{"sEcho":0,"iTotalRecords":"2605","iTotalDisplayRecords":"2605","aaData":[["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/96","001A","02\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros do Conselho Superior de Defesa Nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/96","001A","02\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Macau e ao Jap\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/96","001A","02\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Costa do Marfim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/96","001A","02\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Eventual para An\u00e1lise e Acompanhamento da Realiza\u00e7\u00e3o da EXPO 98, nomeadamente na Utiliza\u00e7\u00e3o dos Recursos P\u00fablicos de Qualquer Natureza e a Qualquer T\u00edtulo Nela Envolvidos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 1\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, conclu\u00eddo em Lisboa em 1 de Junho de 1995, do Acordo Laboral e do Acordo T\u00e9cnico, que fazem parte integrante daquele, todas as refer\u00eancias ao comandante da Base A\u00e9rea 4, Lajes, devem ser entendidas como feitas ao comandante da Zona A\u00e9rea dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Cro\u00e1cia depositado, em 24 de Julho de 1995, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Internacional Combinado e Instala\u00e7\u00f5es Anexas (AGTC), de 1 de Fevereiro de 1991","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 3\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Governos do Cazaquist\u00e3o e da Turquia depositado, em 17 de Julho e 2 de Agosto de 1995, respectivamente, os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), apresentando a Turquia uma reserva devidamente especificada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 4\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Cazaquist\u00e3o depositado, em 17 de Julho de 1995, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Europeu sobre o Trabalho das Equipagens dos Ve\u00edculos Que Efectuam os Transportes Internacionais por Estrada (AETR)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 5\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Cazaquist\u00e3o depositado, em 17 de Julho de 1995, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo de Cadernetas TIR (Conven\u00e7\u00e3o TIR)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 6\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal ratificado, em 12 de Outubro de 1995, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, o Protocolo n.\u00ba 9 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 6 de Novembro de 1990","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 7\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a It\u00e1lia aceite as revis\u00f5es de 1986 aos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, de 1946, que entraram em vigor em 11 de Julho de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 8\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Usbequist\u00e3o aderido, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Usbequist\u00e3o aderido, com efeitos a partir de 18 de Agosto de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 10\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Chile aceite as revis\u00f5es de 1986 aos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade de 1946","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 11\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Usbequist\u00e3o aderido, com efeitos a partir de 23 de Novembro de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Narc\u00f3ticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 12\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 13\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, a Rep\u00fablica de Cuba depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Produtos e de Servi\u00e7os com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979, com uma declara\u00e7\u00e3o devidamente especificada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 14\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Marcas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 15\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Governos do Azerbaij\u00e3o e da Turquia depositado os instrumentos de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 16\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Protec\u00e7\u00e3o de Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 17\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Cazaquist\u00e3o depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo sobre Transporte Internacional de G\u00e9neros Perec\u00edveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 18\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica das Maldivas depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira e Anexo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 19\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Governos do Azerbeij\u00e3o e da Lib\u00e9ria depositado, em 25 de Setembro de 1995, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Madrid respeitante ao registo internacional de marcas, de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificado a 28 de Setembro de 1971","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 20\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, a Rep\u00fablica da Turquia depositado, em 1 de Outubro de 1995, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Produtos e de Servi\u00e7os com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 21\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, a Rep\u00fablica do Azerbaij\u00e3o depositado, em 25 de Setembro de 1995, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial, de 20 de Mar\u00e7o de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1978 e modificada em 28 de Setembro de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 22\/96","001A","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1\/96","002B","03\/01","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define e estabelece as caracter\u00edsticas e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 1\/96","002B","03\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 174\/93, de 26 de Julho (estabelece as normas relativas \u00e0 ajuda comunit\u00e1ria aos produtores portugueses de cereais e arroz Paddy colhidos em Portugal)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/96","002B","03\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Suspende a vig\u00eancia da Portaria n.\u00ba 1141-D\/95, de 15 de Setembro (fixa habilita\u00e7\u00f5es cient\u00edficas sem a componente de forma\u00e7\u00e3o profissional para suprir, excepcionalmente, car\u00eancias tempor\u00e1rias do sistema de forma\u00e7\u00e3o inicial para os 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e para o ensino secund\u00e1rio)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 1\/96\/A","002B","03\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o programa do VI Governo Regional dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 2\/96\/A","002B","03\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Incumbe a Comiss\u00e3o Parlamentar de Economia, Finan\u00e7as e Plano de proceder a um rigoroso apuramento do montante da d\u00edvida do sector p\u00fablico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores \u00e0 data da queda do V Governo Regional e a estimativa da mesma relativamente a 31 de Dezembro do corrente ano de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 1\/96\/M","002B","03\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Solicita \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a adop\u00e7\u00e3o do processo de urg\u00eancia relativamente a diversas propostas de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 2\/96\/M","002B","03\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Solicita ao Governo Regional da Madeira que regulamente a aplica\u00e7\u00e3o das tarifas de residente e de estudante a filhos de emigrantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 1\/96","002B","03\/01","Supremo Tribunal Administrativo","Requerimento de que seja declarada ilegal a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 84\/95, de 13 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 1\/96","003A","04\/01","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 99\/94, de 19 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/96","003A","04\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Suspende a vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 271\/95, de 23 de Outubro (reestrutura a Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/96\/A - Revogado","003A","04\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Conselho Regional de Concerta\u00e7\u00e3o Social. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/88\/A, de 23 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 23\/96","004A","05\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Departamento de Estado norte-americano, por nota de 21 de Novembro de 1995 e nos termos do artigo X, n.\u00ba 1, do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da Am\u00e9rica, notificado a Embaixada de Portugal em Washington de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito americano para a entrada em vigor do referido Acordo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 24\/96","004A","05\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Embaixada da B\u00e9lgica em Lisboa, a Turquia depositado, em 15 de Maio de 1995, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o e Harmoniza\u00e7\u00e3o dos Regimes Aduaneiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 25\/96","004A","05\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Azerbaij\u00e3o aderido, com efeitos a partir de 9 de Agosto de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 26\/96","004A","05\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Mal\u00e1sia aderido, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 27\/96","004A","05\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido depositados a ratifica\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o da Eslov\u00e9nia \u00e0 Rep\u00fablica Federal Socialista da Jugosl\u00e1via na Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Direito do Mar, conclu\u00edda em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, e o respectivo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da mesma Conven\u00e7\u00e3o pelos Governos da Eslov\u00e9nia e da \u00cdndia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 1\/96","004A","05\/01","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 411\/91, de 17 de Outubro (representa\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico das institui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia ou de seguran\u00e7a social nos tribunais tribut\u00e1rios)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/96","005B","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prepara\u00e7\u00e3o do PIDDAC para 1996","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/96","005B","06\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que o produto da taxa estabelecida na al\u00ednea b) do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 83\/92, de 7 de Maio, referente ao ano de 1995, seja repartido entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro, na raz\u00e3o de metade para cada um destes organismos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 2\/96","005B","06\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece normas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio comunit\u00e1rio ao arranque de pomares de pessegueiros e nectarineiras","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 3\/96 - Revogado","005B","06\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria mecanismos de ajudas financeiras de suporte \u00e0s despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o de medidas excepcionais de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispers\u00e3o de alguns organismos prejudiciais dos vegetais e produtos vegetais. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 75\/95","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/96","005B","06\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no curso de estudos superiores especializados em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Empresas ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/96","005B","06\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1995-1996 no curso de estudos superiores especializados em Express\u00e3o Dram\u00e1tica e Cria\u00e7\u00e3o Teatral na Educa\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/96","006B","08\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Confere prioridade \u00e0 dinamiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es operacionais do Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio sob tutela dos diversos membros do Governo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/96","006B","08\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a unifica\u00e7\u00e3o num \u00fanico diploma do estatuto normativo do Projecto VIDA","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/96 - Revogado","006B","08\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Adopta medidas fitossanit\u00e1rias destinadas a combater a dissemina\u00e7\u00e3o da bact\u00e9ria Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, recentemente introduzida no territ\u00f3rio nacional atrav\u00e9s da batata-semente origin\u00e1ria da Holanda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/96","006B","08\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1995-1996 no curso de estudos superiores especializados em Teatro e Educa\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/96","006B","08\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no curso de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o e Extens\u00e3o Agr\u00e1rias ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 9\/96 - Revogado","006B","08\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Transfere o curso de bacharelato em Inform\u00e1tica da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja para a Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do mesmo Instituto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/96","006B","08\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa em 25 o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1995-1996 no curso de estudos superiores especializados em Comunica\u00e7\u00e3o Interna ministrado pela Escola Superior de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/96","006B","08\/01","Minist\u00e9rios para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Estabelece que o disposto na Portaria n.\u00ba 365\/94, de 11 de Junho, se mantenha em vigor at\u00e9 31 de Mar\u00e7o de 1996 (define o processo de atribui\u00e7\u00e3o de incentivos ao emprego e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional dos desempregados do sector t\u00eaxtil e vestu\u00e1rio no Vale do Ave)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 1\/96","007A","09\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 28\/96","007A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Azerbaij\u00e3o depositado, em 25 de Setembro de 1995, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Que Instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 29\/96","007A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Haiti depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Protec\u00e7\u00e3o de Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 30\/96","007A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, nos termos do artigo X do Acordo entre Portugal e a It\u00e1lia em Mat\u00e9ria de Transportes A\u00e9reos, assinado em Lisboa em 5 de Abril de 1950, sido celebrado entre os dois pa\u00edses um Acordo, por troca de notas, que altera o primeiro par\u00e1grafo do artigo VIII do supracitado Acordo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 31\/96","007A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Argentina aceite as revis\u00f5es aos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, de 1946","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 32\/96","007A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia depositado, junto do Minist\u00e9rio luxemburgu\u00eas dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto da Escola Europeia, de 12 de Abril de 1957, e protocolos assinados em 13 de Abril de 1962 e 15 de Dezembro de 1975","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 33\/96","007A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Cuba depositado, em 9 de Novembro de 1995, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Estrasburgo Respeitante \u00e0 Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Patentes, de 24 de Mar\u00e7o de 1971, e modificado em 28 de Setembro de 1979, com uma declara\u00e7\u00e3o devidamente especificada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 34\/96","007A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 17 de Novembro de 1995, da Embaixada de Portugal em Camberra, sido notificado o Governo da Austr\u00e1lia do preenchimento dos requisitos constitucionais para a entrada em vigor em Macau do Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre Portugal e a Austr\u00e1lia, assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 35\/96","007A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, no dia 18 de Dezembro de 1995, sido trocados os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 36\/96","007A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Peru aceitado, em 21 de Setembro de 1995, as revis\u00f5es aos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, de 1946","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 37\/96","007A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe assinado a Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1979","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 38\/96","007A","09\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Singapura aderido, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 2\/96","008A","10\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A disciplina aut\u00f3noma do processo penal em mat\u00e9ria de prazos prescinde da figura da dila\u00e7\u00e3o, pelo que a abertura da instru\u00e7\u00e3o tem de ser requerida no prazo, perempt\u00f3rio, de cinco dias, previsto no n.\u00ba 1 do artigo 287.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/96\/M","009B","11\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece medidas preventivas das novas liga\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias Machico-S\u00e3o Roque do Faial (Santana) e Machico-Cani\u00e7al (2.\u00aa fase)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1-A\/96\/A - Revogado","009B","11\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera os quadros de pessoal docente das escolas dos 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e ensino secund\u00e1rio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 7\/95\/A, de 9 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","009BS<\/a> | 009BS<\/a>"],["Despacho Normativo 4\/96","010B","12\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Homologa as altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos da Universidade Aberta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2-A\/96","011A","13\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 231\/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica)","001","Sab","011AS<\/a> | 011AS<\/a>"],["Portaria 12\/96","011B","13\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os novos modelos de impressos das declara\u00e7\u00f5es de rendimentos do C\u00f3digo do IRS, para o ano de 1995","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3-A\/96","011B","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Rep\u00fablica a contrair empr\u00e9stimos externos, amortiz\u00e1veis, representados por obriga\u00e7\u00f5es, notas, contratos ou outros t\u00edtulos","001","Sab","011BS2<\/a> | 011BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3-B\/96","011B","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o de empr\u00e9stimos internos, de m\u00e9dio e longo prazos, amortiz\u00e1veis, denominados e representados por obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro (OT)","001","Sab","011BS2<\/a> | 011BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3-C\/96","011B","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o de um empr\u00e9stimo interno, amortiz\u00e1vel, denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro - OTRV, 1996-2002\u00bb","001","Sab","011BS2<\/a> | 011BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3-D\/96","011B","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o de um empr\u00e9stimo interno, amortiz\u00e1vel, denominado \u00abTesouro familiar, 1996\u00bb","001","Sab","011BS2<\/a> | 011BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3-E\/96","011B","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o, no ano econ\u00f3mico de 1996, de certificados de aforro, exclusivamente destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o por pessoas singulares","001","Sab","011BS2<\/a> | 011BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3-F\/96","011B","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o, no ano econ\u00f3mico de 1996, de certificados especiais de d\u00edvida p\u00fablica a favor do sinking fund, para o efeito constitu\u00eddo pelo fundo de Regulariza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida P\u00fablica","001","Sab","011BS2<\/a> | 011BS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1-A\/96","012A","15\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Lu\u00eds Murteira Nabo do cargo de Ministro do Equipamento Social","001","2.\u00aa","012AS<\/a> | 012AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1-B\/96","012A","15\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Jo\u00e3o Cardona Gomes Cravinho do cargo de Ministro do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","2.\u00aa","012AS<\/a> | 012AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1-C\/96","012A","15\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Jo\u00e3o Cardona Gomes Cravinho para o cargo de Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","2.\u00aa","012AS<\/a> | 012AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1-D\/96","012A","15\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Jos\u00e9 Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, o Dr. Jos\u00e9 Augusto de Carvalho Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio, o Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimp\u00e3o Secret\u00e1rio de Estado do Desenvolvimento Regional, o Dr. Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Borrani Cris\u00f3stomo Teixeira Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, a Dr. Leonor Coutinho Pereira dos Santos Secret\u00e1ria de Estado da Habita\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es e o engenheiro Ant\u00f3nio Guilhermino Rodrigues Secret\u00e1rio de Estado dos Transportes","001","2.\u00aa","012AS<\/a> | 012AS<\/a>"],["Despacho Normativo 5\/96 - Revogado","012B","15\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece regras a observar na aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a03508\/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente \u00e0 gest\u00e3o e controlo integrado das ajudas comunit\u00e1rias \u00e0s culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 5\/95, de 21 de Dezembro de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 5-A\/96","012B","15\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e do Equipamento Social","Fixa a percentagem m\u00e1xima de aumento m\u00e9dio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os transportes colectivos rodovi\u00e1rios de passageiros interurbanos","001","2.\u00aa","012BS2<\/a> | 012BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/96","013A","16\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Recusa a ratifica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 167\/95, de 15 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 39\/96","013A","16\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Lesoto ratificado, com efeitos a partir de 21 de Setembro de 1995, a Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, tendo feito uma reserva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 40\/96","013A","16\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Myanmar ratificado, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1995, a Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, tendo apresentado uma reserva ao artigo 32(3)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 41\/96","013A","16\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Haiti aderido, com efeitos a partir de 17 de Dezembro de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 42\/96","013A","16\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem as ilhas Fiji aderido, com efeitos a partir de 27 de Setembro de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 43\/96","013A","16\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Vanuatu aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 44\/96","013A","16\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ant\u00edgua e Barbuda aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967, com efeitos a partir de 7 de Setembro de 1995 em rela\u00e7\u00e3o ao Protocolo e 6 de Dezembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 45\/96","013A","16\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eriteia aderido, com efeitos a partir de 5 de Outubro de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/96","014B","17\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Acelera os estudos existentes relativos a outros projectos de aproveitamento h\u00eddrico e energ\u00e9tico no Douro Superior e seus afluentes, com o objectivo de possibilitar a constru\u00e7\u00e3o de uma nova barragem que possa cumprir fun\u00e7\u00f5es h\u00eddricas e energ\u00e9ticas semelhantes \u00e0s atribu\u00eddas \u00e0 barragem de Foz C\u00f4a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/96","015B","18\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Encarrega o Ministro da Ci\u00eancia e da Tecnologia de proceder \u00e0s ac\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 reforma das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/96","015B","18\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 158\/95, de 24 de Fevereiro (estabelece as normas processuais aplic\u00e1veis \u00e0s indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/96","016B","19\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Regulamento anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 80\/95, de 23 de Agosto (aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o das Medidas de Apoio \u00e0s Explora\u00e7\u00f5es Afectadas pela Seca e Geada Ocorridas em 1995)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/96","016B","19\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma comiss\u00e3o interministerial com o objectivo de avaliar a situa\u00e7\u00e3o decorrente dos temporais que t\u00eam vindo a afectar o Pa\u00eds","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13-A\/96","016B","19\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define os valores do Tesouro suscept\u00edveis de beneficiarem de isen\u00e7\u00e3o de IRS ou IRC","001","6.\u00aa","016BS<\/a> | 016BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/96","017A","20\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Jo\u00e3o Manuel Guerra Salgueiro do cargo de embaixador de Portugal em T\u00f3quio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/96","017A","20\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Popular de Angola","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/96","017A","20\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Palestina","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 46\/96","017A","20\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Governos do Cazaquist\u00e3o e da Ge\u00f3rgia depositado, respectivamente, a 15 de Julho e a 30 de Agosto de 1995, os instrumentos de ades\u00e3o ao Acordo Europeu sobre as Grandes Vias de Tr\u00e1fico Internacional (AGR), conclu\u00eddo em Genebra a 15 de Novembro de 1975","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 47\/96","017A","20\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Usbequist\u00e3o depositado, em 18 de Setembro de 1995, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas Tir (Conven\u00e7\u00e3o TIR), conclu\u00edda em Genebra a 14 de Novembro de 1975","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1\/96","017A","20\/01","Tribunal Constitucional","Ao Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 678\/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 4, de 5 de Janeiro de 1996","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 581\/95","018A","22\/01","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do artigo 2.\u00ba, al\u00ednea q), da Lei n.\u00ba 107\/88, de 17 de Setembro, e da norma do artigo 60.\u00ba, n.\u00ba 5, do diploma anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 64-A\/89, de 27 de Fevereiro. N\u00e3o declara a inconstitucionalidade das restantes normas da Lei n.\u00ba 107\/88, de 17 de Setembro, e do Decreto-Lei n.\u00ba 64-A\/89, de 27 de Fevereiro (cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, contratos a prazo, suspens\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do trabalho)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/96","019B","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Avan\u00e7a com o projecto do Alqueva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/96","019B","23\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 722-R5\/92, de 15 de Julho, a Maria Generosa Pirra Xarepe","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/96 - Revogado","019B","23\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente","Aprova os tipos de opera\u00e7\u00f5es de elimina\u00e7\u00e3o e de valoriza\u00e7\u00e3o de res\u00edduos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/96","020B","24\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o prazo para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA) (Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 97\/94, de 4 de Outubro)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/96","020B","24\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o prazo para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio da Zona dos M\u00e1rmores (PROZOM) (Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 86\/94, de 21 de Setembro)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/96","020B","24\/01","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Autoriza os propriet\u00e1rios de autom\u00f3veis ligeiros de passageiros em regime de aluguer a explorar o servi\u00e7o a t\u00e1xi na \u00e1rea do concelho do Seixal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/96","020B","24\/01","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera os crit\u00e9rios de atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as para a explora\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria de transporte de aluguer em ve\u00edculos ligeiros de passageiros para efeitos de concurso a efectuar no concelho de Portim\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/96 - Revogado","021A","25\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aumenta o capital do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil autom\u00f3vel (altera o artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 522\/85, de 31 de Dezembro)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17-A\/96","021B","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende, at\u00e9 29 de Fevereiro de 1996, a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1135\/94, de 21 de Dezembro (suspende as interdi\u00e7\u00f5es de pesca estabelecidas na Portaria n.\u00ba 296\/94, de 17 de Maio, que actualiza a legisla\u00e7\u00e3o nacional em vigor no que respeita a zonas e per\u00edodos de proibi\u00e7\u00e3o de pesca)","001","5.\u00aa","021BS<\/a> | 021BS<\/a>"],["Portaria 17-B\/96 - Revogado","021B","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que as embarca\u00e7\u00f5es licenciadas para a pesca com ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedr\u00f3g\u00e3o, possam exercer a sua actividade de segunda-feira a sexta-feira. Revoga a Portaria n.\u00ba 1050\/94, de 29 de Novembro","001","5.\u00aa","021BS<\/a> | 021BS<\/a>"],["Decreto-Lei 3-A\/96 - Revogado","022A","26\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institui o Alto-Comiss\u00e1rio para a Imigra\u00e7\u00e3o e Minorias \u00c9tnicas","001","6.\u00aa","022AS<\/a> | 022AS<\/a>"],["Decreto-Lei 3-B\/96","022A","26\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institui o Alto-Comiss\u00e1rio para as Quest\u00f5es da Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade e da Fam\u00edlia","001","6.\u00aa","022AS<\/a> | 022AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 3\/96\/M","022B","26\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica uma proposta de lei de atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de desemprego para as bordadeiras de casa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17-C\/96","022B","26\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Educa\u00e7\u00e3o e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios jardins-de-inf\u00e2ncia e 779 lugares de educador de inf\u00e2ncia","001","6.\u00aa","022BS2<\/a> | 022BS2<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/96","023A","27\/01","Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Revoga a norma do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 260\/93, de 23 de Julho (reorganiza os centros regionais de seguran\u00e7a social)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 1\/96","023A","27\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Na remiss\u00e3o de colonia, o valor actual do solo considerado para fins agr\u00edcolas e por desbravar, a que se referem o n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba do Decreto Regional n.\u00ba 13\/77\/M, de 18 de Outubro, e o n.\u00ba 2 do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 62\/91, de 13 de Agosto, \u00e9 reportado \u00e0 data em que se procede \u00e0 arbitragem, na fase administrativa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/96","024A","29\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Adita o artigo 57.\u00ba-C ao Decreto-Lei n.\u00ba 442-B\/88, de 30 de Novembro (aprova o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - IRC)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5-A\/96","024A","29\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Modifica a composi\u00e7\u00e3o e reformula o Conselho Consultivo da Juventude (revoga os Decretos-Leis n.os 280\/91, de 9 de Agosto, e 381\/87, de 18 de Dezembro)","001","2.\u00aa","024AS<\/a> | 024AS<\/a>"],["Portaria 18\/96","025B","30\/01","Minist\u00e9rios do Equipamento Social e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Aprova as tabelas de subs\u00eddio de renda de casa e das rendas limite para vigorarem no ano civil de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/96","026A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o C\u00f3digo do Procedimento Administrativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-A\/96","026A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 2-A\/96, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 321\/94, de 29 de Dezembro (aprova a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 11 (suplemento), de 13 de Janeiro de 1996","001","4.\u00aa","026AS<\/a> | 026AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-B\/96 - Revogado","026A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 315\/95, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que regula a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos recintos de espect\u00e1culos e divertimentos p\u00fablicos e estabelece o regime jur\u00eddico dos espect\u00e1culos de natureza art\u00edstica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 275, de 28 de Novembro de 1995","001","4.\u00aa","026AS<\/a> | 026AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-C\/96","026A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 320\/95, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que aprova a nova Lei Org\u00e2nica do Departamento de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da Seguran\u00e7a Social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 275, de 28 de Novembro de 1995","001","4.\u00aa","026AS<\/a> | 026AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-D\/96","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 159\/95, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Torres Vedras, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 277, de 30 de Novembro de 1995","001","4.\u00aa","026BS2<\/a> | 026BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-E\/96","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1350\/95, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Tecnologia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Electrot\u00e9cnica e regulamenta o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 263, de 14 de Novembro de 1995","001","4.\u00aa","026BS2<\/a> | 026BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-F\/96","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1387\/95, de 22 de Novembro, que autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo, atrav\u00e9s da sua Escola Superior Agr\u00e1ria de Ponte de Lima, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o dos Recursos Rurais e aprova o respectivo plano de estudos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 270, de 22 de Novembro de 1995","001","4.\u00aa","026BS2<\/a> | 026BS2<\/a>"],["Portaria 19\/96","027B","01\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a \u00e1rea a abranger pelo Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da P\u00f3voa de Varzim, no munic\u00edpio da P\u00f3voa de Varzim","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/96","028A","02\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fern\u00e3o Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira do cargo de embaixador de Portugal em Praga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 2\/96","028A","02\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Manuten\u00e7\u00e3o na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oce\u00e2nico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 48\/96","028A","02\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o Governo do Usbequist\u00e3o depositado, em 28 de Setembro de 1995, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), conclu\u00edda em Genebra a 19 de Maio de 1956, com uma reserva devidamente especificada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 49\/96","028A","02\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, em 13 de Dezembro de 1995, uma notifica\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 ilha de Man da Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Protec\u00e7\u00e3o das Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas de 9 de Setembro, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 50\/96","028A","02\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Suazil\u00e2ndia aderido, com efeitos a partir de 17 de Novembro de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Narc\u00f3ticos de 1961, revista pelo Protocolo de Revis\u00e3o de 1972, de 1975","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 51\/96","028A","02\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Guin\u00e9-Bissau aderido, com efeitos a partir de 26 de Novembro de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Narc\u00f3ticos de 1961, de 1972","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 52\/96","028A","02\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Suazil\u00e2ndia aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/96","029B","03\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Integra na sua totalidade na \u00e1rea de compet\u00eancia da Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Odivelas a freguesia de Ramada, actualmente abrangida na \u00e1rea de compet\u00eancia da Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Odivelas e na da 1.\u00aa Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Loures","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/96 - Revogado","029B","03\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o quadro I do artigo 8.\u00ba e o quadro II do artigo 10.\u00ba do Regulamento T\u00e9cnico da Produ\u00e7\u00e3o de Sementes de Esp\u00e9cies Oleaginosas e Fibrosas, aprovado pela Portaria n.\u00ba 484\/92, de 9 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/96 - Revogado","029B","03\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1103\/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de aditivos autorizados em alimenta\u00e7\u00e3o animal e respectivas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3\/96","030A","05\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o, por ratifica\u00e7\u00e3o, do Decreto-Lei n.\u00ba 231\/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 337\/90, de 30 de Outubro (aprova a Lei Org\u00e2nica do Banco de Portugal)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 53\/96","030A","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Mali aderido, com efeitos a partir de 30 de Novembro de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Narc\u00f3ticos de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 54\/96","030A","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica aderido, com efeitos a partir de 23 de Janeiro de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 55\/96","030A","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Mali aderido, com efeitos a partir de 29 de Janeiro de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 56\/96","030A","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Guin\u00e9-Bissau aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 1\/96","031A","06\/02","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Resultado das elei\u00e7\u00f5es para Presidente da Rep\u00fablica realizadas em 14 de Janeiro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/96","031B","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Vila de Penha Garcia, no munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/96","031B","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Mandata o Ministro das Finan\u00e7as para tomar as medidas consideradas necess\u00e1rias em mat\u00e9ria de autonomia financeira das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/96","031B","06\/02","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Define a ajuda de custo a que t\u00eam direito os militares integrados ou ao servi\u00e7o da miss\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 OTAN, de implementa\u00e7\u00e3o da paz na B\u00f3snia-Herzegovina","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/96","031B","06\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o impresso modelo n.\u00ba 16 - Planos de poupan\u00e7a em ac\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/96","031B","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Autoriza a importa\u00e7\u00e3o de batata-semente da variedade Kennebec origin\u00e1ria do Canad\u00e1, durante o per\u00edodo de 15 de Dezembro de 1995 a 31 de Mar\u00e7o de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25-A\/96 - Revogado","031B","06\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gas\u00f3leos e petr\u00f3leos. Revoga a Portaria n.\u00ba 1152-G\/94, de 29 de Dezembro","001","3.\u00aa","031BS<\/a> | 031BS<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/96","032A","07\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Harmoniza as normas dos C\u00f3digos do IVA, IRS, IRC, IMSISD e do Regulamento do Imposto do Selo, tendo em considera\u00e7\u00e3o o disposto no C\u00f3digo de Processo Tribut\u00e1rio, introduzindo igualmente altera\u00e7\u00f5es neste C\u00f3digo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1-G\/96","032A","07\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 92-A\/95, de 28 de Dezembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 298 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1995","001","4.\u00aa","032AS<\/a> | 032AS<\/a>"],["Portaria 26\/96","032B","07\/02","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Aprova o modelo de cart\u00f5es de identidade para uso do pessoal do Gabinete do Ministro da Ci\u00eancia e da Tecnologia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/96","033B","08\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Conselho de Reflex\u00e3o sobre a Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 6\/96 - Revogado","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o regulamento para candidaturas das c\u00e2maras municipais em ac\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27\/96","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Valongo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/96","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Paredes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/96","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Gondomar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/96","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Santo Tirso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 31\/96","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Vila do Conde","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/96","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca da Maia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/96","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Esposende","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/96","033B","08\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Vila Verde","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34-A\/96 - Revogado","033B","08\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gas\u00f3leos e petr\u00f3leos consumidos na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira. Revoga a Portaria n.\u00ba 29-A\/95, de 11 de Janeiro","001","5.\u00aa","033BS<\/a> | 033BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2-A\/96","034A","09\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido, do cargo de secret\u00e1ria adjunta do Governador de Macau, sob proposta deste, a Dr.\u00aa Ana Maria Fortuna Sim\u00f5es de Siqueira Basto Perez","001","6.\u00aa","034AS<\/a> | 034AS<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/96\/A - Revogado","034B","09\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o quadro de pessoal da Presid\u00eancia do Governo Regional dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/96\/A - Revogado","034B","09\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional das Finan\u00e7as, Planeamento e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal do Servi\u00e7o Regional de Estat\u00edstica dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 4\/96\/M","034B","09\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 398\/91, de 16 de Outubro (estabelece um novo regime jur\u00eddico de dura\u00e7\u00e3o do trabalho suplementar e altera os Decretos-Leis n.os 409\/71, de 27 de Setembro, e 421\/83, de 2 de Dezembro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/96 - Revogado","035B","10\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Actualiza os valores das presta\u00e7\u00f5es familiares, no \u00e2mbito dos regimes de seguran\u00e7a social e do regime de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Revoga a Portaria n.\u00ba 33\/95, de 13 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/96 - Revogado","035B","10\/02","Minist\u00e9rio do Equipamento Social","Altera a Portaria n.\u00ba 50\/95, de 20 de Janeiro [estabelece uma cobran\u00e7a de taxas de rota no espa\u00e7o a\u00e9reo nas regi\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o de voo (RIV)]","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/96\/A - Revogado","035B","10\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional das Finan\u00e7as, Planeamento e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finan\u00e7as, Planeamento e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/96","036A","12\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa dos XXVI Jogos Ol\u00edmpicos de Atlanta de 1996 e do centen\u00e1rio do movimento ol\u00edmpico internacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/96\/M - Revogado","036A","12\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 18\/92\/M, de 30 de Abril (estabelece o regime de taxas a praticar nos aeroportos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, na redac\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/95\/M, de 22 de Fevereiro)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2\/96","036A","12\/02","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rectifica a rela\u00e7\u00e3o de deputados eleitos a que se refere o artigo 115.\u00ba, al\u00ednea g), da Lei n.\u00ba 14\/79, de 16 de Maio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 246 (suplemento), de 24 de Outubro de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/96\/M","037A","13\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento Empresarial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - SIDERAM","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/96 - Revogado","037B","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Fixa em 268$00 mensais a taxa de radiodifus\u00e3o sonora. Revoga a Portaria n.\u00ba 45-A\/95, de 19 de Janeiro (actualiza a taxa anual da radiodifus\u00e3o sonora para 1995)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/96","037B","13\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas para a entrega de contribui\u00e7\u00f5es das caixas de cr\u00e9dito agr\u00edcola m\u00fatuo, Caixa Central de Cr\u00e9dito Agr\u00edcola M\u00fatuo e Banco de Portugal ao Fundo de Garantia do Cr\u00e9dito Agr\u00edcola M\u00fatuo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 7\/96","037B","13\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa os valores definitivos para as indemniza\u00e7\u00f5es respeitantes a v\u00e1rias sociedades","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1\/96","037B","13\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desafecta uma parcela de terreno no Per\u00edmetro Florestal das Dunas de Mira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/96","037B","13\/02","Minist\u00e9rio da Cultura","Fixa o per\u00edmetro da zona especial de protec\u00e7\u00e3o conjunta da Capela de Santo Amaro, da Casa Nobre de L\u00e1zaro Leit\u00e3o Aranha, do Pal\u00e1cio Burnay e da sala designada \u00abSal\u00e3o Pompeia\u00bb no antigo Pal\u00e1cio da Ega","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/96\/A - Revogado","037B","13\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 20\/95\/A, de 10 de Outubro (estabelece o sistema de apoios \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio arquitect\u00f3nico existente dentro da zona classificada de Angra do Hero\u00edsmo e respectiva \u00e1rea de protec\u00e7\u00e3o). Revoga o artigo 6.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 20\/95\/A, de 10 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3\/96","038A","14\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 85-C1\/95, de 22 de Dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 294 (suplemento), de 22 de Dezembro de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 57\/96","038A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Embaixada da B\u00e9lgica em Lisboa, o Governo da Rep\u00fablica da Rom\u00e9nia depositado, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, do Com\u00e9rcio Externo e da Coopera\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento Belga, o instrumento de ades\u00e3o a v\u00e1rias conven\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/96","038A","14\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que os efeitos da revaloriza\u00e7\u00e3o da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 312\/89, de 21 de Setembro, retroajam a 1 de Janeiro de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/96\/M","038A","14\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece normas relativamente \u00e0 contagem de tempo de servi\u00e7o dos professores com habilita\u00e7\u00e3o suficiente e vinculados \u00e0 Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o na carreira t\u00e9cnico-profissional de n\u00edvel 4","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/96","038B","14\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Governo a contribuir, a t\u00edtulo de donativo, para o Management Development Fund da AMSCO (African Management Services Company) e para o FIAS (Foreign Investment Advisory Service) Trust Fund","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/96","038B","14\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Suspende at\u00e9 1 de Janeiro de 1997 a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1398\/95, de 23 de Novembro (aprova os resultados da aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios estabelecidos no Decreto Regulamentar n.\u00ba 62\/94, de 2 de Novembro)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41\/96","038B","14\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Ensino B\u00e1sico (2.\u00ba e 3.\u00ba Ciclos) e Ensino Secund\u00e1rio, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/96","038B","14\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Ensino B\u00e1sico (2.\u00ba e 3.\u00ba Ciclos) e Ensino Secund\u00e1rio, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/96 - Revogado","038B","14\/02","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Fixa em 40$00 o pre\u00e7o de cada aposta do Totobola e Totoloto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/96 - Revogado","039B","15\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova os modelos de impressos necess\u00e1rios para registo e licenciamento de explora\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas de divers\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/96","039B","15\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os planos de estudos dos cursos de licenciatura em Engenharia de Inform\u00e1tica e em Engenharia de Sistemas Decisionais ministrados pela COCITE - Cooperativa de T\u00e9cnicas Avan\u00e7adas de Gest\u00e3o e Inform\u00e1tica, C. R. L.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/96","040B","16\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 47\/96","040B","16\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as normas provis\u00f3rias da Praia da Areia Branca, no munic\u00edpio da Lourinh\u00e3","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/96\/A - Revogado","040B","16\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Regulamenta os apoios \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da \u00abS\u00e9rie A\u00e7ores\u00bb no Campeonato Nacional da 3.\u00aa Divis\u00e3o de Andebol","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/96","041A","17\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/96","041A","17\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da Rep\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/96","041A","17\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Recusa de ratifica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 327\/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o Regime Jur\u00eddico da Instala\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Empreendimentos Tur\u00edsticos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/96","041A","17\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de Dezembro de 1995, do per\u00edodo de instala\u00e7\u00e3o do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/96 - Revogado","042B","19\/02","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Economia","Aprova as taxas a cobrar pelo deferimento dos actos requeridos aos governos civis nos termos da sec\u00e7\u00e3o V do Decreto-Lei n.\u00ba 316\/95, de 28 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/96","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensino B\u00e1sico (1.\u00ba Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/96 - Revogado","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Recursos Humanos e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 51\/96","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensino B\u00e1sico (1.\u00ba Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/96 - Revogado","043B","20\/02","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 522\/95, de 31 de Maio (aprova o Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Sanit\u00e1ria Que Regem a Introdu\u00e7\u00e3o no Mercado de Animais e de Produtos da Aquicultura)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/96","043B","20\/02","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Altera a Portaria n.\u00ba 1179\/95, de 26 de Setembro (aprova o modelo da ficha de notifica\u00e7\u00e3o da modalidade adoptada pelas empresas para a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/96\/A - Revogado","043B","20\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e Energia","Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e Energia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/96\/A - Revogado","043B","20\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e Energia","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 70\/88\/A, de 17 de Novembro (estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 org\u00e2nica do Gabinete de Gest\u00e3o Financeira do Emprego, abreviadamente designado por GGFE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/96 - Revogado","044B","21\/02","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a lista de fabricantes autorizados de aditivos, pr\u00e9-misturas e alimentos compostos para animais. Revoga a Portaria n.\u00ba 419\/95, de 9 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 58\/96","045A","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Su\u00e9cia depositado, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, do Com\u00e9rcio Externo e da Coopera\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento Belga, a notifica\u00e7\u00e3o de den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Unifica\u00e7\u00e3o de Certas Regras em Mat\u00e9ria de Assist\u00eancia e Socorro Mar\u00edtimos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 59\/96","045A","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Suzil\u00e2ndia aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 60\/96","045A","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Estados Unidos ratificado, com efeitos a partir de 23 de Janeiro de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas e feito uma objec\u00e7\u00e3o \u00e0s reservas e declara\u00e7\u00f5es feitas pela Col\u00f4mbia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o aquando da sua ratifica\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 61\/96","045A","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Guin\u00e9-Bissau aderido, com efeitos a partir de 25 de Janeiro de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 62\/96","045A","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica ratificado, com efeitos a partir de 23 de Janeiro de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 63\/96","045A","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Malawi aderido, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 64\/96","045A","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Mali aderido, com efeitos a partir de 29 de Janeiro de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 65\/96","045A","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Isl\u00e2ndia depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/96","045B","22\/02","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa do \u00abCenten\u00e1rio das Campanhas Oceanogr\u00e1ficas do Rei D. Carlos I de Portugal e do Pr\u00edncipe Alberto I do M\u00f3naco\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/96 - Revogado","045B","22\/02","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1068\/95, de 30 de Agosto [altera o regulamento aprovado pela Portaria n.\u00ba 533\/93, de 21 de Maio (aprova o Regulamento das Normas Sanit\u00e1rias Aplic\u00e1veis \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o e Coloca\u00e7\u00e3o no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado \u00e0 Transforma\u00e7\u00e3o e de Produtos \u00e0 Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano)]","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/96","045B","22\/02","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Reconhece como c\u00e2mara de com\u00e9rcio e ind\u00fastria a Associa\u00e7\u00e3o Industrial Portuguesa, a qual exercer\u00e1 as suas atribui\u00e7\u00f5es na \u00e1rea territorial correspondente \u00e0 Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/96","045B","22\/02","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Reconhece como c\u00e2mara de com\u00e9rcio e ind\u00fastria a Associa\u00e7\u00e3o Industrial Portuense, a qual exercer\u00e1 as suas atribui\u00e7\u00f5es na \u00e1rea territorial correspondente \u00e0 Regi\u00e3o do Norte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/96","046B","23\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Moura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/96\/M","047B","24\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Regional das Actividades Econ\u00f3micas (IRAE). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 6\/81\/M, de 31 de Mar\u00e7o, e as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 5\/93\/M, de 5 de Fevereiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 7-A\/96","047B","24\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina, para o ano de 1996, o descongelamento de vagas de pessoal auxiliar nos quadros distritais de vincula\u00e7\u00e3o do pessoal n\u00e3o docente dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","Sab","047BS<\/a> | 047BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/96","048B","26\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a al\u00ednea c) do n.\u00ba 6 do artigo 39.\u00ba do Regulamento do Plano Director Municipal de Monchique, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 4\/94, de 19 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/96 - Revogado","048B","26\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define a distribui\u00e7\u00e3o da receita bruta da venda de cart\u00f5es nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/96","048B","26\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova medidas relativas aos efeitos das cheias sobre o dom\u00ednio h\u00eddrico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/96","048B","26\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera a lista anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 23232, de 20 de Fevereiro de 1968 (aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/96\/A - Revogado","048B","26\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio Comercial \u00e0 Agricultura, Pecu\u00e1ria e Silvicultura (IACAPS)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/96\/A","048B","26\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Alimenta\u00e7\u00e3o e Mercados Agr\u00edcolas (IAMA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/96\/A - Revogado","048B","26\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional do Turismo e Ambiente","Altera a Lei Org\u00e2nica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 4\/96","049A","27\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o, por ratifica\u00e7\u00e3o, do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/95, de 15 de Julho, que altera o C\u00f3digo de Processo Tribut\u00e1rio, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 154\/91, de 23 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 66\/96","049A","27\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica depositado, em 4 de Dezembro de 1995, o instrumento de den\u00fancia do Acto Constitutivo da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento Industrial, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 67\/96","049A","27\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o Governo da Z\u00e2mbia depositado, em 9 de Novembro de 1995, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo de Luzaka sobre Com\u00e9rcio Ilegal de Fauna e Flora Selvagens","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 68\/96","049A","27\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o Governo da \u00cdndia depositado, em 31 de Outubro de 1995, o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das revis\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, de 1948, constantes da Resolu\u00e7\u00e3o A.724(17), de 7 de Novembro de 1991","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 69\/96","049A","27\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino Unido, o Reino do Tonga depositado, em 8 de Novembro de 1995, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Londres para a Preven\u00e7\u00e3o de Polui\u00e7\u00e3o Marinha pela Imers\u00e3o de Res\u00edduos e Outros Materiais, de 1972","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 70\/96","049A","27\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado ter a Dinamarca depositado, em 21 de Dezembro de 1995, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo \u00e0 Sua Interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a, com as adapta\u00e7\u00f5es que lhes foram introduzidas pela Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte e as adapta\u00e7\u00f5es que lhes foram introduzidas pela Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Hel\u00e9nica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10-A\/96 - Revogado","049A","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Nomeia um administrador liquidat\u00e1rio para o ex-IROMA","001","3.\u00aa","049AS<\/a> | 049AS<\/a>"],["Portaria 60\/96","049B","27\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Publica a lista, por pa\u00edses, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 61\/96","049B","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1241\/95, de 13 de Outubro (define as normas t\u00e9cnicas e financeiras destinadas a minimizar os efeitos da seca e da geada, bem como as zonas atingidas e as actividades afectadas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/96\/A","049B","27\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social","Altera os quadros de pessoal dos servi\u00e7os de sa\u00fade da Regi\u00e3o - carreira de t\u00e9cnico auxiliar sanit\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/96\/A - Revogado","049B","27\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 8\/96","050B","28\/02","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa, para 1996, o coeficiente de agravamento m\u00e9dio ponderado, a aplicar na revis\u00e3o dos pre\u00e7os das especialidades farmac\u00eauticas n\u00e3o comparticip\u00e1veis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/96","050B","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 817\/95, de 13 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCasas Brancas do Outeiro e do Meio\u00bb, \u00abPuc\u00edcaros Novos\u00bb, \u00abPuc\u00edcaros de Baixo\u00bb e outros, sitos na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 9\/96","050B","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 2\/96, de 6 de Janeiro (estabelece normas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio comunit\u00e1rio ao arranque de pomares de pessegueiros e nectarineiras)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/96","050B","28\/02","Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento de Registo das Associa\u00e7\u00f5es Mutualistas e das Federa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a Social Complementar. Revoga as disposi\u00e7\u00f5es do regulamento anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 778\/83, de 23 de Julho, referentes ao registo das associa\u00e7\u00f5es mutualistas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5\/96","051A","29\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o, por ratifica\u00e7\u00e3o, do Decreto-Lei n.\u00ba 151\/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jur\u00eddico dos planos especiais de ordenamento do territ\u00f3rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/96","051A","29\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 329-A\/95, de 12 de Dezembro (revis\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7\/96","051A","29\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Define as estruturas de apoio t\u00e9cnico e pessoal e de gest\u00e3o patrimonial, administrativa e financeira do \u00f3rg\u00e3o de soberania Presidente da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 71\/96","051A","29\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablica a troca dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Judici\u00e1ria entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 72\/96","051A","29\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Trindade e Tabago depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Patentes, de 24 de Mar\u00e7o de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/96","051A","29\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 231\/86, de 14 de Agosto (cria no Servi\u00e7o de Protec\u00e7\u00e3o Civil uma conta designada \u00abConta especial de emerg\u00eancia\u00bb)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/96 - Revogado","051A","29\/02","Minist\u00e9rio da Economia","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 2.\u00ba e 12.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 156\/93, de 6 de Maio [aprova os Estatutos da Regi\u00e3o de Turismo de Leiria (Rota do Sol)]","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/96","051A","29\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1997 a vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 263\/90, de 30 de Agosto, relativo \u00e0 consigna\u00e7\u00e3o de obras nos estabelecimentos de ensino","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3-A\/96\/M","051A","29\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1996","001","5.\u00aa","051AS<\/a> | 051AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-A\/96","051A","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 9\/96, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que determina que os efeitos da revaloriza\u00e7\u00e3o da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 312\/89, de 21 de Setembro, retroajam a 1 de Janeiro de 1988, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 38, de 14 de Fevereiro de 1996","001","5.\u00aa","051AS2<\/a> | 051AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-B\/96","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1222\/95, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa sita nas freguesias de Alfeizer\u00e3o e S\u00e3o Martinho do Porto, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a, e freguesias de Salir do Porto e Tornada, munic\u00edpio das Caldas da Rainha, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 233, de 9 de Outubro de 1995","001","5.\u00aa","051BS3<\/a> | 051BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-C\/96","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1445-A\/95, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 277 (suplemento), de 30 de Novembro de 1995","001","5.\u00aa","051BS3<\/a> | 051BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-D\/96","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/96\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que altera o quadro de pessoal da Presid\u00eancia do Governo Regional dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 34, de 9 de Fevereiro de 1996","001","5.\u00aa","051BS3<\/a> | 051BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3-E\/96","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1439\/95, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que altera o plano de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Paula Frassinetti, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 276, de 29 de Novembro de 1995","001","5.\u00aa","051BS3<\/a> | 051BS3<\/a>"],["Portaria 64\/96","052B","01\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 615-H5\/91, de 8 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Fornilhos\u00bb, \u00abHerdade das Amarelas\u00bb, \u00abCourela do Chaparral\u00bb e \u00abButefa\u00bb, sitos nas freguesias de Granja e Barrancos, concelho de Mour\u00e3o, \u00abHerdade de Fornilhos\u00bb, sito na freguesia de Amareleja, concelho de Moura, e \u00abHerdades da Butefa, Chaparral e Matan\u00e7a\u00bb, sitos na freguesia e concelho de Barrancos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/96","052B","01\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de nove anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Ro\u00e7as, Arneiro Alto, Casal do Zebro e das Mulas, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade das Ro\u00e7as\u00bb, sito na freguesia de Raposa, munic\u00edpio de Almeirim, e \u00abArneiro Alto\u00bb, \u00abCasal do Zebro\u00bb e \u00abHerdade das Mulas\u00bb, sitos na freguesia de Vale de Cavalos, munic\u00edpio da Chamusca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/96","052B","01\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Figueir\u00f3 e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Figueir\u00f3\u00bb, \u00abEnxara\u00bb e \u00abTapada das Lameiras\u00bb, sitos nas freguesias de Arez e S\u00e3o Matias, munic\u00edpio de Nisa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/96","052B","01\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de S\u00e3o Dominguinhos e Pincarinhos, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de S\u00e3o Dominguinhos e Pincarinhos\u00bb, sitos nas freguesias de Torr\u00e3o e Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/96","052B","01\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Quinta de S\u00e3o Jo\u00e3o e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuintas de S\u00e3o Jo\u00e3o\u00bb, \u00abAnaia\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Cas\u00e9vel e Pernes, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/96","053B","02\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a anula\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico relativo \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es da Quimigal Adubos, S. A., por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, e a realiza\u00e7\u00e3o de um processo expeditor de avalia\u00e7\u00e3o dos activos das sociedades do grupo Quimigal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 10\/96","053B","02\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define crit\u00e9rios de atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios p\u00fablicos para apoiar as despesas realizadas pela participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es profissionais de \u00e2mbito nacional em estruturas comunit\u00e1rias de natureza consultiva que apoiam o processo comunit\u00e1rio de decis\u00e3o da pol\u00edtica agr\u00edcola comum","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/96","054B","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Gr\u00e2ndola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/96 - Revogado","054B","04\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Adapta a Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a094\/837\/CE, que fixa as condi\u00e7\u00f5es especiais de aprova\u00e7\u00e3o dos centros de reacondicionamento referidas na Directiva n.\u00ba\u00a077\/99\/CEE, do Conselho, e as regras de marca\u00e7\u00e3o dos produtos deles provenientes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 11\/96","054B","04\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 5\/96, de 15 de Janeiro [estabelece regras a observar na aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a03508\/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente \u00e0 gest\u00e3o e controlo integrado das ajudas comunit\u00e1rias \u00e0s culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos]","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/96","055B","05\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o programa de privatiza\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/96","055B","05\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Revoga a Portaria n.\u00ba 39\/91, de 17 de Janeiro (cria um posto fiscal junto do dep\u00f3sito franco institu\u00eddo em nome da firma Ford Electr\u00f3nica Portuguesa, Lda., situado no lugar de Carrascas, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/96","056A","06\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o artigo 504.\u00ba do C\u00f3digo Civil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/96","056A","06\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, anual, da composi\u00e7\u00e3o do corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico, particular e cooperativo, bem como da Universidade Cat\u00f3lica Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2\/96","056B","06\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Classifica como monumentos nacionais, im\u00f3veis de interesse p\u00fablico e im\u00f3veis de valor concelhio v\u00e1rios im\u00f3veis de relevante interesse arquitect\u00f3nico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/96","057B","07\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 658\/86, de 5 de Novembro (fixa em 100$00 por cada 50 kg o diferencial a aplicar \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de batata-semente)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/96","057B","07\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o novo Regulamento da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Medicamentos. Revoga a Portaria n.\u00ba 258\/91, de 30 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/96\/M - Revogado","057B","07\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/91\/M, de 2 de Agosto (org\u00e2nica do Laborat\u00f3rio Regional de Engenharia Civil)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4\/96","058A","08\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","\u00c0 Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 8\/96 (designa\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 41, de 17 de Fevereiro de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 73\/96","058A","08\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Socialista do Sri-Lanka depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Respeitante \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Uma Uni\u00e3o Internacional para a Publica\u00e7\u00e3o de Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o e Procedimento de Assinatura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 74\/96","058A","08\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Trindade e Tabago depositado, em 20 de Dezembro de 1995, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Produtos e de Servi\u00e7os com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/96","058A","08\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 384\/93, de 18 de Novembro, que criou os quadros de zona pedag\u00f3gica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/96","058A","08\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do regime da hora legal em Portugal continental. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 44-B\/86, de 7 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2-B\/96","058A","08\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Ant\u00f3nio Manuel Canastreiro Franco do cargo de embaixador de Portugal em S\u00e3o Tom\u00e9","001","6.\u00aa","058AS<\/a> | 058AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2-C\/96","058A","08\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Ant\u00f3nio Guilherme Lopes de Oliveira Cascais para o cargo de embaixador de Portugal em Praga","001","6.\u00aa","058AS<\/a> | 058AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2-D\/96","058A","08\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Manuel Peixoto Vilas-Boas de Vasconcelos Faria do cargo de embaixador de Portugal em Moscovo","001","6.\u00aa","058AS<\/a> | 058AS<\/a>"],["Decreto-Lei 17-A\/96","059A","09\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atribui o grande-colar da Ordem da Liberdade ao Dr. M\u00e1rio Soares, nos termos da Lei Org\u00e2nica das Ordens Honor\u00edficas Portuguesas","001","Sab","059AS<\/a> | 059AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/96","059B","09\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria e estabelece as regras de funcionamento da Comiss\u00e3o do Livro Branco da Seguran\u00e7a Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/96","059B","09\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova as taxas devidas pelas licen\u00e7as n\u00e3o gratuitas concedidas pelo governador civil","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/96","059B","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a carta de Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Our\u00e9m","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/96","059B","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica na zona de ca\u00e7a tur\u00edstica criada pela Portaria n.\u00ba 558\/91, de 25 de Junho, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Defesa de Cima\u00bb, \u00abHerdade do Morgado da Torre\u00bb e \u00abHerdade do Salto e Fornalha\u00bb, sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de \u00c9vora","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/96","059B","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o m\u00e9todo do c\u00e1lculo do valor energ\u00e9tico dos alimentos para c\u00e3es e gatos com objectivos nutricionais espec\u00edficos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/96","059B","09\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es legais sobre a polui\u00e7\u00e3o sonora emitida por diversas actividades","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/96 - Revogado","060B","11\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o procedimento de an\u00e1lise dos pedidos de altera\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es de introdu\u00e7\u00e3o de medicamentos no mercado, a sua tipologia, bem como os pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 sua autoriza\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/96\/A - Revogado","060B","11\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o quadro de pessoal do Centro de Apoio Tecnol\u00f3gico \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o (CATE)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/96\/A - Revogado","060B","11\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o quadro de pessoal n\u00e3o docente dos estabelecimentos dos 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/96\/A - Revogado","060B","11\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/96","061B","12\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 17, a apresentar \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos pelas institui\u00e7\u00f5es deposit\u00e1rias filiadas na Central de Valores Mobili\u00e1rios relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es praticadas por seu interm\u00e9dio de que tenha resultado reembolso antecipado de imposto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/96","062B","13\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Belmonte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/96","062B","13\/03","Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1994 no montante de 219815 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/96\/A - Revogado","062B","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o quadro de pessoal da Escola de Educa\u00e7\u00e3o Especial de Ponta Delgada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 8\/96 - Revogado","063A","14\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Revoga a Lei n.\u00ba 15\/95, de 25 de Maio, eliminando limita\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de imprensa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/96","063A","14\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho Econ\u00f3mico e Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/96","063A","14\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Inqu\u00e9rito parlamentar sobre a gest\u00e3o das despesas do Fundo Europeu de Orienta\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola em Portugal entre 1988 e 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5\/96","063A","14\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","\u00c0 Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 46-A\/95, de 21 de Dezembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 294 (4.\u00ba suplemento), de 22 de Dezembro de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 75\/96","063A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 24 de Janeiro de 1996 da Embaixada de Portugal em Washington, sido notificado o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica de que \u00e9 aplic\u00e1vel em Macau a Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Meteorol\u00f3gica Mundial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/96\/A","063A","14\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece um sistema de bonifica\u00e7\u00e3o \u00e0s linhas de cr\u00e9dito de campanha de curto prazo aos sectores da agricultura, da pecu\u00e1ria e da silvicultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/96\/A - Revogado","063A","14\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 18\/88, de 21 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o dada na adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 18\/88\/A, de 19 de Abril (altera os concursos de pessoal docente para os ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 3\/96","063A","14\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A pris\u00e3o preventiva deve ser revogada ou substitu\u00edda por outra medida de coac\u00e7\u00e3o logo que se verifiquem circunst\u00e2ncias que tal justifiquem, nos termos do artigo 212.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, independentemente do reexame trimestral dos seus pressupostos, imposto pelo artigo 213.\u00ba do mesmo diploma","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/96","064B","15\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Pereira, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Pereira\u00bb, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/96","064B","15\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades da Palmeira, Ravasqueira e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Palmeira, Ravasqueira, Coelhas e Gafanh\u00e3o\u00bb e outros, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/96","064B","15\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 640-H4\/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Malcata, munic\u00edpio do Sabugal)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/96 - Revogado","064B","15\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 736\/95, de 7 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVale Mouro\u00bb e \u00abFarinha Velha\u00bb, sitos na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 3\/96\/A","064B","15\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a Conta de Ger\u00eancia da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores referente ao ano de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 5\/96\/M","064B","15\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Designa o Dr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no Grupo de Trabalho com vista ao Estudo da Problem\u00e1tica das Rela\u00e7\u00f5es Financeiras entre o Estado e a Regi\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 6\/96\/M","064B","15\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 7\/96\/M","064B","15\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira referente ao ano de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/96\/M","064B","15\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho e no emprego entre homens e mulheres no \u00e2mbito da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 8\/96\/M","065B","16\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece normas sobre revis\u00e3o constitucional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 84\/96 - Revogado","066B","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/96","066B","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta das Chantas e Anexas, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcanh\u00f5es, Vale Figueira, Salvador e Santa Iria, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/96 - Revogado","066B","18\/03","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica (Filmes de Longa Metragem). Revoga a Portaria n.\u00ba 45-C\/95, de 19 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 4\/96\/A","066B","18\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Fixa o limite m\u00e1ximo l\u00edquido dos avales a conceder pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores durante o ano de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 9\/96\/M","066B","18\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Designa como representante no Conselho de Opini\u00e3o da Radiodifus\u00e3o Portuguesa, S. A., o Dr. Jos\u00e9 \u00d3scar de Sousa Fernandes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/96","067A","19\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de cinco membros para a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/96","067A","19\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 214\/88, de 17 de Junho (regulamenta a Lei Org\u00e2nica dos Tribunais Judiciais)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/96 - Revogado","067A","19\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Atribui compet\u00eancia para emiss\u00e3o de bilhetes de identidade \u00e0s conservat\u00f3rias do registo civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/96","067A","19\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Institui um Sistema Integrado de Protec\u00e7\u00e3o contra as Aleatoriedades Clim\u00e1ticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execu\u00e7\u00e3o ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/96 - Revogado","067A","19\/03","Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Actualiza a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima para 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/96\/A","067A","19\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece medidas preventivas aplic\u00e1veis na bacia hidrogr\u00e1fica da lagoa das Furnas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/96","068A","20\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Integra no regime jur\u00eddico da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica os trabalhadores das casas de cultura da juventude","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/96","068A","20\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Lei Org\u00e2nica do XIII Governo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/96","068A","20\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Institui um novo enquadramento legal das participa\u00e7\u00f5es de entes comunit\u00e1rios no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o ou a reprivatizar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/96","068A","20\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga at\u00e9 31 de Julho de 1996 a data limite a que se refere o n.\u00ba 6 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 166\/92, de 5 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/96","069B","21\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Terras de Bouro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 12\/96","069B","21\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece normas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de apoios destinados a minorar graves situa\u00e7\u00f5es de car\u00eancia das v\u00edtimas das cheias, inunda\u00e7\u00f5es e temporais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/96 - Revogado","069B","21\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento T\u00e9cnico da Produ\u00e7\u00e3o de Sementes de Esp\u00e9cies de Cereais, aprovado pela Portaria n.\u00ba 288\/94, de 13 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/96 - Revogado","069B","21\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 344\/94, de 1 de Junho (define as medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1rias destinadas a evitar a introdu\u00e7\u00e3o e dispers\u00e3o no territ\u00f3rio nacional e comunit\u00e1rio de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 2\/96","070A","22\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Assento tirado pelo plen\u00e1rio da Sec\u00e7\u00e3o Social do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que fixa a interpreta\u00e7\u00e3o a dar \u00e0 cl\u00e1usula 54.\u00aa do acordo de empresa respeitante aos trabalhadores da Rodovi\u00e1ria Nacional, E. P., publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 45, de 8 de Dezembro de 1983","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/96","071A","23\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Amnistia \u00e0s infrac\u00e7\u00f5es de motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10\/96","071A","23\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o regime jur\u00eddico de protec\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de crimes violentos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 76\/96","071A","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Produtos e de Servi\u00e7os com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 77\/96","071A","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Est\u00f3nia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Patentes, de 24 de Mar\u00e7o de 1971","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/96","071A","23\/03","Minist\u00e9rio da Economia","Transp\u00f5e para o direito interno a mat\u00e9ria contida na Directiva n.\u00ba\u00a094\/11\/CE, de 23 de Mar\u00e7o, do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante \u00e0 rotulagem do cal\u00e7ado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10-A\/96","071A","23\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 1996","001","Sab","071AS<\/a> | 071AS<\/a>"],["Lei 10-B\/96","071A","23\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 1996","001","Sab","071AS2<\/a> | 071AS2<\/a>"],["Portaria 89\/96","072B","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Atribui ao IFADAP uma remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito da gest\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Protec\u00e7\u00e3o contra as Aleatoriedades Clim\u00e1ticas (SIPAC)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/96 - Revogado","072B","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protec\u00e7\u00e3o contra as Aleatoriedades Clim\u00e1ticas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/96 - Revogado","072B","25\/03","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento da Comercializa\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o dos Alimentos para Animais com Objectivos Nutricionais Espec\u00edficos\/Diet\u00e9ticos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/96","073B","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Revoga a resolu\u00e7\u00e3o que recusou a ratifica\u00e7\u00e3o do Plano Director Municipal de Almada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/96","073B","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Preju\u00edzos causados pelas cheias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/96","073B","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Proen\u00e7a-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/96 - Revogado","073B","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Montemor-o-Velho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/96","073B","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Penamacor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/96","073B","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho do Crato","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/96","073B","26\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas 252 lugares da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.\u00aa classe","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/96 - Revogado","073B","26\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria o Estabelecimento Prisional Regional de Felgueiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/96","073B","26\/03","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade","Define os procedimentos de diagn\u00f3stico e dos exames periciais necess\u00e1rios \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do estado de toxicodepend\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/96\/A","073B","26\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 2\/96","073B","26\/03","Supremo Tribunal Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da Portaria n.\u00ba 948\/95, de 2 de Agosto, emitida pela Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 177, de 2 de Agosto de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/96\/M","074A","27\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 254\/92, de 20 de Novembro, que estabelece o regime jur\u00eddico das inspec\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas obrigat\u00f3rias de ve\u00edculos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26-A\/96 - Revogado","074A","27\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Confia a um revisor oficial de contas a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas das sociedades de capitais p\u00fablicos","001","4.\u00aa","074AS<\/a> | 074AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2-E\/96","074A","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Daniel Bessa Fernandes Coelho do cargo de Ministro da Economia","001","4.\u00aa","074AS2<\/a> | 074AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2-F\/96","074A","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Augusto Carlos Serra Ventura Mateus para o cargo de Ministro da Economia","001","4.\u00aa","074AS2<\/a> | 074AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2-G\/96","074A","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Jos\u00e9 Rodrigues Pereira Penedos Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria e Energia, o Dr. Jaime Serr\u00e3o Andrez Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio e Turismo e o Dr. Fernando Jos\u00e9 Guimar\u00e3es Freire de Sousa Secret\u00e1rio de Estado para a Competitividade e Internacionaliza\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","074AS2<\/a> | 074AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2-H\/96","074A","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o juiz desembargador Jos\u00e9 Manuel de Matos Fernandes do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","074AS2<\/a> | 074AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2-I\/96","074A","27\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o juiz desembargador Jos\u00e9 Manuel de Matos Fernandes Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Justi\u00e7a e o Dr. Jos\u00e9 Lu\u00eds Lopes da Mota Secret\u00e1rio de Estado da Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","074AS2<\/a> | 074AS2<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 185\/96","075A","28\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do n.\u00ba 3 do artigo 44.\u00ba do Regulamento Policial do Distrito de Faro, homologado por despacho ministerial de 5 de Fevereiro de 1993 e publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 19 de Fevereiro de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 5\/96\/A","076B","29\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Plano Regional para 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/96","077A","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Funda\u00e7\u00e3o Aga Khan Portugal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 78\/96","077A","30\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Embaixada de Portugal em Bona, o Governo da Pol\u00f3nia depositado, em 1 de Fevereiro de 1996, junto do Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o de Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Selvagens, de 23 de Junho de 1979","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-A\/96","077A","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 16\/96, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 384\/93, de 18 de Novembro, que criou os quadros de zona pedag\u00f3gica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 58, de 8 de Mar\u00e7o de 1996","001","Sab","077AS<\/a> | 077AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-B\/96","077A","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 23\/96, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que altera a Lei Org\u00e2nica do XIII Governo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 68, de 20 de Mar\u00e7o de 1996","001","Sab","077AS<\/a> | 077AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-C\/96","077B","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/96, do Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego, que autoriza altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1994 no montante de 219815 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 62, de 13 de Mar\u00e7o de 1996","001","Sab","077BS2<\/a> | 077BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5-D\/96","077B","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 42\/96, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Ensino B\u00e1sico (2.\u00ba e 3.\u00ba Ciclos) e Ensino Secund\u00e1rio, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 38, de 14 de Fevereiro de 1996","001","Sab","077BS2<\/a> | 077BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/96","078B","01\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o n.\u00ba 4 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 16\/95, de 25 de Fevereiro, que cria o Comissariado de Portugal para a Exposi\u00e7\u00e3o de Lisboa - EXPO 98","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/96","078B","01\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Publica de novo, reformulado, o item 2 (Receita) da Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 66\/95, de 16 de Maio de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/96","078B","01\/04","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa da \u00abHomenagem \u00e0 L\u00edngua Portuguesa\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/96","078B","01\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Conservat\u00f3ria dos Registos Predial e Comercial de 3.\u00aa Classe da Chamusca. Revoga a Portaria n.\u00ba 707\/89, de 22 de Agosto, no que se refere aos servi\u00e7os dos registos e do notariado da Chamusca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/96","078B","01\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Altera os anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria n.\u00ba 44\/94, de 14 de Janeiro (aprova os regulamentos t\u00e9cnicos aplic\u00e1veis aos instrumentos de pesagem de funcionamento n\u00e3o autom\u00e1tico)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/96 - Revogado","078B","01\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa o regime e grafismo a aplicar no material el\u00e9ctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tens\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/96 - Revogado","078B","01\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 770\/92, de 7 de Agosto (regulamenta as exig\u00eancias essenciais de seguran\u00e7a e regras respeitantes \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de fabrico, defini\u00e7\u00f5es e s\u00edmbolos referentes a recipientes sob press\u00e3o simples)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/96 - Revogado","078B","01\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento dos Controlos Veterin\u00e1rios Aplic\u00e1veis ao Com\u00e9rcio Intracomunit\u00e1rio de Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.\u00ba 576\/93, de 4 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/96","078B","01\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1995, no montante de 340000 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/96","079A","02\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a093\/119\/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos animais no abate e ou occis\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/96","079B","02\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria um grupo de trabalho interministerial para a an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o, bem como das perspectivas de evolu\u00e7\u00e3o, da situa\u00e7\u00e3o do sector empresarial do Estado no dom\u00ednio financeiro, patrimonial, jur\u00eddico e pol\u00edtico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4\/96","079B","02\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/96","080B","03\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adequa o Programa de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (PROCOM) \u00e0s necessidades reais das empresas do sector","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/96","080B","03\/04","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Regulamenta as prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a e de sa\u00fade nos locais e postos de trabalho dos estaleiros tempor\u00e1rios ou m\u00f3veis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 12-A\/96","080B","03\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece os crit\u00e9rios a que devem obedecer as candidaturas \u00e0 medida \u00abApoio \u00e0s explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas\u00bb do Programa de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e Florestal (PAMAF)","001","4.\u00aa","080BS<\/a> | 080BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/96","081A","04\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o licenciado Jos\u00e9 Ant\u00f3nio da Silveira Godinho do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico - OCDE, em Paris","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6\/96","081A","04\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 2-B\/96, de 8 de Mar\u00e7o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 58 (suplemento), de 8 de Mar\u00e7o de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 79\/96","081A","04\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 724 (LV), de 20 de Maio de 1987, do Conselho do Comit\u00e9 Intergovernamental para a Migra\u00e7\u00e3o, sido introduzidas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o, nomeadamente a designa\u00e7\u00e3o da mesma para Organiza\u00e7\u00e3o Internacional das Migra\u00e7\u00f5es, a qual foi aceite pelo Governo Portugu\u00eas em 16 de Novembro de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 80\/96","081A","04\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Israel depositado, em 1 de Mar\u00e7o de 1996, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT), conclu\u00eddo em Washington a 19 de Junho de 1970","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28-A\/96","081A","04\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a Lei n.\u00ba 7\/96, de 29 de Fevereiro, sobre o \u00f3rg\u00e3o de soberania Presidente da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","081AS<\/a> | 081AS<\/a>"],["Decreto-Lei 28-B\/96","081A","04\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime de acesso ao ensino superior","001","5.\u00aa","081AS<\/a> | 081AS<\/a>"],["Portaria 101-A\/96","081B","04\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Actualiza as remunera\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, local e regional para o ano de 1996","001","5.\u00aa","081BS2<\/a> | 081BS2<\/a>"],["Aviso 81\/96","082A","06\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a Jord\u00e2nia aderido, com efeitos a partir de 27 de Dezembro de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, passando, consequentemente, a ser parte do Acordo de Implementa\u00e7\u00e3o da Parte XI desta Conven\u00e7\u00e3o, e terem a Litu\u00e2nia, a Su\u00ed\u00e7a e a Pol\u00f3nia aceite a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, de 1948, em 7, 21 e 29 de Dezembro de 1995, respectivamente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 82\/96","082A","06\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Canad\u00e1 depositado o instrumento de ades\u00e3o aos artigos 1 a 12 do Acto de Estocolomo (1967) da Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/96\/A","082A","06\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 1996","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/96","082B","06\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional de Almada","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/96","082B","06\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os n.os 3, 12 e 13 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 15\/93, de 8 de Mar\u00e7o, que cria o Comissariado da Exposi\u00e7\u00e3o Internacional de Lisboa - EXPO 98","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/96","082B","06\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Almada","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/96","082B","06\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Conservat\u00f3ria dos Registos Predial e Comercial de 3.\u00aa classe de Gavi\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 707\/89, de 22 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/96 - Revogado","082B","06\/04","Minist\u00e9rios da Economia e do Ambiente","Fixa o regime e grafismo a aplicar no fabrico e comercializa\u00e7\u00e3o dos brinquedos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/96 - Revogado","083B","08\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento da Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Materiais de Viveiro de Plantas Produtoras de Folhagem ou de Flor de Corte e Ornamentais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/96 - Revogado","084B","09\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/96","085B","10\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Actualiza os coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda aos bens e direitos alienados durante o ano de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108\/96","085B","10\/04","Minist\u00e9rios do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Economia","Aprova as pontua\u00e7\u00f5es da relev\u00e2ncia comercial e correspondente percentagem das aplica\u00e7\u00f5es relevantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 13\/96","085B","10\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 84\/95, de 27 de Dezembro (aprova o regime de apoio espec\u00edfico aplic\u00e1vel aos projectos desenvolvidos no sector das tecnologias de informa\u00e7\u00e3o, electr\u00f3nica e comunica\u00e7\u00f5es - PRATIC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 14\/96","085B","10\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 86\/95, de 29 de Dezembro (aprova o regime de apoio espec\u00edfico aplic\u00e1vel aos projectos desenvolvidos no sector das ind\u00fastrias de bens de equipamento e das tecnologias ambientais - PRODIBETA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/96","085B","10\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Sa\u00fade","Altera os anexos I, II, IV e V da Portaria n.\u00ba 1131\/93, de 4 de Novembro [estabelece as exig\u00eancias essenciais relativas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a aplic\u00e1veis aos equipamentos de protec\u00e7\u00e3o individual (EPI)]","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/96 - Revogado","085B","10\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Sa\u00fade","Aprova as listas de subst\u00e2ncias que n\u00e3o podem ser integradas na composi\u00e7\u00e3o dos produtos cosm\u00e9ticos e de higiene corporal, bem como as listas daquelas cuja admiss\u00e3o \u00e9 permitida, mediante determinadas restri\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es. Revoga as Portarias n.os 613\/87, de 16 de Julho, 1199\/90, de 13 de Dezembro, 1019\/92, 1020\/92 e 1021\/92, de 31 de Outubro, 314\/93, de 18 de Mar\u00e7o, e 364\/93, de 30 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/96 - Revogado","085B","10\/04","Minist\u00e9rios da Economia e do Ambiente","Altera a Portaria n.\u00ba 1248\/93, de 7 de Dezembro (aprova a regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica relativa aos aparelhos que queimam combust\u00edveis gasosos e respectivos dispositivos de seguran\u00e7a)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/96","085B","10\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Secund\u00e1ria de Ant\u00f3nio Arroio v\u00e1rios cursos de ensino","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 6\/96\/A","085B","10\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Incumbe a Comiss\u00e3o Parlamentar de Juventude e Assuntos Sociais de efectuar as dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao conhecimento cabal de todos os aspectos e circunst\u00e2ncias relevantes que, do ponto de vista dos recursos humanos, financeiros, t\u00e9cnicos e organizativos, caracterizaram, na Regi\u00e3o, em 1993, 1994 e 1995, a actua\u00e7\u00e3o de combate e preven\u00e7\u00e3o da sida","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 3\/96","085B","10\/04","Supremo Tribunal Administrativo","O recorrente requereu que seja declarada ilegal a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 84\/95, de 13 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/96","086A","11\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S\u00f3fia a 15 de Junho de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/96","086A","11\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 83\/96","086A","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Governos da Pol\u00f3nia, de Cuba e da Let\u00f3nia depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 84\/96","086A","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal assinado o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/96 - Revogado","086A","11\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Institui um novo enquadramento legal do Servi\u00e7o de Centraliza\u00e7\u00e3o de Riscos do Cr\u00e9dito","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/96 - Revogado","086A","11\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estrutura o Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/96","086A","11\/04","Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Prorroga por seis meses, a contar de 1 de Janeiro de 1996, a vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 25\/93, de 5 de Fevereiro, e dos artigos 2.\u00ba, 3.\u00ba e 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 46\/95, de 3 de Mar\u00e7o, que criam um regime especial de apoio aos despachantes oficiais e seus trabalhadores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/96","086A","11\/04","Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera a data de entrada em vigor da nova Lei Org\u00e2nica do Departamento de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais de Seguran\u00e7a Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 4\/96","086A","11\/04","Supremo Tribunal Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das Portarias n.os 734-A\/90, de 24 de Agosto, e 189\/93, de 8 de Setembro, emitidas pelos Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 85\/96","087A","12\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Chile depositado, em 5 de Dezembro de 1995, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais, conclu\u00edda em Genebra em 2 de Dezembro de 1961 e revista em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/96","087A","12\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a segunda e terceira fases de reprivatiza\u00e7\u00e3o directa do Banco de Fomento e Exterior, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113\/96 - Revogado","087B","12\/04","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 522\/95, de 31 de Maio (aprova o Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Sanit\u00e1ria Que Regem a Introdu\u00e7\u00e3o no Mercado de Animais e de Produtos da Aquicultura)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/96 - Revogado","087B","12\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento T\u00e9cnico para a Produ\u00e7\u00e3o e Controlo dos Par\u00e2metros de Qualidade dos Materiais de Propaga\u00e7\u00e3o e Planta\u00e7\u00e3o de Produtos Hort\u00edcolas, com Excep\u00e7\u00e3o das Sementes, bem como para o Controlo dos Respectivos Fornecedores e Suas Instala\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/96","087B","12\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o novo regime de quotas leiteiras, atribui\u00e7\u00e3o de quantidades de refer\u00eancia e respectiva reserva nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/96\/A","087B","12\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional das Finan\u00e7as, Planeamento e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/96","088B","13\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Palmela","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/96","088B","13\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Alpiar\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/96","088B","13\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho da Marinha Grande","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/96","088B","13\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece as regras relativas \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do consumo de energia el\u00e9ctrica, por meio de etiquetagem, de m\u00e1quinas de lavar roupa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4-A\/96","089A","15\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia secret\u00e1rio adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Jos\u00e9 Augusto Perestrello de Alarc\u00e3o Troni","001","2.\u00aa","089AS<\/a> | 089AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14-A\/96","089A","15\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 1996","001","2.\u00aa","089AS3<\/a> | 089AS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/96","089B","15\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Espinho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/96","089B","15\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Vila Nova da Barquinha","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/96","089B","15\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece as regras relativas \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do consumo de energia el\u00e9ctrica, por meio de etiquetagem, de secadores de roupa para uso dom\u00e9stico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117-A\/96 - Revogado","089B","15\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento de Inspec\u00e7\u00f5es Peri\u00f3dicas Obrigat\u00f3rias a ve\u00edculos autom\u00f3veis","001","2.\u00aa","089BS2<\/a> | 089BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/96","090B","16\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Portalegre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/96","090B","16\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do C\u00f4a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/96","090B","16\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define o \u00e2mbito territorial da compet\u00eancia dos m\u00e9dicos da ADSE ou por ela convencionados ou credenciados, incumbidos da verifica\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria da doen\u00e7a dos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/96 - Revogado","090B","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 6.\u00ba da Portaria n.\u00ba 467\/90, de 22 de Junho (estabelece as normas t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o regulamentar relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es gerais e especiais a que obedecem a expedi\u00e7\u00e3o de animais, os mercados, concentra\u00e7\u00f5es e est\u00e1bulos de negociantes e respectivo controlo sanit\u00e1rio)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/96 - Revogado","090B","16\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos dos cursos de licenciatura em Inform\u00e1tica\/Matem\u00e1ticas Aplicadas e em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o ministrados pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/96","090B","16\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 19\/94, de 7 de Janeiro (autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a a conferir, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, o diploma de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/96","091A","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Consular entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil para Protec\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Pa\u00edses, assinada em Lisboa a 20 de Julho de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 4\/96","091A","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, Cient\u00edfica, T\u00e9cnica, Educacional, Social e Cultural entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Suazil\u00e2ndia, assinado em Mbabane, aos 15 de Setembro de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 86\/96","091A","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 11.\u00ba do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica Relativo \u00e0 Assist\u00eancia M\u00fatua entre os Respectivos Servi\u00e7os Aduaneiros, conclu\u00eddo em Washington em 15 de Setembro de 1994 e aprovado pelo Decreto n.\u00ba 25\/95, de 20 de Julho, o referido Acordo entrar\u00e1 em vigor no dia 21 de Junho de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 87\/96","091A","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Canad\u00e1 depositado, em 8 de Mar\u00e7o de 1996, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Protec\u00e7\u00e3o de Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 88\/96","091A","17\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Israel depositado, a 1 de Mar\u00e7o de 1996, o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/96","091B","17\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Barcelos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/96","091B","17\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece a necessidade de requisitar os pr\u00e9dios r\u00fasticos que constituem o conjunto das salinas do Samouco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/96 - Revogado","091B","17\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Redefine a estrutura da inst\u00e2ncia nacional de coordena\u00e7\u00e3o do Programa Comunit\u00e1rio para o Desenvolvimento da Forma\u00e7\u00e3o Profissional LEONARDO DA VINCI","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/96","091B","17\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os artigos 6.\u00ba e 7.\u00ba do Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Regime de Incentivos \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Micro e Pequenas Empresas Complementar \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o da Siderurgia Nacional, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 58\/95, de 17 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/96","091B","17\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Sintra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/96","091B","17\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 265\/95, de 1 de Abril (cria o curso de estudos superiores especializados em Engenharia de Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/96 - Revogado","091B","17\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/96","092A","18\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho do cargo de embaixador de Portugal em Hels\u00ednquia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/96","092A","18\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico - OCDE","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 11\/96","092A","18\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime aplic\u00e1vel ao exerc\u00edcio do mandato dos membros das juntas de freguesia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12\/96 - Revogado","092A","18\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece um novo regime de incompatibilidades","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7\/96","092A","18\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 7\/96, de 29 de Fevereiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 51, de 29 de Fevereiro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 89\/96","092A","18\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a R\u00fassia aderiu ao Acordo Geral sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades e respectivo Protocolo Adicional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 90\/96","092A","18\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Gr\u00e9cia ratificado a Conven\u00e7\u00e3o contra a Dopagem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 91\/96","092A","18\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Canad\u00e1 assinado, em 6 de Mar\u00e7o de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o contra a Dopagem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 92\/96","092A","18\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia assinado, em 15 de Fevereio de 1996, o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal, aberto \u00e0 assinatura em 17 de Mar\u00e7o de 1978","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 93\/96","092A","18\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a R\u00fassia assinado, em 28 de Fevereiro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 94\/96","092A","18\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia assinado, em 11 de Mar\u00e7o de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as, aberta \u00e0 assinatura em 24 de Abril de 1967","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 95\/96","092A","18\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia rectificado, em 5 de Mar\u00e7o de 1996, uma declara\u00e7\u00e3o feita em 20 de Junho de 1995 em conformidade com o artigo 25.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, aberta \u00e0 assinatura em 4 de Novembro de 1950","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 96\/96","092A","18\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Alemanha apresentado, em 29 de Fevereiro de 1996, declara\u00e7\u00f5es relativas aos \u00f3rg\u00e3os nacionais e regionais de recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de pedidos de informa\u00e7\u00e3o, no quadro da Conven\u00e7\u00e3o Europeia no Dom\u00ednio da Informa\u00e7\u00e3o sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional, abertos \u00e0 assinatura, respectivamente, em 7 de Junho de 1968 e 15 de Mar\u00e7o de 1978","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 97\/96","092A","18\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia aderido, em 5 de Mar\u00e7o de 1996, ao Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/96 - Revogado","092A","18\/04","Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 89\/95, de 6 de Maio (regula a atribui\u00e7\u00e3o de incentivos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de jovens \u00e0 procura do primeiro emprego e de desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4-A\/96","092B","18\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o do juiz conselheiro Armando Pinto Basto como presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","092BS<\/a> | 092BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6-A\/96","093A","19\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Designa membros do Conselho de Estado o Dr. Carlos Alberto Vale Gomes de Carvalhas, o tenente-coronel, na reserva, Ernesto Augusto de Melo Antunes, o Dr. Jos\u00e9 Manuel Archer Galv\u00e3o Teles, a Dr.\u00aa Maria de Jesus Brito Lamas Moreira Serra Lopes e o Dr. Victor Manuel Ribeiro Const\u00e2ncio","001","6.\u00aa","093AS<\/a> | 093AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/96","093B","19\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta de contrato de compra e venda de 99% do capital social da Companhia Nacional de Petroqu\u00edmica, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/96","093B","19\/04","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, da Educa\u00e7\u00e3o e para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Aprova o plano do curso de forma\u00e7\u00e3o de sargentos da Escola de Sargentos do Ex\u00e9rcito (ESE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 5\/96","093B","19\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno, com a \u00e1rea de 2,7 ha, situada no Per\u00edmetro Florestal das Dunas de Mira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 13\/96","094A","20\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a Lei n.\u00ba 86\/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/96 - Revogado","094A","20\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Alarga a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira do Tribunal de Contas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 4\/96","094A","20\/04","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O livrete referido no artigo 42.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo da Estrada de 1954 poder\u00e1 ser substitu\u00eddo pela respectiva fotoc\u00f3pia autenticada, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade da sua exibi\u00e7\u00e3o, se assim for exigido pela autoridade competente, no prazo de oito dias, previsto no n.\u00ba 8 do mesmo artigo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/96 - Revogado","095B","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano de Pormenor da Expans\u00e3o Sul da Curia, no munic\u00edpio de Anadia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/96","095B","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o desenvolvimento integrado do sistema de informa\u00e7\u00e3o do Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio (QCA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/96","095B","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece um conjunto de medidas sobre a reprograma\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es operacionais inclu\u00eddas no Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio (QCA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/96","095B","22\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o prazo de cobran\u00e7a do imposto municipal sobre ve\u00edculos relativo ao ano de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/96 - Revogado","095B","22\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Adita \u00e0 lista de entidades a realizar arbitragens volunt\u00e1rias institucionalizadas a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais da Constru\u00e7\u00e3o Civil e Obras P\u00fablicas do Norte","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 15\/96 - Revogado","095B","22\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece normas relativas ao financiamento a conceder pelo Fundo de Turismo aos projectos de constru\u00e7\u00e3o e equipamento de esta\u00e7\u00f5es de tratamento de \u00e1guas residuais, a realizar em empreendimentos tur\u00edsticos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 16\/96","095B","22\/04","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o n.\u00ba 19 do Despacho Normativo n.\u00ba 469\/94, de 4 de Julho (aprova o Regime dos Financiamentos Directos a Conceder pelo Fundo de Turismo)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/96","095B","22\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de M\u00fasica e das Artes do Espect\u00e1culo, a conferir os diplomas de estudos superiores especializados em Canto, Composi\u00e7\u00e3o e Instrumento e regulamenta os respectivos cursos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/96\/A","095B","22\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social","Altera os quadros de pessoal dos servi\u00e7os de sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/96\/A","095B","22\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento da Marina de Ponta Delgada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 16-A\/96","095B","22\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o novo Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos \u00e0 Pesca para os anos de 1996 e 1997","001","2.\u00aa","095BS<\/a> | 095BS<\/a>"],["Portaria 128\/96","096B","23\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera os quadros de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/96","096B","23\/04","Minist\u00e9rios para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Define os incentivos especiais \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional, ao emprego e ao desenvolvimento de programas ocupacionais, bem como as medidas especiais de protec\u00e7\u00e3o social aplic\u00e1veis aos trabalhadores dos sectores t\u00eaxtil e de vestu\u00e1rio no Vale do Ave","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34-A\/96","097A","24\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a 2.\u00aa fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social da Portugal Telecom, S. A.","001","4.\u00aa","097AS<\/a> | 097AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/96","097B","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Torre de Moncorvo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/96","097B","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Vila Nova de Cerveira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/96","097B","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Estremoz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/96","097B","24\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Barrancos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/96","097B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece que os processos de candidaturas \u00e0s ajudas concedidas no \u00e2mbito do Programa de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e Florestal (PAMAF) sejam apresentados nos organismos do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/96","097B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece normas relativas aos exames para obten\u00e7\u00e3o de carta de ca\u00e7ador","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/96","098B","26\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/96","098B","26\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Anadia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/96","098B","26\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Castanheira de P\u00eara","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/96","098B","26\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Odemira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/96","098B","26\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/96","098B","26\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/96 - Revogado","098B","26\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os planos de estudos dos cursos de licenciatura em Matem\u00e1tica e em Estat\u00edstica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/96\/A - Revogado","098B","26\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 14\/95\/A, de 18 de Agosto (regulamenta os apoios \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na \u00abS\u00e9rie A\u00e7ores\u00bb do Campeonato Nacional da 3.\u00aa Divis\u00e3o de Futebol)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/96\/A - Revogado","098B","26\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria a comiss\u00e3o t\u00e9cnica de acompanhamento da elabora\u00e7\u00e3o dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 17\/96 - Revogado","099B","27\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova as normas t\u00e9cnicas indispens\u00e1veis \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o do Regulamento da Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Materiais de Viveiro de Plantas Produtoras de Folhagem ou Flor de Corte e Ornamentais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/96","100B","29\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa de Ac\u00e7\u00e3o para o Sistema Prisional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/96","101A","30\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Moya Ribera do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO) em Paris","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/96","101A","30\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jorge Marques Leit\u00e3o Ritto para o cargo de representante permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO) em Paris","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/96","101A","30\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7a as compet\u00eancias do Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Informa\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 98\/96","101A","30\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 29 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Lib\u00e9ria, em 24 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 12.\u00ba, par\u00e1grafo 1.\u00ba, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 99\/96","101A","30\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 5 de Mar\u00e7o de 1996 e nos termos do artigo 31.\u00ba, al\u00ednea c), da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, conclu\u00edda na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino Unido dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Est\u00f3nia, nos termos do par\u00e1grafo 1.\u00ba do artigo 28.\u00ba, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o em 2 de Fevereiro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 100\/96","101A","30\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 7 de Dezembro de 1995 e nos termos do artigo 37.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es Relativas \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es de Alimentos, conclu\u00edda na Haia em 2 de Outubro de 1973, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado que o instrumento de ades\u00e3o depositado pela Pol\u00f3nia em 14 de Fevereiro de 1995 continha uma reserva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 101\/96","101A","30\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-A\/96","101A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 7\/96, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que harmoniza as normas dos C\u00f3digos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es e do Regulamento do Imposto do Selo, tendo em considera\u00e7\u00e3o o disposto no C\u00f3digo de Processo Tribut\u00e1rio, introduzindo igualmente altera\u00e7\u00f5es neste C\u00f3digo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 32, de 7 de Fevereiro de 1996","001","3.\u00aa","101AS<\/a> | 101AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-B\/96","101A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 32\/96, do Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, que altera a data de entrada em vigor da nova Lei Org\u00e2nica do Departamento de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais de Seguran\u00e7a Social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 86, de 11 de Abril de 1996","001","3.\u00aa","101AS<\/a> | 101AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-C\/96","101B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 42\/96, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do C\u00f4a, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 90, de 16 de Abril de 1996","001","3.\u00aa","101BS2<\/a> | 101BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-D\/96","101B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/96\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 49, de 27 de Fevereiro de 1996","001","3.\u00aa","101BS2<\/a> | 101BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7-E\/96","101B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 48\/96, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova a minuta do contrato de compra e venda de 99% do capital social da Companhia Nacional de Petroqu\u00edmica, S. A., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 93, de 19 de Abril de 1996","001","3.\u00aa","101BS2<\/a> | 101BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/96 - Revogado","102A","02\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o ao Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 102\/96","102A","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Est\u00f3nia depositado, em 24 de Fevereiro de 1996, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Patentes, de 24 de Mar\u00e7o de 1971, modificado a 28 de Setembro de 1979","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 103\/96","102A","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Est\u00f3nia depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Produtos e de Servi\u00e7os com Fins de Registos de Marcas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/96 - Revogado","102A","02\/05","Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Estabelece a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/96","102B","02\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa de \u00abVultos da Cultura\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/96 - Revogado","102B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Actualiza as taxas referentes aos diferentes tipos de licen\u00e7as de ca\u00e7a, registo de matilhas de c\u00e3es de ca\u00e7a, de aves de presa e de fur\u00f5es e ainda \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de ca\u00e7a em cativeiro. Revoga a Portaria n.\u00ba 601\/93, de 24 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/96","102B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Regime de Ajudas \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o da Actividade Agr\u00edcola, aprovado pela Portaria n.\u00ba 854\/94, de 22 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/96 - Revogado","103B","03\/05","Minist\u00e9rios da Economia e da Sa\u00fade","Aprova as normas t\u00e9cnicas relativas ao fabrico, comercializa\u00e7\u00e3o e entrada em servi\u00e7o dos dispositivos m\u00e9dicos e respectivos acess\u00f3rios, bem como as regras aplic\u00e1veis \u00e0 sua classifica\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/96","103B","03\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa o rendimento de refer\u00eancia para o ano de 1996 relativo \u00e0 melhoria da efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/96","103B","03\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1996-1997, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensino B\u00e1sico (1.\u00ba Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/96","103B","03\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1996-1997, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Ensino B\u00e1sico (2.\u00ba e 3.\u00ba Ciclos) e Ensino Secund\u00e1rio, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140\/96","103B","03\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1996-1997, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensino B\u00e1sico (1.\u00ba Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/96 - Revogado","104B","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa F\u00e9rias Desportivas e aprova o seu Regulamento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/96 - Revogado","104B","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa Ocupa\u00e7\u00e3o de Tempos Livres (OTL) e aprova o seu Regulamento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/96","104B","04\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es do administrador liquidat\u00e1rio do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agr\u00edcolas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144\/96","104B","04\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1996-1997, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Ensino B\u00e1sico (2.\u00ba e 3.\u00ba Ciclos) e Ensino Secund\u00e1rio, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/96","105A","06\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os artigos 3.\u00ba, 5.\u00ba e 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 88\/93, de 23 de Mar\u00e7o, que constitui a sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos Parque EXPO 98, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 104\/96","105A","06\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 1 de Mar\u00e7o de 1996 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado terem os Estados Unidos da Am\u00e9rica e o Estado de Israel comunicado v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es das suas autoridades, nos termos do artigo 6.\u00ba, par\u00e1grafo 2.\u00ba","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 105\/96","105A","06\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 4 de Dezembro de 1995 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Let\u00f3nia em 11 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 12.\u00ba, primeiro par\u00e1grafo, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 106\/96","105A","06\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 107\/96","105A","06\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Usbequist\u00e3o depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 108\/96","105A","06\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina depositado uma declara\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Certid\u00f5es Plurilingues de Actos de Registo Civil (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 16)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 109\/96","105A","06\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 5 de Dezembro de 1995, o Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o, deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Determinadas Certid\u00f5es de Actos de Registo Civil Destinadas ao Estrangeiro (Conven\u00e7\u00e3o CIEC n.\u00ba 1), assinada em Paris, em 27 de Setembro de 1956, notificado que a Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina depositou, em 11 de Outubro de 1995, uma declara\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o na Conven\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/96","105A","06\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 19.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, introduzindo a forma de as entidades isentas recuperarem o imposto incidente sobre os respectivos rendimentos \u00e0 entrada dos fundos de investimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/96","105A","06\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Suspende at\u00e9 30 de Novembro de 1996 a vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 329\/95, de 9 de Dezembro (aprova o Regulamento da N\u00e1utica de Recreio)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/96","105A","06\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria o Estabelecimento Prisional de Castelo Branco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144-A\/96","105B","06\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece normas relativas ao abate compulsivo de bovinos no \u00e2mbito do plano de vigil\u00e2ncia, controlo e erradica\u00e7\u00e3o da encefalopatia espongiforme dos bovinos","001","2.\u00aa","105BS<\/a> | 105BS<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/96","106A","07\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o C\u00f3digo do Notariado (Decreto-Lei n.\u00ba 207\/95, de 14 de Agosto)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/96","106A","07\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Revoga o regime de acesso ao 8.\u00ba escal\u00e3o da carreira dos educadores de inf\u00e2ncia e dos professores dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio e aprova o regime transit\u00f3rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/96 - Revogado","106A","07\/05","Minist\u00e9rio da Cultura","Cria a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Cultura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/96","106B","07\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a suspens\u00e3o e medidas preventivas do Plano de Pormenor da Zona Adjacente \u00e0 Igreja de Santo Ant\u00f3nio, Alc\u00e1cer do Sal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/96 - Revogado","106B","07\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o n.\u00ba 13.\u00ba da Portaria n.\u00ba 256\/81, de 10 de Mar\u00e7o, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 792\/91, de 8 de Agosto (escala de servi\u00e7o permanente das farm\u00e1cias)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 6\/96","107A","08\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o nos Dom\u00ednios da Agricultura entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique, assinado em Maputo em 28 de Julho de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 7\/96","107A","08\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica e T\u00e9cnica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica das Seychelles, assinado em Victoria-Mache em 2 de Agosto de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 8\/96","107A","08\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde na \u00c1rea das Finan\u00e7as P\u00fablicas, assinado em Lisboa aos 24 de Novembro de 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 110\/96","107A","08\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 3 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 14.\u00ba do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, conclu\u00eddo na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia informado o deposit\u00e1rio da sua decis\u00e3o de se considerar parte no referido Estatuto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 111\/96","107A","08\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Cazaquist\u00e3o depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 112\/96","107A","08\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 31 de Outubro de 1995, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, conclu\u00edda em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Espanha notificado, em 3 de Agosto de 1995, que designou, nos termos do artigo 2.\u00ba, n.os 1 e 2, da Conven\u00e7\u00e3o, como sua autoridade transmissora e receptora a Direcci\u00f3n General de Codificaci\u00f3n e Cooperaci\u00f3n Jur\u00eddica Internacional del Ministerio da Justicia e Interior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 113\/96","107A","08\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 12 de Dezembro de 1995, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, conclu\u00edda em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Irlanda depositado em 26 de Outubro de 1995 o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 114\/96","107A","08\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Noruega designado a sua autoridade transmissora e receptora na Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 115\/96","107A","08\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 21 de Mar\u00e7o de 1996 e nos termos do artigo 31.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, conclu\u00edda na Haia em 1 de Mar\u00e7o de 1954, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia informado o Minist\u00e9rio, em 20 de Mar\u00e7o de 1996, que deseja suceder \u00e0 Rep\u00fablica Socialista Federativa da Jugosl\u00e1via como parte na referida Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/96","107B","08\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Fafe","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/96","107B","08\/05","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP) aos combust\u00edveis consumidos pelas embaixadas, miss\u00f5es diplom\u00e1ticas ou consulares, bem como para os seus agentes. Revoga a Portaria n.\u00ba 195\/93, de 18 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/96","107B","08\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera os quadros de pessoal de v\u00e1rios servi\u00e7os externos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 18\/96 - Revogado","107B","08\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova novas \u00e1reas no concelho de Boticas para a produ\u00e7\u00e3o de batata-semente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/96","108B","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Pombal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 65\/96","108B","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Arganil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 66\/96","108B","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Alenquer","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67\/96","108B","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Campo Maior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/96","109A","10\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Lei Org\u00e2nica do XIII Governo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/96 - Revogado","109A","10\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a092\/45\/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos problemas sanit\u00e1rios referentes ao abate de ca\u00e7a selvagem e \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o no mercado das respectivas carnes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67-A\/96","109B","10\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a aliena\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es da Portugal Telecom, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos","001","6.\u00aa","109BS<\/a> | 109BS<\/a>"],["Decreto 9\/96","110A","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola Relativo \u00e0 Instala\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Instituto Nacional de Estudos Judici\u00e1rios, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 10\/96","110A","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o no \u00c2mbito da Inform\u00e1tica Jur\u00eddico-Documental entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique, assinado em Maputo em 10 de Abril de 1995","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 11\/96","110A","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique sobre a Supress\u00e3o de Vistos em Passaportes Diplom\u00e1ticos e de Servi\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 12\/96","110A","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o no \u00c2mbito da Inform\u00e1tica Jur\u00eddico-Documental entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/96","110A","11\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Procede \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 31 de Dezembro de 1996, do prazo de vig\u00eancia do regime de instala\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es regionais de sa\u00fade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/96","111B","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69\/96","111B","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece um conjunto de medidas sobre o sistema de gest\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es operacionais inclu\u00eddas no Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio (QCA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 70\/96","111B","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Alcanena","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/96","111B","13\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das For\u00e7as Armadas para 1997","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/96","111B","13\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a Portaria n.\u00ba 513\/75, de 25 de Agosto (cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos tr\u00eas ramos das For\u00e7as Armadas nomeado para prestar servi\u00e7o no Quartel-General do Comando da \u00c1rea Ibero-Atl\u00e2ntica)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/96","111B","13\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Concede ao munic\u00edpio de Lisboa o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es entre particulares, a t\u00edtulo oneroso, de terrenos ou edif\u00edcios situados na \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o do Alto do Lumiar, abrangendo as freguesias do Lumiar, Charneca, Ameixoeira e Campo Grande","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 10\/96\/M","111B","13\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica uma proposta de lei que regula o direito de audi\u00e7\u00e3o das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/96","112A","14\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece um regime excepcional para a realiza\u00e7\u00e3o de obras, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e recrutamento de pessoal para a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 527\/96","112A","14\/05","Tribunal Constitucional","N\u00e3o toma conhecimento dos pedidos de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das normas dos artigos 6.\u00ba, n.\u00ba 5, e 14.\u00ba, n.\u00ba 4, do Decreto-Lei n.\u00ba 34-A\/89, de 31 de Janeiro, e da norma do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 146\/90, de 8 de Maio. Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas do artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 4, do Decreto-Lei n.\u00ba 235\/90, de 17 de Julho, e do artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 4, do Decreto-Lei n.\u00ba 437\/91, de 8 de Novembro, uma vez que restringem o acesso dos interessados, em caso de recurso, \u00e0 parte das actas em que se definam os factores de aprecia\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis a todos os candidatos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 71\/96","112B","14\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Aguiar da Beira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151\/96","112B","14\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa os valores m\u00e1ximos das rendas dos contratos de arrendamento rural","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/96","112B","14\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Hospital de S\u00e3o Bernardo - Set\u00fabal, no munic\u00edpio de Set\u00fabal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152-A\/96","112B","14\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente","Determina que seja do interesse p\u00fablico e nacional a salvaguarda do habitat constitu\u00eddo pelas salinas do Samouco, que constitui uma \u00e1rea ecologicamente sens\u00edvel, protegida por legisla\u00e7\u00e3o nacional e comunit\u00e1ria, permitindo ao Estado realizar, no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de defesa da natureza e do ambiente, as necess\u00e1rias actividades de conserva\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies que a\u00ed ocorram","001","3.\u00aa","112BS<\/a> | 112BS<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/96","113A","15\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria uma linha de cr\u00e9dito especial para apoio \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelas intemp\u00e9ries que ocorreram nos meses de Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/96","113A","15\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece um novo regime dos hor\u00e1rios de funcionamento dos estabelecimentos comerciais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/96 - Revogado","113A","15\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 406\/89, de 16 de Novembro, relativo \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o para o direito nacional da Directiva n.\u00ba\u00a086\/113\/CEE, do Conselho, de 25 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 72\/96","113B","15\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Felgueiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/96 - Revogado","113B","15\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o hor\u00e1rio de funcionamento das grandes superf\u00edcies comerciais cont\u00ednuas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/96 - Revogado","113B","15\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Define o conceito relativo ao estabelecimento designado como \u00abloja de conveni\u00eancia\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 19\/96","113B","15\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina a progress\u00e3o do pessoal t\u00e9cnico da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o, para efeitos remunerat\u00f3rios, ao 8.\u00ba escal\u00e3o da escala indici\u00e1ria anexa ao Decreto-Lei n.\u00ba 409\/89, de 18 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/96\/A","113B","15\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Cria uma reserva parcial de ca\u00e7a na ilha de S\u00e3o Jorge. Revoga a Portaria n.\u00ba 68\/89, de 3 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/96","114A","16\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/96 - Revogado","114A","16\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a redac\u00e7\u00e3o dos artigos 2.\u00ba, n.\u00ba 1, e 5.\u00ba, n.\u00ba 3, do Decreto-Lei n.\u00ba 61\/88, de 27 de Fevereiro, que define as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Seguran\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 563\/96","114A","16\/05","Tribunal Constitucional","N\u00e3o declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 295\/73, de 9 de Junho; declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante da al\u00ednea a) do n.\u00ba 7 da Portaria n.\u00ba 162\/76, de 24 de Mar\u00e7o, relativamente aos deficientes das For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 155\/96","114B","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o modelo de an\u00fancio, o programa, o caderno de encargos e a minuta do contrato para adjudica\u00e7\u00e3o do fornecimento de refei\u00e7\u00f5es nos refeit\u00f3rios afectos aos Servi\u00e7os Sociais da administra\u00e7\u00e3o central. Revoga as Portarias n.os 742-A\/86, de 11 de Dezembro, e 948-A\/87, de 18 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/96","114B","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Cria no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia do Norte um lugar de segundo-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/96 - Revogado","114B","16\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria o corante e o marcador para o petr\u00f3leo utilizado na ilumina\u00e7\u00e3o, no aquecimento e nos motores de rega","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/96 - Revogado","114B","16\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o quadro de magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Revoga a Portaria n.\u00ba 676\/94, de 20 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/96","114B","16\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Gr\u00e2ndola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/96","114B","16\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca da Lourinh\u00e3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/96 - Revogado","114B","16\/05","Minist\u00e9rio da Economia","Regula o regime contratual de investimento estrangeiro aplic\u00e1vel aos projectos com especial interesse para a economia nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/96 - Revogado","114B","16\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os procedimentos relativos aos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de introdu\u00e7\u00e3o de medicamentos no mercado, bem como o conte\u00fado do resumo das caracter\u00edsticas do medicamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 5\/96","114B","16\/05","Supremo Tribunal Administrativo","Declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade das normas dos n.os 1.\u00ba e 5.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1093-A\/94, de 7 de Dezembro, que actualizou as remunera\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, local e regional, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 87\/95, de 31 de Janeiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, de 31 de Janeiro de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/96","115B","17\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova um novo modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio da ADSE","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/96","115B","17\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Hospital de Vialonga, no munic\u00edpio de Vila Franca de Xira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/96\/M - Revogado","115B","17\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera a Lei Org\u00e2nica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4-A\/93\/M, de 2 de Fevereiro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 3\/94\/M, de 8 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/96","116A","18\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o contra-almirante Alexandre Daniel Cunha Reis Rodrigues do cargo de comandante da For\u00e7a Naval Permanente do Atl\u00e2ntico (STANAVFORLANT) da OTAN","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/96","116A","18\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o brigadeiro Jos\u00e9 Alberto Caldeira Rino para o cargo de comandante da Brigada Mecanizada Independente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/96","116A","18\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o brigadeiro Carlos Alberto da Fonseca Cabrinha do cargo de comandante da Brigada Mecanizada Independente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/96","116A","18\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reconduz, sob proposta do Governo, no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o general Jo\u00e3o de Almeida Bruno","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/96","116A","18\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Inqu\u00e9rito parlamentar ao desastre de Camarate","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/96","116A","18\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Cabo Verde","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 116\/96","116A","18\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Nicar\u00e1gua depositado, em 3 de Abril de 1996, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial, de 20 de Mar\u00e7o de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 117\/96","116A","18\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Nicar\u00e1gua depositado, em 3 de Abril de 1996, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial de 20 de Mar\u00e7o de 1883","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/96","116A","18\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o n.\u00ba 4 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 193\/95, de 28 de Julho (reprodu\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/96","117B","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria um lugar de t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe no quadro de pessoal n\u00e3o docente da Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/96","117B","20\/05","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Cria na Escola Superior de Enfermagem da Madeira o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem Geri\u00e1trica e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/96","117B","20\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o uma emiss\u00e3o de inteiro postal comemorativo dos \u00ab90 Anos do Sporting Clube de Portugal e dos 40 Anos do Est\u00e1dio de Jos\u00e9 Alvalade\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/96","117B","20\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma carta inteira com o selo impresso de 47$00 da emiss\u00e3o base \u00abProfiss\u00f5es e Personagens do S\u00e9culo XIX (2.\u00ba Grupo)\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/96","117B","20\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa da \u00abEuropa 96 - Mulheres C\u00e9lebres\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169\/96","117B","20\/05","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Enfermagem, ministrado pela Escola Superior de Enfermagem do Dr. \u00c2ngelo da Fonseca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/96","118A","21\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Carlos Alberto Marques Calisto Cerqueira Alves Milheir\u00e3o do cargo de embaixador de Portugal em Tunes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/96","118A","21\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Filipe Augusto Ruivo Guterres para o cargo de embaixador de Portugal em Tunes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/96","118A","21\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio M\u00e1rio Alberto Lino da Silva para o cargo de embaixador de Portugal em S\u00e3o Tom\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/96","118A","21\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Manuel dos Santos Moreira de Andrade para o cargo de embaixador de Portugal em Hels\u00ednquia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/96","118A","21\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Jos\u00e9 Pacheco Lu\u00eds Gomes para o cargo de embaixador de Portugal em Moscovo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 118\/96","118A","21\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da nossa Miss\u00e3o Permanente junto das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, o Governo de Portugal depositado, em 31 de Agosto de 1995, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo Internacional do Cacau de 1993, conclu\u00eddo em Genebra a 16 de Julho de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 119\/96","118A","21\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da nossa Miss\u00e3o Permanente junto das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, o Governo de Portugal depositado, em 7 de Fevereiro de 1996, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo Internacional do Caf\u00e9 de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/96 - Revogado","118A","21\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 1 do artigo 130.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 251\/92, de 12 de Novembro, que fixa a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional da Ca\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8\/96","118A","21\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","De ter sido rectificado o Assento n.\u00ba 1\/96, processo n.\u00ba 80 682, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 23, de 27 de Janeiro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73\/96","118B","21\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a aliena\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es do Banco de Fomento e Exterior, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 74\/96","118B","21\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do munic\u00edpio de Mour\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 20\/96 - Revogado","118B","21\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 55\/95, de 19 de Setembro (aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secund\u00e1rio - cursos de car\u00e1cter geral e cursos tecnol\u00f3gicos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/96","119A","22\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Rui Manuel Pereira Goulart de \u00c1vila do cargo de embaixador de Portugal em Camberra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/96","119A","22\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Rui Manuel Pereira Goulart de \u00c1vila para o cargo de embaixador de Portugal em T\u00f3quio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/96","119A","22\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Z\u00f3zimo Justo da Silva para o cargo de embaixador de Portugal em Camberra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9\/96","119A","22\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 85-I\/95, de 22 de Dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 294 (suplemento), de 22 de Dezembro de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/96","119A","22\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os n.os 1 e 3 do artigo 2.\u00ba, o n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba e o artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 91-A\/88, de 16 de Mar\u00e7o (regulamenta o exerc\u00edcio dos direitos das associa\u00e7\u00f5es de estudantes)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/96","119A","22\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 152\/91, de 23 de Abril (aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/96","119A","22\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o Gabinete de Assuntos Europeus e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais (revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/93, de 8 de Julho)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/96 - Revogado","119A","22\/05","Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera os artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 79-A\/89, de 13 de Mar\u00e7o (regime jur\u00eddico das presta\u00e7\u00f5es de desemprego)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/96","119A","22\/05","Minist\u00e9rio da Cultura","Altera o artigo 28.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 106-B\/92, de 1 de Junho, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 6\/94, de 12 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/96","119B","22\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa a disciplina base para cada curso de ensino secund\u00e1rio ou equivalente, nos termos do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 28-B\/96, de 4 de Abril, que estabelece o regime de acesso ao ensino superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/96","119B","22\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o programa de forma\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio do ramo de psicologia cl\u00ednica da carreira dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/96 - Revogado","120A","23\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria o cargo de supervisor financeiro do Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio (QCA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/96 - Revogado","120A","23\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 111\/93, de 10 de Abril, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a directiva n.\u00ba\u00a090\/675\/CEE, do Conselho, de 10 de Dezembro, relativa aos controlos veterin\u00e1rios aplic\u00e1veis aos produtos animais e de origem animal provenientes de pa\u00edses terceiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/96","120B","23\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab50 Anos da UNICEF\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/96","120B","23\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0s \u00abProfiss\u00f5es e Personagens do S\u00e9culo XIX (2.\u00ba Grupo)\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/96","120B","23\/05","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o bilhetes-postais simples para o servi\u00e7o nacional alusivos a \u00abProfiss\u00f5es e Personagens do S\u00e9culo XIX\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/96","120B","23\/05","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Aprova os planos de estudo dos cursos de Diet\u00e9tica, Medicina Nuclear, Neurofisiografia e Ortoprotesia da Escola Superior de Tecnologia da Sa\u00fade do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 16\/96","121A","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Limite para endividamento externo para 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/96 - Revogado","121A","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece um processo de regulariza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da situa\u00e7\u00e3o dos imigrantes clandestinos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/96","121A","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Espanha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/96","121A","24\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 110\/93, de 10 de Abril, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a089\/662\/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos controlos veterin\u00e1rios aplic\u00e1veis ao com\u00e9rcio intracomunit\u00e1rio de produtos de origem animal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 5\/96","121A","24\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A difama\u00e7\u00e3o, mesmo que cometida atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria, constituindo crime de abuso de liberdade de imprensa, n\u00e3o tem a natureza de crime permanente, consumando-se com a publica\u00e7\u00e3o do texto ou imagem, pelo que o prazo da prescri\u00e7\u00e3o do respectivo procedimento criminal tem in\u00edcio no dia da referida publica\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 119.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75\/96","121B","24\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Meda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75-A\/96","121B","24\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as quantidades de ac\u00e7\u00f5es da Portugal Telecom, S. A., a alienar na 2.\u00aa fase do processo de privatiza\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","121BS<\/a> | 121BS<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/96 - Revogado","122A","25\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a094\/65\/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que institui os requisitos de produ\u00e7\u00e3o e de coloca\u00e7\u00e3o no mercado de carnes picadas e de preparados de carne","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76\/96","123B","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Peniche","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77\/96 - Revogado","123B","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Belmonte","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/96","123B","27\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o elenco de exames nacionais a realizar como exames das disciplinas espec\u00edficas para efeitos de acesso ao ensino superior em 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/96","124A","28\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Recusa de ratifica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/96, de 20 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 13\/96","124A","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos, assinada em Maputo no dia 1 de Setembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 14\/96","124A","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Coreia sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Investimentos, assinado em Seul, em 3 de Maio de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 120\/96","124A","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota verbal de 21 de Fevereiro de 1995 e nos termos do par\u00e1grafo 4.\u00ba do Acordo por Troca de Notas de 24 e 27 de Fevereiro de 1961 entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte, relativo \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o do passaporte brit\u00e2nico de visitante para viagens entre Portugal, incluindo A\u00e7ores e Madeira, e o reino Unido, a Embaixada Brit\u00e2nica em Lisboa notificado o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal da den\u00fancia do Acordo em apre\u00e7o, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 121\/96","124A","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo e o respectivo Protocolo Adicional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 122\/96","124A","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a It\u00e1lia renovado, pelo per\u00edodo de cinco anos a contar de 26 de Agosto de 1991, as reservas feitas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as, aberta \u00e0 assinatura em 24 de Abril de 1967","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 123\/96","124A","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Chipre assinado, em 27 de Mar\u00e7o de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal e o respectivo Protocolo Adicional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 124\/96","124A","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa ratificado, em 27 de Mar\u00e7o de 1996, o Acordo Europeu Relativo \u00e0s Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comiss\u00e3o e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/96","124A","28\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 78\/96","125B","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho da Chamusca","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 79\/96","125B","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Celorico da Beira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/96","125B","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal do Instituto Superior T\u00e9cnico um lugar de t\u00e9cnico-adjunto especialista da carreira de t\u00e9cnico-adjunto de quimicotecnia, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/96","125B","29\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/96","125B","29\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Fixa o pre\u00e7o m\u00e1ximo de renda dos terrenos para o Programa de Constru\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00f5es Econ\u00f3micas para o ano de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/96","125B","29\/05","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 4.\u00ba e o anexo I da Portaria n.\u00ba 1\/96, de 3 de Janeiro (define e estabelece as caracter\u00edsticas e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/96","125B","29\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina as componentes de forma\u00e7\u00e3o geral e de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para os alunos do 12.\u00ba ano\/8.\u00ba ano do curso complementar de Dan\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/96\/M","126A","30\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Reestrutura as delega\u00e7\u00f5es escolares da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 31\/83\/M, de 24 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80\/96","126B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de um acordo entre o Estado Portugu\u00eas e a TERTIR, S. A., definindo as condi\u00e7\u00f5es em que esta sociedade poder\u00e1 manter, posteriormente a 1 de Fevereiro de 1996, a explora\u00e7\u00e3o dos Terminais Internacionais Rodovi\u00e1rios de Alverca e do Freixieiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10\/96","126B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 73\/96, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova a aliena\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es do Banco de Fomento e Exterior, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 118, de 21 de Maio de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/96","126B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e de Coordena\u00e7\u00e3o do Combate \u00e0 Droga","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/96","126B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o quadro do pessoal docente do Instituto de Tecnologia Qu\u00edmica e Biol\u00f3gica da Universidade Nova de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/96","126B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal t\u00e9cnico superior da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra um lugar de t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/96","126B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro do pessoal n\u00e3o docente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto na parte que respeita ao pessoal das \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/96","126B","30\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Actualiza os quantitativos para o abono de alimenta\u00e7\u00e3o aos militares dos tr\u00eas ramos das For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/96","126B","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Fixa os pre\u00e7os m\u00e1ximos dos fogos por tipologia nas \u00e1reas metropolitanas de Lisboa e do Porto para 1996, no \u00e2mbito do Programa Especial de Realojamento (PER)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/96 - Revogado","126B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Sesmarias das Mo\u00e7as e Courela de Pedro Afonso, sita nas freguesias de Gr\u00e2ndola e Azinheira de Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 21\/96","126B","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Atribui para o ano de 1996 um subs\u00eddio n\u00e3o reembols\u00e1vel aos produtores pecu\u00e1rios que tiveram perdas resultantes do afogamento e soterramento de animais durante os meses de Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/96","126B","30\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Aveiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/96","126B","30\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o prazo em que devem ser proferidas e comunicadas as decis\u00f5es a que se referem o n.\u00ba 4 do artigo 15.\u00ba e o n.\u00ba 4 do artigo 30.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 28-B\/96, de 4 de Abril, para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior no ano lectivo de 1996-1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/96 - Revogado","126B","30\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Regulamento dos Concursos de Habilita\u00e7\u00e3o e de Provimento da Carreira M\u00e9dica de Cl\u00ednica Geral, aprovado pela Portaria n.\u00ba 377\/94, de 14 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/96","126B","30\/05","Minist\u00e9rios para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Regula a actividade ocupacional de trabalhadores a receber presta\u00e7\u00f5es de desemprego. Revoga a Portaria n.\u00ba 145\/93, de 8 de Fevereiro, o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 413\/94, de 27 de Julho, e o Despacho Normativo n.\u00ba 17\/95, de 27 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 11\/96\/M","126B","30\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Designa como representante da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o o Dr. Jorge Moreira de Sousa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 12\/96\/M","126B","30\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Designa os representantes e os suplentes dos representantes da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Econ\u00f3mico e Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 125\/96","127A","31\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, desde 1 de Julho de 1995, a Rep\u00fablica da Nig\u00e9ria deixado de ser membro da Organiza\u00e7\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Internacional, conclu\u00edda no Principado de M\u00f3naco em 3 de Maio de 1967","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 126\/96","127A","31\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Cro\u00e1cia depositado, em 23 de Fevereiro de 1996, os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Internacional, conclu\u00edda no Principado do M\u00f3naco em 3 de Maio de 1967","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 127\/96","127A","31\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Cuba depositado, em 16 de Abril de 1996, o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/96","127A","31\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a 2.\u00aa fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do capital social da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/96 - Revogado","127A","31\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 323\/95, de 29 de Novembro, que rev\u00ea o regime jur\u00eddico do sistema poupan\u00e7a-emigrante","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/96","127A","31\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Rev\u00ea o regime jur\u00eddico dos emolumentos do Tribunal de Contas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/96","127A","31\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Adita ao artigo 3.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Predial o n.\u00ba 3 (Decreto-Lei n.\u00ba 224\/84, de 6 de Julho)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/96","127A","31\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o artigo 1410.\u00ba do C\u00f3digo Civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/96 - Revogado","127A","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Regulamenta o exerc\u00edcio das actividades av\u00edcolas de selec\u00e7\u00e3o, multiplica\u00e7\u00e3o e recria de aves de reprodu\u00e7\u00e3o ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou semicativeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-A\/96","127A","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 40\/96, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera o C\u00f3digo do Notariado (Decreto-Lei n.\u00ba 207\/95, de 14 de Agosto), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 106, de 7 de Maio de 1996","001","6.\u00aa","127AS2<\/a> | 127AS2<\/a>"],["Portaria 193\/96","127B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Departamento de Estados e Planeamento da Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/96","127B","31\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece que os valores das taxas de seguran\u00e7a fixados pela Portaria n.\u00ba 1172\/92, de 22 de Dezembro, vigorem para o ano de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 22\/96","127B","31\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Homologa os Estatutos da Universidade da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194-A\/96","127B","31\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Portaria n.\u00ba 1485-A\/95, de 28 de Dezembro (define o modo de c\u00e1lculo da taxa de juro anual nominal bruta dos certificados de aforro)","001","6.\u00aa","127BS<\/a> | 127BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-B\/96","127B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional n.\u00ba 6\/96\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que aprova o Or\u00e7amento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 64, de 15 de Mar\u00e7o de 1996","001","6.\u00aa","127BS3<\/a> | 127BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-C\/96","127B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 98\/96, do Minist\u00e9rio da Economia, que fixa o regime e grafismo a aplicar no material el\u00e9ctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tens\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 78, de 1 de Abril de 1996","001","6.\u00aa","127BS3<\/a> | 127BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-D\/96","127B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 67-A\/96, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova a aliena\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es da Portugal Telecom, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 109 (suplemento), de 10 de Maio de 1996","001","6.\u00aa","127BS3<\/a> | 127BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-E\/96","127B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 2\/96, do Minist\u00e9rio da Cultura, que classifica como monumentos nacionais, im\u00f3veis de interesse p\u00fablico e im\u00f3veis de valor concelhio v\u00e1rios im\u00f3veis de relevante interesse arquitect\u00f3nico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 56, de 6 de Mar\u00e7o de 1996","001","6.\u00aa","127BS3<\/a> | 127BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10-F\/96","127B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 173\/95, que ratifica o Plano Director Municipal de Viseu, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 291, de 19 de Dezembro de 1995","001","6.\u00aa","127BS3<\/a> | 127BS3<\/a>"],["Portaria 195\/96","128B","01\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Determina a publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o das verbas que cabem especificamente a cada freguesia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/96","129B","03\/06","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obst\u00e9trica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 7\/96\/A","129B","03\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional dos A\u00e7ores que promova as dilig\u00eancias necess\u00e1rias com vista \u00e0 r\u00e1pida implementa\u00e7\u00e3o, por parte do Governo da Rep\u00fablica, das medidas conducentes \u00e0 abertura de novo concurso p\u00fablico para atribui\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s de licenciamento para o exerc\u00edcio da actividade de radiodifus\u00e3o sonora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/96\/M","129B","03\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece normas sobre a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/96 - Revogado","130A","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Instituto Portugu\u00eas da Juventude. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 333\/93, de 29 de Setembro, e o Decreto Regulamentar n.\u00ba 30\/93, de 29 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 128\/96","130A","04\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a Comunidade Europeia depositado, em 1 de Fevereiro de 1996, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira sobre a Importa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Ve\u00edculos Rodovi\u00e1rios Comerciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/96 - Revogado","130B","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a Lei Org\u00e2nica do Instituto Portugu\u00eas da Juventude","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15\/96","130B","04\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Prorroga o prazo a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 31\/93, de 4 de Outubro, pelo per\u00edodo de um ano [Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio (PROT) do Centro Litoral]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/96","130B","04\/06","Minist\u00e9rios da Economia e para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Regula as prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a e de sa\u00fade nos locais e postos de trabalho das ind\u00fastrias extractivas por perfura\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/96","130B","04\/06","Minist\u00e9rios da Economia e para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Regula as prescri\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a e de sa\u00fade nos locais e postos de trabalho das ind\u00fastrias extractivas a c\u00e9u aberto ou subterr\u00e2neas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/96 - Revogado","130B","04\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria v\u00e1rios cursos no Instituto das Artes e da Imagem, no Porto, e aprova os respectivos planos curriculares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 23\/96","130B","04\/06","Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1996 a vig\u00eancia do Despacho Normativo n.\u00ba 52\/93, de 8 de Abril (estabelece normas e procedimentos, quanto aos programas de forma\u00e7\u00e3o\/emprego promovidos pelo Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 81\/96","131B","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Ansi\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 82\/96","131B","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Albufeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 83\/96","131B","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Serpa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84\/96","131B","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Trancoso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/96 - Revogado","131B","05\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina a cria\u00e7\u00e3o de corante e marcador para gas\u00f3leo a utilizar na agricultura, na pesca e na navega\u00e7\u00e3o costeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/96 - Revogado","131B","05\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento Interno do Grupo Hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa. Revoga a Portaria n.\u00ba 1152\/95, de 19 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/96 - Revogado","131B","05\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Fixa as taxas aeron\u00e1uticas a aplicar nos aeroportos sob responsabilidade da empresa p\u00fablica Aeroportos e Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea - ANA, E. P. Revoga as Portarias n.os 555\/95, de 8 de Junho, e 942\/95, de 31 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84-A\/96","131B","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta das Normas do Concurso de Pr\u00e9-Qualifica\u00e7\u00e3o para Aquisi\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Detidos por Entidades P\u00fablicas sobre a TORRALTA","001","4.\u00aa","131BS<\/a> | 131BS<\/a>"],["Portaria 203\/96","132B","07\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/96 - Revogado","132B","07\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o inicial de servi\u00e7o dos militares da For\u00e7a A\u00e9rea em regime de voluntariado e de contrato. Revoga a Portaria n.\u00ba 83\/93, de 25 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/96","132B","07\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece a percentagem do aumento das dota\u00e7\u00f5es de carga, j\u00e1 detidas por empresas de transporte p\u00fablico rodovi\u00e1rio de mercadorias, para o ano de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/96 - Revogado","132B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece normas que disciplinam o exerc\u00edcio das actividades av\u00edcolas de selec\u00e7\u00e3o, de multiplica\u00e7\u00e3o, de recria, de incuba\u00e7\u00e3o e de produ\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 8\/96\/A","132B","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional dos A\u00e7ores que no processo de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o do pessoal de enfermagem devem ser tomadas medidas que eliminem situa\u00e7\u00f5es de irregularidade nas normas das candidaturas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 9\/96\/A","132B","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a Conta da Regi\u00e3o referente ao ano de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mo\u00e7\u00e3o 1\/96\/M","132B","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a mo\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre a revis\u00e3o do Tratado da Uni\u00e3o Europeia (Tratato de Maastricht) (Confer\u00eancia Intergovernamental)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23-A\/96\/A - Revogado","132B","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria a Escola dos 2.\u00ba e 3.\u00ba Ciclos do Ensino B\u00e1sico e Ensino Secund\u00e1rio (EB 2, 3\/S) Cardeal Costa Nunes, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1996-1997, na Madalena, ilha do Pico","001","6.\u00aa","132BS<\/a> | 132BS<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/96 - Revogado","133A","08\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento (no \u00e2mbito da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 129\/96","133A","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que foram trocados em Abidjan os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, T\u00e9cnica e Cultural entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Costa do Marfim","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 130\/96","133A","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia ratificado o Acordo Europeu Relativo \u00e0s Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comiss\u00e3o e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 131\/96","133A","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Malta ratificado, em 19 de Mar\u00e7o de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Repress\u00e3o do Terrorismo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 132\/96","133A","08\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido renovado, pelo per\u00edodo de cinco anos a contar de 14 de Janeiro de 1996, declara\u00e7\u00f5es relativas aos artigos 25.\u00ba e 46.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 85\/96 - Revogado","134B","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Leiria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 86\/96","134B","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Santo Tirso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/96","134B","11\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo de pedido de regulariza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria previsto no n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba da Lei 17\/96, de 24 de Maio (estabelece um processo de regulariza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da situa\u00e7\u00e3o dos imigrantes clandestinos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/96","134B","11\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abFar\u00f3is dos A\u00e7ores\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/96","135A","12\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece um regime de incentivo ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es nas Sec\u00e7\u00f5es Regionais dos A\u00e7ores e da Madeira do Tribunal de Contas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 87\/96","135B","12\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho da Goleg\u00e3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 88\/96","135B","12\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Abrantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/96 - Revogado","135B","12\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa a percentagem do custo global das campanhas de publicidade do Estado a distribuir pelas r\u00e1dios locais e regionais e pela imprensa regional. Revoga a Portaria n.\u00ba 1\/91, de 2 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/96","135B","12\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda - Espinho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/96","135B","12\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Alagoa de Cima, em Cascais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/96 - Revogado","135B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 344\/94, de 1 de Junho (define as medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria destinadas a evitar a introdu\u00e7\u00e3o e dispers\u00e3o no territ\u00f3rio nacional e comunit\u00e1rio de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/96 - Revogado","135B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as disposi\u00e7\u00f5es da Directiva n.\u00ba\u00a095\/44\/CE, da Comiss\u00e3o, de 26 de Julho, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es segundo as quais determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou cient\u00edficos e trabalhos de selec\u00e7\u00e3o de variedades","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/96\/M - Revogado","135B","12\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 24\/93\/M, de 12 de Agosto, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura (SRTC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/96\/A","136A","14\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Extingue o Instituto de Investimento e Privatiza\u00e7\u00f5es dos A\u00e7ores (IIPA). Revoga o Decreto Legislativo Regional 10\/89\/A, de 25 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/96\/A","136A","14\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Extingue o Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo (IRASC)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/96\/A - Revogado","136A","14\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Sistema de Incentivos ao Turismo na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores (SITRAA). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 25\/87\/A, de 12 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 8\/92\/A, de 18 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/96\/A - Revogado","136A","14\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/91\/A, de 8 de Mar\u00e7o (estabelece adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores do Decreto-Lei n.\u00ba 69\/90, de 2 de Mar\u00e7o, que disciplina o regime jur\u00eddico dos planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/95\/A, de 20 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/96","136B","14\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa a taxa de desconto r inclu\u00edda na f\u00f3rmula a que se refere a al\u00ednea b) da regra 5.\u00aa do \u00a7 3.\u00ba do artigo 20.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/96","136B","14\/06","Minist\u00e9rios do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa os limites quantitativos para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o nos cursos de estudos superiores especializados da Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique para o ano lectivo de 1996-1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/96","136B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 199\/94, de 6 de Abril (estabelece o regime de ajudas a conceder no \u00e2mbito das medidas florestais na agricultura)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/96","136B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Serra de S. Pedro pela Portaria n.\u00ba 452\/94, de 30 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/96\/A","136B","14\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 10\/92\/A, de 4 de Mar\u00e7o [cria o Parque Desportivo de Angra do Hero\u00edsmo (PDAH)]","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 13\/96\/M","136B","14\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o 1.\u00ba or\u00e7amento suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 89\/96","137B","15\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de S\u00e3o Pedro do Sul","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/96","138B","17\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o impresso de modelo do diploma de conclus\u00e3o com aproveitamento dos cursos secund\u00e1rios especializados de m\u00fasica ministrados no Conservat\u00f3rio de M\u00fasica de Calouste Gulbenkian de Braga","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 25\/96\/A - Revogado","138B","17\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 13\/94\/A, de 30 de Novembro [estabelece a org\u00e2nica do Parque Desportivo de Ponta Delgada (PDPD)]","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 26\/96\/A - Revogado","138B","17\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 35\/91\/A, de 15 de Novembro [determina a natureza e atribui\u00e7\u00f5es do Pavilh\u00e3o Desportivo da Horta (PDH)]","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 27\/96\/A - Revogado","138B","17\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Fixa as remunera\u00e7\u00f5es dos cargos de director escolar e subdirector escolar nos \u00edndices 820 e 720 do regime geral, respectivamente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/96","139A","18\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Permite a aplica\u00e7\u00e3o de limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas nos casos fixados nas Recomenda\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas para Habita\u00e7\u00e3o Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/96 - Revogado","139A","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/96 - Revogado","139A","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa a lei quadro das direc\u00e7\u00f5es regionais de agricultura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/96","139A","18\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Procede a um aumento extraordin\u00e1rio da remunera\u00e7\u00e3o base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, acompanhando-o da consagra\u00e7\u00e3o de medidas salarialmente revalorizadas de algumas categorias das referidas carreiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/96","139A","18\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Revoga o artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 11\/93, de 15 de Janeiro (delimita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica das regi\u00f5es de sa\u00fade)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/96\/A","139A","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das actividades de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/96\/A","139A","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/95\/A, de 22 de Agosto (cria um programa de apoio \u00e0 habita\u00e7\u00e3o a conceder pelo Governo Regional dos A\u00e7ores)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 90\/96","140B","19\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o pagamento de uma indemniza\u00e7\u00e3o aos herdeiros de Carlos Manuel Lopes Rosa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 91\/96","140B","19\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Fornos de Algodres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/96","140B","19\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/96","140B","19\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Regime de Ajudas a Conceder \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es e Agrupamentos de Produtores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/96","141A","20\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o, por ratifica\u00e7\u00e3o, do Decreto-Lei n.\u00ba 271\/95, de 23 de Outubro (aprova a Lei Org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Educa\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/96 - Revogado","141A","20\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a redac\u00e7\u00e3o de alguns preceitos do Decreto-Lei n.\u00ba 64\/94, de 28 de Fevereiro (estabelece os princ\u00edpios gerais relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/96","141A","20\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria o regime da concess\u00e3o de comparticipa\u00e7\u00f5es para o apoio \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o de fogos por fam\u00edlias abrangidas pelo Programa Especial de Realojamento nas \u00c1reas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 163\/93, de 7 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 23-A\/96","141B","20\/06","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece normas sobre a execu\u00e7\u00e3o de empreendimentos relativos \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o de transportes, bem como de outras infra-estruturas destinadas a garantir uma melhor articula\u00e7\u00e3o intermodal e a melhorar a circula\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria e pedonal. Revoga os Despachos Normativos n.os 46\/88, de 22 de Junho, e 85\/89, de 7 de Setembro","001","5.\u00aa","141BS<\/a> | 141BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/96","142A","21\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de m\u00e9rito civil, respectivamente, o Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarc\u00e3o e Silva, o embaixador Fernando Jos\u00e9 Reino e o padre Dr. Victor Jos\u00e9 Mel\u00edcias Lopes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/96","142A","21\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/96 - Revogado","142A","21\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a redac\u00e7\u00e3o de alguns preceitos do Decreto-Lei n.\u00ba 55\/95, de 29 de Mar\u00e7o (estabelece o regime de realiza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas com empreitadas de obras p\u00fablicas e aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e bens, bem como o da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, loca\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/96","142A","21\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Amplia a concess\u00e3o \u00e0 BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., pela integra\u00e7\u00e3o no seu objecto do sublan\u00e7o \u00c9vora Este-Estremoz, da A 6, auto-estrada Marateca-Elvas, e do sublan\u00e7o n\u00f3 de Set\u00fabal (A 2)-Montijo, da A 12, auto-estrada Set\u00fabal-Montijo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81-A\/96","142A","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga at\u00e9 30 de Abril de 1997 os contratos a termo certo que comprovadamente visem a satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades permanentes dos servi\u00e7os","001","6.\u00aa","142AS<\/a> | 142AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 92\/96","142B","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o de um empr\u00e9stimo interno amortiz\u00e1vel, denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro - OTRV, 1996\/2003\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 93\/96","142B","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a constitui\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho destinado a estudar e a apresentar projecto de legisla\u00e7\u00e3o no sentido de garantir condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a \u00e0 concep\u00e7\u00e3o, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e ao funcionamento dos parques infantis e demais equipamentos cong\u00e9neres destinados \u00e0 actividade l\u00fadica das crian\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 24\/96 - Revogado","142B","21\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria mecanismos de ajudas financeiras de suporte \u00e0s despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o de medidas excepcionais de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispers\u00e3o de alguns organismos prejudiciais dos vegetais e produtos vegetais. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 3\/96, publicado em 6 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 24-A\/96","142B","21\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Determina que seja assegurada a melhoria da qualidade do servi\u00e7o dos transportes colectivos de passageiros nas \u00e1reas metropolitanas","001","6.\u00aa","142BS2<\/a> | 142BS2<\/a>"],["Despacho Normativo 24-B\/96","142B","21\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Determina que seja assegurada a melhoria da qualidade do servi\u00e7o prestado nos transportes urbanos municipais de passageiros","001","6.\u00aa","142BS2<\/a> | 142BS2<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/96 - Revogado","143A","22\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria a Comiss\u00e3o Consultiva para o Empreendimento do Alqueva","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/96","143A","22\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga temporariamente o contrato administrativo de provimento dos m\u00e9dicos internos que iniciaram os internatos de cl\u00ednica geral e de sa\u00fade p\u00fablica em 1 de Janeiro de 1993","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 221\/96","144B","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os quadros transit\u00f3rios do pessoal docente dos Institutos Superiores de Engenharia dos Institutos Polit\u00e9cnicos de Coimbra e Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/96 - Revogado","144B","24\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Concede autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o da Bolsa de Derivados do Porto para negociar contratos de futuros e op\u00e7\u00f5es que tenham por objecto taxas de juro de curto prazo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/96","144B","24\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente","Fixa a percentagem das taxas previstas na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 141.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 251\/92, de 12 de Novembro (estabelece o regime jur\u00eddico de fomento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos cineg\u00e9ticos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/96","144B","24\/06","Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Define as normas t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias ao reconhecimento do car\u00e1cter tempor\u00e1rio de actividade dos trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de destacamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224-A\/96 - Revogado","144B","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Aprova a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico da gasolina super com chumbo, de gasolina sem chumbo IO 95, do gas\u00f3leo e do fuel\u00f3leo com teor de enxofre superior a 1%. Revoga a Portaria n.\u00ba 326-B\/94, de 27 de Maio","001","2.\u00aa","144BS<\/a> | 144BS<\/a>"],["Portaria 224-B\/96 - Revogado","144B","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gas\u00f3leos e petr\u00f3leos. Revoga a Portaria n.\u00ba 25-A\/96, de 6 de Fevereiro","001","2.\u00aa","144BS<\/a> | 144BS<\/a>"],["Lei 19\/96 - Revogado","145A","25\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Revis\u00e3o da Lei de Bases do Sistema Desportivo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/96\/M","145A","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime de hora legal na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 18\/86\/M, de 1 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/96\/M","145A","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece os valores da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/96","145B","25\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Prolonga excepcionalmente o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o efectivo normal para os recrutas a incorporar no Ex\u00e9rcito no ano de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/96","145B","25\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa do Campeonato Europeu de Futebol","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/96 - Revogado","145B","25\/06","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1229\/93, de 27 de Novembro (aprova o Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es Sanit\u00e1rias Aplic\u00e1veis \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 Coloca\u00e7\u00e3o no Mercado de Produtos \u00e0 Base de Carne e de Outros Produtos de Origem Animal Destinados ao Consumo Humano ou \u00e0 Prepara\u00e7\u00e3o de Outros G\u00e9neros Aliment\u00edcios). Revoga a Portaria n.\u00ba 684\/95, de 28 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 28\/96\/A","145B","25\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 41\/91\/A, de 18 de Dezembro [desanexa o Centro de Estudo, Conserva\u00e7\u00e3o e Restauro dos A\u00e7ores (CECRA)]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 94\/96","146B","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Vale de Cambra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 95\/96 - Revogado","146B","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 96\/96","146B","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Sert\u00e3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/96 - Revogado","146B","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa Infante D. Henrique e aprova o respectivo Regulamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/96 - Revogado","146B","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Fixa os agentes, processos e condi\u00e7\u00f5es de trabalho proibidos ou condicionados \u00e0s mulheres gr\u00e1vidas, pu\u00e9rperas e lactantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/96","146B","26\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Homologa os acordos que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de aprovisionamento do Estado de papel e produtos de higiene","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/96","146B","26\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Homologa os acordos que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de aprovisionamento do Estado de microcomputadores e respectivos suportes l\u00f3gicos operativos, perif\u00e9ricos, equipamento opcional, acess\u00f3rios e consum\u00edveis, de impressoras e respectivas pe\u00e7as, equipamento opcional, acess\u00f3rios e consum\u00edveis, e de suportes l\u00f3gicos operativos e de utiliza\u00e7\u00e3o geral","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/96","146B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 885\/95, de 14 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Moimenta da Beira e Paradinho, munic\u00edpio de Moimenta da Beira)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/96","146B","26\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do curso de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o Pedag\u00f3gica e Educacional ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Set\u00fabal para curso de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o Pedag\u00f3gica e Administrativa, bem como o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 29\/96\/A - Revogado","146B","26\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 40\/91\/A, de 25 de Novembro (reformula a org\u00e2nica dos museus dependentes do Governo Regional dos A\u00e7ores)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/96\/M - Revogado","146B","26\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Indica as entidades competentes para aplicar na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 334\/90, de 29 de Outubro, que actualiza o valor m\u00e1ximo das coimas fixadas na Lei n.\u00ba 19\/86 e estabelece uma outra em rela\u00e7\u00e3o aos produtos sobrantes do corte de arvoredo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 16\/96 - Revogado","147A","27\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Conv\u00e9nio entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constru\u00e7\u00e3o de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Ma\u00e7\u00e3s entre as localidades de Quintanilha (Portugal) e San Mart\u00edn de Pedroso (Espanha), assinado em Madrid a 18 de Janeiro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 17\/96","147A","27\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Conv\u00e9nio entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constru\u00e7\u00e3o de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Caia entre as Localidades de Elvas (Portugal) e Badajoz (Espanha), assinado em Madrid a 18 de Janeiro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/96\/A - Revogado","147A","27\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria a Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/96\/M","147A","27\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o artigo 4.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 16\/93\/M, de 13 de Setembro (aprova medidas de protec\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da paisagem relativas ao acabamento exterior de edif\u00edcios)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 18\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Conv\u00e9nio entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constru\u00e7\u00e3o de Uma Ponte Internacional sobre o Rio \u00c1gueda entre as Localidades da Barca de Alva (Portugal) e La Fregeneda (Espanha), assinado em Madrid a 18 de Janeiro de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 133\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Holanda formulado as objec\u00e7\u00f5es que se incluem \u00e0s reservas feitas pelo Kuwait aquando da sua ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 134\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 29 de Mar\u00e7o de 1996 e nos termos do artigo 31.\u00ba, al\u00ednea e), da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, conclu\u00edda na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Eslov\u00e1quia, nos termos dos artigos 2.\u00ba, 6.\u00ba e 9.\u00ba, designado, em 13 de Fevereiro de 1996, uma Autoridade Central","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 135\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Barbados declarado que se considera vinculado \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 136\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 4 de Abril de 1996 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter El Salvador depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o em 14 de Setembro de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 137\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Reino Unido passou a estender a Jersey a aplica\u00e7\u00e3o do Protocolo Referente ao Estatuto dos Refugiados, de 1967","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 138\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Tornou p\u00fablico ter a Costa do Marfim ratificado a Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 139\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Costa do Marfim aderido, com efeitos a partir de 17 de Mar\u00e7o de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos Pol\u00edticos das Mulheres, de 1953","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 140\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Jamaica ratificado, com efeitos a partir de 21 de Mar\u00e7o de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1988","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 141\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Listenstaina aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 142\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Su\u00e9cia formulou as objec\u00e7\u00f5es que se incluem \u00e0s reservas feitas pelo Kuwait aquando da sua ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 143\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a \u00c1frica do Sul aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, a partir de 11 de Abril de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 144\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Malta aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1988, a partir de 28 de Maio de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 145\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Turquemenist\u00e3o aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1988","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 146\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Turquemenist\u00e3o aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Narc\u00f3ticos, de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 147\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Turquemenist\u00e3o aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 148\/96","148A","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Moldova aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1976","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 97\/96","148B","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova, para o corrente ano, a distribui\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias e subs\u00eddios n\u00e3o reembols\u00e1veis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 98\/96","148B","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Torres Novas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 99\/96","148B","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Gavi\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/96","148B","28\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as medidas preventivas para a \u00e1rea do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Zona Urbana da R\u00e9gua-Godim, Peso da R\u00e9gua","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/96","148B","28\/06","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor do Zambujeiro Quadrado, no munic\u00edpio de Cascais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 10\/96\/A","148B","28\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o or\u00e7amento suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 14\/96\/M","148B","28\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Resolve que seja efectuada uma visita \u00e0 Reserva Natural das Desertas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/96\/M","148B","28\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 23\/93\/M, de 13 de Julho (aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o e Pessoal)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235-A\/96","148B","28\/06","Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Homologa o protocolo que criou o CEFOSAP - Centro de Forma\u00e7\u00e3o Sindical e Aperfei\u00e7oamento Profissional, outorgado entre o Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional e a Uni\u00e3o Geral de Trabalhadores","001","6.\u00aa","148BS<\/a> | 148BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11\/96","149A","29\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 10-B\/96 (Or\u00e7amento do Estado para 1996), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 71 (2.\u00ba suplemento), de 23 de Mar\u00e7o de 1996","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/96 - Revogado","149A","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define as condi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o de apoios por parte do Estado ao sector da comunica\u00e7\u00e3o social, bem como \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da publicidade do Estado, em especial pelas r\u00e1dios locais e regionais e pela imprensa regional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 149\/96","149A","29\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a \u00c1frica do Sul aderido ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 150\/96","149A","29\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Finl\u00e2ndia formulou as objec\u00e7\u00f5es que se incluem \u00e0s reservas feitas pelo Kuwait aquando da sua ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1979","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/96","149A","29\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define o regime fiscal em imposto do selo das opera\u00e7\u00f5es a prazo realizadas em bolsas de valores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19-A\/96 - Revogado","149A","29\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria o rendimento m\u00ednimo garantido, instituindo uma presta\u00e7\u00e3o do regime n\u00e3o contributivo da seguran\u00e7a social e um programa de inser\u00e7\u00e3o social","001","Sab","149AS<\/a> | 149AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-A\/96","149A","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 66\/96, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que rev\u00ea o regime jur\u00eddico dos emolumentos do Tribunal de Contas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 127, de 31 de Maio de 1996","001","Sab","149AS2<\/a> | 149AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-B\/96","149A","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 84\/96, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que define as condi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o de apoios por parte do Estado ao sector da comunica\u00e7\u00e3o social, bem como \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da publicidade do Estado, em especial pelas r\u00e1dios locais e regionais e pela imprensa regional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 149, de 29 de Junho de 1996","001","Sab","149AS2<\/a> | 149AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-C\/96","149A","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 50\/96, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que estabelece normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 1996, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 114, de 16 de Maio de 1996","001","Sab","149AS2<\/a> | 149AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-D\/96","149A","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 3-A\/96\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1996, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 51, de 29 de Fevereiro de 1996","001","Sab","149AS2<\/a> | 149AS2<\/a>"],["Portaria 236\/96","149B","29\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico uma parcela de terreno sita em Alhandra, munic\u00edpio de Vila Franca de Xira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/96 - Revogado","149B","29\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 880\/91, de 27 de Agosto (aprova o Regulamento dos Concursos de Habilita\u00e7\u00e3o e de Provimento da Carreira M\u00e9dica de Sa\u00fade P\u00fablica dos quadros ou mapas estabelecidos e servi\u00e7os de sa\u00fade dependentes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-E\/96","149B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 81\/96, que ratifica o Plano Director Municipal de Ansi\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 131, de 5 de Junho de 1996","001","Sab","149BS3<\/a> | 149BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-F\/96","149B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 192\/96, dos Minist\u00e9rios para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, que regula a actividade ocupacional de trabalhadores a receber presta\u00e7\u00f5es de desemprego, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 126, de 30 de Maio de 1996","001","Sab","149BS3<\/a> | 149BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-G\/96","149B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 114\/96, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico para a Produ\u00e7\u00e3o e Controlo dos Par\u00e2metros de Qualidade dos Materiais de Propaga\u00e7\u00e3o e Planta\u00e7\u00e3o dos Produtos Hort\u00edcolas, com Excep\u00e7\u00e3o das Sementes, bem como para o Controlo dos Respectivos Fornecedores e Suas Instala\u00e7\u00f5es, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 87, de 12 de Abril de 1996","001","Sab","149BS3<\/a> | 149BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-H\/96","149B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 94\/96, dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade, que define os procedimentos de diagn\u00f3sticos e dos exames periciais necess\u00e1rios \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do estado de toxicodepend\u00eancia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 73, de 26 de Mar\u00e7o de 1996","001","Sab","149BS3<\/a> | 149BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-I\/96","149B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 105\/96, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Materiais de Viveiro de Plantas Produtoras de Folhagem ou de Flor de Corte e Ornamentais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 83, de 8 de Abril de 1996","001","Sab","149BS3<\/a> | 149BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-J\/96","149B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 126\/96, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que adita \u00e0 lista de entidades a realizar arbitragens volunt\u00e1rias institucionalizadas a Associa\u00e7\u00e3o dos Industriais da Constru\u00e7\u00e3o Civil e Obras P\u00fablicas do Norte, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 95, de 22 de Abril de 1996","001","Sab","149BS3<\/a> | 149BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-L\/96","149B","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 72\/96, que aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Felgueiras, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 113, de 15 de Maio de 1996","001","Sab","149BS3<\/a> | 149BS3<\/a>"],["Decreto 19\/96","150A","01\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Conv\u00e9nio entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constru\u00e7\u00e3o de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho entre as Localidades de Melga\u00e7o (Portugal) e Arbo (Espanha), assinado em Madrid a 12 de Junho de 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 151\/96","150A","01\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 29 de Mar\u00e7o de 1996 e nos termos do artigo 42.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, conclu\u00edda na Haia em 18 de Mar\u00e7o de 1970, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Eslov\u00e1quia, nos termos dos artigos 2.\u00ba e 8.\u00ba, designado a sua Autoridade Central","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 152\/96","150A","01\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Mold\u00e1via assinado, em 2 de Maio de 1996, o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto \u00e0 assinatura em 20 de Mar\u00e7o de 1952, e os Protocolos n.os 4, 6 e 7 \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o, abertos \u00e0 assinatura, respectivamente, em 16 de Setembro de 1963, 28 de Abril de 1983 e 22 de Novembro de 1984","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 153\/96","150A","01\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Su\u00e9cia renovado, por tempo indeterminado, a partir de 13 de Maio de 1996, as declara\u00e7\u00f5es feitas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta \u00e0 assinatura em 4 de Novembro de 1950, ao seu Protocolo n.\u00ba 4, aberto \u00e0 assinatura em 16 de Setembro de 1963, e ao seu Protocolo n.\u00ba 7, aberto \u00e0 assinatura em 22 de Novembro de 1984","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 154\/96","150A","01\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia assinado, em 2 de Maio de 1996, a Carta Social Europeia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 155\/96","150A","01\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Mold\u00e1via assinou, em 2 de Maio de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 156\/96","150A","01\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia assinado, em 2 de Maio de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 157\/96","150A","01\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o L\u00edbano aderido, com efeitos a partir de 9 de Junho de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1988","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 158\/96","150A","01\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Costa do Marfim aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Consentimento para Contrair Matrim\u00f3nio, Idade M\u00ednima e Registo de Casamento, de 1962","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 159\/96","150A","01\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a \u00c1frica do Sul ratificado a Conven\u00e7\u00e3o sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1979, a partir de 14 de Janeiro de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 160\/96","150A","01\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Est\u00f3nia ratificado em 16 de Abril de 1996 a Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta \u00e0 assinatura em 4 de Novembro de 1950, o seu Tratado Adicional, aberto \u00e0 assinatura em 20 de Mar\u00e7o de 1952, e os Protocolos n.os 4, 7, 9, 10 e 11 \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o, abertos \u00e0 assinatura, respectivamente, em 16 de Setembro de 1963, 22 de Novembro de 1984, 6 de Novembro de 1990, 25 de Mar\u00e7o de 1992 e 11 de Maio de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/96\/M","150A","01\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/94\/M, de 23 de Fevereiro (cria os quadros de zona pedag\u00f3gica dos educadores de inf\u00e2ncia e professores dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237-A\/96","150B","01\/07","Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento dos Projectos Piloto Experimentais de Ac\u00e7\u00e3o Social, previstos no artigo 20.\u00ba da Lei n.\u00ba 19-A\/96, de 29 de Junho (rendimento m\u00ednimo garantido)","001","2.\u00aa","150BS<\/a> | 150BS<\/a>"],["Decreto 20\/96 - Revogado","151A","02\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Conv\u00e9nio entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constru\u00e7\u00e3o de Uma Ponte Internacional sobre o Rio T\u00e2mega-Feces entre as Localidades de Vila Verde da Raia (Portugal) e Feces de Abaixo (Espanha), assinado em Madrid a 18 de Janeiro de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 161\/96","151A","02\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Malta assinado e depositado o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Parecer do Conselho de Estado 1\/96","152A","03\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Conselho de Estado","D\u00e1 o seu parecer favor\u00e1vel \u00e0 proposta de altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto Org\u00e2nico do Territ\u00f3rio de Macau, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/96 - Revogado","152A","03\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Atribui aos militares da Guarda Nacional Republicana que prestam servi\u00e7o no Batalh\u00e3o Operacional do Regimento de Infantaria uma gratifica\u00e7\u00e3o mensal de montante id\u00eantico \u00e0 que \u00e9 abonada, a esse t\u00edtulo, ao pessoal integrado no Corpo de Interven\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/96 - Revogado","152A","03\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Liberaliza a venda do sal iodado e define as regras da sua comercializa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/96 - Revogado","152A","03\/07","Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Institui o subs\u00eddio de Natal para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/96","152A","03\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente","Cria o sistema multimunicipal de valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira e aprova os estatutos da sociedade a quem ser\u00e1 atribu\u00edda a respectiva concess\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/96","153A","04\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa, conclu\u00eddo entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdepend\u00eancia e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo a 15 de Dezembro de 1994","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/96","153A","04\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa, conclu\u00eddo entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdepend\u00eancia e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo aos 15 de Dezembro de 1994","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 162\/96","153A","04\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Argentina assinado em Lisboa a 6 de Outubro de 1994","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 163\/96","153A","04\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, por nota de 6 de Junho de 1995 e nos termos do artigo 9.\u00ba do Acordo Quadro de Coopera\u00e7\u00e3o entre Portugal e o Brasil, notificado a Embaixada de Portugal em Bras\u00edlia de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito brasileiro para a entrada em vigor do referido Acordo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 164\/96","153A","04\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Est\u00f3nia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Harmoniza\u00e7\u00e3o do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 165\/96","153A","04\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Embaixada da Su\u00ed\u00e7a em Lisboa, o Governo da ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado, em 27 de Fevereiro de 1996, junto do Governo Su\u00ed\u00e7o, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Que Instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o de Transportes Internacionais Ferrovi\u00e1rios, conclu\u00edda em Berna a 9 de Maio de 1980 (COTIF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/96\/M","153A","04\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 15\/93\/M, de 4 de Setembro (estabelece normas relativas \u00e0 defesa e protec\u00e7\u00e3o das estradas regionais)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/96\/M","153A","04\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria, no concelho de C\u00e2mara de Lobos, a freguesia do Jardim da Serra, provinda da freguesia do Estreito de C\u00e2mara de Lobos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 100\/96","153B","04\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o quadro de ac\u00e7\u00e3o para a recupera\u00e7\u00e3o de empresas em situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/96","153B","04\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a Portaria n.\u00ba 1156\/91, de 11 de Novembro (determina que, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com os cidad\u00e3os do sexo masculino, os cidad\u00e3os do sexo feminino possam voluntariamente candidatar-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o efectivo, em qualquer das modalidades em armas e servi\u00e7os do Ex\u00e9rcito)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/96","153B","04\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Actualiza os montantes de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores das administra\u00e7\u00f5es e juntas aut\u00f3nomas dos portos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/96","153B","04\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Actualiza os montantes das tabelas de remunera\u00e7\u00f5es base dos pilotos do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/96","153B","04\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 1996-1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/96","154A","05\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria duas notas da mesma s\u00e9rie, a de 10000$00, com a ef\u00edgie do Infante D. Henrique, e a de 1000$00, com a ef\u00edgie de Pedro \u00c1lvares Cabral","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/96 - Revogado","154B","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social e da Cultura","Estabelece normas relativas ao acesso ao porte pago \u00e0s publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas especialmente destinadas a deficientes, bem como \u00e0s que possuam manifesto interesse cultural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/96","154B","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de professores da Universidade do Algarve","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/96","154B","05\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Fixa os valores dos coeficientes a utilizar na actualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es a considerar para a determina\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia que serve de base de c\u00e1lculo das pens\u00f5es de invalidez e velhice do regime geral de seguran\u00e7a social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/96","155A","06\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Permite a constitui\u00e7\u00e3o como assistente em processo penal no caso de crime de \u00edndole racista ou xen\u00f3foba por parte das comunidades de imigrantes e demais associa\u00e7\u00f5es de defesa dos interesses em causa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 166\/96","155A","06\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 1 de Abril de 1996, e nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informou que, al\u00e9m da sua Autoridade Central, designada nos termos do artigo 6.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, o M\u00e9xico indicou v\u00e1rias autoridades centrais estaduais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 167\/96","155A","06\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Coreia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Protec\u00e7\u00e3o de Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 168\/96","155A","06\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Panam\u00e1 depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira e anexo.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/96\/A","155A","06\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera a denomina\u00e7\u00e3o da freguesia da Praia (S\u00e3o Mateus), do munic\u00edpio de Santa Cruz da Graciosa, para freguesia de S\u00e3o Mateus","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/96\/A - Revogado","155A","06\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 309\/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 218\/94, de 20 de Agosto (regulamenta a elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o dos planos de ordenamento da orla costeira)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/96\/M","155A","06\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime de constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento dos gin\u00e1sios de manuten\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00f5es similares na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101\/96 - Revogado","156B","08\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 10\/91, de 4 de Abril, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 58\/93, de 20 de Setembro (Comiss\u00e3o Interministerial de Coordena\u00e7\u00e3o e Controlo da Aplica\u00e7\u00e3o do Sistema de Financiamento do FEOGA - Sec\u00e7\u00e3o Garantia)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 102\/96","156B","08\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Integra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sectoriais nas \u00e1reas protegidas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/96","156B","08\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera a Portaria n.\u00ba 1177\/93, de 10 de Novembro (altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aprovados pela Portaria n.\u00ba 537\/88, de 10 de Agosto)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/96","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Estatuto da Escola de Sargentos do Ex\u00e9rcito","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/96","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Abate ao efectivo dos navios de guerra, a partir de 8 de Maio de 1996, a unidade naval do tipo draga-minas costeiro designada por NRP S\u00e3o Roque","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/96 - Revogado","156B","08\/07","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Economia","Aprova as taxas devidas pela emiss\u00e3o do alvar\u00e1 dos estabelecimentos hoteleiros e similares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/96","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera os quadros de pessoal de v\u00e1rias conservat\u00f3rias do registo civil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 103\/96","157B","09\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Ano Nacional do Turismo 1996 (ANT), que decorrer\u00e1 entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1997","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 104\/96","157B","09\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institucionaliza o mercado social de emprego e cria a Comiss\u00e3o para o Mercado Social de Emprego","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 105\/96","157B","09\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Flexibiliza o regime de privatiza\u00e7\u00e3o das empresas PEC","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/96","157B","09\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera as taxas dos servi\u00e7os de radiocomunica\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/96","158A","10\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Euro-Mediterr\u00e2nico Que Cria Uma Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Tun\u00edsia, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declara\u00e7\u00f5es, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/96","158A","10\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Euro-Mediterr\u00e2nico Que Cria Uma Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Tun\u00edsia, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declara\u00e7\u00f5es, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/96","158B","10\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Fafe","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/96","158B","10\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Felgueiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/96 - Revogado","158B","10\/07","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Sa\u00fade e do Ambiente","Altera a Portaria n.\u00ba 971\/94, de 29 de Outubro (aprova o Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es Sanit\u00e1rias de Produ\u00e7\u00e3o de Carnes Frescas e Sua Coloca\u00e7\u00e3o no Mercado)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 30\/96\/A - Revogado","158B","10\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o quadro de pessoal aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 32\/92\/A, de 25 de Julho (altera o quadro de pessoal das direc\u00e7\u00f5es escolares)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 31\/96\/A","158B","10\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 33\/88\/A, de 3 de Agosto [d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 10.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 42\/84\/A, de 23 de Novembro (cria, na depend\u00eancia directa do Secret\u00e1rio Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete de Execu\u00e7\u00e3o do Programa Agro-Pecu\u00e1rio do Pico)]","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 24-C\/96","158B","10\/07","Minist\u00e9rio da Economia","Atribui \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria (DGI) a responsabilidade pela gest\u00e3o de alguns dos regimes de apoio concedidos no \u00e2mbito do PEDIP II","001","4.\u00aa","158BS<\/a> | 158BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/96","159A","11\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa, de harmonia com os artigos 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 267\/80, de 8 de Agosto, e 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 318-E\/76, de 30 de Abril, o dia 13 de Outubro de 1996 para a elei\u00e7\u00e3o dos deputados \u00e0s Assembleias Legislativas Regionais das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/96","159A","11\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Institui o cart\u00e3o fam\u00edlia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 169\/96","159A","11\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Governos do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte, da Dinamarca e dos Pa\u00edses Baixos depositado, junto do Minist\u00e9rio Luxemburgu\u00eas dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto da Escola Europeia, assinada no Luxemburgo a 21 de Junho de 1994","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/96\/M - Revogado","159A","11\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Extingue a Direc\u00e7\u00e3o Regional de Portos e cria a Administra\u00e7\u00e3o dos Portos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 106\/96","159B","11\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a abertura do concurso p\u00fablico para adjudica\u00e7\u00e3o do direito das apostas m\u00fatuas h\u00edpicas urbanas e respectivo programa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 107\/96","159B","11\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 45\/95, de 5 de Maio (Comiss\u00e3o Coordenadora das Corridas e Apostas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/96","159B","11\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a \u00e1rea a abranger pelo Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Vila Pouca de Aguiar, no munic\u00edpio de Vila Pouca de Aguiar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/96","160A","12\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federa\u00e7\u00e3o Russa, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declara\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/96","160A","12\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Parceria e Coopera\u00e7\u00e3o Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federa\u00e7\u00e3o Russa, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declara\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 170\/96","160A","12\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptado, no dia 15 de Outubro de 1994, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 948 (1994)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/96","160A","12\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Vem dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es legislativas concedidas ao Governo em mat\u00e9ria de IVA e da harmoniza\u00e7\u00e3o fiscal comunit\u00e1ria\/IVA, constantes do artigo 34.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei n.\u00ba 10-B\/96, de 23 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/96","160A","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Define os deveres a que est\u00e3o sujeitos os capit\u00e3es ou mestres de navios de pesca que arvorem bandeiras de pa\u00eds terceiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 108\/96","161B","13\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Governo a celebrar empr\u00e9stimos internos de curto prazo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/96","161B","13\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa e divulga os pares estabelecimento\/curso e as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior p\u00fablico para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1996-1997 a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 21.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 28-B\/96, de 4 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 32\/96\/A - Revogado","161B","13\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece as normas de classifica\u00e7\u00e3o e o sistema de apoios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos moinhos de vento e de \u00e1gua da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254-A\/96","161B","13\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo I do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 1996-1997, aprovado pela Portaria n.\u00ba 241\/96, de 4 de Julho","001","Sab","161BS<\/a> | 161BS<\/a>"],["Despacho Normativo 24-D\/96","161B","13\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece, para o ano lectivo de 1995-1996, um regime excepcional de fixa\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o final das disciplinas do ensino secund\u00e1rio objecto de exame final nacional","001","Sab","161BS<\/a> | 161BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/96","162A","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Pol\u00edtica global de fam\u00edlia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 171\/96","162A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptou, no dia 17 de Maio de 1994, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 918 (1994), sobre a situa\u00e7\u00e3o no Ruanda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 172\/96","162A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptou, no dia 25 de Maio de 1994, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 919 (1994), sobre a quest\u00e3o da \u00c1frica do Sul","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 173\/96","162A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptado, no dia 23 de Setembro de 1994, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 943 (1994)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 174\/96","162A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptado, no dia 23 de Setembro de 1994, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 942 (1994)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 175\/96","162A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptado, no dia 29 de Setembro de 1994, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 944 (1994)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 176\/96","162A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o I\u00e9mene aderido, com efeitos a partir de 23 de Junho de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 177\/96","162A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica designado, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es relevantes da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1988, v\u00e1rias autoridades e l\u00ednguas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 178\/96","162A","15\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o I\u00e9mene aderido, com efeitos a partir de 23 de Junho de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1988","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254-B\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Gil e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Gil da Miseric\u00f3rdia\u00bb e outras, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-C\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta da Torre\u00bb, \u00abHerdade do Paul Ota\u00bb e \u00abQuinta do Pombal\u00bb, sitos na freguesia da Ota, munic\u00edpio de Alenquer. Revoga a Portaria n.\u00ba 681\/89, de 12 de Agosto","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-D\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Val\u00e3o\u00bb, \u00abQuinta de Vale de Zebro\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Gl\u00f3ria do Ribatejo e Marinhais, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-E\/96 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Monte Novo do Forno do Vidro\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Coruche. Revoga a Portaria n.\u00ba 680\/95, de 28 de Junho","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-F\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Adoufe, munic\u00edpio de Vila Real","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-G\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Figueiras (processo n.\u00ba 203-IF), abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Figueiras\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Salvaterra de Magos","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-H\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Picamilho e outras, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abMonte do Picamilho\u00bb, sito na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-I\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Salvaterra de Magos e na freguesia e munic\u00edpio de Coruche","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-J\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Vinha Velha de Baixo, Vinha Velha de Cima e Vinha Velha do Meio\u00bb, sitos na freguesia de Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, munic\u00edpio de Lagos","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-L\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Carapu\u00e7\u00f5es, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santana do Mato e Lavre, munic\u00edpios de Coruche e Montemor-o-Novo","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-M\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Pena Clara e Pequeninos\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-N\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Silveira, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de \u00c9vora Monte, munic\u00edpio de Estremoz","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-O\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Brinches, munic\u00edpio de Serpa","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-P\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Vale da Lama e Salvador\u00bb, sitos nas freguesias de Vale de Cavalos e Parreira, munic\u00edpio da Chamusca","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Q\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte Branco e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Monte Branco\u00bb e outras, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vendas Novas","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-R\/96 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Alcaria Alta, Carri\u00e7os e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Alcaria Alta, Carri\u00e7os\u00bb e outras, sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-S\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Nateiras e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade das Nateiras\u00bb, \u00abHerdade da Redonda\u00bb, \u00abHerdade dos Po\u00e7os\u00bb e outras, sitos na freguesia de Santana do Mato, munic\u00edpio de Coruche","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-T\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Mateus e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Mateus, Amarelos, Monte dos Fidalgos\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Vaiamonte, Monforte e Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpios de Monforte e Fronteira","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-U\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Oliveirinha e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos, sitos na freguesia de Vaiamonte, munic\u00edpio de Monforte","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-V\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Alpomp\u00e9 e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente do Paul, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-X\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Galv\u00f5es, Machados e Prov\u00edncios\u00bb, sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Loureto e Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Z\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade dos Pintos e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Pintos\u00bb e anexas, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Aa\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Azinhal, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Juromenha, munic\u00edpio de Alandroal","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Ab\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Zambujeira de Baixo e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Zambujeira de Baixo, Pocinho Velho, Pardainhos, Cabreira, Frades\u00bb e outras, sitos nas freguesias de S\u00e3o Br\u00e1s dos Matos, Juromenha e Ciladas, munic\u00edpios de Alandroal e Vila Vi\u00e7osa","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Ac\/96 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Janemigo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Barbacena, munic\u00edpio de Elvas","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Ad\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campia, munic\u00edpio de Vouzela","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Ae\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Safurd\u00e3o e Lamegal, munic\u00edpio de Pinhel","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Af\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 20 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nave de Haver, munic\u00edpio de Almeida","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Ag\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Pego da Moura e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Ah\/96 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da \u00cdnsua e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da \u00cdnsua\u00bb, \u00abQuintinha\u00bb, \u00abTorrej\u00f5es\u00bb, \u00abQuinta de Baixo\u00bb, \u00abMonte de Manantiz\u00bb e \u00abBrava\u00bb, sitos na freguesia de Pias, munic\u00edpio de Serpa","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Ai\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Moinho, Ameira, Estevalinho e Freixeira\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Aj\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Moita do Gato, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Moita do Gato\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Al\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Pitamari\u00e7as de Baixo e da Serra, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Pitamari\u00e7a de Baixo e Pitamari\u00e7a da Serra\u00bb, sitos na freguesia de Corti\u00e7adas do Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Am\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Monte Branco, Seterrenos e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Monte Branco, Seterrenos\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Ciladas, Pardais e Vila Vi\u00e7osa (Concei\u00e7\u00e3o), munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-An\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Meda, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Meda, Longroiva e Fonte Longa, munic\u00edpio de Meda","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Ao\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Chamin\u00e9, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Chamin\u00e9\u00bb, sito na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Ap\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Fragusta e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Fragusta, Aldeia do Rebocho, Monte da Estrada\u00bb e outros, sitos na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Aq\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Agudos e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Agudos, Boinhos\u00bb e outros, sitos na freguesia de Juromenha, munic\u00edpio de Alandroal","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Ar\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Pradinho e Couto da Pradinha, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Pradinho\u00bb e \u00abCouto da Pradinha\u00bb, sitos nas freguesias de Toul\u00f5es e Monsanto, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-As\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Pego do Sino, Herdadinha e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abPego do Sino\u00bb, \u00abHerdadinha\u00bb, \u00abHerdades da Gaiola, dos Penedos\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Vimieiro e S\u00e3o Bento do Ameixial, munic\u00edpios de Arraiolos e Estremoz","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-At\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 15 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Reguengo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Barbacena, munic\u00edpio de Elvas","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Au\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Ferraria, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Ferraria\u00bb, sito na freguesia do Castelo, munic\u00edpio de Sesimbra","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Av\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Pedra Branca, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lamarosa, Portunhos, Outil e Cadima, munic\u00edpios de Coimbra e Cantanhede","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Ax\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Chamin\u00e9 e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cabe\u00e7a Gorda e Beja, munic\u00edpio de Beja","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Az\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 20 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Sabugal","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Ba\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Vaqueira, Vale de Grou e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Orada e Borba, munic\u00edpio de Borba","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bb\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Urr\u00f3s, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Urr\u00f3s, munic\u00edpio de Mogadouro","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bc\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Canejo, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Canejo\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bd\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Malhadinha de Torres e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte dos Sardinheiros\u00bb, \u00abHerdade da Malhadinha\u00bb, \u00abCorcovado\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Trindade e Albernoa, munic\u00edpio de Beja","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Be\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Azinhal, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azinhal e Aldeia Nova, munic\u00edpio de Almeida","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bf\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Caneirinha e Vale do Inferno, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade Vale do Inferno\u00bb, sito na freguesia de Raposa, munic\u00edpio de Almeirim, e \u00abHerdade da Caneirinha\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Jos\u00e9 da Lamarosa, munic\u00edpio de Coruche","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bg\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Vale de Ruana e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Sagolga, Vale de Ruana, Brejoso de Cima e Brejoso de Baixo\u00bb, sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bh\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Porto Mouro, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bi\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades das Pereiras e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bj\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Barrosa, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Barrosa, Barrosinha e Panasquita\u00bb, sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bl\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades da Ferradura e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Ferradura Velha\u00bb e outras, sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bm\/96 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Pa\u00e7o, Coimbra e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Pa\u00e7o, Coimbra, Montinho\u00bb e outras, sitos na freguesia de Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bn\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Granja, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Granja\u00bb, sito na freguesia de Segura, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bo\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lagoa, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bp\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Casa das Vacas, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Casa das Vacas\u00bb, sito na freguesia de Santa Eul\u00e1lia, munic\u00edpio de Elvas","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bq\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Hortinha, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Hortinha\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Vendas Novas","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Br\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Bicho Fero, Peru e outras, sitas na freguesia e munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bs\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades do Forninho, Moinho e outras, nos munic\u00edpios de Alc\u00e1cer do Sal e Gr\u00e2ndola","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bt\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Margalha, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Gateira, Margalha, Gordez e S\u00e3o Miguel do Adaval\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bu\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almofala, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bv\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte dos Condes, munic\u00edpio de Benavente","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bx\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Porto Mouro, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Bz\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades dos Mouros e Maio e da Rebola, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 254-Ca\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Vara e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pardais e Juromenha, munic\u00edpios de Vila Vi\u00e7osa e Alandroal","001","2.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 108-A\/96","162B","15\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os limites fixados no n.\u00ba 1 das Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Ministros n.\u00ba 3-B\/96 e 3-E\/96, ambas de 13 de Janeiro","001","2.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 254-Cb\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Raba\u00e7al, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Raba\u00e7al, munic\u00edpio de Penela","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cc\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Declara extinta a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 605\/95, de 19 de Junho, \u00e0 MOUROAGROCINEG\u00c9TICA e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 605\/95, de 19 de Junho","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cd\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Monte Mato - Rui Dias, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Terrugem e Ciladas, munic\u00edpios de Elvas e Vila Vi\u00e7osa","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Ce\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 722-H10\/92, de 15 de Julho, \u00e0 TRUTICA\u00c7A","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cf\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ervidel, munic\u00edpio de Aljustrel, na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo e na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja. Revoga a Portaria n.\u00ba 805\/95, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cg\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Mascarenhas e outras, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Mascarenhas e Fontanas\u00bb, sitos nas freguesias de Azinheira e Barros e Gr\u00e2ndola, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Ch\/96 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de oito anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de A das Cal\u00e7as e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cas\u00e9vel e Ourique, munic\u00edpio de Ourique","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Ci\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 15 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Aldeia do Bispo, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia do Bispo, munic\u00edpio do Sabugal","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cj\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade de Vila Formosa, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Vila Formosa\u00bb, sito na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cl\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade Vale da Arca\u00bb, sito na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cm\/96 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cn\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Carvalhal Me\u00e3o e Pega, munic\u00edpio da Guarda","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Co\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cp\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 15 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Marmeleiro, munic\u00edpio da Guarda","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cq\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilar Maior, munic\u00edpio do Sabugal","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cr\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta de Miranda, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta de Miranda\u00bb, sito na freguesia de Azinhaga, munic\u00edpio da Goleg\u00e3","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cs\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 317\/91, de 10 de Abril, que sujeitou ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rias propriedades situadas nas freguesias de Ponte de Sor e Montargil, concelho de Ponte de Sor","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Ct\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Castro Verde","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cu\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade da Grega de Cima, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Faro do Alentejo e Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cv\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cx\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Vila Nova de Foz C\u00f4a, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Cz\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salgueiro e Escarigo, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Da\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Monte Ruas\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Aljustrel","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Db\/96 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Dc\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Dd\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Camarneira, munic\u00edpio de Cantanhede","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-De\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ulme e Pinheiro Grande, munic\u00edpio da Chamusca","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Df\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pego, munic\u00edpio de Abrantes","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Dg\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Brufe, munic\u00edpio de Terras de Bouro","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Dh\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arcos, Santa Maria, S\u00e3o Bento de Ana Loura e S\u00e3o Louren\u00e7o de Mamporc\u00e3o, munic\u00edpio de Estremoz","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Di\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Dj\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Olmos e Chacim, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Dl\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Tramagal, munic\u00edpio de Abrantes, e na freguesia de Santa Margarida, munic\u00edpio de Const\u00e2ncia. Revoga a Portaria n.\u00ba 761\/95, de 11 de Julho","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Dm\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ferreiro, Outeiro Maior e Parada, munic\u00edpio de Vila do Conde","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Dn\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Amaro, munic\u00edpio de Sousel","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Do\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Morais, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Dp\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo e nas freguesias de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos e Aljustrel, munic\u00edpio de Aljustrel","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Dq\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Seda, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Dr\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Gra\u00e7a dos Degolados e S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Campo Maior. Revoga a Portaria n.\u00ba 665\/95, de 27 de Junho","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Ds\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Sim\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa. Revoga a Portaria n.\u00ba 521\/92, de 23 de Junho","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Dt\/96 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es e Ros\u00e1rio, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Du\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arneiro das Milhari\u00e7as, Trem\u00eas e Azoia de Cima, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Dv\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Vicente e Ventosa e Santa Eul\u00e1lia, munic\u00edpio de Elvas. Revoga a Portaria n.\u00ba 682\/95, de 28 de Junho","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Dx\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Monte Ronceiro\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Dz\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Capelins, munic\u00edpio de Alandroal. Revoga a Portaria n.\u00ba 1032\/90, de 12 de Outubro","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Ea\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Malhada\u00bb, sito na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-U10\/92, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Eb\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Coruche, Biscainho e Fajarda, munic\u00edpio de Coruche. Revoga a Portaria n.\u00ba 446\/95, de 12 de Maio","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Ec\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Casais da Serra, Pequena, Pinhais e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santo Isidoro e Encarna\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Mafra","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Ed\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Ba\u00e7al e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Nova de S\u00e3o Pedro, Ma\u00e7ussa, Vale de Pinta, Pont\u00e9vel e Ereira, munic\u00edpios da Azambuja e do Cartaxo","001","2.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 254-Ee\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho de Angueira, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Ef\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 282\/91, de 6 de Abril, a Armando Manuel Monteiro Fernandes Magalh\u00e3es e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Couto de Andreiros\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio do Crato. Revoga a Portaria n.\u00ba 282\/91, de 6 de Abril","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Eg\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago dos Velhos, munic\u00edpio de Arruda dos Vinhos","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Eh\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 896-Q\/95, de 15 de Julho, ao ALVO - Turismo Cineg\u00e9tico, Lda., e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Barbosa e Barbosinha\u00bb, sitos na freguesia de Alqueva, munic\u00edpio de Portel. Revoga a Portaria n.\u00ba 896-Q\/95, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Ei\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo e na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o de Negrilhos, munic\u00edpio de Aljustrel","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Ej\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lagarteira e Cumieira, munic\u00edpios de Ansi\u00e3o e Penela. Revoga a Portaria n.\u00ba 456\/95, de 15 de Maio","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-El\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Em\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Messejana, munic\u00edpio de Aljustrel. Revoga a Portaria n.\u00ba 640-N1\/94, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-En\/96 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Martim Longo, munic\u00edpio de Alcoutim. Revoga a Portaria n.\u00ba 809\/95, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Eo\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.\u00ba 348\/90, de 8 de Maio","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Ep\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bucelas, munic\u00edpio de Loures. Revoga a Portaria n.\u00ba 384\/94, de 16 de Junho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Eq\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fajarda, munic\u00edpio de Coruche, e na freguesia de Gl\u00f3ria do Ribatejo, munic\u00edpio de Salvaterra de Magos. Revoga a Portaria n.\u00ba 599\/95, de 19 de Junho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Er\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 465\/94, de 1 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Es\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Soberana de Baixo\u00bb, sito na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Et\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gen\u00edzio, munic\u00edpio de Miranda do Douro. Revoga a Portaria n.\u00ba 640-F2\/94, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Eu\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Castanheira, Gagos e S\u00e3o Pedro do Jarmelo, munic\u00edpio da Guarda","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Ev\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bornes, Vreia de Jales e Vila Pouca de Aguiar, munic\u00edpio de Vila Pouca de Aguiar. Revoga a Portaria n.\u00ba 544\/95, de 3 de Junho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Ex\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos e na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Ez\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sanhoane e Saldanha, munic\u00edpio de Mogadouro. Revoga a Portaria n.\u00ba 667\/95, de 27 de Junho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fa\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvador e Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-S11\/92, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fb\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assumar, munic\u00edpio de Monforte","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fc\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 584\/95, de 17 de Junho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fd\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.\u00ba 845\/95, de 13 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fe\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ervidel, munic\u00edpio de Aljustrel, e na freguesia de Santa Vit\u00f3ria, munic\u00edpio de Beja. Revoga a Portaria n.\u00ba 785\/95, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Ff\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvalade, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m, e na freguesia de Messejana, munic\u00edpio de Aljustrel. Revoga a Portaria n.\u00ba 819\/95, de 13 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fg\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila de Frades, munic\u00edpio da Vidigueira, e na freguesia de Vila Alva, munic\u00edpio de Cuba. Revoga a Portaria n.\u00ba 794\/95, de 12 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fh\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal. Revoga as Portarias n.os 631\/92 e 1023\/95, respectivamente de 3 de Julho e 21 de Agosto","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fi\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale de Cavalos e Chamusca, munic\u00edpio da Chamusca. Revoga a Portaria n.\u00ba 896-A1\/95, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fj\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Nova de S\u00e3o Bento e Salvador, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-X1\/92, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fl\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Chouto, munic\u00edpio da Chamusca. Revoga a Portaria n.\u00ba 204\/94, de 8 de Abril","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fm\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Selmes e Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira. Revoga a Portaria n.\u00ba 766\/95, de 11 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fn\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira. Revoga a Portaria n.\u00ba 757\/95, de 11 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fo\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcoentre, munic\u00edpio da Azambuja. Revoga as Portarias n.os 722-T1\/92 e 946\/94, respectivamente de 15 de Julho e 25 Outubro","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fp\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Odivelas e Ferreira do Alentejo, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.\u00ba 194\/94, de 5 de Abril","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fq\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria, Santo Est\u00eav\u00e3o e S\u00e3o Louren\u00e7o de Momporc\u00e3o, munic\u00edpio de Estremoz. Revoga a Portaria n.\u00ba 1048\/90, de 12 de Outubro","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fr\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira, e na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim. Revoga a Portaria n.\u00ba 313\/95, de 13 de Abril","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fs\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bucelas, munic\u00edpio de Loures. Revoga a Portaria n.\u00ba 668-B\/93, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Ft\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde, e na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 846\/95, de 13 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fu\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bensafrim e Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, munic\u00edpio de Lagos. Revoga as Portarias n.os 562\/94, 35\/95 e 464\/95, respectivamente de 17 de Julho, 16 de Janeiro e 15 de Maio","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fv\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pias, Vale de Vargo e Salvador, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 620\/94, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fx\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Fz\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gomes Aires e Santa Clara, munic\u00edpio de Almod\u00f4var. Revoga a Portaria n.\u00ba 746\/95, de 11 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Ga\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Soutelo do Douro, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Gb\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Sesmarias, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Baleiz\u00e3o, munic\u00edpio de Beja","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Gc\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-E\/93, de 14 de Julho","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Gd\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Tresminas e Bornes de Aguiar, munic\u00edpio de Vila Pouca de Aguiar","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Ge\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Luz e Mour\u00e3o, munic\u00edpio de Mour\u00e3o","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Gf\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal. Revoga as Portarias n.os 661\/89 e 1038\/95, respectivamente de 12 e 25 de Agosto","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Gg\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora das Miseric\u00f3rdias, munic\u00edpio de Our\u00e9m. Revoga as Portarias n.os 667-I4\/93 e 137\/95, respectivamente de 14 de Julho e 8 de Fevereiro","001","2.\u00aa","162BS4<\/a> | 162BS4<\/a>"],["Portaria 254-Gh\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Gi\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche. Revoga as Portarias n.os 667-J\/93, 333\/94 e 1385\/95, respectivamente de 14 de Julho, 31 de Maio e 22 de Novembro","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Gj\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Carvoeiro, S\u00e3o Domingos de Carm\u00f5es e Dois Portos, munic\u00edpio de Torres Vedras. Revoga a Portaria n.\u00ba 896-L\/95, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Gl\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Benavente. Revoga a Portaria n.\u00ba 429\/94, de 29 de Junho","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Gm\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvorninha, munic\u00edpio das Caldas da Rainha. Revoga a Portaria n.\u00ba 873\/95, de 14 de Julho","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Gn\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Aldeia da Ponte, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia da Ponte, munic\u00edpio do Sabugal","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Go\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 18 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da P\u00f3voa do Concelho, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da P\u00f3voa do Concelho, Moimentinha, Vila Garcia e Tamanhos, munic\u00edpio de Trancoso","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Gp\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 15 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa de Santa Marta, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Achete, S\u00e3o Vicente do Paul, Alcanh\u00f5es, P\u00f3voa de Santar\u00e9m e Vale de Figueira, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Gq\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ad\u00e3o, Santana de Azinha e Vila Fernando, munic\u00edpio da Guarda","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Gr\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Rendo e Ruivana, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rendo e Ruivana, munic\u00edpio do Sabugal","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Gs\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Cima e Zambujeira\u00bb, sitos na freguesia de Ciborro, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Gt\/96 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 15 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Fronteira","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Gu\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Alfarrobeira\u00bb, sito na freguesia de Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Gv\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa dos Foios, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Foios, munic\u00edpio do Sabugal","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Gx\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa do Souto, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Souto, munic\u00edpio do Sabugal","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Gz\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de D. Amada\u00bb, sito na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Ha\/96 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montoito, munic\u00edpio de Redondo","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Hb\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de \u00c9vora Monte, munic\u00edpio de Estremoz, e na freguesia de S\u00e3o Bento do Mato, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Hc\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCourela de Vale de Baio\u00bb, sitos na freguesia de Figueira e Barros, munic\u00edpio de Avis","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-Hd\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades das Figueiras, Caracho, Courela da Mesquita\u00bb e outras, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Portaria 254-He\/96","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nogueira, munic\u00edpio de Viana do Castelo","001","2.\u00aa","162BS5<\/a> | 162BS5<\/a>"],["Aviso 179\/96","163A","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptado, no dia 27 de Fevereiro de 1995, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 978 (1995)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/96","163A","16\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece que a titularidade do grau de doutor conferido pelo Instituto Universit\u00e1rio Europeu, de Floren\u00e7a, produz todos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de doutor pelas universidades portuguesas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/96","163B","16\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal n\u00e3o docente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa, relativamente \u00e0s carreiras espec\u00edficas de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/96","163B","16\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto a conferir o grau de bacharel em Marketing e regulamenta o respectivo curso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 180\/96","164A","17\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptado, no dia 14 de Abril de 1995, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 986 (1995)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 181\/96","164A","17\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Let\u00f3nia depositado, em 11 de Abril de 1996, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/96 - Revogado","164A","17\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a093\/75\/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas exigidas aos navios com destino a portos mar\u00edtimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/96 - Revogado","164A","17\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 283\/89, de 23 de Agosto [aprova os estatutos do Instituto das Comunica\u00e7\u00f5es de Portugal (ICP)], dando nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 14.\u00ba do diploma, respeitante \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do conselho consultivo do ICP, e ao artigo 15.\u00ba, relativo \u00e0 compet\u00eancia deste \u00faltimo \u00f3rg\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/96","164A","17\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Separa do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m (IPS) a Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o de Tomar (ESTGT) e cria, no lugar desta, a partir de 1 de Janeiro de 1997, o Instituto Polit\u00e9cnico de Tomar, integrando a Escola Superior de Tecnologia de Tomar e a Escola Superior de Gest\u00e3o de Tomar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 182\/96","165A","18\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Ucr\u00e2nia depositado, em 26 de Fevereiro de 1996, junto do Principado do M\u00f3naco, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Internacional, adoptada no Principado do M\u00f3naco em 3 de Maio de 1967.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/96","165A","18\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Adita um artigo e altera a redac\u00e7\u00e3o dos artigos 3.\u00ba e 28.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 404\/82, de 24 de Setembro, em mat\u00e9ria de concess\u00e3o de pens\u00f5es por servi\u00e7os excepcionais ou relevantes prestados ao Pa\u00eds","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 743\/96","165A","18\/07","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo Civil, na parte em que atribui aos tribunais compet\u00eancia para fixar doutrina com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, por viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 115.\u00ba, n.\u00ba 5, da Constitui\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/96","165B","18\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/96","165B","18\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Oncologia de Coimbra do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/96","165B","18\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Aprova o Regulamento de Est\u00e1gio para Ingresso nas Carreiras de Inspec\u00e7\u00e3o do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/96","165B","18\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Aprova a orienta\u00e7\u00e3o do exame m\u00e9dico e a tabela de inaptid\u00f5es a utilizar na admiss\u00e3o a est\u00e1gio para ingresso nas carreiras de inspec\u00e7\u00e3o do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho. Revoga a Portaria n.\u00ba 1093-B\/94, de 7 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/96","165B","18\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o calend\u00e1rio venat\u00f3rio para 1996-1997","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/96","165B","18\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a a conferir o grau de bacharel em Engenharia do Ambiente e do Territ\u00f3rio e regulamenta o respectivo curso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 183\/96","166A","19\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Comunidade Europeia depositado, em 1 de Fevereiro de 1996, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Importa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Ve\u00edculos Rodovi\u00e1rios Privados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/96 - Revogado","166A","19\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define um regime transit\u00f3rio que visa flexibilizar as regras de recrutamento e provimento de cargos dirigentes e de inspectores de 2.\u00aa classe do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) previstas na sua lei org\u00e2nica (Decreto-Lei n.\u00ba 440\/86, de 31 de Dezembro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/96","166A","19\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece o interesse p\u00fablico da Escola Superior de Enfermagem Dr. Jos\u00e9 Tim\u00f3teo Montalv\u00e3o Machado, de Chaves","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/96","166B","19\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro provis\u00f3rio de pessoal n\u00e3o docente da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa um lugar de oficial administrativo principal e um lugar de segundo-oficial, a extinguir quando vagarem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/96","166B","19\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/96","166B","19\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Sa\u00fade Dr. Ricardo Jorge (sede e delega\u00e7\u00e3o do Porto)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/96","166B","19\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/96","166B","19\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Actualiza as ajudas de custo dos militares da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da For\u00e7a A\u00e9rea por desloca\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/96","166B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Portaria n.\u00ba 377-B\/94, de 15 de Junho (estabelece os pa\u00edses, territ\u00f3rios e regi\u00f5es que beneficiam da isen\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos de valores mobili\u00e1rios representativos da d\u00edvida p\u00fablica por entidades n\u00e3o residentes)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/96 - Revogado","166B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 90\/96, de 25 de Mar\u00e7o (aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protec\u00e7\u00e3o contra as Aleatoriedades Clim\u00e1ticas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/96","166B","19\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara as Penhas da Sa\u00fade, no munic\u00edpio da Covilh\u00e3, como \u00e1rea de reconvers\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/96 - Revogado","166B","19\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Adopta medidas adicionais de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 batata-consumo origin\u00e1ria do Egipto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/96","166B","19\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra a conferir o grau de bacharel em Turismo e regulamenta o respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/96","166B","19\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra a conferir o grau de bacharel em Anima\u00e7\u00e3o Socioeducativa e regulamenta o respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/96","166B","19\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a a conferir o grau de bacharel em Engenharia Biotecnol\u00f3gica e regulamenta o respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/96","166B","19\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa e divulga os pares estabelecimento\/curso e as vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior p\u00fablico para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1996-1997","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/96","166B","19\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Lus\u00edada, em Lisboa, a conceder o grau de doutor nos ramos de Direito, Economia, Gest\u00e3o de Empresas e Hist\u00f3ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/96","167B","20\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre a conferir o grau de bacharel em Assistente de Administra\u00e7\u00e3o e regulamenta o respectivo curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/96","167B","20\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Paula Frassinetti a conferir o grau de bacharel em Educa\u00e7\u00e3o Social e regulamenta o respectivo curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/96","167B","20\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Tecnologia, Gest\u00e3o, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria, a conferir o grau de bacharel em Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o Empresarial e regulamenta o respectivo curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/96","167B","20\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal a conferir o grau de bacharel em Tradu\u00e7\u00e3o e Interpreta\u00e7\u00e3o e regulamenta o respectivo curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280\/96 - Revogado","168B","22\/07","Minist\u00e9rio da Economia","Altera os anexos I, II, III, IV e V da Portaria n.\u00ba 145\/94, de 12 de Mar\u00e7o (aprova as regras t\u00e9cnicas relativas \u00e0s exig\u00eancias essenciais de seguran\u00e7a e sa\u00fade)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/96 - Revogado","169A","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece a redu\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 21\/96","169A","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para assinatura, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Co-Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica e os dois anexos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/96","169A","23\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 174\/93, de 12 de Maio, e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 295\/92, de 30 de Dezembro (estrutura remunerat\u00f3ria da carreira de pessoal do corpo da guarda prisional)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25-C\/96","169A","23\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento, Produ\u00e7\u00e3o, Armazenagem e Utiliza\u00e7\u00e3o de Armas Qu\u00edmicas e sobre a Sua Destrui\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris","001","3.\u00aa","169AS<\/a> | 169AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25-A\/96","169A","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Proibi\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento, Produ\u00e7\u00e3o, Armazenagem e Utiliza\u00e7\u00e3o de Armas Qu\u00edmicas e sobre a Sua Destrui\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris","001","3.\u00aa","169AS<\/a> | 169AS<\/a>"],["Despacho Normativo 25\/96","169B","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que sejam descongeladas, para o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, as admiss\u00f5es de pessoal para o Servi\u00e7o de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Toxicodepend\u00eancia (SPTT)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/96","169B","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais referente a um lugar de director de estabelecimento prisional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/96","169B","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto um lugar de oficial especialista electricista, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/96","169B","23\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza as ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em miss\u00e3o oficial ao estrangeiro e no estrangeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/96","169B","23\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza as ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em miss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico em territ\u00f3rio nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 11\/96\/A - Revogado","169B","23\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Resolve que, verificadas irregularidades nos procedimentos administrativos nas autoriza\u00e7\u00f5es da desloca\u00e7\u00e3o de doentes da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o continente e para o estrangeiro, o Governo Regional continue a fazer cumprir, rigorosamente, a Portaria n.\u00ba 68\/94, de 2 de Dezembro, e a circular normativa n.\u00ba 22, de 27 de Novembro de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 184\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia assinado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Repress\u00e3o do Terrorismo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 185\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa assinado o Protocolo adicional e o Segundo Protocolo adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 186\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o I\u00e9mene aderido, com efeitos a partir de 24 de Abril de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Narc\u00f3ticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 187\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria de Guarda de Crian\u00e7as e o Restabelecimento da Guarda de Crian\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 188\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia assinado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e seus protocolos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 189\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Tun\u00edsia aderido, a 12 de Janeiro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 190\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa assinado, a 18 de Dezembro de 1995, o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 191\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 192\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Andorra ratificado a Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e o Protocolo n.\u00ba 6 \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 193\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Hungria ratificado o Acordo Europeu \u00e0s Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comiss\u00e3o e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 194\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Bulg\u00e1ria assinado, em 27 de Novembro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmiss\u00e3o de Pedidos de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 195\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e1quia assinado, com efeitos a partir de 3 de Novembro de 1995, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia no Dom\u00ednio da Informa\u00e7\u00e3o sobre o Direito Estrangeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 196\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Hungria ratificado o Segundo, o Quarto e o Quinto Protocolos adicionais ao Acordo Geral sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 197\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Dinamarca ratificado, em 14 de Fevereiro de 1996, o Protocolo n.\u00ba 9 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 198\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa ratificado, em 7 de Setembro de 1995, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e seus protocolos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 199\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a R\u00fassia assinado a Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como o Protocolo adicional e os Protocolos n.os 4, 9 e 10 \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 200\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Listenstaina ratificado o Protocolo adicional e os Protocolos n.os 9 e 10 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 201\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia assinado a Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 202\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a It\u00e1lia ratificado, em 12 de Fevereiro de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o contra a Dopagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 203\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia assinado, em 27 de Fevereiro de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro Europeia sobre a Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiras das Colectividades ou Autoridades Territoriais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 204\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, em 27 de Abril de 1996, entrado em vigor as emendas introduzidas aos anexos II e III da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural na Europa, de 19 de Setembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 205\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Gr\u00e9cia depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 206\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/96","170A","24\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma s\u00e9rie de quatro moedas comemorativas alusivas \u00e0 alian\u00e7a entre Portugal e o Reino do Si\u00e3o, \u00e0 chegada dos portugueses \u00e0 China, ao estabelecimento em Macau e \u00e0 descoberta da ilha Formosa, com o valor facial de 200$00","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 109\/96","170B","24\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Incumbe a Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas e Aquicultura e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas de, no \u00e2mbito do Programa de Integra\u00e7\u00e3o e Expans\u00e3o dos Subsistemas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controlo da Actividade da Pesca, procederem \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o dos bens de equipamento e de software, previstos para o corrente ano, regulando especificamente o processo de aquisi\u00e7\u00e3o de forma a simplificar a sua execu\u00e7\u00e3o financeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/96","170B","24\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio e Desenvolvimento Urbano","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/96","170B","24\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Farm\u00e1cia e do Medicamento um lugar de escritur\u00e1rio-dactil\u00f3grafo, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/96","170B","24\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Fixa os montantes das indemniza\u00e7\u00f5es fundadas na responsabilidade pelos danos causados \u00e0 superf\u00edcie por aeronaves em voo ou por objecto que delas se solte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/96 - Revogado","170B","24\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alf\u00e2ndega da F\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/96","170B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do C\u00e1vado e do Ave a conferir o grau de bacharel em Contabilidade e Finan\u00e7as P\u00fablicas e regulamenta o respectivo curso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/96","170B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Tecnologia das Ind\u00fastrias Agro-Alimentares, ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra, para Engenharia das Ind\u00fastrias Agro-Alimentares e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.\u00ba 597\/87, de 9 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/96","170B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Ci\u00eancias Empresariais do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal a conferir o grau de bacharel em Marketing e regulamenta o respectivo curso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/96","170B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do C\u00e1vado e do Ave a conferir o grau de bacharel em Contabilidade Empresarial e regulamenta o respectivo curso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/96","170B","24\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 6\/96","170B","24\/07","Tribunal de Contas","De acordo com o disposto no artigo 2.\u00ba, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 413\/91, de 19 de Outubro, o pessoal dos munic\u00edpios pode ser regularizado em lugares de acesso, independentemente de possuir as habilita\u00e7\u00f5es legais necess\u00e1rias, desde que se mostrem preenchidos os requisitos e respeitados os condicionalismos a\u00ed previstos. O pessoal assim regularizado s\u00f3 pode ser promovido na respectiva carreira desde que seja possuidor das habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias e demais requisitos exigidos, conforme o disposto no artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 4, do mesmo diploma legal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 207\/96","171A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia ratificado, em 30 de Janeiro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Repress\u00e3o do Terrorismo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 208\/96","171A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia aderido, em 27 de Novembro de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Cultural Europeia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 209\/96","171A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Vigil\u00e2ncia de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 210\/96","171A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e1quia assinado o Protocolo adicional e o Segundo Protocolo adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 211\/96","171A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e1quia assinado, em 3 de Novembro de 1995, o Protocolo adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia no Dom\u00ednio da Informa\u00e7\u00e3o sobre o Direito Estrangeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 212\/96","171A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Alb\u00e2nia assinado a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 213\/96","171A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 214\/96","171A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia assinado a Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 215\/96","171A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e1quia assinado o Protocolo adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 216\/96","171A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a R\u00fassia assinado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e os Protocolos n.os 1 e 2 \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 217\/96","171A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que entrou em vigor no dia 12 de Junho de 1996 o Acordo Quadro de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Venezuela, assinado em Caracas em 17 de Junho de 1994","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 218\/96","171A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 30 de Abril de 1996 da Embaixada de Portugal em Vars\u00f3via, sido notificado o Governo da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia, na qualidade de deposit\u00e1rio, de que \u00e9 aplic\u00e1vel a Macau a Conven\u00e7\u00e3o para a Unifica\u00e7\u00e3o de Certas Regras Relativas ao Transporte A\u00e9reo Internacional, assinada em Vars\u00f3via em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 110\/96","171B","25\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o F\u00f3rum Cidad\u00e3os-Administra\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 15\/96\/M","171B","25\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Autoriza o Governo Regional a contrair um empr\u00e9stimo interno, amortiz\u00e1vel, de longo prazo, no montante de 26 milh\u00f5es de contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22\/96","172A","26\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o artigo 68.\u00ba-A do Decreto-Lei n.\u00ba 445\/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jur\u00eddico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 250\/94, de 15 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/96","172A","26\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria no ordenamento jur\u00eddico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 219\/96","172A","26\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e1quia assinado o Acordo sobre a Traslada\u00e7\u00e3o de Corpos de Pessoas Falecidas, de 26 de Outubro de 1973","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 220\/96","172A","26\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia assinado, em 2 de Outubro de 1995, os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia Relativa \u00e0 Equival\u00eancia de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universit\u00e1rios, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Equival\u00eancia dos Per\u00edodos de Estudos Universit\u00e1rios e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento Acad\u00e9mico das Qualifica\u00e7\u00f5es Universit\u00e1rias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 221\/96","172A","26\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e1quia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elabora\u00e7\u00e3o de Uma Farmacopeia Europeia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101-A\/96 - Revogado","172A","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aumenta, em fun\u00e7\u00e3o da idade, o per\u00edodo anual de f\u00e9rias do pessoal ao servi\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central, local e regional","001","6.\u00aa","172AS<\/a> | 172AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 111\/96","172B","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/96","172B","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Actualiza as ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos militares da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da For\u00e7a A\u00e9rea que se desloquem em miss\u00e3o oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/96","172B","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/96","172B","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de D. Estef\u00e2nia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/96","172B","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde do Bracial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/96","172B","26\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab500 Anos da Morte de Jo\u00e3o Vaz Corte-Real\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 299\/96","172B","26\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativos dos \u00abJogos Ol\u00edmpicos 1996 Atlanta\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/96","172B","26\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1996, os 1.\u00ba e 2.\u00ba Ju\u00edzos do Tribunal da Comarca da Maia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/96","172B","26\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Autoriza a adop\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de medidas adicionais contra a propaga\u00e7\u00e3o de Thirps palmi Karny em viveiros produtores de plantas ornamentais do g\u00e9nero Ficus L. no que diz respeito aos Pa\u00edses Baixos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/96","172B","26\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa a conferir o grau de bacharel em Jornalismo e regulamenta o respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/96 - Revogado","172B","26\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, ministrado pela Escola Superior de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa, para Comunica\u00e7\u00e3o Empresarial - Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.\u00ba 517\/90, de 6 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 304\/96 - Revogado","172B","26\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a regulamenta\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Gest\u00e3o de Empresas ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja. Revoga as Portarias n.os 397\/89, de 5 de Junho, e 1333\/95, de 9 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/96","172B","26\/07","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Leiria a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obst\u00e9trica e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 7\/96","172B","26\/07","Tribunal de Contas","Decorrido o prazo de 30 dias a que alude o artigo 15.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei n.\u00ba 86\/89, de 8 de Setembro, acrescido de mais 5 dias \u00fateis, sem que os servi\u00e7os ou organismos que remeteram o processo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Tribunal de Contas tenham sido notificados ou por outra via tomado conhecimento da decis\u00e3o que recusou o visto, podem concluir pela forma\u00e7\u00e3o de visto t\u00e1cito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-M\/96","172B","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 111\/96, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 172, de 26 de Julho de 1996","001","6.\u00aa","172BS2<\/a> | 172BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 5\/96","173A","27\/07","Tribunal Constitucional","Declara o impedimento tempor\u00e1rio do Presidente da Rep\u00fablica, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio, a partir de 27 de Julho de 1996","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 112\/96","173B","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de \u00cdlhavo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 113\/96","173B","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Moura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/96","173B","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/96","173B","27\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio fiscal ao gas\u00f3leo agr\u00edcola para 1997","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/96","173B","27\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Engenharia da Constru\u00e7\u00e3o Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda para Engenharia Civil","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/96 - Revogado","173B","27\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco a conferir o grau de bacharel em Engenharia Industrial e regulamenta o respectivo curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/96 - Revogado","173B","27\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Engenharia da Constru\u00e7\u00e3o Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco para Engenharia Civil e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.\u00ba 215\/95, de 24 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/96","173B","27\/07","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Autoriza a Escola Superior de Enfermagem da Guarda a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pedi\u00e1trica e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/96","173B","27\/07","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obst\u00e9trica e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23-A\/96","174A","29\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o Estatuto Org\u00e2nico de Macau","001","2.\u00aa","174AS<\/a> | 174AS<\/a>"],["Portaria 313\/96 - Revogado","174B","29\/07","Minist\u00e9rios da Economia e do Ambiente","Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consigna\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s embalagens reutiliz\u00e1veis e \u00e0s embalagens n\u00e3o reutiliz\u00e1veis, bem como as do sistema integrado aplic\u00e1vel apenas \u00e0s embalagens n\u00e3o reutiliz\u00e1veis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/96","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Directo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica. Revoga a Portaria n.\u00ba 45-E\/95, de 19 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/96","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro \u00e0s Co-Produ\u00e7\u00f5es Cinematogr\u00e1ficas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/96 - Revogado","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica de Curtas Metragens de Fic\u00e7\u00e3o. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 188\/91, de 4 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/96","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro \u00e0s Primeiras Obras Cinematogr\u00e1ficas (Longas Metragens de Fic\u00e7\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317-A\/96","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudan\u00e7a de Curso e Transfer\u00eancia no Ensino Superior","001","2.\u00aa","174BS2<\/a> | 174BS2<\/a>"],["Portaria 317-B\/96","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior","001","2.\u00aa","174BS2<\/a> | 174BS2<\/a>"],["Portaria 317-C\/96","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 254\/96, de 13 de Julho, que fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1996-1997","001","2.\u00aa","174BS2<\/a> | 174BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 114\/96","175B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Seia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 115\/96","175B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Alij\u00f3","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 116\/96","175B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Bragan\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/96 - Revogado","175B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Portaria n.\u00ba 142\/96, de 4 de Maio [cria o Programa Ocupa\u00e7\u00e3o de Tempos Livres (OTL) e aprova o seu Regulamento]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/96","175B","30\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Autoriza a aceita\u00e7\u00e3o e uso de medalhas, destinadas a galardoar servi\u00e7os relevantes no territ\u00f3rio de Macau. Revoga a Portaria n.\u00ba 722\/86, de 29 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/96 - Revogado","175B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 809-C\/94 (aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida de Apoio \u00e0s Explora\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas). Revoga a Portaria n.\u00ba 81\/95, de 30 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320-A\/96","175B","30\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece que na \u00e9poca venat\u00f3ria de 1996-1997 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 7.\u00ba, n.\u00ba 1, da Portaria n.\u00ba 219-A\/91, de 18 de Mar\u00e7o (regulamenta o processo administrativo tendente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de zonas de ca\u00e7a do regime cineg\u00e9tico especial)","001","3.\u00aa","175BS<\/a> | 175BS<\/a>"],["Lei 24\/96","176A","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece o regime legal aplic\u00e1vel \u00e0 defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.\u00ba 29\/81, de 22 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 25\/96 - Revogado","176A","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a Lei n.\u00ba 113\/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protec\u00e7\u00e3o Civil)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/96","176A","31\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/96","176A","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Permite a contagem de tempo de servi\u00e7o prestado em regime de substitui\u00e7\u00e3o em cargos de chefia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 222\/96","176A","31\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Austr\u00e1lia designado a Autoridade Transmissora e Receptora na Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/96","176A","31\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 325\/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal de tabacos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/96 - Revogado","176A","31\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 197\/92, de 22 de Setembro, dando nova redac\u00e7\u00e3o aos seus artigos 4.\u00ba, 7.\u00ba e 8.\u00ba e aditando o artigo 9.\u00ba-A (Programa RECRIA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/96","176A","31\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria o Regime de Apoio \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Habitacional em \u00c1reas Urbanas Antigas, abreviadamente designado por REHABITA","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/96","176A","31\/07","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece o Regime Especial de Comparticipa\u00e7\u00e3o e Financiamento na Recupera\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9dios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/96","176A","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece o interesse p\u00fablico da Universidade Fernando Pessoa, no Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/96","176A","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece o interesse p\u00fablico da Universidade Atl\u00e2ntica, em Oeiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25-A\/96","176A","31\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido, do cargo de secret\u00e1rio adjunto do Governador de Macau o Dr. Ant\u00f3nio Manuel Macedo de Almeida","001","4.\u00aa","176AS<\/a> | 176AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25-B\/96","176A","31\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia secret\u00e1rio adjunto do Governador de Macau o Dr. Jorge Correia de Noronha e Silveira","001","4.\u00aa","176AS<\/a> | 176AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-N\/96","176A","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 74\/96, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 139, de 18 de Junho de 1996","001","4.\u00aa","176AS2<\/a> | 176AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-O\/96","176A","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 97\/96, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que adita um artigo e altera a redac\u00e7\u00e3o dos artigos 3.\u00ba e 28.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 404\/82, de 24 de Setembro, em mat\u00e9ria de concess\u00e3o de pens\u00f5es por servi\u00e7os excepcionais ou relevantes prestados ao Pa\u00eds, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 165, de 18 de Julho de 1996","001","4.\u00aa","176AS2<\/a> | 176AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6\/96","176B","31\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Publica\u00e7\u00e3o dos mapas I a VIII a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 6\/91","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/96","176B","31\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento dos Concursos Locais de Acesso ao Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 1996-1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-P\/96","176B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional n.\u00ba 10\/96\/A, que aprova o or\u00e7amento suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 148, de 28 de Junho de 1996","001","4.\u00aa","176BS3<\/a> | 176BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-Q\/96","176B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 320-A\/96, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece que na \u00e9poca venat\u00f3ria de 1996-1997 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 7.\u00ba, n.\u00ba 1, da Portaria n.\u00ba 219-A\/91, de 18 de Mar\u00e7o (regulamenta o processo administrativo tendente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de zonas de ca\u00e7a do regime cineg\u00e9tico especial), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 175 (suplemento), de 30 de Julho de 1996","001","4.\u00aa","176BS3<\/a> | 176BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11-R\/96","176B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 110\/96, que cria o F\u00f3rum Cidad\u00e3os-Administra\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 171, de 25 de Julho de 1996","001","4.\u00aa","176BS3<\/a> | 176BS3<\/a>"],["Lei 26\/96","177A","01\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera, por ratifica\u00e7\u00e3o, o Decreto-Lei n.\u00ba 334\/95, de 28 de Dezembro (altera o Decreto-Lei n.\u00ba 448\/91, de 29 de Novembro - regime jur\u00eddico do licenciamento das opera\u00e7\u00f5es de loteamento e das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 27\/96","177A","01\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime jur\u00eddico da tutela administrativa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 223\/96","177A","01\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Tornam-se p\u00fablicas as declara\u00e7\u00f5es formuladas por Portugal, em 22 de Abril de 1976, aquando do dep\u00f3sito junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, nos termos do artigo 41.\u00ba, par\u00e1grafo 2.\u00ba, do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Administra\u00e7\u00e3o Internacional de Heran\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 224\/96","177A","01\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Santa L\u00facia depositado, com uma declara\u00e7\u00e3o devidamente especificada, o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 225\/96","177A","01\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Col\u00f4mbia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial de 20 de Mar\u00e7o de 1883","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/96","177A","01\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera as escalas salariais das categorias de assessor principal e chefe de sec\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/96\/A","177A","01\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece os princ\u00edpios da organiza\u00e7\u00e3o do sector el\u00e9ctrico e do regime jur\u00eddico da produ\u00e7\u00e3o, transporte e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/96\/A","177A","01\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o regime da hora legal nos A\u00e7ores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/93\/A, de 15 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 117\/96","177B","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Arronches","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 118\/96","177B","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Boticas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/96 - Revogado","177B","01\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Inform\u00e1tica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja para Engenharia Inform\u00e1tica e regulamenta o respectivo curso. Revoga as Portarias n.os 381\/90, de 19 de Maio, 1186\/93, de 12 de Novembro, e 9\/96, de 8 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 323\/96","177B","01\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco a conferir o grau do bacharel em Engenharia Rural e regulamenta o respectivo curso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/96 - Revogado","177B","01\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu a conferir o grau de bacharel em Engenharia de Sistemas e Inform\u00e1tica e regulamenta o respectivo curso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/96","178A","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a rever o C\u00f3digo de Processo Civil, designadamente com as altera\u00e7\u00f5es nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 329-A\/95, de 12 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/96","178A","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar em mat\u00e9ria de actualiza\u00e7\u00e3o do montante m\u00e1ximo das coimas aplic\u00e1veis ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 172\/88, de 16 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 226\/96","178A","02\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptado, no dia 12 de Janeiro de 1995, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 970 (1995)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/96","178A","02\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 180\/95, de 26 de Julho (estabelece um regime peri\u00f3dico de base relativo aos m\u00e9todos de protec\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/96","178A","02\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente","Cria o sistema multimunicipal de valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do C\u00e1vado-Homem e aprova os estatutos da sociedade a quem ser\u00e1 atribu\u00edda a respectiva concess\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/96\/A","178A","02\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece normas de refor\u00e7o de mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, apoio e tratamento da toxicodepend\u00eancia para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/96\/M","178A","02\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Eleva a vila de Santa Cruz \u00e0 categoria de cidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/96\/M","178A","02\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Eleva a vila de Machico \u00e0 categoria de cidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/96\/M","178A","02\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o do Porto da Cruz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/96\/M","178A","02\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Eleva \u00e0 categoria de cidade a vila de C\u00e2mara de Lobos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/96 - Revogado","178B","02\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece prazos para a apresenta\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o dos projectos de candidatura aos subs\u00eddios extraordin\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/96","178B","02\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Cultura","Altera o quadro de pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 26\/96","178B","02\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 670\/94, de 22 de Setembro (estabelece um incentivo financeiro a conceder pelo Fundo de Turismo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projectos que visem a instala\u00e7\u00e3o e reformula\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, com vista \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da sinal\u00e9tica de acordo com as regras internacionais)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/96","178B","02\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova os programas de forma\u00e7\u00e3o do internato complementar das especialidades e \u00e1reas profissionais m\u00e9dicas de cirurgia pl\u00e1stica e reconstrutiva, ginecologia\/obstetr\u00edcia, hematologia cl\u00ednica, imuno-alergologia, nefrologia, oftalmologia, pneumologia e sa\u00fade p\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/96","178B","02\/08","Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera o regulamento para atribui\u00e7\u00e3o de comparticipa\u00e7\u00f5es na realiza\u00e7\u00e3o de obras em equipamentos de ac\u00e7\u00e3o social. Revoga a Portaria n.\u00ba 499\/95, de 25 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/96","179B","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional da Farm\u00e1cia e do Medicamento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 2\/96","179B","03\/08","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Torna p\u00fablico o mapa com o n\u00famero de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa Regional e respectiva distribui\u00e7\u00e3o pelos c\u00edrculos eleitorais da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/96","179B","03\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab100 Anos da Morte do Fadista Hil\u00e1rio\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331\/96","179B","03\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab550 Anos das Ordena\u00e7\u00f5es Afonsinas\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/96","179B","03\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Sa\u00fade e do Ambiente","Altera o quadro II anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 420\/95, de 9 de Maio (fixa as condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o de edulcorantes no fabrico de certos produtos alimentares)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/96","179B","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu a conferir o grau de bacharel em Engenharia Zoot\u00e9cnica e regulamenta o respectivo curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/96","179B","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu a conferir o grau de bacharel em Gest\u00e3o Comercial e da Produ\u00e7\u00e3o e regulamenta o respectivo curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/96","179B","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Gest\u00e3o Comercial, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria, para Gest\u00e3o de Empresas e regulamenta o respectivo curso. Revoga as Portarias n.os 409\/89, de 8 de Junho, 857\/90, de 19 de Setembro, 887\/92, de 11 de Setembro, e 909\/92, de 21 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/96","179B","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a regulamenta\u00e7\u00e3o dos cursos de bacharelato, ministrados pela Escola Superior de M\u00fasica do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa, aprovados pela Portaria n.\u00ba 1233\/90, de 28 de Dezembro, alterada pelas Portarias n.os 700\/93, de 29 de Julho, e 449\/95, de 12 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 27\/96","179B","03\/08","Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a cria\u00e7\u00e3o de unidades de inser\u00e7\u00e3o na vida activa (UNIVA). Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 87\/92, de 5 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 16\/96\/M","179B","03\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o acr\u00e9scimo, a t\u00edtulo de correc\u00e7\u00e3o das desigualdades derivadas da insularidade, nos valores das pens\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Mo\u00e7\u00e3o 2\/96\/M","179B","03\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o parecer da 1.\u00aa Comiss\u00e3o Especializada sobre o projecto de lei n.\u00ba 46\/VII - Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0s Leis n.os 58\/90, de 7 de Setembro, e 21\/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime de actividade de televis\u00e3o e a transforma\u00e7\u00e3o da RTP, E. P., em sociedade an\u00f3nima","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 3\/96","179B","03\/08","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa com o n\u00famero de deputados da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores e a sua distribui\u00e7\u00e3o pelos c\u00edrculos eleitorais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336-A\/96","179B","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1996-1997, nos cursos de estudos superiores especializados do ensino superior polit\u00e9cnico p\u00fablico","001","Sab","179BS<\/a> | 179BS<\/a>"],["Portaria 336-B\/96","179B","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 1996-1997","001","Sab","179BS<\/a> | 179BS<\/a>"],["Portaria 336-C\/96","179B","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa os pares estabelecimento\/curso e as vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior particular e cooperativo para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1996-1997","001","Sab","179BS<\/a> | 179BS<\/a>"],["Aviso 227\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Mold\u00e1via assinado, em 2 de Maio de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 228\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido introduzidas emendas nos anexos II e III da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 229\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a G\u00e2mbia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 230\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica, Chipre, Dinamarca, Finl\u00e2ndia, Fran\u00e7a, Gr\u00e9cia, It\u00e1lia, Portugal e Su\u00e9cia assinado a Carta Social Europeia (revista) em 3 de Maio de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 231\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Bulg\u00e1ria ratificado, em 31 de Maio de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmiss\u00e3o de Pedidos de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 232\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Su\u00ed\u00e7a assinado e ratificado, em 27 de Mar\u00e7o de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico da Europa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 233\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Su\u00ed\u00e7a apresentado uma den\u00fancia, em 27 de Mar\u00e7o de 1996, relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arqueol\u00f3gico, aberta \u00e0 assinatura em 6 de Maio de 1969","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 234\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia assinado, em 7 de Junho de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Repress\u00e3o do Terrorismo, aberta \u00e0 assinatura em 27 de Janeiro de 1977","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 235\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia ratificado a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Transfer\u00eancia das Pessoas Condenadas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 236\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Isl\u00e2ndia apresentado objec\u00e7\u00f5es, em 25 de Abril de 1996, \u00e0s emendas introduzidas ao anexo II da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta \u00e0 assinatura em 19 de Setembro de 1979","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 237\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia ratificado o Protocolo adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 238\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia assinado, em 17 de Maio de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o contra o Doping","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 239\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido apresentado, em 5 de Janeiro de 1996, uma declara\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Equival\u00eancia de Per\u00edodos de Estudos Universit\u00e1rios, aberta \u00e0 assinatura em 15 de Dezembro de 1956","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 240\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Andorra ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Cultural Europeia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 241\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Est\u00f3nia assinado a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico da Europa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 242\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Emirados \u00c1rabes Unidos depositado, em 16 de Junho de 1996, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece as regras de seguran\u00e7a e de sa\u00fade relativas aos aparelhos e sistemas de protec\u00e7\u00e3o destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente","Cria o sistema multimunicipal de valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Vale do Minho e aprova os estatutos da sociedade a quem ser\u00e1 atribu\u00edda a respectiva concess\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/96","180A","05\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente","Cria o sistema multimunicipal de valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Vale do Lima e Baixo C\u00e1vado e aprova os estatutos da sociedade a quem ser\u00e1 atribu\u00edda a respectiva concess\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 243\/96","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Mold\u00e1via assinado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia Relativa \u00e0 Equival\u00eancia de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universit\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 244\/96","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Est\u00f3nia assinado, em 3 de Maio de 1996, o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia no Dom\u00ednio da Informa\u00e7\u00e3o sobre o Direito Estrangeiro, aberto \u00e0 assinatura em 15 de Mar\u00e7o de 1978.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 245\/96","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem a Est\u00f3nia e a Hungria assinado, em 3 de Maio de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Repress\u00e3o do Terrorismo, aberta \u00e0 assinatura em 27 de Janeiro de 1977","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 246\/96","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Est\u00f3nia assinado o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 247\/96","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Luxemburgo renovado declara\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais e respectivos Protocolos n.os 4 e 7","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 248\/96","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a \u00c1ustria assinado, em 30 de Abril de 1996, o Protocolo de Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais nos Locais de Cria\u00e7\u00e3o, aberto \u00e0 assinatura em 6 de Fevereiro de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 249\/96","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia assinado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia Relativa \u00e0 Equival\u00eancia de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universit\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 250\/96","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Su\u00ed\u00e7a aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 251\/96","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Mold\u00e1via assinado, em 2 de Maio de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em 13 de Dezembro de 1957","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 252\/96","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna publico ter a Mold\u00e1via assinado a Carta Europeia de Autonomia Local","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/96 - Revogado","181A","06\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a094\/57\/CE, do Conselho, de 22 de Novembro, relativa \u00e0s regras comuns para as organiza\u00e7\u00f5es de vistorias e inspec\u00e7\u00e3o dos navios e para as actividades relevantes das administra\u00e7\u00f5es mar\u00edtimas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/96","181A","06\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente","Cria o sistema multimunicipal de valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos da Alta Estremadura e aprova os estatutos da sociedade a quem ser\u00e1 atribu\u00edda a respectiva concess\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/96","181A","06\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente","Cria o sistema multimunicipal de valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Baixo C\u00e1vado e aprova os estatutos da sociedade a quem ser\u00e1 atribu\u00edda a respectiva concess\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/96\/A - Revogado","181A","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Define o regime espec\u00edfico de exerc\u00edcio da pol\u00edcia administrativa na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores no que respeita aos establecimentos hoteleiros e similares e \u00e0s casas de jogos l\u00edcitos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/96\/M","181A","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Eleva \u00e0 categoria de cidade a Vila Baleira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/96","181B","06\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece normas relativas \u00e0s exig\u00eancias de rendimento das novas caldeiras de \u00e1gua quente alimentadas com combust\u00edveis l\u00edquidos ou gasosos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/96","181B","06\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa para o ano civil de 1996 o valor m\u00ednimo de garantia dos seguros obrigat\u00f3rios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concession\u00e1rias de g\u00e1s natural liquefeito e de g\u00e1s natural","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/96","181B","06\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa para o ano civil de 1996 o valor m\u00ednimo de garantia do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de g\u00e1s e pelas entidades montadoras de aparelhos de g\u00e1s","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 340\/96","181B","06\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa para o ano civil de 1996 o valor m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de gases de petr\u00f3leo liquefeitos em ve\u00edculos autom\u00f3veis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 12\/96\/A","181B","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece que na realiza\u00e7\u00e3o de qualquer consulta directa da popula\u00e7\u00e3o portuguesa, com \u00e2mbito ou significado nacional, no processo do referendo sobre a regionaliza\u00e7\u00e3o do continente, deve ser garantida a participa\u00e7\u00e3o, de pleno direito, da parcela da popula\u00e7\u00e3o residente nas regi\u00f5es insulares portuguesas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 17\/96\/M","181B","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda a inclus\u00e3o de representantes sindicais da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Regional de Seguran\u00e7a Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/96","182A","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atribui suplemento remunerat\u00f3rio \u00e0 comiss\u00e3o de acompanhamento da obra (CAO) do novo atravessamento rodovi\u00e1rio do Tejo em Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/96 - Revogado","182A","07\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a093\/97\/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, respeitante \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, para liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede b\u00e1sica de telecomunica\u00e7\u00f5es, marca\u00e7\u00e3o, livre circula\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o no mercado, liga\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o, de equipamentos das esta\u00e7\u00f5es terrenas de comunica\u00e7\u00f5es via sat\u00e9lite","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/96 - Revogado","182A","07\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a094\/46\/CE, da Comiss\u00e3o, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de acesso e de exerc\u00edcio da actividade de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es via sat\u00e9lite","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/96\/A - Revogado","182A","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria na depend\u00eancia da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e Energia o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o Pecuni\u00e1ria dos Pescadores (FUNCOPP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/96\/A","182A","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece medidas preventivas aplic\u00e1veis na \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o e de influ\u00eancia do futuro campo de golfe da ilha do Faial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6-A\/96","182A","07\/08","Tribunal Constitucional","Declara a cessa\u00e7\u00e3o do impedimento tempor\u00e1rio do Presidente da Rep\u00fablica, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio","001","4.\u00aa","182AS<\/a> | 182AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 119\/96","183B","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Gouveia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 120\/96","183B","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Castro Daire","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 121\/96","183B","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho do Fund\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 122\/96","183B","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Arouca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 123\/96","183B","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Mangualde","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/96","183B","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Covilh\u00e3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/96","183B","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/96","183B","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira de top\u00f3grafo do grupo de pessoal t\u00e9cnico-profissional, n\u00edvel 4, dos quadros de pessoal dos munic\u00edpios, complementarmente \u00e0 posse do 11.\u00ba ano de escolaridade ou equivalente, o curso de T\u00e9cnicos de Topografia, ministrado pelo Sindicato dos Empregados, T\u00e9cnicos e Assalariados da Constru\u00e7\u00e3o Civil, Obras P\u00fablicas e Afins","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344\/96","183B","08\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o regulamento interno da Comiss\u00e3o do Dom\u00ednio P\u00fablico Mar\u00edtimo (CDPM), aprovado pela Portaria n.\u00ba 752\/87, de 2 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/96","183B","08\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas relativas ao apetrechamento dos organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica abrangidos pela reforma da administra\u00e7\u00e3o financeira do Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/96","183B","08\/08","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Economia","Aprova o Regulamento Relativo \u00e0s Condi\u00e7\u00f5es de Aprova\u00e7\u00e3o dos Componentes Inerentes \u00e0 Utiliza\u00e7\u00e3o de Gases de Petr\u00f3leo Liquefeitos (GPL) nos Ve\u00edculos Autom\u00f3veis. Revoga a Portaria n.\u00ba 983-A\/91, de 26 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/96","183B","08\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a relativas ao estabelecimento e explora\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de cogera\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/96 - Revogado","183B","08\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece as especifica\u00e7\u00f5es a que devem obedecer os gases de petr\u00f3leo liquefeitos, propano e butano, destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.\u00ba 442\/72, de 8 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349\/96","183B","08\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a lista de doen\u00e7as cr\u00f3nicas que, por crit\u00e9rio m\u00e9dico, obrigam a consultas, exames e tratamentos frequentes e s\u00e3o potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redu\u00e7\u00e3o de esperan\u00e7a de vida","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 13\/96\/A","183B","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria um grupo de trabalho, no \u00e2mbito da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores, para an\u00e1lise das propostas de altera\u00e7\u00e3o relativas \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas contidas nos projectos de revis\u00e3o constitucional apresentados \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 33\/96\/A","183B","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional das Finan\u00e7as, Planeamento e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regulamenta a liquida\u00e7\u00e3o do Instituto de Investimento e Privatiza\u00e7\u00f5es dos A\u00e7ores (IIPA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 18\/96\/M","183B","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria uma estrutura de coordena\u00e7\u00e3o com os objectivos de contribuir para a adop\u00e7\u00e3o de medidas relacionadas com as mat\u00e9rias dos deficientes militares, emitir pareceres sobre as medidas legislativas neste sector e colaborar na melhoria da qualidade de vida destes cidad\u00e3os","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 19\/96\/M","183B","08\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece normas sobre a atribui\u00e7\u00e3o de uma ajuda compensat\u00f3ria aos produtores de banana pela perda de rendimentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/96 - Revogado","184A","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria condi\u00e7\u00f5es para acesso aos funcion\u00e1rios posicionados no \u00faltimo escal\u00e3o da sua categoria com mais de seis anos de servi\u00e7o nela prestados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 253\/96","184A","09\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Est\u00f3nia assinado o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 254\/96","184A","09\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia assinado a Conven\u00e7\u00e3o Quadro Europeia sobre a Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a das Colectividades ou Autoridades Territoriais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 255\/96","184A","09\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Noruega aceite a revis\u00e3o ao artigo 20.\u00ba, primeiro par\u00e1grafo, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 256\/96","184A","09\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Finl\u00e2ndia aceite a revis\u00e3o ao artigo 20.\u00ba, primeiro par\u00e1grafo, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 257\/96","184A","09\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Dinamarca aceite a revis\u00e3o ao artigo 20.\u00ba, primeiro par\u00e1grafo, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/96","184A","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria uma linha de cr\u00e9dito especial para minimizar os preju\u00edzos sofridos pelas empresas agro-pecu\u00e1rias, por efeito das condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas anormais verificadas no per\u00edodo de Dezembro de 1995 a Janeiro de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/96\/A","184A","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona de implanta\u00e7\u00e3o da 1.\u00aa fase da variante \u00e0 ER 1-1.\u00aa e envolvente \u00e0 cidade da Horta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/96\/A","184A","09\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o sistema de apoio excepcional a conceder a clubes desportivos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 124\/96","184B","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Ovar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350\/96","184B","09\/08","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Economia","Aprova o Regulamento Relativo \u00e0s Caracter\u00edsticas T\u00e9cnicas dos Ve\u00edculos Autom\u00f3veis Que Utilizam Gases de Petr\u00f3leo Liquefeitos (GPL). Revoga a Portaria n.\u00ba 983\/91, de 26 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/96","185A","10\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica as emendas ao Conv\u00e9nio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/96","185A","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, as emendas ao Conv\u00e9nio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, institui\u00e7\u00e3o a que Portugal deliberou aderir atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 303\/79, de 18 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/96 - Revogado","185A","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 125\/95, de 31 de Maio (regulamenta as medidas de apoio \u00e0 pr\u00e1tica desportiva de alta competi\u00e7\u00e3o)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/96","185A","10\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define as condi\u00e7\u00f5es em que se podem realizar as opera\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais e da seguran\u00e7a social previstas no artigo 59.\u00ba da Lei n.\u00ba 10-B\/96, de 23 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/96","185A","10\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera diversas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Tribut\u00e1rio, revendo as condi\u00e7\u00f5es materiais e processuais da da\u00e7\u00e3o de bens em pagamento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/96","185A","10\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba e o n.\u00ba 4 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, de 15 de Maio (estabelece o novo regime de hor\u00e1rios de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/96","185A","10\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Define o regime e sistema de garantia do Estado a empr\u00e9stimos banc\u00e1rios (SGEEB) no \u00e2mbito do quadro de ac\u00e7\u00e3o para a recupera\u00e7\u00e3o de empresas em situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil (QARESD), aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros n.\u00ba 100\/96","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 22\/96","186A","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Eleitoral entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/96","186A","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 262\/87, de 29 de Junho (marcas colectivas com indica\u00e7\u00e3o de proveni\u00eancia)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/96","186A","12\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Suspende, at\u00e9 31 de Dezembro de 1996, a vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 232\/95, de 12 de Setembro (Hospital do Conde de Ferreira)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/96\/A","186A","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona de implanta\u00e7\u00e3o da escola b\u00e1sica dos 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e ensino art\u00edstico de Ponta Delgada, ilha de S\u00e3o Miguel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/96\/A","186A","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece medidas preventivas aplic\u00e1veis na zona de implanta\u00e7\u00e3o da futura escola secund\u00e1ria geral e b\u00e1sica e complexo desportivo da cidade da Horta, ilha do Faial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/96\/M","186A","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Prorroga por mais 10 anos o prazo de concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de jogos de fortuna ou azar nos casinos da zona de jogo do Funchal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 125\/96","186B","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Viana do Alentejo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 351\/96","186B","12\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo de t\u00edtulo de resid\u00eancia previsto no n.\u00ba 2 do artigo 13.\u00ba da Lei n.\u00ba 17\/96, de 24 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 23\/96","186B","12\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara como \u00e1reas de recupera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica as aldeias de Castelo Mendo, Castelo Novo, Castelo Rodrigo, Idanha-a-Velha, Linhares, Marialva, Monsanto, Pi\u00f3d\u00e3o e Sortelha e a vila de Almeida","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/96","186B","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga o artigo 55.\u00ba do Regulamento das Associa\u00e7\u00f5es de Benefici\u00e1rios das obras de fomento hidroagr\u00edcola, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 11\/87, de 2 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/96\/M","186B","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Estabelece, no \u00e2mbito da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, a padroniza\u00e7\u00e3o de equipamentos de combate a inc\u00eandios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/96","187A","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Inqu\u00e9rito parlamentar para averiguar os pedidos pendentes no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ou objecto de decis\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses para reconhecimento ou autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de institui\u00e7\u00f5es ou cursos do ensino superior particular e cooperativo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/96","187A","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 361\/91, de 3 de Outubro (institui a Funda\u00e7\u00e3o das Descobertas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/96 - Revogado","187A","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define as regras de realiza\u00e7\u00e3o das auditorias de recursos humanos e de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/96","187A","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece o regime transit\u00f3rio do ensino de portugu\u00eas no estrangeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/96","187A","13\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 391\/88, de 26 de Outubro (regulamenta\u00e7\u00e3o do sistema de apoio judici\u00e1rio e do seu regime financeiro)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/96","187A","13\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 3.\u00ba e do quadro anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 138\/93, de 26 de Abril (lei org\u00e2nica do Departamento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/96 - Revogado","187A","13\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera os termos de nomea\u00e7\u00e3o dos directores cl\u00ednicos e dos enfermeiros-directores do servi\u00e7o de enfermagem dos hospitais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 352\/96","187B","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Fixa, para vigorar em 1996, os pre\u00e7os m\u00e1ximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do Pa\u00eds, para efeitos de aquisi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de programas municipais de realojamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 34\/96\/A - Revogado","187B","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria a Escola dos 1.\u00ba, 2.\u00ba e 3.\u00ba Ciclos do Ensino B\u00e1sico (EB 1, 2, 3) de Mouzinho da Silveira, para entrar em funcionamento, no ano escolar de 1996-1997, na ilha do Corvo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 35\/96\/A - Revogado","187B","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera os quadros de pessoal das Escolas de Educa\u00e7\u00e3o Especial de Ponta Delgada e de Angra do Hero\u00edsmo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 23-A\/96","187B","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara o luto nacional por dois dias pelo falecimento do marechal Ant\u00f3nio de Sp\u00ednola","001","3.\u00aa","187BS<\/a> | 187BS<\/a>"],["Lei 30\/96","188A","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Refor\u00e7a as compet\u00eancias e independ\u00eancia do Provedor de Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 31\/96","188A","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Televis\u00e3o e r\u00e1dio nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/96 - Revogado","188A","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o regime jur\u00eddico do fomento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos cineg\u00e9ticos, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 251\/92, de 12 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/96","188A","14\/08","Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Estabelece normas de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da seguran\u00e7a social para 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/96 - Revogado","188A","14\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a092\/3\/EURATOM, do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transfer\u00eancia e o reenvio de res\u00edduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade e entre Porgugal e Estados terceiros, bem como o tr\u00e2nsito por Portugal dos res\u00edduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentra\u00e7\u00e3o, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar n.\u00ba 9\/90, de 19 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 32\/96","189A","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Atribui\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o extraordin\u00e1ria aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/96 - Revogado","189A","16\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de fabrico e de coloca\u00e7\u00e3o no mercado dos cimentos para argamassas e bet\u00f5es de ligantes hidr\u00e1ulicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353\/96","189B","16\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Rede Nacional de Informa\u00e7\u00e3o Juvenil (RNIJ) e aprova o respectivo Regulamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 354\/96 - Revogado","189B","16\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa de Apoio \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es Juvenis (PAAJ) e aprova o respectivo Regulamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/96 - Revogado","189B","16\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o novo Regulamento para Inscri\u00e7\u00e3o no Registo Nacional das Associa\u00e7\u00f5es Juvenis (RNAJ)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/96","189B","16\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira t\u00e9cnica profissional o curso de Actividade F\u00edsica e Anima\u00e7\u00e3o Desportiva, ministrado pelo Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o de Actividades Desportivas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/96","189B","16\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera a Portaria n.\u00ba 187\/96, de 30 de Maio [fixa os pre\u00e7os m\u00e1ximos dos fogos por tipologia nas \u00e1reas metropolitanas de Lisboa e do Porto para 1996, no \u00e2mbito do Programa Especial de Realojamento (PER)]","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/96","189B","16\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior Bissaya Barreto a conferir o grau de licenciado em Ci\u00eancias Empresariais e regulamenta o respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 33\/96","190A","17\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei de Bases da Pol\u00edtica Florestal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359\/96","191B","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal docente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360\/96","191B","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de professores do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/96","191B","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/96","191B","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de M\u00fasica e das Artes do Espect\u00e1culo do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/96","191B","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364\/96","191B","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 365\/96","191B","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/96","191B","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 367\/96","191B","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente do ensino polit\u00e9cnico da Universidade do Algarve","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/96","191B","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia, Gest\u00e3o, Arte e Design das Caldas da Rainha do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 28\/96 - Revogado","191B","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que sejam celebrados protocolos sujeitos a homologa\u00e7\u00e3o ministerial entre os organismos centrais do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e entidades privadas e cooperativas com vista \u00e0 transfer\u00eancia para estas de actividades do Estado relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos regimes de ajudas em vigor","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 369\/96","191B","19\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a a ministrar o curso de bacharelato em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o em Mirandela","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mo\u00e7\u00e3o 3\/96\/M","191B","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o parecer da 9.\u00aa Comiss\u00e3o Especializada sobre a proposta de lei n.\u00ba 23\/VII - Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 12\/96","191B","19\/08","Tribunal de Contas","De ter sido rectificado o ac\u00f3rd\u00e3o respeitante ao recurso extraordin\u00e1rio n.\u00ba 9\/95, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 170, de 24 de Julho de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13\/96","191B","19\/08","Tribunal de Contas","De ter sido rectificado o ac\u00f3rd\u00e3o respeitante ao recurso extraordin\u00e1rio n.\u00ba 5\/94, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 172, de 26 de Julho de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 370\/96","192B","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Cria v\u00e1rios lugares no quadro de pessoal do Instituto Geol\u00f3gico e Mineiro, a extinguir quando vagarem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 371\/96","192B","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Dan\u00e7a do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/96","192B","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/96","192B","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374\/96","192B","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/96","192B","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/96","192B","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377\/96","192B","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de professores do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 378\/96","192B","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de M\u00fasica do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 379\/96","192B","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/96","192B","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 381\/96","192B","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/96 - Revogado","192B","20\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define as praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assist\u00eancia aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.\u00ba 513\/95, de 30 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/96 - Revogado","192B","20\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Actualiza a classifica\u00e7\u00e3o das praias do continente. Revoga a Portaria n.\u00ba 927\/95, de 24 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/96 - Revogado","192B","20\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP) consumidos na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira. Revoga a Portaria n.\u00ba 34-A\/96, de 8 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385\/96","192B","20\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a \u00e1rea abrangida pelo Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Bai\u00e3o, no munic\u00edpio de Bai\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 386\/96","192B","20\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1027\/91, de 7 de Outubro, que cria o curso de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o Infom\u00e1tica, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 20\/96\/M","192B","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o regime de incompatibilidades para os titulares de cargos pol\u00edticos regionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/96","193A","21\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido, do cargo de secret\u00e1rio-adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o brigadeiro Henrique Manuel Lajes Ribeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/96","193A","21\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia secret\u00e1rio-adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o brigadeiro Manuel Soares Monge","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/96\/M","193A","21\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 291\/91, de 10 de Agosto, que institui medidas complementares de protec\u00e7\u00e3o social em sectores de actividade em reestrutura\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/96\/M - Revogado","193A","21\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Define os crit\u00e9rios a que dever\u00e1 obedecer a reconvers\u00e3o profissional dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 126\/96","193B","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede pens\u00e3o de pre\u00e7o de sangue pelo falecimento do primeiro-cabo p\u00e1ra-quedista Alcino Mouta","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 387\/96","193B","21\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388\/96","193B","21\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Atribui ao IFADAP uma remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados \u00e0s empresas agro-pecu\u00e1rias decorrentes das condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas anormais verificadas no per\u00edodo de 1 de Dezembro de 1995 a 31 de Janeiro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 389\/96","193B","21\/08","Minist\u00e9rios do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Fixa, para vigorar em 1996, o pre\u00e7o de venda dos terrenos destinados a programas de habita\u00e7\u00e3o de custos controlados, consoante as zonas do Pa\u00eds","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 390\/96","193B","21\/08","Minist\u00e9rios da Economia e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1996-1997 nos cursos de bacharelato ministrado pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 391\/96 - Revogado","193B","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 31\/95, de 12 de Janeiro (aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Produtos Agr\u00edcolas e Silv\u00edcolas)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 392\/96","193B","21\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova a lista das culturas tempor\u00e1rias destru\u00eddas cujas despesas realizadas justificam o recurso ao cr\u00e9dito bonificado pelas empresas agro-pecu\u00e1rias, por efeito das condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas anormais verificadas no per\u00edodo de 1 de Dezembro de 1995 a 31 de Janeiro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393\/96","193B","21\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente","Altera a Portaria n.\u00ba 688\/94, de 22 de Julho [estabelece o regime geral das ajudas a conceder no \u00e2mbito das medidas agro-ambientais institu\u00eddas pelo Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a02078\/92, do Conselho, de 30 de Junho, e a estrutura org\u00e2nica relativa \u00e0 sua gest\u00e3o]","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 394\/96 - Revogado","193B","21\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Portucalense a conferir o grau de licenciado em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e regulamenta o respectivo curso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 395\/96","193B","21\/08","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Altera a plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem na Comunidade da Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 396\/96","193B","21\/08","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 1407\/95, de 23 de Novembro (aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 397\/96","193B","21\/08","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Sa\u00fade Materna e Obst\u00e9trica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/96\/A","194A","22\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova as altera\u00e7\u00f5es ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 127\/96","194B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Guimar\u00e3es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 128\/96","194B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Lousada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 129\/96","194B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Mur\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 130\/96","194B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Porto de M\u00f3s","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 131\/96","194B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Tomar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 132\/96","194B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Ribeira de Pena","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 398\/96","194B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de professores da Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 399\/96","194B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de professores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 400\/96","194B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de professores do Instituto de Ci\u00eancias Biom\u00e9dicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 401\/96","194B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de professores da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 402\/96","194B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de professores da Faculdade de Motricidade Humana, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 403\/96","194B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de professores da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 404\/96","194B","22\/08","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Altera os mapas do pessoal assalariado das embaixadas, consulados-gerais e consulados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 405\/96","194B","22\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Estabelece as disposi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer o tr\u00e2nsito de g\u00e1s natural entre grandes redes de transporte de alta press\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 406\/96 - Revogado","194B","22\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa as caracter\u00edsticas a que devem obedecer os fuel\u00f3leos destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.\u00ba 767\/71, de 31 de Dezembro, no referente aos fuel\u00f3leos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407\/96","194B","22\/08","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 1415\/95, de 24 de Novembro (aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pedi\u00e1trica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 408\/96","194B","22\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento da Comiss\u00e3o da Farmacopeia Portuguesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/96 - Revogado","195A","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 9\/94, de 13 de Janeiro. Rev\u00ea a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Intersectorial de Forma\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/96","195A","23\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Revoga o artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 16\/95, de 24 de Janeiro, que estabelece um regime transit\u00f3rio para as patentes cujos pedidos foram apresentados antes da entrada em vigor do novo C\u00f3digo da Propriedade Industrial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/96 - Revogado","195A","23\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente","Cria o Instituto dos Res\u00edduos, sob tutela do Minist\u00e9rio do Ambiente, respons\u00e1vel pela prossecu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional no dom\u00ednio dos res\u00edduos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 29\/96","195B","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Descongela, com car\u00e1cter excepcional, 481 lugares para guardas prisionais de 2.\u00aa classe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 409\/96 - Revogado","195B","23\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera as taxas devidas pelos diversos actos previstos no novo C\u00f3digo da Propriedade Industrial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 410\/96 - Revogado","195B","23\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Desdobra o bacharelato em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra em duas op\u00e7\u00f5es (Contabilidade e Auditoria e Gest\u00e3o de Empresas) e regulamenta o respectivo curso. Revoga a Portaria n.\u00ba 26\/84, de 16 de Janeiro, alterada pelas Portarias n.os 913\/84, de 14 de Dezembro, 426\/86, de 6 de Agosto, e 862\/92, de 4 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 132-A\/96","195B","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 selec\u00e7\u00e3o dos concorrentes para a terceira e \u00faltima fase de abertura e admiss\u00e3o de ofertas do concurso p\u00fablico referente \u00e0 reprivatiza\u00e7\u00e3o do Banco de Fomento e Exterior, S. A.","001","6.\u00aa","195BS<\/a> | 195BS<\/a>"],["Despacho Normativo 30\/96","196B","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Descongela as admiss\u00f5es de 250 estagi\u00e1rios para as categorias de ingresso das carreiras de oficiais de justi\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 31\/96","196B","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o descongelamento de 120 lugares de auditores de justi\u00e7a, a frequentar o XV curso normal de forma\u00e7\u00e3o no ano de actividades de 1996-1997, do Centro de Estudos Judici\u00e1rios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411\/96","196B","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 412\/96 - Revogado","196B","24\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 848\/91, de 19 de Agosto (autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto a conferir, atrav\u00e9s do seu Instituto Superior de Engenharia, o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia da Qualidade e regula o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 413\/96 - Revogado","196B","24\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 914\/93, de 20 de Setembro (autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a ministrar, no Porto, o curso de Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica e regula o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 414\/96","196B","24\/08","Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Estabelece normas para o Programa Escolas-Oficinas, promovido pelo Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 258\/96","197A","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter sido assinado o protocolo de troca de instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/96","197A","26\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/96 - Revogado","197A","26\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/96 - Revogado","197A","26\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Reestrutura o Conselho Superior da Ci\u00eancia e da Tecnologia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/96","197A","26\/08","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Cria os col\u00e9gios de especialidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 33-A\/96","197A","26\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera os artigos 85.\u00ba da Lei n.\u00ba 38\/87, de 23 de Dezembro, e 112.\u00ba da Lei n.\u00ba 47\/86, de 15 de Outubro (Lei Org\u00e2nica dos Tribunais Judiciais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico)","001","2.\u00aa","197AS<\/a> | 197AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 133\/96","198B","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa de Apoio ao Sector do Livro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 134\/96","198B","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Sobral de Monte Agra\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 415\/96","198B","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Doutor Jos\u00e9 Maria Grande","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 416\/96 - Revogado","198B","27\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal a conferir o grau de bacharel em Engenharia de Energia e Ambiente e regulamenta o respectivo curso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 417\/96","198B","27\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Organiza\u00e7\u00e3o Curricular e Metodologias Educativas na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Paula Frassinetti a partir do ano lectivo de 1996-1997","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 418\/96","198B","27\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Recursos Humanos no Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Leiria a partir do ano lectivo de 1996-1997","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/96 - Revogado","199A","28\/08","Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Estabelece a Lei Org\u00e2nica para o Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 135\/96","199B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, representado pelo ICEP - Investimentos, Com\u00e9rcio e Turismo de Portugal, e a Siemens, AG, sociedade de direito alem\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 419\/96","199B","28\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria v\u00e1rias escolas para 1996-1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 420\/96","199B","28\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera a Portaria n.\u00ba 828\/88, de 29 de Dezembro [fixa os par\u00e2metros a que devem obedecer as habita\u00e7\u00f5es de custos controlados (habita\u00e7\u00f5es sociais), independentemente de estas serem destinadas a venda ou a arrendamento]","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 421\/96","199B","28\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o modelo pr\u00f3prio da declara\u00e7\u00e3o sobre transac\u00e7\u00f5es efectuadas pelas entidades que exer\u00e7am a actividade de compra de im\u00f3veis para revenda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 32\/96","199B","28\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece as taxas a pagar pelas concess\u00f5es especiais de ca\u00e7a das zonas de ca\u00e7a sociais de Mour\u00e3o e de Corte de Pinto e Santana de Cambas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 422\/96","199B","28\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Comunica\u00e7\u00e3o e Novas Tecnologias no Ensino na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Paula Frassinetti a partir do ano lectivo de 1996-1997","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 34\/96","200A","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 163\/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas \u00c1reas Metropolitanas de Lisboa e do Porto)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 35\/96","200A","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a Lei n.\u00ba 33\/87, de 11 de Julho - Regula o exerc\u00edcio do direito de associa\u00e7\u00e3o dos estudantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 36\/96 - Revogado","200A","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Adopta provid\u00eancias relativamente a cidad\u00e3os condenados em pena de pris\u00e3o afectados por doen\u00e7a grave e irrevers\u00edvel em fase terminal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 259\/96","200A","29\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Emiratos \u00c1rabes Unidos depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 260\/96","200A","29\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Popular da China depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Patentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/96","200A","29\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 398\/88, de 8 de Novembro (disciplina a contagem de tempo de servi\u00e7o prestado por docentes nos semin\u00e1rios menores)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/96 - Revogado","200A","29\/08","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova a org\u00e2nica do Conselho Nacional de Cultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 423\/96","200B","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 424\/96 - Revogado","200B","29\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/96","201A","30\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria no Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras uma estrutura espec\u00edfica para conduzir e coordenar o processo de regulariza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da situa\u00e7\u00e3o dos imigrantes clandestinos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/96 - Revogado","201A","30\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 270\/90, de 3 de Setembro (sistema retributivo das carreiras de oficiais de justi\u00e7a)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/96","201A","30\/08","Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Atribui compet\u00eancia ao minist\u00e9rio da tutela para o reconhecimento das funda\u00e7\u00f5es de solidariedade social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/96 - Revogado","201A","30\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente","Cria regras destinadas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das pessoas e do ambiente contra os riscos derivados da utiliza\u00e7\u00e3o de fontes radioactivas seladas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 136\/96","201B","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Gavi\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 137\/96","201B","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica as normas provis\u00f3rias para a \u00e1rea a abranger pelo Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Cantanhede e a suspens\u00e3o do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Cantanhede, no munic\u00edpio de Cantanhede","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 138\/96","201B","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Pa\u00e7os de Ferreira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 139\/96","201B","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 140\/96","201B","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho da Mealhada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 141\/96","201B","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Esposende","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 142\/96","201B","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a aliena\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 425\/96","201B","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 426\/96","201B","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Reconhece como adequado ao provimento em lugares da carreira de t\u00e9cnico auxiliar de museografia, constante do quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, o curso de t\u00e9cnicos auxiliares de museologia e patrim\u00f3nio cultural, ministrado pela Funda\u00e7\u00e3o Gomes Teixeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 427\/96 - Revogado","201B","30\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova os equipamentos das embarca\u00e7\u00f5es de recreio respeitantes a meios de salva\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, aparelhos, meios de radiocomunica\u00e7\u00f5es, instrumentos n\u00e1uticos, material de navega\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00f5es n\u00e1uticas e primeiros socorros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 37\/96 - Revogado","202A","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a legisla\u00e7\u00e3o que regula os processos especiais de recupera\u00e7\u00e3o da empresa e de fal\u00eancia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 38\/96 - Revogado","202A","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece regras sobre a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por m\u00fatuo acordo e a rescis\u00e3o por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato a termo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 39\/96 - Revogado","202A","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece regras sobre a actividade de trabalho tempor\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 40\/96","202A","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regula a audi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de governo pr\u00f3prio das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 41\/96 - Revogado","202A","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Custos de livros, revistas e jornais de e para as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 42\/96","202A","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o regime jur\u00eddico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/96","202A","31\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 227\/95, de 11 de Setembro (cria a Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Interna - IGAI)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/96","202A","31\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aplica os regimes de apoio previstos no Programa para a Ind\u00fastria das Conservas de Peixe","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/96","202A","31\/08","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a094\/58\/CE, do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao n\u00edvel m\u00ednimo de forma\u00e7\u00e3o dos mar\u00edtimos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/96","202A","31\/08","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 187\/95, de 27 de Julho (cria a Entidade Reguladora do Sector El\u00e9ctrico)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-A\/96","202A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 137\/96, do Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, que estabelece normas de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da seguran\u00e7a social para 1996, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 188, de 14 de Agosto de 1996","001","Sab","202AS<\/a> | 202AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-B\/96","202A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 21\/96, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova, para assinatura, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Co-Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica e os dois anexos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 169, de 23 de Julho de 1996","001","Sab","202AS<\/a> | 202AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-C\/96","202A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 116\/96, do Minist\u00e9rio do Ambiente, que cria o sistema multimunicipal de valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos da Alta Estremadura e aprova os estatutos da sociedade a quem ser\u00e1 atribu\u00edda a respectiva concess\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 181, de 6 de Agosto de 1996","001","Sab","202AS<\/a> | 202AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-D\/96","202A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 101-A\/96, da Presid\u00eancia de Conselho de Ministros, que aumentou, em fun\u00e7\u00e3o da idade, o per\u00edodo anual de f\u00e9rias do pessoal ao servi\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central, local e regional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 172 (suplemento), de 26 de Julho de 1996","001","Sab","202AS<\/a> | 202AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-E\/96","202B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 49\/96, que ratifica o Plano de Pormenor da Expans\u00e3o Sul da Curia, no munic\u00edpio de Anadia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 95, de 22 de Abril de 1996","001","Sab","202BS2<\/a> | 202BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-F\/96","202B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 316\/96, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica de Curtas-Metragens de Fic\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1996","001","Sab","202BS2<\/a> | 202BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-G\/96","202B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 230\/96, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que homologa os acordos que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de aprovisionamento do Estado de papel e produtos de higiene, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 146, de 26 de Junho de 1996","001","Sab","202BS2<\/a> | 202BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-H\/96","202B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 317\/96, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro \u00e0s Primeiras Obras Cinematogr\u00e1ficas (Longas-Metragens de Fic\u00e7\u00e3o), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1996","001","Sab","202BS2<\/a> | 202BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-I\/96","202B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 181\/96, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que determina a componente de forma\u00e7\u00e3o geral e de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para os alunos do 12.\u00ba ano\/8.\u00ba ano do curso complementar de Dan\u00e7a, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 125, de 29 de Maio de 1996","001","Sab","202BS2<\/a> | 202BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-J\/96","202B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 254-X\/96, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Galv\u00f5es, Machados e Prov\u00edncios\u00bb, sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Loureto e Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162 (suplemento), de 15 de Julho de 1996","001","Sab","202BS2<\/a> | 202BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-L\/96","202B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 240\/96, do Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que actualiza os montantes das tabelas de remunera\u00e7\u00f5es base dos pilotos do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos (INPP), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 153, de 4 de Julho de 1996","001","Sab","202BS2<\/a> | 202BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-M\/96","202B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 389\/96, do Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que fixa, para vigorar em 1996, o pre\u00e7o de venda dos terrenos destinados a programas de habita\u00e7\u00e3o de custos controlados, consoante as zonas do Pa\u00eds, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 193, de 21 de Agosto de 1996","001","Sab","202BS2<\/a> | 202BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-N\/96","202B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional n.\u00ba 18\/96\/M, que cria uma estrutura de coordena\u00e7\u00e3o com os objectivos de contribuir para a adop\u00e7\u00e3o de medidas relacionadas com as mat\u00e9rias dos deficientes militares, emitir pareceres sobre as medidas legislativas neste sector e colaborar na melhoria da qualidade de vida destes cidad\u00e3os, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 183, de 8 de Agosto de 1996","001","Sab","202BS2<\/a> | 202BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-O\/96","202B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional n.\u00ba 19\/96\/M, que estabelece normas sobre a atribui\u00e7\u00e3o de uma ajuda compensat\u00f3ria aos produtores de banana pela perda de rendimento, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 183, de 8 de Agosto de 1996","001","Sab","202BS2<\/a> | 202BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13-P\/96","202B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional n.\u00ba 20\/96\/M, que aprova o regime de incompatibilidades para os titulares de cargos pol\u00edticos regionais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 192, de 20 de Agosto de 1996","001","Sab","202BS2<\/a> | 202BS2<\/a>"],["Portaria 428\/96","203B","02\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 429\/96","203B","02\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 430\/96","203B","02\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 431\/96 - Revogado","203B","02\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente","Fixa os montantes das taxas devidas pelos notificadores como contrapartida dos servi\u00e7os prestados pela autoridade competente para a aprecia\u00e7\u00e3o dos processos de notifica\u00e7\u00e3o de novas subst\u00e2ncias qu\u00edmicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 432\/96","203B","02\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente","Regula as condi\u00e7\u00f5es de acredita\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos que pretendam exercer a sua actividade junto das associa\u00e7\u00f5es de agricultores na \u00e1rea da protec\u00e7\u00e3o integrada e produ\u00e7\u00e3o integrada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 43\/96","204A","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Subs\u00eddio de desemprego para as bordadeiras de casa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 44\/96","204A","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria 50 tribunais de turno","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 45\/96","204A","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de Janeiro (regime jur\u00eddico do tr\u00e1fico e consumo de estupefacientes)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 46\/96","204A","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 387-B\/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.\u00ba 391\/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 47\/96","204A","03\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o, por ratifica\u00e7\u00e3o, do Decreto-Lei n.\u00ba 34\/96, de 18 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 89\/95, de 6 de Maio - Regula a atribui\u00e7\u00e3o de incentivos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de jovens \u00e0 procura do primeiro emprego e de desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 158\/96","204A","03\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 869\/96","204A","03\/09","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3, do Decreto-Lei n.\u00ba 74\/79, de 4 de Abril, por viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 115.\u00ba, n.\u00ba 5, da Constitui\u00e7\u00e3o. Restringe os efeitos da inconstitucionalidade de modo que n\u00e3o afecte a validade dos actos administrativos que tenham atribu\u00eddo licen\u00e7as em aplica\u00e7\u00e3o de portarias emitidas ao abrigo da norma agora declarada inconstitucional, desde que tais actos n\u00e3o estejam pendentes de impugna\u00e7\u00e3o contenciosa nem sejam j\u00e1 suscept\u00edveis dessa impugna\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 870\/96","204A","03\/09","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 2, conjugado com o artigo 18.\u00ba, n.os 2 e 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, da norma do artigo 41.\u00ba da Organiza\u00e7\u00e3o Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 341\/87, de 27 de Outubro, na parte em que n\u00e3o admite a interven\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio judicial fora da parte de recurso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 433\/96","204B","03\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o quadro de pessoal n\u00e3o dirigente da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 434\/96","204B","03\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o quadro \u00fanico de pessoal do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna referente a um lugar de terceiro-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 435\/96","204B","03\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria o lugar de director do Estabelecimento Prisional Regional de Felgueiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436\/96","204B","03\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 437\/96","204B","03\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza as ajudas de custas di\u00e1rias a abonar aos oficiais de pol\u00edcia, subchefes e guardas da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica que se desloquem da sua resid\u00eancia oficial por motivo de servi\u00e7o p\u00fablico, em territ\u00f3rio nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 438\/96","204B","03\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza as ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos oficiais de pol\u00edcia, subchefes e guardas da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica que se desloquem em miss\u00e3o oficial ao estrangeiro e no estrangeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 439\/96","204B","03\/09","Minist\u00e9rios do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Economia e do Ambiente","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural n.\u00ba HM-11, denominada \u00abCaldas da Cavaca\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 440\/96","204B","03\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal da 1.\u00aa Conservat\u00f3ria do Registo Predial do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 48\/96 - Revogado","205A","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Conselho das Comunidades Portuguesas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 49\/96","205A","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 50\/96 - Revogado","205A","04\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a Lei n.\u00ba 69\/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.\u00ba 701-B\/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos \u00d3rg\u00e3os das Autarquias Locais)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 159\/96 - Revogado","205A","04\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa em trinta e cinco horas a dura\u00e7\u00e3o semanal de trabalho na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 160\/96 - Revogado","205A","04\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o do Cr\u00e9dito P\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 161\/96","205A","04\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Exerc\u00edcio Profissional dos Enfermeiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 162\/96","205A","04\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente","Estabelece o regime jur\u00eddico da constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 979\/96","205A","04\/09","Tribunal Constitucional","Julga prestadas, embora com irregularidades, as contas relativas ao exerc\u00edcio de 1994 apresentadas pelo Partido Social-Democrata, Partido Socialista, Pardido Comunista Portugu\u00eas, Partido Popular, Partido Ecologista Os Verdes e Partido de Solidariedade Nacional. Julga n\u00e3o prestadas as contas remetidas ao Tribunal relativas ao exerc\u00edcio de 1994 pelo Partido da Uni\u00e3o Democr\u00e1tica Popular e Partido Socialista Revolucion\u00e1rio. Determina a continuidade dos autos com vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 163\/96 - Revogado","206A","05\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Conselho Nacional da Fam\u00edlia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 164\/96","206A","05\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Adequa as Leis Org\u00e2nicas do Instituto do Desporto e do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 296-A\/95, de 17 de Novembro (Lei Org\u00e2nica do XIII Governo Constitucional)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165\/96","206A","05\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 166\/96","206A","05\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente","Cria o sistema multimunicipal de valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos do Litoral Centro e aprova os estatutos da sociedade a quem ser\u00e1 atribu\u00edda a respectiva concess\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 7\/96","206B","05\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara como \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica o Centro Hist\u00f3rico da Vila de Sintra, no munic\u00edpio de Sintra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 21\/96\/M","206B","05\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece a antecipa\u00e7\u00e3o do limite da idade de acesso \u00e0 pens\u00e3o de velhice do regime de seguran\u00e7a social \u00e0s bordadeiras de casa na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 22\/96\/M","206B","05\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Louva o Governo Regional, prestes a terminar, pelos resultados obtidos, bem como pela forma como exerceu o mandato","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 8\/96","207B","06\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Prorroga o mandato do presidente nacional e dos membros da direc\u00e7\u00e3o nacional da Cruz Vermelha Portuguesa e consagra normas transit\u00f3rias para a realiza\u00e7\u00e3o da primeira assembleia geral desta institui\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 441\/96 - Revogado","207B","06\/09","Minist\u00e9rio da Economia","Fixa as especifica\u00e7\u00f5es a que devem de obedecer os petr\u00f3leos destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.\u00ba 441\/72, de 8 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 442\/96","207B","06\/09","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Cria v\u00e1rios cursos profissionais de n\u00edvel secund\u00e1rio em regime diurno","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 23\/96\/M","207B","06\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Fixa o valor m\u00ednimo das pens\u00f5es regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de seguran\u00e7a social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/96\/M - Revogado","207B","06\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova a nova Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Pescas (DRP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 51\/96","208A","07\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","C\u00f3digo Cooperativo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 24\/96","208A","07\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil Relativo \u00e0 Isen\u00e7\u00e3o de Vistos, assinado em Bras\u00edlia aos 15 de Abril de 1996","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 25\/96","208A","07\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique visando a Cria\u00e7\u00e3o do Centro de Ensino e L\u00edngua Portuguesa de Maputo, assinado em Maputo aos 28 de Julho de 1995","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 167\/96 - Revogado","208A","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Tranp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a092\/116\/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa aos problemas sanit\u00e1rios em mat\u00e9ria do com\u00e9rcio comunit\u00e1rio de carnes frescas de aves de capoeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/96\/M - Revogado","208A","07\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Conselho Regional da Cultura e Anima\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/96\/M","208A","07\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Acompanhamento e aprecia\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira do processo de constru\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 443\/96","208B","07\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abBras\u00f5es dos Distritos de Portugal\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 444\/96 - Revogado","208B","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade dos Almeidas e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 445\/96 - Revogado","208B","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Romeiras, Bussalf\u00e3o e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 446\/96 - Revogado","208B","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa situada na freguesia de Cov\u00f5es, munic\u00edpio de Cantanhede, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 447\/96 - Revogado","208B","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa situada na freguesia e munic\u00edpio de Cantanhede pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 448\/96 - Revogado","208B","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa situada nas freguesias de Tent\u00fagal e Me\u00e3s do Campo, munic\u00edpio de Montemor-o-Velho, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 449\/96","208B","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa nas freguesias de Cadaval, Peral e P\u00earo Moniz, munic\u00edpio do Cadaval, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 450\/96 - Revogado","208B","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa situada nas freguesias de Barcou\u00e7o, Vil de Matos, Trouxemil e Antuzede, munic\u00edpios de Mealhada e Coimbra, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 451\/96","208B","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Samarruda, Ladr\u00f5es e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 452\/96","209B","09\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova as taxas devidas pelo exerc\u00edcio de ca\u00e7a na zona militar de ca\u00e7a do Campo Militar de Santa Margarida","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 453\/96","209B","09\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Efectua alguns ajustamentos ao desdobramento efectuado com vista a um maior equil\u00edbrio da carga de servi\u00e7o nas duas reparti\u00e7\u00f5es de finan\u00e7as do concelho de Viseu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 454\/96","209B","09\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Cultura","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 455\/96","209B","09\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab100 Anos do Cinema em Portugal\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 456\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a data da declara\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o dos 1.\u00ba e 2.\u00ba Ju\u00edzos do Tribunal da Comarca da Maia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 457\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de S\u00e3o Bento pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 458\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa do sul da Bairrada, nas freguesias de Ventosa do Bairro, Antes, Tamengos e \u00d3is do Bairro, munic\u00edpios de Mealhada e Anadia, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 459\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa de Santiago do Lit\u00e9m, situada na freguesia de Santiago de Lit\u00e9m, munic\u00edpio de Pombal, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 460\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa situada nas freguesias de S\u00e3o Silvestre e S\u00e3o Jo\u00e3o do Campo, munic\u00edpio de Coimbra, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 461\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa de Sepins, na freguesia de Sepins, munic\u00edpio de Cantanhede, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 462\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa de An\u00e7\u00e3, na freguesia e munic\u00edpio de Cantanhede, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 463\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Monte de Cima pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 464\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale de Carros e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 465\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades dos Atalhadouros e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa situada na freguesia de Ervedal da Beira, munic\u00edpio de Oliveira do Hospital, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 467\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica de Vale de Moura pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 468\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa situada na freguesia de Vilarinho do Bairro, munic\u00edpio de Anadia, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 469\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa situada na freguesia de Milh\u00e3o, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 470\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa situada nas freguesias de Tremez e Alcanede, munic\u00edpio de Santar\u00e9m, pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 471\/96","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Peso e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 472\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades das Casas Velhas e Atalaia e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 473\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Santo Isidro, Pedreira e Chamusquinho pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 474\/96 - Revogado","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pedr\u00f3g\u00e3o e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 143\/96","210B","10\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Homologa o resultado final do concurso p\u00fablico de reprivatiza\u00e7\u00e3o de 56% do capital social do Banco Comercial dos A\u00e7ores, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 475\/96","210B","10\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Cria no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Econ\u00f3micas um lugar de servente, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 476\/96","210B","10\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para uso do pessoal do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional. Revoga a Portaria n.\u00ba 1019\/83, de 6 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 477\/96","210B","10\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00f5es Complementares Fixo - Servi\u00e7o de Redes Privativas de Voz (SRPV)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 478\/96","210B","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Monte Velho pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 479\/96","210B","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade do Escudeiro e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 480\/96 - Revogado","210B","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa de Ortiga pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 481\/96","210B","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a associativa da Mata de Leirosa pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 482\/96 - Revogado","210B","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Adema pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 483\/96 - Revogado","210B","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Almada pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 484\/96 - Revogado","210B","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suspende a explora\u00e7\u00e3o cineg\u00e9tica da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Baixo e outras pelo prazo m\u00e1ximo de 180 dias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 33\/96","210B","10\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa as taxas a pagar pelas concess\u00f5es de autoriza\u00e7\u00f5es especiais de ca\u00e7a das zonas de ca\u00e7a sociais da Anta, Ribeira de Cadelos, serra da Nogueira, Baceiro, Miranda do Corvo e Penela, Melga\u00e7o, serra do Mar\u00e3o, serra da Lous\u00e3, Sabor e Alv\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 485\/96","210B","10\/09","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem no Adulto e Idoso ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Santar\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 36\/96\/A - Revogado","210B","10\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional das Finan\u00e7as, Planeamento e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 10\/80\/A, de 12 de Mar\u00e7o (cria v\u00e1rios organismos no \u00e2mbito da Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 144\/96","211B","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Paredes de Coura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 145\/96","211B","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Mondim de Basto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 146\/96","211B","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Alf\u00e2ndega da F\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 147\/96","211B","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Sabrosa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 148\/96","211B","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Mon\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 149\/96","211B","11\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Armamar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 34\/96","211B","11\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa as taxas a pagar pelas concess\u00f5es de autoriza\u00e7\u00f5es especiais de ca\u00e7a das zonas de ca\u00e7a nacionais do Per\u00edmetro Florestal da Contenda, da Quinta do Canal e da serra da Cabreira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 150\/96","212B","12\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Vieira do Minho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 151\/96","212B","12\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Mes\u00e3o Frio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 152\/96","212B","12\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Arcos de Valdevez","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 261\/96","213A","13\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, no dia 23 de Maio de 1996, o Governo de It\u00e1lia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o dos Cursos de \u00c1gua Transfronteiri\u00e7os e Lagos Internacionais, de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/96\/M","213A","13\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece normas sobre a dispensa de servi\u00e7o de funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regional e local que participem em actividades de cariz cultural, na Regi\u00e3o ou fora dela, e consideradas pelo Governo Regional como de interesse para a Regi\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 153\/96","213B","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Moimenta da Beira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 486\/96","213B","13\/09","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 487\/96","213B","13\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab100 Anos do Nascimento de Azeredo Perdig\u00e3o\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 488\/96 - Revogado","213B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento da Pesca com a Arte de X\u00e1vega","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 489\/96 - Revogado","213B","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Ac\u00e7\u00e3o de Recolha de Dados da Fileira Florestal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 490\/96","213B","13\/09","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Altera o anexo I da Portaria n.\u00ba 1414\/95, de 24 de Novembro (aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Reabilita\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 491\/96","213B","13\/09","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Sa\u00fade Infantil e Pedi\u00e1trica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 492\/96","213B","13\/09","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem M\u00e9dico-Cir\u00fargica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Beja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 153-A\/96","213B","13\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a venda das ac\u00e7\u00f5es do Banco de Fomento e Exterior, S. A., aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 73\/96, de 21 de Maio","001","6.\u00aa","213BS<\/a> | 213BS<\/a>"],["Decreto 26\/96","214A","14\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Zimbabwe Relativo a Servi\u00e7os A\u00e9reos Regulares, assinado em Harare, em 5 de Maio de 1994","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 27\/96","214A","14\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Nam\u00edbia Relativo ao Transporte A\u00e9reo, assinado em Lisboa em 12 de Outubro de 1995","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 28\/96","214A","14\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina sobre Supress\u00e3o de Vistos para Titulares de Passaportes Diplom\u00e1ticos e de Servi\u00e7o, assinado em Tunis, em 31 de Julho de 1995","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 262\/96","214A","14\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, a Rep\u00fablica da Guin\u00e9 depositado, em 5 de Agosto de 1996, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Produtos e de Servi\u00e7os com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Genebra a 13 de Maio de 1977 e modificado a 28 de Setembro de 1979","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 263\/96","214A","14\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Guin\u00e9 depositado, em 5 de Agosto de 1996, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Patentes, de 24 de Mar\u00e7o de 1971 e modificado a 28 de Setembro de 1979","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 264\/96","214A","14\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o Governo do Azerbeij\u00e3o depositado, em 12 de Junho de 1996, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Conven\u00e7\u00e3o TIR), conclu\u00edda em Genebra a 14 de Novembro de 1975","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 35\/96","215B","16\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Reformula o Despacho Normativo n.\u00ba 184\/93, de 6 de Agosto, que define os crit\u00e9rios e as prioridades de cada sector de investimento para efeitos de apresenta\u00e7\u00e3o e selec\u00e7\u00e3o de candidaturas a contratos-programa sobre edif\u00edcios sede de munic\u00edpios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493\/96","215B","16\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os planos de estudo dos cursos de Guias Int\u00e9rpretes Nacionais, Direc\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Operadores Tur\u00edsticos e Direc\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Hoteleira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 7\/96","215B","16\/09","Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es ao or\u00e7amento da seguran\u00e7a social - 1995 (continente e Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 37\/96\/A - Revogado","215B","16\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional do Turismo e Ambiente","Fixa os projectos de investimento para o desenvolvimento tur\u00edstico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493-A\/96","215B","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Adita um artigo ao Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior P\u00fablico para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 1996-1997, aprovado pela Portaria n.\u00ba 241\/96, de 4 de Julho","001","2.\u00aa","215BS<\/a> | 215BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 154\/96","216B","17\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o regime de incentivos \u00e0s microempresas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 494\/96","216B","17\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 36\/96","216B","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa as taxas a pagar pelas concess\u00f5es de autoriza\u00e7\u00f5es especiais de ca\u00e7a das reservas de ca\u00e7a da Tapada Pequena de Vila Vi\u00e7osa e das reservas de ca\u00e7a da costa rochosa a norte do rio Tejo e do conte\u00fado do edital do ex-Instituto Florestal que regulamenta o exerc\u00edcio da ca\u00e7a em reservas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 265\/96","217A","18\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem no dia 23 de Maio de 1996 o Governo da Rep\u00fablica Francesa e o Reino da Ar\u00e1bia Saudita depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, com efeitos a partir de 11 e de 24 de Maio de 1996, respectivamente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 168\/96","217A","18\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 141\/93, de 26 de Abril (cria um lugar de director regional-adjunto na Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Norte)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 169\/96","217A","18\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 193\/93, de 24 de Maio, que estabelece a Lei Org\u00e2nica do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, organismo na depend\u00eancia do Minist\u00e9rio do Ambiente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 155\/96","217B","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Oleiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 156\/96","217B","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de \u00c1gueda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 157\/96","217B","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Caminha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 158\/96","217B","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Montalegre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 159\/96","217B","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Oliveira de Azem\u00e9is","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 160\/96","217B","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Mirandela","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 161\/96","217B","18\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Paredes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 495\/96","217B","18\/09","Minist\u00e9rios da Economia e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa em 80 o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1996-1997, para o curso de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o de Empresas de Turismo, ministrado pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 496\/96","217B","18\/09","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo ao Desenvolvimento e Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica de Document\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170\/96","218A","19\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Transfere para as universidades diversas compet\u00eancias de \u00e2mbito acad\u00e9mico, revogando em simult\u00e2neo legisla\u00e7\u00e3o v\u00e1ria cuja vig\u00eancia na ordem jur\u00eddica se entende prejudicada pela entrada em vigor da Lei de Autonomia das Universidades (Lei n.\u00ba 108\/88, de 24 de Setembro)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 162\/96","218B","19\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Aljezur","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 163\/96","218B","19\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Vinhais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 37\/96","218B","19\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Determina quais as freguesias que s\u00e3o financiadas para a constru\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de sedes de juntas de freguesia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 497\/96","218B","19\/09","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro \u00e0s Obras Cinematogr\u00e1ficas de Anima\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 171\/96","219A","20\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Define o processo de actualiza\u00e7\u00e3o do quantitativo das senhas de presen\u00e7a dos vogais do Conselho Superior de Obras P\u00fablicas e Transportes (CSOPT)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 172\/96","219A","20\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente","Prorroga, at\u00e9 31 de Outubro de 1996, o prazo previsto no artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 118\/95, de 30 de Maio (cria um regime excepcional de empreitadas de obras p\u00fablicas, fornecimento de bens, bem como aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, quando tenham em vista acorrer ou prevenir situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias de seca, motivadas por condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas adversas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 173\/96","220A","21\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria 25 ju\u00edzos em tribunais judiciais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174\/96","220A","21\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece o interesse p\u00fablico do Instituto Superior de Psicologia Aplicada - Beja","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 175\/96","220A","21\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece o interesse p\u00fablico da Universidade Internacional da Figueira da Foz","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176\/96","220A","21\/09","Minist\u00e9rio da Cultura","Institui o regime do pre\u00e7o fixo do livro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 177\/96","220A","21\/09","Minist\u00e9rio da Cultura","Cria a sociedade an\u00f3nima de capitais maioritariamente p\u00fablicos Portugal-Frankfurt 97, S. A. - Sociedade Promotora da Presen\u00e7a de Portugal na Feira do Livro de Frankfurt 97","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 498\/96","221B","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Revoga o artigo 14.\u00ba da Portaria n.\u00ba 757-A\/88, de 24 de Novembro (estabelece o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, seguran\u00e7a e condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas a que devem satisfazer as esta\u00e7\u00f5es emissoras de radiodifus\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 499\/96","221B","23\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Fixa a correspond\u00eancia entre as classes das autoriza\u00e7\u00f5es contidas nos alvar\u00e1s de empreiteiro de obras p\u00fablicas e de industrial da constru\u00e7\u00e3o civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autoriza\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 500\/96 - Revogado","221B","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o artigo 14.\u00ba do cap\u00edtulo IV do Regulamento T\u00e9cnico da Produ\u00e7\u00e3o de Sementes de Esp\u00e9cies Hort\u00edcolas, aprovado pela Portaria n.\u00ba 480\/92, de 9 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14\/96","222A","24\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 40\/96, de 31 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 202, de 31 de Agosto de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 266\/96","222A","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino da Dinamarca depositado, em 20 de Abril de 1996, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais, conclu\u00edda em Genebra a 2 de Dezembro de 1961 e revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 267\/96","222A","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais, conclu\u00edda em Genebra a 2 de Dezembro de 1961 e revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 268\/96","222A","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, embaixador \u00c1lvaro Guerra, e o Sr. Bruno Haller, em nome do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, procedido \u00e0 troca dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdepend\u00eancia e Solidariedade Mundiais, assinado entre Portugal e o Conselho da Europa em 15 de Dezembro de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 269\/96","222A","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Nam\u00edbia aderido, com efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 1995, ao Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos e respectivo protocolo opcional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 270\/96","222A","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia ratificado, com efeitos a partir de 12 de Mar\u00e7o de 1995, o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos e respectivo protocolo opcional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 271\/96","222A","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a \u00c1frica do Sul assinado, em 3 de Outubro de 1994, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos, de 1966","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 272\/96","222A","24\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Quirgist\u00e3o aderido, com efeitos a partir de 7 de Janeiro de 1995, ao Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos e respectivo protocolo opcional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 178\/96 - Revogado","222A","24\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria os \u00edndices remunerat\u00f3rios 292 e 332 na carreira do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 179\/96","222A","24\/09","Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Altera os estatutos da Academia das Ci\u00eancias de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/96\/A","222A","24\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico da produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica n\u00e3o vinculada ao servi\u00e7o p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 180\/96","223A","25\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Rev\u00ea o C\u00f3digo de Processo Civil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-A\/96","223A","25\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido, do cargo de secret\u00e1rio adjunto do Governador de Macau o engenheiro Jos\u00e9 Manuel Machado","001","4.\u00aa","223AS<\/a> | 223AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28-B\/96","223A","25\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia secret\u00e1rio adjunto do Governador de Macau o engenheiro Jos\u00e9 Alberto Alves de Paula","001","4.\u00aa","223AS<\/a> | 223AS<\/a>"],["Portaria 501\/96","223B","25\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva do Conselho n.\u00ba\u00a091\/439\/CEE, de 29 de Julho de 1991, no que respeita ao regime de trocas de cartas de condu\u00e7\u00e3o comunit\u00e1rias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 502\/96","223B","25\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Sa\u00fade","Determina que as adapta\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo e as restri\u00e7\u00f5es especiais \u00e0 condu\u00e7\u00e3o a que o seu titular esteja sujeito devem constar averbadas na respectiva carta de condu\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 503\/96","223B","25\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca do Entroncamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 504\/96","223B","25\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Torres Novas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 505\/96","223B","25\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Ponte de Lima","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 506\/96","223B","25\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Abrantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 507\/96 - Revogado","223B","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera os anexos da Portaria n.\u00ba 344\/94, de 1 de Junho (define as medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria destinadas a evitar a introdu\u00e7\u00e3o e dispers\u00e3o no territ\u00f3rio nacional e comunit\u00e1rio de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 508\/96 - Revogado","223B","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o artigo 11.\u00ba do Regulamento T\u00e9cnico para a Produ\u00e7\u00e3o de Sementes de Esp\u00e9cies Forrageiras, aprovado pela Portaria n.\u00ba 482\/92, de 9 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 509\/96 - Revogado","223B","25\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o artigo 22.\u00ba do cap\u00edtulo V do Regulamento T\u00e9cnico da Produ\u00e7\u00e3o de Sementes de Esp\u00e9cies Oleaginosas e Fibrosas, aprovado pela Portaria n.\u00ba 484\/92, de 9 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 510\/96","223B","25\/09","Minist\u00e9rio da Cultura","Fixa as taxas devidas pelas vistorias, em conformidade com a classifica\u00e7\u00e3o dos recintos feita no n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba do Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas e de Seguran\u00e7a dos Recintos de Espect\u00e1culos e Divertimentos P\u00fablicos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 34\/95, de 16 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 38\/96\/A - Revogado","223B","25\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional das Finan\u00e7as, Planeamento e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/93\/A, de 8 de Maio (aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional das Finan\u00e7as, Planeamento e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 181\/96 - Revogado","224A","26\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria um Conselho Consultivo junto da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 182\/96","224A","26\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria um Conselho Consultivo junto da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o Social aos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ADSE)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 9\/96","224B","26\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Revoga o Decreto n.\u00ba 47846, de 14 de Agosto de 1967 (sujeita ao regime de servid\u00e3o militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira - Bateria de Artilharia de Guarni\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 10\/96","224B","26\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Revoga o Decreto n.\u00ba 112\/78, de 27 de Outubro (sujeita a servid\u00e3o militar os terrenos confiantes com a Bateria de Artilharia de Costa da Castanheira, ilha de S\u00e3o Miguel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 511\/96","224B","26\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil, no munic\u00edpio de Portalegre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 512\/96","224B","26\/09","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab175 anos da Distribui\u00e7\u00e3o Domicili\u00e1ria de Correio\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 513\/96","224B","26\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Paredes de Coura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 514\/96","224B","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento de Pesca do Rio Sado, aprovado pela Portaria n.\u00ba 562\/90, de 19 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 515\/96","224B","26\/09","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova um regime transit\u00f3rio de apoio financeiro \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 516\/96","224B","26\/09","Minist\u00e9rio da Cultura","Fixa o per\u00edmetro da zona especial de protec\u00e7\u00e3o do conjunto da Pra\u00e7a da Viscondessa dos Olivais, em Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 517\/96 - Revogado","224B","26\/09","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento para Atribui\u00e7\u00e3o de Bolsas de Cria\u00e7\u00e3o Liter\u00e1ria. Revoga o regulamento aprovado pela Portaria n.\u00ba 111\/88, de 17 de Fevereiro, na parte respeitante \u00e0s bolsas de cria\u00e7\u00e3o liter\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 183\/96","225A","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define os princ\u00edpios a que deve obedecer a elabora\u00e7\u00e3o do plano e relat\u00f3rio anual de actividades dos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 273\/96","225A","27\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem os Governos da Rep\u00fablica Popular da China e da Arg\u00e9lia depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, nos dias 7 e 11 de Junho de 1996, respectivamente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 274\/96","225A","27\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Meteorol\u00f3gica Mundial, depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o, em 11 de Julho de 1995, Samoa Ocidental; em 20 de Setembro de 1995, Federa\u00e7\u00e3o dos Estados da Micron\u00e9sia; em 18 de Outubro de 1995, Ilhas Cook; em 25 de Fevereiro de 1996, Tonga; em 9 de Abril de 1996, M\u00f3naco, e em 24 de Janeiro de 1996, o Territ\u00f3rio de Macau","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 275\/96","225A","27\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Comiss\u00e3o de Revis\u00e3o institu\u00edda pelo artigo 8.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa aos Transportes Internacionais Ferrovi\u00e1rios (COTIF), nas suas primeira e segunda reuni\u00f5es realizadas de 14 a 21 de Dezembro de 1989 e de 28 a 31 de Maio de 1990, no uso da sua compet\u00eancia prevista no \u00a7 3 do artigo 19.\u00ba da COTIF, decidido introduzir modifica\u00e7\u00f5es \u00e0s Regras Uniformes CIV e CIM, que constituem, respectivamente, os ap\u00eandices A e B da referida Conven\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 184\/96","225A","27\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 356\/88, de 13 de Outubro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 161\/95, de 6 de Julho, que criou o Fundo Extraordin\u00e1rio de Ajuda \u00e0 Reconstru\u00e7\u00e3o do Chiado (FEARC)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 185\/96","225A","27\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Vem dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa constante do n.\u00ba 3 do artigo 36.\u00ba da Lei n.\u00ba 10-B\/96, de 23 de Mar\u00e7o, concedendo id\u00eantico tratamento, em sede de impostos de circula\u00e7\u00e3o e camionagem, aos ve\u00edculos novos e usados, quando circulem comprovadamente para efeitos de demonstra\u00e7\u00e3o a clientes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 186\/96","225A","27\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Simplifica os procedimentos administrativos previstos no C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica relativos a contratos celebrados com entidades fornecedoras de \u00e1gua, energia e telecomunica\u00e7\u00f5es, alterando em conformidade o respectivo artigo 27.\u00ba","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 517-A\/96","225B","27\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para o direito interno as directivas comunit\u00e1rias aplic\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos a motor e seus reboques, ve\u00edculos de duas e tr\u00eas rodas, tractores agr\u00edcolas e respectivos componentes. Revoga v\u00e1rias portarias","001","6.\u00aa","225BS<\/a> | 225BS<\/a>"],["Portaria 518\/96 - Revogado","226B","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova o Regulamento Geral para a Constitui\u00e7\u00e3o da Lista Nacional de Variedades de Morangueiro e do Cat\u00e1logo Nacional de Variedades de Morangueiro, o Regulamento para a Execu\u00e7\u00e3o do Esquema da Certifica\u00e7\u00e3o de Materiais de Viveiro de Morangueiro e o Estatuto de Produtor e Fornecedor de Materiais de Viveiro Certificados de Morangueiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 39\/96\/A - Revogado","226B","28\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 5\/89\/A, de 21 de Fevereiro (aprova a Lei Org\u00e2nica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-A\/96","227A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 14\/96, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Coreia sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Investimentos, assinado em Seul em 3 de Maio de 1995, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 124, de 28 de Maio de 1996","001","2.\u00aa","227AS3<\/a> | 227AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-B\/96","227A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 160\/96, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova os Estatutos do Instituto de Gest\u00e3o do Cr\u00e9dito P\u00fablico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 205, de 4 de Setembro de 1996","001","2.\u00aa","227AS3<\/a> | 227AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-C\/96","227A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 158\/96, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 204, de 3 de Setembro de 1996","001","2.\u00aa","227AS3<\/a> | 227AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-D\/96","227A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 107\/96, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que reconhece o interesse p\u00fablico da Universidade Fernando Pessoa, no Porto, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 176, de 31 de Julho de 1996","001","2.\u00aa","227AS3<\/a> | 227AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-E\/96","227A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 106\/96, do Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que estabelece o Regime Especial de Comparticipa\u00e7\u00e3o e Financiamento na Recupera\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9dios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 176, de 31 de Julho de 1996","001","2.\u00aa","227AS3<\/a> | 227AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-F\/96","227A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 119\/96, do Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a093\/97\/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, respeitante \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, para liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede b\u00e1sica de telecomunica\u00e7\u00f5es, marca\u00e7\u00e3o, livre circula\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o no mercado, liga\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o, de equipamentos das esta\u00e7\u00f5es terrenas de comunica\u00e7\u00f5es via sat\u00e9lite, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 182, de 7 de Agosto de 1996","001","2.\u00aa","227AS3<\/a> | 227AS3<\/a>"],["Portaria 519\/96","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria um lugar de chefe de reparti\u00e7\u00e3o no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 520\/96","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico de pessoal dos servi\u00e7os centrais, regionais e tutelados do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o v\u00e1rios lugares, a extinguir quando vagarem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 521\/96","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de D. Estef\u00e2nia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 522\/96","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 523\/96","227B","30\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera a Portaria n.\u00ba 352\/96, de 13 de Agosto (fixa os pre\u00e7os m\u00e1ximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do Pa\u00eds, para efeitos de aquisi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de programas municipais de realojamento)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 524\/96","227B","30\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa os crit\u00e9rios de gest\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de funcionamento do Centro de Caparide","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 525\/96","227B","30\/09","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Altera o anexo I da Portaria n.\u00ba 1145\/95, de 16 de Setembro (cria na Escola Superior de Enfermagem do Dr. \u00c2ngelo da Fonseca o curso de estudos superiores especializados em Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 525-A\/96 - Revogado","227B","30\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina normas sobre o transporte de produtos vin\u00edcolas de acordo com o Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a02238\/93\u00a0e o Decreto-Lei n.\u00ba 102\/93, de 26 de Dezembro","001","2.\u00aa","227BS<\/a> | 227BS<\/a>"],["Portaria 525-B\/96","227B","30\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o artigo 13.\u00ba do Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.\u00ba 317-B\/96, de 29 de Julho","001","2.\u00aa","227BS2<\/a> | 227BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-G\/96","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 254-EZ\/96, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Sanhoane e Saldanha, munic\u00edpio de Mogadouro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162 (4.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1996","001","2.\u00aa","227BS4<\/a> | 227BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-H\/96","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 387\/96, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 193, de 21 de Agosto de 1996","001","2.\u00aa","227BS4<\/a> | 227BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-I\/96","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 393\/96, dos Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, que altera a Portaria n.\u00ba 688\/94, de 22 de Julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 193, de 21 de Agosto de 1996","001","2.\u00aa","227BS4<\/a> | 227BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-J\/96","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 419\/96, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o, que cria v\u00e1rias escolas para 1996-1997, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 199, de 28 de Agosto de 1996","001","2.\u00aa","227BS4<\/a> | 227BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-L\/96","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 493\/96, dos Minist\u00e9rios da Economia e da Educa\u00e7\u00e3o, que altera os planos de estudo dos cursos de Guias Int\u00e9rpretes Nacionais, Direc\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Operadores Tur\u00edsticos e Direc\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Hoteleira, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 215, de 16 de Setembro de 1996","001","2.\u00aa","227BS4<\/a> | 227BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14-M\/96","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 154\/96, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que altera o regime de incentivos \u00e0s microempresas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 216, de 17 de Setembro de 1996","001","2.\u00aa","227BS4<\/a> | 227BS4<\/a>"],["Portaria 526\/96","228B","01\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab900 Anos da Constitui\u00e7\u00e3o do Condado Portucalense\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 29\/96","228B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Desafecta do regime florestal parcial tr\u00eas parcelas de terreno situadas no Per\u00edmetro Florestal de S\u00e3o Salvador","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 527\/96","228B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o artigo 7.\u00ba do Regulamento sobre a Protec\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais, aprovado pela Portaria n.\u00ba 940\/90, de 4 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 528\/96","228B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 1193\/92, de 22 de Dezembro (atribui ao Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o, processamento e pagamento da ajuda comunit\u00e1ria ao consumo de azeite)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 38\/96 - Revogado","228B","01\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova as normas t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o do Regulamento da Produ\u00e7\u00e3o, Certifica\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Materiais de Viveiro Vit\u00edcolas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 529\/96","228B","01\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Fixa o per\u00edmetro da zona especial de protec\u00e7\u00e3o conjunta dos im\u00f3veis classificados da Avenida da Liberdade e \u00e1rea envolvente, em Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15\/96","229A","02\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 51\/96, de 7 de Setembro (C\u00f3digo Cooperativo), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 208, de 7 de Setembro de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 187\/96 - Revogado","229A","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Conselho Superior da Administra\u00e7\u00e3o e da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CSAFP) e define a sua composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 276\/96","229A","02\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Que Instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o de Transportes Internacionais Ferrovi\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 277\/96","229A","02\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Comit\u00e9 Internacional para as Migra\u00e7\u00f5es passou a designar-se Organiza\u00e7\u00e3o Internacional para as Migra\u00e7\u00f5es, por aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho n.\u00ba 724 (LV), de 20 de Maio de 1987, tendo o Governo Portugu\u00eas aceite esta resolu\u00e7\u00e3o em 11 de Novembro de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 530\/96","229B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1283\/93, de 21 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 531\/96","229B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 532\/96","229B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera os quadros de pessoal dos servi\u00e7os centrais da Dire\u00e7c\u00e3o de Gest\u00e3o Habitacional de Lisboa e da Direc\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o Habitacional do Norte do Instituto de Gest\u00e3o e Aliena\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Habitacional do Estado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 533\/96","229B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Desenvolvimento Regional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 534\/96","229B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria, aprovado pela Portaria n.\u00ba 958\/93, de 1 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 535\/96","229B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria, aprovado pela Portaria n.\u00ba 958\/93, de 1 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 536\/96","229B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal n\u00e3o docente da Universidade dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 537\/96","229B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538\/96","229B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes - Doutor Manuel Const\u00e2ncio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 539\/96","229B","02\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 540\/96","229B","02\/10","Gabinetes dos Ministros da Rep\u00fablica para as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que o disposto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1231\/92, de 31 de Dezembro, n\u00e3o se aplica aos animais de ra\u00e7a pura das esp\u00e9cies bovina, su\u00edna, ovina e caprina, destinados ao melhoramento gen\u00e9tico dos efectivos das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, e define os termos em que ser\u00e1 aplicado o m\u00e9todo de reparti\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0s quantidades pedidas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 541\/96","230B","03\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 542\/96","230B","03\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Economia, para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento do Regime de Aux\u00edlios a Pequenos Investimentos na Zona de Fronteira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 543\/96 - Revogado","230B","03\/10","Minist\u00e9rios da Economia, da Educa\u00e7\u00e3o e para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Cria v\u00e1rios cursos profissionais de n\u00edvel secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/96","231A","04\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Estrasburgo e a Floren\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 278\/96","231A","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Noruega apresentado objec\u00e7\u00f5es \u00e0s emendas introduzidas ao anexo II da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta \u00e0 assinatura em 19 de Setembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 279\/96","231A","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia assinado, a 14 de Junho de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta \u00e0 assinatura em 26 de Novembro de 1987, bem como os seus Protocolos n.os 1 e 2, abertos \u00e0 assinatura em 4 de Novembro de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 280\/96","231A","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem as Maur\u00edcias ratificado, em 19 de Setembro de 1995, a Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 867\/96","231A","04\/10","Tribunal Constitucional","N\u00e3o declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 1\/90, de 3 de Janeiro. Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 2, do mesmo diploma legal, por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a, \u00ednsitos na ideia de Estado de direito democr\u00e1tico consignada no artigo 2.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, quando conjugados com o preceituado no artigo 296.\u00ba, al\u00ednea c), da mesma lei fundamental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Aprova os modelos de requerimentos a apresentar pelas entidades devedoras nas reparti\u00e7\u00f5es de finan\u00e7as para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544-A\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale de Carros e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santana e Oriola, munic\u00edpio de Portel. Revoga a Portaria n.\u00ba 464\/96, de 9 de Setembro","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-B\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade do Pedr\u00f3g\u00e3o e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Lavre, munic\u00edpios de Montemor-o-Novo e Coruche. Revoga a Portaria n.\u00ba 474\/96, de 9 de Setembro","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-C\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Santo Isidro, Pedreira e Chamusquinho, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aldeia Velha e Montargil, munic\u00edpios de Avis e Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.\u00ba 473\/96, de 9 de Setembro","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-D\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica das Herdades de Baixo e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Lavre, munic\u00edpios de Montemor-o-Novo e Coruche. Revoga a Portaria n.\u00ba 484\/96, de 10 de Setembro","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-E\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade da Adema, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Adema\u00bb, sito na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente. Revoga a Portaria n.\u00ba 482\/96, de 9 de Setembro","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-F\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gon\u00e7alo e Vela, munic\u00edpio da Guarda, e nas freguesias de Colmeal e Gaia, munic\u00edpio de Belmonte","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-G\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Monte Novo\u00bb, sito na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-H\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Vit\u00f3ria do Ameixial, munic\u00edpio de Estremoz","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-I\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda \u00e0 VICETUR - Sociedade de Empreendimentos Tur\u00edsticos, Lda., e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da V\u00e1rzea Redonda, Perdigoa, Palmeirinha, Cascalhais\u00bb e outros, sitos na freguesia de Juromenha, munic\u00edpio de Alandroal. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-T7\/92, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-J\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Cangueiros, Corte do Po\u00e7o e Freiras e Montinhos\u00bb, sitos na freguesia de Brinches, munic\u00edpio de Serpa","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-L\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo, e na freguesia de Azinheira e Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola. Revoga a Portaria n.\u00ba 864\/95, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-M\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Castelo, munic\u00edpio de Sesimbra, e na freguesia de S\u00e3o Louren\u00e7o, munic\u00edpio de Set\u00fabal","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-N\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Po\u00e7o Dur\u00e3o e do Neves de Tizelas\u00bb, \u00abCabe\u00e7a Alta\u00bb e outros, s\u00edtos na freguesia do Ros\u00e1rio, munic\u00edpio do Almod\u00f4var, e \u00abHerdades da Miseric\u00f3rdia Nova e Miseric\u00f3rdia Velha\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-O\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gon\u00e7alo e Vela, munic\u00edpio da Guarda","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-P\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Rouquina e Silveirinha\u00bb, sitos nas freguesias de \u00c9vora Monte e Gl\u00f3ria, munic\u00edpio de Estremoz","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-Q\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abA das Casinhas\u00bb, \u00abPanasqueira\u00bb, \u00abMonte do Outeiro\u00bb e outros, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-R\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Milh\u00e3o, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a. Revoga a Portaria n.\u00ba 469\/96, de 9 de Setembro","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-S\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cou\u00e7o e Montargil, munic\u00edpios de Coruche e Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.\u00ba 465\/96, de 9 de Setembro","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-T\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Torre Curvo e Torre Frade\u00bb, sitos na freguesia de Santo Aleixo, munic\u00edpio de Monforte","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-U\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cas\u00e9vel, munic\u00edpio de Castro Verde, e na freguesia de Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Ourique","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-V\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta do Pantufo\u00bb, sito na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 856\/90, de 19 de Setembro","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-X\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Mesquita\u00bb, sito na freguesia de Castelo, munic\u00edpio de Sesimbra. Revoga as Portarias n.os 264\/89, de 10 de Abril, e 812\/95, de 13 de Julho","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-Z\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Penedo Gordo, Pedra da L\u00e9gua, Espadaneira, Tapada de S\u00e3o Bartolomeu, Alvargil\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Alcains e Castelo Branco, munic\u00edpio de Castelo Branco. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-N1\/93, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Portaria 544-Aa\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azambuja, Vale Para\u00edso e Aveiras de Baixo, munic\u00edpio de Azambuja. Revoga a Portaria n.\u00ba 681\/95, de 28 de Junho","001","6.\u00aa","231BS<\/a> | 231BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 163-A\/96","231B","04\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da 2.\u00aa fase da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A.","001","6.\u00aa","231BS2<\/a> | 231BS2<\/a>"],["Portaria 544-Ab\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Este (S\u00e3o Mamede), Espinho, Pedralva e Sobreposta, munic\u00edpio de Braga","001","6.\u00aa","231BS3<\/a> | 231BS3<\/a>"],["Portaria 544-Ac\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sito na freguesia de Torre de D. Chana, munic\u00edpio de Mirandela","001","6.\u00aa","231BS3<\/a> | 231BS3<\/a>"],["Portaria 544-Ad\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vascoveiro, munic\u00edpio de Pinhel","001","6.\u00aa","231BS3<\/a> | 231BS3<\/a>"],["Portaria 544-Ae\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Chav\u00e3es, Paradela, Sendim, e T\u00e1vora, munic\u00edpio de Tabua\u00e7o","001","6.\u00aa","231BS3<\/a> | 231BS3<\/a>"],["Portaria 544-Af\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro da Torre, munic\u00edpio de Valen\u00e7a, e na freguesia de Vila Me\u00e3, munic\u00edpio de Vila Nova de Cerveira. Revoga a Portaria n.\u00ba 615\/92, de 29 de Junho","001","6.\u00aa","231BS3<\/a> | 231BS3<\/a>"],["Portaria 544-Ag\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Nova de Tazem e Lagarinhos, munic\u00edpio de Gouveia, e na freguesia de Lajes, munic\u00edpio de Seia","001","6.\u00aa","231BS3<\/a> | 231BS3<\/a>"],["Portaria 544-Ah\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pias, munic\u00edpio de Serpa. Revoga as Portarias n.os 629\/95 e 254-AH\/96, respectivamente, de 20 de Junho e 15 de Julho","001","6.\u00aa","231BS3<\/a> | 231BS3<\/a>"],["Portaria 544-Ai\/96","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio da Azambuja. Revoga a Portaria 853\/95, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","231BS3<\/a> | 231BS3<\/a>"],["Portaria 544-Aj\/96 - Revogado","231B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Malpica do Tejo e Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco. Revoga a Portaria n.\u00ba 790\/95, de 12 de Julho","001","6.\u00aa","231BS3<\/a> | 231BS3<\/a>"],["Aviso 281\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Zaire aderido, em 18 de Janeiro de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional (Ramsar, 1971), emendada pelo Protocolo de Paris de 1982, e aceite as emendas aos artigos 6.\u00ba e 7.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de 1987","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 282\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Venezuela aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Universal sobre o Direito de Autor (revista)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 283\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Eslov\u00e9nia e a Rep\u00fablica Checa aderiram aos Estatutos do Centro Internacional de Estudos para a Conserva\u00e7\u00e3o e Restaura\u00e7\u00e3o de Bens Culturais (ICCROM)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 284\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Est\u00f3nia ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Respeitante \u00e0s Medidas a Tomar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, Exporta\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Propriedades Il\u00edcitas e Bens Culturais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 285\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Dinamarca apresentado uma declara\u00e7\u00e3o relativamente ao Protocolo n.\u00ba 9 da Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta \u00e0 assinatura em 6 de Novembro de 1990","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 286\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Est\u00f3nia ratificado, em 27 de Outubro de 1995, a Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 287\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia assinado, a 14 de Junho de 1996, o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto \u00e0 assinatura, em 20 de Mar\u00e7o de 1952, e os Protocolos n.os 4, 6 e 7, abertos \u00e0 assinatura respectivamente em 16 de Setembro de 1963, em 28 de Abril de 1983 e em 22 de Novembro de 1984","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 288\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a reserva que a Litu\u00e2nia mantinha relativamente ao artigo 5.\u00ba, 3.\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais deixou de vigorar a partir de 21 de Junho de 1996","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 289\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Fran\u00e7a assinado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jur\u00eddica das Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais n\u00e3o Governamentais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 290\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia assinado a Carta Europeia de Autonomia Local","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 291\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Luxemburgo ratificado, em 21 de Junho de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o contra a Dopagem, aberta \u00e0 assinatura em 16 de Novembro de 1989","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 292\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Est\u00f3nia assinado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, bem como os seus Protocolos n.os 1 e 2","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 293\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Uzbequist\u00e3o ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Respeitante \u00e0s Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importa\u00e7\u00e3o, Exporta\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Propriedades Il\u00edcitas de Bens Culturais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 294\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Dinamarca ratificado os Protocolos n.os 10 e 11 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 295\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Isl\u00e2ndia ratificado, em 19 de Dezembro de 1995, a Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 296\/96","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe aderiu, com efeitos a partir de 20 de Julho de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Narc\u00f3ticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 545\/96","232B","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 546\/96","232B","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria, aprovado pela Portaria n.\u00ba 958\/93, de 1 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 547\/96","232B","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria, aprovado pela Portaria n.\u00ba 958\/93, de 1 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 548\/96","232B","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal n\u00e3o docente do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 549\/96","232B","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 550\/96","232B","07\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Fixa o capital social m\u00ednimo da sociedade \u00e0 qual seja concessionada a explora\u00e7\u00e3o do aeroporto municipal de Cascais (Tires)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 551\/96","232B","07\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Tro\u00e7o de Circunvala\u00e7\u00e3o entre a Pra\u00e7a de Carlos Lopes e a Pra\u00e7a de Paulo VI e Zona Envolvente da Pra\u00e7a de D. Jo\u00e3o I, em Viseu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 552\/96","232B","07\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Fixa o per\u00edmetro da zona especial de protec\u00e7\u00e3o do conjunto do Pal\u00e1cio das Necessidades, em Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 40\/96\/A","232B","07\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 297\/96","233A","08\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a G\u00e2mbia aderiu, com efeitos a partir de 23 de Maio de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Narc\u00f3ticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 298\/96","233A","08\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a R\u00fassia aderiu, com efeitos a partir de 3 de Julho de 1996, ao Protocolo de Revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Narc\u00f3ticos, de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 299\/96","233A","08\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Isl\u00e2ndia ratificado, em 19 de Dezembro de 1995, a Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 300\/96","233A","08\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe aderiu, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 301\/96","233A","08\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe aderiu, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 20 de Dezembro de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 302\/96","233A","08\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Cuba ratificado, com efeitos a partir de 10 de Setembro de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 20 de Dezembro de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 303\/96","233A","08\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Su\u00ed\u00e7a aderido, com efeitos a partir de 22 de Maio de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Narc\u00f3ticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 304\/96","233A","08\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem as Filipinas ratificado a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Narc\u00f3ticos e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 20 de Dezembro de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 188\/96 - Revogado","233A","08\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o estatuto dos gestores e dos liquidat\u00e1rios judiciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 189\/96 - Revogado","233A","08\/10","Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Estabelece o regime jur\u00eddico das iniciativas locais de emprego (ILE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 553\/96","233B","08\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios um lugar de operador de sistema de 2.\u00aa classe, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 554\/96","233B","08\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios um lugar de escritur\u00e1rio-dactil\u00f3grafo, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 555\/96","233B","08\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios um lugar de motorista distribuidor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 41\/96\/A","233B","08\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social","Altera os quadros de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o de Regimes de Seguran\u00e7a Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 42\/96\/A","233B","08\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade de Angra do Hero\u00edsmo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 43\/96\/A - Revogado","233B","08\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social","Altera os quadros de pessoal do Instituto de Ac\u00e7\u00e3o Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 44\/96\/A","233B","08\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio Comercial \u00e0 Agricultura, Pecu\u00e1ria e Silvicultura IACAPS","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 190\/96","234A","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a elabora\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o social na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 305\/96","234A","09\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Costa do Marfim aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 191\/96","234A","09\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa de prata, alusiva ao 350.\u00ba anivers\u00e1rio da proclama\u00e7\u00e3o de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o como padroeira de Portugal, com o valor facial de 1000$00","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 192\/96","234A","09\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa alusiva ao 150.\u00ba anivers\u00e1rio da funda\u00e7\u00e3o do Banco de Portugal, com o valor facial de 500$00","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 963\/96","234A","09\/10","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da reserva da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional consagrada no n.\u00ba 1 do artigo 205.\u00ba, conjugado com os artigos 113.\u00ba, n.\u00ba 2, 114.\u00ba, n.\u00ba 1, e 205.\u00ba, n.\u00ba 2, todos da Constitui\u00e7\u00e3o, das normas constantes da primeira parte do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 28039, de 14 de Setembro de 1937, e dos artigos 1.\u00ba, e seu \u00a7 1.\u00ba, 2.\u00ba e 8.\u00ba, estes do Decreto n.\u00ba 28040, tamb\u00e9m de 14 de Setembro de 1937","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 556\/96","234B","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios um lugar de primeiro-oficial, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 557\/96","234B","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios tr\u00eas lugares de primeiro-oficial, a extinguir quando vagarem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 558\/96","234B","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios um lugar de t\u00e9cnico-adjunto de 1.\u00aa classe, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 559\/96","234B","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Europeus e Rela\u00e7\u00f5es Externas um lugar de telefonista, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 560\/96","234B","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal do Conselho de Mercados de Obras P\u00fablicas e Particulares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 561\/96 - Revogado","234B","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras P\u00fablicas e Transportes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 562\/96","234B","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Junta Aut\u00f3noma de Estradas um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 563\/96","234B","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Portos, Navega\u00e7\u00e3o e Transportes Mar\u00edtimos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 564\/96","234B","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 565\/96","234B","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Jos\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 566\/96","234B","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Cultura","Altera o quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico e Arqueol\u00f3gico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 567\/96","234B","09\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Cultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Espect\u00e1culos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 568\/96","235B","10\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portim\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 39\/96","235B","10\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 24-A\/96, de 21 de Junho (determina que seja assegurada a melhoria da qualidade do servi\u00e7o dos transportes colectivos de passageiros nas \u00e1reas metropolitanas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 40\/96","235B","10\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 24-B\/96, de 21 de Junho (determina que seja assegurada a melhoria de qualidade de servi\u00e7o prestado nos transportes urbanos municipais de passageiros)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 569\/96","235B","10\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Conservat\u00f3ria dos Registos Predial e Comercial de 3.\u00aa classe de Santana. Revoga a Portaria n.\u00ba 317\/90, de 27 de Abril, no que se refere aos servi\u00e7os dos registos e do notariado de Santana","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 45\/96\/A - Revogado","235B","10\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 23-A\/96\/A, de 7 de Junho [cria a Escola dos 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do Ensino B\u00e1sico e Ensino Secund\u00e1rio (EB 2, 3\/S) Cardeal Costa Nunes, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1996-1997, na Madalena, ilha do Pico]","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 569-A\/96","235B","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida de Investiga\u00e7\u00e3o, Experimenta\u00e7\u00e3o e Demonstra\u00e7\u00e3o (IED), Forma\u00e7\u00e3o, Organiza\u00e7\u00e3o, Divulga\u00e7\u00e3o e Estudos Estrat\u00e9gicos","001","5.\u00aa","235BS<\/a> | 235BS<\/a>"],["Portaria 569-B\/96","235B","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 658\/92, de 8 de Julho, e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Caria, munic\u00edpio de Belmonte","001","5.\u00aa","235BS2<\/a> | 235BS2<\/a>"],["Portaria 569-C\/96","235B","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 615-J\/91, de 8 de Julho, e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pereiro, Vaqueiros e Gi\u00f5es, munic\u00edpio de Alcoutim","001","5.\u00aa","235BS2<\/a> | 235BS2<\/a>"],["Portaria 569-D\/96","235B","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 722-L3\/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Est\u00f4mbar, munic\u00edpio de Lagoa","001","5.\u00aa","235BS2<\/a> | 235BS2<\/a>"],["Portaria 569-E\/96","235B","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 592\/94, de 13 de Julho, e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o de S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Penamacor","001","5.\u00aa","235BS2<\/a> | 235BS2<\/a>"],["Portaria 569-F\/96","235B","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 667-D9\/93, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Fanh\u00f5es, munic\u00edpio de Loures","001","5.\u00aa","235BS2<\/a> | 235BS2<\/a>"],["Portaria 569-G\/96","235B","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 560\/94, de 12 de Julho, e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sabacheira, munic\u00edpio de Tomar","001","5.\u00aa","235BS2<\/a> | 235BS2<\/a>"],["Portaria 569-H\/96","235B","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 668-E\/93, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alpiar\u00e7a e de Vale de Cavalos, munic\u00edpios de Alpiar\u00e7a e Chamusca","001","5.\u00aa","235BS2<\/a> | 235BS2<\/a>"],["Decreto 30\/96","236A","11\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Paquist\u00e3o sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Investimentos, assinado em Islamabad em 17 de Abril de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 306\/96","236A","11\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem o Chile e a Let\u00f3nia aceite, em 5 de Setembro de 1995, as emendas aos artigos 6.\u00ba e 7.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 307\/96","236A","11\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Nam\u00edbia aderido, em 23 de Agosto de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982, e aceite as emendas aos artigos 6.\u00ba e 7.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 308\/96","236A","11\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido renovado as declara\u00e7\u00f5es relativas aos artigos 25.\u00ba, n.\u00ba 3, e 46.\u00ba, n.\u00ba 3, da Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 309\/96","236A","11\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Noruega apresentado objec\u00e7\u00f5es \u00e0s emendas introduzidas aos anexos II e III da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 310\/96","236A","11\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Costa Rica ratificado a Conven\u00e7\u00e3o sobre as Medidas a Adoptar para Prevenir e Impedir a Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia Il\u00edcita de Bens Culturais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 311\/96","236A","11\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a It\u00e1lia renovado, por um per\u00edodo de cinco anos, a partir de 21 de Agosto de 1996, a reserva formulada relativamente ao artigo 12.\u00ba, n.\u00ba 3, da Conven\u00e7\u00e3o Europeia em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 312\/96","236A","11\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Gr\u00e9cia retirou a reserva relativa ao artigo 12, n.\u00ba 2, da Conven\u00e7\u00e3o Europeia em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 313\/96","236A","11\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Quirguist\u00e3o aderido, em 3 de Julho de 1995, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 570\/96 - Revogado","236B","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Actualiza, para 1996, o pre\u00e7o de venda das refei\u00e7\u00f5es a fornecer nos refeit\u00f3rios dos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica destinados a funcion\u00e1rios e agentes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 571\/96","236B","11\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 572\/96","236B","11\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho da Lagoa (A\u00e7ores)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 573\/96","236B","11\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca do Montijo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 41\/96","236B","11\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 54\/95, de 18 de Setembro (define um conjunto de regras b\u00e1sicas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de componentes em mat\u00e9ria de ac\u00e7\u00f5es voluntaristas, bem como \u00e0 formula\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios em que devem assentar os contratos-programa respectivos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 14\/96\/A","236B","11\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional dos A\u00e7ores que adopte os procedimentos necess\u00e1rios para que as unidades de sa\u00fade regularizem os pagamentos aos fornecedores do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade, na sequ\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o do Governo Regional n.\u00ba 145\/96, de 18 de Julho, que criou uma linha de cr\u00e9dito para o efeito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 164\/96","237B","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma comiss\u00e3o interministerial para o estudo do enquadramento jur\u00eddico do processo de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para as autarquias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 574\/96","237B","12\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova os cart\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o do pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 15\/96\/A","237B","12\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o or\u00e7amento para o ano de 1997","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 165\/96","238B","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Alvai\u00e1zere","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 166\/96","238B","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Cantanhede","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 167\/96","238B","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a execu\u00e7\u00e3o do projecto de emparcelamento do per\u00edmetro de Valen\u00e7a, Ganfei e Verdoejo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 168\/96 - Revogado","238B","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o projecto de emparcelamento do per\u00edmetro da Benqueren\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 575\/96","238B","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Aprova o quadro de pessoal do Departamento de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais de Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 575-A\/96","238B","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (aprova a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo IO 95, do gas\u00f3leo e do fuel\u00f3leo com teor de enxofre superior a 1%)","001","2.\u00aa","238BS<\/a> | 238BS<\/a>"],["Portaria 575-B\/96","238B","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-B\/96, de 24 de Junho [actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gas\u00f3leos e petr\u00f3leos]","001","2.\u00aa","238BS<\/a> | 238BS<\/a>"],["Decreto-Lei 193\/96","239A","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reformula o Programa Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Toxicodepend\u00eancia - Projecto VIDA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 962\/96","239A","15\/10","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas dos artigos 7.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 387-B\/87, de 29 de Dezembro, e 1.\u00ba, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 391\/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam o apoio judici\u00e1rio, na forma de patroc\u00ednio judici\u00e1rio, aos estrangeiros e ap\u00e1tridas que pretendem impugnar contenciosamente o acto administrativo que lhes denegou asilo, por viola\u00e7\u00e3o das normas conjugadas dos artigos 33.\u00ba, n.\u00ba 6, 20.\u00ba, n.\u00ba 1, 268.\u00ba, n.\u00ba 4, e 15.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 169\/96","239B","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Vimioso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 170\/96","239B","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Castelo de Vide","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 171\/96","239B","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Penalva do Castelo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 11\/96 - Revogado","239B","15\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Reclassifica as carreiras de t\u00e9cnico auxiliar de preparador de laborat\u00f3rio e de electrotecnia existentes no Instituto Hidrogr\u00e1fico. Altera a Portaria n.\u00ba 1174\/91, de 20 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 576\/96","239B","15\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria duas s\u00e9ries de sobrescritos, A e B, com franquia incorporada e assinalada no canto superior direito dos mesmos pela express\u00e3o \u00abTaxa paga\u00bb, para serem utilizados, respectivamente, no servi\u00e7o postal nacional e internacional, de 1 de Novembro de 1996 a 31 de Janeiro de 1997, no \u00e2mbito da campanha de cart\u00f5es de boas-festas dos correios alusivos ao Natal de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 194\/96","240A","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 135\/85, de 3 de Maio, e regulamenta as \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 lei da maternidade e da paternidade introduzidas na Lei n.\u00ba 4\/84, de 5 de Abril, pela Lei n.\u00ba 17\/95, de 9 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 314\/96","240A","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Quirguist\u00e3o aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre as Medidas a Adoptar para Prevenir e Impedir a Exporta\u00e7\u00e3o e a Transfer\u00eancia Il\u00edcita de Bens Culturais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 315\/96","240A","16\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Alb\u00e2nia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional e aceitado as emendas aos artigos 6.\u00ba e 7.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 195\/96","240A","16\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o modelo de bilhete de identidade militar da Guarda Nacional Republicana (GNR)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 196\/96","240A","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Extingue as delega\u00e7\u00f5es dos A\u00e7ores e da Madeira do ex-Instituto Portugu\u00eas de Conservas e Pescado (IPCP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 197\/96 - Revogado","240A","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 129\/92, de 6 de Julho, de modo a alargar ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia as compet\u00eancias relativas \u00e0s normas m\u00ednimas da protec\u00e7\u00e3o dos animais usados para fins experimentais e outros fins cient\u00edficos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 868\/96","240A","16\/10","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, por viola\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 171.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, das normas contidas nos n.os 2, al\u00ednea g), 4, 5, 7, 8 e 9 do artigo 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 65\/77, de 26 de Agosto, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo artigo \u00fanico da Lei n.\u00ba 30\/92, de 20 de Outubro, e, consequencialmente, a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma contida no n.\u00ba 6 do citado artigo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 172\/96","240B","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Peso da R\u00e9gua","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 577\/96","240B","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal n\u00e3o docente da Universidade dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 578\/96","240B","16\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda, aprovado pela Portaria n.\u00ba 646\/80, de 16 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 579\/96","240B","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria reservas integrais de ca\u00e7a na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo, nos concelhos de Castro Verde e de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 580\/96","240B","16\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Revoga o n.\u00ba 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1483\/95, de 27 de Dezembro (altera o plano de estudos no curso de Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o, ministrado na Escola Superior de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 581\/96","240B","16\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso superior de Nutri\u00e7\u00e3o Humana, Social e Escolar na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget\/Arcozelo (Viseu)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 582\/96","240B","16\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Engenharia Multim\u00e9dia no Instituto Superior de Tecnologias Avan\u00e7adas, em Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 583\/96","240B","16\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Pedagogia Social, ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 584\/96","240B","16\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 855\/93, de 11 de Setembro (autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas a ministrar os cursos de estudos superiores especializados em Supervis\u00e3o Educativa e em Pedagogia Social e aprova os respectivos planos de estudos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 585\/96","240B","16\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 50\/96, de 19 de Fevereiro (autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Recursos Humanos e aprova o respectivo plano de estudos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 586\/96","240B","16\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica Industrial no Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o de Leiria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 587\/96","240B","16\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia dos Materiais no Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o - Leiria e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 588\/96","240B","16\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de Ci\u00eancias do Ambiente na Universidade Moderna no Porto e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 198\/96","241A","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o enquadramento legal dos programas do Instituto Portugu\u00eas da Juventude (revoga os Decretos-Leis n.os 205\/93, de 14 de Junho, e 168\/93, de 11 de Maio)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 316\/96","241A","17\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), adoptado em Genebra a 30 de Setembro de 1957","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 317\/96","241A","17\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros notificado a Embaixada da Rep\u00fablica do Peru em Lisboa sobre a den\u00fancia do Acordo para a aboli\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de vistos em passaportes entre os Governos do Peru e de Portugal, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1990","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 318\/96","241A","17\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 24 de Abril de 1989 e nos termos do artigo 11.\u00ba do Acordo sobre aboli\u00e7\u00e3o de vistos entre o Governo Portugu\u00eas e o da Rep\u00fablica Socialista da Rom\u00e9nia por troca de notas de 31 de Outubro de 1975, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros notificado a Embaixada da Rep\u00fablica Socialista da Rom\u00e9nia em Lisboa da den\u00fancia do Acordo em apre\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 589\/96","241B","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria reservas integrais de ca\u00e7a na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Interior, nos concelhos do Fund\u00e3o e de Idanha-a-Nova","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 590\/96","241B","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria v\u00e1rias reservas integrais de ca\u00e7a na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 591\/96","241B","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria v\u00e1rias reservas integrais de ca\u00e7a na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 592\/96","241B","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria uma reserva integral de ca\u00e7a na \u00e1rea da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, no concelho da Nazar\u00e9","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 593\/96","241B","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 669\/89, de 12 de Agosto (zona de ca\u00e7a tur\u00edstica englobando v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de M\u00e9rtola)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 594\/96","241B","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, Sa\u00fade e Desporto no Instituto Superior de Ci\u00eancias da Sa\u00fade - Norte e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 595\/96","241B","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 896\/90, de 25 de Setembro (autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas - ISCE a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Administra\u00e7\u00e3o Escolar e aprova o respectivo plano de estudos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 596\/96","241B","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico, variante de Portugu\u00eas e Ingl\u00eas, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/96\/M","241B","17\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 22\/93\/M, de 8 de Julho (aprova a org\u00e2nica do Gabinete do Secret\u00e1rio Regional de Agricultura, Florestas e Pescas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/96\/M - Revogado","241B","17\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 7\/93\/M, de 27 de Mar\u00e7o (aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Florestas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 199\/96","242A","18\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Executa as autoriza\u00e7\u00f5es legislativas concedidas ao Governo atrav\u00e9s da al\u00ednea f) do n.\u00ba 1 do artigo 34.\u00ba e da al\u00ednea a) do artigo 42.\u00ba da Lei n.\u00ba 10-B\/96, de 23 de Mar\u00e7o, e transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a094\/5\/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 200\/96","242A","18\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Vem dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa constante do artigo 51.\u00ba da Lei n.\u00ba 10-B\/96, de 23 de Mar\u00e7o, prorrogando o regime de cr\u00e9dito fiscal por investimento estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 121\/95, de 31 de Maio, relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 173\/96","242B","18\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Portel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 174\/96","242B","18\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho do Bombarral","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 175\/96","243B","19\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inser\u00e7\u00e3o dos Ciganos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 176\/96","243B","19\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Mogadouro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 597\/96","243B","19\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira t\u00e9cnica profissional, \u00e1rea funcional de t\u00e9cnicas administrativas e de gest\u00e3o, do grupo de pessoal t\u00e9cnico-profissional, n\u00edvel 4, constantes dos quadros de pessoal dos munic\u00edpios, complementarmente \u00e0 posse do 11.\u00ba ano de escolaridade ou equivalente, o curso de T\u00e9cnicas Administrativas e de Gest\u00e3o, ministrado pelo Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil e Obras P\u00fablicas do Norte","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 598\/96","243B","19\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Portaria n.\u00ba 131\/94, de 4 de Mar\u00e7o (fixa as receitas a consignar \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 42\/96 - Revogado","243B","19\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Aprova as normas t\u00e9cnicas indispens\u00e1veis \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o do Regulamento da Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 200-A\/96","244A","21\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regula a \u00faltima fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da totalidade do capital social do Banco Totta & A\u00e7ores","001","2.\u00aa","244AS<\/a> | 244AS<\/a>"],["Portaria 599\/96","244B","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Santar\u00e9m","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 177\/96","245B","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Celorico de Basto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 600\/96","245B","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Ambiente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 12\/96","245B","22\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente","Cria o Monumento Natural das Pegadas de Dinoss\u00e1urios de Our\u00e9m\/Torres Novas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 600-A\/96","245B","22\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abTorre V\u00e3\u00bb, \u00abBoizana\u00bb e outros, sitos na freguesia de Panoias, munic\u00edpio de Ourique","001","3.\u00aa","245BS<\/a> | 245BS<\/a>"],["Portaria 600-B\/96","245B","22\/10","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo","001","3.\u00aa","245BS<\/a> | 245BS<\/a>"],["Portaria 600-C\/96","245B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Atalaia, Moita do Norte, Tancos, Vila Nova da Barquinha e Goleg\u00e3, munic\u00edpios de Vila Nova da Barquinha e Goleg\u00e3. Revoga a Portaria n.\u00ba 460\/95, de 15 de Maio","001","3.\u00aa","245BS<\/a> | 245BS<\/a>"],["Portaria 600-D\/96","245B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o. Revoga as Portarias n.os 152\/90 e 254-CM\/96, respectivamente de 22 de Fevereiro e 15 de Julho","001","3.\u00aa","245BS<\/a> | 245BS<\/a>"],["Portaria 600-E\/96","245B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Cantanhede. Revoga a Portaria n.\u00ba 447\/96, de 7 de Setembro","001","3.\u00aa","245BS<\/a> | 245BS<\/a>"],["Portaria 600-F\/96","245B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilarinho do Bairro, munic\u00edpio de Anadia. Revoga a Portaria n.\u00ba 468\/96, de 9 de Setembro","001","3.\u00aa","245BS<\/a> | 245BS<\/a>"],["Portaria 600-G\/96","245B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de An\u00e7\u00e3, munic\u00edpio de Cantanhede. Revoga a Portaria n.\u00ba 462\/96, de 9 de Setembro","001","3.\u00aa","245BS<\/a> | 245BS<\/a>"],["Portaria 600-H\/96","245B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sepins, munic\u00edpio de Cantanhede. Revoga a Portaria n.\u00ba 461\/96, de 9 de Setembro","001","3.\u00aa","245BS<\/a> | 245BS<\/a>"],["Decreto-Lei 201\/96","246A","23\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, o Conselho de Directores-Gerais e, dentro deste, o Conselho Restrito de Directores Regionais de Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 202\/96","246A","23\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime de avalia\u00e7\u00e3o de incapacidade das pessoas com defici\u00eancia para efeitos de acesso \u00e0s medidas e benef\u00edcios previstos na lei","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 203\/96","246A","23\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Extingue o Hospital de Rovisco Pais. Cria o Centro de Medicina de Reabilita\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Centro - Rovisco Pais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 601\/96","246B","23\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o \u00edndice 100 da escala indici\u00e1ria para a carreira docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 602\/96","246B","23\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de Ci\u00eancias da Informa\u00e7\u00e3o no Instituto Superior de Servi\u00e7o Social de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 43\/96 - Revogado","246B","23\/10","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoios \u00e0 Actividade Teatral de Iniciativa n\u00e3o Governamental. Revoga os Despachos Normativos n.os 100\/90, de 7 de Setembro, 198\/92, de 20 de Outubro, e 705\/94, de 6 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial 3-A\/96","246B","23\/10","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos e mapa oficial das elei\u00e7\u00f5es realizadas em 13 de Outubro de 1996 para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira","001","4.\u00aa","246BS<\/a> | 246BS<\/a>"],["Mapa Oficial 3-B\/96","246B","23\/10","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos e mapa oficial das elei\u00e7\u00f5es realizadas em 13 de Outubro de 1996 para a Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","246BS<\/a> | 246BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 178\/96","247B","24\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de Cabeceiras de Basto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 603\/96 - Revogado","247B","24\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Design e Tecnologia para a Cer\u00e2mica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia, Gest\u00e3o, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria. Revoga as Portarias n.os 661\/90, de 10 de Agosto, e 703\/93, de 29 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 604\/96 - Revogado","247B","24\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Design Industrial ministrado pela Escolar Superior de Tecnologia, Gest\u00e3o, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria. Revoga as Portarias n.os 705\/90, de 21 de Agosto, e 702\/93, de 29 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 31\/96","248A","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 319\/96","248A","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Turquemenist\u00e3o declarado suceder \u00e0 ex-Uni\u00e3o das Rep\u00fablicas Socialistas Sovi\u00e9ticas no que se refere \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Diplomas e Graus do Ensino Superior na \u00c1sia e no Pac\u00edfico e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento de Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Regi\u00e3o Europa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 320\/96","248A","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido decidido estender a Jersey a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada em 16 de Novembro de 1972, com efeitos a partir de 29 de Maio de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 321\/96","248A","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Andorra aderido, em 2 de Agosto de 1996, com efeitos a partir de 3 de Julho de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 322\/96","248A","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Noruega ratificado, em 6 de Setembro de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico da Europa, aberta \u00e0 assinatura em 3 de Outubro de 1985","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 323\/96","248A","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que o Listenstaina assinou, em 2 de Setembro de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Estatuto Jur\u00eddico dos Filhos Nascidos fora do Matrim\u00f3nio, aberta \u00e0 assinatura em 15 de Outubro de 1975","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 324\/96","248A","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia, em 21 de Junho de 1996, ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Estatuto Jur\u00eddico dos Filhos Nascidos fora do Matrim\u00f3nio, aberta \u00e0 assinatura em 15 de Outubro de 1975","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 325\/96","248A","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Andorra assinado, em 10 de Setembro de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta \u00e0 assinatura em 26 de Novembro de 1987","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 326\/96","248A","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Bulg\u00e1ria assinou, em 10 de Setembro de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmiss\u00e3o dos Pedidos de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, aberto \u00e0 assinatura em 27 de Janeiro de 1977","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 327\/96","248A","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia ratificado, em 21 de Junho de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia em Mat\u00e9ria de Adop\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as, aberta \u00e0 assinatura em 24 de Abril de 1967","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 328\/96","248A","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Gr\u00e9cia ratificado, em 12 de Setembro de 1996, o Protocolo de altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Carta Social Europeia, aberto \u00e0 assinatura em 21 de Outubro de 1991","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 329\/96","248A","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia ratificado, em 5 de Setembro de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta \u00e0 assinatura em 19 de Setembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 330\/96","248A","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia ratificado, em 23 de Agosto de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Transfer\u00eancia ds Pessoas Condenadas, aberta \u00e0 assinatura em 21 de Mar\u00e7o de 1983","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 331\/96","248A","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique depositado, em 23 de Setembro de 1996, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Que Instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 332\/96","248A","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Palau depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0s quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, assim como aos Protocolos Adicionais I e II","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 204\/96 - Revogado","248A","25\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Cria um certificado de autenticidade para a ourivesaria tradicional portuguesa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 205\/96 - Revogado","248A","25\/10","Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Aprova o novo regime jur\u00eddico de aprendizagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-L\/96","248A","25\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 23-A\/96 - altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto Org\u00e2nico de Macau -, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie-A, n.\u00ba 174, suplemento, de 29 de Julho de 1996","001","6.\u00aa","248AS<\/a> | 248AS<\/a>"],["Portaria 605\/96","248B","25\/10","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova os crit\u00e9rios gerais e espec\u00edficos a observar na atribui\u00e7\u00e3o do direito ao uso do certificado de artesanato para as filigranas e pratas cinzeladas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 606\/96 - Revogado","248B","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Florestal, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 309-D\/94, de 12 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 607\/96 - Revogado","248B","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o anexo n.\u00ba 2 do Regulamento da Produ\u00e7\u00e3o, Certifica\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Materiais de Viveiro Vit\u00edcolas, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1137\/91, de 5 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 608\/96","248B","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Hortofrut\u00edcola, ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 609\/96","248B","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Empresas, ministrado pelo Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o (ISLA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 610\/96 - Revogado","248B","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Gest\u00e3o Financeira, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 611\/96","248B","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o, ministrado pelo Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o (ISLA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 612\/96","248B","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia Social e das Organiza\u00e7\u00f5es no Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o (ISLA) - Leiria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 613\/96","248B","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Gest\u00e3o da \u00c1gua e do Ambiente, a ministrar na Escola Superior de Tecnologias de Fafe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 206\/96","249A","26\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Vem dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es legislativas concedidas ao Governo em mat\u00e9ria de harmoniza\u00e7\u00e3o fiscal comunit\u00e1ria\/IVA, constantes das al\u00edneas b), c) e d) do artigo 42.\u00ba da Lei n.\u00ba 10-B\/46, de 23 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 614\/96","250B","28\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o Social aos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ADSE)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 32\/96","250B","28\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Actualiza a renda anual do per\u00edmetro florestal de Cabe\u00e7a Gorda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o","250B","28\/10","Tribunal de Contas","Sendo o acto autorizador das contrata\u00e7\u00f5es contempladas no artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 3, do Estatuto do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade um verdadeiro acto de administra\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, o poder da sua pr\u00e1tica \u00e9 indeleg\u00e1vel por inexistir lei que em especial o permita","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 43-A\/96 - Revogado","250B","28\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Regulamenta o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses. Revoga os Despachos Normativos n.os 49\/95, de 16 de Agosto, e 82\/95, de 18 de Outubro","001","2.\u00aa","250BS<\/a> | 250BS<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/96\/A","251A","29\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova as altera\u00e7\u00f5es ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 44\/96","252B","30\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 31 de Outubro em papel especial de cor verde","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 8\/96","252B","30\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Or\u00e7amento","Publica\u00e7\u00e3o dos mapas I a VIII a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 6\/91","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 615\/96","252B","30\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa da \u00abOSCE - Organiza\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a e Coopera\u00e7\u00e3o na Europa\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 33\/96","252B","30\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Actualiza a renda anual do per\u00edmetro florestal de Salvada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 616\/96","252B","30\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova os programas de forma\u00e7\u00e3o do internato complementar das especialidades e \u00e1reas profissionais m\u00e9dicas de anestesiologia, cardiologia pedi\u00e1trica, infecciologia, neurorradiologia, patologia cl\u00ednica, pediatria, radioterapia e urologia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 616-A\/96","252B","30\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Economia","Estabelece o coeficiente de actualiza\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e n\u00e3o habitacionais, para vigorar no ano civil de 1997","001","4.\u00aa","252BS<\/a> | 252BS<\/a>"],["Portaria 616-B\/96","252B","30\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Fixa os factores de correc\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1997","001","4.\u00aa","252BS<\/a> | 252BS<\/a>"],["Portaria 616-C\/96","252B","30\/10","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece, para o ano de 1997, os valores, por metro quadrado, do pre\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o nas diferentes zonas do Pa\u00eds","001","4.\u00aa","252BS<\/a> | 252BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/96","253A","31\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conta Geral do Estado de 1990","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/96","253A","31\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Conta Geral do Estado de 1991","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/96","253A","31\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conta Geral do Estado de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/96","253A","31\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conta Geral do Estado de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 34\/96","253A","31\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Inqu\u00e9rito parlamentar ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. Ant\u00f3nio Champalimaud","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-A\/96","253A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 140\/96, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 9\/94, de 13 de Janeiro, e rev\u00ea a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Intersectorial de Forma\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 195, de 23 de Agosto de 1996","001","5.\u00aa","253AS<\/a> | 253AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-B\/96","253A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 28\/96, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Tunisina sobre Supress\u00e3o de Vistos para Titulares de Passaportes Diplom\u00e1ticos e de Servi\u00e7o, assinado em Tunis em 31 de Julho de 1995, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 214, de 14 de Setembro de 1996","001","5.\u00aa","253AS<\/a> | 253AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-C\/96","253A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 26\/96\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece o regime jur\u00eddico da produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica n\u00e3o vinculada ao servi\u00e7o p\u00fablico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 222, de 24 de Setembro de 1996","001","5.\u00aa","253AS<\/a> | 253AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-D\/96","253A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 118\/96, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que atribui suplemento remunerat\u00f3rio \u00e0 comiss\u00e3o de acompanhamento da obra (CAO) do novo atravessamento rodovi\u00e1rio do Tejo em Lisboa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 182, de 7 de Agosto de 1996","001","5.\u00aa","253AS<\/a> | 253AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-E\/96","253A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 135\/96, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que altera os termos de nomea\u00e7\u00e3o dos directores cl\u00ednicos e dos enfermeiros-directores do servi\u00e7o de enfermagem dos hospitais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 187, de 13 de Agosto de 1996","001","5.\u00aa","253AS<\/a> | 253AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-F\/96","253A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 136\/96, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime jur\u00eddico do fomento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos cineg\u00e9ticos, revogando o Decreto-Lei n.\u00ba 251\/92, de 12 de Novembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 188, de 14 de Agosto de 1996","001","5.\u00aa","253AS<\/a> | 253AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-G\/96","253A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 149\/96, do Minist\u00e9rio da Cultura, que aprova a org\u00e2nica do Conselho Nacional de Cultura, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 200, de 29 de Agosto de 1996","001","5.\u00aa","253AS<\/a> | 253AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 179\/96 - Revogado","253B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define a distribui\u00e7\u00e3o da receita bruta da venda de cart\u00f5es nas salas de jogo do bingo cujos concession\u00e1rios n\u00e3o sejam clubes desportivos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 180\/96","253B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Comiss\u00e3o de Reorganiza\u00e7\u00e3o das Actividades Industriais de Defesa (CRACID)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 617\/96","253B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 618\/96","253B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera o quadro do pessoal do Instituto Portugu\u00eas da Qualidade, do ex-Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, actual Minist\u00e9rio da Economia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 619\/96","253B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Bernardo - Set\u00fabal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 620\/96","253B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 621\/96","253B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 622\/96","253B","31\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera os quadros de pessoal de v\u00e1rios servi\u00e7os externos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 623\/96 - Revogado","253B","31\/10","Minist\u00e9rios da Economia e do Ambiente","Incumbe o Instituto de Meteorologia de estabelecer os mecanismos de monitoriza\u00e7\u00e3o, de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e de informa\u00e7\u00e3o e alerta da popula\u00e7\u00e3o, no que respeita \u00e0 polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica pelo azono. Revoga a Portaria n.\u00ba 286\/93, de 12 de Mar\u00e7o, na parte que disp\u00f5e sobre esta mat\u00e9ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 624\/96","253B","31\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Apoio Educativo ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Santa Maria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 45\/96","253B","31\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 338\/93, de 21 de Outubro(aprova o regime de avalia\u00e7\u00e3o dos alunos do ensino secund\u00e1rio)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-H\/96","253B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 156\/96, que aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) do concelho de \u00c1gueda, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 217, de 18 de Setembro de 1996","001","5.\u00aa","253BS2<\/a> | 253BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-I\/96","253B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 110\/96, que cria o F\u00f3rum Cidad\u00e3os-Administra\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 171, de 25 de Julho de 1996","001","5.\u00aa","253BS2<\/a> | 253BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15-J\/96","253B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 204\/96, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que fixa o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o inicial de servi\u00e7o dos militares da For\u00e7a A\u00e9rea em regime de voluntariado e de contrato, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 132, de 7 de Junho de 1996","001","5.\u00aa","253BS2<\/a> | 253BS2<\/a>"],["Decreto-Lei 207\/96","254A","02\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o regime jur\u00eddico da forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de educadores de inf\u00e2ncia e de professores dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 8\/96","254A","02\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A toler\u00e2ncia de ponto n\u00e3o se integra no conceito de feriado. A toler\u00e2ncia de ponto n\u00e3o re\u00fane, pois, os pressupostos para, por integra\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, poder ser subsumida na previs\u00e3o do artigo 144.\u00ba, n.os 1 e 3, do C\u00f3digo de Processo Civil. Por\u00e9m, se o dia de toler\u00e2ncia de ponto coincidir com o \u00faltimo dia do prazo para a pr\u00e1tica do acto, considera-se existir justo impedimento, nos termos do artigo 146.\u00ba, n\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil, para que o acto possa ser praticado no dia imediato","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 181\/96","255B","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Reestrutura\u00e7\u00e3o da LISNAVE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 625\/96","255B","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a lista constante do anexo II, parte A, da Portaria n.\u00ba 492\/90, de 30 de Junho (limites m\u00e1ximos de res\u00edduos fitofarmac\u00eauticos admiss\u00edveis em cereais)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 626\/96","255B","04\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia Organizacional no Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o, em Bragan\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 626-A\/96","255B","04\/11","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azinheira de Barros e S\u00e3o Mamede, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola, e na freguesia de Figueira de Cavaleiros, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.\u00ba 774\/95, de 11 de Julho","001","2.\u00aa","255BS<\/a> | 255BS<\/a>"],["Portaria 626-B\/96","255B","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece a \u00e9poca excepcional de exame para obten\u00e7\u00e3o de carta de ca\u00e7ador para candidatos que n\u00e3o sabem ler e os locais onde se realizar\u00e3o os exames","001","2.\u00aa","255BS<\/a> | 255BS<\/a>"],["Portaria 626-C\/96","255B","04\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Regulamenta o processo relativo \u00e0s primeiras elei\u00e7\u00f5es para o Conselho das Comunidades Portuguesas","001","2.\u00aa","255BS2<\/a> | 255BS2<\/a>"],["Portaria 627\/96","256B","05\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Gest\u00e3o Financeira do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 628\/96","256B","05\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente","Altera o quadro de pessoal do Instituto do Consumidor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 629\/96","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Altera a Portaria n.\u00ba 1499\/95, de 30 de Dezembro (aprova os modelos de cart\u00f5es de identidade para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo que integram o Minist\u00e9rio da Cultura e do pessoal dos organismos e servi\u00e7os dependentes do Minist\u00e9rio que n\u00e3o disponham de modelos pr\u00f3prios)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 46\/96 - Revogado","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Programa Adapta\u00e7\u00e3o e Instala\u00e7\u00e3o de Recintos Culturais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 630\/96","257B","06\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 631\/96","257B","06\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera os quadros de pessoal do Servi\u00e7o de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Toxicodepend\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 632\/96 - Revogado","257B","06\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento Interno da Comiss\u00e3o Nacional FAL\/SEC e das Comiss\u00f5es Aeroportu\u00e1rias FAL\/SEC","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 633\/96","257B","06\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Conservat\u00f3ria dos Registos Predial e Comercial de 3.\u00aa classe de Vendas Novas, a funcionar em regime de anexa\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os do registo civil e do notariado do mesmo concelho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 182\/96","258B","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a venda das ac\u00e7\u00f5es do Banco Totta & A\u00e7ores, S. A., a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 200-A\/96, de 21 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 634\/96","258B","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais do Instituto Portugu\u00eas da Juventude","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 635\/96","258B","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital da Senhora da Oliveira - Guimar\u00e3es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 636\/96","258B","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Nossa Senhora do Ros\u00e1rio - Barreiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 637\/96","258B","07\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 615-H\/91, de 8 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCoutada de Barros\u00bb, sito na freguesia de Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 638\/96","258B","07\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 931\/93, de 22 de Setembro (autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em L\u00ednguas Estrangeiras e regula o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 639\/96","258B","07\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 509\/95, de 27 de Maio (altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico, variante de Educa\u00e7\u00e3o Musical, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 640\/96","258B","07\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Marketing e Publicidade, ministrado pela Escola Superior de Marketing e Publicidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 208\/96","259A","08\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Isenta de contribui\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica os parques de estacionamento subterr\u00e2neos em regime de direito de superf\u00edcie","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 641\/96","259B","08\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Teot\u00f3nio - Viseu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma Dos A\u00e7ores 1\/96","259B","08\/11","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Exonera, a seu pedido, o Sr. Alberto Rom\u00e3o Madruga da Costa do cargo de Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 642\/96","259B","08\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca do Barreiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 643\/96 - Revogado","259B","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Cria, no rio Mondego, duas zonas de pesca profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 47\/96","259B","08\/11","Minist\u00e9rio da Cultura","Regula, para os concursos relativos ao ano de 1997, a composi\u00e7\u00e3o do j\u00fari previsto no artigo 30.\u00ba do Regulamento de Apoios \u00e0 Actividade Teatral de Iniciativa n\u00e3o Governamental, aprovado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 43\/96, de 23 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 644\/96","260B","09\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abDireitos do Povo de Timor\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 645\/96","260B","09\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativos dos \u00ab150 Anos do Banco de Portugal\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 646\/96","260B","09\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico - 2.\u00ba Ciclo, variante de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, a ministrar na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Fafe","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 1\/96","261B","11\/11","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Dr. Alberto Jo\u00e3o Cardoso Gon\u00e7alves Jardim","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 2\/96","261B","11\/11","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Exonera os membros do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 3\/96","261B","11\/11","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Dr. Alberto Jo\u00e3o Cardoso Gon\u00e7alves Jardim","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira 4\/96","261B","11\/11","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia os membros do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647\/96","261B","11\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1052\/93, de 19 de Outubro (autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Gest\u00e3o Aut\u00e1rquica e regulamenta o respectivo curso)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647-A\/96","261B","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 597\/92, de 23 de Junho, e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alhadas, munic\u00edpio da Figueira da Foz","001","2.\u00aa","261BS<\/a> | 261BS<\/a>"],["Portaria 647-B\/96","261B","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 722-R9\/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvados, munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s","001","2.\u00aa","261BS<\/a> | 261BS<\/a>"],["Portaria 647-C\/96","261B","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 667-O4\/93, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Marinha das Ondas, munic\u00edpio da Figueira da Foz","001","2.\u00aa","261BS<\/a> | 261BS<\/a>"],["Portaria 647-D\/96","261B","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 895\/95, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Esperan\u00e7a, munic\u00edpio de Arronches","001","2.\u00aa","261BS<\/a> | 261BS<\/a>"],["Portaria 647-E\/96","261B","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 754\/95, de 11 de Julho, e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Covelo do Ger\u00eas, munic\u00edpio de Montalegre","001","2.\u00aa","261BS<\/a> | 261BS<\/a>"],["Portaria 648\/96","262B","12\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Educa\u00e7\u00e3o e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1996-1997, jardins-de-inf\u00e2ncia em v\u00e1rias localidades","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 649\/96","262B","12\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Suprime rubricas relativas aos res\u00edduos de produtos fitofarmac\u00eauticos no anexo II da Portaria n.\u00ba 491\/90, de 30 de Junho, e aprova uma nova lista de limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de produtos fitofarmac\u00eauticos admiss\u00edveis em produtos de origem vegetal, incluindo frutos e hort\u00edcolas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/96","263A","13\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica ao Chile","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16\/96","263A","13\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 24\/96, que estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 defesa dos consumidores e revoga a Lei n.\u00ba 29\/81, de 22 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie A, n.\u00ba 176, de 31 de Julho de 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 333\/96","263A","13\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter sido assinada a Acta de Troca de Instrumentos de Ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado de Amizade e Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/96\/A - Revogado","263A","13\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 14\/96\/A, de 6 de Julho [adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 309\/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 218\/94, de 20 de Agosto (regulamenta a elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o dos planos de ordenamento da orla costeira)]","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/96\/A","263A","13\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 24\/88\/A, de 19 de Maio (cria o Servi\u00e7o Regional de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem do Trabalho)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 650\/96","263B","13\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria um lugar de primeiro-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 651\/96","263B","13\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera o quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia do Norte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 13\/96","263B","13\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara como \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica a zona do Centro Hist\u00f3rico de Braga, no munic\u00edpio de Braga","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 652\/96","263B","13\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abCozinha Tradicional Portuguesa\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 653\/96","263B","13\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Hr B (Zona Norte-Almeirim), no munic\u00edpio de Almeirim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 654\/96","263B","13\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece os tro\u00e7os do rio Mondego que ficam interditos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de todo e qualquer processo de pesca, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o da cana e linha de m\u00e3o e, ainda, da balan\u00e7a ou ratel, na captura de lagostim de \u00e1gua doce. Revoga a Portaria n.\u00ba 22593, de 25 de Mar\u00e7o de 1967","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 48\/96 - Revogado","263B","13\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece o crit\u00e9rio de prioridades para a atribui\u00e7\u00e3o dos direitos ao pr\u00e9mio \u00e0 vaca em aleitamento. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 419\/93, de 19 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 655\/96","263B","13\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo III \u00e0 Portaria n.\u00ba 498\/95, de 24 de Maio (fixa o elenco de disciplinas de op\u00e7\u00e3o da variante de Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Leiria)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 656\/96","263B","13\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo III \u00e0 Portaria n.\u00ba 474\/95, de 18 de Maio (fixa o elenco de disciplinas de op\u00e7\u00e3o da variante de Portugu\u00eas e Ingl\u00eas do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Leiria)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 657\/96","263B","13\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo III \u00e0 Portaria n.\u00ba 494\/95, de 23 de Maio (fixa o elenco de disciplinas de op\u00e7\u00e3o da variante de Educa\u00e7\u00e3o Visual e Tecnol\u00f3gica do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Leiria)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 658\/96","263B","13\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 497\/95, de 24 de Maio (altera o plano de estudos de curso de Professores do Ensino B\u00e1sico, variante de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 659\/96","264B","14\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o quadro de pessoal do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 660\/96","264B","14\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Economia e da Ci\u00eancia e da Tecnologia","Aprova o quadro de pessoal do Instituto Tecnol\u00f3gico e Nuclear","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 661\/96","264B","14\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Hr C (Quinta de S\u00e3o Miguel, Almeirim), no munic\u00edpio de Almeirim","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 662\/96","264B","14\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional Inspectora de Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9ctricas, o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9ctricas e o Regulamento para a Selec\u00e7\u00e3o e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9ctricas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 663\/96","264B","14\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a conceder o grau de doutor nos ramos de Gest\u00e3o, Hist\u00f3ria, Inform\u00e1tica e Matem\u00e1tica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 664\/96","264B","14\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gest\u00e3o Territorial e Urbana na Universidade Atl\u00e2ntica, Oeiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 665\/96","264B","14\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a dura\u00e7\u00e3o e o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Administra\u00e7\u00e3o Escolar ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 666\/96","264B","14\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gest\u00e3o do Ambiente na Universidade Atl\u00e2ntica, Oeiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 667\/96","264B","14\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gest\u00e3o de Sistemas e Informa\u00e7\u00e3o na Universidade Atl\u00e2ntica, Oeiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 668\/96","264B","14\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gest\u00e3o e Estrat\u00e9gia na Universidade Atl\u00e2ntica, em Oeiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/96","265A","15\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decis\u00f5es e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo \u00e0 Efici\u00eancia Energ\u00e9tica e aos Aspectos Ambientais Associados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 36\/96","265A","15\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decis\u00f5es e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo \u00e0 Efici\u00eancia Energ\u00e9tica e aos Aspectos Ambientais Associados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 209\/96 - Revogado","265A","15\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 418\/80, de 20 de Setembro (Lei Org\u00e2nica do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 669\/96","266B","16\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de chefe de sec\u00e7\u00e3o, dois lugares de primeiro-oficial e dois lugares de segundo-oficial, a extinguir quando vagarem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 670\/96 - Revogado","266B","16\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades, no munic\u00edpio de Oliveira de Frades","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 671\/96","266B","16\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos e a regulamenta\u00e7\u00e3o do curso de estudos superiores especializados em Orienta\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica ministrado pela Escola Superior da Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 672\/96","266B","16\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1996-1997, nos cursos de estudos superiores especializados do ensino superior particular e cooperativo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 37\/96","267A","18\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Realiza\u00e7\u00e3o de auditoria externa \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 334\/96","267A","18\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Paquist\u00e3o aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1979","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 210\/96","267A","18\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece o interesse p\u00fablico do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 211\/96","267A","18\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece o interesse p\u00fablico do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 9\/96","267A","18\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A al\u00ednea gg) do artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 15\/94, de 11 de Maio, contempla, na sua parte final, as contra-ordena\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 1 do artigo 82.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 43\/87, de 17 de Julho, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto Regulamentar n.\u00ba 28\/90, de 11 de Setembro, quando tais contra-ordena\u00e7\u00f5es forem da responsabilidade de pessoa singular","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 335\/96","268A","19\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Noruega depositado a declara\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a em 24 de Junho de 1996","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 10\/96","268A","19\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Nos processos de transgress\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o regime de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em mat\u00e9ria de facto, com a indica\u00e7\u00e3o das provas que serviram para formar a convic\u00e7\u00e3o do tribunal, previsto no n.\u00ba 2 do artigo 374.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal de 1987","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 673\/96","268B","19\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Aprova o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 674\/96","268B","19\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 675\/96","268B","19\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional do Porto do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 676\/96","268B","19\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Pedro - Vila Real","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 677\/96","268B","19\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 678\/96 - Revogado","268B","19\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 715\/94, de 9 de Agosto (autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Gest\u00e3o, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Inform\u00e1tica e Gest\u00e3o e regula o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 679\/96","268B","19\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Marketing Internacional ministrado pela Escola Superior de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 679-A\/96","268B","19\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria no grupo de pessoal dirigente do quadro de pessoal do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros um lugar de inspector superior-adjunto de bombeiros e um lugar de chefe de divis\u00e3o","001","3.\u00aa","268BS<\/a> | 268BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/96","269A","20\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Jo\u00e3o Henrique Ara\u00fajo Brito C\u00e2mara para o cargo de embaixador de Portugal em Manila","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 212\/96 - Revogado","269A","20\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 194\/91, de 25 de Maio (altera a depend\u00eancia e composi\u00e7\u00e3o do Conselho Superior de Ac\u00e7\u00e3o Social Complementar)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 213\/96","269A","20\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece um quantitativo para despesas de representa\u00e7\u00e3o a elementos do Secretariado Executivo da Cimeira de Lisboa da OSCE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 336\/96","269A","20\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem a Su\u00e9cia, Madag\u00e1scar e a Coreia do Sul aceite, respectivamente em 17, 19 e 22 de Agosto de 1996, a revis\u00e3o ao artigo 20.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 337\/96","269A","20\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico terem sido emitidas notas, respectivamente por Portugal e Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Conv\u00e9nio entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constru\u00e7\u00e3o de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho entre as Localidades de Melga\u00e7o (Portugal) e Arbo (Espanha)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 214\/96","269A","20\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a091\/439\/CEE, alterando o C\u00f3digo da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 144\/94, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.\u00ba 221\/95, de 1 de Setembro, sobre o regime jur\u00eddico dos exames de condu\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 215\/96","269A","20\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Procede \u00e0 afecta\u00e7\u00e3o do pessoal da ex-Secretaria-Geral do ex-Minist\u00e9rio do Mar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 216\/96","269A","20\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Prorroga, em 90 dias, o prazo previsto no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, de 15 de Maio (estabelece um novo regime dos hor\u00e1rios de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 217\/96","269A","20\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as regras de transi\u00e7\u00e3o do pessoal n\u00e3o docente da Universidade do Minho para os lugares do quadro aprovado pela Portaria n.\u00ba 968\/95, de 9 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 218\/96","269A","20\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o hospital denominado Hospital de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, localizado na cidade de Santa Maria da Feira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 11\/96","269A","20\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A salvaguarda legal consagrada na \u00faltima parte do n.\u00ba 2 do artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 17\/86, de 14 de Junho, abrange os cr\u00e9ditos privilegiados constitu\u00eddos antes da sua entrada em vigor, independentemente da data em que \u00e9 declarada a fal\u00eancia do devedor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 12\/96","269A","20\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","As sociedades por quotas que, depois da entrada em vigor do C\u00f3digo Civil de 1966 e mesmo depois das altera\u00e7\u00f5es nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro, e antes da vig\u00eancia do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 262\/86, de 2 de Setembro, ficaram reduzidas a dois \u00fanicos s\u00f3cios, marido e mulher, n\u00e3o separados judicialmente de pessoas e bens, n\u00e3o s\u00e3o, em consequ\u00eancia dessa redu\u00e7\u00e3o, nulas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 183\/96","270B","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, representado pelo ICEP - Investimentos, Com\u00e9rcio e Turismo de Portugal, e a Grohe, AG., sociedade de direito alem\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 680\/96","270B","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Promo\u00e7\u00e3o Ambiental","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 681\/96","270B","21\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Fixa o suplemento remunerat\u00f3rio di\u00e1rio devido a oficiais de justi\u00e7a pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nas secretarias dos tribunais de turno","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 682\/96","270B","21\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a Portaria n.\u00ba 850\/94, de 22 de Setembro (regulamenta os limites de peso e dimens\u00e3o dos ve\u00edculos), e o n.\u00ba 4 do artigo 20.\u00ba do Regulamento do C\u00f3digo da Estrada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 683\/96","270B","21\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova o modelo I do cart\u00e3o de livre-tr\u00e2nsito para uso dos funcion\u00e1rios da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Econ\u00f3micas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 684\/96","270B","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Artes Pl\u00e1sticas (Pintura\/Escultura), ministrado pela Escola Superior de Tecnologia, Gest\u00e3o, Arte e Design das Caldas da Rainha, do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria, para Artes Pl\u00e1sticas e procede \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o. Revoga as Portarias n.os 677\/90, de 17 de Agosto, e 713\/93, de 2 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 685\/96 - Revogado","270B","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos e a regulamenta\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Engenharia Civil ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu. Revoga o n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1185\/93, de 12 de Novembro, e a Portaria n.\u00ba 1088\/94, de 7 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 686\/96","270B","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regula o registo dos diplomas do grau de doutor conferido pelo Instituto Universit\u00e1rio Europeu de Floren\u00e7a ao abrigo do n.\u00ba 1 do artigo 14.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Instituto Universit\u00e1rio Europeu, a que se refere o artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 93\/96, de 16 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 687\/96 - Revogado","270B","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola de Dan\u00e7a Ginasiano o curso T\u00e9cnico-Art\u00edstico, vertente Dan\u00e7a, de n\u00edvel secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 688\/96 - Revogado","270B","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os planos de estudo dos cursos b\u00e1sico e secund\u00e1rio de Dan\u00e7a ministrados na Escola de Dan\u00e7a Ginasiano","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 689\/96","270B","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1291\/95, de 31 de Outubro (autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Comunica\u00e7\u00e3o Social e aprova o respectivo plano de estudos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/96\/M","270B","21\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Aprova o modelo de certificado de conformidade a emitir pelo Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil da Madeira no \u00e2mbito das medidas contra riscos de inc\u00eandio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 219\/96 - Revogado","271A","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a093\/113\/CE, relativa \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimenta\u00e7\u00e3o para animais, e a Directiva n.\u00ba\u00a093\/114\/CE, que altera a Directiva n.\u00ba\u00a070\/524\/CEE, relativa aos aditivos na alimenta\u00e7\u00e3o de animais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 14\/96","271B","22\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 690\/96 - Revogado","271B","22\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a 9.\u00aa Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Lisboa, de 1.\u00aa classe, e altera o quadro de pessoal da 8.\u00aa Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Lisboa. Revoga o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 472\/88, de 20 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 34\/96","271B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Procede \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o anual devida \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Moura para a explora\u00e7\u00e3o da Herdade da Contenda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 691\/96","271B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Prorroga o prazo previsto no n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 105\/96, de 8 de Abril (aprova o Regulamento da Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Materiais de Viveiro de Plantas Produtoras de Folhagem ou de Flor de Corte e Ornamentais)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 49\/96","271B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece os crit\u00e9rios de elegibilidade e de prioridade para atribui\u00e7\u00e3o de direitos de planta\u00e7\u00e3o de vinha, num total de 719 ha, destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de vinhos de qualidade - VQPRD e Vinho de Mesa Regional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 692\/96","271B","22\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Direc\u00e7\u00e3o de Institui\u00e7\u00f5es de Ac\u00e7\u00e3o Social ministrado pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 693\/96","271B","22\/11","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato de Farm\u00e1cia da Escola Superior de Tecnologia da Sa\u00fade do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 6\/96","271B","22\/11","Supremo Tribunal Administrativo","Os recorrentes requerem que sejam declarados ilegais os n.os 1.\u00ba e 6.\u00ba da Portaria n.\u00ba 101-A\/96, de 4 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma Dos A\u00e7ores 1-A\/96","271B","22\/11","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia o Sr. Carlos Manuel Martins do Vale C\u00e9sar Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","271BS<\/a> | 271BS<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma Dos A\u00e7ores 1-B\/96","271B","22\/11","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia os membros do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","271BS<\/a> | 271BS<\/a>"],["Decreto-Lei 220\/96","272A","23\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Considera feriado municipal no concelho de Lisboa o dia 2 de Dezembro de 1996","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 221\/96","272A","23\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza as empresas de seguros e ou resseguros e as sociedades gestoras de fundos de pens\u00f5es estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco \u00f3ptico n\u00e3o regrav\u00e1vel para os documentos que, nos termos da lei, acordo, tratado ou conven\u00e7\u00e3o e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 15\/96 - Revogado","272B","23\/11","Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Aprova o regime de apoios \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional e inser\u00e7\u00e3o profissional, estudos e recursos did\u00e1cticos, a conceder no \u00e2mbito do Fundo Social Europeu, II Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 38\/96","273A","25\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Paris","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 338\/96","273A","25\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino dos Pa\u00edses Baixos depositado, em 4 de Outubro de 1996, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais, conclu\u00edda em Genebra a 2 de Dezembro de 1961, revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 222\/96 - Revogado","273A","25\/11","Minist\u00e9rio da Economia","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Economia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 223\/96","273A","25\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente","Altera os artigos 169.\u00ba, 170.\u00ba e 172.\u00ba do Regulamento de Transportes em Autom\u00f3veis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 183-A\/96","273B","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Incumbe a Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas de, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o do programa de forma\u00e7\u00e3o de agentes nacionais associados ao controlo aplic\u00e1vel \u00e0 pol\u00edtica comum das pescas, proceder \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos meios inform\u00e1ticos previstos para o corrente ano, regulando especificamente o processo de aquisi\u00e7\u00e3o de forma a simplificar a sua execu\u00e7\u00e3o financeira","001","2.\u00aa","273BS<\/a> | 273BS<\/a>"],["Portaria 693-A\/96","273B","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece normas que permitam dar execu\u00e7\u00e3o ao Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a02719\/95,do Conselho, de 20 de Novembro, e estabelece o montante do pr\u00e9mio fixo anual para os pescadores cuja actividade profissional termine por for\u00e7a da paragem definitiva da embarca\u00e7\u00e3o na qual a prestavam","001","2.\u00aa","273BS2<\/a> | 273BS2<\/a>"],["Aviso 339\/96","274A","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica notificado ter o M\u00f3naco depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Protec\u00e7\u00e3o F\u00edsica de Materiais Nucleares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 340\/96","274A","26\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Panam\u00e1, a partir de 11 de Outubro de 1996, voltado a ser membro efectivo da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Turismo, da qual se tinha desligado em Outubro de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 224\/96","274A","26\/11","Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Atribui \u00e0s uni\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social capacidade para a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es colectivas de trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 13\/96","274A","26\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O tribunal n\u00e3o pode, nos termos do artigo 661.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil, quando condenar em d\u00edvida de valor, proceder oficiosamente \u00e0 sua actualiza\u00e7\u00e3o em montante superior ao valor do pedido do autor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 224-A\/96","274A","26\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o C\u00f3digo das Custas Judiciais","001","3.\u00aa","274AS2<\/a> | 274AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-P\/96","274A","26\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 48\/96 - Conselho das Comunidades Portuguesas -, da Assembleia da Rep\u00fablica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa S\u00e9rie-A, n.\u00ba 205, de 4 de Setembro de 1996","001","3.\u00aa","274AS3<\/a> | 274AS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 184\/96","274B","26\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a execu\u00e7\u00e3o do projecto de emparcelamento do per\u00edmetro de Afife, Carre\u00e7o e Areosa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 35\/96","274B","26\/11","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara como \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a zona do Barreiro Antigo, no munic\u00edpio do Barreiro, e confere o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es, a t\u00edtulo oneroso, de terrenos ou edif\u00edcios situados em tal \u00e1rea \u00e0 C\u00e2mara Municipal do Barreiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 184-A\/96","274B","26\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es representativas de 10% do capital social da AGROQUISA - Agroqu\u00edmicos, S. A.","001","3.\u00aa","274BS<\/a> | 274BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39\/96","275A","27\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Carreiras e quadro de pessoal dos servi\u00e7os da Assembleia da Rep\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 225\/96 - Revogado","275A","27\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 40\/94, de 11 de Fevereiro (Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado), e cria o Centro de Forma\u00e7\u00e3o dos Registos e do Notariado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 14\/96","275A","27\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A imposi\u00e7\u00e3o a estrangeiro da pena de expuls\u00e3o prevista no n.\u00ba 2 do artigo 34.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 430\/83, de 23 de Dezembro, n\u00e3o pode ter lugar como consequ\u00eancia autom\u00e1tica da sua condena\u00e7\u00e3o por qualquer dos crimes previstos nos seus artigos 23.\u00ba, 24.\u00ba, 25.\u00ba, 26.\u00ba, 28.\u00ba, 29.\u00ba e 30.\u00ba, devendo ser sempre avaliada em concreto a sua necessidade e justifica\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 693-B\/96","275B","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 10 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cov\u00f5es, munic\u00edpio de Cantanhede. Revoga a Portaria n.\u00ba 446\/96, de 7 de Setembro","001","4.\u00aa","275BS<\/a> | 275BS<\/a>"],["Portaria 693-C\/96","275B","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ventosa do Bairro, Antes, Tamengos e \u00d3is do Bairro, munic\u00edpios de Mealhada e Anadia. Revoga a Portaria n.\u00ba 458\/96, de 9 de Setembro","001","4.\u00aa","275BS<\/a> | 275BS<\/a>"],["Portaria 693-D\/96 - Revogado","275B","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 722-M3\/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cafede, munic\u00edpio de Castelo Branco)","001","4.\u00aa","275BS<\/a> | 275BS<\/a>"],["Portaria 693-E\/96","275B","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 722-D13\/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Brenha e Quiaios, munic\u00edpio da Figueira da Foz)","001","4.\u00aa","275BS<\/a> | 275BS<\/a>"],["Portaria 693-F\/96","275B","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 560\/94, de 12 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sabacheira, munic\u00edpio de Tomar)","001","4.\u00aa","275BS<\/a> | 275BS<\/a>"],["Portaria 693-G\/96","275B","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1035\/90, de 12 de Outubro (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Escalh\u00e3o, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo)","001","4.\u00aa","275BS<\/a> | 275BS<\/a>"],["Portaria 693-H\/96","275B","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 173\/91, de 1 de Mar\u00e7o (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de P\u00ednzio, munic\u00edpio de Pinhel)","001","4.\u00aa","275BS<\/a> | 275BS<\/a>"],["Portaria 693-I\/96","275B","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 667-S7\/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Pedro de Alva e Travanca do Mondego, munic\u00edpio de Penacova)","001","4.\u00aa","275BS<\/a> | 275BS<\/a>"],["Portaria 693-J\/96","275B","27\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 540\/95, de 3 de Junho [sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pousade, Gagos, S\u00e3o Pedro do Jarmelo, S\u00e3o Miguel (Jarmelo) e Ribeira de Carinhos, munic\u00edpio da Guarda]","001","4.\u00aa","275BS<\/a> | 275BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 185\/96 - Revogado","276B","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria um grupo de trabalho interministerial para a reformula\u00e7\u00e3o do enquadramento org\u00e2nico do Sistema da Autoridade Mar\u00edtima","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 186\/96","276B","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Montemor-o-Velho. Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 28\/96, de 26 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 187\/96","276B","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de \u00d3bidos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 188\/96","276B","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reestrutura a Comiss\u00e3o de Empresas-Administra\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 189\/96","276B","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adopta medidas de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, designadamente institui o livro de reclama\u00e7\u00f5es com car\u00e1cter obrigat\u00f3rio nos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 694\/96","276B","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 695\/96","276B","28\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Jos\u00e9 Joaquim Fernandes - Beja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 16\/96 - Revogado","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 24\/91, de 27 de Abril. Altera a estrutura indici\u00e1ria da categoria de coordenador administrativo do quadro de pessoal civil da Marinha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 696\/96","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo de cart\u00e3o de identidade a usar pelos inspectores de bombeiros do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 697\/96 - Revogado","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa os crit\u00e9rios a ter em conta na an\u00e1lise e decis\u00e3o das candidaturas apresentadas nos termos do Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida de Apoio \u00e0s Explora\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas, aprovado pela Portaria n.\u00ba 809-C\/94,de 12 de Setembro. Revoga a Portaria n.\u00ba 1022\/95, de 21 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 698\/96","276B","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Prorroga o prazo para entrega das declara\u00e7\u00f5es de colheita e produ\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Demarcada do Douro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 226\/96 - Revogado","277A","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prev\u00ea a possibilidade de funcion\u00e1rios exercerem fun\u00e7\u00f5es em regime de destacamento nas confedera\u00e7\u00f5es que t\u00eam assento na Comiss\u00e3o de Concerta\u00e7\u00e3o Social, do Conselho Econ\u00f3mico e Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 341\/96","277A","29\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e1quia ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 342\/96","277A","29\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal designado o Registo Nacional de Pessoas Colectivas como autoridade competente para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 1, da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jur\u00eddica das Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o Governamentais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 343\/96","277A","29\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e1quia ratificado o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 344\/96","277A","29\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Botswana aderido, com efeitos a partir de 12 de Setembro de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 345\/96","277A","29\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Tail\u00e2ndia retirou as reservas aos artigos 7.\u00ba e 10.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 227\/96","277A","29\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transfere para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es a responsabilidade por encargos com pens\u00f5es de reforma e de sobreviv\u00eancia a cargo do Banco Nacional Ultramarino","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 228\/96 - Revogado","277A","29\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Atribui um subs\u00eddio de fixa\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras colocados nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 229\/96","277A","29\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","No uso da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela Lei n.\u00ba 49\/96, de 4 de Setembro, cria o Tribunal Central Administrativo (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 230\/96 - Revogado","277A","29\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente","Estabelece a gratuitidade do fornecimento ao consumidor da factura\u00e7\u00e3o detalhada do servi\u00e7o p\u00fablico de telefone","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 346\/96","278A","30\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 9 de Setembro de 1996 e agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras, conclu\u00edda em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter o Governo do Brunei Darussalam depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o em 25 de Julho de 1996","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 347\/96","278A","30\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo das Maur\u00edcias depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 348\/96","278A","30\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo de Portugal notificado quais as autoridades competentes para emitir, no territ\u00f3rio de Macau, a apostilha prevista no artigo 3.\u00ba, par\u00e1grafo 1.\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 349\/96","278A","30\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento dos Div\u00f3rcios e das Separa\u00e7\u00f5es de Pessoas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 231\/96","278A","30\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o artigo 131.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 136\/96, de14 de Agosto (estabelece o regime jur\u00eddico do fomento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos cineg\u00e9ticos)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-A\/96","278A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Torna p\u00fablico ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 209\/96, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 418\/80, de 20 de Setembro (Lei Org\u00e2nica do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 265, de 15 de Novembro de 1996","001","Sab","278AS<\/a> | 278AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-B\/96","278A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 202\/96, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece o regime de avalia\u00e7\u00e3o de incapacidades das pessoas com defici\u00eancias para efeitos de acesso \u00e0s medidas e benef\u00edcios previstos na lei, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 246, de 23 de Outubro de 1996","001","Sab","278AS<\/a> | 278AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-C\/96","278A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 125\/96, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera diversas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Tribut\u00e1rio, revendo as condi\u00e7\u00f5es materiais e processuais da da\u00e7\u00e3o de bens em pagamento, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 185, de 10 de Agosto de 1996","001","Sab","278AS<\/a> | 278AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-D\/96","278A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 124\/96, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que define as condi\u00e7\u00f5es em que se podem realizar as opera\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais e da seguran\u00e7a social previstos no artigo 59.\u00ba da Lei n.\u00ba 10-B\/96, de 23 de Mar\u00e7o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 185, de 10 de Agosto de 1996","001","Sab","278AS<\/a> | 278AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-E\/96","278B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 415\/96, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, que altera o quadro de pessoal do Hospital Doutor Jos\u00e9 Maria Grande, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 198, de 22 de Agosto de 1996","001","Sab","278BS2<\/a> | 278BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-F\/96","278B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 575\/96, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, que aprova o quadro de pessoal do Departamento de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais de Seguran\u00e7a Social, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 238, de 14 de Outubro de 1996","001","Sab","278BS2<\/a> | 278BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-G\/96","278B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 30\/96\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que altera o quadro de pessoal aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 32\/92\/A, de 25 de Julho (altera o quadro de pessoal das direc\u00e7\u00f5es escolares), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 158, de 10 de Julho de 1996","001","Sab","278BS2<\/a> | 278BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-H\/96","278B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 606\/96, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Florestal, anexo \u00e0 portaria n.\u00ba 809-D\/94, de 12 de Setembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 248, de 25 de Outubro de 1996","001","Sab","278BS2<\/a> | 278BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-I\/96","278B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 35\/96\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que altera os quadros de pessoal das Escolas de Educa\u00e7\u00e3o Especial de Ponta Delgada e de Angra do Hero\u00edsmo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 187, de 13 de Agosto de 1996","001","Sab","278BS2<\/a> | 278BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-J\/96","278B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 164\/96, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria uma comiss\u00e3o interministerial para o estudo do enquadramento jur\u00eddico do processo de transfer\u00eancia de compet\u00eancias para as autarquias, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 237, de 12 de Outubro de 1996","001","Sab","278BS2<\/a> | 278BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-L\/96","278B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 631\/96, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, que altera os quadros de pessoal do Servi\u00e7o de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Toxicodepend\u00eancia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 257, de 6 de Novembro de 1996","001","Sab","278BS2<\/a> | 278BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-M\/96","278B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 85\/96, que aprova a delimita\u00e7\u00e3o da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional do concelho de Leiria, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 134, de 11 de Junho de 1996","001","Sab","278BS2<\/a> | 278BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-N\/96","278B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 641\/96, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, que altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Teot\u00f3nio - Viseu, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 259, de 8 de Novembro de 1996","001","Sab","278BS2<\/a> | 278BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-O\/96","278B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 43-A\/96,do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que regulamenta o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 250 (suplemento), de 28 de Outubro de 1996","001","Sab","278BS2<\/a> | 278BS2<\/a>"],["Portaria 698-A\/96","278B","30\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga a Portaria n.\u00ba 1135\/94, de 21 de Dezembro [suspende as interdi\u00e7\u00f5es de pesca estabelecidas nos n.os 1.\u00ba, al\u00ednea a), e 2.\u00ba, al\u00ednea a), da Portaria n.\u00ba 296\/94, de 17 de Maio]","001","Sab","278BS3<\/a> | 278BS3<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29-A\/96\/A","279A","03\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova normas sobre a estrutura do VII Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","279AS<\/a> | 279AS<\/a>"],["Portaria 699\/96","279B","03\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Junta Aut\u00f3noma de Estradas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 700\/96 - Revogado","279B","03\/12","Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Actualiza as presta\u00e7\u00f5es de invalidez, de velhice e de sobreviv\u00eancia dos regimes de seguran\u00e7a social. Revoga a Portaria n.\u00ba 1417\/95, de 24 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/96\/M","279B","03\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Presid\u00eancia do Governo","Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 25\/92\/M, de 25 de Agosto, instituindo regras para o reconhecimento das associa\u00e7\u00f5es de regantes na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 36\/96","280A","04\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Europeia de Telecomunica\u00e7\u00f5es por Sat\u00e9lites (EUTELSAT) e ao respectivo Acordo de Explora\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 37\/96","280A","04\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique Relativo \u00e0 Instala\u00e7\u00e3o e Funcionamento do Centro de Forma\u00e7\u00e3o e de Investiga\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Judici\u00e1ria, assinado em Maputo em 14 de Abril de 1995","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 350\/96","280A","04\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 14 de Maio de 1996 e nos termos do artigo 31.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, conclu\u00edda na Haia em 1 de Mar\u00e7o de 1954, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Arm\u00e9nia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o em 6 de Maio de 1996 e nos termos dos artigos 31.\u00ba, primeiro par\u00e1grafo, e 27.\u00ba, segundo par\u00e1grafo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 15\/96","280A","04\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Os artigos 2.\u00ba e 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 124\/90, de 14 de Abril, que punem como crime a condu\u00e7\u00e3o sob o efeito do \u00e1lcool com uma TAS igual ou superior 1,2 g\/l, n\u00e3o foram revogados pelo artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 114\/94, de 3 de Maio, pelo que aquela conduta n\u00e3o pode considerar-se descriminalizada at\u00e9 \u00e0 entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/95, de 15 de Mar\u00e7o, que reviu e aprovou o actual C\u00f3digo Penal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 16\/96","280A","04\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Fixa a interpreta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional de \u00abpara trabalho igual sal\u00e1rio igual\u00bb, entendendo que o viola quem pratique discrimina\u00e7\u00e3o salarial fundada em \u00ababsentismo justificado\u00bb por doen\u00e7a do trabalhador","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24-A\/96\/M","280A","04\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece as bases da org\u00e2nica do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","280AS<\/a> | 280AS<\/a>"],["Aviso 351\/96","281A","05\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 9 de Abril de 1996 e agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras, conclu\u00edda em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado ter o Governo do Uzbequist\u00e3o depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o em 7 de Fevereiro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 232\/96","281A","05\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a093\/22\/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos servi\u00e7os de investimento (DSI), a Directiva n.\u00ba\u00a095\/26\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao refor\u00e7o da supervis\u00e3o prudencial, que \u00e9 geralmente conhecida por \u00abDirectiva Post-BCCI\u00bb, bem como a Directiva n.\u00ba\u00a096\/13\/CE, do Conselho, que, alterando o n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba da Directiva n.\u00ba\u00a077\/780, deixou de excluir a Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o dessa e das restantes directivas aplic\u00e1veis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 352\/96","282A","06\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico que a Est\u00f3nia aderiu, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1996, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Narc\u00f3ticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972, de 1975","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 353\/96","282A","06\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 23 de Abril de 1996 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter recebido o instrumento de ades\u00e3o do Principado de Andorra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 354\/96","282A","06\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 1 de Julho de 1996 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o da Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que o Governo das Seychelles submeteu ao Minist\u00e9rio uma lista actualizada das competentes autoridades designadas para emitir a apostilha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 355\/96","282A","06\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 1 de Outubro de 1996 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Governo de Aruba, nos termos do artigo 6.\u00ba, par\u00e1grafo 2.\u00ba, informado qual a autoridade competente para emitir a apostilha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 356\/96","282A","06\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia declarado que se considera vinculada \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 357\/96","282A","06\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Grande Jamahiriya \u00c1rabe L\u00edbia Popular Socialista depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 358\/96","282A","06\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Gr\u00e9cia depositado, em 21 de Outubro de 1996, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Patentes, de 24 de Mar\u00e7o de 1971, modificado em 28 de Setembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 359\/96","282A","06\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica ratificado, com efeitos a partir de 24 de Julho de 1996, a Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1996","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 232-A\/96","282A","06\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regula o processo de dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., introduzindo algumas derroga\u00e7\u00f5es aos tr\u00e2mites previstos no C\u00f3digo das Sociedades Comerciais","001","6.\u00aa","282AS<\/a> | 282AS<\/a>"],["Portaria 701\/96","282B","06\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Nossa Senhora da Gra\u00e7a - Tomar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 702\/96","282B","06\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Hospital de Magalh\u00e3es Lemos um lugar de escritur\u00e1rio-dactil\u00f3grafo, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 50\/96","282B","06\/12","Minist\u00e9rios do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Ambiente","Define os mecanismos de articula\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es que pode fazer a Comiss\u00e3o de Acompanhamento da Obra da Nova Travessia sobre o Tejo em Lisboa (CAO)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 703\/96","282B","06\/12","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Sa\u00fade e do Ambiente","Define as regras t\u00e9cnicas relativas \u00e0s respectivas denomina\u00e7\u00f5es, defini\u00e7\u00f5es, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 704\/96","282B","06\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Dan\u00e7a, ministrado pela Escola Superior de Dan\u00e7a do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705\/96","282B","06\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de Educadores de Inf\u00e2ncia, a ministrar na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Almeida Garrett","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 51\/96 - Revogado","282B","06\/12","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o Regulamento de Apoios \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o e Produ\u00e7\u00e3o Coreogr\u00e1fica de Car\u00e1cter Profissional e de Iniciativa n\u00e3o Governamental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705-A\/96","282B","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santiago de Lit\u00e9m, munic\u00edpio de Pombal. Revoga a Portaria 459\/96, de 9 de Setembro","001","6.\u00aa","282BS2<\/a> | 282BS2<\/a>"],["Decreto-Lei 233\/96","283A","07\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o estatuto dos militares em miss\u00f5es humanit\u00e1rias e de paz no estrangeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 234\/96","283A","07\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Prorroga at\u00e9 31 de Maio de 1997 os contratos de trabalho a termo certo em vigor nos estabelecimentos fabris do Ex\u00e9rcito ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 253\/93, de 15 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 360\/96","283A","07\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Bulg\u00e1ria aderido ao Protocolo de Revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Narc\u00f3ticos de 1961, de 1975","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 361\/96","283A","07\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Reino do Nepal depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Que Instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 362\/96","283A","07\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Rep\u00fablica Federativa da Jugosl\u00e1via depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 363\/96","283A","07\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado, em 11 de Dezembro de 1995, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Distribui\u00e7\u00e3o de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Sat\u00e9lite, conclu\u00edda em Bruxelas em 21 de Maio de 1974","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 235\/96 - Revogado","283A","07\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Vem dar execu\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa constante da al\u00ednea b) do artigo 56.\u00ba da Lei n.\u00ba 10-B\/96, de 23 de Mar\u00e7o, alterando o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 127\/90, de 17 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 235-A\/96","284A","09\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 124\/96, de 10 de Agosto (define as condi\u00e7\u00f5es em que se podem realizar as opera\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais e da seguran\u00e7a social previstas no artigo 59.\u00ba da Lei n.\u00ba 10-B\/96, de 23 de Mar\u00e7o)","001","2.\u00aa","284AS<\/a> | 284AS<\/a>"],["Lei 51-A\/96","284A","09\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 20-A\/90, de 15 de Janeiro (Regime Jur\u00eddico das Infrac\u00e7\u00f5es Fiscais n\u00e3o Aduaneiras)","001","2.\u00aa","284AS2<\/a> | 284AS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 190\/96","284B","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Constitui, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Ambiente, uma comiss\u00e3o destinada a acompanhar os trabalhos conducentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Sistema Multimunicipal de Recolha, Tratamento e Rejei\u00e7\u00e3o de Efluentes da Ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 191\/96","284B","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria uma comiss\u00e3o destinada a acompanhar os trabalhos conducentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea protegida nas zonas confinantes com o Tejo internacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 706\/96","284B","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Cria no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Econ\u00f3micas um lugar de escritur\u00e1rio-dactil\u00f3grafo, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 707\/96","284B","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal n\u00e3o docente da Faculdade de Ci\u00eancias do Desporto e de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da Universidade do Porto um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 52\/96","284B","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo I do Despacho Normativo n.\u00ba 32\/84, de 9 de Fevereiro (introduz altera\u00e7\u00f5es ao Despacho Normativo n.\u00ba 57\/83, de 23 de Fevereiro - habilita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e suficientes para os ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 708\/96","284B","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 709\/96","284B","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 710\/96 - Revogado","284B","09\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Portaria n.\u00ba 905\/95, de 18 de Julho (procede \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o entre as entidades interessadas das import\u00e2ncias das taxas de realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de bolsa e das taxas sobre opera\u00e7\u00f5es fora de bolsa. Revoga a Portaria n.\u00ba 1001\/91, de 2 de Outubro)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 711\/96","284B","09\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece o valor de acr\u00e9scimo de comparticipa\u00e7\u00e3o a atribuir quando da realiza\u00e7\u00e3o de obras de conserva\u00e7\u00e3o em centros urbanos antigos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 712\/96 - Revogado","284B","09\/12","Minist\u00e9rios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Sa\u00fade e do Ambiente","Altera a parte III do anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 263\/94, de 30 de Abril (substitui o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1034\/92, de 5 de Novembro, que regula a aplica\u00e7\u00e3o de solventes de extrac\u00e7\u00e3o utilizados na obten\u00e7\u00e3o, tratamento ou transforma\u00e7\u00e3o de g\u00e9neros aliment\u00edcios e respectivos ingredientes)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 713\/96","284B","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Inclui o tremor epizo\u00f3tico dos ovinos e caprinos (Scrapie) e a encefalopatia espongiforme dos felinos (EEF) no quadro nosol\u00f3gico do Decreto-Lei n.\u00ba 39209, de 14 de Maio de 1953","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 714\/96","284B","09\/12","Minist\u00e9rio da Cultura","Aprova o regime de apoio financeiro \u00e0 produ\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 715\/96","285B","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Lisboa do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 716\/96","285B","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de D. Estef\u00e2nia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 717\/96","285B","10\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor de uma \u00e1rea de terreno situada entre Bicesse e Manique, designada por \u00abVizo\u00bb, no munic\u00edpio de Cascais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 718\/96","285B","10\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Fixa a percentagem de divis\u00e3o de receitas cobradas antes e depois de 21 de Outubro de 1996 relativas \u00e0 aguardente v\u00ednica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 719\/96","285B","10\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera os anexos II e III \u00e0 Portaria n.\u00ba 12\/90, de 9 de Janeiro [aprova o quadro de pessoal da Ag\u00eancia de Controlo das Ajudas Comunit\u00e1rias ao Sector de Azeite (ACACSA)]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 720\/96","285B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Gest\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu para Gest\u00e3o de Empresas, bem como a sua regulamenta\u00e7\u00e3o e plano de estudos. Revoga o n.\u00ba 5.\u00ba da Portaria n.\u00ba 875\/91, de 24 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 721\/96","285B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos e a regulamenta\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Rela\u00e7\u00f5es Humanas e Comunica\u00e7\u00e3o no Trabalho ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 722\/96","285B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Toxicodepend\u00eancia e Patologias Psicossociais no Instituto Superior de Servi\u00e7o Social de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 723\/96","285B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Fam\u00edlia e Sistemas Sociais no Instituto Superior de Servi\u00e7o Social de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 724\/96","285B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Sociopsicologia da Sa\u00fade no Instituto Superior de Servi\u00e7o Social de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 725\/96","286B","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria lugares do grupo de pessoal de inform\u00e1tica nos quadros de pessoal dos governos civis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 726\/96","286B","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Cria no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Econ\u00f3micas (IGAE) um lugar de primeiro-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 727\/96","286B","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 728\/96","286B","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Jos\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 729\/96","286B","11\/12","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e das Finan\u00e7as","Altera o quadro do pessoal assalariado da Delega\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto da OSCE em Viena","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 730\/96","286B","11\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o modelo do livrete de tr\u00e2nsito para as embarca\u00e7\u00f5es de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 731\/96","286B","11\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma carta inteira da emiss\u00e3o \u00abPelos Direitos do Povo de Timor\u00bb, alusiva ao Pr\u00e9mio Nobel da Paz - 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 53\/96","286B","11\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Prorroga por um ano o prazo a que alude o corpo do n.\u00ba 29 do anexo ao Despacho Normativo n.\u00ba 469\/94, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo n.\u00ba 3 do Despacho Normativo n.\u00ba 30\/95, de 17 de Junho (investimento na cria\u00e7\u00e3o de remodela\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o de postos de informa\u00e7\u00e3o tur\u00edstica)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 732\/96 - Revogado","286B","11\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educa\u00e7\u00e3o, para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego e do Ambiente","Cria, no \u00e2mbito do ensino n\u00e3o superior, o curso profissional de T\u00e9cnico de Turismo Ambiental e Rural","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 732-A\/96 - Revogado","286B","11\/12","Minist\u00e9rios da Economia, da Sa\u00fade e do Ambiente","Aprova o Regulamento para a Notifica\u00e7\u00e3o de Subst\u00e2ncias Qu\u00edmicas e para a Classifica\u00e7\u00e3o, Embalagem e Rotulagem de Subst\u00e2ncias Perigosas","001","4.\u00aa","286BS<\/a> | 286BS<\/a>"],["Decreto-Lei 235-B\/96","287A","12\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria a EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S. A., e aprova os respectivos Estatutos","001","5.\u00aa","287AS<\/a> | 287AS<\/a>"],["Portaria 733\/96 - Revogado","287B","12\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Fixa os requisitos de seguran\u00e7a relativos \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es de recreio (ER) e define as respectivas caracter\u00edsticas principais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 734\/96","287B","12\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca do Barreiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 735\/96","287B","12\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que para a campanha de 1996-1997 os vinhos produzidos em regi\u00f5es determinadas que excedam os rendimentos por hectare definidos nos respectivos estatutos devem ser considerados vinhos de mesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 736\/96","287B","12\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Determina que a c\u00e1psula-selo de modelo constante do anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 413\/85, de 29 de Junho, possa ser utilizada nas garrafas de vinho do Porto com capacidade de 5 cl a 20 cl, devendo as respectivas dimens\u00f5es obedecer ao que vier a ser determinado pelo Instituto do Vinho do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 737\/96","287B","12\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 640-O1\/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Amieira do Tejo, munic\u00edpio de Nisa)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 40\/96","288A","13\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Oslo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 236\/96","288A","13\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Ambiente","Cria um regime excepcional de empreitadas de obras p\u00fablicas, fornecimento de bens, bem como da aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, quando tenham em vista a repara\u00e7\u00e3o de estragos provocados pelas cheias e a limpeza e desobstru\u00e7\u00e3o das linhas de \u00e1gua na bacia hidrogr\u00e1fica do Tejo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237\/96","288A","13\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Revoga o n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 264\/89,de 18 de Agosto. Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 57-A\/81, de 29 de Dezembro. Determina a aplica\u00e7\u00e3o do regime da classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o central ao pessoal civil dos servi\u00e7os departamentais das For\u00e7as Armadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 238\/96","288A","13\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o estatuto dos militares em ac\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-militar concretizadas em territ\u00f3rio estrangeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 192\/96","288B","13\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os artigos 51.\u00ba, 52.\u00ba e 53.\u00ba do Regulamento do Plano Director Municipal de Ponte de Lima, ratificado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 99\/95, de 5 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 738\/96","288B","13\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Conservat\u00f3ria dos Registos Predial e Comercial de 3.\u00aa classe de Ferreira do Z\u00eazere. Revoga a Portaria n.\u00ba 707\/89, de 22 de Agosto, no que se refere aos servi\u00e7os dos registos e do notariado de Ferreira do Z\u00eazere","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 739\/96","288B","13\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odivelas, mun\u00edcipio de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.\u00ba 607-I2\/93, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 740\/96","288B","13\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Declara extinta a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 984\/90, de 11 de Outubro, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores Amigos do Coelho e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 741\/96","288B","13\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 254-EV\/96, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bornes, Vreia de Jales e Vila Pouca de Aguiar, munic\u00edpio de Vila Pouca de Aguiar)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 742\/96 - Revogado","288B","13\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Altera a Portaria n.\u00ba 896-A2\/95, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arez e Amieira do Tejo, munic\u00edpio de Nisa)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 364\/96","289A","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 6 de Junho de 1996 e agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protec\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o notificado ter a Rep\u00fablica de Chipre, em 18 de Mar\u00e7o de 1996, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional II","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 365\/96","289A","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros notificado a Embaixada do Paquist\u00e3o em Lisboa do cumprimento dos procedimentos constitucionais internos referentes ao Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Paquist\u00e3o sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Investimentos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 239\/96","289A","14\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regula a transi\u00e7\u00e3o dos docentes da Escola Nacional de Sa\u00fade P\u00fablica para as categorias do Estatuto da Carreira Docente Universit\u00e1ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 240\/96","289A","14\/12","Minist\u00e9rio da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 328\/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de seguran\u00e7a social dos trabalhadores independentes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 193\/96","290B","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os artigos 15.\u00ba, n.\u00ba 1.8, e 22.\u00ba, al\u00ednea a), do Regulamento do Plano Director Municipal de Tondela, rectificado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 99\/94, de 15 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 743\/96","290B","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Miguel Bombarda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 744\/96","290B","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragan\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 745\/96","290B","16\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior Agr\u00e1ria de Elvas, do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Agr\u00e1ria e regulamenta o respectivo curso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 745-A\/96 - Revogado","290B","16\/12","Minist\u00e9rios do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Estabelece as normas procedimentais relativas ao financiamento de ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional no \u00e2mbito do Fundo Social Europeu (FSE)","001","2.\u00aa","290BS<\/a> | 290BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 41\/96","291A","17\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 241\/96 - Revogado","291A","17\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 125\/82, de 22 de Abril, ratificado, com altera\u00e7\u00f5es, pela Lei n.\u00ba 31\/87,de 9 de Julho, e com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 89\/88, de 10 de Mar\u00e7o, 423\/88, de 14 de Novembro, e 244\/91, de 6 de Julho (Lei Org\u00e2nica do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 194\/96","291B","17\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a participa\u00e7\u00e3o de Portugal no aumento do capital social do Banco Europeu de Reconstru\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (BERD), atrav\u00e9s da subscri\u00e7\u00e3o de 4200 ac\u00e7\u00f5es, no valor de 42 milh\u00f5es de ecus","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 745-B\/96","291B","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Silvestre e S\u00e3o Jo\u00e3o do Campo, munic\u00edpio de Coimbra. Revoga a Portaria n.\u00ba 460\/96, de 9 de Setembro","001","3.\u00aa","291BS<\/a> | 291BS<\/a>"],["Despacho Normativo 53-A\/96","291B","17\/12","Minist\u00e9rio para a Qualifica\u00e7\u00e3o e o Emprego","Fixa os limites m\u00e1ximos de custos ileg\u00edveis relativos a formandos e formadores suscept\u00edveis de financiamento no \u00e2mbito do Fundo Social Europeu (FSE)","001","3.\u00aa","291BS2<\/a> | 291BS2<\/a>"],["Aviso 366\/96","292A","18\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia depositado uma declara\u00e7\u00e3o sobre as Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protec\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra e do Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 242\/96","292A","18\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a092\/51\/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento de forma\u00e7\u00f5es profissionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 866\/96","292A","18\/12","Tribunal Constitucional","a) N\u00e3o declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 56.\u00ba, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.\u00ba 251\/92, de 12 de Novembro. b) Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas dos artigos 71.\u00ba a 76.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 251\/92, de 12 de Novembro, 63.\u00ba, n.os 3 a 6, do Decreto-Lei n.\u00ba 311\/87, de 10 de Agosto, 65.\u00ba, n.os 3, 4, 6 e 7, do Decreto-lei n.\u00ba 274-A\/88, de 3 de Agosto, e do artigo 56.\u00ba, n.os 3, 4, 6 e 7, do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 18\/92\/M, de 30 de Julho, na parte em que, em processo especial, imp\u00f5em a integra\u00e7\u00e3o nas zonas de ca\u00e7a associativas e tur\u00edsticas de terrenos relativamente aos quais os respectivos interessados n\u00e3o produziram uma efectiva manifesta\u00e7\u00e3o de vontade no sentido dessa integra\u00e7\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 56.\u00ba, n.os 3, 4, 6 e 7, do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 18\/92\/M, a viola\u00e7\u00e3o do artigo 229.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), todos da Constitui\u00e7\u00e3o. c) Por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao abrigo do disposto no artigo 282.\u00ba ,n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, restringe os efeitos da inconstitucionalidade relativamente \u00e0s zonas de ca\u00e7a associativa por forma que os terrenos a que se reporta a al\u00ednea antecedente apenas delas fiquem exclu\u00eddos a partir da publica\u00e7\u00e3o do presente ac\u00f3rd\u00e3o e relativamente \u00e0s zonas de ca\u00e7a tur\u00edsticas tais terrenos se mantenham nelas integrados at\u00e9 ao temo do prazo da respectiva concess\u00e3o. A restri\u00e7\u00e3o dos efeitos da inconstitucionalidade assim fixada \u00e9 feita sem preju\u00edzo das impugna\u00e7\u00f5es contenciosas pendentes ou ainda suscept\u00edveis de serem apresentadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 745-C\/96","292B","18\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Condiciona o tr\u00e2nsito de certos ve\u00edculos em determinadas vias na \u00e9poca do Natal","001","4.\u00aa","292BS<\/a> | 292BS<\/a>"],["Portaria 745-D\/96 - Revogado","292B","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento Eleitoral dos Representantes das Associa\u00e7\u00f5es Juvenis no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Portugu\u00eas da Juventude","001","4.\u00aa","292BS2<\/a> | 292BS2<\/a>"],["Portaria 745-E\/96 - Revogado","292B","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Portaria n.\u00ba 354\/96, de 16 de Agosto [cria o Programa de Apoio \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es Juvenis (PAAJ) e aprova o respectivo Regulamento]","001","4.\u00aa","292BS2<\/a> | 292BS2<\/a>"],["Portaria 745-F\/96","292B","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa Iniciativa e aprova o seu Regulamento","001","4.\u00aa","292BS2<\/a> | 292BS2<\/a>"],["Portaria 745-G\/96","292B","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento do Programa Jovens Volunt\u00e1rios para a Solidariedade (JVS). Revoga a Portaria n.\u00ba 987-B\/94, de 7 de Novembro","001","4.\u00aa","292BS2<\/a> | 292BS2<\/a>"],["Portaria 745-H\/96 - Revogado","292B","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa Lus\u00edadas e aprova o seu Regulamento","001","4.\u00aa","292BS2<\/a> | 292BS2<\/a>"],["Portaria 745-I\/96 - Revogado","292B","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento do Programa Infante D. Henrique. Revoga a Portaria n.\u00ba 228\/96, de 26 de Junho","001","4.\u00aa","292BS2<\/a> | 292BS2<\/a>"],["Portaria 745-J\/96 - Revogado","292B","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento do Programa OTL (Ocupa\u00e7\u00e3o de Tempos Livres). Revoga as Portarias n.os 142\/96, de 4 de Maio, e 318\/96, de 30 de Julho","001","4.\u00aa","292BS2<\/a> | 292BS2<\/a>"],["Portaria 745-L\/96","292B","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento do Programa F\u00e9rias Desportivas. Revoga a Portaria n.\u00ba 141\/96, de 4 de Maio","001","4.\u00aa","292BS2<\/a> | 292BS2<\/a>"],["Portaria 745-M\/96","292B","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa Todos Diferentes Todos Iguais e aprova o seu Regulamento","001","4.\u00aa","292BS2<\/a> | 292BS2<\/a>"],["Portaria 745-N\/96","292B","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Programa Xanana Gusm\u00e3o e aprova o seu Regulamento","001","4.\u00aa","292BS2<\/a> | 292BS2<\/a>"],["Portaria 745-O\/96 - Revogado","292B","18\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente","Altera a Portaria n.\u00ba 688\/94, de 22 de Julho [estabelece o regime geral das ajudas a conceder no \u00e2mbito das medidas agro-ambientais institu\u00eddas pelo Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a02078\/92, do Conselho, de 30 de Junho, e a estrutura org\u00e2nica relativa \u00e0 sua gest\u00e3o]","001","4.\u00aa","292BS3<\/a> | 292BS3<\/a>"],["Aviso 367\/96","293A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Principado do M\u00f3naco depositado o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 368\/96","293A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Isl\u00e2ndia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 369\/96","293A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 22 de Outubro de 1996 e agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio da Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil, criada em Berna em 25 de Setembro de 1950, o Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o, nos termos do artigo \u00fanico, \u00a7 3.\u00ba, do Protocolo Adicional do Luxemburgo de 25 de Setembro de 1952 ao Protocolo Relativo \u00e0 Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil, notificado ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte sido admitido como membro da referida Comiss\u00e3o, por vota\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral da CIEC de 11 de Setembro de 1996, comunicada pelo Secret\u00e1rio-Geral em 15 de Outubro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 370\/96","293A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Comunidade da Dom\u00ednica depositado o instrumento de ades\u00e3o aos Protocolos Adicionais I e II \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protec\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 371\/96","293A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Mong\u00f3lia depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o dos Protocolos Adicionais I e II das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protec\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 372\/96","293A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por nota de 6 de Outubro de 1995 e agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protec\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o notificado ter a \u00c1frica do Sul, em 21 de Novembro de 1995, depositado os seus instrumentos de ades\u00e3o aos Protocolos Adicionais I e II","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 373\/96","293A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, por notas de 6 de Outubro de 1995 e agindo na sua qualidade de deposit\u00e1rio das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protec\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o notificado ter o Reino da Suazil\u00e2ndia depositado os seus instrumentos de ades\u00e3o aos Protocolos Adicionais I e II","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 374\/96","293A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado um instrumento declarando que mant\u00e9m as reservas formuladas pela Rep\u00fablica Socialista Federativa da Jugosl\u00e1via \u00e0s quatro Conven\u00e7\u00f5es e aos dois Protocolos das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protec\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 375\/96","293A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0s quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protec\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 376\/96","293A","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Argentina depositado uma declara\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 90.\u00ba do Protocolo Adicional I das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protec\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 243\/96","293A","19\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria um regime excepcional de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a adjudica\u00e7\u00e3o de trabalhos motivados pelo inc\u00eandio ocorrido nos Pa\u00e7os do Concelho do munic\u00edpio de Lisboa em 7 de Novembro de 1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 195\/96","293B","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aux\u00edlios financeiros para cobertura de parte dos preju\u00edzos causados pelo inc\u00eandio de 7 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 746\/96","293B","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o mapa II do anexo VII da Portaria n.\u00ba 316\/87, de 16 de Abril (altera os quadros de pessoal, organismos e servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 747\/96","293B","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, da Universidade Nova de Lisboa, um lugar de primeiro-oficial e um lugar de escritur\u00e1rio-dactil\u00f3grafo, a extinguir quando vagarem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 748\/96","293B","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal n\u00e3o docente da Faculdade de Engenharia, da Universidade do Porto, um lugar de auxiliar t\u00e9cnico administrativo, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 749\/96","293B","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Apoio T\u00e9cnico \u00e0 Gest\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 750\/96 - Revogado","293B","19\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 384\/96, de 20 de Agosto [actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP), consumidos na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira]","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 751\/96","293B","19\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Aleixo, munic\u00edpio de Monforte, e na freguesia de Vila Fernando, munic\u00edpio de Elvas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 752\/96 - Revogado","293B","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de G\u00f3is e na freguesia e munic\u00edpio da Lous\u00e3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 24\/96\/M","293B","19\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","A Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve passar a comemorar todos os anos o 25 de Novembro, com uma sess\u00e3o solene a prop\u00f3sito","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 244\/96","294A","20\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria um regime excepcional para execu\u00e7\u00e3o de obras de repara\u00e7\u00e3o de estradas nacionais especialmente afectadas por condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas adversas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 245\/96 - Revogado","294A","20\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 290\/90, de 20 de Setembro, que estabelece o regime jur\u00eddico da circula\u00e7\u00e3o de gado, carne e produtos c\u00e1rneos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 1146\/96","294A","20\/12","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 33.\u00ba, n.\u00ba 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, da norma constante do artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do Decreto-Lei n.\u00ba 437\/75, de 16 de Agosto (em vigor no territ\u00f3rio de Macau), na parte em que permite a extradi\u00e7\u00e3o por crimes pun\u00edveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substitui\u00e7\u00e3o, se esta garantia, de acordo com o ordenamento penal e processual penal do Estado requerente, n\u00e3o for juridicamente vinculante para os respectivos tribunais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-A\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jos\u00e9 Manuel Cunha Monteiro","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-B\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Lu\u00eds Miguel Mendes da Silva Brito","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-C\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Olavo Gomes Vieira Franco Freire","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-D\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Olavo Tavares","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-E\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Alcindo Miquelina Ramos","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-F\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Teodoro Gomes de Oliveira","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-G\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Ivo Mendes Tavares","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-H\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jos\u00e9 Eduardo Sanches Brito","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-I\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maria de Lurdes Varela","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-J\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jos\u00e9 Miguel Antunes","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-L\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Catio Bald\u00e9","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-M\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Celorico","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-N\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Euclides Lopes Monteiro","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-O\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Pais dos Santos","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-P\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Henrique Gomes Monteiro","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-Q\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Manuel Tavares","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-R\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Ant\u00f3nio Manuel Gra\u00e7a Ramos","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-S\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jo\u00e3o Silva Melo","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-T\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em tr\u00eas anos e seis meses de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Abacar Selemane","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-U\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Manuel Gomes Fernandes","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-V\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Adulai Bald\u00e9","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-X\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Valdir de Jesus Ferreira Dias dos Santos","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-Z\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Celestino Pereira Oliveira","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-Aa\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Polo Zita Jo\u00e3o","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-Ab\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Joana Tavares","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-Ac\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maria Rosa Lopes Tavares","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30-Ad\/96","294A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Domingos Martins Correia","001","6.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto Regulamentar 17\/96","294B","20\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova as regras de recrutamento, selec\u00e7\u00e3o e concurso para admiss\u00e3o e frequ\u00eancia do curso de forma\u00e7\u00e3o de guardas da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 753\/96","294B","20\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Regulamenta o processo de forma\u00e7\u00e3o dos navegadores de recreio, criando regras a observar relativamente ao campo formativo, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o das entidades formadoras, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos exames e \u00e0 emiss\u00e3o das cartas do navegador de recreio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 753-A\/96","294B","20\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o modelo e as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento do formul\u00e1rio de identifica\u00e7\u00e3o do utente do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade. Revoga a Portaria n.\u00ba 982\/95, de 16 de Agosto","001","6.\u00aa","294BS2<\/a> | 294BS2<\/a>"],["Decreto-Lei 246\/96","295A","21\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o disposto nos artigos 1.\u00ba, 2.\u00ba e 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 210\/95, de 17 de Agosto, relativo ao Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 247\/96 - Revogado","295A","21\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Adita uma al\u00ednea f) ao n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 407\/93, de 14 de Dezembro (estabelece o regime jur\u00eddico dos corpos de bombeiros)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 754\/96 - Revogado","296B","23\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos servi\u00e7os externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.\u00ba 343-A\/94, de 31 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 195-A\/96","296B","23\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a homologa\u00e7\u00e3o do resultado do concurso p\u00fablico relativo \u00e0 reprivatiza\u00e7\u00e3o da Tabaqueira","001","2.\u00aa","296BS<\/a> | 296BS<\/a>"],["Portaria 754-A\/96 - Revogado","296B","23\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Fixa em 273$00 mensais a taxa de radiodifus\u00e3o sonora. Revoga a Portaria n.\u00ba 37\/96, de 13 de Fevereiro","001","2.\u00aa","296BS2<\/a> | 296BS2<\/a>"],["Portaria 754-B\/96","296B","23\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Vale de Moura, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Vale de Moura\u00bb, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora. Revoga a Portaria n.\u00ba 467\/96, de 9 de Setembro","001","2.\u00aa","296BS3<\/a> | 296BS3<\/a>"],["Portaria 754-C\/96","296B","23\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade de Almada, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Almada\u00bb, sito na freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o, munic\u00edpio de Benavente. Revoga a Portaria n.\u00ba 483\/96, de 10 de Setembro","001","2.\u00aa","296BS3<\/a> | 296BS3<\/a>"],["Portaria 754-D\/96 - Revogado","296B","23\/12","Minist\u00e9rios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a tur\u00edstica da Herdade das Romeiras, Bussalf\u00e3o e outras, abrangendo v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nossa Senhora de Machede e S\u00e3o Miguel do Pinheiro, munic\u00edpio de \u00c9vora. Revoga a Portaria n.\u00ba 445\/96, de 7 de Setembro","001","2.\u00aa","296BS3<\/a> | 296BS3<\/a>"],["Decreto-Lei 248\/96 - Revogado","297A","24\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria a Escola Superior Polit\u00e9cnica do Ex\u00e9rcito (ESPE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 249\/96","297A","24\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 218\/90, de 3 de Julho, que criou a Comiss\u00e3o Interministerial para as Migra\u00e7\u00f5es e Comunidades Portuguesas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 250\/96","297A","24\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o C\u00f3digo do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 207\/95, de 14 de Agosto) e procede \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o dos reconhecimentos notariais de letra e de assinatura, ou s\u00f3 de assinatura, feitos por semelhan\u00e7a e sem men\u00e7\u00f5es especiais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 251\/96","297A","24\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas","Estabelece um novo valor para o rendimento por hectare para as vinhas destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de vinhos \u00abPorto\u00bb e \u00abDouro\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 755\/96","297B","24\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Pormenor da Avenida de Em\u00eddio Navarro, em Viseu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 756\/96","297B","24\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova as tabelas de pre\u00e7os a praticar pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade em rela\u00e7\u00e3o a todos os subsistemas de sa\u00fade cujos benefici\u00e1rios a ele recorram, bem como em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer entidades, p\u00fablicas ou privadas, respons\u00e1veis pelo pagamento da assist\u00eancia prestada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 252\/96","298A","26\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula o processo de comparticipa\u00e7\u00e3o no pagamento de juros devidos pelas associa\u00e7\u00f5es de bombeiros volunt\u00e1rios para constru\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o de quart\u00e9is dos seus corpos de bombeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 253\/96","298A","26\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Permite a cria\u00e7\u00e3o de um segundo lugar de conservador ou not\u00e1rio em situa\u00e7\u00f5es excepcionais de grande volume de trabalho, de impedimento prolongado do titular ou de menor capacidade de resposta do servi\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 254\/96","298A","26\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 519-F2\/79, de 29 de Dezembro (Lei Org\u00e2nica dos Servi\u00e7os dos Registos e do Notariado)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 757\/96","298B","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal m\u00e9dico do Hospital de S\u00e3o Pedro - Vila Real","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 758\/96","298B","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Marta","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 759\/96","298B","26\/12","Minist\u00e9rios do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Sa\u00fade e do Ambiente","Estabelece os crit\u00e9rios de pureza espec\u00edficos dos corantes que podem ser utilizados nos g\u00e9neros aliment\u00edcios. Revoga as condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o dos corantes nos g\u00e9neros aliment\u00edcios constantes do anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 646\/93, de 6 de Julho, e o anexo I da Portaria n.\u00ba 27\/90, de 12 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 759-A\/96","298B","26\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Altera a Portaria n.\u00ba 224-A\/96, de 24 de Junho (fixa as f\u00f3rmulas de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis)","001","5.\u00aa","298BS<\/a> | 298BS<\/a>"],["Portaria 759-B\/96","298B","26\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Revoga a Portaria n.\u00ba 456\/96, de 9 de Setembro (altera a data da declara\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o dos 1.\u00ba e 2.\u00ba Ju\u00edzos do Tribunal da Comarca da Maia)","001","5.\u00aa","298BS<\/a> | 298BS<\/a>"],["Lei 52\/96 - Revogado","299A","27\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o, por ratifica\u00e7\u00e3o, do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/96, de 29 de Junho (define as condi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o de apoios por parte do Estado ao sector da comunica\u00e7\u00e3o social, bem como \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da publicidade do Estado, em especial pelas r\u00e1dios locais e regionais e pela imprensa regional)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 255\/96 - Revogado","299A","27\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria a Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA), a funcionar junto da Escola Naval","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 256\/96","299A","27\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os Decretos-Leis n.os 18\/88 e 35\/88, de 21 de Janeiro e de 4 de Fevereiro, respectivamente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/96\/A - Revogado","299A","27\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/86\/A, de 20 de Mar\u00e7o (org\u00e2nica dos servi\u00e7os da Assembleia Legislativa Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 52-A\/96","299A","27\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 10-B\/96, de 23 de Mar\u00e7o (Or\u00e7amento do Estado para 1996)","001","6.\u00aa","299AS<\/a> | 299AS<\/a>"],["Lei 52-B\/96","299A","27\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 1997","001","6.\u00aa","299AS2<\/a> | 299AS2<\/a>"],["Lei 52-C\/96","299A","27\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 1997","001","6.\u00aa","299AS3<\/a> | 299AS3<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24-B\/96\/M","299A","27\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1996","001","6.\u00aa","299AS4<\/a> | 299AS4<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 196\/96","299B","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ajuda alimentar \u00e0 Rep\u00fablica de Cabo Verde","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 760\/96","299B","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Jo\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 761\/96","299B","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria nos quadros de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Instala\u00e7\u00f5es e Equipamentos da Sa\u00fade v\u00e1rios lugares, a extinguir quando vagarem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 762\/96 - Revogado","299B","27\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento dos Benefici\u00e1rios do Instituto de Ac\u00e7\u00e3o Social das For\u00e7as Armadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 763\/96","300B","28\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a \u00e1rea abrangida pelo Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de \u00cdlhavo, no munc\u00edpio de \u00cdlhavo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 764\/96","300B","28\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa dos \u00ab500 Anos da Descoberta do Caminho Mar\u00edtimo para a \u00cdndia\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 765\/96","300B","28\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 276\/94, de 9 de Maio [define para o ano lectivo de 1993-1994 o n\u00famero de lugares atribu\u00eddos a cada um dos quadros de zona pedag\u00f3gica (QZP)]","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 766\/96","300B","28\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial e regulamenta o respectivo curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 766-A\/96 - Revogado","300B","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Cultura","Regulamenta a Lei n.\u00ba 41\/96, de 31 de Agosto, no que respeita \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de livros, revistas e jornais concernente \u00e0s Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","Sab","300BS<\/a> | 300BS<\/a>"],["Portaria 767\/96","301B","30\/12","Minist\u00e9rios do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Ambiente","Aprova as normas t\u00e9cnicas de refer\u00eancia a observar na elabora\u00e7\u00e3o dos planos de ordenamento da orla costeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 768\/96","301B","30\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o da licenciatura em Gest\u00e3o de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho, ministrada pelo Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o (ISLA), para Gest\u00e3o de Recursos Humanos e Organiza\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica e altera o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 769\/96","301B","30\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Comunica\u00e7\u00e3o e Comportamento do Consumidor e regulamenta o respectivo curso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 769-A\/96 - Revogado","301B","30\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Fixa novas taxas para o imposto sobre produtos petrol\u00edferos (ISP). Revoga a Portaria n.\u00ba 224-B\/96, de 24 de Junho","001","2.\u00aa","301BS<\/a> | 301BS<\/a>"],["Portaria 769-B\/96","301B","30\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Economia","Determina que o fuel\u00f3leo com teor de enxofre superior a 1% deixe de estar sujeito ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico","001","2.\u00aa","301BS<\/a> | 301BS<\/a>"],["Portaria 769-C\/96","301B","30\/12","Minist\u00e9rio da Economia","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados o fuel\u00f3leo com teor de enxofre superior a 1% nos est\u00e1dios de produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","301BS<\/a> | 301BS<\/a>"],["Aviso 377\/96","302A","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter o Governo do Tajiquist\u00e3o depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 378\/96","302A","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Sultanato de Oman depositado, em 19 de Novembro de 1996, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 379\/96","302A","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a Rep\u00fablica das Honduras depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Internacional do Caf\u00e9, conclu\u00eddo em 30 de Mar\u00e7o de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 380\/96","302A","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o Governo do Turquemenist\u00e3o depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) e ao Protocolo \u00e0 mesma Conven\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 381\/96","302A","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Gana depositado, em 26 de Novembro de 1996, o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT), conclu\u00eddo em Washington a 19 de Junho de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 257\/96","302A","31\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 262\/86, de 2 de Setembro, que aprova o C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 328\/95, de 9 de Dezembro, o C\u00f3digo Comercial, o Decreto-Lei n.\u00ba 270\/95, de 14 de Agosto, que aprova o C\u00f3digo do Notariado, o Decreto-Lei n.\u00ba 403\/86, de 3 de Dezembro, que aprova o C\u00f3digo do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.\u00ba 42\/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria n.\u00ba 883\/89, de 13 de Outubro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Portaria n.\u00ba 773\/94, de 26 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 257-A\/96 - Revogado","302A","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Executa a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa concedida pela al\u00ednea d) do artigo 56.\u00ba da Lei n.\u00ba 10-B\/96, de 23 de Mar\u00e7o, consagrando um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o dos pequenos contribuintes do IVA, que abrange os retalhistas e os prestadores de servi\u00e7os que sejam pessoas singulares e se enquadrem nas actividades abrangidas pelo presente diploma","001","3.\u00aa","302AS<\/a> | 302AS<\/a>"],["Decreto-Lei 257-B\/96","302A","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um enquadramento fiscal, no \u00e2mbito espec\u00edfico dos impostos sobre o rendimento, para os instrumentos financeiros derivados","001","3.\u00aa","302AS<\/a> | 302AS<\/a>"],["Decreto-Lei 257-C\/96","302A","31\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regula o processo de recrutamento de enfermeiros na sequ\u00eancia do descongelamento excepcional de admiss\u00f5es para os anos de 1996 e 1997","001","3.\u00aa","302AS2<\/a> | 302AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-Q\/96","302A","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 158\/96, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 204, de 3 de Setembro de 1996","001","3.\u00aa","302AS4<\/a> | 302AS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-R\/96","302A","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 162\/96, do Minist\u00e9rio do Ambiente, que estabelece o regime jur\u00eddico da constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejei\u00e7\u00e3o de efluentes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 205, de 4 de Setembro de 1996","001","3.\u00aa","302AS4<\/a> | 302AS4<\/a>"],["Portaria 770\/96","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o modelo de ficha de nota\u00e7\u00e3o a aplicar ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 771\/96","302B","31\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Homologa a altera\u00e7\u00e3o do Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 772\/96","302B","31\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o pre\u00e2mbulo da Portaria n.\u00ba 511\/96, de 26 de Setembro (ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil, no munic\u00edpio de Portalegre)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 772-A\/96","302B","31\/12","Minist\u00e9rio do Equipamento, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera as taxas dos servi\u00e7os de radiocomunica\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","302BS3<\/a> | 302BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-S\/96","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 718\/96, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa a percentagem de divis\u00e3o de receitas cobradas antes e depois de 21 de Outubro de 1996 relativas \u00e0 aguardente v\u00ednica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 285, de 10 de Dezembro de 1996","001","3.\u00aa","302BS5<\/a> | 302BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-T\/96","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 719\/96, do Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera os anexos I e III da Portaria n.\u00ba 12\/90, de 9 de Janeiro [aprova o quadro de pessoal da Ag\u00eancia de Controlo das Ajudas Comunit\u00e1rias ao Sector do Azeite (ACACSA)], publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 285, de 10 de Dezembro de 1996","001","3.\u00aa","302BS5<\/a> | 302BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-U\/96","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 44\/96\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio Comercial \u00e0 Agricultura, Pecu\u00e1ria e Silvicultura - IACAPS, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 233, de 8 de Outubro de 1996","001","3.\u00aa","302BS5<\/a> | 302BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-V\/96","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 723\/96, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Fam\u00edlia e Sistemas Sociais no Instituto Superior de Servi\u00e7o Social de Coimbra, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 285, de 10 de Dezembro de 1996","001","3.\u00aa","302BS5<\/a> | 302BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-X\/96","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 626-C\/96, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que regulamenta o processo relativo \u00e0s primeiras elei\u00e7\u00f5es para o Conselho das Comunidades Portuguesas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 255 (2.\u00ba suplemento), de 4 de Novembro de 1996","001","3.\u00aa","302BS5<\/a> | 302BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16-Z\/96","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 754\/96, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos servi\u00e7os externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 296, de 23 de Dezembro de 1996","001","3.\u00aa","302BS5<\/a> | 302BS5<\/a>"],["Portaria 772-B\/96","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova os quadros de pessoal das Administra\u00e7\u00f5es Regionais de Sa\u00fade do Algarve, do Alentejo, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte","001","3.\u00aa","302BS6<\/a> | 302BS6<\/a>"]]}