratado de Proibi\u00e7\u00e3o Total de Ensaios Nucleares e ao Protocolo de Proibi\u00e7\u00e3o Total de Ensaios Nucleares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 195\/2000","236A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 23 de Junho de 2000, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, conclu\u00edda na Haia aos 15 de Novembro de 1965, notificado terem os Estados Unidos Mexicanos depositado, em 2 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 28.\u00ba, par\u00e1grafo 1.\u00ba, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o, com as declara\u00e7\u00f5es oportunamente publicadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 196\/2000","236A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 11 de Janeiro de 2000, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es M\u00f3veis Via Sat\u00e9lite (INMARSAT), adoptadas em 24 de Abril de 1998","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 4\/2000","236A","12\/10","Tribunal Central Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de normas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 248-B\/2000 - Revogado","236A","12\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Alarga, at\u00e9 ao dia 31 de Dezembro de 2000, o prazo para as empresas seguradoras darem cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 142\/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jur\u00eddico do pagamento dos pr\u00e9mios de seguro","001","5.\u00aa","236AS<\/a> | 236AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40-C\/2000","236A","12\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera do cargo de Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea, sob proposta do Governo, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros de 28 de Setembro de 2000, o general Manuel Jos\u00e9 Alvarenga de Sousa Santos","001","5.\u00aa","236AS2<\/a> | 236AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40-D\/2000","236A","12\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas, sob proposta do Governo, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros de 28 de Setembro de 2000, o general Manuel Jos\u00e9 Alvarenga de Sousa Santos","001","5.\u00aa","236AS2<\/a> | 236AS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 125\/2000","236B","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Gondomar de 5 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da pol\u00edcia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e \u00e9 aprovado o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 126\/2000","236B","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Matosinhos de 3 de Agosto de 2000, que aprovou o regulamento de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da pol\u00edcia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e \u00e9 aprovado o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 127\/2000","236B","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal da P\u00f3voa de Varzim de 25 de Maio de 2000, que aprovou o regulamento de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da pol\u00edcia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e \u00e9 aprovado o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 128\/2000","236B","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Pa\u00e7os de Ferreira de 7 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da pol\u00edcia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e \u00e9 aprovado o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 129\/2000","236B","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Vila do Conde de 7 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da pol\u00edcia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e \u00e9 aprovado o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 130\/2000","236B","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Aveiro de 6 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da pol\u00edcia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e \u00e9 aprovado o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 131\/2000","236B","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Cascais de 31 de Julho de 2000, que aprovou o regulamento da pol\u00edcia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e \u00e9 aprovado o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 979\/2000","236B","12\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa as caracter\u00edsticas de qualidade da batata de conserva\u00e7\u00e3o e da batata-primor para consumo humano. Revoga a Portaria n.\u00ba 587\/87, de 9 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 18\/2000\/A","236B","12\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a conta de ger\u00eancia da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores, referente ao ano de 1999","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 197\/2000","237A","13\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptou, com efeitos a 26 de Janeiro de 1998, na sua 52.\u00aa sess\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o A\/RES\/52\/29, sobre a pesca em alto mar com redes de emalhar de deriva; a pesca n\u00e3o autorizada em zonas abrangidas pela jurisdi\u00e7\u00e3o nacional e em alto mar; capturas acess\u00f3rias e desperd\u00edcios de pesca; e outros factos novos, adoptada na 57.\u00aa sess\u00e3o plen\u00e1ria, de 26 de Novembro de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 249\/2000","237A","13\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o regime de aprova\u00e7\u00e3o e de circula\u00e7\u00e3o na via p\u00fablica dos comboios tur\u00edsticos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 250\/2000","237A","13\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a098\/33\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou o artigo 12.\u00ba da Directiva n.\u00ba77\/780\/CEE, relativa ao acesso \u00e0 actividade das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e ao seu exerc\u00edcio, bem como diversos artigos da Directiva n.\u00ba\u00a089\/647\/CEE, do Conselho, relativa ao r\u00e1cio de solvabilidade das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e ainda o artigo 2.\u00ba e o anexo II da Directiva n.\u00ba93\/6\/CEE, relativa \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos fundos pr\u00f3prios das empresas de investimento e das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, e altera os artigos 81.\u00ba e 82.\u00ba do Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 298\/92, de 31 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 251\/2000","237A","13\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Adopta o m\u00e9todo oficial de an\u00e1lise a utilizar na determina\u00e7\u00e3o do teor de amido por polarimetria nos alimentos para animais. Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a01949\/79\/CE, da Comiss\u00e3o, de 27 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 132\/2000","237B","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, de 8 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da pol\u00edcia municipal e o respectivo quadro de pessoal e \u00e9 aprovado o contrato-programa entre o Governo e o munic\u00edpio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 133\/2000","237B","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Guimar\u00e3es, de 17 de Maio de 2000, que aprovou o regulamento de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da pol\u00edcia municipal e o respectivo quadro de pessoal e \u00e9 aprovado o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 134\/2000","237B","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Sintra, de 17 de Abril de 2000, que aprovou o regulamento de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da pol\u00edcia municipal e o respectivo quadro de pessoal e \u00e9 aprovado o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 135\/2000","237B","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Coimbra, de 7 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento da pol\u00edcia municipal e o respectivo quadro de pessoal e \u00e9 aprovado o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 136\/2000","237B","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Oeiras, de 12 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da pol\u00edcia municipal e o respectivo quadro de pessoal e \u00e9 aprovado o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 980\/2000","237B","13\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Hospital Rainha Santa Isabel - Torres Novas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 981\/2000","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Valag\u00f5es\u00bb e \u00abHerdade do Corti\u00e7o\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 982\/2000","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9diois r\u00fasticos sitos nas freguesias de Corte de Pinto e Santana de Cambas, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 983\/2000","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Miuzela, Porto de Ovelha e Cerdeira do C\u00f4a, munic\u00edpio de Almeida","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 984\/2000","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa renovada pela Portaria n.\u00ba 261\/98, de 24 de Abril, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, bem como as \u00e1guas p\u00fablicas cujos leitos e margens os integram, sitos nas freguesias de Vale da Mula e Vale de Coelha, munic\u00edpio de Almeida","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 985\/2000","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Coelha, munic\u00edpio de Almeida","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 43\/2000","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 2\/2000, de 10 de Janeiro (estabelece regras de atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mios ao sector de carne bovina)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 986\/2000","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o regulamento interno do Hospital de S\u00e3o Jos\u00e9, aprovado pela Portaria n.\u00ba 11\/93, de 6 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 32\/2000\/A","237B","13\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional do Ambiente","Ratifica, parcialmente, o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Vila de Lagoa, concelho de Lagoa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 137\/2000","238B","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue a Comiss\u00e3o Interministerial sobre Macau, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 48-A\/86, de 25 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 987\/2000","238B","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Estabelece, dentro do actual quadro organizativo do Sistema El\u00e9ctrico de Servi\u00e7o P\u00fablico (SEP), os crit\u00e9rios a adoptar nos movimentos do mecanismo de correc\u00e7\u00e3o de hidraulicidade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 988\/2000","238B","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Garcia de Orta","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 989\/2000 - Revogado","238B","14\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Fixa a taxa contributiva aplic\u00e1vel ao pessoal contratado para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es docentes abrangido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2000, 26 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 990\/2000","238B","14\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o de uma associa\u00e7\u00e3o de direito privado com a denomina\u00e7\u00e3o de Universidade da Terceira Idade de Abrantes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 198\/2000","239A","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 42.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter Portugal, em 15 de Outubro de 1999, nos termos do artigo 40.\u00ba, par\u00e1grafo 2.\u00ba, estendido a Conven\u00e7\u00e3o a Macau","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 199\/2000","239A","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 9 de Junho de 2000 e nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Turquia em 31 de Maio de 2000, nos termos do artigo 37.\u00ba, segundo par\u00e1grafo, depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, com uma determinada reserva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 200\/2000","239A","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter-se, em 5 de Julho de 2000, em Lisboa, procedido \u00e0 troca de instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o, coforme o previsto no artigo 19.\u00ba do Tratado de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 201\/2000","239A","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, em 27 de Junho de 2000, em Lisboa, se procedeu \u00e0 troca de instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o conforme o previsto no artigo 28.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 29 de Setembro de 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 202\/2000","239A","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 16 de Mar\u00e7o e em 4 de Agosto de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros portugu\u00eas e pela Embaixada de Marrocos em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os Estados, no que respeita \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa \u00e0 Assist\u00eancia \u00e0s Pessoas Detidas e \u00e0 Transfer\u00eancia das Pessoas Condenadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 203\/2000","239A","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina, em 21 de Julho de 2000, em Tunis, procedido \u00e0 troca de instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 204\/2000","239A","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 26 de Junho de 2000 e nos termos do artigo 31.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, conclu\u00edda na Haia em 1 de Mar\u00e7o de 1954, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter Chipre depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o em 27 de Abril de 2000, nos termos do artigo 31.\u00ba, primeiro par\u00e1grafo, e do artigo 27.\u00ba, segundo par\u00e1grafo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 205\/2000","239A","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptou, com efeitos a 26 de Janeiro de 1998, na sua 52.\u00aa sess\u00e3o, a Resolu\u00e7\u00e3o A\/RES\/52\/27, o Acordo Relativo \u00e0s Rela\u00e7\u00f5es entre a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas e a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Nova Iorque, em 14 de Mar\u00e7o de 1997, pelo Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas e pelo Secret\u00e1rio-Geral da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 252\/2000","239A","16\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a estrutura org\u00e2nica e define as atribui\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 253\/2000","239A","16\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento das Emiss\u00f5es de Di\u00f3xido de Carbono e Consumo de Combust\u00edvel dos Autom\u00f3veis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/2000","240A","17\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Augusto Carvalho de Faria do cargo de embaixador de Portugal em S\u00f3fia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 254\/2000 - Revogado","240A","17\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 130\/2000, de 13 de Julho, que comparticipa, em determinados per\u00edodos do dia o custo das portagens em toda a rede de auto-estradas concedidas \u00e0 BRISA, S. A., aplic\u00e1veis a ve\u00edculos de passageiros e mercadorias que integram as classe 3 e 4 de portagem e que sejam utentes do servi\u00e7o Via Verde","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 255\/2000","240A","17\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa alusiva ao cavalo \u00abLusitano\u00bb, com o valor facial de 1000$00, integrada na IV S\u00e9rie Ibero-Americana \u00abO Homem e o seu Cavalo\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 256\/2000","240A","17\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a094\/27\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho,\u00a01999\/43\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e\u00a01999\/51\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Maio, relativas \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da coloca\u00e7\u00e3o no mercado e da utiliza\u00e7\u00e3o de algumas subst\u00e2ncias e prepara\u00e7\u00f5es perigosas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 257\/2000","240A","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico nacional a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/90\/CE, do Conselho, de 15 de Novembro, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 141\/98, de 16 de Maio, que estabelece as normas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia sanit\u00e1ria que regem o com\u00e9rcio intracomunit\u00e1rio e as importa\u00e7\u00f5es provenientes de pa\u00edses terceiros das aves de capoeira e ovos de incuba\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 258\/2000","240A","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga, at\u00e9 31 de Dezembro de 2000, o funcionamento em regime de instala\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do C\u00e1vado e do Ave e da Escola Superior Agr\u00e1ria de Elvas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 259\/2000","240A","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta a Lei n.\u00ba 120\/99, de 11 de Agosto (refor\u00e7a as garantias do direito \u00e0 sa\u00fade reprodutiva), fixando condi\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o sexual e de acesso dos jovens a cuidados de sa\u00fade no \u00e2mbito da sexualidade e do planeamento familiar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 260\/2000 - Revogado","240A","17\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes dos munic\u00edpios de Amarante, Arouca, Bai\u00e3o, Cabeceiras de Basto, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico de Basto, Cinf\u00e3es, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mondim de Basto, Pa\u00e7os de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto e Vila Nova de Paiva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 261\/2000","240A","17\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Constitui a sociedade BejaPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Beja, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 138\/2000","240B","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal da Amadora, de 8 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da pol\u00edcia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e \u00e9 aprovado o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 139\/2000","240B","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Braga, de 17 de Abril de 2000, que aprova o regulamento de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da pol\u00edcia municipal e o respectivo quadro de pessoal e \u00e9 aprovado o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o munic\u00edpio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 991\/2000 - Revogado","240B","17\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Cria o sistema de incentivos a projectos integradores da fun\u00e7\u00e3o comercial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 992\/2000","240B","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o e Contabilidade do Instituto Superior de Pa\u00e7os de Brand\u00e3o, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.\u00ba 457-A\/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 993\/2000","240B","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Publicidade do Instituto Superior de Pa\u00e7os de Brand\u00e3o, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.\u00ba 457-A\/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 994\/2000","240B","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Tradu\u00e7\u00e3o e Interpreta\u00e7\u00e3o da L\u00edngua Gestual Portuguesa e regulamenta o respectivo curso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 995\/2000","240B","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de bacharelato em Engenharia Civil da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Portalegre, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 996\/2000","240B","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia e Gest\u00e3o de Projectos e Obras do Instituto Polit\u00e9cnico Aut\u00f3nomo, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.\u00ba 457-A\/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 997\/2000","240B","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Engenharia das Telecomunica\u00e7\u00f5es e Computadores na Escola Superior de Ci\u00eancia e Tecnologia do Instituto Superior Polit\u00e9cnico Gaya","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 998\/2000","240B","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o s\u00edmbolo\/log\u00f3tipo do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 262\/2000","241A","18\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Autoriza a APS - Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Sines, S. A., a concessionar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de reboque e de amarra\u00e7\u00e3o de navios que carreguem, descarreguem ou transportem mercadorias perigosas a granel no porto de Sines","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 263\/2000","241A","18\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a098\/32\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que altera, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos hipotec\u00e1rios, a Directiva n.\u00ba\u00a089\/647\/CEE, do Conselho, relativa a um r\u00e1cio de solvabilidade das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 264\/2000 - Revogado","241A","18\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova a org\u00e2nica do ICEP Portugal - Investimento, Com\u00e9rcio e Turismo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 265\/2000","241A","18\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Constitui a sociedade PolisVila Real - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Real, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 140\/2000","241B","18\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Carrazeda de Ansi\u00e3es, ratificado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 99\/2000, de 4 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 999\/2000","241B","18\/10","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para os concursos locais de acesso para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001 nos cursos das escolas superiores militares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1000\/2000","241B","18\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Auditoria, do Instituto Polit\u00e9cnico Aut\u00f3nomo, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.\u00ba 457-A\/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1001\/2000","241B","18\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Com\u00e9rcio Internacional do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1002\/2000","241B","18\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o de Inf\u00e2ncia da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1003\/2000","241B","18\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o Internacional e Exporta\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Pa\u00e7os de Brand\u00e3o, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.\u00ba 457-A\/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1004\/2000","241B","18\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia de Ordenamento dos Recursos Naturais da Escola Superior Agr\u00e1ria de Castelo Branco, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1005\/2000","241B","18\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Cinema, da Escola Superior de Teatro e Cinema de Lisboa, criados, pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/2000","242A","19\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Uma Ag\u00eancia Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 66\/2000","242A","19\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Uma Ag\u00eancia Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 24\/2000","242A","19\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo entre Portugal e os Estados Unidos da Am\u00e9rica sobre o Processo de Deporta\u00e7\u00e3o de Cidad\u00e3os Portugueses dos Estados Unidos da Am\u00e9rica e de Cidad\u00e3os Americanos em Portugal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 266\/2000","242A","19\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 199\/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento sobre Constru\u00e7\u00e3o e Modifica\u00e7\u00e3o das Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca de Comprimento entre Perpendiculares Inferior a 12 m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1006\/2000","242B","19\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e de Sa\u00fade P\u00fablica na Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1007\/2000","242B","19\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Assessoria de Direc\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Pa\u00e7os de Brand\u00e3o, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.\u00ba 457-A\/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1008\/2000","242B","19\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Define as \u00e1reas geogr\u00e1ficas de actua\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os regionais do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico (IPPAR)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 25\/2000","243A","20\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Paraguai sobre Supress\u00e3o de Vistos para Titulares de Passaportes Diplom\u00e1ticos Oficiais e Especiais, assinado em Lisboa em 25 de Novembro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 267\/2000","243A","20\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera as escalas indici\u00e1rias das carreiras do pessoal das embarca\u00e7\u00f5es salva-vidas do Instituto de Socorros a N\u00e1ufragos, previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 4\/91, de 8 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 267-A\/2000","243A","20\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 474-A\/99, de 8 de Novembro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do XIV Governo","001","6.\u00aa","243AS<\/a> | 243AS<\/a>"],["Decreto-Lei 267-B\/2000 - Revogado","243A","20\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento dos Elementos e Caracter\u00edsticas dos Ve\u00edculos a Motor de Duas e Tr\u00eas Rodas","001","6.\u00aa","243AS2<\/a> | 243AS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 141\/2000 - Revogado","243B","20\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Ag\u00eancia Nacional para a gest\u00e3o do programa comunit\u00e1rio de ac\u00e7\u00e3o \u00abJuventude\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 142\/2000","243B","20\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Ovar-Marinha Grande","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1009\/2000","243B","20\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Actualiza a tabela remunerat\u00f3ria dos trabalhadores do Instituto Mar\u00edtimo-Portu\u00e1rio (IMP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1010\/2000","243B","20\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro provis\u00f3rio de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1011\/2000","243B","20\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 532-D\/2000 de 31 de Julho (fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 2000-2001, em cursos de complemento de forma\u00e7\u00e3o de professores ministrados em estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1012\/2000","243B","20\/10","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para uso interno e externo dos dirigentes e para o pessoal dos servi\u00e7os centrais e locais do Instituto para a Gest\u00e3o das Lojas do Cidad\u00e3o (IGLC)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 206\/2000","244A","21\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 28 de Julho e 3 de Agosto de 2000, sido remetidas notas verbais, pela Embaixada dos Estados Unidos Mexicanos em Lisboa e pelo Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jur\u00eddicos de ambos os pa\u00edses para a aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos sobre a Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos, assinado na cidade do M\u00e9xico em 11 de Novembro de 1999","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 207\/2000","244A","21\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 15 de Dezembro de 1998 e na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Preven\u00e7\u00e3o e a Puni\u00e7\u00e3o do Crime de Genoc\u00eddio, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas informado ter o Bangladesh depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0quela Conven\u00e7\u00e3o em 5 de Outubro de 1998","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 208\/2000","244A","21\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 26 de Outubro de 1999 e em 31 de Agosto de 2000, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada de Portugal em Paris e pela Embaixada da Maurit\u00e2nia em Paris, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os Estados, relativamente ao Acordo Quadro de Coopera\u00e7\u00e3o e respectivo Protocolo Adicional entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica da Maurit\u00e2nia, assinado em Nouakchott em 19 de Dezembro de 1998","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 31\/2000\/A","244A","21\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Desafecta os terrenos dos n\u00facleos florestais da Achada e das Fontinhas, no per\u00edmetro florestal da ilha Terceira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42-A\/2000","245A","23\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 Guilherme de Mendon\u00e7a Stichini Vilela do cargo de embaixador de Portugal em Ankara","001","2.\u00aa","245AS2<\/a> | 245AS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 143\/2000","245B","23\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para o corrente ano, a distribui\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias \u00e0s empresas pelos montantes constantes do quadro anexo \u00e0 presente resolu\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 144\/2000","245B","23\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a cessa\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do Estado na empresa EFICO - Empresa de Iniciativas Financeiras e Promo\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1012-A\/2000","245B","23\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Fixa em 100 o n\u00famero de lugares de ju\u00edzes a recrutar e nomear nos termos do artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 3\/2000, de 20 de Mar\u00e7o, e do Decreto-Lei n.\u00ba 179\/2000, de 9 de Agosto","001","2.\u00aa","245BS<\/a> | 245BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/2000","246A","24\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Jos\u00e9 Ribeiro de Menezes para o cargo de embaixador de Portugal na Santa S\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/2000","246A","24\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o major-general Manuel Ba\u00e7\u00e3o da Costa Lemos do cargo de comandante da Brigada Aerotransportada Independente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/2000","246A","24\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o major-general Crist\u00f3v\u00e3o Manuel Avelar de Sousa para o cargo de comandante da Brigada Aerotransportada Independente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/2000","246A","24\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o vice-almirante Lu\u00eds Manuel Lucas Mota e Silva do cargo de comandante-chefe do Sul Atl\u00e2ntico (Southlant)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/2000","246A","24\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o contra-almirante Am\u00e9rico da Silva Santos para o cargo de comandante-chefe do Sul Atl\u00e2ntico (Southlant)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 67\/2000","246A","24\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Madrid","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 209\/2000","246A","24\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 19 de Novembro de 1997, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926 e alterada pelo Protocolo feito em Nova Iorque em 7 de Dezembro de 1953, e da Conven\u00e7\u00e3o Suplementar sobre a Aboli\u00e7\u00e3o da Escravatura, o Tr\u00e1fico de Escravos e Institui\u00e7\u00f5es Similares \u00e0 Escravatura, conclu\u00edda em Genebra em 7 de Setembro de 1956, comunicado ter o Governo do Quirguist\u00e3o depositado os seus instrumentos de ades\u00e3o \u00e0s referidas Conven\u00e7\u00f5es em 5 de Setembro de 1997","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 210\/2000","246A","24\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Governo da Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia depositou o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o de Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Selvagens, assinada em Bona a 23 de Junho de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 211\/2000","246A","24\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que Portugal depositou em 4 de Fevereiro de 2000, junto do Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre os Estados Partes do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas For\u00e7as, conclu\u00eddo em Bruxelas em 19 de Junho de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 212\/2000","246A","24\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que Portugal depositou em 4 de Fevereiro de 2000, junto do Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o entre os Estados Partes do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas For\u00e7as, conclu\u00eddo em Bruxelas em 19 de Junho de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 213\/2000","246A","24\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Governo da Nova Zel\u00e2ndia depositou o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o de Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Selvagens, assinada em Bona a 23 de Junho de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 268\/2000 - Revogado","246A","24\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o regime geral do Cat\u00e1logo Nacional de Variedades de Esp\u00e9cies Agr\u00edcolas e Hort\u00edcolas e os princ\u00edpios e condi\u00e7\u00f5es da certifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dessas variedades, incluindo as geneticamente modificadas e os recursos gen\u00e9ticos de reconhecido interesse. Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico nacional as Directivas do Conselho n.os\u00a098\/95\/CE\u00a0e98\/96\/CE, de 14 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 32\/2000\/A - Revogado","246A","24\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece medidas cautelares para a preserva\u00e7\u00e3o e salvaguarda do patrim\u00f3nio natural e cultural das faj\u00e3s da ilha de S\u00e3o Jorge","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 44\/2000","247B","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a publicar o Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 26 de Outubro em papel especial de cor verde","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1013\/2000","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Freineda, Vilar Formoso e Castelo Bom, munic\u00edpio de Almeida","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1014\/2000","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 874\/95, de 14 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1015\/2000","247B","25\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sobreir\u00f3 de Baixo, munic\u00edpio de Vinhais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1016\/2000","247B","25\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1017\/2000 - Revogado","247B","25\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Vale de Porco e Mogadouro, munic\u00edpio de Mogadouro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1018\/2000","247B","25\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1019\/2000","247B","25\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fresulfe, munic\u00edpio de Vinhais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1020\/2000","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a estrutura do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o de Empresas da Escola Superior de Gest\u00e3o de Tomar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1021\/2000","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Tecnologia e Artes Gr\u00e1ficas da Escola Superior de Tecnologia de Tomar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1022\/2000","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino B\u00e1sico - 1.\u00ba Ciclo da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Lisboa, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1023\/2000","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o de Inf\u00e2ncia da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Lisboa, criado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1024\/2000","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Gest\u00e3o da Escola Superior de Gest\u00e3o de Idanha-a-Nova","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1025\/2000","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Agro-Alimentar da Escola Superior Agr\u00e1ria de Santar\u00e9m, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1025-A\/2000","247B","25\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","247BS<\/a> | 247BS<\/a>"],["Decreto-Lei 268-A\/2000","248A","26\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 227-A\/2000, de 9 de Setembro, que aprovou a 5.\u00aa fase do processo de privatiza\u00e7\u00e3o do capital social da Portugal Telecom, S. A.","001","5.\u00aa","248AS<\/a> | 248AS<\/a>"],["Portaria 1026\/2000","248B","26\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 15 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Santo Isidro, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Santo Isidro\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora da Gra\u00e7a de P\u00f3voa e Meadas, munic\u00edpio de Castelo de Vide","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1027\/2000","248B","26\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 20 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Machoqueira do Grou e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abArneiro Negro, Machoqueira do Grou e Atens\u00bb, sitos actualmente na freguesia de Parreira, munic\u00edpio da Chamusca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1028\/2000","248B","26\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Ordem, Poupa, Nave da Azinha e outras (processo n.\u00ba 11-DGF), abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/2000","248B","26\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es ao or\u00e7amento da seguran\u00e7a social - 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1029\/2000 - Revogado","248B","26\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Morgado do Reguengo pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1030\/2000","248B","26\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Soeira, munic\u00edpio de Vinhais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1031\/2000","248B","26\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Jos\u00e9 Tim\u00f3teo Montalv\u00e3o Machado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 145\/2000","249B","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente o Plano Director Municipal de Salvaterra de Magos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 146\/2000","249B","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa as quantidades de ac\u00e7\u00f5es a alienar na 4.\u00aa fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da EDP - Electricidade de Portugal, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1032\/2000","249B","27\/10","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e das Finan\u00e7as","Fixa, para vigorar em 2000, os pre\u00e7os m\u00e1ximos de aquisi\u00e7\u00e3o, por tipologia e consoante as zonas do Pa\u00eds, de fogos destinados aos programas municipais de realojamento e ao Programa Especial de Realojamento (PER)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1033\/2000","249B","27\/10","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Justi\u00e7a","Estabelece o calend\u00e1rio para a transi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria para a Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o criminal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1034\/2000","249B","27\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 541\/94, de 8 de Julho, \u00e0 ARLIVRE - Explora\u00e7\u00e3o de Actividades Venat\u00f3rias, Lda.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1035\/2000 - Revogado","249B","27\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a associativa do Vale da Pinta e anexas pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1036\/2000","249B","27\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Pereiro e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Beir\u00e3, munic\u00edpio de Marv\u00e3o, e na freguesia de Santa Maria da Devesa, munic\u00edpio de Castelo de Vide","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1037\/2000","249B","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o de Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o, da Escola Superior de Ci\u00eancias Empresariais de Set\u00fabal, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1038\/2000","249B","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Marketing da Escola Superior de Ci\u00eancias Empresariais de Set\u00fabal, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1039\/2000","249B","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o da Distribui\u00e7\u00e3o e da Log\u00edstica, da Escola Superior de Ci\u00eancias Empresariais de Set\u00fabal, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1040\/2000","249B","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia das Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o, da Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1041\/2000","249B","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Inform\u00e1tica do Instituto Polit\u00e9cnico Aut\u00f3nomo, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.\u00ba 457-A\/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1042\/2000","249B","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget do Nordeste","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1043\/2000","249B","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Sa\u00fade do Alcoit\u00e3o a ministrar o curso de licenciatura biet\u00e1pica em Fisioterapia e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1044\/2000","249B","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Sa\u00fade do Alcoit\u00e3o a ministrar o curso de licenciatura biet\u00e1pica em Terapia Ocupacional e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1045\/2000","249B","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Publicidade e Marketing, da Escola Superior de Comunica\u00e7\u00e3o Social de Lisboa, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1046\/2000","249B","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Conserva\u00e7\u00e3o e Restauro, da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, aprovado pela Portaria n.\u00ba 524\/99, de 21 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1047\/2000","249B","27\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Selectivo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica de Curtas Metragens de Fic\u00e7\u00e3o Infantis e Juvenis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 68\/2000","250A","28\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Promo\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 69\/2000","250A","28\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 70\/2000","250A","28\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica ao Panam\u00e1","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 4\/2000","250A","28\/10","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Na vig\u00eancia do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es constante do Decreto-Lei 845\/76, de 11 de Dezembro, \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o devida ao locat\u00e1rio habitacional cujo contrato caducou em consequ\u00eancia de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nas normas conjugadas dos artigos 36.\u00ba, n.\u00ba 2, daquele C\u00f3digo e 1099.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil - posteriormente artigo 72.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 321-B\/90, de 15 de Outubro -, excepto na parte em que limitam a indemniza\u00e7\u00e3o em montante nunca inferior ao equivalente a dois anos e meio de renda \u00e0 data da desocupa\u00e7\u00e3o por se considerarem materialmente inconstitucionais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47-A\/2000","250A","28\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Rui Manuel Pereira Goulart de \u00c1vila para o cargo de embaixador de Portugal em Berna","001","Sab","250AS<\/a> | 250AS<\/a>"],["Portaria 1048\/2000","251B","30\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1049\/2000","251B","30\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1050\/2000","251B","30\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Promo\u00e7\u00e3o Ambiental","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1051\/2000","251B","30\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 640\/92, de 7 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMinas de Cima, Minas e Arraial da Mancha\u00bb, sitos na freguesia de Toul\u00f5es, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1052\/2000","251B","30\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 254-CO\/96, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 285\/98, de 6 de Maio, e 685\/99, de 24 de Agosto, tr\u00eas pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1053\/2000","251B","30\/10","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Prorroga o prazo de aplica\u00e7\u00e3o das medidas especiais de protec\u00e7\u00e3o no desemprego previstas na Portaria n.\u00ba 566\/97, de 29 de Julho, destinadas aos trabalhadores provenientes de empresas do sector t\u00eaxtil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1054\/2000","251B","30\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Tranca e outras (processo n.\u00ba 26-DGF), abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados por Herdades de Coelheiros, Asseiceira, Goucha das Sobreiras, Ferrarias, Tranca, Porto Freixo, Pernada, Marco de Cima e Quatro Pinheiros Novos, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1055\/2000","251B","30\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Cachou\u00e7a, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Cachou\u00e7a, Couto dos Carvalhos, Tapada da Lomba do Ajudante e Lomba do Ajudante\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1056\/2000 - Revogado","251B","30\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa, para o territ\u00f3rio do continente, as regras complementares de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 4.\u00ba do Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01493\/99, do Conselho, de 17 de Maio, relativamente \u00e0 transfer\u00eancia de direitos de replanta\u00e7\u00e3o entre viticultores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1057\/2000","251B","30\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a associativa criada pela Portaria n.\u00ba 722-R3\/92, de 15 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMarrocos, Carrapato e Cerro da Lombada\u00bb, sitos nas freguesias de M\u00e9rtola e Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1058\/2000","251B","30\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Sa\u00fade do Alcoit\u00e3o a ministrar o curso de licenciatura biet\u00e1pica em Terapia da Fala e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1059\/2000","251B","30\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Comunica\u00e7\u00e3o Social da Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, criado pela Portaria n.\u00ba 505\/99, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1060\/2000","251B","30\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Directo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica de Document\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 6\/2000","251B","30\/10","Banco de Portugal","Define os requisitos de fundos pr\u00f3prios a considerar por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras cedentes de cr\u00e9ditos em opera\u00e7\u00f5es de \u00abtitulariza\u00e7\u00e3o\u00bb que, no \u00e2mbito dessas opera\u00e7\u00f5es, assumam compromissos ou recebam elementos de activo ou extrapatrimoniais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1060-A\/2000","251B","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do pessoal dirigente e do pessoal t\u00e9cnico da Ag\u00eancia para a Qualidade e Seguran\u00e7a Alimentar","001","2.\u00aa","251BS<\/a> | 251BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-A\/2000","252A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 209\/2000, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que reorganiza sob a forma empresarial a gest\u00e3o da carteira de t\u00edtulos do Estado e do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio p\u00fablico atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o da PARP\u00daBLICA - Participa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (SGPS), S. A., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 203, de 2 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","252AS2<\/a> | 252AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-B\/2000","252A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 227-B\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que regulamenta a Lei n.\u00ba 173\/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Ca\u00e7a, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 214 (suplemento), de 15 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","252AS2<\/a> | 252AS2<\/a>"],["Portaria 1061\/2000 - Revogado","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Sa\u00fade","Aprova do modelo de alvar\u00e1 de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o relativo aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.\u00ba 370\/99, de 18 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4\/2000","252B","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Or\u00e7amento","Publica\u00e7\u00e3o dos mapas I a VIII do OE de 2000, a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 6\/91, de 20 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1062\/2000 - Revogado","252B","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1062-A\/2000","252B","31\/10","Minist\u00e9rios do Equipamento Social, das Finan\u00e7as e da Economia","Estabelece o coeficiente de actualiza\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e n\u00e3o habitacionais para vigorar no ano civil de 2001","001","3.\u00aa","252BS<\/a> | 252BS<\/a>"],["Portaria 1062-B\/2000","252B","31\/10","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e das Finan\u00e7as","Fixa os factores de correc\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 2001","001","3.\u00aa","252BS<\/a> | 252BS<\/a>"],["Portaria 1062-C\/2000","252B","31\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Estabelece os valores, por metro quadrado, do pre\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o nas diferentes zonas do Pa\u00eds para o ano de 2001","001","3.\u00aa","252BS<\/a> | 252BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-C\/2000","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 785\/2000, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Trabalho e da Solidariedade, que aprova os modelos dos mapas do quadro de pessoal que substituem os anexos \u00e0 Portaria n.\u00ba 46\/94, de 17 de Janeiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica,1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 217, de 19 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-D\/2000","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 723\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define as linhas de cr\u00e9dito e fixa as bonifica\u00e7\u00f5es a aplicar no \u00e2mbito do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 206, de 6 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-E\/2000","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 12-A\/2000, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade, que regula os apoios a conceder \u00e0s ac\u00e7\u00f5es a financiar pelo Fundo Social Europeu (FSE), designadamente no \u00e2mbito da forma\u00e7\u00e3o profissional, da inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e dos apoios ao emprego, bem como dos processos, tais como a promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o, o acompanhamento p\u00f3s-forma\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-coloca\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e os recursos did\u00e1cticos que, a montante e a jusante, possam contribuir para a consecu\u00e7\u00e3o dos respectivos objectivos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 214 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-F\/2000","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 986\/2000, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que altera o regulamento interno do Hospital de S\u00e3o Jos\u00e9, aprovado pela Portaria n.\u00ba 11\/93, de 6 de Janeiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 237, de 13 de Outubro de 2000","001","3.\u00aa","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-G\/2000","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 120\/2000, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria o SAJE 2000, constitu\u00eddo pelo conjunto de programas e medidas de apoio aos jovens empres\u00e1rios no \u00e2mbito do Plano Operacional de Economia do III Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio, e constitui um grupo de miss\u00e3o com o objectivo, no \u00e2mbito do SAJE 2000, de promover e estimular o empreendedorismo dos jovens, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 223, de 26 de Setembro de 2000","001","3.\u00aa","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 147\/2000","253B","02\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica parcialmente as normas provis\u00f3rias para a \u00e1rea a abranger pelo Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da P\u00f3voa de Varzim, no munic\u00edpio da P\u00f3voa de Varzim","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 42\/2000\/M","253B","02\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/99\/M, de 29 de Setembro, que cria o cart\u00e3o do utente do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 148\/2000","254B","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define as condi\u00e7\u00f5es finais e concretas das opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da 5.\u00aa fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da Portugal Telecom, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 149\/2000","254B","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define as condi\u00e7\u00f5es finais e concretas das opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da 4.\u00aa fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da EDP - Electricidade de Portugal, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1063\/2000","254B","03\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 532-E\/2000, de 31 de Julho [aprova as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001 no 2.\u00ba ciclo dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura do ensino p\u00fablico, ao abrigo da al\u00ednea b3) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do Regulamento Geral dos Cursos Biet\u00e1picos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Polit\u00e9cnico, aprovado pela Portaria n.\u00ba 413-A\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 533-A\/99, de 22 de Julho]","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1064\/2000","254B","03\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o n\u00famero de vagas para o concurso institucional de acesso ao curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Vicente de Paulo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 269\/2000 - Revogado","255A","04\/11","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 3\/2000","255A","04\/11","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos e mapa oficial das elei\u00e7\u00f5es para a Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores realizadas em 15 de Outubro de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 4\/2000","255A","04\/11","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos e mapa oficial das elei\u00e7\u00f5es para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira realizadas em 15 de Outubro de 2000","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1065\/2000","256B","06\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria o Estabelecimento Prisional de Olh\u00e3o e o Estabelecimento Prisional de S\u00e3o Pedro do Sul","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1066\/2000","256B","06\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Demangas de Cima\u00bb, sito na freguesia de Salvada, munic\u00edpio de Beja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1067\/2000","256B","06\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expecta\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Campo Maior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1068\/2000","256B","06\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 667-D2\/93, de 14 de Julho, v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rosmaninhal e Segura, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1069\/2000","256B","06\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1070\/2000","256B","06\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Mec\u00e2nica, da Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, criado pela Portaria n.\u00ba 505\/99, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 7\/2000","256B","06\/11","Banco de Portugal","Introduz altera\u00e7\u00f5es a aviso anterior que regula a constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras, nomeadamente encurtando o prazo a partir do qual se torna obrigat\u00f3rio o provisionamento a 100% dos cr\u00e9ditos vencidos que gozem de garantia n\u00e3o real","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 71\/2000","257A","07\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova medidas de combate a factores de risco na adolesc\u00eancia e na juventude","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15\/2000","257A","07\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 15\/2000, de 8 de Agosto (Correc\u00e7\u00e3o da antiguidade e promo\u00e7\u00f5es dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes de 25 de Abril de 1974, ap\u00f3s a frequ\u00eancia da Academia Militar), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 182, de 8 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 270\/2000","257A","07\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define o regime de aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis de habita\u00e7\u00e3o social dos Servi\u00e7os Sociais da Guarda Nacional Rep\u00fablicana aos respectivos benefici\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 271\/2000","257A","07\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno as Directivas n.os\u00a01999\/66\/CE,\u00a01999\/67\/CE,1999\/68\/CE\u00a0e\u00a01999\/69\/CE, todas da Comiss\u00e3o, de 28 de Junho, e fixa as regras complementares do Decreto-Lei n.\u00ba 237\/2000, de 26 de Setembro, que estabelece normas de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias de propaga\u00e7\u00e3o de plantas ornamentais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1071\/2000","257B","07\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o das Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca, no \u00e2mbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Sector da Pesca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1072\/2000","257B","07\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o dos Equipamentos dos Portos de Pesca, no \u00e2mbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Sector da Pesca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1073\/2000","257B","07\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Agr\u00edcola, variante de Zootecnia, da Escola Superior Agr\u00e1ria de Viseu, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1074\/2000 - Revogado","257B","07\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Agr\u00edcola, variante de Hortofruticultura, da Escola Superior Agr\u00e1ria de Viseu, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1075\/2000","257B","07\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Turismo, da Escola Superior de Tecnologia de Viseu, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1076\/2000","257B","07\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Mec\u00e2nica e Gest\u00e3o Industrial, da Escola Superior de Tecnologia de Viseu, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 272\/2000","258A","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Adopta medidas de combate \u00e0 tuberculose bovina e altera as normas relativas \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria dos efectivos bovinos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1077\/2000","258B","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a lista dos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de alguns produtos fitofarmac\u00eauticos admiss\u00edveis em produtos agr\u00edcolas de origem vegetal, incluindo frutos, hort\u00edcolas e cereais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1078\/2000","258B","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Constru\u00e7\u00e3o de Novas Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca, no \u00e2mbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Sector da Pesca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1079\/2000","258B","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no \u00e2mbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Sector da Pesca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1080\/2000","258B","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Imobiliza\u00e7\u00e3o Definitiva de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca por Transfer\u00eancia para Pa\u00eds Terceiro ou Afecta\u00e7\u00e3o a Outros Fins, no \u00e2mbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Sector da Pesca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1081\/2000","258B","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de Sociedades Mistas, no \u00e2mbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Sector da Pesca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1081-A\/2000","258B","08\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","258BS<\/a> | 258BS<\/a>"],["Decreto-Lei 273\/2000","259A","09\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarif\u00e1rio dos Portos do Continente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 274\/2000","259A","09\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 121\/98, de 8 de Maio, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 363\/98, de 19 de Novembro, e transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a098\/72\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Outubro, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a095\/2\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros sobre aditivos alimentares, com excep\u00e7\u00e3o dos corantes e edulcorantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 275\/2000","259A","09\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Constitui a sociedade Bragan\u00e7aPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Bragan\u00e7a, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 275-A\/2000","259A","09\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","5.\u00aa","259AS<\/a> | 259AS<\/a>"],["Portaria 1082\/2000","259B","09\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Desanexa o Cart\u00f3rio Notarial de Fornos de Algodres da Conservat\u00f3ria dos Registos Civil e Predial do mesmo concelho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1083\/2000","259B","09\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, no \u00e2mbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Sector da Pesca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1084\/2000","259B","09\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 344\/2000, de 14 de Junho, que concessionou ao Clube de Ca\u00e7a de Safira a zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Defesa Grande","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1085\/2000","259B","09\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Amendoeira e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 482\/2000, de 24 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 276\/2000","260A","10\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Transforma a SATA Air A\u00e7ores - Servi\u00e7o A\u00e7oreano de Transportes A\u00e9reos, E. P., em sociedade an\u00f3nima de capitais p\u00fablicos e aprova os respectivos estatutos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 277\/2000","260A","10\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local o regime especial de trabalho a tempo parcial para os funcion\u00e1rios de nomea\u00e7\u00e3o definitiva com mais de 55 anos de idade, bem como o regime que introduz a semana de trabalho de quatro dias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 278\/2000 - Revogado","260A","10\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera para 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 83\/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concess\u00e3o e emiss\u00e3o de passaportes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 279\/2000","260A","10\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a destruir originais de cheques, letras de c\u00e2mbio e outros documentos que devam permanecer nos respectivos arquivos, desde que, previamente, sejam observados determinados procedimentos de recolha da imagem respectiva e findo determinado prazo de guarda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 280\/2000","260A","10\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Permite ao Instituto para a Inova\u00e7\u00e3o na Forma\u00e7\u00e3o (INOFOR) celebrar contratos administrativos de provimento a fim de se dotar com os meios humanos quantitativa e qualitativamente necess\u00e1rios \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o das suas atribui\u00e7\u00f5es de suporte ao sistema nacional de forma\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 281\/2000","260A","10\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combust\u00edveis l\u00edquidos derivados do petr\u00f3leo, transpondo para o direito interno a Directiva do Conselho n.\u00ba\u00a01999\/32\/CE, de 26 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 282\/2000","260A","10\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 68-B\/79, de 24 de Dezembro, que sujeita ao regime obrigat\u00f3rio de guias o tr\u00e2nsito das ramas de a\u00e7\u00facar e mela\u00e7os","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 283\/2000","260A","10\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regulamenta a marca\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, na unidade escudo ou nas unidades escudo e euro, nas embalagens das especialidades farmac\u00eauticas durante o per\u00edodo transit\u00f3rio do euro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 284\/2000","260A","10\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/39\/CE, da Comiss\u00e3o, de 6 de Maio, relativa aos alimentos \u00e0 base de cereais e aos alimentos para beb\u00e9s destinados a lactentes e a crian\u00e7as jovens, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 233\/99, de 24 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 285\/2000 - Revogado","260A","10\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/41\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, relativa aos g\u00e9neros aliment\u00edcios destinados a uma alimenta\u00e7\u00e3o especial, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 227\/99, de 22 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 286\/2000 - Revogado","260A","10\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico interno a Directiva n.\u00ba\u00a01999\/50\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Maio, relativa \u00e0s f\u00f3rmulas para lactentes e \u00e0s f\u00f3rmulas de transi\u00e7\u00e3o, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 220\/99, de 16 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 287\/2000 - Revogado","260A","10\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Altera o Regulamento de Trabalhos Arqueol\u00f3gicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 270\/99, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 10\/2000","260A","10\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No dom\u00ednio da vig\u00eancia do C\u00f3digo Penal de 1982 e do C\u00f3digo de Processo Penal de 1987, declara\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia constitu\u00eda causa de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 150\/2000","261B","11\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma comiss\u00e3o interministerial encarregue de elaborar e apresentar ao Governo os projectos de diplomas que visam regulamentar a Lei n.\u00ba 17\/2000, de 8 de Agosto, que aprovou as bases gerais do Sistema de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 151\/2000","261B","11\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Santa Comba D\u00e3o. Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 118\/95, de 2 de Novembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 152\/2000","261B","11\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o n.\u00ba 2 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 139\/99, de 4 de Novembro (sujeita a medidas a \u00e1rea a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 153\/2000","261B","11\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Loures","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 154\/2000","261B","11\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de S\u00e3o Br\u00e1s de Alportel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1086\/2000","261B","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Imobiliza\u00e7\u00e3o Definitiva de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca por Demoli\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Sector da Pesca","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 33\/2000\/A","261B","11\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a estrutura org\u00e2nica do VIII Governo Regional dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso do Banco de Portugal 8\/2000 - Revogado","261B","11\/11","Banco de Portugal","Designa os sistemas de pagamentos que beneficiar\u00e3o da irrevogabilidade das ordens de transfer\u00eancia e da exigibilidade das garantias constitu\u00eddas a favor de participante ou de banco integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/2000","262A","13\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confedera\u00e7\u00e3o Su\u00ed\u00e7a, por outro, sobre a Livre Circula\u00e7\u00e3o de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declara\u00e7\u00f5es, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 72\/2000","262A","13\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confedera\u00e7\u00e3o Su\u00ed\u00e7a, por outro, sobre a Livre Circula\u00e7\u00e3o de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declara\u00e7\u00f5es, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 288\/2000","262A","13\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Lei Org\u00e2nica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 26\/2000","262A","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Turquia sobre Supress\u00e3o de Vistos para Titulares de Passaportes Diplom\u00e1ticos, assinado em Ankara a 14 de Mar\u00e7o de 2000","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48-A\/2000","262A","13\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea, sob proposta do Governo, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2000, o tenente-general Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Vaz Afonso","001","2.\u00aa","262AS<\/a> | 262AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 73\/2000","263A","14\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para assinatura, o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia Relativo a Transportes Internacionais Rodovi\u00e1rios de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinados em Vars\u00f3via a 20 de Maio de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 74\/2000","263A","14\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para assinatura, o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria sobre Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Investimentos, assinado em Lisboa em 27 de Maio de 1993, e o respectivo Protocolo, assinado em S\u00f3fia em 30 de Mar\u00e7o de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 75\/2000","263A","14\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para assinatura, o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos, assinado no Cairo em 28 de Abril de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1\/2000","263A","14\/11","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Dr. Alberto Jo\u00e3o Cardoso Gon\u00e7alves Jardim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 2\/2000","263A","14\/11","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Exonera os membros do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 3\/2000","263A","14\/11","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Dr. Alberto Jo\u00e3o Cardoso Gon\u00e7alves Jardim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 4\/2000","263A","14\/11","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia os membros do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 289\/2000","263A","14\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar, aprovada pela Lei n.\u00ba 174\/99, de 21 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 290\/2000","263A","14\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 47\/93, de 26 de Fevereiro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 291\/2000","263A","14\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o dos Tractores Agr\u00edcolas e Florestais de Rodas e transp\u00f5e para o direito interno v\u00e1rias directivas referentes \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o dos tractores agr\u00edcolas e florestais de rodas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 292\/2000 - Revogado","263A","14\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento Geral do Ru\u00eddo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1-A\/2000","263A","14\/11","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Exonera o Prof. Doutor Fernando Rosa Rodrigues Lopes do cargo de Secret\u00e1rio Regional da Agricultura e Pescas do VII Governo Regional dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","263AS<\/a> | 263AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16\/2000","264A","15\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 39-B\/2000, de 14 de Setembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 213, de 14 de Setembro de 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 214\/2000","264A","15\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado, em 26 de Junho de 2000, junto do Governo da B\u00e9lgica, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto das Miss\u00f5es e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte, conclu\u00edda em Bruxelas em 14 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 215\/2000","264A","15\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na Rep\u00fablica Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em \u00c9vora em 14 de Novembro de 1998","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 216\/2000","264A","15\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado em 31 de Mar\u00e7o de 1999, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em Nova Iorque, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo sobre a Proibi\u00e7\u00e3o ou Limita\u00e7\u00e3o da Utiliza\u00e7\u00e3o de Minas, Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o ou Limita\u00e7\u00e3o do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traum\u00e1ticos Excessivos ou Ferindo indiscriminadamente, adoptado em 3 de Maio de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 292-A\/2000","264A","15\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria um incentivo fiscal \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis ligeiros em fim de vida atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito de imposto autom\u00f3vel, de montante fixado, a quem entregar para destrui\u00e7\u00e3o, no contexto previsto e com observ\u00e2ncia das normas de protec\u00e7\u00e3o ambiental, autom\u00f3veis ligeiros com mais de 10 anos","001","4.\u00aa","264AS<\/a> | 264AS<\/a>"],["Decreto-Lei 292-B\/2000 - Revogado","264A","15\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Estabelece as regras e o procedimento a seguir na emiss\u00e3o de certificados de destrui\u00e7\u00e3o qualificada de ve\u00edculos em fim de vida","001","4.\u00aa","264AS<\/a> | 264AS<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1-B\/2000","264A","15\/11","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Sr. Carlos Manuel Martins do Vale C\u00e9sar","001","4.\u00aa","264AS2<\/a> | 264AS2<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores 1-C\/2000","264A","15\/11","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia os membros do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","264AS2<\/a> | 264AS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 155\/2000","264B","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Assegura, atrav\u00e9s do Instituto para a Gest\u00e3o das Lojas do Cidad\u00e3o, o desenvolvimento progressivo de uma rede de postos de atendimento ao cidad\u00e3o, garantindo um atendimento personalizado com recurso \u00e0s novas tecnologias, mediante o acesso remoto a servi\u00e7os p\u00fablicos disponibilizados atrav\u00e9s da rede privativa de comunica\u00e7\u00f5es das Lojas do Cidad\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1087\/2000","264B","15\/11","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Aprova o quadro \u00fanico de contrata\u00e7\u00e3o do pessoal dos servi\u00e7os externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1088\/2000","264B","15\/11","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, das Finan\u00e7as e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Cria o quadro \u00fanico de vincula\u00e7\u00e3o do pessoal dos servi\u00e7os externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 156\/2000","265B","16\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, no \u00e2mbito do INFOCID - Sistema Interdepartamental de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o, o Servi\u00e7o P\u00fablico Directo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 27\/2000","265B","16\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Revoga a al\u00ednea c) do artigo 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 40801, de 16 de Outubro de 1956","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1089\/2000 - Revogado","265B","16\/11","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Economia","Fixa as tarifas para realiza\u00e7\u00e3o das inspec\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e das reinspec\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos autom\u00f3veis, reboques e semi-reboques, bem como pela realiza\u00e7\u00e3o das inspec\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e das inspec\u00e7\u00f5es para atribui\u00e7\u00e3o de nova matr\u00edcula. Revoga a Portaria n.\u00ba 1130\/97, de 7 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1090\/2000","265B","16\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz, na parte respeitante ao grupo de pessoal t\u00e9cnico superior, carreira m\u00e9dica hospitalar, \u00e1rea funcional de ortopedia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1091\/2000 - Revogado","265B","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades das Hortas pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1092\/2000","265B","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o 8.1: Desenvolvimento Experimental e Demonstra\u00e7\u00e3o da medida n.\u00ba 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado Programa Agro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1093\/2000","265B","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o 3.6: Promo\u00e7\u00e3o de Novos Mercados e Qualifica\u00e7\u00e3o de Produtos Florestais da medida n.\u00ba 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado \u00abPrograma Agro\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1094\/2000","265B","16\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa Lu\u00eds de Cam\u00f5es, em Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1095\/2000 - Revogado","265B","16\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova do plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o Comercial e da Produ\u00e7\u00e3o, da Escola Superior de Tecnologia de Viseu, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1096\/2000","265B","16\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Regional e Local na Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunit\u00e1rio, do Instituto Superior Polit\u00e9cnico Gaya, e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 293\/2000 - Revogado","266A","17\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a nova Lei Org\u00e2nica do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 294\/2000 - Revogado","266A","17\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o artigo 12.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 407\/93, de 14 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico dos corpos de bombeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 295\/2000 - Revogado","266A","17\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 296\/2000 - Revogado","266A","17\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria os centros de coordena\u00e7\u00e3o de socorros (CCS), a n\u00edvel nacional e distrital","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 297\/2000 - Revogado","266A","17\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Procede \u00e0 revis\u00e3o dos benef\u00edcios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a refor\u00e7ar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a fun\u00e7\u00e3o social do bombeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 298\/2000 - Revogado","266A","17\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento","Aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Planeamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 27-A\/2000","266A","17\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o C\u00f3digo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 78\/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E\/87, de 29 de Dezembro, 212\/89, de 30 de Junho, e 317\/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.\u00ba 59\/98, de 25 de Agosto","001","6.\u00aa","266AS<\/a> | 266AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 157\/2000","266B","17\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define uma pol\u00edtica de apoio ao desenvolvimento do ensino superior nos pa\u00edses africanos de l\u00edngua portuguesa e aprova um conjunto de medidas de m\u00e9dio e curto prazos neste dom\u00ednio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1097\/2000 - Revogado","266B","17\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica na zona da ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades dos Namorados e do Ca\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1098\/2000 - Revogado","266B","17\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a zona de pesca reservada no tro\u00e7o do rio C\u00e1vado-Braga\/Vila Verde e aprova o respectivo Regulamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1099\/2000","266B","17\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Prorroga o prazo previsto nos regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 533-B\/2000, 533-C\/2000, 533-D\/2000, 533-E\/2000, 533-F\/2000 e 533-G\/2000, todas de 1 de Agosto (regulamentos de aplica\u00e7\u00e3o das medidas n.os 1 e 2 e das ac\u00e7\u00f5es n.os 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5 do Programa Agro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1100\/2000 - Revogado","266B","17\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece normas relativas aos medicamentos que devem ser considerados medicamentos n\u00e3o sujeitos a receita m\u00e9dica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 76\/2000","267A","18\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Combate ao alcoolismo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 77\/2000","267A","18\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de cinco representantes para o Conselho de Opini\u00e3o da RTP","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 78\/2000","267A","18\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de um membro para a Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 79\/2000","267A","18\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta Geral do Estado do Ano de 1997","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 217\/2000","267A","18\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 14 de Dezembro de 1998, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares, comunicado que o Qatar formulou algumas reservas \u00e0quela Conven\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 218\/2000","267A","18\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 4 de Agosto de 1997, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Supress\u00e3o do Tr\u00e1fico de Mulheres e Crian\u00e7as, conclu\u00edda em Genebra em 30 de Setembro de 1921, comunicado que a Rep\u00fablica Popular da China e o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte notificaram algumas quest\u00f5es relativamente a Hong Kong","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 299\/2000","267A","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A, a cunhar uma s\u00e9rie de moedas comemorativas alusivas \u00e0s \u00abNovas Fronteiras Mar\u00edtimas\u00bb, respectivamente, Terra do Lavrador, Terra dos Corte-Reais, Terra Florida e Fern\u00e3o de Magalh\u00e3es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 300\/2000","267A","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma moeda comemorativa alusiva a D. Jo\u00e3o de Castro, com o valor facial de 1000$00","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 301\/2000","267A","18\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Regula a protec\u00e7\u00e3o dos trabalhadores contra os riscos ligados \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a agentes cancer\u00edgenos ou mutag\u00e9nicos durante o trabalho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 158\/2000","268B","20\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as normas provis\u00f3rias para a \u00e1rea a abranger pelo Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Vila Pouca de Aguiar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 159\/2000","268B","20\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Ribeirinho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 160\/2000","268B","20\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor dos Centros Hist\u00f3ricos do Crato e de Flor da Rosa, no munic\u00edpio do Crato","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 161\/2000","268B","20\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor das R\u00e3s, no munic\u00edpio de Santo Tirso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 162\/2000","268B","20\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Faro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 163\/2000","268B","20\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Soure","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 164\/2000","268B","20\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o plano de pormenor da Zona Adjacente \u00e0 Rua de Alberto Sampaio, em Outeiro, Calend\u00e1rio, no munic\u00edpio de Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 165\/2000","268B","20\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Vila de Rei, no munic\u00edpio de Vila de Rei","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1101\/2000","268B","20\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova a rela\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais a observar pelos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis dos projectos de obras e sua execu\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 302\/2000","269A","21\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Equipamento Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 303\/2000","269A","21\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Constitui a sociedade PolisMatosinhos, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Matosinhos, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 17\/2000","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera as escalas indici\u00e1rias das carreiras e categorias com designa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de servi\u00e7os e organismos dependentes do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional em conson\u00e2ncia com o previsto no diploma que procedeu \u00e0 revis\u00e3o do regime de carreiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1102\/2000 - Revogado","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a actividade cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Vascua e anexas pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 18\/2000 - Revogado","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Estabelece a estrutura das remunera\u00e7\u00f5es base das carreiras e categorias existentes no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia constantes, na parte aplic\u00e1vel, dos Decretos Regulamentares n.os 14\/91, de 11 de Abril, e 53\/91, de 9 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1102-A\/2000","270B","22\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","270BS<\/a> | 270BS<\/a>"],["Portaria 1102-B\/2000","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento da Apanha","001","4.\u00aa","270BS2<\/a> | 270BS2<\/a>"],["Portaria 1102-C\/2000","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento da Pesca \u00e0 Linha","001","4.\u00aa","270BS2<\/a> | 270BS2<\/a>"],["Portaria 1102-D\/2000","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha","001","4.\u00aa","270BS2<\/a> | 270BS2<\/a>"],["Portaria 1102-E\/2000","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto","001","4.\u00aa","270BS2<\/a> | 270BS2<\/a>"],["Portaria 1102-F\/2000","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante","001","4.\u00aa","270BS2<\/a> | 270BS2<\/a>"],["Portaria 1102-G\/2000","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco","001","4.\u00aa","270BS2<\/a> | 270BS2<\/a>"],["Portaria 1102-H\/2000","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar","001","4.\u00aa","270BS2<\/a> | 270BS2<\/a>"],["Aviso 219\/2000","271A","23\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado em 4 de Abril de 1997, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o ou Limita\u00e7\u00e3o do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traum\u00e1ticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, incorporando os Protocolos, I, II e III, adoptada pela Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre proibi\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traum\u00e1ticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, realizada em Genebra de 10 a 28 de Setembro de 1979 e de 15 de Setembro a 10 de Outubro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 304\/2000","271A","23\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Adopta o documento tipo a emitir pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Veterin\u00e1ria ou direc\u00e7\u00f5es regionais de agricultura quando os produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal, provenientes de pa\u00edses terceiros, n\u00e3o se destinam a ser colocados em livre pr\u00e1tica no territ\u00f3rio nacional e define regras para o seu preenchimento. Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba98\/68\/CE, da Comiss\u00e3o, de 10 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1103\/2000","271B","23\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define os modelos e as condi\u00e7\u00f5es de coloca\u00e7\u00e3o das tabuletas e sinais a utilizar na delimita\u00e7\u00e3o de zonas de ca\u00e7a, campos de treino de ca\u00e7a, \u00e1reas de ref\u00fagio, \u00e1reas sujeitas ao direito \u00e0 n\u00e3o ca\u00e7a, aparcamentos de gado, bem como de outras \u00e1reas de protec\u00e7\u00e3o em que a efic\u00e1cia da proibi\u00e7\u00e3o do acto venat\u00f3rio depende de os terrenos em causa se encontrarem sinalizados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1104\/2000","271B","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Electr\u00f3nica e Inform\u00e1tica ministrado pela Universidade Lus\u00edada em Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 305\/2000","272A","24\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Constitui a sociedade PolisCastelo Branco, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Castelo Branco, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 437\/2000","272A","24\/11","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 16.\u00ba, n.\u00ba 4, do Decreto-Lei n.\u00ba 215-B\/75, de 30 de Abril, na parte em que atribui ao sindicato o direito de exigir do trabalhador que dele se desfilie o pagamento de quotiza\u00e7\u00e3o referente aos tr\u00eas meses seguintes ao da comunica\u00e7\u00e3o da desfilia\u00e7\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 55.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b), da Constitui\u00e7\u00e3o, restringindo os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que s\u00f3 se produzam a partir da publica\u00e7\u00e3o da mesma declara\u00e7\u00e3o, salvo quanto \u00e0s quantias n\u00e3o pagas ou cujo pagamento foi impugnado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 305-A\/2000 - Revogado","272A","24\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de \u00e1gua e de saneamento do Oeste, para capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para consumo p\u00fablico e para recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes dos munic\u00edpios de Alcoba\u00e7a, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinh\u00e3, Nazar\u00e9, \u00d3bidos, Peniche, Rio Maior, Sobral de Monte Agra\u00e7o e Torres Vedras","001","6.\u00aa","272AS<\/a> | 272AS<\/a>"],["Portaria 1105\/2000 - Revogado","273B","25\/11","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Trabalho e da Solidariedade","Altera a Portaria n.\u00ba 621\/89, de 5 de Agosto (bonifica\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia aos familiares dos bombeiros)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1106\/2000","273B","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova a Portaria n.\u00ba 863\/2000, de 26 de Setembro, que concessionou \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca de Meirinhos a zona de ca\u00e7a associativa de Meirinhos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1107\/2000 - Revogado","273B","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento da Aplica\u00e7\u00e3o das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 8.2: Redu\u00e7\u00e3o do risco e dos impactes ambientais na aplica\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos, da medida n.\u00ba 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1108\/2000","274B","27\/11","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Cria os lugares de adido de defesa (residente) e de amanuense em Jacarta","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 5\/2000","274B","27\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es ao or\u00e7amento da seguran\u00e7a social - 1999","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1109\/2000","274B","27\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 993\/2000, de 17 de Outubro (aprova o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Publicidade do Instituto Superior de Pa\u00e7os de Brand\u00e3o, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.\u00ba 457-A\/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1109-A\/2000","274B","27\/11","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Ajudas \u00e0 Preserva\u00e7\u00e3o e Melhoramento Gen\u00e9tico das Ra\u00e7as Aut\u00f3ctones, Ra\u00e7as Ex\u00f3ticas e Ra\u00e7a Bovina Fr\u00edsia","001","2.\u00aa","274BS<\/a> | 274BS<\/a>"],["Portaria 1109-B\/2000","274B","27\/11","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Regime de Ajudas \u00e0 Melhoria e Controlo das Condi\u00e7\u00f5es H\u00edgio-Sanit\u00e1rias nas Explora\u00e7\u00f5es Pecu\u00e1rias de Ruminantes","001","2.\u00aa","274BS<\/a> | 274BS<\/a>"],["Portaria 1109-C\/2000","274B","27\/11","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o \u00abApoio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00e3o de Prestadores de Servi\u00e7os Florestais\u00bb","001","2.\u00aa","274BS<\/a> | 274BS<\/a>"],["Portaria 1109-D\/2000","274B","27\/11","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2, \u00abDesenvolvimento dos Produtos de Qualidade\u00bb","001","2.\u00aa","274BS<\/a> | 274BS<\/a>"],["Portaria 1109-E\/2000","274B","27\/11","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1, \u00abDiversifica\u00e7\u00e3o na Pequena Agricultura\u00bb. Revoga a Portaria n.\u00ba 533-H\/2000, de 1 de Agosto","001","2.\u00aa","274BS<\/a> | 274BS<\/a>"],["Portaria 1109-F\/2000","274B","27\/11","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5, \u00abGest\u00e3o de Recursos H\u00eddricos e Emparcelamento\u00bb, da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais regionais (medida AGRIS)","001","2.\u00aa","274BS2<\/a> | 274BS2<\/a>"],["Portaria 1109-G\/2000","274B","27\/11","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subsec\u00e7\u00e3o n.\u00ba 31, \u00abInstala\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00f5es de Produtores Florestais\u00bb, da ac\u00e7\u00e3o \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel e estabilidade ecol\u00f3gica das florestas\u00bb, da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural do Eixo Priorit\u00e1rio III dos programas operacionais regionais (medida AGRIS)","001","2.\u00aa","274BS2<\/a> | 274BS2<\/a>"],["Portaria 1109-H\/2000","274B","27\/11","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3.3, \u00abApoio \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Florestais\u00bb, da ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3, \u00abGest\u00e3o sustent\u00e1vel e estabilidade ecol\u00f3gica das florestas\u00bb, da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural (medida AGRIS), dos programas operacionais regionais","001","2.\u00aa","274BS2<\/a> | 274BS2<\/a>"],["Portaria 1109-I\/2000","274B","27\/11","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Subac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6.1, \u00abCaminhos Agr\u00edcolas e Rurais\u00bb, da ac\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6, \u00abCaminhos e electrifica\u00e7\u00e3o agro-rurais\u00bb, da medida AGRIS dos programas operacionais regionais","001","2.\u00aa","274BS2<\/a> | 274BS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/2000","275A","28\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Joaquim Esteves dos Santos de Freitas Ferraz para o cargo de embaixador de Portugal em Copenhaga","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 306\/2000","275A","28\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Institui a Funda\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o Ambiental das Salinas do Samouco e aprova os respectivos estatutos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 307\/2000","275A","28\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Constitui a sociedade PolisVila do Conde, S. A., sociedade de requalifica\u00e7\u00e3o ambiental e urbana de Vila do Conde, sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 308\/2000","275A","28\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Constitui a sociedade LeiriaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Leiria, S. A., sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 309\/2000","275A","28\/11","Minist\u00e9rio da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Permite a renova\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho a termo certo dos trabalhadores que se encontrem a prestar servi\u00e7o nos postos de atendimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos das Lojas do Cidad\u00e3o de Lisboa e do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1110\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Aprova a estrutura org\u00e2nica do Instituto de Gest\u00e3o do Fundo Social Europeu (IGFSE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1111\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 615-O5\/91, de 8 de Julho, os pr\u00e9dios r\u00fasticos designados \u00abMonte Guarita\u00bb, \u00abCourela da Estrada\u00bb, \u00abCourela da Vinha\u00bb e \u00abOuteiro das Pedras\u00bb, sitos na freguesia de Ermidas-Sado, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e \u00abMonte Novo Algeda\u00bb, sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1112\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Anexa \u00e0 zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 896-F2\/95, de 15 de Julho, o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Maia\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1113\/2000 - Revogado","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 270\/96, de 19 de Julho, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 253\/2000, de 11 de Maio, que autoriza a adop\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de medidas adicionais de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria relativamente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de batata-consumo origin\u00e1ria do Egipto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1114\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Fisioterapia da Escola Superior de Sa\u00fade de Set\u00fabal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1115\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Inform\u00e1tica ministrado pela Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa Lu\u00eds de Cam\u00f5es, em Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1116\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Design da Escola Superior de Tecnologia, Gest\u00e3o, Arte e Design das Caldas da Rainha, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1117\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Artes Pl\u00e1sticas da Escola Superior de Tecnologia, Gest\u00e3o, Arte e Design das Caldas da Rainha, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1118\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Produ\u00e7\u00e3o Industrial (ramo de Automa\u00e7\u00e3o e Rob\u00f3tica), ministrado pelo Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1119\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Artes Decorativas, da Escola Superior de Artes Decorativas, criado pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1120\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Sociologia ministrado pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1121\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1007\/2000, de 19 de Outubro (aprova o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Assessoria de Direc\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Pa\u00e7os de Brand\u00e3o, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.\u00ba 457-A\/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1122\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1003\/2000, de 18 de Outubro (aprova o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o Internacional e Exporta\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Pa\u00e7os de Brand\u00e3o, cujo funcionamento foi autorizado pela Portaria n.\u00ba 457-A\/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1123\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1124\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Marketing do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o, do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1125\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais ministrado pela Universidade Lus\u00edada, em Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1126\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o ministrado pela Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa Lu\u00eds de Cam\u00f5es, em Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1127\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em L\u00ednguas e Secretariado, do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1128\/2000","275B","28\/11","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Aprova os planos de estudos dos cursos biet\u00e1picos de licenciatura em An\u00e1lises Cl\u00ednicas e Sa\u00fade P\u00fablica, Anatomia Patol\u00f3gica, Citol\u00f3gica e Tanatol\u00f3gica, Cardiopneumologia, Diet\u00e9tica, Farm\u00e1cia, Fisioterapia, Medicina Nuclear, Ort\u00f3ptica, Radiologia, Radioterapia e Sa\u00fade Ambiental da Escola Superior de Tecnologia da Sa\u00fade de Lisboa, criados pela Portaria n.\u00ba 505-D\/99, de 15 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/2000\/M","275B","28\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordena\u00e7\u00e3o - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Or\u00e7amento e Contabilidade","Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/92, de 1 de Setembro, respeitantes ao or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2000","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/2000","276A","29\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Raul Freitas Monteiro Portugal para o cargo de embaixador de Portugal em Ankara","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/2000","276A","29\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Define e regula as honras do Pante\u00e3o Nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/2000","276A","29\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, do Decreto-Lei n.\u00ba 197\/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.\u00ba 43\/99, de 11 de Junho, que prev\u00ea o direito \u00e0 revis\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participa\u00e7\u00e3o ou envolvimento no processo de transi\u00e7\u00e3o para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30\/2000","276A","29\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao consumo de estupefacientes e subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, bem como a protec\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e social das pessoas que consomem tais subst\u00e2ncias sem prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 166\/2000","276B","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Ac\u00e7\u00e3o contra o Alcoolismo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 167\/2000","276B","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as medidas preventivas para a \u00e1rea do concelho da Maia, compreendida entre a linha de caminho de ferro do Minho, a nascente, a Via Diagonal, a sul, a Auto-Estrada Porto-Braga, a poente, e o limite do concelho, a norte, a abranger pela revis\u00e3o do Plano Director Municipal da Maia e pelo Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Zona Industrial Maia II","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 168\/2000","276B","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Tarouca, ratificado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 15\/95, de 23 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1129\/2000","276B","29\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece a data e os termos em que passa a ser alimentada a classe de oficiais t\u00e9cnicos superiores navais, a extin\u00e7\u00e3o da classe de oficiais farmac\u00eauticos navais e aprova o regulamento do concurso de admiss\u00e3o ao curso de forma\u00e7\u00e3o complementar de oficiais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1130\/2000","276B","29\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Sa\u00fade de Set\u00fabal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1131\/2000","276B","29\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Matem\u00e1tica Aplicada ministrado pela Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa Lu\u00eds de Cam\u00f5es, em Lisboa, e o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1132\/2000","276B","29\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o ministrado pela Universidade Aut\u00f3noma de Lisboa Lu\u00eds de Cam\u00f5es, em Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1133\/2000","276B","29\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Civil da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o da Guarda, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1134\/2000","276B","29\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia das Ind\u00fastrias Agro-Alimentares, da Escola Superior Agr\u00e1ria de Viseu, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1135\/2000","276B","29\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Civil e Ordenamento do Territ\u00f3rio ministrado pelo Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Mirandela","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1136\/2000","276B","29\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Inform\u00e1tica da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1137\/2000","276B","29\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Animador Sociocultural, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Beja, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1138\/2000","276B","29\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Contabilidade ministrado pela Universidade Lus\u00edada (Vila Nova de Famalic\u00e3o)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1139\/2000","276B","29\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Comunica\u00e7\u00e3o Social da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Viseu, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 34\/2000\/A - Revogado","276B","29\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional do Ambiente","Ratifica as normas provis\u00f3rias e plantas de zonamento para a \u00e1rea territorial das freguesias rurais afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998 e exterior do per\u00edmetro urbano da cidade da Horta, ilha do Faial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/2000","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Rosa L\u00e3 do cargo de embaixador de Portugal em Viena","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/2000","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 Manuel Duarte de Jesus do cargo de embaixador de Portugal em Otava","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/2000","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jo\u00e3o Henrique Ara\u00fajo Brito C\u00e2mara do cargo de embaixador de Portugal em Manila","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/2000","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Marcelo de Zaffiri Duarte Mathias do cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55\/2000","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Ant\u00f3nio Manuel Syder Santiago do cargo de embaixador de Portugal em Atenas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 56\/2000","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Rui Alfredo de Vasconcelos F\u00e9lix Alves do cargo de embaixador de Portugal em Santiago do Chile","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 80\/2000","277A","30\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Concess\u00e3o de Honras do Pante\u00e3o a Am\u00e1lia da Piedade Rodrigues","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 368\/2000","277A","30\/11","Tribunal Constitucional","Declara inconstitucional, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, o artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 3, do Decreto-Lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, na interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado se convertem em contratos de trabalho sem termo, uma vez ultrapassado o limite m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o total fixado na lei geral sobre contratos de trabalho a termo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 11\/2000","277A","30\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No C\u00f3digo Penal de 1982 (redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82, de 23 de Setembro), e em crime a que for aplic\u00e1vel pena com limite m\u00e1ximo igual ou superior a 5 anos de pris\u00e3o, o procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescri\u00e7\u00e3o, logo que sobre a pr\u00e1tica do crime sejam decorridos 10 anos, o que resulta do seu artigo 117.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas b) e c)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 309-A\/2000","277A","30\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera o artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 265\/99, de 14 de Julho (procede \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma nova presta\u00e7\u00e3o destinada a complementar a protec\u00e7\u00e3o concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobreviv\u00eancia dos regimes de seguran\u00e7a social em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia)","001","5.\u00aa","277AS<\/a> | 277AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-A\/2000","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 236\/2000, do Minist\u00e9rio da Economia, que cria uma aplica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica de tratamento de dados pessoais a funcionar na Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Econ\u00f3micas, denominada GESTIGAE, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 223, de 26 de Setembro de 2000","001","5.\u00aa","277AS3<\/a> | 277AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-B\/2000","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 227-B\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que regulamenta a Lei n.\u00ba 173\/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Ca\u00e7a, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie (suplemento), de 15 de Setembro de 2000","001","5.\u00aa","277AS3<\/a> | 277AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-C\/2000","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 283\/2000, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que regulamenta a marca\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, na unidade escudo ou nas unidades escudo e euro, nas embalagens das especialidades farmac\u00eauticas durante o per\u00edodo transit\u00f3rio do euro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 260, de 10 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","277AS3<\/a> | 277AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-D\/2000","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 275-A\/2000, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 259 (suplemento), de 9 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","277AS3<\/a> | 277AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-E\/2000","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 293\/2000, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que aprova a nova Lei Org\u00e2nica do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 266, de 17 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","277AS3<\/a> | 277AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-F\/2000","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 311\/2000, do Minist\u00e9rio do Equipamento Social, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio do Equipamento Social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 278, de 2 de Dezembro de 2000","001","5.\u00aa","277AS3<\/a> | 277AS3<\/a>"],["Portaria 1140\/2000","277B","30\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino B\u00e1sico - 1.\u00ba Ciclo da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Beja, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1141\/2000","277B","30\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o de Marketing do Instituto Portugu\u00eas de Administra\u00e7\u00e3o de Marketing de Matosinhos, criado pela Portaria n.\u00ba 457-A\/98, de 29 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-A\/98, de 31 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 35\/2000\/A","277B","30\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Ratifica a primeira altera\u00e7\u00e3o ao Plano Director Municipal de Lagoa (A\u00e7ores)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1141-A\/2000 - Revogado","277B","30\/11","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Actualiza as presta\u00e7\u00f5es de invalidez, de velhice, de sobreviv\u00eancia e as pens\u00f5es de doen\u00e7a profissional dos regimes de seguran\u00e7a social. Revoga a Portaria n.\u00ba 1069\/99, de 10 de Dezembro","001","5.\u00aa","277BS2<\/a> | 277BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-G\/2000","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 18\/2000\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que reestrutura os servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Desporto (DREFD) e define o conceito de Parque Desportivo Regional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 154, de 6 de Julho de 2000","001","5.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-H\/2000","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1072\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o dos Equipamentos dos Portos de Pesca, no \u00e2mbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Sector da Pesca, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 257, de 7 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-I\/2000","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1079\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca e da Agricultura, no \u00e2mbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Sector da Pesca, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 258, de 8 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-J\/2000","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1081\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de Sociedades Mistas no \u00e2mbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Sector das Pescas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 258, de 8 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-L\/2000","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1102-B\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Apanha, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 270 (2.\u00ba suplemento), de 22 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-M\/2000","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1102-E\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 270 (2.\u00ba suplemento), de 22 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-N\/2000","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1102-G\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento das Pescas por Arte de Cerco, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 270 (2.\u00ba suplemento), de 22 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-O\/2000","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1102-C\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Pesca \u00e0 Linha, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 270 (2.\u00ba suplemento), de 22 de Novembro de 2000","001","5.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-P\/2000","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 43\/2000\/M, que aprova a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Governo Regional da Madeira, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 285, de 12 de Dezembro de 2000","001","5.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Decreto-Lei 310\/2000","278A","02\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 189-A\/99, de 4 de Junho, que criou o cargo de comiss\u00e1rio para o apoio \u00e0 transi\u00e7\u00e3o em Timor Leste","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 311\/2000 - Revogado","278A","02\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio do Equipamento Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 312\/2000","278A","02\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 209\/2000, de 2 de Setembro, que reorganiza sob a forma empresarial a gest\u00e3o da carteira de t\u00edtulos do Estado e do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio p\u00fablico atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o da PARP\u00daBLICA - Participa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (SGPS), S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 313\/2000 - Revogado","278A","02\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Aprova os novos valores do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2001","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 314\/2000","278A","02\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Estabelece o regime excepcional aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades gestoras das interven\u00e7\u00f5es previstas no Programa Polis","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 315\/2000","278A","02\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 54-A\/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 28\/2000","279B","04\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Sujeita a servid\u00e3o militar os pr\u00e9dios militares n.\u00ba 5\/Cascais, denominado \u00abBateria da Parede e Ramal de Serventia\u00bb, n.\u00ba 6\/Cascais, denominado \u00abQuartel da Bateria da Parede\u00bb, n.\u00ba 37\/Cascais, denominado \u00abMoradia para Oficial da Bateria da Parede\u00bb, e n.\u00ba 39\/Cascais, denominado \u00abCentral El\u00e9ctrica e Abrigo para Projector\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1142\/2000","279B","04\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Contabilidade e Finan\u00e7as P\u00fablicas da Escola Superior de Gest\u00e3o de Barcelos, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1143\/2000","279B","04\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro n.\u00ba 2 do anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 258\/99, de 9 de Abril (aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o de Inf\u00e2ncia da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Bragan\u00e7a, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1144\/2000","279B","04\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Naval e Industrial da Escola Superior de Tecnologia do Mar, de Peniche, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1145\/2000","279B","04\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de especializa\u00e7\u00e3o conducente ao grau de mestre em Economia pela Universidade Lus\u00edada (Lisboa)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1146\/2000","279B","04\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 73\/2000, de 17 de Fevereiro (cria na Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1147\/2000","279B","04\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1001\/2000, de 18 de Outubro (aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Com\u00e9rcio Internacional do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Porto, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1148\/2000","279B","04\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Gest\u00e3o e Engenharia Industrial da Escola Superior de Tecnologia e de Gest\u00e3o de Bragan\u00e7a, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1149\/2000","279B","04\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o de um dos ramos do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Qu\u00edmica e Industrial da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho, e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1150\/2000","279B","04\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Administra\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Empresa a ministrar o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Jornalismo e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1151\/2000","279B","04\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 93\/2000, de 22 de Fevereiro (cria na Escola Superior de Enfermagem do Dr. \u00c2ngelo da Fonseca o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 169\/2000","280B","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina as condi\u00e7\u00f5es finais e concretas da 5.\u00aa fase do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Portugal Telecom, fixando as quantidades a alienar em cada segmento - OPV, institucional e de refer\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1152\/2000","280B","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 160\/2000, de 18 de Mar\u00e7o (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Penilhos e Alpendres\u00bb, sitos na freguesia da Beinches, munic\u00edpio de Serpa)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1153\/2000","280B","05\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro n.\u00ba 2 do anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 380\/99, de 21 de Maio (aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino B\u00e1sico - 1.\u00ba Ciclo da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o da Guarda, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1154\/2000","280B","05\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 94\/2000, de 22 de Fevereiro (cria na Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1155\/2000","280B","05\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 78\/2000, de 18 de Fevereiro (cria na Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1156\/2000","280B","05\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a tabela anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 186\/2000, de 31 de Mar\u00e7o (estabelece os pre\u00e7os a pagar aos centros regionais de oncologia do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil pelos actos ou procedimentos efectuados no \u00e2mbito do Programa Espec\u00edfico para a Promo\u00e7\u00e3o de Acesso naqueles estabelecimentos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 57\/2000","281A","06\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Canad\u00e1 para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Otava em 14 de Junho de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 81\/2000","281A","06\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Canad\u00e1 para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Otava em 14 de Junho de 1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 316\/2000","281A","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e as Directivas n.os\u00a02000\/15\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, e\u00a02000\/20\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, que alteram os anexos I, A e F do Decreto-Lei n.\u00ba 157\/98, de 9 de Junho, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 378\/99, de 21 de Setembro, que estabelece a disciplina das trocas intracomunit\u00e1rias de animais das esp\u00e9cies bovina e su\u00edna","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 12\/2000","281A","06\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No dom\u00ednio da vig\u00eancia do C\u00f3digo Penal de 1982, vers\u00e3o original, a partir da entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Penal de 1987, a prescri\u00e7\u00e3o do procedimento criminal n\u00e3o se interrompe com a notifica\u00e7\u00e3o para as primeiras declara\u00e7\u00f5es para compar\u00eancia ou interrogat\u00f3rio do agente, como arguido, na instru\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1156-A\/2000","281B","06\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos)","001","4.\u00aa","281BS<\/a> | 281BS<\/a>"],["Decreto-Lei 316-A\/2000 - Revogado","282A","07\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Aprova os Estatutos do Instituto de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","001","5.\u00aa","282AS<\/a> | 282AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 170\/2000","282B","07\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as orienta\u00e7\u00f5es nacionais para a introdu\u00e7\u00e3o f\u00edsica do euro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1157\/2000","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera os anexos \u00e0 Portaria n.\u00ba 790\/99, de 7 de Setembro, que aprova as tabelas gerais de inaptid\u00e3o e incapacidade para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por militares e militarizados nas For\u00e7as Armadas e para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na Pol\u00edcia Mar\u00edtima","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1158\/2000","282B","07\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa a quantidade de azeite a considerar como necessidade de consumo familiar para efeitos do disposto no n.\u00ba 6 do artigo 3.\u00ba do C\u00f3digo do IVA","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1159\/2000","282B","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Aprova o quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Ambiente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1160\/2000 - Revogado","282B","07\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Aprova o regulamento do Programa de Desenvolvimento Cooperativo, designado por PRODESCOOP. Revoga a Portaria n.\u00ba 52-A\/99, de 22 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1161\/2000","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida n.\u00ba 10: Servi\u00e7os Agro-Rurais Especializados, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado Programa Agro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1162\/2000","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ervedosa do Douro, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1163\/2000 - Revogado","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que n\u00e3o seja aplicada na \u00e1rea geogr\u00e1fica abrangida pela Ac\u00e7\u00e3o Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior do Programa Operacional Regional do Centro a medida n.\u00ba 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa Agro)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1164\/2000","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem e do ano complementar de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 36\/2000\/A - Revogado","282B","07\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Assuntos Sociais","Altera a org\u00e2nica dos servi\u00e7os externos da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Cultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 171\/2000","283B","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa de Forma\u00e7\u00e3o para as Autarquias Locais (Programa Foral) e cria o Grupo Coordenador do respectivo Programa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1165\/2000 - Revogado","283B","09\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o regulamento do concurso p\u00fablico para instala\u00e7\u00e3o de centros de inspec\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e define os requisitos e a tramita\u00e7\u00e3o processual conducente \u00e0 respectiva aprova\u00e7\u00e3o. Revoga as Portarias n.os 267\/93, de 11 de Mar\u00e7o, e 297\/93, de 16 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 57-A\/2000","284A","11\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Ricardo Paix\u00e3o Moreira S\u00e1 Fernandes do cargo de Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","001","2.\u00aa","284AS<\/a> | 284AS<\/a>"],["Portaria 1166\/2000","284B","11\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro n.\u00ba 3 do anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 413-L\/98, de 17 de Julho (autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o, a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Engenharia Qu\u00edmica)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 19\/2000","284B","11\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria a Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e S\u00e3o Pedro de Arcos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1167\/2000","285B","12\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia T\u00eaxtil ministrado pela Universidade Lus\u00edada em Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1168\/2000","285B","12\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de especializa\u00e7\u00e3o conducente ao grau de mestre em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais pela Universidade Lus\u00edada (Lisboa)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1169\/2000","285B","12\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancia Pol\u00edtica ministrado pela Universidade Lus\u00edada em Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1170\/2000","285B","12\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pelo Instituto Superior de Matem\u00e1tica e Gest\u00e3o, em Portim\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 43\/2000\/M","285B","12\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Governo Regional da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Filipe Augusto Ruivo Guterres do cargo de embaixador de Portugal em Tunis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Manuel dos Santos Moreira de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Hels\u00ednquia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 60\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 Augusto Baptista Lopes e Seabra do cargo de embaixador de Portugal em Bucareste","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 61\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Z\u00f3zimo Justo da Silva do cargo de embaixador de Portugal em Camberra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Duarte da C\u00e2mara Ramalho Ortig\u00e3o do cargo de embaixador de Portugal em Luanda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 63\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio F\u00e9lix Machado de Faria e Maya do cargo de embaixador de Portugal em Kiev","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 64\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Rafael Caimoto Duarte do cargo de embaixador de Portugal em Oslo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 65\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 Pacheco Luiz Gomes do cargo de embaixador de Portugal em Moscovo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 66\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Filipe Augusto Ruivo Guterres para o cargo de embaixador de Portugal em Hels\u00ednquia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 67\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Manuel dos Santos Moreira de Andrade para o cargo de embaixador de Portugal em Tunis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 68\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 Augusto Baptista Lopes e Seabra para o cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 69\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Z\u00f3zimo Justo da Silva para o cargo de embaixador de Portugal em Bucareste","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 70\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Ernst Henzler Vieira Branco para o cargo de embaixador de Portugal em Camberra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 71\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Duarte da C\u00e2mara Ramalho Ortig\u00e3o para o cargo de embaixador de Portugal em Atenas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 72\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Fernando Manuel de Mendon\u00e7a Oliveira Neves para o cargo de embaixador de Portugal em Luanda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 73\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio F\u00e9lix Machado de Faria e Maya para o cargo de embaixador de Portugal em Santiago do Chile","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 74\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Manuel Sarmento e Vasconcelos e Castro para o cargo de embaixador de Portugal em Kiev","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 75\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Joaquim Rafael Caimoto Duarte para o cargo de embaixador de Portugal em Moscovo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 76\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Ant\u00f3nio Pacheco Jorge Barreiros para o cargo de embaixador de Portugal em Oslo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 77\/2000","286A","13\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 Pacheco Luiz Gomes para o cargo de embaixador de Portugal em Ottawa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 317\/2000","286A","13\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o dos Dispositivos de Ilumina\u00e7\u00e3o e de Sinaliza\u00e7\u00e3o Luminosa dos Autom\u00f3veis e Seus Reboques, transpondo para o direito interno v\u00e1rias directivas da Comiss\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 78\/2000","287A","14\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Adicional Que Altera a Conven\u00e7\u00e3o entre Portugal e a B\u00e9lgica para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Regular Algumas Outras Quest\u00f5es em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Mar\u00e7o de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79\/2000","287A","14\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado de Amizade, Coopera\u00e7\u00e3o e Consulta entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 82\/2000","287A","14\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o Adicional Que Altera a Conven\u00e7\u00e3o entre Portugal e a B\u00e9lgica para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Regular Algumas Outras Quest\u00f5es em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Mar\u00e7o de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 83\/2000","287A","14\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Tratado de Amizade, Coopera\u00e7\u00e3o e Consulta entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 220\/2000","287A","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 30 de Outubro de 2000, o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado que as Partes Contratantes do Protocolo do Acordo de Parceria e de Coopera\u00e7\u00e3o Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Mold\u00e1via, por outro, assinado em Bruxelas, em 15 de Maio de 1997, conclu\u00edram, em 13 de Outubro de 2000, as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Protocolo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 221\/2000","287A","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 30 de Outubro de 2000, o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado que as Partes Contratantes do Protocolo de Acordo de Parceria e de Coopera\u00e7\u00e3o Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia, por outro, assinado em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997, conclu\u00edram, em 13 de Outubro de 2000, as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Protocolo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 222\/2000","287A","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 27 de Outubro de 2000, o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado que as Partes Contratantes do Protocolo do Acordo de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucr\u00e2nia, por outro, assinado em Bruxelas, em 10 de Abril de 1997, conclu\u00edram, em 13 de Outubro de 2000, as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Protocolo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 318\/2000 - Revogado","287A","14\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Reestrutura os centros regionais de alcoologia e cria unidades funcionais de interven\u00e7\u00e3o em alcoologia no \u00e2mbito dos servi\u00e7os locais de sa\u00fade mental","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 319\/2000","287A","14\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera o anexo do Decreto-Lei n.\u00ba 119\/2000, de 4 de Julho, que aprovou as medidas preventivas com vista a salvaguardar a execu\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es previstas no \u00e2mbito do Programa Polis - Programa de Requalifica\u00e7\u00e3o Urbana e Valoriza\u00e7\u00e3o Ambiental das Cidades","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1171\/2000","287B","14\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso do estudos superiores especializados em Gest\u00e3o Industrial ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1172\/2000","287B","14\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso do estudos superiores especializados em Contabilidade e Ci\u00eancias da Administra\u00e7\u00e3o ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1173\/2000","287B","14\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de especializa\u00e7\u00e3o conducente ao grau de mestre em Direito pela Universidade Lus\u00edada (Lisboa)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1174\/2000","287B","14\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancia Pol\u00edtica ministrado pela Universidade Lus\u00edada, no Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1175\/2000","287B","14\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 96\/2000, de 22 de Fevereiro (cria na Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus o curso de complemento de forma\u00e7\u00e3o em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1176\/2000","287B","14\/12","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Determina que a Faculdade de Ci\u00eancias da Sa\u00fade da Universidade da Beira Interior e institui\u00e7\u00f5es hospitalares passem a estar articuladas institucionalmente, nos termos definidos no Decreto-Lei n.\u00ba 94\/91, de 26 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 37\/2000\/A","287B","14\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional do Ambiente","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Ponta Delgada e \u00c1reas Envolventes, do concelho de Ponta Delgada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1176-A\/2000","287B","14\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Alarga a compet\u00eancia do Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade na celebra\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos de aprovisionamento para o fornecimento de bens e servi\u00e7os no sector da sa\u00fade e revoga a Portaria n.\u00ba 415\/98, de 20 de Julho","001","5.\u00aa","287BS<\/a> | 287BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 80\/2000","288A","15\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na Cidade do M\u00e9xico em 11 de Novembro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81\/2000","288A","15\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Singapura para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82\/2000","288A","15\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o dos Interesses Financeiros das Comunidades, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativo \u00e0 Interpreta\u00e7\u00e3o a T\u00edtulo Prejudicial pelo Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, incluindo a declara\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 adop\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e do Protocolo Relativo \u00e0 Interpreta\u00e7\u00e3o a T\u00edtulo Prejudicial pelo Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias da referida Conven\u00e7\u00e3o, assinado em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Dublim em 26 de Setembro de 1996, o Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, incluindo a declara\u00e7\u00e3o, assinado em Bruxelas em 19 de Junho de 1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 84\/2000","288A","15\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Anexo, assinados na Cidade do M\u00e9xico em 11 de Novembro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 85\/2000","288A","15\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Singapura para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 86\/2000","288A","15\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativo \u00e0 Interpreta\u00e7\u00e3o a T\u00edtulo Prejudicial pelo Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e o Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, Relativo \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 320\/2000","288A","15\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 349\/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de obras em habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente, secund\u00e1ria ou para arrendamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 320-A\/2000","288A","15\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento de Incentivos \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)","001","6.\u00aa","288AS<\/a> | 288AS<\/a>"],["Decreto-Lei 320-B\/2000","288A","15\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o C\u00f3digo das Custas Judiciais, criando um regime de autoliquida\u00e7\u00e3o da taxa de justi\u00e7a inicial e da taxa de justi\u00e7a subsequente","001","6.\u00aa","288AS2<\/a> | 288AS2<\/a>"],["Decreto-Lei 320-C\/2000","288A","15\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o C\u00f3digo de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 morosidade processual","001","6.\u00aa","288AS2<\/a> | 288AS2<\/a>"],["Decreto-Lei 320-D\/2000","288A","15\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera os artigos 5.\u00ba e 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 179\/2000, de 9 de Agosto (regulamenta a Lei n.\u00ba 3\/2000, de 20 de Mar\u00e7o, estabelecendo as regras relativas ao concurso p\u00fablico destinado a seleccionar licenciados em Direito de reconhecida idoneidade, compet\u00eancia e experi\u00eancia profissional para o exerc\u00edcio tempor\u00e1rio de fun\u00e7\u00f5es de juiz nos tribunais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia)","001","6.\u00aa","288AS2<\/a> | 288AS2<\/a>"],["Portaria 1177\/2000","288B","15\/12","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e das Finan\u00e7as","Regulamenta o acesso ao cr\u00e9dito bonificado \u00e0 habita\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1178\/2000","288B","15\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera os quadros de pessoal dos Centros Regionais de Seguran\u00e7a Social do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1178-A\/2000","288B","15\/12","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e da Justi\u00e7a","Aprova os modelos da declara\u00e7\u00e3o a ser lavrada pelo distribuidor do servi\u00e7o postal e os procedimentos a adoptar aquando da cita\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o por via postal simples","001","6.\u00aa","288BS3<\/a> | 288BS3<\/a>"],["Portaria 1178-B\/2000 - Revogado","288B","15\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova os procedimentos relativos ao sistema de gest\u00e3o e controlo das receitas e despesas das custas dos processos judiciais","001","6.\u00aa","288BS3<\/a> | 288BS3<\/a>"],["Portaria 1178-C\/2000 - Revogado","288B","15\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a tabela de custos para per\u00edcias m\u00e9dico-legais","001","6.\u00aa","288BS3<\/a> | 288BS3<\/a>"],["Portaria 1178-D\/2000 - Revogado","288B","15\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a tabela para despesas previstas nos artigos 34.\u00ba e 43.\u00ba e de actualiza\u00e7\u00e3o das quantias do C\u00f3digo das Custas Judiciais","001","6.\u00aa","288BS3<\/a> | 288BS3<\/a>"],["Portaria 1178-E\/2000 - Revogado","288B","15\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina que as pe\u00e7as processuais a apresentar em suporte digital devam s\u00ea-lo em disquette de 3,5\" ou em CD-ROM","001","6.\u00aa","288BS3<\/a> | 288BS3<\/a>"],["Aviso 223\/2000","289A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Jamaica depositado, em 30 de Junho de 2000, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Internacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 224\/2000","289A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Indon\u00e9sia depositado, em 2 de Junho de 2000, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo Relativo \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o da Parte XI da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar, assinado em Nova Iorque em 28 de Julho de 1994","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 225\/2000","289A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo de Angola depositado, em 9 de Maio de 2000, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 226\/2000","289A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Pol\u00f3nia depositado, em 25 de Maio de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns, assinada em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 227\/2000","289A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Quirgist\u00e3o depositado, em 25 de Maio de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 228\/2000","289A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Haiti depositado, em 29 de Mar\u00e7o de 2000, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias que Empobrecem a Camada de Ozono, assinada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 229\/2000","289A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Haiti depositado, em 29 de Mar\u00e7o de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 230\/2000","289A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo de Angola depositado, em 17 de Maio de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 231\/2000","289A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Arg\u00e9lia depositado, em 31 de Maio de 2000, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias que Empobrecem a Camada de Ozono","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 232\/2000","289A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Quirgist\u00e3o depositado, em 31 de Maio de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 233\/2000","289A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo das Ilhas Fiji depositado, em 17 de Maio de 2000, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias que Empobrecem a Camada de Ozono","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 234\/2000","289A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Haiti depositado, em 29 de Mar\u00e7o de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono, com os anexos I e II, assinada em Viena em 22 de Mar\u00e7o de 1985","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 235\/2000","289A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo de Angola depositado, em 17 de Maio de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono, com os anexos I e II, assinada em Viena em 22 de Mar\u00e7o de 1985","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 236\/2000","289A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Quirgist\u00e3o depositado, em 31 de Maio de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono, com os anexos I e II, assinada em Viena em 22 de Mar\u00e7o de 1985","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 321\/2000 - Revogado","289A","16\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 562\/99, de 21 de Dezembro, que aprova o classificador econ\u00f3mico das receitas e despesas p\u00fablicas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-A\/2000","290A","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Armando Ant\u00f3nio Martins Vara do cargo de Ministro da Juventude e do Desporto","001","2.\u00aa","290AS<\/a> | 290AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-B\/2000","290A","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Jos\u00e9 Manuel Lello Ribeiro de Almeida, do cargo de Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","001","2.\u00aa","290AS<\/a> | 290AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-C\/2000","290A","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Lu\u00eds Manuel Santos Silva Patr\u00e3o do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","2.\u00aa","290AS<\/a> | 290AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-D\/2000","290A","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Jos\u00e9 Manuel Lello Ribeiro de Almeida para o cargo de Ministro da Juventude e do Desporto","001","2.\u00aa","290AS<\/a> | 290AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-E\/2000","290A","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o mestre Rui Carlos Pereira Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Interna e o Dr. Lu\u00eds Miguel de Oliveira Fontes Secret\u00e1rio de Estado da Juventude e do Desporto","001","2.\u00aa","290AS<\/a> | 290AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-F\/2000","290A","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jo\u00e3o Rui Gaspar de Almeida para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","001","2.\u00aa","290AS<\/a> | 290AS<\/a>"],["Portaria 1179\/2000","290B","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, das Finan\u00e7as e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Centro de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1180\/2000","290B","18\/12","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 999\/2000, de 18 de Outubro (fixa o n\u00famero de vagas para os concursos locais de acesso para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 2000-2001 nos cursos das escolas superiores militares)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1181\/2000","290B","18\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto de Promo\u00e7\u00e3o Ambiental (IPAMB) pela presta\u00e7\u00e3o de diversos servi\u00e7os, nomeadamente fornecimento de fotoc\u00f3pias da documenta\u00e7\u00e3o existente no Instituto e venda de publica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1182\/2000 - Revogado","290B","18\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Fixa as taxas a cobrar no \u00e2mbito do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental (AIA), designadamente para efeito da promo\u00e7\u00e3o da consulta p\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1183\/2000","290B","18\/12","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico do Departamento de Prospectiva e Planeamento, no que se refere \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, selec\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o da sua documenta\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1184\/2000","290B","18\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Altera a Portaria n.\u00ba 865\/2000, de 26 de Setembro (determina que as ajudas previstas no regulamento de aplica\u00e7\u00e3o do regime de ajudas \u00e0s medidas agro-ambientais, aprovado pela Portaria n.\u00ba 85\/98, de 19 de Fevereiro, podem ser transferidas para os herdeiros dos benefici\u00e1rios cujo \u00f3bito tenha ocorrido em 1999)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1185\/2000","290B","18\/12","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Cultura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 237\/2000","291A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Suriname depositado, em 1 de Junho de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados pela Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, e respectivos quadros anexos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 238\/2000","291A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Alb\u00e2nia depositado, em 27 de Abril de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados pela Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, e respectivos quadros anexos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 239\/2000","291A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Chipre depositado, em 29 de Mar\u00e7o de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados pela Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, e respectivos quadros anexos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 240\/2000","291A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Austr\u00e1lia depositado, em 15 de Maio de 2000, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados pela Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, e respectivos quadros anexos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 241\/2000","291A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo de Trinidad e Tobago depositado, em 8 de Junho de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o nos Pa\u00edses Afectados pela Seca Grave e ou Desertifica\u00e7\u00e3o, particularmente em \u00c1frica, e respectivos quadros anexos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 242\/2000","291A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Confedera\u00e7\u00e3o Helv\u00e9tica depositado, em 7 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripula\u00e7\u00f5es de Ve\u00edculos Efectuando Transportes Rodovi\u00e1rios Internacionais (AETR), assinado em Genebra a 1 de Julho de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 243\/2000","291A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia depositado, em 1 de Junho de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o dos Artistas Int\u00e9rpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiofus\u00e3o, assinada em Roma a 26 de Outubro de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 244\/2000","291A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Arg\u00e9lia depositado, em 8 de Junho de 2000, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, Adoptadas pela Resolu\u00e7\u00e3o A 724(17)-IMO, assinadas em Londres a 7 de Novembro de 1991","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 245\/2000","291A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Litu\u00e2nia depositado, em 28 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Protec\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o dos Cursos de \u00c1gua Transfronteiri\u00e7os e dos Lagos Internacionais, conclu\u00edda em Hels\u00ednquia a 17 de Mar\u00e7o de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 246\/2000","291A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Acordo Internacional sobre a Juta e Produtos de Juta, assinado em Genebra a 3 de Novembro de 1989, expirado no dia 11 de Abril de 2000, nos termos do artigo 46.\u00ba, n.\u00ba 1","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 247\/2000","291A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Checa depositado, em 12 de Junho de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Protec\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o dos Cursos de \u00c1gua Transfronteiri\u00e7os e dos Lagos Internacionais, conclu\u00edda em Hels\u00ednquia a 17 de Mar\u00e7o de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 248\/2000","291A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Eti\u00f3pia depositado, em 12 de Abril de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 249\/2000","291A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, em 3 de Novembro de 2000, em Lisboa, sido procedido \u00e0 troca dos instrumentos de aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da \u00c1ustria em Mat\u00e9ria de Seguran\u00e7a Social, aprovada pelo Decreto n.\u00ba 16\/99, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 119, de 22 de Maio de 1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 322\/2000 - Revogado","291A","19\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Institui um novo regime jur\u00eddico relativo \u00e0 designa\u00e7\u00e3o e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional dos conselheiros de seguran\u00e7a para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via naveg\u00e1vel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 323\/2000 - Revogado","291A","19\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Regulamenta a Lei n.\u00ba 107\/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede p\u00fablica de casas de apoio \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 323-G\/2000","291A","19\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova as bases da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estrada e conjuntos vi\u00e1rios associados, designada por Interior Norte","001","3.\u00aa","291AS<\/a> | 291AS<\/a>"],["Decreto-Lei 323-H\/2000","291A","19\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Cria a sociedade RAVE - Rede Ferrovi\u00e1ria de Alta Velocidade, S. A.","001","3.\u00aa","291AS<\/a> | 291AS<\/a>"],["Decreto Regulamentar 20\/2000","291B","19\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera os artigos 24.\u00ba e 44.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 5\/98, de 9 de Abril, que regulamenta a disciplina jur\u00eddica do ensino de condu\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1186\/2000","291B","19\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 21 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Morgado do Reguengo, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico designado por Herdade do Morgado do Reguengo, sito na freguesia e munic\u00edpio de Portim\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 1029\/2000, de 26 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1187\/2000","291B","19\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais ministrado pela Universidade Lus\u00edada, no Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1188\/2000","291B","19\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de especializa\u00e7\u00e3o conducente ao grau de mestre em Espa\u00e7o Lus\u00f3fono: Cultura, Economia e Pol\u00edtica pela Universidade Lus\u00f3fona de Humanidades e Tecnologias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1189\/2000","291B","19\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de bacharelato em Engenharia Civil da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, criado pela Portaria n.\u00ba 505\/99, de 15 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1190\/2000","291B","19\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Empresas ministrado pelo Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1191\/2000","291B","19\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de especializa\u00e7\u00e3o conducente ao grau de mestre em Gest\u00e3o pela Universidade Lus\u00edada (Lisboa)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1192\/2000","291B","19\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem ministrado pela Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Ave, do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1193\/2000","291B","19\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem ministrado pela Escola Superior de Sa\u00fade do Vale do Sousa, do Instituto Polit\u00e9cnico de Sa\u00fade do Norte","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 171-A\/2000","291B","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato da concess\u00e3o de lan\u00e7os de auto-estradas e conjuntos associados, designada por Interior Norte, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a NORSCUT - Concession\u00e1ria de Auto-Estradas, S. A.","001","3.\u00aa","291BS2<\/a> | 291BS2<\/a>"],["Portaria 1193-A\/2000 - Revogado","291B","19\/12","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova os modelos dos formul\u00e1rios dos requerimentos e das declara\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o dos passaportes. Revoga a Portaria n.\u00ba 33\/89, de 18 de Janeiro","001","3.\u00aa","291BS3<\/a> | 291BS3<\/a>"],["Portaria 1193-B\/2000","291B","19\/12","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova os modelos de impressos de passaporte, respectivamente para o passaporte comum, diplom\u00e1tico, especial e para estrangeiros","001","3.\u00aa","291BS3<\/a> | 291BS3<\/a>"],["Portaria 1193-C\/2000 - Revogado","291B","19\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Fixa as taxas de emiss\u00e3o, de urg\u00eancia, de servi\u00e7o externo e de substitui\u00e7\u00e3o de passaporte v\u00e1lido, a cobrar relativamente ao passaporte comum emitido em territ\u00f3rio portugu\u00eas. Revoga a Portaria n.\u00ba 842\/88, de 31 de Dezembro","001","3.\u00aa","291BS3<\/a> | 291BS3<\/a>"],["Decreto-Lei 323-A\/2000","292A","20\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Baixo T\u00e2mega, integrando como utilizadores origin\u00e1rios os munic\u00edpios de Amarante, Bai\u00e3o, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Marco de Canaveses e Mondim de Basto, e constitui a concession\u00e1ria do sistema","001","4.\u00aa","292AS<\/a> | 292AS<\/a>"],["Lei 30-A\/2000","292A","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","292AS2<\/a> | 292AS2<\/a>"],["Lei 30-D\/2000","292A","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Primeira altera\u00e7\u00e3o, por aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, do Decreto-Lei n.\u00ba 183\/2000, de 10 de Agosto, que altera o C\u00f3digo de Processo Civil, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 329-A\/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 180\/96, de 25 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 375-A\/99, de 20 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 269\/98, de 1 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 383\/99, de 23 de Setembro","001","4.\u00aa","292AS3<\/a> | 292AS3<\/a>"],["Lei 30-E\/2000 - Revogado","292A","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos servi\u00e7os da seguran\u00e7a social a aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de concess\u00e3o de apoio judici\u00e1rio","001","4.\u00aa","292AS3<\/a> | 292AS3<\/a>"],["Decreto-Lei 323-D\/2000","292A","20\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos","001","4.\u00aa","292AS3<\/a> | 292AS3<\/a>"],["Decreto-Lei 323-E\/2000 - Revogado","292A","20\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta a Lei n.\u00ba 166\/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa","001","4.\u00aa","292AS3<\/a> | 292AS3<\/a>"],["Decreto-Lei 323-F\/2000","292A","20\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece os princ\u00edpios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos \u00e0 base de carne de bovino","001","4.\u00aa","292AS5<\/a> | 292AS5<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 172\/2000","292B","20\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Constitui um grupo de trabalho para estudar as reac\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito nacional \u00e0 amea\u00e7a qu\u00edmica, biol\u00f3gica e nuclear","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1194\/2000","292B","20\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 667-I5\/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Degracias e Pombalinho, munic\u00edpio de Soure)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1195\/2000","292B","20\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Universidade Lus\u00edada, em Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1196\/2000","292B","20\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Universidade Lus\u00edada, no Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1197\/2000","292B","20\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a denomina\u00e7\u00e3o do curso de especializa\u00e7\u00e3o conducente ao grau de mestre em Arquitectura pela Universidade Lus\u00edada (Lisboa) para Teoria da Arquitectura e altera o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1198\/2000","292B","20\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o ministrado pelo Instituto Superior de Matem\u00e1tica e Gest\u00e3o (Marinha Grande)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1199\/2000 - Revogado","292B","20\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Centro Hospitalar de Vila Real-Peso da R\u00e9gua","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1200\/2000","292B","20\/12","Minist\u00e9rio da Cultura","Altera o regime transit\u00f3rio de apoio financeiro \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica, aprovado pela Portaria n.\u00ba 515\/96, de 26 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1200-A\/2000 - Revogado","292B","20\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina que o apoio t\u00e9cnico e administrativo ao funcionamento da comiss\u00e3o independente seja prestado pela Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","292BS4<\/a> | 292BS4<\/a>"],["Portaria 1200-B\/2000 - Revogado","292B","20\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria centros educativos e estabelece a sua classifica\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","292BS4<\/a> | 292BS4<\/a>"],["Portaria 1200-C\/2000 - Revogado","292B","20\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a tabela de honor\u00e1rios dos advogados, advogados estagi\u00e1rios e solicitadores pelos servi\u00e7os que prestem no \u00e2mbito do apoio judici\u00e1rio","001","4.\u00aa","292BS4<\/a> | 292BS4<\/a>"],["Portaria 1200-D\/2000","292B","20\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (estabelece a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos produtos de petr\u00f3leo submetidos ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos","001","4.\u00aa","292BS6<\/a> | 292BS6<\/a>"],["Aviso 250\/2000","293A","21\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do M\u00e9xico depositado, no dia 10 de Agosto de 2000, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Referente \u00e0s Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas a 30 de Junho de 1936","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 251\/2000","293A","21\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado, a 4 de Julho de 2000, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o (CITES)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 252\/2000","293A","21\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado, em 14 de Novembro de 2000, junto do Governo Franc\u00eas, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Uma Ag\u00eancia Espacial Europeia (ESA), assinada em Paris em 30 de Maio de 1975","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 253\/2000","293A","21\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado, em 21 de Novembro de 2000, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Luta contra a Corrup\u00e7\u00e3o de Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Estrangeiros nas Transac\u00e7\u00f5es Comerciais Internacionais, conclu\u00edda em Paris em 17 de Dezembro de 1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 173\/2000 - Revogado","293B","21\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Promove a reestrutura\u00e7\u00e3o org\u00e2nica e funcional da Comiss\u00e3o Nacional de Luta contra a Sida","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1201\/2000 - Revogado","293B","21\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Economia e da Sa\u00fade","Altera o n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 116-A\/2000, de 3 de Mar\u00e7o, que pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de determinados ftalatos na fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, trocas intracomunit\u00e1rias, comercializa\u00e7\u00e3o ou coloca\u00e7\u00e3o no mercado de certos artigos de puericultura e brinquedos fabricados em PVC mole","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 45\/2000","293B","21\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos \u00e0 Pesca para os anos 2000 e 2001, aprovado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 8-A\/2000, de 2 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 45-A\/2000","293B","21\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os munic\u00edpios para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f3mico dos n\u00facleos urbanos, tendo como base a sua requalifica\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e ambiental","001","5.\u00aa","293BS<\/a> | 293BS<\/a>"],["Aviso 254\/2000","294A","22\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, por nota de 16 de Novembro de 2000, que o Reino Unido depositou, em 26 de Outubro de 2000, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, aberta \u00e0 assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 255\/2000","294A","22\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado, por nota de 16 de Novembro de 2000, que o Reino Unido depositou, em 26 de Outubro de 2000, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a, com as adapta\u00e7\u00f5es que lhes foram introduzidas pela Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte, pela Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Hel\u00e9nica e pela Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o do Reino da Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 324\/2000 - Revogado","294A","22\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Gabinete para os Assuntos Europeus e Rela\u00e7\u00f5es Externas do Minist\u00e9rio do Equipamento Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 325\/2000 - Revogado","294A","22\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria a medalha privativa do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 326\/2000 - Revogado","294A","22\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Consagra direitos de op\u00e7\u00e3o no regime aplic\u00e1vel \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o da idade de acesso \u00e0 pens\u00e3o de velhice, nas situa\u00e7\u00f5es de desemprego involunt\u00e1rio de longa dura\u00e7\u00e3o, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 119\/99, de 14 de Abril (estabelece o quadro legal da repara\u00e7\u00e3o da eventualidade de desemprego do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 327\/2000 - Revogado","294A","22\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Estabelece um regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o especial na invalidez aos doentes com esclerose m\u00faltipla","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 328\/2000","294A","22\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os anexos II e III do Decreto-Lei n.\u00ba 242\/96, de 18 de Dezembro, transpondo a Directiva n.\u00ba\u00a02000\/5\/CE, da Comiss\u00e3o, de 25 de Fevereiro de 2000, que alterou os anexos C e D da Directiva n.\u00ba\u00a092\/51\/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das forma\u00e7\u00f5es profissionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 329\/2000","294A","22\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Alarga aos munic\u00edpios de Espinho e Santa Maria da Feira o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 101\/97, de 26 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 329-A\/2000 - Revogado","294A","22\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei n.\u00ba 13\/86, de 23 de Janeiro","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto-Lei 329-B\/2000","294A","22\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 321-B\/90, de 15 de Outubro","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto-Lei 329-C\/2000","294A","22\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera o Regime Especial de Comparticipa\u00e7\u00e3o na Recupera\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Arrendados (RECRIA), constante dos Decretos-Leis n.os 197\/92, de 22 de Setembro, e 104\/96, de 31 de Julho","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-G\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em tr\u00eas anos de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Serafim Ara\u00fajo da Silva Fernandes","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-H\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Maria Em\u00edlia Oliveira Santos","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-I\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o a pena residual aplicada a Paulo Jos\u00e9 Borges Pires","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-J\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a S\u00e9rgio Manuel Torres Ferreira","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-L\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Maria Anabela Rodrigues Pereira","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-M\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Paula Maria Oliveira Pinto Soares Abreu","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-N\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Valdemar Morais Magalh\u00e3es","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-O\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maria Isabel Cabral Tavares","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-P\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Anabela dos Santos Cruz","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Q\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos e seis meses, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Carlos Miguel Figueiredo Ferreira","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-R\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Maria Teresa do Ros\u00e1rio Figueiras Machado","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-S\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a David Matos Soares Santos Marques","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-T\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em quatro anos de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ant\u00f3nio Fernando Pinto Moreira","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-U\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em oito meses de pris\u00e3o a pena residual aplicada a Isabel Joaquina Dias","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-V\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos e seis meses de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Maria Manuela C\u00e2mara Reis Neves","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-X\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ernesto Domingos Jer\u00f3nimo, em quatro anos de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Z\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Alcides Lopes Mendes","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Aa\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Isa\u00edas Fortunato Grego","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Ab\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jo\u00e3o Manuel Carvalho Jesus","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Ac\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Mateus Ant\u00f3nio Semedo Gon\u00e7alves","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Ad\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Geraldo Mendes Almeida","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Ae\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Gon\u00e7alves Ant\u00f3nio Correia","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Af\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Adalberto Varela Paix\u00e3o Pereira","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Ag\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Am\u00e9lia Maria Azevedo Pinho","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Ah\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ana Maria Barata Ribeiro Pereira Sousa","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Ai\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Fernando Miguel Batista Albuquerque","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Aj\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Domingos Gomes Sanches","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Al\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Id\u00edlio Augusto da Silva Matos","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Am\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Paulo Jorge Vasconcelos Pina","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-An\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena de pris\u00e3o aplicada a Preciosa da Concei\u00e7\u00e3o Amaral","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Ao\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Jo\u00e3o Assun\u00e7\u00e3o Alves Parreira","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Ap\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Sebasti\u00e3o Fernandes Pernes","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Aq\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Carlos V\u00edtor Ara\u00fajo Gomes","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Ar\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Alexandre Filipe Massana Tavares","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-As\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Adelino Nunes","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-At\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Cid\u00e1lia Lopes Andrade","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-Au\/2000","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Armando Ferreira Ribeiro","001","6.\u00aa","294AS2<\/a> | 294AS2<\/a>"],["Portaria 1202\/2000","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria o 3.\u00ba Cart\u00f3rio Notarial, de 1.\u00aa classe, no concelho de Braga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1203\/2000","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a 2.\u00aa Conservat\u00f3ria do Registo Predial, de 1.\u00aa classe, no concelho de Braga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 46\/2000","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Melhoria da Qualidade e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca, aprovado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 38\/2000, de 6 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 47\/2000","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Divulga\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca, aprovado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 39\/2000, de 6 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 48\/2000","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Salicultura, aprovado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 40\/2000, de 6 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1204\/2000","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancias Farmac\u00eauticas ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias da Sa\u00fade - Sul","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1205\/2000","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Audiologia na Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1206\/2000","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 13\/2000, de 14 de Janeiro (aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica - Automa\u00e7\u00e3o Industrial e Sistemas de Pot\u00eancia do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, criado pela Portaria n.\u00ba 413-E\/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.\u00ba 680-C\/98, de 31 de Agosto)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1207\/2000","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Radiologia na Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1208\/2000","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Fisioterapia na Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1208-A\/2000 - Revogado","294B","22\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Aprova a estrutura org\u00e2nica do Instituto para o Desenvolvimento Social","001","6.\u00aa","294BS3<\/a> | 294BS3<\/a>"],["Portaria 1209\/2000","295B","23\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do anexo II da Portaria n.\u00ba 576-A\/2000, de 8 de Agosto, que cria linhas de cr\u00e9dito de apoio \u00e0 agricultura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1210\/2000","295B","23\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia","Estabelece o enquadramento t\u00e9cnico-pedag\u00f3gico e os tr\u00e2mites procedimentais em que se desenvolvem os cursos de n\u00edvel 3, no \u00e2mbito das modalidades de forma\u00e7\u00e3o inicial e cont\u00ednua, nas escolas tecnol\u00f3gicas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1211\/2000","295B","23\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Turismo e Termalismo da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Portalegre, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1212\/2000","296B","26\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Institui o regime de majora\u00e7\u00e3o dos apoios financeiros previstos nas medidas de pol\u00edtica de emprego para as profiss\u00f5es significativamente marcadas por discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00e9nero","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1213\/2000","296B","26\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biet\u00e1pico de licenciatura em Anima\u00e7\u00e3o Cultural e Educa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Santar\u00e9m, criado pela Portaria n.\u00ba 495\/99, de 12 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1214\/2000","296B","26\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Enfermagem na Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 330\/2000","297A","27\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Extingue as concess\u00f5es e os direitos de uso privativo de bens dominiais nas zonas de interven\u00e7\u00e3o do Programa Polis e desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico esses mesmos bens","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 532\/2000","297A","27\/12","Tribunal Constitucional","Declara a ilegalidade da norma do artigo 6.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4-A\/2000\/M, de 9 de Fevereiro, que aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 2000","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1214-A\/2000 - Revogado","297B","27\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Cria o Sistema de Incentivos \u00e0 Utiliza\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial","001","4.\u00aa","297BS<\/a> | 297BS<\/a>"],["Portaria 1214-B\/2000 - Revogado","297B","27\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria o Sistema de Incentivos a Produtos Tur\u00edsticos de Voca\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica (SIVETUR)","001","4.\u00aa","297BS2<\/a> | 297BS2<\/a>"],["Portaria 1215\/2000","298B","28\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Mant\u00e9m em vigor, para o ano de 2001, os actuais valores fixados na Portaria n.\u00ba 412-G\/99, de 4 de Junho, para as classes e os correspondentes valores das autoriza\u00e7\u00f5es contidos nos certificados de classifica\u00e7\u00e3o de empreiteiro de obras p\u00fablicas e de industrial de constru\u00e7\u00e3o civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 21\/2000","298B","28\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera as escalas indici\u00e1rias das carreiras de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das For\u00e7as Armadas (IGFAR), nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, que procedeu \u00e0 revis\u00e3o do regime de carreiras da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1216\/2000 - Revogado","298B","28\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as normas de emiss\u00e3o dos certificados de aptid\u00e3o profissional (CAP) e as condi\u00e7\u00f5es de homologa\u00e7\u00e3o dos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional relativos ao perfil de operador(a) de m\u00e1quinas agr\u00edcolas e a algumas sa\u00eddas profissionais do perfil de operador(a) agr\u00edcola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 173-A\/2000","298B","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara existir grave urg\u00eancia para o interesse p\u00fablico na imediata execu\u00e7\u00e3o do despacho conjunto dos Ministros do Equipamento Social e das Finan\u00e7as de 4 de Dezembro de 2000, que adjudica a SCUT do Interior Norte ao concorrente Via Transnorte e determina aos competentes \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o que prossigam com a sua execu\u00e7\u00e3o, nomeadamente atrav\u00e9s da assinatura, com o concorrente adjudicat\u00e1rio, do respectivo contrato de concess\u00e3o, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2000","001","5.\u00aa","298BS<\/a> | 298BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 173-B\/2000","298B","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e a EPCOS, AG., e a EPCOS - Pe\u00e7as e Componentes Electr\u00f3nicos, S. A., para o lan\u00e7amento de um conjunto de novas linhas de produ\u00e7\u00e3o destinadas ao fabrico de chips condensadores com electr\u00f3lito s\u00f3lido de t\u00e2ntalo","001","5.\u00aa","298BS2<\/a> | 298BS2<\/a>"],["Portaria 1216-A\/2000","298B","28\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 680-A\/2000, de 29 de Agosto (regulamenta a implementa\u00e7\u00e3o das parcerias e iniciativas p\u00fablicas)","001","5.\u00aa","298BS3<\/a> | 298BS3<\/a>"],["Portaria 1216-B\/2000 - Revogado","298B","28\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e do Planeamento","Altera o anexo da Portaria n.\u00ba 686-B\/2000, de 30 de Agosto (cria uma medida de apoio ao associativismo e aprova o respectivo regulamento)","001","5.\u00aa","298BS4<\/a> | 298BS4<\/a>"],["Lei 30-B\/2000","299A","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2001","001","6.\u00aa","299AS<\/a> | 299AS<\/a>"],["Lei 30-C\/2000","299A","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 2001","001","6.\u00aa","299AS2<\/a> | 299AS2<\/a>"],["Lei 30-F\/2000","299A","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de Junho, no tocante ao regime aplic\u00e1vel \u00e0 Zona Franca da Madeira e \u00e0 Zona Franca da Ilha de Santa Maria","001","6.\u00aa","299AS3<\/a> | 299AS3<\/a>"],["Lei 30-G\/2000","299A","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Reforma a tributa\u00e7\u00e3o do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evas\u00e3o e fraude fiscais, alterando o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, a Lei Geral Tribut\u00e1ria, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio e legisla\u00e7\u00e3o avulsa","001","6.\u00aa","299AS3<\/a> | 299AS3<\/a>"],["Portaria 1217\/2000","299B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Norte, Sub-Regi\u00e3o de Sa\u00fade de Braga, Centro de Sa\u00fade de Guimar\u00e3es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1218\/2000","299B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Alentejo, Sub-Regi\u00e3o de Sa\u00fade de Beja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1219\/2000","299B","29\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Altera o protocolo do Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para o Sector das Pescas (FORPESCAS)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1220\/2000","299B","29\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Sa\u00fade","Estabelece regras relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es a que as \u00e1guas minerais naturais e as \u00e1guas de nascente, na capta\u00e7\u00e3o, devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente pr\u00f3prias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1221\/2000","299B","29\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o, ministrado pelo Instituto Superior de Matem\u00e1tica e Gest\u00e3o (Torres Vedras)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1222\/2000","299B","29\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Civil e Ordenamento do Territ\u00f3rio, ministrado pelo Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1223\/2000","299B","29\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Grupo dos Hospitais do Nordeste Transmontano, integrando os Hospitais de Bragan\u00e7a, Mirandela e Macedo de Cavaleiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1223-A\/2000","299B","29\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Aprova os modelos, para pessoas singulares e pessoas colectivas, respectivamente, de requerimento de apoio judici\u00e1rio, previsto no n.\u00ba 2 do artigo 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 30-E\/2000, de 20 de Dezembro","001","6.\u00aa","299BS4<\/a> | 299BS4<\/a>"],["Portaria 1223-B\/2000","299B","29\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera a Portaria n.\u00ba 50\/95, de 20 de Janeiro (estabelece uma cobran\u00e7a de taxas de rota no espa\u00e7o a\u00e9reo nas regi\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o de voo - RIV)","001","6.\u00aa","299BS5<\/a> | 299BS5<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 87\/2000","300A","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 2001","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 256\/2000","300A","30\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, em 30 de Novembro de 2000, foram trocados os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributa\u00e7\u00f5es e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o Patrim\u00f3nio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 257\/2000","300A","30\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que em 6 de Mar\u00e7o e em 20 de Novembro de 2000 foram emitidas notas, respectivamente pela Let\u00f3nia e por Portugal, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Let\u00f3nia Relativo a Transportes Internacionais Rodovi\u00e1rios de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinados em Vars\u00f3via em 20 de Maio de 1999","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 331\/2000","300A","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a 4.\u00aa fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social da CIMPOR - Cimentos de Portugal, SGPS, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 332\/2000","300A","30\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Determina a entrada em funcionamento de novos tribunais e ju\u00edzos a partir de 1 de Fevereiro de 2001","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Mo\u00e7\u00e3o de Confian\u00e7a 1\/2000\/M","300A","30\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova, sob a forma de mo\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, o programa do Governo Regional da Madeira para o quadri\u00e9nio de 2001-2004","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 332-A\/2000 - Revogado","300A","30\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o modelo de passaporte tempor\u00e1rio","001","Sab","300AS<\/a> | 300AS<\/a>"],["Decreto-Lei 332-B\/2000","300A","30\/12","Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade","Regulamenta a Lei n.\u00ba 147\/99, de 1 de Setembro, que aprova a Lei de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo","001","Sab","300AS<\/a> | 300AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-Q\/2000","300A","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 256\/2000, do Minist\u00e9rio da Economia, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a094\/27\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho,\u00a01999\/43\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e\u00a01999\/51\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Maio, relativas \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da coloca\u00e7\u00e3o no mercado e da utiliza\u00e7\u00e3o de algumas subst\u00e2ncias e prepara\u00e7\u00f5es perigosas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 240, de 17 de Outubro de 2000","001","Sab","300AS5<\/a> | 300AS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-R\/2000","300A","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 292-A\/2000, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que cria um incentivo fiscal \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis ligeiros em fim de vida atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito de imposto autom\u00f3vel, de montante fixado, a quem entregar para destrui\u00e7\u00e3o, no contexto previsto e com observ\u00e2ncia das normas de protec\u00e7\u00e3o ambiental, autom\u00f3veis com mais de 10 anos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 264 (suplemento), de 15 de Novembro de 2000","001","Sab","300AS5<\/a> | 300AS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-S\/2000","300A","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 320-A\/2000, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Incentivos \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 288 (suplemento), de 15 de Dezembro de 2000","001","Sab","300AS5<\/a> | 300AS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-T\/2000","300A","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 289\/2000, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar, aprovada pela Lei n.\u00ba 174\/99, de 21 de Setembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 263, de 14 de Novembro de 2000","001","Sab","300AS5<\/a> | 300AS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-U\/2000","300A","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 317\/2000, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que aprova o Regulamento da Homologa\u00e7\u00e3o dos Dispositivos de Ilumina\u00e7\u00e3o e Sinaliza\u00e7\u00e3o Luminosa dos Autom\u00f3veis e Seus Reboques, transpondo para o direito interno v\u00e1rias directivas da Comiss\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 286, de 13 de Dezembro de 2000","001","Sab","300AS5<\/a> | 300AS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-V\/2000","300A","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 326\/2000, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade, que consagra direitos de op\u00e7\u00e3o no regime aplic\u00e1vel \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o da idade de acesso \u00e0 pens\u00e3o de velhice, nas situa\u00e7\u00f5es de desemprego involunt\u00e1rio de longa dura\u00e7\u00e3o, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 119\/99, de 14 de Abril (estabelece o quadro legal da repara\u00e7\u00e3o da eventualidade de desemprego do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 294, de 22 de Dezembro de 2000","001","Sab","300AS5<\/a> | 300AS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-X\/2000","300A","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 316-A\/2000, do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade, que aprova os Estatutos do Instituto de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 282 (suplemento), de 7 de Dezembro de 2000","001","Sab","300AS5<\/a> | 300AS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-Z\/2000","300A","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 16-D\/2000, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 277 (3.\u00ba suplemento), de 30 de Novembro de 2000","001","Sab","300AS5<\/a> | 300AS5<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 174\/2000","300B","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Integrado da Coopera\u00e7\u00e3o Portuguesa 2001","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1224\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gest\u00e3o de Recursos Humanos ministrado pelo Instituto Superior de Matem\u00e1tica e Gest\u00e3o (Marinha Grande)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1225\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico de licenciatura em Terapia da Fala na Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1226\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso biet\u00e1pico da licenciatura em Ort\u00f3ptica na Escola Superior de Sa\u00fade Egas Moniz","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1226-A\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Ovar","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-B\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da P\u00f3voa do Varzim","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-C\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Moita","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-D\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Barcelos","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-E\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Vila Verde","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-F\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Mirandela","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-G\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Alcoba\u00e7a","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-H\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Alf\u00e2ndega da F\u00e9","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-I\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Vale de Cambra","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-J\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Mur\u00e7a","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-L\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Nordeste","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-M\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Vila Nova de Cerveira","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-N\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Carregal do Sal","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-O\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Our\u00e9m","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-P\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Resende","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Q\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da P\u00f3voa de Lanhoso","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-R\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Covilh\u00e3","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-S\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Ribeira Grande","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-T\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Condeixa-a-Nova","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-U\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Castelo Branco","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-V\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Penela","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-X\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de T\u00e1bua","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Z\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Sintra","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Aa\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Velas","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ab\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Maia","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ac\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Pampilhosa da Serra","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ad\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Penacova","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ae\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Peniche","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Af\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Lamego","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ag\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Moimenta da Beira","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ah\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Leiria","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ai\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Angra do Hero\u00edsmo","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Aj\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Arganil","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Al\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Figueira da Foz","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Am\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho do Seixal","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-An\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Pa\u00e7os de Ferreira","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ao\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Almada","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ap\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Bai\u00e3o","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Aq\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho do Montijo","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ar\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Torres Vedras","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-As\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho do Cartaxo","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-At\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de S\u00e3o Jo\u00e3o da Madeira","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Au\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Porto Santo","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Av\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Porto de M\u00f3s","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ax\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Caminha","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Az\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Guimar\u00e3es","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ba\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Montemor-o-Velho","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bb\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Peso da R\u00e9gua","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bc\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Chaves","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bd\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Gr\u00e2ndola","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Be\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Pombal","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bf\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Mogadouro","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bg\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Valen\u00e7a","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bh\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de \u00c9vora","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bi\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Benavente","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bj\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Viana do Castelo","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bl\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Vila Real","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bm\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Viseu","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bn\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Rio Maior","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bo\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Proen\u00e7a-a-Nova","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bp\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Gouveia","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bq\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Nazar\u00e9","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Br\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Vila Nova de Poiares","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bs\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Aveiro","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bt\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Lagos","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bu\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Gondomar","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bv\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Ribeira de Pena","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bx\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Albufeira","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Bz\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Goleg\u00e3","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ca\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Abrantes","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cb\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Penafiel","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cc\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Santar\u00e9m","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cd\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Ponta do Sol","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ce\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Mira","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cf\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Valongo","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cg\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Vila do Conde","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ch\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Vila do Porto","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ci\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Portim\u00e3o","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cj\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Set\u00fabal","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cl\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de \u00c1gueda","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cm\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Armamar","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cn\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Santa Maria da Feira","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Co\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Cantanhede","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cp\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Amares","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cq\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Paredes","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cr\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho do Fund\u00e3o","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cs\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Fafe","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ct\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Matosinhos","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cu\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de G\u00f3is","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cv\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Alij\u00f3","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cx\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Valpa\u00e7os","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Cz\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Guarda","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Da\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Lourinh\u00e3","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Db\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Cadaval","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Dc\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Bragan\u00e7a","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Dd\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Vila Pouca de Aguiar","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-De\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Murtosa","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Df\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Amadora","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Dg\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Estarreja","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Dh\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Mealhada","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Di\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Santa Cruz","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Dj\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Arcos de Valdevez","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Dl\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Espinho","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Dm\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de S\u00e3o Vicente","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Dn\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Horta","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Do\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Faro","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Dp\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de S\u00e3o Roque do Pico","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Dq\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Vila Franca do Campo","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Dr\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Azambuja","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ds\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Alcanena","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Dt\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Alcochete","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Du\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Oeiras","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Dv\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho do Barreiro","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Dx\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Olh\u00e3o","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Dz\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Anadia","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ea\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Santa Cruz da Graciosa","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Eb\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Mort\u00e1gua","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ec\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Cascais","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ed\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Vila Franca de Xira","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ee\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de C\u00e2mara de Lobos","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ef\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Santo Tirso","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Eg\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Soure","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Eh\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Sert\u00e3","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ei\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Paredes de Coura","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ej\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Marinha Grande","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-El\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Arouca","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Em\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Palmela","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-En\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Ponta Delgada","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Eo\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Lousada","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ep\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Ribeira Brava","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Eq\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Oliveira de Azem\u00e9is","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Er\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Sesimbra","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Es\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Esposende","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Et\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Braga","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Eu\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Lagoa","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ev\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Felgueiras","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ex\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Povoa\u00e7\u00e3o","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ez\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Nelas","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fa\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Tomar","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fb\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho do Funchal","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fc\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Almeirim","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fd\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho do Bombarral","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fe\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ff\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Tavira","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fg\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Figueir\u00f3 dos Vinhos","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fh\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de \u00cdlhavo","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fi\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho das Caldas da Rainha","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fj\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Melga\u00e7o","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fl\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Mon\u00e7\u00e3o","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fm\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Macedo de Cavaleiros","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fn\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Lous\u00e3","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fo\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Ponte da Barca","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fp\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Vila Nova de Gaia","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fq\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Vila Nova da Barquinha","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fr\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Oliveira do Hospital","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fs\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Torres Novas","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ft\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Fornos de Algodres","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fu\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Elvas","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fv\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Sernancelhe","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fx\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Praia da Vit\u00f3ria","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Fz\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Santana","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Ga\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Beja","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Gb\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho do Entroncamento","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Gc\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Portalegre","001","Sab","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1226-Gd\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Reorganiza a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Miranda do Corvo","001","Sab","300BS3<\/a> | 300BS3<\/a>"],["Portaria 1226-Ge\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Cria na Zona de Protec\u00e7\u00e3o Especial do Estu\u00e1rio do Tejo \u00e1reas interditas \u00e0 ca\u00e7a e uma \u00e1rea de ref\u00fagio de ca\u00e7a","001","Sab","300BS3<\/a> | 300BS3<\/a>"],["Portaria 1226-Gf\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens com compet\u00eancia territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo, Encarna\u00e7\u00e3o, Gra\u00e7a, Madalena, M\u00e1rtires, Merc\u00eas, Nossa Senhora de F\u00e1tima, Pena, Penha de Fran\u00e7a, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o\/S\u00e3o Louren\u00e7o, S\u00e3o Jo\u00e3o, S\u00e3o Jo\u00e3o de Brito, S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus, S\u00e3o Jorge de Arroios, Santa Engr\u00e1cia, S\u00e3o Jos\u00e9, S\u00e3o Mamede, S\u00e3o Miguel, S\u00e3o Nicolau, S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Pedreira, S\u00e3o Vicente, Sacramento, Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Jesus, Santiago, Santo Est\u00eav\u00e3o, S\u00e9, Socorro, Santa Justa e Santa Catarina","001","Sab","300BS4<\/a> | 300BS4<\/a>"],["Portaria 1226-Gg\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens com compet\u00eancia territorial nas freguesias de Ajuda, Alc\u00e2ntara, Campolide, Lapa, Prazeres, Santa Isabel, Santa Maria de Bel\u00e9m, Santo Condest\u00e1vel, Santos e S\u00e3o Francisco Xavier","001","Sab","300BS4<\/a> | 300BS4<\/a>"],["Portaria 1226-Gh\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens com compet\u00eancia territorial nas freguesias de Ameixoeira, Benfica, Carnide, Charneca, Lumiar e S\u00e3o Domingos de Benfica","001","Sab","300BS4<\/a> | 300BS4<\/a>"],["Portaria 1226-Gi\/2000","300B","30\/12","Minist\u00e9rios do Trabalho e da Solidariedade e da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens com compet\u00eancia territorial nas freguesias de Beato, Marvila e Santa Maria dos Olivais","001","Sab","300BS4<\/a> | 300BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-Aa\/2000","300B","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1178-C\/2000, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova a tabela de custos para per\u00edcias m\u00e9dico-legais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 288 (3.\u00ba suplemento), de 15 de Dezembro de 2000","001","Sab","300BS6<\/a> | 300BS6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-Ab\/2000","300B","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 31\/2000\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que ratifica o Plano Director Municipal de S\u00e3o Roque do Pico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, de 4 de Outubro de 2000","001","Sab","300BS6<\/a> | 300BS6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-Ac\/2000","300B","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1067\/2000, dos Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expecta\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Campo Maior, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 256, de 6 de Novembro de 2000","001","Sab","300BS6<\/a> | 300BS6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-Ad\/2000","300B","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1109-A\/2000, dos Minist\u00e9rios do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Ajudas \u00e0 Preserva\u00e7\u00e3o e Melhoramento Gen\u00e9tico das Ra\u00e7as Aut\u00f3ctones, Ra\u00e7as Ex\u00f3ticas e Ra\u00e7a Bovina Fr\u00edsia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 274 (suplemento), de 27 de Novembro de 2000","001","Sab","300BS6<\/a> | 300BS6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-Ae\/2000","300B","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 172\/2000, que constitui um grupo de trabalho para estudar as reac\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito nacional \u00e0 amea\u00e7a qu\u00edmica, biol\u00f3gica e nuclear, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 292, de 20 de Dezembro de 2000","001","Sab","300BS6<\/a> | 300BS6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-Af\/2000","300B","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1102-E\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte do Arrasto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 270 (2.\u00ba suplemento), de 22 de Novembro de 2000","001","Sab","300BS6<\/a> | 300BS6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-Ag\/2000","300B","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1048\/2000, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e da Reforma do Estado e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 251, de 30 de Outubro de 2000","001","Sab","300BS6<\/a> | 300BS6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-Ah\/2000","300B","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1102-D\/2000, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 270 (2.\u00ba suplemento), de 22 de Novembro de 2000","001","Sab","300BS6<\/a> | 300BS6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-Ai\/2000","300B","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 12-A\/2000, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 231 (suplemento), de 6 de Outubro de 2000","001","Sab","300BS6<\/a> | 300BS6<\/a>"]]}