{"sEcho":0,"iTotalRecords":"3881","iTotalDisplayRecords":"3881","aaData":[["Despacho Normativo 1\/94","001B","03\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regulamento dos est\u00e1gios da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Espect\u00e1culos e das Artes para ingresso nas carreiras de pessoal t\u00e9cnico superior e de pessoal t\u00e9cnico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 2\/94","001B","03\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de engenharia e arquitectura, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 3\/94","001B","03\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Eleva o Consulado de Portugal em Salvador \u00e0 categoria de consulado-geral","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1\/94","001B","03\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 4\/94","001B","03\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/94","001B","03\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Aprova a dota\u00e7\u00e3o de pessoal do Gabinete de Assuntos Europeus","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 5\/94","001B","03\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Navega\u00e7\u00e3o e dos Transportes Mar\u00edtimos um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/94","001B","03\/01","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as normas provis\u00f3rias do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o do Caramulo, Tondela","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/94 - Revogado","001B","03\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o modelo da estampilha a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 404\/93, de 10 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/94","001B","03\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Madrid","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/94","001B","03\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Genebra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/94","001B","03\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Regula a atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mio \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o de vitelos machos da ra\u00e7a leiteira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/94","001B","03\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera os planos de estudos dos cursos de professores do Ensino B\u00e1sico nas variantes de Portugu\u00eas e Franc\u00eas, Portugu\u00eas e Ingl\u00eas e Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 1\/94","002A","04\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue a taxa de refer\u00eancia fixada pelo Banco de Portugal, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 311-A\/85, de 30 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 1\/94","002A","04\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 22 de Fevereiro de 1993, notifica\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o e que a Nova Zel\u00e2ndia e a Arg\u00e9lia depositaram a 6 e 16 de Abril de 1993, respectivamente, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o e que a L\u00edbia e a Micron\u00e9sia depositaram o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 20 de Novembro de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/94","002A","04\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Arm\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 13 de Setembro de 1993, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 3\/94","002A","04\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo Franc\u00eas notificado os Estados membros do Bureau International des Expositions (BIE) que a Tun\u00edsia e a Gr\u00e9cia aceitaram, em 12 de Julho e 25 de Agosto de 1993, respectivamente, a Emenda de 31 de Maio de 1988 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Exposi\u00e7\u00f5es Internacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 4\/94","002A","04\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a Isl\u00e2ndia ratificado, em 16 de Junho, e a Mal\u00e1sia e o Sri-Lanka, em 16 de Junho, e a Tun\u00edsia, em 15 de Julho, aderido \u00e0s Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 805\/93","002A","04\/01","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 315\/89, de 21 de Setembro, na parte em que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 26.\u00ba do C\u00f3digo de Processo do Trabalho, por viola\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea q) do n.\u00ba 1 do artigo 168.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 9\/94","003B","05\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/94","003B","05\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Mar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/94 - Revogado","003B","05\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Aprova o quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas de Investiga\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/94","003B","05\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Aprova o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Portos, Navega\u00e7\u00e3o e Transportes Mar\u00edtimos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/94","003B","05\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico na variante de Portugu\u00eas e Ingl\u00eas, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/94 - Revogado","004B","06\/01","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece o quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Portuguesa junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (DELNATO). Revoga a Portaria n.\u00ba 1098\/89, de 23 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/94","004B","06\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de diversos cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 5052172 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/94 - Revogado","004B","06\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Aprova o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/94","005B","07\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Const\u00e2ncia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/94","005B","07\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define os efectivos em servi\u00e7o efectivo normal a incorporar em 1994 e os turnos de incorpora\u00e7\u00e3o para os tr\u00eas ramos das For\u00e7as Armadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/94","005B","07\/01","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece que as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Portaria n.\u00ba 1172\/92, de 22 de Dezembro, vigorem para o ano de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 18\/94","005B","07\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Procede \u00e0 correc\u00e7\u00e3o da \u00e1rea submetida a regime cineg\u00e9tico especial constante da Portaria n.\u00ba 736-A\/93, de 13 de Agosto (zona de ca\u00e7a da Herdade do Beir\u00e3o e outras, munic\u00edpio de Ponte de Sor)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 19\/94","005B","07\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e regula o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/94","005B","07\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico na variante de Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/94","006B","08\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, representado pelo ICEP, e a Sommer-Allibert, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/94","006B","08\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece os crit\u00e9rios gerais que presidem \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o dos militares que re\u00fanam condi\u00e7\u00f5es para promo\u00e7\u00e3o aos postos em que, nos termos do Estatuto dos Militares das For\u00e7as Armadas (EMFAR), \u00e9 aplic\u00e1vel a modalidade de promo\u00e7\u00e3o por escolha","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 6\/94","006B","08\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 7\/94","006B","08\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 8\/94","006B","08\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/94 - Revogado","006B","08\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece os valores e crit\u00e9rios de determina\u00e7\u00e3o das comparticipa\u00e7\u00f5es das fam\u00edlias na frequ\u00eancia de estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial por crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia. Revoga a Portaria n.\u00ba 260\/93, de 8 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/94","006B","08\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Procede \u00e0 correc\u00e7\u00e3o da \u00e1rea submetida ao regime cineg\u00e9tico especial constante da Portaria n.\u00ba 722-A2\/92, de 15 de Julho (zona de ca\u00e7a nas freguesias de Vinha da Rainha e Soure, munic\u00edpio de Soure)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/94","006B","08\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Procede \u00e0 correc\u00e7\u00e3o da \u00e1rea submetida ao regime cineg\u00e9tico especial constante da Portaria n.\u00ba 667-F5\/93, de 14 de Julho (zona de ca\u00e7a na freguesia de Gesteira, munic\u00edpio de Soure)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/94 - Revogado","006B","08\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 965\/92, de 10 de Outubro, que aprova o Regulamento para a Elimina\u00e7\u00e3o e Transforma\u00e7\u00e3o de Subprodutos de Origem Animal e Coloca\u00e7\u00e3o no Mercado dos Seus Produtos Finais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/94","006B","08\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Homologa as altera\u00e7\u00f5es ao protocolo que criou o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional dos Trabalhadores de Escrit\u00f3rio, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Novas Tecnologias (CITEFORMA)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/94","007A","10\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Transforma a Radiodifus\u00e3o Portuguesa, E. P., em sociedade an\u00f3nima","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 5\/94","007A","10\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem as Honduras aderido, em 14 de Outubro de 1993, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/94\/M","007A","10\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Institui e regula o regime de incentivos financeiros a conceder \u00e0s unidades produtivas de todos os sectores de actividade econ\u00f3mica que tenham sido afectadas pelos temporais ocorridos em Outubro de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/94","008A","11\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o regime jur\u00eddico das ag\u00eancias de c\u00e2mbios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 6\/94","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos transmitido uma notifica\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 45 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia a 25 de Outubro de 1980, segundo a qual a Austr\u00e1lia declarou aceitar a ades\u00e3o das Maur\u00edcias, do M\u00f3naco, da Pol\u00f3nia e da Rom\u00e9nia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o acima mencionada em 21 de Outubro de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 7\/94","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablicos os textos em franc\u00eas e portugu\u00eas das emendas entradas em vigor em 15 de Junho de 1993 e 18 de Julho de 1993 relativamente ao anexo 1 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perec\u00edveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 8\/94","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem as Ilhas Salom\u00e3o, em 17 de Junho, o Benim, em 1 de Julho, o Tuvalu, em 15 de Julho, e Santa Luzia, em 28 de Julho, aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/94","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Costa do Marfim, em 4 de Outubro de 1993, procedido \u00e0 den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma Uni\u00e3o Internacional para a publica\u00e7\u00e3o das pautas aduaneiras, regulamento de execu\u00e7\u00e3o e procedimento de assinatura e do Protocolo de modifica\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 10\/94","008A","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo sobre o Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu e do Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/94","008A","11\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o regime da Funda\u00e7\u00e3o Eug\u00e9nio de Almeida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/94 - Revogado","008A","11\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a091\/533\/CEE, relativa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 1\/94","008A","11\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Interposto recurso de revista quando o recurso adequado \u00e9 o de agravo e n\u00e3o havendo o recorrente apresentado a sua alega\u00e7\u00e3o nos termos prescritos no n.\u00ba 1 do artigo 76.\u00ba do C\u00f3digo de Processo do Trabalho, j\u00e1 n\u00e3o poder\u00e1 cumprir o \u00f3nus de alegar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5-A\/94 - Revogado","008A","11\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 364\/87, de 27 de Novembro (cria um mercado de obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro de m\u00e9dio prazo)","001","3.\u00aa","008AS<\/a> | 008AS<\/a>"],["Portaria 27\/94","008B","11\/01","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Mar","Considera a c\u00e9dula de inscri\u00e7\u00e3o mar\u00edtima um documento de identifica\u00e7\u00e3o do mar\u00edtimo titular para os fins da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 108 da OIT. Revoga a Portaria n.\u00ba 474\/72, de 18 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/94 - Revogado","008B","11\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece um capital social de montante n\u00e3o inferior a 20000 contos para as ag\u00eancias de c\u00e2mbios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/94","008B","11\/01","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Agricultura, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Com\u00e9rcio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar","Aprova as \u00e1reas a integrar e a excluir da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional relativas \u00e0 \u00e1rea abrangida pelo Plano de Ordenamento da Albufeira da Vigia, no concelho de Redondo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/94 - Revogado","008B","11\/01","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Ambiente e Recursos Naturais","Regula os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 31\/94","008B","11\/01","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Exclui do regime de pre\u00e7os declarados os bens e servi\u00e7os enquadrados nas posi\u00e7\u00f5es da classifica\u00e7\u00e3o das actividades econ\u00f3micas (CAE) inclu\u00eddas na lista anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 1\/78, de 2 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/94 - Revogado","008B","11\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 821\/91, de 12 de Agosto (estabelece as advert\u00eancias da nocividade e os teores de nicotina e de alcatr\u00e3o que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinam a ser comercializadas em territ\u00f3rio nacional)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32-A\/94 - Revogado","008B","11\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas relativas \u00e0 contagem e ao pagamento semestral ou anual dos juros das obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro. Revoga as Portarias n.os 67-A\/88 e 424-A\/93, de 4 de Fevereiro e 22 de Abril, respectivamente","001","3.\u00aa","008BS2<\/a> | 008BS2<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/94","009A","12\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os Decretos-Leis n.os 278\/91, de 9 de Agosto (cria o Instituto Portugu\u00eas de Museus), e 106-B\/92, de 1 de Junho (cria a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Espect\u00e1culos e das Artes), e os Estatutos da Funda\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Carlos, aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 75\/93, de 10 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/94 - Revogado","009A","12\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Instituto das Artes C\u00e9nicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/94","009A","12\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Isenta de emolumentos, devidos pelo servi\u00e7o de visto do Tribunal de Contas, os contratos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos programas de reequipamento e infra-estruturas das For\u00e7as Armadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/94","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Prolonga excepcionalmente o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o efectivo normal para os recrutas do 6.\u00ba turno de incorpora\u00e7\u00e3o de 1993 destinados \u00e0 categoria de pra\u00e7a da Marinha, com classe, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de 10 meses","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/94","009B","12\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Abate ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 20 de Dezembro de 1993, a unidade naval do tipo navio de apoio log\u00edstico designada por N. R. P. S. Miguel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 9\/94","009B","12\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Norte cinco lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 10\/94","009B","12\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Norte seis lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 11\/94","009B","12\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Norte, nos gabinetes de apoio t\u00e9cnico, tr\u00eas lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/94","009B","12\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Exclui do regime de pre\u00e7os declarados v\u00e1rios bens e servi\u00e7os enquadrados nas posi\u00e7\u00f5es da classifica\u00e7\u00e3o das actividades econ\u00f3micas (CAE, revis\u00e3o de 1973)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 1\/94\/M","009B","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o 1.\u00ba or\u00e7amento suplementar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/94","009B","12\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece medidas relativas \u00e0 afixa\u00e7\u00e3o da taxa unit\u00e1ria do ISP aplic\u00e1veis \u00e0s gasolinas com teor de chumbo inferior a 0,013 g\/l e ao fuel\u00f3leo com teor de enxofre n\u00e3o superior a 1%","001","4.\u00aa","009BS<\/a> | 009BS<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/94 - Revogado","010A","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece os princ\u00edpios gerais que devem reger a forma\u00e7\u00e3o profissional na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/94","010A","13\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Rev\u00ea o regime de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento das institui\u00e7\u00f5es financeiras nas zonas off-shore","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 11\/94","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptado, no dia 16 de Outubro de 1993, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 875, relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao Haiti","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 12\/94","010A","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptado, no dia 13 de Outubro de 1993, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 873, relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao Haiti","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/94","010A","13\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Define o regime aplic\u00e1vel \u00e0s servid\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o das infra-estruturas das concess\u00f5es de g\u00e1s natural","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/94","011B","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o, para o ano de 1993, no montante de 803632 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/94","011B","14\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa em seis o n\u00famero de secretarias administrativas de execu\u00e7\u00f5es fiscais para funcionarem em Lisboa e em tr\u00eas para o Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/94","011B","14\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal da Reitoria da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, relativamente \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios do ex-Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/94 - Revogado","011B","14\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os anexos n.os 1 e 2 \u00e0 Portaria n.\u00ba 1218\/90, de 19 de Dezembro, que aprova o mapa de recupera\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado na anterior carreira pelos professores do ensino n\u00e3o superior, para efeitos de progress\u00e3o na carreira docente aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 409\/89, de 18 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/94","011B","14\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Washington","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41\/94","011B","14\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Hong-Kong","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/94","011B","14\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Vanc\u00f4ver","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/94","011B","14\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Vieira do Minho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/94","011B","14\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova os regulamentos t\u00e9cnicos aplic\u00e1veis aos instrumentos de pesagem de funcionamento n\u00e3o autom\u00e1tico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/94 - Revogado","011B","14\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves de Desporto e Recreio. Revoga a Portaria n.\u00ba 332\/90, de 2 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45-A\/94","011B","14\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa a taxa de refer\u00eancia para c\u00e1lculo das bonifica\u00e7\u00f5es suportadas pelo Or\u00e7amento do Estado","001","6.\u00aa","011BS<\/a> | 011BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 2-A\/94","011B","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a contrac\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos externos at\u00e9 ao montante equivalente a 400 milh\u00f5es de contos","001","6.\u00aa","011BS2<\/a> | 011BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 2-B\/94","011B","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o de empr\u00e9stimos internos, de m\u00e9dio e longo prazos, amortiz\u00e1veis, denominados e representados por Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro (OT)","001","6.\u00aa","011BS2<\/a> | 011BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 2-C\/94","011B","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o de certificados de aforro at\u00e9 ao montante de 400 milh\u00f5es de contos","001","6.\u00aa","011BS2<\/a> | 011BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 2-D\/94","011B","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o de certificados especiais at\u00e9 ao montante de 37,5 milh\u00f5es de contos","001","6.\u00aa","011BS2<\/a> | 011BS2<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/94","012A","15\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento do Mergulho Profissional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/94 - Revogado","012A","15\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece faixas com sentido non aedifcandi junto das estradas nacionais, constantes do Plano Rodovi\u00e1rio Nacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45-B\/94 - Revogado","012B","15\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Aprova o quadro de pessoal da Escola das Marinhas de Com\u00e9rcio e Pescas","001","Sab","012BS<\/a> | 012BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/94 - Revogado","013B","17\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Melga\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 12\/94","013B","17\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura um lugar de assessor inform\u00e1tico principal da carreira de t\u00e9cnico superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/94 - Revogado","013B","17\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova o modelo do mapa do quadro de pessoal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 13\/94","013B","17\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Torna extens\u00edvel aos meses de Janeiro, Fevereiro e Mar\u00e7o de 1994 a modalidade de pagamento da ajuda aos produtores de leite de vaca estabelecida nos Despachos Normativos n.os 64-A\/93, 180\/93 e 268-A\/93","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 10\/93-2.\u00aas - Revogado","013B","17\/01","Tribunal de Contas","Aprova as instru\u00e7\u00f5es para a remessa ao Tribunal de Contas de informa\u00e7\u00f5es sobre o patrim\u00f3nio financeiro p\u00fablico, por parte dos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central directa e indirecta e das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46-A\/94","013B","17\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera os artigos 2.\u00ba, 3.\u00ba, 4.\u00ba e 5.\u00ba do Regulamento do C\u00f3digo da Estrada, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 39987, de 22 de Dezembro de 1954. Revoga as Portarias n.os 23429, de 11 de Junho de 1968, 14\/71, de 7 de Janeiro, 122\/78, de 1 de Mar\u00e7o, 53\/90, de 22 de Janeiro, e 67\/91, de 26 de Janeiro","001","2.\u00aa","013BS<\/a> | 013BS<\/a>"],["Despacho Normativo 14\/94","014B","18\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/94","014B","18\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios, para o ano de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4\/94","014B","18\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios, para o ano de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 47\/94","014B","18\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Integra na \u00e1rea de compet\u00eancia territorial da 2.\u00aa Conservat\u00f3ria do Registo Predial do Concelho de Almada a freguesia da Charneca da Caparica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/94","014B","18\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera os anexos I e II da Portaria n.\u00ba 492\/90, de 30 de Junho (aprova as listas de cereais sujeitos ao controlo de res\u00edduos de produtos fitofarmac\u00eauticos e dos respectivos limites m\u00e1ximos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/94","014B","18\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Regula o acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es por morte por parte das pessoas que se encontram na situa\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o de facto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/94","015B","19\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Monchique","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/94","015B","19\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria as sec\u00e7\u00f5es financeiras do Centro de Gest\u00e3o Financeira do Comando das Tropas Aerotransportadas, da Escola das Tropas Aerotransportadas e da \u00c1rea Militar de S\u00e3o Jacinto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 5\/94","015B","19\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios, para o ano de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 15\/94","015B","19\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Tropical um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 16\/94","015B","19\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Algarve dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/94 - Revogado","015B","19\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Define as normas que dever\u00e3o ser observadas na determina\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os referentes aos t\u00edtulos combinados de transporte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 51\/94 - Revogado","015B","19\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Marketing e Consumo, ministrado pela Escola Superior de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6\/94","015B","19\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1993, no montante de 208742 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1\/94","016A","20\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde nos Dom\u00ednios do Ordenamento do Territ\u00f3rio, do Urbanismo e da Cartografia e Cadastro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 2\/94","016A","20\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o contra o Doping","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/94","016A","20\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 335\/91, de 7 de Setembro (define o enquadramento legal em que se processar\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de uma marina de recreio em Cascais)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/94","017B","21\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece regras para a avalia\u00e7\u00e3o e o acompanhamento de projectos p\u00fablicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/94 - Revogado","017B","21\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece normas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula nacional aos ve\u00edculos autom\u00f3veis e reboques anteriormente matriculados noutro pa\u00eds","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/94","017B","21\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a093\/59\/CEE, de 28 de Junho, relativa \u00e0s medidas a tomar contra a polui\u00e7\u00e3o do ar pelas emiss\u00f5es provenientes de ve\u00edculos a motor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 17\/94","017B","21\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Norte (gabinetes de apoio t\u00e9cnico) tr\u00eas lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/94","017B","21\/01","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a composi\u00e7\u00e3o e o regulamento do conselho respons\u00e1vel pelas actividades de forma\u00e7\u00e3o (CRAF) do Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica (CNIG)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/94","017B","21\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 571\/93, de 2 de Junho, que define os objectivos, estrutura e composi\u00e7\u00e3o do Departamento de Gest\u00e3o de Recursos Educativos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 7\/94","017B","21\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do ano de 1993 no montante de 1171282 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 8\/94","017B","21\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 93773 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 18\/94","017B","21\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina que as receitas anuais resultantes das cobran\u00e7as efectuadas pelo Centro de Estudos do Medicamento revertam para o Instituto Nacional da Farm\u00e1cia e do Medicamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/94","017B","21\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece os valores convencionais de remunera\u00e7\u00f5es para a determina\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia que serve de base de c\u00e1lculo das pens\u00f5es de invalidez e velhice do regime geral de seguran\u00e7a social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 1\/94","018A","22\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 71\/93 (or\u00e7amento suplementar ao Or\u00e7amento do Estado para 1993), de 26 de Novembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 277 (suplemento), de 26 de Novembro de 1993","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/94","018A","22\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Mar\u00edtimo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 13\/94","018A","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, recebido em 16 de Julho de 1993 uma nota da Rep\u00fablica da Bielo R\u00fassia declarando que a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Processo Civil continua a aplicar-se ao seu territ\u00f3rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 14\/94","018A","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter em 6 de Setembro de 1993 o Reino de Marrocos depositado o seu acto de aceita\u00e7\u00e3o do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 15\/94","018A","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, deposit\u00e1rio das conven\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas na Haia em 18 de Outubro de 1907 no decurso da Confer\u00eancia Internacional da Paz de 1907, notificado que a Rep\u00fablica de Chipre aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais, conclu\u00edda na Haia em 18 de Outubro de 1907, em conformidade com o seu artigo 94","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/94","018A","22\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 9\/94","019B","24\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios, para o ano de 1993, no montante de 4461758 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/94","019B","24\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera alguns n\u00fameros da Portaria n.\u00ba 29\/90, de 13 de Janeiro (estabelece o regime de pre\u00e7os das especialidades farmac\u00eauticas)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 1\/94 - 1.\u00aa S. - Revogado","019B","24\/01","Tribunal de Contas","Aprova as instru\u00e7\u00f5es para a organiza\u00e7\u00e3o dos processos de \u00abvisto\u00bb a remeter ao Tribunal de Contas pelos servi\u00e7os e organismos da administra\u00e7\u00e3o central e local. Revoga a resolu\u00e7\u00e3o e as instru\u00e7\u00f5es publicadas no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.os 292 (suplemento) e 277, respectivamente, de 21 de Dezembro de 1989 e 30 de Novembro de 1990","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/94","020A","25\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o dos representantes portugueses ao Comit\u00e9 Europeu das Regi\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 16\/94","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Turquia depositado junto da Secret\u00e1ria-Geral do Conselho da Europa, a 22 de Novembro de 1993, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elabora\u00e7\u00e3o de Uma Farmacopeia Europeia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 17\/94","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia depositado junto da Secret\u00e1ria-Geral do Conselho da Europa, a 22 de Novembro de 1993, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Carta Europeia de Autonomia Local","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 18\/94","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Alb\u00e2nia, a 24 de Maio, a Rep\u00fablica Checa, a 18 de Junho, a Ge\u00f3rgia, a 22 de Junho, e a B\u00f3snia-Herzegovina, a 16 de Julho, aceitado a Conven\u00e7\u00e3o e as Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 19\/94","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Arm\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o e do Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 20\/94","020A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia aceite as Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/94","020A","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Cria zonas vitivin\u00edcolas na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/94","020A","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 192\/91, de 21 de Maio [aprova a Lei Org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral e Auditoria de Gest\u00e3o (IGA)]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/94","020A","25\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Exclui os incentivos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material de transporte dos sistemas de incentivos financeiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/94\/A","020A","25\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/94","020B","25\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera os anexos I e II da Portaria n.\u00ba 1009\/89, de 21 de Novembro (estabelece um calend\u00e1rio de aplica\u00e7\u00e3o em Portugal de normas t\u00e9cnicas relativas a ve\u00edculos a motor e seus componentes)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 19\/94","020B","25\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor principal na carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 20\/94","020B","25\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 21\/94","020B","25\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/94","020B","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece normas relativas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de n\u00e9ctares sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar ou mel a partir de frutos cujo sumo contenha um elevado teor natural de a\u00e7\u00facares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 60\/94 - Revogado","020B","25\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Uso M\u00faltiplo de Dialisadores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/94\/A","020B","25\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 1\/94\/A","020B","25\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Plano Regional para o ano de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","020B","25\/01","Tribunal Constitucional","Declara que os ju\u00edzes do Tribunal Constitucional elegeram para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do mesmo Tribunal, respectivamente, os ju\u00edzes conselheiros Jos\u00e9 Manuel Moreira Cardoso da Costa e Lu\u00eds Manuel C\u00e9sar Nunes de Almeida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/94","021A","26\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/94","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para aceita\u00e7\u00e3o, as Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Seguran\u00e7a dos Contentores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 21\/94","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Telecomunica\u00e7\u00f5es por Sat\u00e9lite, EUTELSAT","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 22\/94","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem as Honduras aderido ao Protocolo de Montreal sobre Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 23\/94","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a B\u00e9lgica e a Cro\u00e1cia ratificado as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 24\/94","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 25 de Agosto de 1993, o instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas a 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 25\/94","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Su\u00ed\u00e7a depositado junto da Secret\u00e1ria-Geral do Conselho da Europa, a 3 de Novembro de 1993, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais de Abate","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 26\/94","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Arm\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 13 de Setembro de 1993, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 27\/94","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Arm\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 13 de Setembro de 1993, o instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 28\/94","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a B\u00f3snia-Herzegovina depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notifica\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 29\/94","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Guin\u00e9-Bissau depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 11 de Agosto de 1993, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas, conclu\u00edda em Viena a 18 de Abril de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 30\/94","021A","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Su\u00ed\u00e7a depositado junto da Secret\u00e1ria-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais de Companhia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/94","021A","26\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Prev\u00ea a elimina\u00e7\u00e3o em 1994 do adicional do Fundo de Apoio T\u00e9rmico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/94","021A","26\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regula o processo de aceita\u00e7\u00e3o pelo Estado Portugu\u00eas das licen\u00e7as de pessoal t\u00e9cnico de voo da avia\u00e7\u00e3o civil emitidas pelos restantes Estados membros das Comunidades Europeias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/94","022A","27\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 237\/91, de 2 de Julho (estabelece o novo regime jur\u00eddico do sistema de compras em grupo)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/94","022A","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Transfere para a Administra\u00e7\u00e3o de Macau compet\u00eancias no \u00e2mbito da avia\u00e7\u00e3o civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 31\/94","022A","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a Venezuela e o Equador depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o e de ades\u00e3o, respectivamente, ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos, Visando a Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 32\/94","022A","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a Nig\u00e9ria depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 29 de Julho, o instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais, Mo\u00e7ambique e a Nig\u00e9ria depositado, a 21 e 29 de Julho, respectivamente, o instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos, a Guin\u00e9 depositado, a 17 de Junho, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o e a Eslov\u00e9nia e a Rom\u00e9nia depositado, a 16 e 20 de Julho de 1993, o instrumento de ades\u00e3o, respectivamente, ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 33\/94","022A","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Checa depositado, em 16 de Novembro de 1993, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 34\/94","022A","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem as Baamas depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 15 de Setembro de 1993, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 35\/94","022A","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia depositado, a 1 de Dezembro de 1993, o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 36\/94","022A","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem o Vanuatu e a S\u00edria depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 7 e 15 de Julho de 1993, respectivamente, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 37\/94","022A","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem Marrocos e as Maldivas depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 21 de Junho e 1 de Julho de 1993, respectivamente, o instrumento de ades\u00e3o e a \u00cdndia depositado, a 9 de Julho de 1993, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 38\/94","022A","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Col\u00f4mbia depositado, junto do Departamento Federal Su\u00ed\u00e7o dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, a 1 de Setembro de 1993, o instrumento de ades\u00e3o ao Primeiro Protocolo Adicional \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 39\/94","022A","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Malta depositado, junto da Secret\u00e1ria-Geral do Conselho da Europa, a 26 de Novembro de 1993, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 40\/94","022A","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Principado de Andorra depositado, junto do Departamento Federal Su\u00ed\u00e7o dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 41\/94","022A","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Chipre depositado, junto da Secret\u00e1ria-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais de Companhia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 42\/94","022A","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem as ilhas Marshall e Ant\u00edgua e Barbuda depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o e o Congo depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 43\/94","022A","27\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a Ge\u00f3rgia e o Uzbequist\u00e3o depositado, junto do Departamento Federal Su\u00ed\u00e7o dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, a 14 de Setembro e a 8 de Outubro de 1993, respectivamente, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949, conclu\u00eddas em Genebra, a 12 de Agosto de 1949, e aos Protocolos Adicionais I e II, conclu\u00eddos em Genebra a 12 de Dezembro de 1977","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/94 - Revogado","022A","27\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regula o processo de instala\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de ensino superior polit\u00e9cnico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/94","022B","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Rejeita a proposta apresentada pelo Banco Comercial Portugu\u00eas, S. A., relativa \u00e0 reprivatiza\u00e7\u00e3o do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 22\/94","022B","27\/01","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 23\/94","022B","27\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 24\/94","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Norte um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 25\/94","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Centro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 26\/94","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinser\u00e7\u00e3o Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 27\/94","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor principal na carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 28\/94","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 29\/94","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 30\/94","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Gabinete para a Pesquisa e Explora\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo (GPEP) do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 31\/94","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa a percentagem m\u00e1xima de aumento m\u00e9dio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os transportes colectivos rodovi\u00e1rios de passageiros interurbanos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 32\/94","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor inform\u00e1tico principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 61\/94","022B","27\/01","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Agricultura, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Com\u00e9rcio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar","Aprova as \u00e1reas a integrar e excluir da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional relativas ao concelho de Carrazeda de Ansi\u00e3es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/94","023B","28\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Felgueiras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define a entidade a favor da qual revertem as receitas provenientes do procedimento resultante de il\u00edcitos contra-ordenacionais na actividade da pesca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 33\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Inform\u00e1tica um lugar de assessor inform\u00e1tico principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 34\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 35\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Centro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 36\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 37\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 38\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 39\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 40\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 41\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 42\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 43\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 44\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 45\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 46\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de t\u00e9cnico especialista principal da carreira de engenheiro t\u00e9cnico agr\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 47\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 48\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 49\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia quatro lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 50\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Jogos um lugar de assessor principal na carreira t\u00e9cnica superior de inspec\u00e7\u00e3o, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Ind\u00fastria e Energia","Autoriza a instala\u00e7\u00e3o do Parque Industrial - Sapec Bay","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rio do Mar","Regulamenta o exerc\u00edcio da actividade portu\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63-A\/94","023B","28\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Adita os n.os 3-A e 5 ao artigo 36.\u00ba e alarga os prazos estabelecidos na Portaria n.\u00ba 787\/92, de 13 de Agosto (estabelece e explora, em regime de subconcess\u00e3o, a liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria e o transporte suburbano de passageiros na travessia do Tejo pela Ponte 25 de Abril e no eixo norte-sul da regi\u00e3o de Lisboa)","001","6.\u00aa","023BS<\/a> | 023BS<\/a>"],["Decreto 4\/94","024A","29\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo Financeiro entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/94\/A","024A","29\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 198\/91, de 29 de Maio (estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administra\u00e7\u00e3o Local)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/94\/A","024A","29\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 498\/88, de 30 de Dezembro (estabelece o regime de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o de pessoal)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/94\/A","024A","29\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 52\/91, de 25 de Janeiro, que adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local o regime de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o de pessoal constante do Decreto-Lei n.\u00ba 498\/88, de 30 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1\/94","025A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 418\/93, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 79-A\/84, de 13 de Mar\u00e7o (subs\u00eddio de desemprego), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 299, de 24 de Dezembro de 1993","001","2.\u00aa","025AS<\/a> | 025AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2\/94","025A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 5\/94, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que transfere para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a091\/533\/CEE, relativa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 8, de 11 de Janeiro de 1994","001","2.\u00aa","025AS<\/a> | 025AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3\/94","025A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 15\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Mar\u00edtimo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 18, de 22 de Janeiro de 1994","001","2.\u00aa","025AS<\/a> | 025AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4\/94","025A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 371\/93, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que estabelece o regime geral da defesa e promo\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 254, de 29 de Outubro de 1993","001","2.\u00aa","025AS<\/a> | 025AS<\/a>"],["Portaria 64\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Abate ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 14 de Fevereiro de 1994, a unidade naval do tipo lancha de desembarque m\u00e9dia designada por LDM 406","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Actualiza as ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos oficiais de pol\u00edcia, subchefes e guardas da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica que se desloquem da sua resid\u00eancia oficial por motivos de servi\u00e7o p\u00fablico, em territ\u00f3rio nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Actualiza o abono de ajudas de custo a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/94 - Revogado","025B","31\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Portaria n.\u00ba 443\/90, de 16 de Junho, que aprova as normas e formalidades a observar para as requisi\u00e7\u00f5es, fornecimento e controlo das estampilhas especiais para o tabaco manufacturado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as normas destinadas a regular o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos entrepostos fiscais de produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de tabaco. Revoga a Portaria n.\u00ba 480\/87, de 6 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 51\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 52\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 53\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 54\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 55\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 56\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 57\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 58\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 59\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 60\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 61\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 62\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 63\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 64\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional do Ambiente um lugar de t\u00e9cnico superior principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 65\/94","025B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5\/94","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1054\/93, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 247, de 21 de Outubro de 1993","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6\/94","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o sum\u00e1rio do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica 1.\u00aa s\u00e9rie-B, n.\u00ba 1, de 3 de Janeiro de 1994, referente \u00e0s Portarias n.os 7\/94 e 8\/94 do Minist\u00e9rio da Agricultura","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7\/94","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 148\/93, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 14880812 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 295, de 20 de Dezembro de 1993","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8\/94","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1237\/93, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que actualiza as presta\u00e7\u00f5es de invalidez, de velhice e de sobreviv\u00eancia dos regimes de seguran\u00e7a social, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 281, de 2 de Dezembro de 1993","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9\/94","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1177\/93, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aprovados pela Portaria n.\u00ba 537\/88, de 10 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 263(suplemento), de 10 de Novembro de 1993","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10\/94","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1058\/93, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Algarve, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 247, de 21 de Outubro de 1993","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11\/94","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 155\/93, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios, no montante de 10895750 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 303, de 30 de Dezembro de 1993","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 12\/94","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1304\/93, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tomar, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 300, de 27 de Dezembro de 1993","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13\/94","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 44\/93, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece o regime de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos laborat\u00f3rios que prossigam actividades de diagn\u00f3stico, de monitoriza\u00e7\u00e3o terap\u00eautica e de preven\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 293, de 17 de Dezembro de 1993","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14\/94","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1056\/93, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 247, de 21 de Outubro de 1993","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15\/94","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1057\/93, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Alentejo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 247, de 21 de Outubro de 1993","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16\/94","025B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 5052172 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 4, de 6 de Janeiro de 1994","001","2.\u00aa","025BS2<\/a> | 025BS2<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 2\/94","026A","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 75\/93 (Or\u00e7amento do Estado para 1994)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/94 - Revogado","026A","01\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Instituto Portugu\u00eas da Arte Cinematogr\u00e1fica e Audiovisual","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/94","026A","01\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece o regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das actividades de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/94 - Revogado","026B","01\/02","Minist\u00e9rio do Mar","Actualiza o valor das taxas portu\u00e1rias b\u00e1sicas constantes dos regulamentos de tarifas de v\u00e1rias administra\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias","001","3.\u00aa","026BS<\/a> | 026BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 10\/94","027B","02\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa o licenciado Ant\u00f3nio Manuel Lopes Tavares para a vaga na Alta Autoridade para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/94","027B","02\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/94 - Revogado","027B","02\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Actualiza a taxa nacional de radiodifus\u00e3o sonora para 1994. Revoga a Portaria n.\u00ba 234\/93, de 27 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 11\/94","027B","02\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1993 no montante de 57426500 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 66\/94","027B","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 67\/94","027B","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico escolar, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 68\/94","027B","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 69\/94","027B","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/94","027B","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Jos\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 70\/94","027B","02\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Portos um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/94","027B","02\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 661\/88, de 30 de Setembro, que publica a lista dos organismos prejudiciais e dos vegetais e produtos vegetais cuja introdu\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional \u00e9 proibida e dos vegetais e produtos vegetais cuja entrada \u00e9 condicionada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 71\/94","027B","02\/02","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Concede incentivos para a renova\u00e7\u00e3o e reanima\u00e7\u00e3o das \u00abcasas de fado\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/94","028A","03\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, o Primeiro Protocolo Relativo \u00e0 Interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais e o Segundo Protocolo Que Atribui Determinadas Compet\u00eancias em Mat\u00e9ria de Interpreta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/94","028A","03\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado de Aux\u00edlio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/94","028A","03\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/94","028A","03\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, o Primeiro Protocolo Relativo \u00e0 Interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais e o Segundo Protocolo Que Atribui Determinadas Compet\u00eancias em Mat\u00e9ria de Interpreta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/94","028A","03\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Tratado de Aux\u00edlio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/94","028A","03\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 44\/94","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptado, em 11 de Novembro de 1993, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 883","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 45\/94","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado junto do Departamento Federal Su\u00ed\u00e7o dos Neg\u00f3cios Estrangeiros notifica\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o relativamente \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 46\/94","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da China depositado, em 27 de Agosto de 1993, os instrumentos de confirma\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Mercadorias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 47\/94","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificado ter recebido os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo sobre o Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, e do Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu, assinado em Bruxelas em 17 de Mar\u00e7o de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/94","029B","04\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o conceito estrat\u00e9gico de defesa nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/94 - Revogado","029B","04\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Aprova o quadro de pessoal do Centro de Estudos Judici\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/94","029B","04\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Adita ao quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a um lugar na categoria de programador-adjunto de 2.\u00aa classe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 72\/94","029B","04\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/94","029B","04\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura e da Ind\u00fastria e Energia","Substitui os quadros I, II e III anexos \u00e0 Portaria n.\u00ba 780\/91, de 8 de Agosto, que estabelece o valor de base e a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo das taxas devidas pelos actos relativos \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e labora\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos industriais, conforme previsto no artigo 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 109\/91, de 15 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 73\/94","029B","04\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/94","029B","04\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Reverte para o dom\u00ednio privado do Estado o terreno situado na Avenida Clotilde, na freguesia do Estoril, munic\u00edpio de Cascais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 12\/94","029B","04\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1993, no montante de 89644 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 13\/94","029B","04\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1993, no montante de 311564 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 14\/94","029B","04\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1993, no montante de 175732 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/94","029B","04\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Fafe a ministrar o curso de Professores do Ensino B\u00e1sico 2.\u00ba Ciclo, variantes de Portugu\u00eas\/Ingl\u00eas e Portugu\u00eas\/Franc\u00eas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/94","029B","04\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Administra\u00e7\u00e3o Escolar, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/94 - Revogado","029B","04\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1127\/91, de 30 de Outubro, que fixa as normas t\u00e9cnicas a que devem obedecer a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento da rede de distribui\u00e7\u00e3o de televis\u00e3o por cabo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/94","029B","04\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o caderno de encargos do concurso p\u00fablico de reprivatiza\u00e7\u00e3o conjunta das participa\u00e7\u00f5es indirectas do Estado na SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e na CMP - Cimentos Maceira e Pataias. S. A.","001","6.\u00aa","029BS<\/a> | 029BS<\/a>"],["Portaria 79-A\/94","029B","04\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Rev\u00ea as remunera\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, local e regional","001","6.\u00aa","029BS2<\/a> | 029BS2<\/a>"],["Portaria 79-B\/94 - Revogado","029B","04\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria os centros de \u00e1rea educativa no \u00e2mbito das direc\u00e7\u00f5es regionais de educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","029BS3<\/a> | 029BS3<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/94","030A","05\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Aux\u00edlio Judici\u00e1rio em Mat\u00e9ria de Direito de Guarda e de Direito de Visita","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/94","030A","05\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Aux\u00edlio Judici\u00e1rio em Mat\u00e9ria de Direito de Guarda e de Direito de Visita","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/94 - Revogado","030A","05\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Extingue o Corpo de Tropas P\u00e1ra-Quedistas e procede \u00e0 activa\u00e7\u00e3o do Comando de Tropas Aerotransportadas e da Brigada Aerotransportada Independente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/94","030A","05\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria uma comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Arsenal do Alfeite","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/94 - Revogado","030A","05\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria no quadro do Secretariado T\u00e9cnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) o lugar de subdirector-geral","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/94","030A","05\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Fundo de Financiamento das Ac\u00e7\u00f5es Pr\u00e9-Ades\u00e3o Portugal-CEE","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 48\/94","030A","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem as Filipinas ratificado a Conven\u00e7\u00e3o sobre Conserva\u00e7\u00e3o de Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias Selvagens","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/94","030A","05\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o dos Regulamentos (CEE) n.os\u00a02078\/92,\u00a02079\/92\u00a0e2080\/92, do Conselho, de 30 de Junho, que instituem diversos regimes de ajuda aos m\u00e9todos de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/94","030A","05\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece o regime relativo \u00e0 obten\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o das gorduras e \u00f3leos comest\u00edveis","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/94 - Revogado","031B","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece os elementos que devem constar nos pedidos de acredita\u00e7\u00e3o das entidades privadas e dos sindicatos que queiram realizar ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/94","031B","07\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Prolonga excepcionalmente o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o efectivo normal para os recrutas a incorporar durante o ano de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/94","031B","07\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Prolonga excepcionalmente o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o efectivo normal para os recrutas do 3.\u00ba turno de incorpora\u00e7\u00e3o de 1993 destinados \u00e0 categoria de pra\u00e7a do Ex\u00e9rcito para as especialidades do grupo B, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de seis meses e meio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/94 - Revogado","031B","07\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regula o n.\u00ba 7 do artigo 26.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), fixando os limites das dedu\u00e7\u00f5es a efectuar por encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas afectas ao exerc\u00edcio da actividade profissional independente. Revoga a Portaria n.\u00ba 1054\/89, de 16 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 84\/94","031B","07\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Homologa os acordos que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de aprovisionamento ao Estado de fotocopiadoras e respectiva assist\u00eancia p\u00f3s-venda, duplicadores e gravadores de matrizes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/94","031B","07\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro de pessoal da Representa\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 74\/94","031B","07\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 75\/94","031B","07\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico de pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 76\/94","031B","07\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/94","031B","07\/02","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Agricultura, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Com\u00e9rcio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar","Aprova as \u00e1reas a integrar e a excluir da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional relativas ao concelho da Guarda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/94","031B","07\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Rouen","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/94","031B","07\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de Nisa. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-C3\/92, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 89\/94","031B","07\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 722-O8\/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rias propriedades situadas nas freguesias de Segura e Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/94","031B","07\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Revoga o n.\u00ba 2 do n.\u00ba 7.\u00ba da Portaria n.\u00ba 672\/92, de 9 de Julho, que aprova a denomina\u00e7\u00e3o \u00abVinho regional Alentejo\u00bb e estabelece as condi\u00e7\u00f5es das suas produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/94","031B","07\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Mar","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es a que deve obedecer o controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instala\u00e7\u00f5es de dep\u00f3sito e armazenagem de alimentos ultracongelados, bem como o procedimento de amostragem e o m\u00e9todo de an\u00e1lise para o controlo dessas temperaturas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/94","031B","07\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera os crit\u00e9rios de atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as para a explora\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria de transportes de aluguer em ve\u00edculos ligeiros de passageiros a serem observados no concurso para a atribui\u00e7\u00e3o de 32 licen\u00e7as para o concelho de Oeiras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/94","032A","08\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Nuno Maria da Cunha e T\u00e1vora Silveira e Lorena do cargo de embaixador de Portugal em Lagos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/94","032A","08\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 451\/91, de 4 de Dezembro (Lei Org\u00e2nica do Governo)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/94","032A","08\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece o regime de utiliza\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o \u00abag\u00eancia de publicidade certificada\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/94","032A","08\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera as taxas dos Fundos de Subst\u00e2ncias Explosivas (FSE) e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Explosivos e Armamento (FFEA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/94 - Revogado","032A","08\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Rev\u00ea o regime relativo ao seguro de acidentes pessoais dos bombeiros (altera o Decreto-Lei n.\u00ba 35746, de 12 de Julho de 1946)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/94","032A","08\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do imposto do selo para as empresas concession\u00e1rias da explora\u00e7\u00e3o das zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 5\/94","032A","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo Financeiro entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 6\/94","032A","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Partenariado entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 49\/94","032A","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter-se a Rep\u00fablica Checa declarado vinculada pela Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais a partir de 1 de Janeiro de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 50\/94","032A","08\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Governo da Est\u00f3nia assinado em 4 de Novembro de 1993 a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Extradi\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/94","032A","08\/02","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 423\/83, de 5 de Dezembro (estabelece o regime de utilidade tur\u00edstica)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 2\/94","032A","08\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Quando o devedor de cr\u00e9dito penhorado n\u00e3o tiver prestado, no acto da notifica\u00e7\u00e3o da penhora, declara\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia do cr\u00e9dito, as garantias que o acompanham, a data de vencimento e outras circunst\u00e2ncias que interessem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, deve faz\u00ea-lo no prazo geral de cinco dias, sob a comina\u00e7\u00e3o de se haver como reconhecida a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o nos termos em que o cr\u00e9dito foi nomeado \u00e0 penhora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/94 - Revogado","033B","09\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue a Delega\u00e7\u00e3o Regional da Cultura de Lisboa e reestrutura as Delega\u00e7\u00f5es Regionais da Cultura do Norte e do Centro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Posto Fiscal de Quinta Vaz Monteiro, Azambuja (General Motors)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o capital social m\u00ednimo das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e das sociedades financeiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 77\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa valores definitivos para as indemniza\u00e7\u00f5es respeitantes a v\u00e1rias sociedades","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 15\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo para o ano de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 78\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 79\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e \u00e0s Comunidades Portuguesas tr\u00eas lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 80\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agr\u00edcolas e da Ind\u00fastria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 81\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Fam\u00edlia um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 82\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 83\/94 - Revogado","033B","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 84\/94 - Revogado","033B","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 85\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 86\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de t\u00e9cnico especialista principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 87\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Defesa do Consumidor um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Bord\u00e9us","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/94 - Revogado","033B","09\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Uniformiza a gest\u00e3o do regime de controlo de produ\u00e7\u00e3o de leite institu\u00eddo pelos Regulamentos (CEE) n.os\u00a0804\/68\u00a0e\u00a0856\/84, do Conselho, respectivamente, de 27 de Junho e de 31 de Mar\u00e7o, estabelecendo as regras de gest\u00e3o das quotas leiteiras. Revoga v\u00e1rias portarias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais","Actualiza as tarifas a aplicar pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os referentes \u00e0s descargas, recep\u00e7\u00e3o e tratamento dos efluentes industriais e tratamento das lamas oleosas e res\u00edduos s\u00f3lidos de natureza industrial recebidos em local pr\u00f3prio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o e o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico na variante de Educa\u00e7\u00e3o Visual e Tecnol\u00f3gica ministrado pelo Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o crit\u00e9rio de atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as de aluguer para ve\u00edculos ligeiros de passageiros especialmente adaptados ao transporte de utentes com mobilidade reduzida para o concelho de Oeiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/94","033B","09\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera a Portaria n.\u00ba 96\/93, de 25 de Janeiro, que altera a composi\u00e7\u00e3o do conselho consultivo do Regulamento do Fundo Especial de Seguran\u00e7a Social dos Profissionais de Banca dos Casinos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/94","034B","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico do Hospital Distrital de Viana do Castelo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 88\/94","034B","10\/02","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal na carreira de engenharia, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 89\/94","034B","10\/02","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal na carreira de jurista, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 90\/94","034B","10\/02","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal na carreira de engenharia, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/94","034B","10\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura na parte respeitante \u00e0 carreira de operador de sistema","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/94","034B","10\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Estabelece os valores m\u00e1ximos das rendas dos contratos de arrendamento rural","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 91\/94","034B","10\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional do Ambiente um lugar de assessor principal da carreira de formador ambiental, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 92\/94","034B","10\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal privativo do Servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza um lugar de assessor principal na carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 93\/94","034B","10\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas um lugar de t\u00e9cnico superior principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 94\/94","034B","10\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas um lugar de assessor na carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/94","035A","11\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Suspende a execu\u00e7\u00e3o do Plano Parcial de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Meia Praia, no munic\u00edpio de Lagos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/94 - Revogado","035A","11\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 51\/94","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos transmitido uma notifica\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 14 do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, segundo a qual o Reino de Marrocos depositou junto do Governo dos Pa\u00edses Baixos, a 6 de Setembro de 1993, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o do Estatuto acima mencionado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 52\/94","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Governo das ilhas Baamas depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos em 1 de Outubro de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 53\/94","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas, conclu\u00edda em Viena a 18 de Abril de 1961, transmitido, por nota de 25 de Junho de 1993, uma notifica\u00e7\u00e3o segundo a qual a Rep\u00fablica Checa declarou assumir-se como sucessora relativamente \u00e0quela Conven\u00e7\u00e3o, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 54\/94","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos transmitido uma notifica\u00e7\u00e3o segundo a qual a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Relativas \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares se mant\u00e9m em vigor entre os Estados Contratantes e a Rep\u00fablica Eslovaca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 55\/94","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Tratado de Aux\u00edlio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Austr\u00e1lia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 56\/94","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado os Estados membros da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes de que a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial se mant\u00e9m em vigor entre os Estados Contratantes e a Rep\u00fablica Eslovaca desde 1 de Janeiro de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 57\/94","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as Partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o na Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Penais entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino da Tail\u00e2ndia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 58\/94","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia ratificado o Segundo Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 59\/94","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Rom\u00e9nia depositado, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, do Com\u00e9rcio Externo e da Coopera\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da B\u00e9lgica, o instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo da Confer\u00eancia Europeia dos Ministros dos Transportes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 60\/94","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem as Baamas depositado a 6 de Outubro de 1993 o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra Mulheres","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 61\/94","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina depositado uma declara\u00e7\u00e3o especificada relativa a v\u00e1rias conven\u00e7\u00f5es e acordos sobre a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 62\/94","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Torna p\u00fablico ter sido alterado o artigo 19.\u00ba do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino dos Pa\u00edses Baixos Relativo aos Transportes Rodovi\u00e1rios Internacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 63\/94","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Coopera\u00e7\u00e3o","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as Partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/94 - Revogado","035A","11\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a092\/75\/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento ao p\u00fablico de informa\u00e7\u00e3o sobre os consumos de energia de aparelhos dom\u00e9sticos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 1\/94","035A","11\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","As nulidades de senten\u00e7a enumeradas de forma taxativa nas al\u00edneas a) e b) do artigo 379.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o t\u00eam de ser arguidas, necessariamente, nos termos estabelecidos na al\u00ednea a) do n.\u00ba 3 do artigo 120.\u00ba do mesmo diploma processual, podendo s\u00ea-lo, ainda, em motiva\u00e7\u00e3o de recurso para o tribunal superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 95\/94","036B","12\/02","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Define as carreiras, categorias ou postos de integra\u00e7\u00e3o do pessoal militarizado das For\u00e7as de Seguran\u00e7a de Macau","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 96\/94","036B","12\/02","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Determina a integra\u00e7\u00e3o nos quadros da Rep\u00fablica do Corpo de Bombeiros das For\u00e7as de Seguran\u00e7a de Macau","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 97\/94","036B","12\/02","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal na carreira de engenharia, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 98\/94","036B","12\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de assessor inform\u00e1tico principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 99\/94","036B","12\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de assessor inform\u00e1tico principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 100\/94","036B","12\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 101\/94","036B","12\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/94","037A","14\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Fran\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 3\/94","037A","14\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 72\/93, de 30 de Novembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 280","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/94","037A","14\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Transforma as Oficinas Gerais de Material Aeron\u00e1utico em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 7\/94","037A","14\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo Relativo \u00e0 Emenda do N.\u00ba 2 do Artigo X da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Conserva\u00e7\u00e3o dos Tun\u00eddeos do Atl\u00e2ntico (ICCAT)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 16\/94","038B","15\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1993 no montante de 38494487 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 17\/94","039B","16\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 2838298 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 102\/94","039B","16\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Econ\u00f3micas um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/94 - Revogado","039B","16\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Determina que as \u00e1guas do tro\u00e7o da ribeira de Poldras, contido no regolfo da albufeira de Capinha, no concelho do Fund\u00e3o, e as do tro\u00e7o da ribeira de Meimoa, no concelho de Penamacor, sejam libertas da condi\u00e7\u00e3o de \u00e1guas salmon\u00eddeas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/94 - Revogado","039B","16\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia sanit\u00e1ria aplic\u00e1veis \u00e0s trocas intracomunit\u00e1rias de produtos \u00e0 base de carne","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/94\/A","039B","16\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade da Povoa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/94","040A","17\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo, por Troca de Notas, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Polaca sobre a Supress\u00e3o de Vistos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/94","040A","17\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de comandante da Brigada Aerotransportada Independente o brigadeiro Jos\u00e9 Agostinho Melo Ferreira Pinto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/94","040A","17\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo, por Troca de Notas, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Polaca sobre a Supress\u00e3o de Vistos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/94","040A","17\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Apoia a proposta de atribuir ao bispo D. Ximenes Belo o Pr\u00e9mio Nobel da Paz para 1994","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 64\/94","040A","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Ge\u00f3rgia depositado, em 26 de Outubro de 1993, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira e anexo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/94 - Revogado","040A","17\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Servi\u00e7o de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Toxicodepend\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/94","040B","17\/02","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Agricultura, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Com\u00e9rcio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar","Aprova as \u00e1reas a integrar e a excluir da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional relativas ao concelho de Santa Maria da Feira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108\/94 - Revogado","040B","17\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a tabela de pre\u00e7os dos ensaios laboratoriais feitos no Laborat\u00f3rio da Corti\u00e7a e dos Produtos Resinosos. Revoga a Portaria n.\u00ba 332\/93, de 20 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/94 - Revogado","041B","18\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Estatuto da Escola do Servi\u00e7o de Sa\u00fade Militar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/94","041B","18\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa, para 1994, o pre\u00e7o de venda das refei\u00e7\u00f5es a fornecer nos refeit\u00f3rios dos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/94","041B","18\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Actualiza as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento anexas \u00e0 declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 2 e aos anexos A e E do C\u00f3digo do IRS","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/94","041B","18\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agr\u00edcolas e Ind\u00fastria Agro-Alimentar um lugar na carreira de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 103\/94","041B","18\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 104\/94","041B","18\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agr\u00edcolas e Ind\u00fastria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/94","041B","18\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da Estrada da Serra, em Tomar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113\/94","041B","18\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de Gest\u00e3o de Recursos Humanos no Instituto Superior de Matem\u00e1tica e Gest\u00e3o - ISMAG e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/94\/M","041B","18\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Regula o licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da actividade das unidades privadas de sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 17\/94","041B","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 10\/94, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova o caderno de encargos do concurso p\u00fablico de reprivatiza\u00e7\u00e3o conjunta das participa\u00e7\u00f5es indirectas do Estado na SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e na CMP - Cimentos Moreira e Pataias, S. A., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 29 (suplemento), de 4 de Fevereiro de 1994","001","6.\u00aa","041BS<\/a> | 041BS<\/a>"],["Lei 1\/94","042A","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 2\/94","042A","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece os mecanismos de controlo e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Schengen","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/94","042A","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica da Costa do Marfim","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 4\/94","042A","19\/02","Assembleia da Rep\u00fablica - Secret\u00e1rio-Geral da Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 75\/93 (Or\u00e7amento do Estado para 1994)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/94 - Revogado","042A","19\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Regula o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de perito avaliador nos processos de expropria\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 8\/94","042A","19\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo Financeiro entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Isl\u00e2mica do Ir\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/94","043A","21\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o almirante Ant\u00f3nio Carlos Fuzeta da Ponte para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas","001","2.\u00aa","043AS<\/a> | 043AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/94","043B","21\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/94","043B","21\/02","Minist\u00e9rio do Mar","Fixa o valor da unidade de pilotagem previsto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 11.\u00ba do Regulamento dos Servi\u00e7os e Taxas de Pilotagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/94\/M","043B","21\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Prorroga o prazo fixado no Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/92\/M, de 16 de Janeiro, que sujeita a medidas preventivas a \u00e1rea da via r\u00e1pida Funchal-Aeroporto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 104-A\/94 - Revogado","043B","21\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece os crit\u00e9rios de atribui\u00e7\u00e3o das ajudas aos produtores de culturas arvenses","001","2.\u00aa","043BS2<\/a> | 043BS2<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/94","044A","22\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Regula o processo de planeamento de recursos h\u00eddricos e a elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos planos de recursos h\u00eddricos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/94 - Revogado","044A","22\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece o regime de licenciamento da utiliza\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio h\u00eddrico, sob jurisdi\u00e7\u00e3o do Instituto da \u00c1gua","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/94","044A","22\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece o regime econ\u00f3mico e financeiro da utiliza\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio p\u00fablico h\u00eddrico, sob jurisdi\u00e7\u00e3o do Instituto da \u00c1gua","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/94\/M","045A","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria os quadros de zona pedag\u00f3gica dos educadores de inf\u00e2ncia e professores dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","4.\u00aa","045AS<\/a> | 045AS<\/a>"],["Portaria 115\/94","045B","23\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define a participa\u00e7\u00e3o dos ramos apoiados e caracteriza o apoio a prestar pelo Campo de Tiro de Alcochete (CTA) a cada ramo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 18\/94","045B","23\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1993, no montante de 495950 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 19\/94","045B","23\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1993, no montante de 8159771 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 105\/94","045B","23\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 106\/94","045B","23\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de reverificador, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 107\/94","045B","23\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de assessor inform\u00e1tico principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 108\/94","045B","23\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 109\/94","045B","23\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 110\/94","045B","23\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 111\/94","045B","23\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 112\/94","045B","23\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 113\/94","045B","23\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/94","045B","23\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Rectifica o Plano de Pormenor da Encosta de Nossa Senhora do Castelo, no munic\u00edpio de Aljustrel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 114\/94","045B","23\/02","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados, nos est\u00e1dios de produ\u00e7\u00e3o\/importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, os gases de petr\u00f3leo liquefeitos comercializados em garrafas de 11 kg e 13 kg","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/94","045B","23\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico na variante de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/94 - Revogado","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/94 - Revogado","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/94 - Revogado","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pol\u00edtica Externa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/94 - Revogado","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Bilaterais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/94 - Revogado","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/94 - Revogado","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/94 - Revogado","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Instituto Diplom\u00e1tico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/94 - Revogado","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Diplom\u00e1tica e Consular","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/94 - Revogado","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/94 - Revogado","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Gabinete de Informa\u00e7\u00e3o e Imprensa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/94 - Revogado","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Comiss\u00e3o Interministerial para a Coopera\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/94 - Revogado","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Fundo para as Rela\u00e7\u00f5es Internacionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/94 - Revogado","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Instituto da Coopera\u00e7\u00e3o Portuguesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 9\/94","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura Relativo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o do Fundo Acordado pelo Estado Portugu\u00eas e a UNESCO","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 65\/94","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico o texto das emendas do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perec\u00edveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 66\/94","046A","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a Venezuela, em 29 de Julho, e as Filipinas, em 9 de Agosto, ratificado as emendas ao Protocolo de Montreal sobre Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/94","046B","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece o regime jur\u00eddico e financeiro dos servi\u00e7os externos permanentes do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/94","046B","24\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Perais e Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-V6\/92, de 15 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/94 - Revogado","046B","24\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 1055\/89, de 6 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Trocas Intracomunit\u00e1rias de Reprodutores Bovinos de Ra\u00e7a Pura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/94 - Revogado","046B","24\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Nova e Miranda do Corvo, munic\u00edpio de Miranda do Corvo, e na freguesia de Espinhal, munic\u00edpio de Penela. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-M8\/93, de 14 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/94 - Revogado","046B","24\/02","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais","Fixa os pre\u00e7os de venda de \u00e1gua a todos os consumidores de \u00e1gua distribu\u00edda pela Delega\u00e7\u00e3o do Instituto da \u00c1gua (INAG) em Santo Andr\u00e9, inclusive aos munic\u00edpios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/94 - Revogado","046B","24\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta o exame extraordin\u00e1rio de avalia\u00e7\u00e3o de capacidade para acesso ao ensino superior. Revoga v\u00e1rias portarias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/94","046B","24\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \u00ab40.\u00ba Anivers\u00e1rio da Uni\u00e3o Europeia Ocidental\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/94","046B","24\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \u00ab1.\u00ba Centen\u00e1rio do Comit\u00e9 Ol\u00edmpico Internacional\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/94\/A - Revogado","046B","24\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera os quadros de pessoal docente dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio das escolas da Regi\u00e3o. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 3\/93\/A, de 25 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/94","047B","25\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Condeixa-a-Nova","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/94","047B","25\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Publica a lista, por pa\u00edses, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/94 - Revogado","047B","25\/02","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova o Regulamento de Tarifas da Administra\u00e7\u00e3o dos Portos do Douro e Leix\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 1\/94\/Srmtc","047B","25\/02","Tribunal de Contas - Sec\u00e7\u00e3o Regional da Madeira","Determina \u00e0 Contadoria de Visto a prepara\u00e7\u00e3o de um projecto de instru\u00e7\u00f5es a aprovar pela Sec\u00e7\u00e3o Regional relativo a fiscaliza\u00e7\u00e3o de legalidade das despesas em substitui\u00e7\u00e3o das instru\u00e7\u00f5es aprovadas pela resolu\u00e7\u00e3o desta Sec\u00e7\u00e3o Regional publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 75 (suplemento), de 1 de Abril de 1991, adequando-as \u00e0s instru\u00e7\u00f5es aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/94 - 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/94 - Revogado","048A","26\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 67\/94","048A","26\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geal - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia do Direito Internacional Privado informado que em 21 de Outubro de 1993 a Austr\u00e1lia declarou aceitar a ades\u00e3o de Maur\u00edcio, do M\u00f3naco, da Pol\u00f3nia e da Rom\u00e9nia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 68\/94","048A","26\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Bielo R\u00fassia depositado, em 16 de Dezembro de 1993, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira e Anexo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/94","049A","28\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define o regime jur\u00eddico-laboral dos trabalhadores das Oficinas Gerais de Material Aeron\u00e1utico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/94","049A","28\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 457\/79, de 21 de Novembro (estabelece normas relativas a vendas a presta\u00e7\u00f5es)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/94 - Revogado","049A","28\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece os princ\u00edpios gerais relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/94 - Revogado","049A","28\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece novos limites \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de entidades estrangeiras no capital das empresas que foram sendo transferidas para o sector privado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/94 - Revogado","049A","28\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera as \u00e1reas de actua\u00e7\u00e3o dos gabinetes de apoio t\u00e9cnico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 69\/94","049A","28\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico terem o Luxemburgo e o Reino dos Pa\u00edses Baixos, em rela\u00e7\u00e3o ao Reino na Europa e \u00e0s Antilhas Neerlandesas, aceite a ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 70\/94","049A","28\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos emitido uma notifica\u00e7\u00e3o, em conformidade com o artigo 42 da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 71\/94","049A","28\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Est\u00f3nia depositado em 3 de Maio de 1993, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) e ao Protocolo \u00e0 mesma Conven\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/94","049A","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 81\/91, de 19 de Fevereiro [promove a melhoria da efic\u00e1cia e das estruturas agr\u00edcolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a0797\/85, do Conselho, de 12 de Mar\u00e7o]","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3\/94 - Revogado","049A","28\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a Lei n.\u00ba 69\/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)","001","2.\u00aa","049AS<\/a> | 049AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 18\/94","049A","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 14\/94, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 335\/91, de 7 de Setembro (define o enquadramento legal em que se processar\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de uma marina de recreio em Cascais), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 16, de 20 de Janeiro de 1994","001","2.\u00aa","049AS2<\/a> | 049AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19\/94","049A","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 404\/93 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que institui a figura da injun\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 287, de 10 de Dezembro de 1993","001","2.\u00aa","049AS2<\/a> | 049AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 20\/94","049A","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 32\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que estabelece o regime relativo \u00e0 obten\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o das gorduras e \u00d3leos comest\u00edveis, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 30, de 5 de Fevereiro de 1994","001","2.\u00aa","049AS2<\/a> | 049AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 21\/94","049A","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 27\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que extingue o Corpo de Tropas P\u00e1ra-Quedistas e procede \u00e0 activa\u00e7\u00e3o do Comando de Tropas Aerotransportadas e da Brigada Aerotransportada Independente, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 30, de 5 de Fevereiro de 1994","001","2.\u00aa","049AS2<\/a> | 049AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 22\/94","049A","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 408\/93, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 290, de 14 de Dezembro de 1993","001","2.\u00aa","049AS2<\/a> | 049AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23\/94","049A","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 422-A\/93, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova o novo regime jur\u00eddico dos revisores oficiais de contas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 303 (2.\u00ba suplemento), de 30 de Dezembro de 1993","001","2.\u00aa","049AS2<\/a> | 049AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 24\/94","049A","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 395\/93, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 374-A\/79, de 10 de Setembro (cria o Centro de Estudos Judici\u00e1rios), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 275, de 24 de Novembro de 1993","001","2.\u00aa","049AS2<\/a> | 049AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 25\/94","049B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 138\/93, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1993, no montante de 6319738 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 286, de 9 de Dezembro de 1993","001","2.\u00aa","049BS3<\/a> | 049BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 26\/94","049B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 52\/94, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que estabelece normas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula nacional aos ve\u00edculos autom\u00f3veis e reboques anteriormente matriculados noutro pa\u00eds, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 17, de 21 de Janeiro de 1994","001","2.\u00aa","049BS3<\/a> | 049BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 27\/94","049B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 22\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que estabelece os valores e crit\u00e9rios de determina\u00e7\u00e3o das comparticipa\u00e7\u00f5es das fam\u00edlias pela frequ\u00eancia de crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia em estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o especial, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 6, de 8 de Janeiro de 1994","001","2.\u00aa","049BS3<\/a> | 049BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 28\/94","049B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1027\/93, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que aprova os quadros de pessoal dos servi\u00e7os centrais e dos servi\u00e7os regionais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Edif\u00edcios e Monumentos Nacionais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 241, de 14 de Outubro de 1993","001","2.\u00aa","049BS3<\/a> | 049BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 29\/94","049B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 450\/93, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais, que cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 295, de 20 de Dezembro de 1993","001","2.\u00aa","049BS3<\/a> | 049BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 30\/94","049B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 9\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios Minist\u00e9rios para o ano de 1993 no montante de 4461758 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 19, de 24 de Janeiro de 1994","001","2.\u00aa","049BS3<\/a> | 049BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31\/94","049B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 11\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1993 no montante de 57426500 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 27, de 2 de Fevereiro de 1994","001","2.\u00aa","049BS3<\/a> | 049BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 32\/94","049B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 69\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o, que cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 27, de 2 de Fevereiro de 1994","001","2.\u00aa","049BS3<\/a> | 049BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 33\/94","049B","28\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 485\/93, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de primeiro-verificador superior, a extinguir quando vagar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n \u00ba 304, de 11 de Dezembro de 1993","001","2.\u00aa","049BS3<\/a> | 049BS3<\/a>"],["Despacho Normativo 114-A\/94 - Revogado","049B","28\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece as regras a observar na aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a03508\/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente \u00e0 gest\u00e3o e controlo integrado das ajudas comunit\u00e1rias \u00e0s culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 32-A\/93, de 11 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","049BS4<\/a> | 049BS4<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/94","050A","01\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera sob proposta do Governo o ministro plenipotenci\u00e1rio Jos\u00e9 Pacheco Luiz Gomes do cargo de embaixador de Portugal em Harare","001","3.\u00aa","050AS<\/a> | 050AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/94","050A","01\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo o ministro plenipotenci\u00e1rio Francisco Pessanha Quevedo Crespo do cargo de embaixador de Portugal em Ankara","001","3.\u00aa","050AS<\/a> | 050AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/94","050A","01\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Jo\u00e3o Clara Quintela Paix\u00e3o do cargo de embaixador de Portugal em Telavive","001","3.\u00aa","050AS<\/a> | 050AS<\/a>"],["Despacho Normativo 115\/94","050B","01\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 116\/94","050B","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal, da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 117\/94","050B","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria um lugar de t\u00e9cnico superior principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/94","050B","01\/03","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Ind\u00fastria e Energia","Aprova a composi\u00e7\u00e3o e o regulamento do conselho respons\u00e1vel pelas actividades de forma\u00e7\u00e3o (CRAF) do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/94","050B","01\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera as Portarias n.os 360\/93, de 30 de Mar\u00e7o, 488\/90, de 29 de Junho, e 491\/90, de 30 de Junho, aprova uma nova lista de limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de produtos fitofarmac\u00eauticos em produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hort\u00edcolas, e revoga a Portaria n.\u00ba 854\/90, de 19 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/94","050B","01\/03","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais","Sujeita \u00e0 obrigatoriedade de indica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os o transporte de passageiros em ve\u00edculos ligeiros em regime de aluguer denominados \u00abt\u00e1xis\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 118\/94","050B","01\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Permite \u00e0s farm\u00e1cias a dispensa de medicamentos cujos pre\u00e7os sejam objecto de remarca\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/94","050B","01\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera a Portaria n.\u00ba 1159\/90, de 27 de Novembro (aprova as regras de distribui\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de m\u00e1quinas dos casinos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129-B\/94","050B","01\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1219\/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)","001","3.\u00aa","050BS2<\/a> | 050BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 20\/94","051B","02\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 994808 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/94","052A","03\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1994 o prazo previsto no artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 281\/93, de 17 de Agosto (cria a Comiss\u00e3o Permanente de Aprecia\u00e7\u00e3o dos Planos Directores Municipais)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/94","052A","03\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 504-N\/85, de 30 de Dezembro [estabelece regras sobre a assist\u00eancia m\u00fatua em mat\u00e9ria de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos resultantes de opera\u00e7\u00f5es que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orienta\u00e7\u00e3o e de Garantia Agr\u00edcola (FEOGA)]","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 72\/94","052A","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico terem os Estados Unidos da Am\u00e9rica e o Canad\u00e1 aceite as ades\u00f5es do Estado de Maur\u00edcio e o Burkina Faso \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 73\/94","052A","03\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico terem os Estados Unidos da Am\u00e9rica, a Rep\u00fablica Federal da Alemanha, Israel e a Su\u00e9cia declarado aceitar a ades\u00e3o do Estado de Maur\u00edcio \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/94 - Revogado","052A","03\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o regime de explora\u00e7\u00e3o do metropolitano ligeiro de superf\u00edcie nos munic\u00edpios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lous\u00e3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/94","052A","03\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria o Gabinete de Gest\u00e3o das Obras de Instala\u00e7\u00e3o do Caminho de Ferro na ponte sobre o Tejo em Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/94 - Revogado","052A","03\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o regime sancionat\u00f3rio estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 417\/83 (alarga o per\u00edodo de abertura e diversifica os hor\u00e1rios de funcionamento dos estabalecimentos comerciais)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/94","052A","03\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 253\/86, de 25 de Agosto (define as pr\u00e1ticas comerciais restritivas de leal concorr\u00eancia, visando a defesa do consumidor)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/94\/M","052A","03\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime de cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o das autarquias locais e de designa\u00e7\u00e3o da categoria das povoa\u00e7\u00f5es. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 16\/86\/M, de 1 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial","052B","03\/03","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Resultado das elei\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais (c\u00e2maras e assembleias municipais)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129-A\/94","052B","03\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento da Prova de Aferi\u00e7\u00e3o a prestar pelos candidatos ao ingresso no ensino superior no ano de 1994","001","5.\u00aa","052BS<\/a> | 052BS<\/a>"],["Mapa Oficial","052B","03\/03","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Resultado das elei\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais (assembleias de freguesia)","001","5.\u00aa","052BS2<\/a> | 052BS2<\/a>"],["Mapa Oficial","052B","03\/03","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rela\u00e7\u00e3o dos eleitos para as assembleias de freguesia nas elei\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais realizadas em 12 de Dezembro de 1993","001","5.\u00aa","052BS3<\/a> | 052BS3<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/94\/A - Revogado","053A","04\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria os quadros de zona pedag\u00f3gica previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores da Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio.","001","6.\u00aa","053AS<\/a> | 053AS<\/a>"],["Despacho Normativo 119\/94","053B","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que sejam descongeladas as admiss\u00f5es no quadro de pessoal de inform\u00e1tica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/94","053B","04\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Extingue a Sec\u00e7\u00e3o Financeira do Campo de Tiro de Alcochete","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/94","053B","04\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa as receitas a consignar \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado (DGPE), quando por ela arrecadadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 120\/94","053B","04\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal do Instituto Geogr\u00e1fico e Cadastral cinco lugares de engenheiro ge\u00f3grafo assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/94","053B","04\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cascais, na parte relativa \u00e0 carreira t\u00e9cnica de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 121\/94","053B","04\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Turismo seis lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/94","053B","04\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Nairobi","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/94 - Revogado","053B","04\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova o Regulamento da Comercializa\u00e7\u00e3o de Materiais Florestais de Reprodu\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/94 - Revogado","053B","04\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova o Regulamento da Certifica\u00e7\u00e3o de Sementes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/94 - Revogado","053B","04\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova o Regulamento do Estatuto do Produtor e Acondicionador de Sementes Florestais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 21\/94","053B","04\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1993, no montante de 114180 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 22\/94","053B","04\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1993, no montante de 141302 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 23\/94","053B","04\/03","Minist\u00e9rio do Mar - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1993, no montante de 496190 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/94 - Revogado","054A","05\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria o Instituto Portugu\u00eas de Cartografia e Cadastro (IPCC)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 74\/94","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos aceite, em 11 de Novembro de 1993, relativamente ao Reino na Europa e Aruba, a Rep\u00fablica Eslovaca e a Rep\u00fablica Checa como partes na Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Reconhecimento e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria de Presta\u00e7\u00e3o de Alimentos a Menores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 75\/94","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Cro\u00e1cia depositado a sua aceita\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 76\/94","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos transmitido uma notifica\u00e7\u00e3o segundo a qual a Rep\u00fablica de Singapura aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 77\/94","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa notificado que a Bulg\u00e1ria assinou, em 30 de Setembro de 1993, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 78\/94","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado os Estados membros da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados que aderiram \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento do Div\u00f3rcio e da Separa\u00e7\u00e3o de Pessoas que aquela Conven\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m em vigor entre os Estados Contratantes e a Rep\u00fablica Eslovaca","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/94","055A","07\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo n.\u00ba 9 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/94 - Revogado","055A","07\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo n.\u00ba 9 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/94","055A","07\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar para promover contactos com o Congresso do Brasil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/94","055A","07\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 325\/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal dos tabacos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 79\/94","055A","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, informado os Estados membros da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que a mesma se mant\u00e9m em vigor entre os Estados Contratantes e a Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 80\/94","055A","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado que, em conformidade com o artigo 25.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores, a Alemanha e a Fran\u00e7a declaram aceitar a ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 81\/94","055A","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos transmitido uma notifica\u00e7\u00e3o segundo a qual a Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil mant\u00e9m-se em vigor entre os Estados Contratantes e a Rep\u00fablica Eslovaca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 82\/94","055A","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Tadjiquist\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 26 de Outubro de 1993, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 83\/94","055A","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia depositado, em 27 de Dezembro de 1993, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Telecomunica\u00e7\u00f5es por Sat\u00e9lite (EUTELSAT)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 84\/94","055A","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem S\u00e3o Vicente e Grenadinas e Tadjiquist\u00e3o depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o, respectivamente, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 85\/94","055A","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Torna p\u00fablico ter a Parte Dinamarquesa denunciado no dia 19 de Janeiro de 1993 a Conven\u00e7\u00e3o entre Portugal e a Dinamarca para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/94","055A","07\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 14-A\/91, de 9 de Janeiro [cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)]","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 24\/94","056B","08\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es ao Or\u00e7amento do Estado para o ano de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 122\/94","056B","08\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica um lugar de assessor, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/94","056B","08\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova o modelo de participa\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 123\/94","056B","08\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 124\/94","056B","08\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional da Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 125\/94","056B","08\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/94","056B","08\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor do Ferragial da Forca, no munic\u00edpio de Aljustrel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/94","056B","08\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor dos Currais, em Estremoz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140\/94","056B","08\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz aditamentos e altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 1222\/93, de 22 de Novembro (define as mat\u00e9rias e programas da prova de aferi\u00e7\u00e3o a prestar pelos candidatos ao ingresso no ensino superior no ano de 1994)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/94\/M - Revogado","056B","08\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4-A\/93\/M, de 2 de Fevereiro (Lei Org\u00e2nica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 4\/94","057A","09\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a Lei n.\u00ba 14\/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/94","057A","09\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Espanha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/94","057A","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/94","057A","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Igualiza a situa\u00e7\u00e3o contributiva dos funcion\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com os demais trabalhadores por conta de outrem em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 86\/94","057A","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos recebido o instrumento de ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Suprimindo a Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia, em 5 de Outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 87\/94","057A","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Pa\u00edses Baixos, apresentado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa uma declara\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Extradi\u00e7\u00e3o, segundo a qual os Governos do Reino dos Pa\u00edses Baixos e da Su\u00e9cia conclu\u00edram, em 8 e 29 de Julho de 1992, por troca de notas, um acordo, previsto pelo artigo 27, par\u00e1grafo 4, da Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Extradi\u00e7\u00e3o, de 13 de Dezembro de 1957, relativo \u00e0 extens\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o \u00e0s Antilhas Neerlandesas e a Aruba","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 88\/94","057A","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter, segundo nota de 18 de Agosto de 1993 do Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, a Let\u00f3nia depositado, em 15 de Dezembro de 1992, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 89\/94","057A","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado os Estados membros da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Suprimindo a Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros de que a mesma se mant\u00e9m em vigor entre os Estados Contratantes e a Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 90\/94","057A","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado que, relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia, em 25 de Outubro de 1980, o Estado de Maur\u00edcio designou o Attorney General's Office como autoridade central para os efeitos do artigo 6, par\u00e1grafo 1, da referida Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/94 - Revogado","057A","09\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera os valores da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/94","057A","09\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza a ENATUR, S. A., a celebrar contrato de concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de um centro de exposi\u00e7\u00f5es e congressos no Estoril e aprova os normativos base","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/94 - Revogado","058A","10\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o em Portugal do Fundo de Coes\u00e3o\/Instrumento Financeiro de Coes\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 10\/94","058A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para aceita\u00e7\u00e3o, as Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 91\/94","058A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter, segundo notifica\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Setembro de 1993, a Bulg\u00e1ria, representada pelo Primeiro-Ministro, assinado o Segundo Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Extradi\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 92\/94","058A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado informado que a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia designou os respectivos \u00f3rg\u00e3os nacionais competentes no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, da Conven\u00e7\u00e3o Suprimindo a Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as e da Conven\u00e7\u00e3o Tendente a Facilitar o Acesso Internacional \u00e0 Justi\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 93\/94","058A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado que a Argentina aceitou a ades\u00e3o de Maur\u00edcio e terem a Argentina e o Canad\u00e1 aceite a ades\u00e3o da Pol\u00f3nia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 94\/94","058A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado os Estados membros da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado de que a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia se considerava sucessora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Direito Internacional Privado de que a Rep\u00fablica Socialista Federativa da Jugosl\u00e1via era Parte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 95\/94","058A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, informado os Estados membros da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes de que aquela Conven\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m em vigor entre os Estados contratantes e a Rep\u00fablica da Bielo-R\u00fassia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 96\/94","058A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Governo da Su\u00ed\u00e7a feito saber junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos que reitera a reserva feita ao artigo 15, al\u00ednea 1, por ocasi\u00e3o da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 97\/94","058A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, conclu\u00edda na Haia, em 1 de Mar\u00e7o de 1954, transmitido uma notifica\u00e7\u00e3o, datada de 29 de Julho de 1993, segundo a qual a Conven\u00e7\u00e3o acima mencionada continua em vigor entre os Estados contratantes e a Eslov\u00e1quia e a Cro\u00e1cia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 98\/94","058A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado informado que v\u00e1rios Estados declararam aceitar a ades\u00e3o da Austr\u00e1lia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 99\/94","058A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Bureau Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado informado que, por nota de 23 de Julho de 1993, a Embaixada do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos de que a aceita\u00e7\u00e3o pelo Reino Unido da ades\u00e3o da Austr\u00e1lia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial vale igualmente para outros territ\u00f3rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 100\/94","058A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Extradi\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 101\/94","058A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Ge\u00f3rgia depositado junto da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual uma declara\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial e ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 102\/94","058A","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 2 de Fevereiro de 1994, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia para Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 26 de Novembro de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/94 - Revogado","059B","11\/03","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1172\/92, de 22 de Dezembro, que fixa o montante da taxa de seguran\u00e7a para o ano de 1993 em 200$00 para voos dom\u00e9sticos e 400$00 para voos internacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 126\/94","059B","11\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Desenvolvimento Regional cinco lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 127\/94","059B","11\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade um lugar de assessor de inform\u00e1tica principal da carreira t\u00e9cnica superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 128\/94","059B","11\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 129\/94","059B","11\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 130\/94","059B","11\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/94","059B","11\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Adita ao quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais um lugar de primeiro-oficial e um lugar de segundo-oficial, a extinguir quando vagarem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 131\/94","059B","11\/03","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o artigo 12.\u00ba do Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Subprograma B do Programa Operacional RETEX, aprovado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 266\/93, de 11 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/94 - Revogado","059B","11\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Adita \u00e0 lista de entidades a realizar arbitragens volunt\u00e1rias institucionalizadas o Instituto da Autodisciplina da Publicidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144\/94","059B","11\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Revoga o n.\u00ba 11.\u00ba do Regulamento de Exame para Obten\u00e7\u00e3o de Capacidade Profissional, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1220\/90, de 19 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 7\/94 - Revogado","059B","11\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 329\/93, de 25 de Setembro (estabele o regime jur\u00eddico das presta\u00e7\u00f5es por invalidez e velhice no \u00e2mbito do regime geral de seguran\u00e7a social)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 8\/94","059B","11\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Cria o Parque Natural de Sintra-Cascais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 9\/94 - Revogado","059B","11\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais e o respectivo Regulamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/94 - Revogado","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova as regras t\u00e9cnicas relativas \u00e0s exig\u00eancias essenciais de seguran\u00e7a e de sa\u00fade, \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de conformidade CE, \u00e0 marca CE, aos procedimentos de comprova\u00e7\u00e3o complementar para certos tipos de m\u00e1quinas e ao exame CE de tipo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/94","060B","12\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \u00ab6.\u00ba Centen\u00e1rio do Nascimento do Infante D. Henrique\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/94","060B","12\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \u00abVultos da cultura\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 10\/94","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as regras de descongelamento de escal\u00f5es do corpo especial das carreiras m\u00e9dicas reguladas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 73\/90, de 6 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/94","061A","14\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Decis\u00e3o do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Acto Relativo \u00e0 Elei\u00e7\u00e3o de Representantes ao Parlamento Europeu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5\/94 - Revogado","061A","14\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece normas relativas ao sistema de propinas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/94","061A","14\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Decis\u00e3o do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Acto Relativo \u00e0 Elei\u00e7\u00e3o dos Representantes ao Parlamento Europeu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/94","061A","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a092\/111\/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que introduz medidas de simplifica\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de imposto sobre o valor acrescentado. Altera diversa legisla\u00e7\u00e3o relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/94","061A","14\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece o regime jur\u00eddico do certificado de conformidade dos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 103\/94","061A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia depositado, em 26 de Maio de 1993, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos o instrumento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 104\/94","061A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Estado de Maur\u00edcio depositado junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00eddo na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 105\/94","061A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado os Estados membros da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria de Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares aos Menores de que aquela Conven\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m em vigor entre os Estados que aceitaram, ent\u00e3o, a ades\u00e3o da Checoslov\u00e1quia e a Rep\u00fablica Eslovaca e a Rep\u00fablica Checa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 106\/94","061A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo por ambas as Partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e T\u00e9cnica entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 107\/94","061A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos de v\u00e1rios Estados depositado junto do Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte os instrumentos de aceita\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 108\/94","061A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa depositado, em 13 de Dezembro de 1993, junto do Governo Su\u00ed\u00e7o o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de 9 de Maio de 1980 Relativa aos Transportes Internacionais Ferrovi\u00e1rios (COTIF)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 109\/94","061A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Brun\u00e9i Darussalam depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/94","062A","15\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Ant\u00f3nio Abel Martins Pereira de Meneses Pinto Machado do cargo de embaixador de Portugal em Bogot\u00e1","001","3.\u00aa","062AS<\/a> | 062AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/94","062A","15\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Carlos da Concei\u00e7\u00e3o Nunes Portela para o cargo de embaixador de Portugal em Bogot\u00e1","001","3.\u00aa","062AS<\/a> | 062AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/94","062B","15\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Paiva","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/94","062B","15\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Alpiar\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/94","062B","15\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Actualiza os quantitativos para o abono de alimenta\u00e7\u00e3o a dinheiro aos militares dos tr\u00eas ramos das For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 132\/94","062B","15\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 133\/94","062B","15\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica dois lugares da categoria de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagarem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 134\/94","062B","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 135\/94","062B","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade um lugar de assessor de inform\u00e1tica principal da carreira t\u00e9cnica superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 136\/94","062B","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 137\/94","062B","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 138\/94","062B","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 139\/94","062B","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 140\/94","062B","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 141\/94","062B","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 142\/94","062B","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 143\/94","062B","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/94 - Revogado","063B","16\/03","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Agricultura, da Ind\u00fastria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece normas relativas \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos obst\u00e1culos t\u00e9cnicos ao com\u00e9rcio dos adubos qu\u00edmicos com indica\u00e7\u00e3o \u00abadubo CEE\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 144\/94","063B","16\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica sete lugares de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagarem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 145\/94","063B","16\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 146\/94","063B","16\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 147\/94","063B","16\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/94 - Revogado","063B","16\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os m\u00e1ximos das tarifas de residente e estudante a aplicar entre qualquer aer\u00f3dromo na Madeira ou nos A\u00e7ores e o primeiro aer\u00f3dromo de entrada ou o \u00faltimo de sa\u00edda no continente, bem como o pre\u00e7o m\u00e1ximo da tarifa de estudante aplic\u00e1vel entre qualquer aer\u00f3dromo nos A\u00e7ores e qualquer aer\u00f3dromo na Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 148\/94","063B","16\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento do Est\u00e1gio para Ingresso nas Carreiras T\u00e9cnica Superior, T\u00e9cnica e de Inform\u00e1tica do Quadro do Pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 25\/94","063B","16\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 1612275 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 26\/94","063B","16\/03","Minist\u00e9rio do Mar - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 162415 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/94","064A","17\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa o dia 12 de Junho do corrente ano para a elei\u00e7\u00e3o dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal","001","5.\u00aa","064AS<\/a> | 064AS<\/a>"],["Portaria 151\/94","064B","17\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta o concurso e os regimes de est\u00e1gio de pessoal militar da extinta Guarda Fiscal (GF) no Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/94","064B","17\/03","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Estabelece que o pessoal militar do quadro privativo da extinta Guarda Fiscal (GF) transite para o quadro de pessoal da carreira de investiga\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 149\/94","064B","17\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 150\/94","064B","17\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil um lugar de inspector superior principal, na \u00e1rea de an\u00e1lise econ\u00f3mico-financeira e estat\u00edstica, da carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior de avia\u00e7\u00e3o civil, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 27\/94","064B","17\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 100177 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 28\/94","064B","17\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 328538 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 29\/94","064B","17\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 125241 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/94","064B","17\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/94","064B","17\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Comunica\u00e7\u00e3o Empresarial, em funcionamento no Instituto Superior de Comunica\u00e7\u00e3o Empresarial - ISCEM","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 30\/94","065B","18\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o para o ano de 1993 no montante de 799326 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 151\/94","065B","18\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinser\u00e7\u00e3o Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 152\/94","065B","18\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 153\/94","065B","18\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de t\u00e9cnico superior de inform\u00e1tica principal da carreira de t\u00e9cnico superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 154\/94","065B","18\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 155\/94","065B","18\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Nordeste de S\u00e3o Lu\u00eds, em Odemira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/94","065B","18\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor do Parque Industrial de Vendas Novas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/94","065B","18\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Praga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/94","065B","18\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Reconhece aos diplomas de conclus\u00e3o do curso de Medicina Dent\u00e1ria ministrado no Instituto Superior de Ci\u00eancias da Sa\u00fade-Norte e no Instituto Superior de Ci\u00eancias da Sa\u00fade-Sul efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de licenciatura do ensino p\u00fablico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 5\/94","066A","19\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 39-A\/93 (1.\u00ba or\u00e7amento suplementar para 1993), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 294 (suplemento), de 18 de Dezembro de 1993","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 110\/94","066A","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado informado de que a Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina designou o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Administra\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina como autoridade competente para emitir a apostilha da Conven\u00e7\u00e3o Suprimindo a Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 111\/94","066A","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Embaixada Real dos Pa\u00edses Baixos transmitido uma notifica\u00e7\u00e3o segundo a qual a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a Rep\u00fablica Checa e a Rep\u00fablica Eslovaca","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 112\/94","066A","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado informado ter a Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina designado o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Administra\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina como autoridade competente em conformidade com o artigo 1 da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 113\/94","066A","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico terem os Governos dos Pa\u00edses Baixos e do Reino da Su\u00e9cia conclu\u00eddo um acordo relativo \u00e0 extens\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o \u00e0s Antilhas Holandesas e a Aruba","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 114\/94","066A","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Bulg\u00e1ria, em 30 de Setembro de 1993, assinado o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 115\/94","066A","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado que o Reino dos Pa\u00edses Baixos, os Estados Unidos da Am\u00e9rica e o Luxemburgo declararam aceitar a ades\u00e3o das Ilhas Baamas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 116\/94","066A","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, deposit\u00e1rio das Conven\u00e7\u00f5es da Haia, informado que v\u00e1rias Conven\u00e7\u00f5es se mant\u00eam em vigor entre os Estados Contratantes e a Rep\u00fablica Eslovaca, que manteve, a seu respeito, as declara\u00e7\u00f5es e reservas feitas pela Rep\u00fablica Federativa Checa e Eslovaca","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 117\/94","066A","19\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado as cartas de identifica\u00e7\u00e3o dos Actos Finais do Congresso de Hamburgo da Uni\u00e3o Postal Universal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/94\/A","066A","19\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Desafecta uma parcela do terreno do per\u00edmetro do Faial para constru\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es desportivas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 3\/94","066A","19\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A responsabilidade por culpa presumida do comiss\u00e1rio, estabelecida no artigo 503.\u00ba, n.\u00ba 3, primeira parte, do C\u00f3digo Civil, \u00e9 aplic\u00e1vel no caso de colis\u00e3o de ve\u00edculos prevista no artigo 506.\u00ba, n.\u00ba 1, do mesmo C\u00f3digo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 31\/94","067B","21\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara que o Dr. Rui Assis Ferreira, a Dr.\u00aa Maria de Lurdes Breu e o coronel Aventino Alves Teixeira foram cooptados, para membros da Alta Autoridade para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 155\/94 - Revogado","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 156\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 157\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 158\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 159\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 160\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de t\u00e9cnico especialista principal da carreira de engenheiro t\u00e9cnico agr\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 161\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal, da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 162\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal, da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 163\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 164\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal, da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 165\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 166\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 167\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 168\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de t\u00e9cnico superior principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 169\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 170\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal, da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 171\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 172\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria cinco lugares de assessor, dois da carreira de engenheiro e tr\u00eas da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagarem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 173\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Hospital de J\u00falio de Matos a carreira de t\u00e9cnico-adjunto de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 174\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 175\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade um lugar de assessor inform\u00e1tico principal da carreira t\u00e9cnica superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 176\/94","067B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/94","068B","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Oeiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/94","068B","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as instru\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a das telecomunica\u00e7\u00f5es (SEGNAC 3)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 177\/94","068B","22\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 178\/94","068B","22\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor, da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 179\/94","068B","22\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/94","068B","22\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es de Valor Acrescentado. Revoga a Portaria n.\u00ba 428\/91, de 24 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 32\/94","068B","22\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es ao or\u00e7amento de Estado para o ano de 1993 no montante de 61277 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 33\/94","068B","22\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es ao Or\u00e7amento do Estado para o ano de 1993 no montante de 382203 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/94","068B","22\/03","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Fixa o pre\u00e7o de habita\u00e7\u00e3o por metro quadrado, consoante as zonas do Pa\u00eds, para vigorar em 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 118\/94","069A","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado ter recebido um documento da Rep\u00fablica da Bielo R\u00fassia no qual declarou que a Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil continua a aplicar-se ao seu territ\u00f3rio e que a Rep\u00fablica da Mold\u00e1via depositou o instrumento de ades\u00e3o \u00e0quela Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 119\/94","069A","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico terem v\u00e1rios Estados declarado aceitar a ades\u00e3o de outros Estados \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis de Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 120\/94","069A","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, deposit\u00e1rio de v\u00e1rias conven\u00e7\u00f5es, informado os Estados membros e os Estados aderentes a uma ou v\u00e1rias dessas conven\u00e7\u00f5es, que a Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina, atrav\u00e9s da nota de 23 de Agosto de 1993 do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, \u00e9 de considerar como sucessora relativamente \u00e0s mencionadas conven\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Socialista Federativa da Jugosl\u00e1via e que, salvo notifica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio antes de 15 de Novembro de 1993, aquelas conven\u00e7\u00f5es mant\u00eam-se em vigor entre os Estados Contratantes e a Rep\u00fablica da B\u00f3snia-Herzegovina","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 121\/94","069A","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos emitido uma notifica\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 25 da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o dos Menores, informando que o Luxemburgo e o Reino dos Pa\u00edses Baixos, por si e pelas Antilhas Neerlandesas, declararam aceitar a ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o acima mencionada, respectivamente, em 27 de Julho de 1993, de 12 de Agosto de 1993 e 24 de Setembro de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 122\/94","069A","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Suprimindo a Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, informado os Estados membros da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes de que, em conformidade com o artigo 6, par\u00e1grafo 2, da Conven\u00e7\u00e3o, o Governo das Ilhas Baamas comunicou a lista modificada das autoridades designadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 123\/94","069A","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, em conformidade com o artigo 38, al\u00ednea 4, da Conven\u00e7\u00e3o Relativa aos Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, informado terem a Noruega, a Argentina, os Estados Unidos da Am\u00e9rica e a Rep\u00fablica Federal da Alemanha declarado aceitar a ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Pol\u00f3nia, do Burkina Faso, do M\u00f3naco e da Rom\u00e9nia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 124\/94","069A","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Su\u00ed\u00e7a informado o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos ter retirado a reserva ao artigo 15, al\u00ednea 1, da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 125\/94","069A","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Embaixada dos Pa\u00edses Baixos, por nota de 8 de Fevereiro de 1993, informado de que o Governo da Rep\u00fablica Eslovaca comunicou o seu acordo com a data de 1 de Julho de 1993, proposta para a entrada em vigor, no que lhe respeita, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Administra\u00e7\u00e3o Internacional das Sucess\u00f5es, conclu\u00edda na Haia em 2 de Outubro de 1973","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 126\/94","069A","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Representante Permanente da Hungria junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Extradi\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 127\/94","069A","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa, por nota de 18 de Junho de 1993, transmitido uma notifica\u00e7\u00e3o segundo a qual a Pol\u00f3nia ratificou, a 15 de Junho de 1993, o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre Extradi\u00e7\u00e3o, aberto \u00e0 assinatura, em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1975","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 128\/94","069A","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Europa informado que a Hungria ratificou o Segundo Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 129\/94","069A","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal, em 21 de Dezembro de 1993, procedido ao dep\u00f3sito das cartas de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre as Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 9 de Maio de 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/94\/M","069A","23\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 275\/93, de 5 de Agosto (aprova o regime jur\u00eddico da habita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica). Revoga a Portaria do Governo Regional n.\u00ba 87\/92, de 23 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 4\/94","069A","23\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A d\u00edvida de restitui\u00e7\u00e3o do sinal em dobro, por incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de coisa im\u00f3vel, celebrado por um dos c\u00f4njuges, comerciante, no exerc\u00edcio da sua actividade comercial, como promitente vendedor, \u00e9 da responsabilidade de ambos os c\u00f4njuges, nos termos e com as ressalvas previstas no artigo 1691.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), do C\u00f3digo Civil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as datas limite de realiza\u00e7\u00e3o de inspec\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos autom\u00f3veis para o ano de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 163\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Isenta os autom\u00f3veis considerados antigos do regime geral de inspec\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/94 - Revogado","069B","23\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa regras sobre a forma\u00e7\u00e3o de instrutores de escolas de condu\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Actualiza as ajudas de custo di\u00e1rias a abonar ao pessoal em miss\u00e3o oficial ao estrangeiro e no estrangeiro. Revoga os n.os 11.\u00ba e 12.\u00ba da Portaria n.\u00ba 53\/91, de 19 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 34\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es de rubricas nos or\u00e7amentos dos Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo para o ano de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 180\/94 - Revogado","069B","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 181\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 182\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 183\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 184\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 185\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 186\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 187\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 188\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 189\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Londres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Washington","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169\/94","069B","23\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Fixa o valor m\u00ednimo anual de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concession\u00e1rias de g\u00e1s natural","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/94","070A","24\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o vice-almirante Jo\u00e3o Jos\u00e9 de Freitas Ribeiro Pacheco para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/94","070A","24\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Francesa Relativo \u00e0 Readmiss\u00e3o de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o Irregular","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 130\/94","070A","24\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, deposit\u00e1rio de v\u00e1rias conven\u00e7\u00f5es, informado os Estados membros da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado do teor da nota de 20 de Setembro de 1993 do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia sobre a sua posi\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Direito Internacional Privado de que a Rep\u00fablica Socialista Federativa da Jugosl\u00e1via era parte contratante","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 5\/94","070A","24\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No \u00e2mbito e para efeitos do n.\u00ba 1 do artigo 1779.\u00ba do C\u00f3digo Civil, o autor tem \u00f3nus da prova de culpa do c\u00f4njuge infractor do dever conjugal de coabita\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169-A\/94 - Revogado","070B","24\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos \u00d3rg\u00e3os de Comunica\u00e7\u00e3o Social Regional, a prestar atrav\u00e9s do Gabinete de Apoio \u00e0 Imprensa","001","5.\u00aa","070BS<\/a> | 070BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 35\/94","071B","25\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o, para o ano de 1993, no montante de 448294 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 190\/94","071B","25\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de reverificador, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 191\/94","071B","25\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/94","071B","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es referente a um lugar de t\u00e9cnico auxiliar de 1.\u00aa classe da carreira t\u00e9cnica profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 192\/94","071B","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 193\/94","071B","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 194\/94","071B","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 195\/94","071B","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 196\/94","071B","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Nacional de Pens\u00f5es um lugar de assessor de inform\u00e1tica principal, da carreira t\u00e9cnica superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 197\/94","071B","25\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Homologa os Estatutos da Universidade Aberta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/94","071B","25\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Identifica e credencia por meio de cart\u00e3o especial de identidade o coordenador do Gabinete de Inspec\u00e7\u00e3o e Auditoria do Ambiente (GIAA) e os inspectores da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ambiente. Revoga a Portaria n.\u00ba 353\/89, de 18 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/94","071B","25\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o com o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica de um contrato de empr\u00e9stimo no montante de 81 milh\u00f5es de d\u00f3lares","001","6.\u00aa","071BS<\/a> | 071BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/94","071B","25\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as conclus\u00f5es do relat\u00f3rio final da entidade encarregada de proceder \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o da venda de ac\u00e7\u00f5es relativas a 3.\u00aa fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o do Banco Portugu\u00eas do Atl\u00e2ntico","001","6.\u00aa","071BS<\/a> | 071BS<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 6\/94","072A","26\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 2\/94 (Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 1994)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 131\/94","072A","26\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Geral do Conselho das Comunidades Europeias comunicado que Portugal notificou que cumpriu as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Acordo Europeu que cria uma associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 132\/94","072A","26\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Geral do Conselho das Comunidades Europeias comunicado ter Portugal, em 26 de Outubro de 1993, notificado ter cumprido as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 entrada em vigor do Acordo Europeu que cria uma associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Hungria, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/94","072A","26\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Revoga os n.os 2, 3 e 4 do artigo 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 466\/88, de 15 de Dezembro (extingue a Comiss\u00e3o Reguladora dos Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos T\u00eaxteis)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/94\/M - Revogado","072A","26\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Conselho Regional do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional (CREFP)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/94\/A","072A","26\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o regulamento de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios em centros urbanos antigos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/94\/A","072A","26\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Regulamento de Seguran\u00e7a contra Inc\u00eandio em Edif\u00edcios Destinados \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 149\/94","072A","26\/03","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, por viola\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 168.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o - na vers\u00e3o advinda da 1.\u00aa revis\u00e3o constitucional -, a inconstitucionalidade da norma constante da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 172\/88, de 16 de Maio, na parte em que fixa o limite m\u00e1ximo da coima aplic\u00e1vel a pessoas singulares pela contra-ordena\u00e7\u00e3o consistente na infrac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba do mesmo diploma, em montante superior ao do regime geral de puni\u00e7\u00e3o do il\u00edcito de mera ordena\u00e7\u00e3o social estabelecido pelo artigo 17.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 433\/82, de 27 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/94","073B","28\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o prazo de cobran\u00e7a do imposto municipal sobre ve\u00edculos respeitante ao ano de 1994","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 198\/94","073B","28\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/94","073B","28\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece medidas de apoio ao plano social de racionaliza\u00e7\u00e3o de efectivos nas empresas LISNAVE, SOLISNOR e SETENAVE, em fase de reestrutura\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/94","073B","28\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Psiqui\u00e1trico do Lorv\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/94","073B","28\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica parcialmente o plano de pormenor de um terreno designado \u00abMa\u00e7\u00e3o\u00bb, em S\u00e3o Domingos de Rana, no munic\u00edpio de Cascais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/94","073B","28\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa a percentagem do aumento das dota\u00e7\u00f5es de carga j\u00e1 detidas por empresas de transporte p\u00fablico ocasional de mercadorias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 36\/94","074B","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de diversos cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1993 no montante de 3890087 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 37\/94","074B","29\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as para o ano de 1993 no montante de 1879227 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 38\/94","074B","29\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 46477 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/94","074B","29\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Fixa, para o ano civil de 1994, o valor m\u00ednimo de garantia do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de g\u00e1s e montadoras de aparelhos de g\u00e1s","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/94","074B","29\/03","Minist\u00e9rio do Mar","Estabelece normas sobre a atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a \u00e0s entidades que pretendam exercer a actividade de ced\u00eancia de m\u00e3o-de-obra portu\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/94","074B","29\/03","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova o modelo de certificado de lota\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074B","29\/03","Tribunal Constitucional","Declara-se que o conselheiro Ant\u00f3nio Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino apresentou, nesta data, declara\u00e7\u00e3o escrita de ren\u00fancia \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es de juiz do Tribunal Constitucional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","074B","29\/03","Tribunal de Contas - Sec\u00e7\u00e3o Regional da Madeira","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/94\/SRMTC, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 47, de 25 de Fevereiro de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/94 - Revogado","075A","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 289\/93, de 21 de Agosto (estabelece normas relativas ao patrim\u00f3nio cultural arqueol\u00f3gico subaqu\u00e1tico)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/94","075A","30\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Revoga o artigo 20.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 49040, de 4 de Junho de 1969, relativo ao encargo das c\u00e2maras municipais com a manuten\u00e7\u00e3o e o funcionamento das cadeias das comarcas e dos julgados municipais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/94","075A","30\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 148\/93, de 3 de Maio (extingue o Centro de Identifica\u00e7\u00e3o Civil e Criminal)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 133\/94","075A","30\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios","Torna p\u00fablico ter o Departamento Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o notificado que a Irlanda depositou o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 134\/94","075A","30\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Mold\u00e1via depositado, em 14 de Fevereiro de 1994, uma declara\u00e7\u00e3o devidamente especificada respeitante ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/94\/A - Revogado","075A","30\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/86\/A, de 20 de Mar\u00e7o (aprova a org\u00e2nica dos servi\u00e7os da Assembleia Legislativa Regional)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/94\/A","075A","30\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria a Comiss\u00e3o Regional para as Celebra\u00e7\u00f5es do Centen\u00e1rio do Decreto de 2 de Mar\u00e7o de 1895, que instituiu a autonomia administrativa dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/94\/A","075A","30\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta o Decreto-Lei n.\u00ba 226\/83, de 27 de Maio, e revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/86\/A, de 18 de Janeiro (preven\u00e7\u00e3o do tabagismo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 150\/94","075A","30\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes dos artigos 2.\u00ba e 5.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 20-A\/90, de 15 de Janeiro, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 29.\u00ba, n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 151\/94","075A","30\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 138\/85, de 3 de Maio, quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz refer\u00eancia nessa norma s\u00e3o os tribunais c\u00edveis e estejam em causa cr\u00e9ditos oriundos de rela\u00e7\u00f5es laborais, por viola\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea q) do n.\u00ba 1 do artigo 168.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, na vers\u00e3o introduzida pela Lei Constitucional n.\u00ba 1\/82, de 30 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 6\/94","075A","30\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Invocado um contrato de seguro celebrado em Portugal, no \u00e2mbito de causa complexa do pedido, ainda que tamb\u00e9m decorrente de m\u00e1 estiva ou mau manuseamento de mercadorias n\u00e3o ocorridos em territ\u00f3rio portugu\u00eas, aquele facto desencadeia a compet\u00eancia internacional do foro portugu\u00eas, face ao disposto no artigo 65.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do C\u00f3digo de Processo Civil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179-A\/94","075B","30\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1219\/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)","001","4.\u00aa","075BS<\/a> | 075BS<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/94\/A - Revogado","075B","30\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional da Educa\u00e7\u00e3o","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto Regulamentar n.\u00ba14\/92, de 4 de Junho (regulamenta o processo de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio)","001","4.\u00aa","075BS<\/a> | 075BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 34\/94","076A","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/94\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que estabelece o regime de cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o das autarquias locais e de designa\u00e7\u00e3o da categoria das povoa\u00e7\u00f5es, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 52, de 3 de Mar\u00e7o de 1994","001","5.\u00aa","076AS2<\/a> | 076AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 35\/94","076A","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 46\/93, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova o Acordo Administrativo Relativo \u00e0s Modalidades de Aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Austr\u00e1lia, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 282, de 3 de Dezembro de 1993","001","5.\u00aa","076AS2<\/a> | 076AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 36\/94","076A","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 53\/94, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 46, de 24 de Fevereiro de 1994","001","5.\u00aa","076AS2<\/a> | 076AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 37\/94","076A","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 10\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que rev\u00ea o regime de instala\u00e7\u00e3o e funcionamento das institui\u00e7\u00f5es financeiras nas zonas off-shore, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 10, de 13 de Janeiro de 1994","001","5.\u00aa","076AS2<\/a> | 076AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 38\/94","076A","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 24\/94, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que regula o processo de instala\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de ensino superior polit\u00e9cnico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 22, de 27 de Janeiro de 1994","001","5.\u00aa","076AS2<\/a> | 076AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 39\/94","076A","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 38\/94, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 423\/83, de 5 de Dezembro (estabelece o regime de utilidade tur\u00edstica), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 32, de 8 de Fevereiro de 1994","001","5.\u00aa","076AS2<\/a> | 076AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 40\/94","076A","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 405\/93, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que estabelece o novo regime de empreitadas de obras publicas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 287, de 10 de Dezembro de 1993","001","5.\u00aa","076AS2<\/a> | 076AS2<\/a>"],["Portaria 180\/94","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Prolonga, excepcionalmente, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de sete meses o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o efectivo normal para a totalidade dos recrutas incorporados ou a incorporar durante o ano de 1994, destinados \u00e0 categoria de oficiais da classe de t\u00e9cnicos superiores navais de sa\u00fade (medicina), na Marinha, e da especialidade de medicina geral, no Ex\u00e9rcito e na For\u00e7a A\u00e9ea","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa, em 1994, os quantitativos m\u00e1ximos de militares na efectividade de servi\u00e7o, nos regimes de voluntariado e contrato, na Marinha, Ex\u00e9rcito e For\u00e7a A\u00e9rea","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 199\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro um lugar de t\u00e9cnico superior principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 200\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinser\u00e7\u00e3o Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 201\/94 - Revogado","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 202\/94 - Revogado","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 203\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 204\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 205\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar (IPPAA) um lugar de assessor principal, da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 206\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal da Junta Aut\u00f3noma de Estradas um lugar de arquitecto assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 207\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal da Junta Aut\u00f3noma de Estradas um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Fixa os valores dos coeficientes a utilizar na actualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es registadas, a considerar para a determina\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia, que serve de base de c\u00e1lculo das pens\u00f5es de invalidez e de velhice do regime geral de seguran\u00e7a social, nos termos dos artigos 34.\u00ba e 35.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 329\/93, de 25 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 208\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 209\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 210\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo tr\u00eas lugares de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagarem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 211\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 212\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Nacional de Pens\u00f5es um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 213\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 214\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal, da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 215\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais tr\u00eas lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 216\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente tr\u00eas lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 217\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 218\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas um lugar de t\u00e9cnico superior principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 219\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas um lugar de t\u00e9cnico superior principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 220\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas um lugar de assessor na carreira de jurista, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento de Concurso Local de Acesso ao Ensino Superior para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 1994-1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/94","076B","31\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Converte a Escola de Reabilita\u00e7\u00e3o do Alcoit\u00e3o em estabelecimento de ensino superior particular, passando a denominar-se Escola Superior de Sa\u00fade do Alcoit\u00e3o, e reconhece o grau de bacharel aos cursos superiores de Terap\u00eautica Ocupacional, de Terap\u00eautica da Fala e de Fisioterapia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/94 - Revogado","076B","31\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Regulamento do Internato Complementar - Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 416-B\/91, de 17 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/94 - Revogado","076B","31\/03","Minist\u00e9rio do Mar","Fixa os valores dos par\u00e2metros referidos no artigo 2.\u00ba do Regulamento de Tarifas da Administra\u00e7\u00e3o dos Portos do Douro e Leix\u00f5es","001","5.\u00aa","076BS<\/a> | 076BS<\/a>"],["Portaria 188\/94 - Revogado","076B","31\/03","Minist\u00e9rio do Mar","Fixa a classifica\u00e7\u00e3o das mercadorias em grupos para efeito de aplica\u00e7\u00e3o da taxa de porto. Revoga a Portaria n.\u00ba 938-A\/87, de 14 de Dezembro","001","5.\u00aa","076BS<\/a> | 076BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 41\/94","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 16\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1993 no montante de 38494487 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 38, de 15 de Fevereiro de 1994","001","5.\u00aa","076BS3<\/a> | 076BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 42\/94","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 79-A\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que rev\u00ea as remunera\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, local e regional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 29 (2.\u00ba suplemento), de 4 de Fevereiro de 1994","001","5.\u00aa","076BS3<\/a> | 076BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 43\/94","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 20\/94, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 994808 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 51, de 2 de Mar\u00e7o de 1994","001","5.\u00aa","076BS3<\/a> | 076BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 44\/94","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2\/94, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que autoriza altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o para o ano de 1993 no montante de 803632 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 11, de 14 de Janeiro de 1994","001","5.\u00aa","076BS3<\/a> | 076BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 45\/94","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 17\/94, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 2838298 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 39, de 16 de Fevereiro de 1994","001","5.\u00aa","076BS3<\/a> | 076BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 46\/94","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 29\/94, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que autoriza a transfer\u00eancia de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 125241 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 64, de 17 de Mar\u00e7o de 1994","001","5.\u00aa","076BS3<\/a> | 076BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47\/94","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 24\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza altera\u00e7\u00f5es ao Or\u00e7amento do Estado para o ano de 1993, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 56, de 8 de Mar\u00e7o de 1994","001","5.\u00aa","076BS3<\/a> | 076BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 48\/94","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 30\/94, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o para o ano de 1993 no montante de 799326 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 65, de 18 de Mar\u00e7o de 1994","001","5.\u00aa","076BS3<\/a> | 076BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 49\/94","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 16\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1993 no montante de 38494487 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 38, de 15 de Fevereiro de 1994","001","5.\u00aa","076BS3<\/a> | 076BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 50\/94","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 68\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova as normas destinadas a regular o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos entrepostos fiscais de produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de tabaco, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 25, de 31 de Janeiro de 1994","001","5.\u00aa","076BS3<\/a> | 076BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 50-A\/94","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de v\u00e1rias minist\u00e9rios para o ano de 1993, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 15, de 19 de Janeiro de 1994","001","5.\u00aa","076BS4<\/a> | 076BS4<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/94","077A","02\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo n.\u00ba 10 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/94","077A","02\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica as altera\u00e7\u00f5es ao Acordo Relativo \u00e0 Sociedade Financeira Internacional de 27 de Abril de 1966","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/94","077A","02\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo n.\u00ba 10 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/94","077A","02\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova para ratifica\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es ao Acordo de 27 de Abril de 1966 Relativo \u00e0 Sociedade Financeira Internacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/94","077A","02\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito parlamentar para averigua\u00e7\u00e3o do comportamento e das dilig\u00eancias do Minist\u00e9rio da Agricultura face \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades na utiliza\u00e7\u00e3o de fundos comunit\u00e1rios por parte da Cooperativa Agr\u00edcola de Torres Vedras","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 7\/94","077A","02\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 3\/94, de 28 de Fevereiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 49, suplemento, de 28 de Fevereiro de 1994","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/94 - Revogado","077A","02\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica detidos por n\u00e3o residentes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/94 - Revogado","077A","02\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 435.\u00ba do C\u00f3digo do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 142-A\/91, de 10 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/94","078B","04\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Homologa os acordos que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de aprovisionamento ao Estado dos grupos de papel para fotoc\u00f3pia, para duplicadores a stencil, para impress\u00e3o offset, para m\u00e1quinas com sistema de escrita por impacte, formul\u00e1rio cont\u00ednuo, sobrescritos e bolsas com ou sem janela, papel higi\u00e9nico e toalhas de m\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 221\/94","078B","04\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 222\/94","078B","04\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 223\/94","078B","04\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/94","079B","05\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 224\/94","079B","05\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/94","079B","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Agroch\u00e3o, munic\u00edpio de Vinhais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/94","079B","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de P\u00f3voa de Santar\u00e9m, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/94","079B","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abPeruzinha e Azenha Branca\u00bb (parte), sitos na freguesia de Orada, munic\u00edpio de Borba. Revoga a Portaria n.\u00ba 557\/92, de 24 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/94 - Revogado","079B","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Cortes de D. Carolina\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Ferreira do Alentejo e Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-S6\/93, de 14 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/94 - Revogado","079B","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Revoga a Portaria n.\u00ba 651\/92, de 8 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Penha Garcia, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/94 - Revogado","079B","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1 do n.\u00ba 7.\u00ba da Portaria n.\u00ba 400\/92, de 13 de Maio (fixa em 11% vol. o t\u00edtulo alcoolom\u00e9trico adquirido m\u00ednimo do Vinho Regional Terras do Sado)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 39\/94","079B","05\/04","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 95543 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 40\/94","079B","05\/04","Minist\u00e9rio do Mar - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no Or\u00e7amento do Estado para o ano de 1993 no montante de 81514 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/94","080B","06\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a distribui\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios e indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias \u00e0s empresas que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/94","080B","06\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova uma compensa\u00e7\u00e3o financeira \u00e0 TAP - Transportes A\u00e9reos Portugueses, S. A., pelas obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico nas liga\u00e7\u00f5es entre o continente e as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/94","080B","06\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ervedosa, munic\u00edpio de Vinhais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/94","080B","06\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-U1\/93, de 14 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/94","080B","06\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece o regime das ajudas \u00e0s medidas florestais na agricultura institu\u00eddas pelo Regulamento n.\u00ba 2080\/92, do Conselho, de 30 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/94","080B","06\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o elenco das provas espec\u00edficas para o ano lectivo de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/94 - Revogado","081A","07\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o regime do segredo de Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7\/94","081A","07\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a Lei n.\u00ba 86\/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/94","081A","07\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica ao Brasil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/94","081A","07\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os Estatutos da Funda\u00e7\u00e3o Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD), aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 168\/85, de 20 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/94","081A","07\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 140-A\/86, de 14 de Junho (cria o sistema de conta cr\u00e9dito denominado \u00abconta poupan\u00e7a-emigrante\u00bb)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 11\/94","081A","07\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Estado de Israel sobre a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, Industrial e T\u00e9cnico-Cient\u00edfica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/94","081A","07\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a092\/117\/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa \u00e0s medidas de protec\u00e7\u00e3o contra zoonoses e certos agentes zoon\u00f3ticos em animais e produtos de origem animal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/94","081A","07\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece o quadro legal relativo ao fabrico, acondicionamento e rotulagem de cervejas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/94\/M","081A","07\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria v\u00e1rios galard\u00f5es de m\u00e9rito regional das comunidades madeirenses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/94\/M","081A","07\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Conselho Econ\u00f3mico e Social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/94\/M","081A","07\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Institui e regula o regime de incentivos financeiros a conceder \u00e0s empresas de bordados regionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/94 - Revogado","082B","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Lousada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 201\/94","082B","08\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 288-A\/86, de 18 de Junho (estabelece normas relativas \u00e0 prova de qualidade de emigrante ou equiparado)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 225\/94","082B","08\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade um lugar de assessor de inform\u00e1tica principal, da carreira t\u00e9cnica superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 226\/94","082B","08\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 227\/94","082B","08\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/94 - Revogado","082B","08\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Extingue a concess\u00e3o do regime cient\u00edfico especial atribu\u00eddo pela Portaria n.\u00ba 667-I9\/93, de 14 de Julho, ao Clube de Ca\u00e7adores da Luz e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Luz, munic\u00edpio de Mour\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-I9\/93, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/94","082B","08\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Vidigal\u00bb, \u00abVale de Boi\u00bb, \u00abCanafrecheira\u00bb, \u00abSesmaria da Amieira\u00bb, \u00abVale de Pegas\u00bb e outros, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vendas Novas, e \u00abHerdade da Sesmaria da Amieira\u00bb e \u00abTravessos\u00bb, sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 408\/90, de 31 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/94 - Revogado","082B","08\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCasal do Vale Grande\u00bb, \u00abCasal da \u00c1gua\u00bb, \u00abCasal das Folgadinhas\u00bb e \u00abCasal das Tojeiras de Baixo\u00bb, sitos na freguesia de Chouto, munic\u00edpio da Chamusca. Revoga a Portaria n.\u00ba 678\/92, de 9 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/94","083A","09\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 182\/87, de 21 de Abril (cria, com sede no Porto, o Fundo de Garantia do Cr\u00e9dito Agr\u00edcola M\u00fatuo)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/94","083A","09\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 42\/91, de 22 de Janeiro (altera as f\u00f3rmulas de reten\u00e7\u00e3o do IRS)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/94","083A","09\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Determina a cessa\u00e7\u00e3o da possibilidade de candidatura a diversos sistemas de incentivos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/94 - Revogado","083A","09\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as regras a que devem obedecer os ensaios cl\u00ednicos a realizar em seres humanos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/94","084B","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Alfeir\u00e3o, Casa Branca, Baldio da Sueca\u00bb e outras, sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches. Revoga a Portaria n.\u00ba 683\/92, de 9 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/94","084B","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece, para o ano de 1994, o prazo de inscri\u00e7\u00e3o para atribui\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias aos agricultores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/94","084B","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCourela de Martianes\u00bb, sito na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche, \u00abHorta do Seixinho\u00bb, \u00abHerdade dos 5 Toldos\u00bb, \u00abCourela da Ribeira\u00bb e outros, sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos, e \u00abHerdades da Comendinha e Comenda Grande\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-H2\/92, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/94 - Revogado","084B","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Fonte Arcada\u00bb, \u00abHerdade de Padr\u00e3o\u00bb e outros, sitos na freguesia de Figueira e Barros, munic\u00edpio de Avis. Revoga a Portaria n.\u00ba 294\/91 de 8 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/94","084B","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Casa de Bragan\u00e7a\u00bb, sito na freguesia de Chancelaria, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/94","084B","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Gargolim de Cima, Serrinha, Gargolim de Baixo e Pedr\u00eas\u00bb, sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 1240\/90, de 31 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/94","084B","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCasal da Caveira\u00bb e \u00abCasal da Ervideira de Baixo\u00bb, sitos na freguesia de Chouto, munic\u00edpio da Chamusca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/94","084B","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Trindade e Cabe\u00e7a Gorda, munic\u00edpio de Beja. Revoga a Portaria n.\u00ba 1006\/90, de 12 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/94","084B","11\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/94 - Revogado","085B","12\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o impresso, modelo n.\u00ba 15, destinado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 382\/89, de 6 de Novembro (estabelece um novo regime para as contas poupan\u00e7a-habita\u00e7\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 228\/94","085B","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 229\/94","085B","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 230\/94","085B","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/94","085B","12\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 recolha de informa\u00e7\u00f5es sobre zoonoses e agentes zoon\u00f3ticos e as medidas a adoptar nesse dom\u00ednio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/94","085B","12\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 1994-1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/94","086B","13\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Carregal do Sal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/94","086B","13\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento Arquiv\u00edstico dos Servi\u00e7os Municipalizados de \u00c1gua e Saneamento da C\u00e2mara Municipal de Almada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/94","086B","13\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 231\/94","086B","13\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 232\/94","086B","13\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 233\/94","086B","13\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 234\/94","086B","13\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 235\/94","086B","13\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/94","086B","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades dos Ap\u00f3stolos e dos Pequeninos\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/94","086B","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bento do Ameixial, munic\u00edpio de Estremoz. Revoga a Portaria n.\u00ba 573\/92, de 26 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 221\/94","086B","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/94","086B","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio do Sardoal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 223\/94","086B","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de \u00d3bidos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/94 - Revogado","087B","14\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regulamento dos protocolos de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa a celebrar entre o Estado, atrav\u00e9s da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica e das comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o regional, e os munic\u00edpios ou associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/94","087B","14\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/94","087B","14\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue a Delega\u00e7\u00e3o Aduaneira de Valen\u00e7a e os Postos Aduaneiros de Olh\u00e3o e de Carrascas e cria o Posto Aduaneiro de Albarraque e a Delega\u00e7\u00e3o Aduaneira de Peso da R\u00e9gua","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 41\/94","087B","14\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1993, no montante de 7948089 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 42\/94","088B","15\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1993 no montante de 59432415 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 43\/94","088B","15\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/94","088B","15\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Europeus e Rela\u00e7\u00f5es Externas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/94","088B","15\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Extingue por revoga\u00e7\u00e3o a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 17\/90, de 11 de Janeiro, ao Clube de Ca\u00e7adores D. Jo\u00e3o I","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/94","088B","15\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa do \u00ab20.\u00ba Anivers\u00e1rio do 25 de Abril\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/94","088B","15\/04","Minist\u00e9rio do Mar","Actualiza as tabelas das remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores das administra\u00e7\u00f5es e juntas aut\u00f3nomas dos portos para 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 236\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal, da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 237\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 238\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 239\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 240\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 241\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor, da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 242\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal, da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 243\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor, da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 244\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 245\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal, da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/94 - Revogado","089B","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ladoeiro, Idanha-a-Nova, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova, e na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Sobral de Monte Agra\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abPego do Sino\u00bb e \u00abHerdadinha\u00bb, sitos na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos, e \u00abHerdade da Gaiola\u00bb, \u00abHerdade dos Penedos\u00bb e outros, sitos na freguesia de S\u00e3o Bento do Ameixial, munic\u00edpio de Estremoz. Revoga a Portaria n.\u00ba 1036\/90, de 12 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Cegonha, Esfola e Zambujal\u00bb, sitos nas freguesias de Selmes e S\u00e3o Pedro de Pomares, munic\u00edpio da Vidigueira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Asseiceira, Rio Maior e Arrouquelas, munic\u00edpio de Rio Maior. Revoga a Portaria n.\u00ba 653\/92, de 8 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta de Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio da Arruda dos Vinhos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Abrunheira de Cima, Atalaia do Viso, Outeir\u00e3o, Sobreira da Barra, Monte da Barradinha\u00bb, e outras, sitos nas freguesias de Gr\u00e2ndola, Azinheira dos Barros e S\u00e3o Mamede, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola. Revoga a Portaria n.\u00ba 630\/91, de 12 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Maxial\u00bb, \u00abTapada do Vale da Lama\u00bb e \u00abCouto das Pias\u00bb, sitos nas freguesias de Arez e Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de Nisa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de V\u00e1rzea e Azoia de Baixo, munic\u00edpio de Santar\u00e9m. Revoga a Portaria n.\u00ba 582\/91, de 28 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/94","089B","16\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica dos cursos de estudos superiores especializados na \u00e1rea da enfermagem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/94","090A","18\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera do cargo de representante militar no Comit\u00e9 Militar da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte o general do Ex\u00e9rcito Gabriel Augusto do Esp\u00edrito Santo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/94","090A","18\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de representante militar no Comit\u00e9 Militar da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte o general piloto aviador Manuel Alvarenga de Sousa Santos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/94","090A","18\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Regime Jur\u00eddico das Infrac\u00e7\u00f5es Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 376-A\/89, de 25 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/94 - Revogado","090B","18\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Mant\u00e9m em vigor, para o ano de 1994, as taxas estabelecidas na Portaria n.\u00ba 1257\/93, de 11 de Dezembro (estabelece que a presta\u00e7\u00e3o ou o exerc\u00edcio de actividades de seguran\u00e7a privada por parte de empresas, individuais ou colectivas, dependa de autoriza\u00e7\u00e3o do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/94","090B","18\/04","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece medidas relativas ao pagamento das multas por transgress\u00f5es ao C\u00f3digo da Estrada, ao Regulamento de Transportes em Autom\u00f3veis e demais legisla\u00e7\u00e3o complementar sobre tr\u00e2nsito, ensino de condu\u00e7\u00e3o e transportes rodovi\u00e1rios. Revoga as Portarias n.os 203\/91, de 13 de Mar\u00e7o, e 1039\/91, de 11 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/94","090B","18\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor de Alvide - Gaveto da Rua de Alvide com a Rua de Catarina Euf\u00e9mia, em Cascais, no munic\u00edpio de Cascais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/94 - Revogado","090B","18\/04","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Agricultura","Aprova o Regulamento da Identifica\u00e7\u00e3o e Registo de Animais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/94","090B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/94","090B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta das Ladeiras\u00bb, \u00abChantra\u00bb, \u00abCasal Monteiro\u00bb, \u00abCasal Carvalho\u00bb, \u00abQuinta da Comenda\u00bb, \u00abQuinta da Boa Vista\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Alcanh\u00f5es, Vale Figueira, Salvador e Santa Iria, munic\u00edpio de Santar\u00e9m. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-N13\/92, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/94","090B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Figueira, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/94 - Revogado","090B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do cap\u00edtulo VI e o n.\u00ba 4 do cap\u00edtulo IX do anexo da Portaria n.\u00ba 1009\/93, de 12 de Outubro (estabelece as prescri\u00e7\u00f5es de ordem higi\u00e9nica e sanit\u00e1ria aplic\u00e1veis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o no mercado dos ovoprodutos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 246\/94","090B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o do mercado no sector das frutas e produtos hort\u00edcolas e o registo dos operadores e importadores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 247\/94","090B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera os valores das ajudas constantes da legisla\u00e7\u00e3o complementar ao Decreto-Lei n.\u00ba 81\/91, de 19 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/94","091A","19\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Define a estrutura org\u00e2nica relativa \u00e0 gest\u00e3o, acompanhamento, avalia\u00e7\u00e3o e controlo da execu\u00e7\u00e3o do Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio (QCA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/94 - Revogado","091A","19\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime jur\u00eddico da publicidade dos medicamentos para uso humano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/94 - Revogado","091A","19\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/94 - Revogado","092A","20\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime de acesso e exerc\u00edcio da actividade seguradora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/94","092A","20\/04","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 327\/93, de 25 de Setembro (estabelece o enquadramento dos membros dos \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios das pessoas colectivas no regime geral de seguran\u00e7a social dos trabalhadores por conta de outrem)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/94","092A","20\/04","Minist\u00e9rio do Mar","Prorroga o prazo para a liquida\u00e7\u00e3o do Centro Coordenador do Trabalho Portu\u00e1rio de Lisboa (CCTPL)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/94\/M","092A","20\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime de explora\u00e7\u00e3o e aprova o Regulamento de Utiliza\u00e7\u00e3o das Marinas na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247-A\/94","092B","20\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Cria zonas agr\u00e1rias e zonas florestais","001","4.\u00aa","092BS<\/a> | 092BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 44\/94","093B","21\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1993 no montante de 1198228 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 248\/94","093B","21\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Norte um lugar de t\u00e9cnico superior principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 249\/94","093B","21\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 250\/94","093B","21\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 251\/94","093B","21\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal, da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 252\/94","093B","21\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 253\/94","093B","21\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 254\/94","093B","21\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 255\/94","093B","21\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 256\/94","093B","21\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 257\/94","093B","21\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 258\/94","093B","21\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Nacional de Pens\u00f5es um lugar de assessor de inform\u00e1tica principal, da carreira de t\u00e9cnico superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 259\/94","093B","21\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 260\/94 - Revogado","093B","21\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Fixa em 60% a taxa de comparticipa\u00e7\u00e3o a aplicar \u00e0s candidaturas de obras de pequena dimens\u00e3o ao programa da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio para comparticipa\u00e7\u00e3o em equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 45\/94","093B","21\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para o ano de 1993 no montante de 4166422 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 46\/94","093B","21\/04","Minist\u00e9rio do Mar - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 60432 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/94","094B","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Coimbra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 261\/94","094B","22\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnica economista assessora principal, contingentado nos servi\u00e7os centrais, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 262\/94","094B","22\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de reverificador, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 263\/94","094B","22\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 264\/94","094B","22\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/94 - Revogado","094B","22\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial um lugar de escritur\u00e1rio-dactil\u00f3grafo, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 265\/94","094B","22\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia do Algarve, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/94","094B","22\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 266\/94","094B","22\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 267\/94","094B","22\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal do Instituto da \u00c1gua um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 268\/94","094B","22\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor e um lugar de t\u00e9cnico superior principal, a extinguir quando vagarem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 11\/94 - Revogado","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Regulamenta a estrutura indici\u00e1ria da carreira de inspector-adjunto da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral e Auditoria de Gest\u00e3o, do Minist\u00e9rio da Agricultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/94","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Serra do Bispo\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s e S\u00e3o Louren\u00e7o, munic\u00edpio de Elvas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/94","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Machados\u00bb (dois) (v\u00e1rias parcelas), \u00abSerra de Malpique\u00bb, \u00abBelmeque\u00bb e \u00abTalho de Capit\u00e3es\u00bb, sitos na freguesia de Santo Agostinho, munic\u00edpio de Moura. Revoga a Portaria n.\u00ba 567\/92, de 26 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/94 - Revogado","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade Jo\u00e3o Boim\u00bb, \u00abHerdade das Pegas\u00bb e outros, sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa. Revoga a Portaria n.\u00ba 312\/91 de 9 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/94 - Revogado","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o e o plano de estudos do curso de forma\u00e7\u00e3o de Professores do Ensino B\u00e1sico, na variante de Educa\u00e7\u00e3o Visual, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/94","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1993-1994, o n\u00famero de vagas para o curso de Estudos Superiores Especializados em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 47\/94","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o org\u00e2nica do Minist\u00e9rio para o ano de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/94","094B","22\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \u00abAzulejaria A\u00e7oriana\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 269\/94 - Revogado","094B","22\/04","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o regime de pre\u00e7os do a\u00e7\u00facar, nos est\u00e1dios de produ\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 92\/89, de 20 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 2\/94\/M","094B","22\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Equipara os docentes detentores dos cursos de especializa\u00e7\u00e3o, para efeitos profissionais e de progress\u00e3o na carreira, aos docentes diplomados de estudos superiores especializados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 2\/94\/A","094B","22\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece normas relativas \u00e0 cobertura televisiva na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/94 - Revogado","095A","23\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas relativas ao pagamento dos pr\u00e9mios de seguros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/94","095A","23\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Prorroga o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o das contas consolidadas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/94","095A","23\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Regulariza o processo de extin\u00e7\u00e3o do Gr\u00e9mio dos Armadores da Pesca do Arrasto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/94","095A","23\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Transfere compet\u00eancias da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio para as comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o regional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 135\/94","095A","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa comunicado ter a Santa S\u00e9 assinado, a 9 de Fevereiro de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arqueol\u00f3gico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 136\/94","095A","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, a Rep\u00fablica da Moldova depositado, em 14 de Fevereiro de 1994, uma declara\u00e7\u00e3o, devidamente especificada, relativa ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificado a 28 de Setembro de 1979","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/94\/M","095A","23\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece que os alunos do est\u00e1gio pedag\u00f3gico do ramo de forma\u00e7\u00e3o educacional das licenciaturas das Faculdades de Ci\u00eancias e do est\u00e1gio pedag\u00f3gico das licenciaturas em ensino tenham, para efeitos de remunera\u00e7\u00e3o, estatuto equiparado ao estatuto remunerat\u00f3rio dos docentes com habilita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de grau superior","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 229\/94","095A","23\/04","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 30.\u00ba, n.os 1 e 2, dos Estatutos da Miseric\u00f3rdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 322\/91, de 26 de Agosto, na parte em que atribui \u00e0 mesa da Miseric\u00f3rdia compet\u00eancia para fixar e rever, unilateralmente, as remunera\u00e7\u00f5es (normais e complementares) dos seus trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho. N\u00e3o declara a inconstitucionalidade das restantes normas objecto do pedido","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 8\/94","095A","23\/04","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Rectifica o Assento n.\u00ba 3\/94, do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (a responsabilidade por culpa presumida do comiss\u00e1rio, estabelecida no artigo 503.\u00ba, n.\u00ba 3, primeira parte, do C\u00f3digo Civil, \u00e9 aplic\u00e1vel no caso de colis\u00e3o de ve\u00edculos prevista no artigo 506.\u00ba, n.\u00ba 1, do mesmo C\u00f3digo), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 66, de 19 de Mar\u00e7o de 1994","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 8\/94","096A","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar a legisla\u00e7\u00e3o relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com as resolu\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunit\u00e1rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/94","096A","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar em mat\u00e9ria de estatuto disciplinar dos m\u00e9dicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/94","096A","26\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece o regime jur\u00eddico das actividades de prospec\u00e7\u00e3o, pesquisa e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 48\/94","097B","27\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 6348496 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 49\/94","097B","27\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 7013675 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 50\/94","097B","27\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio para o ano de 1993 no montante de 252965 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 51\/94","097B","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros para o ano de 1993 no montante de 339564 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/94\/A","097B","27\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 47\/92\/A, de 27 de Novembro [aprova a org\u00e2nica do Instituto de Alimenta\u00e7\u00e3o e Mercados Agr\u00edcolas (IAMA). Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 2\/87\/A, de 8 de Janeiro, 32\/88\/A, de 2 de Agosto, 64\/88\/A, de 27 de Outubro, e 30\/92\/A, de 18 de Julho]","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 3\/94\/A","097B","27\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Fixa o limite m\u00e1ximo dos avales a conceder pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, durante o ano de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/94","098A","28\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece regras sobre o exerc\u00edcio da actividade de mediador no mercado monet\u00e1rio e de c\u00e2mbios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 137\/94","098A","28\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico terem Barbados, Cambodja, Myanmar e Rom\u00e9nia depositado o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas aos Artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 138\/94","098A","28\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico terem S\u00e3o Vicente, as Grenadinas e o Tadjiquist\u00e3o depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 3 de Novembro e 7 de Dezembro de 1993, respectivamente, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Tadjiquist\u00e3o depositado, a 7 de Dezembro de 1993, o instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 139\/94","098A","28\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Costa Rica depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 11 de Novembro de 1993, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/94 - Revogado","098A","28\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento para Inscri\u00e7\u00e3o de Farmac\u00eauticos Nacionais dos Estados Membros da Comunidade Europeia e de Pa\u00edses Terceiros na Ordem dos Farmac\u00eauticos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 231\/94","098A","28\/04","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba do Regulamento Especial do Regime de Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia, aprovado por despacho ministerial de 23 de Dezembro de 1970 e publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 26 de Janeiro de 1971, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, e limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade se aplique apenas aos casos pendentes sobre os quais n\u00e3o tenha ainda incidido acto administrativo cujos efeitos se tenham consolidado no ordenamento jur\u00eddico ou decis\u00e3o judicial transitada em julgado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 7\/94","098A","28\/04","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A responsabilidade por culpa presumida do comiss\u00e1rio, nos termos do artigo 503.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o tem os limites fixados no n.\u00ba 1 do artigo 508.\u00ba do mesmo diploma","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/94\/M","098A","28\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1994","001","5.\u00aa","098AS<\/a> | 098AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/94","099B","29\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Alc\u00e1cer do Sal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/94","099B","29\/04","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Mar","Aprova o modelo de certificado de lota\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a para as embarca\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio do tr\u00e1fego local e auxiliares locais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 270\/94","099B","29\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 271\/94","099B","29\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal da Junta Aut\u00f3noma de Estradas um lugar de engenheiro civil principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 272\/94","099B","29\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 273\/94","099B","29\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 52\/94","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 150526 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 53\/94","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Agricultura para o ano de 1993 no montante de 595858 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 54\/94","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 394092 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/94","099B","29\/04","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Equipara as casas do povo e as cooperativas de educa\u00e7\u00e3o ou ensino, sem fins lucrativos, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social em mat\u00e9ria de apoios financeiros para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e remodela\u00e7\u00e3o dos equipamentos sociais, bem como de aquisi\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios e de equipamento fixo ou m\u00f3vel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 51\/94","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/94\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que cria o Conselho Econ\u00f3mico e Social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 81, de 7 de Abril de 1994","001","Sab","100AS2<\/a> | 100AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 52\/94","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 40\/94, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 35, de 11 de Fevereiro de 1994","001","Sab","100AS2<\/a> | 100AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 55\/94","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1993, no montante de 1588455 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 56\/94","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 1444199 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 57\/94","100B","30\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1993, no montante de 1404213 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 58\/94","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, para o ano de 1993, no montante de 62738 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/94","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Regulamenta o exame para concess\u00e3o de carta de ca\u00e7ador","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/94","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 722-O9\/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Perescuma\u00bb, \u00abCoja\u00bb e outros, sitos nas freguesias de S\u00e3o Vicente do Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora).","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/94","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 725-C\/93, de 10 de Agosto, na parte que respeita ao munic\u00edpio de Vagos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/94","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/94","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Barrocal\u00bb e anexas, sitos na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos. Revoga a Portaria n.\u00ba 581\/92, de 26 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/94 - Revogado","100B","30\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Sa\u00fade, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais","Substitui o anexo da Portaria n.\u00ba 1034\/92, de 5 de Novembro (regula a aplica\u00e7\u00e3o de solventes de extrac\u00e7\u00e3o utilizados na obten\u00e7\u00e3o, tratamento ou transforma\u00e7\u00e3o de g\u00e9neros aliment\u00edcios e respectivos ingredientes)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/94","100B","30\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Sa\u00fade e do Ambiente e Recursos Naturais","Altera a Portaria n.\u00ba 620\/90, de 3 de Agosto (define e fixa as condi\u00e7\u00f5es de obten\u00e7\u00e3o dos aromas destinados a ser utilizados no interior ou \u00e0 superf\u00edcie dos g\u00e9neros aliment\u00edcios e estabelece as regras de rotulagem a que os mesmos devem obedecer)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/94","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Aberta a conferir o grau de mestre em Contabilidade e Finan\u00e7as Empresariais e regula o respectivo curso especializado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265-A\/94","100B","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Prorroga at\u00e9 ao dia 11 de Junho de 1994 o disposto na Portaria n.\u00ba 767-B\/93, de 31 de Agosto (estabelece o crit\u00e9rio excepcional de adjudica\u00e7\u00e3o nos concursos de empreitadas de obras p\u00fablicas)","001","Sab","100BS<\/a> | 100BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 53\/94","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 169-A\/94, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos \u00d3rg\u00e3os de Comunica\u00e7\u00e3o Social Regional, a prestar atrav\u00e9s do Gabinete de Apoio \u00e0 Imprensa, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 70, suplemento, de 24 de Mar\u00e7o de 1994","001","Sab","100BS3<\/a> | 100BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 54\/94","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 36\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de diversos cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios Minist\u00e9rios para o ano de 1993, no montante de 3890087 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 74, de 29 de Mar\u00e7o de 1994","001","Sab","100BS3<\/a> | 100BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 55\/94","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 39\/94, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991, no montante de 95543 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 79, de 5 de Abril de 1994","001","Sab","100BS3<\/a> | 100BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 56\/94","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 174\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, que altera o quadro de pessoal do Hospital Psiqui\u00e1trico do Lorv\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 73, de 28 de Mar\u00e7o de 1994","001","Sab","100BS3<\/a> | 100BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 57\/94","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 134\/94, dos Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo, que aprova o Regulamento da Comercializa\u00e7\u00e3o de Materiais Florestais de Reprodu\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 53, de 4 de Mar\u00e7o de 1994","001","Sab","100BS3<\/a> | 100BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 58\/94","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/94\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que p\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 1994, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 20, de 25 de Janeiro de 1994","001","Sab","100BS3<\/a> | 100BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 59\/94","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 186\/94, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que altera o Regulamento do Internato Complementar - Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 416-B\/91, de 17 de Maio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 76, de 31 de Mar\u00e7o de 1994","001","Sab","100BS3<\/a> | 100BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 60\/94","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 92\/94, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que altera os crit\u00e9rios de atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as para a explora\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria de transportes de aluguer em ve\u00edculos ligeiros de passageiros a serem observados no concurso para a atribui\u00e7\u00e3o de 32 licen\u00e7as para o concelho de Oeiras, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 31, de 7 de Fevereiro de 1994","001","Sab","100BS3<\/a> | 100BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 61\/94","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 109\/93, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1632889 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 214, de 11 de Setembro de 1993","001","Sab","100BS3<\/a> | 100BS3<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 9\/94","101A","02\/05","Assembleia da Rep\u00fablica - Secret\u00e1rio-Geral da Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 6\/94, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 30, de 5 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 10\/94","101A","02\/05","Assembleia da Rep\u00fablica - Secret\u00e1rio-Geral da Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 75\/93 - Or\u00e7amento do Estado para 1994, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 295 (suplemento), de 20 de Dezembro de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/94","101A","02\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a designa\u00e7\u00e3o do Museu de Arte Contempor\u00e2nea para Museu do Chiado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 140\/94","101A","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo do Paraguai depositado, em 25 de Fevereiro de 1994, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial, de 20 de Mar\u00e7o de 1883","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 141\/94","101A","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo do Sud\u00e3o depositado, em 10 de Dezembro de 1993, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/94 - Revogado","101A","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a091\/630\/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa \u00e0s normas m\u00ednimas de protec\u00e7\u00e3o de su\u00ednos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 235\/94","101A","02\/05","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se inconstitucionalidade de todas as normas do decreto aprovado na sess\u00e3o de 26 de Janeiro de 1994 pela Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores sobre, por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 229.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), e 115.\u00ba, n.\u00ba 3, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265-A\/94","101B","02\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1219\/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro","001","2.\u00aa","101BS<\/a> | 101BS<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/94","102A","03\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o C\u00f3digo da Estrada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/94","102A","03\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina a instala\u00e7\u00e3o de um separador de seguran\u00e7a no interior dos ve\u00edculos ligeiros de passageiros de aluguer","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/94 - Revogado","102A","03\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o Regulamento dos Impostos de Circula\u00e7\u00e3o e Camionagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/94 - Revogado","102A","03\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Regula a localiza\u00e7\u00e3o e o licenciamento dos dep\u00f3sitos de ferro-velho, de entulhos, de combust\u00edveis s\u00f3lidos e de ve\u00edculos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 12\/94","102A","03\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Partenariado entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Tunisina","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 142\/94","102A","03\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia notificado, em 5 de Setembro de 1993, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO) de que v\u00e1rias conven\u00e7\u00f5es, anteriormente ratificadas pela URSS continuar\u00e3o em vigor na Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 148\/94","102A","03\/05","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, dos artigos 6.\u00ba, n.\u00ba 2, e 11.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei n.\u00ba 20\/92, de 14 de Agosto, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 74.\u00ba, n.\u00ba 3, al\u00ednea e), da Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o declara a inconstitucionalidade dos artigos 6.\u00ba, n.\u00ba 2, e 11.\u00ba, n.os 1 e 2, nas partes n\u00e3o abrangidas pela declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, e dos artigos 12.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), 13.\u00ba, n.\u00ba 2, e 16.\u00ba, n.\u00ba 2, da mesma Lei n.\u00ba 20\/92","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 8\/94","102A","03\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A suspens\u00e3o dos prazos judiciais, estabelecida no artigo 144.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao prazo judicial de propositura de ac\u00e7\u00e3o previsto no artigo 382.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do mesmo C\u00f3digo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21-A\/94","103A","04\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido, o almirante Jos\u00e9 Miguel Gomes de Sousa Ceregeiro do cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar","001","4.\u00aa","103AS<\/a> | 103AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21-B\/94","103A","04\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o general Jo\u00e3o de Almeida Bruno para o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar","001","4.\u00aa","103AS<\/a> | 103AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/94","103B","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal do Barreiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 274\/94","103B","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica (CEFA) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 275\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 59\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Autoriza altera\u00e7\u00f5es de redac\u00e7\u00e3o das rubricas org\u00e2nicas, ao n\u00edvel de divis\u00e3o e subdivis\u00e3o, do or\u00e7amento do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 276\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 277\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 278\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 279\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 280\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 281\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 282\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 283\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 284\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 285\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 286\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 287\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 288\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 289\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 290\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de t\u00e9cnico especialista principal da carreira de engenheiro t\u00e9cnico agr\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 291\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria cinco lugares de assessor principal, um na carreira de t\u00e9cnico superior e quatro na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagarem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 292\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria 12 lugares de assessor principal, 8 da carreira de engenheiro e 4 da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagarem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 293\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 294\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 13\/94","103B","04\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Regulamento de Ca\u00e7a nas \u00c1guas e Margens do Tro\u00e7o Internacional do Rio Minho, elaborado no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Internacional de Limites entre Portugal e Espanha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 12\/94 - Revogado","103B","04\/05","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 18\/91, de 11 de Abril (estabelece a estrutura das remunera\u00e7\u00f5es base das carreiras e categorias existentes em servi\u00e7os e organismos dependentes do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo n\u00e3o previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/94","104A","05\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Crimes contra Pessoas Gozando de Protec\u00e7\u00e3o Internacional, Incluindo os Agentes Diplom\u00e1ticos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10\/94","104A","05\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 21\/85, de 30 de Julho, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 2\/90, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados Judiciais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/94","104A","05\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Crimes contra Pessoas Gozando de Protec\u00e7\u00e3o Internacional, Incluindo os Agentes Diplom\u00e1ticos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/94","104A","05\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 280\/89, de 23 de Agosto (aprova os estatutos do Instituto Nacional de Estat\u00edstica)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/94\/A - Revogado","104A","05\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Permite excepcionalmente, at\u00e9 31 de Dezembro de 1996, o patroc\u00ednio publicit\u00e1rio de produtos \u00e0 base do tabaco em provas desportivas de automobilismo a realizar na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/94","104B","05\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o modelo da declara\u00e7\u00e3o de entrada prevista no artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 59\/93, de 3 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 295\/94","104B","05\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 296\/94","104B","05\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 297\/94","104B","05\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/94","104B","05\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa os valores base nos quais se determinam os regimes de isen\u00e7\u00e3o e de redu\u00e7\u00e3o do pagamento de propinas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/94","104B","05\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimar\u00e3es na parte referente aos grupos de pessoal oper\u00e1rio qualificado e auxiliar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 298\/94","104B","05\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 299\/94","104B","05\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/94","104B","05\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valoriza\u00e7\u00e3o do Centro Hist\u00f3rico de Campo Maior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/94","104B","05\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Biologia ministrado pela Universidade da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 60\/94","104B","05\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais para o ano de 1993 no montante de 153047 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 61\/94","104B","05\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 219096 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/94","105B","06\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/94","105B","06\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 300\/94","105B","06\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Alentejo um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 301\/94","105B","06\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 302\/94","105B","06\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/94","106A","07\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Carlos Maria de Barros e S\u00e1 David Calder do cargo de embaixador de Portugal em Teer\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/94","106A","07\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito parlamentar sobre a utiliza\u00e7\u00e3o das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Or\u00e7amento do Estado para cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional promovidos pela UGT","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/94","106A","07\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o C\u00f3digo do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 143\/94","106A","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter Portugal, em 21 de Dezembro de 1993, procedido ao dep\u00f3sito das cartas de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Quadro sobre a Diversidade Biol\u00f3gica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 236\/94","106A","07\/05","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da parte final do artigo 12.\u00ba do Regulamento do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.\u00ba 274\/77, de 19 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 2\/94","106A","07\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","N\u00e3o tem natureza judicial o prazo mencionado no n.\u00ba 3 do artigo 59.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 433\/82, de 27 de Outubro, com a altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 356\/89, de 17 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 62\/94","106B","07\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Declara que o Dr. Artur Guerra Jardim Portela preenche a vaga criada pela ren\u00fancia do Dr. Ant\u00f3nio Fernando Marques Ribeiro Reis como membro da Alta Autoridade para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/94","106B","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal da Reitoria da Universidade de Coimbra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/94","106B","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Aprova o quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral e Auditoria de Gest\u00e3o (IGA) do Minist\u00e9rio da Agricultura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 303\/94","106B","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 304\/94","106B","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 305\/94","106B","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 306\/94","106B","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 307\/94","106B","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 308\/94","106B","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/94","106B","07\/05","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Agricultura, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Com\u00e9rcio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar","Aprova as \u00e1reas a integrar na Reserva Ecol\u00f3gica Nacional relativas ao concelho de Montemor-o-Novo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/94 - Revogado","106B","07\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece as normas m\u00ednimas de protec\u00e7\u00e3o dos su\u00ednos para efeitos de cria\u00e7\u00e3o e de engorda","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 309\/94","107B","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Centro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 310\/94","107B","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/94","107B","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal n\u00e3o docente da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, na parte respeitante \u00e0s carreiras de escritur\u00e1rio-dactil\u00f3grafo e auxiliar administrativo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 311\/94","107B","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Sa\u00fade um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 312\/94","107B","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 313\/94","107B","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 314\/94","107B","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Nacional de Pens\u00f5es um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 315\/94","107B","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio um lugar de assessor principal na \u00e1rea de organiza\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, estat\u00edsticas e estudos jur\u00eddicos, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/94","107B","09\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define para o ano lectivo de 1993-1994 o n\u00famero de lugares atribu\u00eddos a cada um dos quadros de zona pedag\u00f3gica (QZP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 63\/94","107B","09\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 328804 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276-A\/94","107B","09\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera as taxas dos servi\u00e7os de radiocomunica\u00e7\u00f5es, aprovadas pela Portaria n.\u00ba 1314\/93, de 29 de Dezembro","001","2.\u00aa","107BS<\/a> | 107BS<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/94","108A","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o parcial da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A.","001","3.\u00aa","108AS<\/a> | 108AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/94","108B","10\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Lagoa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 316\/94","108B","10\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/94","108B","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa os coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda aos bens e direitos alienados durante 1994, para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colect\u00e1vel dos impostos sobre rendimento das pessoas colectivas e singulares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/94","108B","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Reconhece o curso de Medi\u00e7\u00f5es, Or\u00e7amentos e Programa\u00e7\u00e3o ministrado pelo Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil e Obras P\u00fablicas do Norte","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 317\/94","108B","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Alentejo um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 318\/94","108B","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Centro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 319\/94","108B","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 320\/94","108B","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 321\/94","108B","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 322\/94","108B","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/94","108B","10\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as medidas preventivas para parte da \u00e1rea abrangida pelo Anteplano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Covilh\u00e3","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 323\/94 - Revogado","108B","10\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses. Revoga os Despachos Normativos n.os 35-A\/93, de 25 de Mar\u00e7o, e 269\/93, de 16 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280\/94","108B","10\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Qu\u00edmica, ministrado pela Universidade da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 3\/94\/M","108B","10\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/94","109A","11\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo de Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para o Estabelecimento de Uma Organiza\u00e7\u00e3o Europeia para a Explora\u00e7\u00e3o de Sat\u00e9lites Meteorol\u00f3gicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 11\/94","109A","11\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jur\u00eddicos da propriedade industrial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12\/94","109A","11\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionat\u00f3rio da viola\u00e7\u00e3o de planos regionais de ordenamento do territ\u00f3rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 13\/94","109A","11\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera, por ratifica\u00e7\u00e3o, o Decreto-Lei n.\u00ba 278\/93, de 10 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/94","109A","11\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera, por ratifica\u00e7\u00e3o, o Decreto-Lei n.\u00ba 16\/93, de 23 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/94","109A","11\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo de Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para o Estabelecimento de Uma Organiza\u00e7\u00e3o Europeia para a Explora\u00e7\u00e3o de Sat\u00e9lites Meteorol\u00f3gicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/94","109A","11\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Marrocos e Fran\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/94","109A","11\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de juiz do Tribunal Constitucional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 144\/94","109A","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter Portugal, em 26 de Janeiro de 1994, procedido ao dep\u00f3sito das cartas de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e Sua Elimina\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 145\/94","109A","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Noruega depositado os instrumentos de ades\u00e3o relativos \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Coopera\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea (EUROCONTROL) e ao Acordo Multilateral Relativo \u00e0s Taxas de Rota","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/94","109A","11\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Amnistia diversas infrac\u00e7\u00f5es e outras medidas de clem\u00eancia","001","4.\u00aa","109AS<\/a> | 109AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/94","110B","12\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de seis empr\u00e9stimos a contrair junto do Banco Europeu de Investimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 64\/94","110B","12\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/94","110B","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Reconhece o curso de Topografia ministrado pelo Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil e Obras P\u00fablicas do Norte como adequado ao provimento em lugares de ingresso na carreira de top\u00f3grafo do grupo de pessoal t\u00e9cnico-profissional, n\u00edvel 4, constantes dos quadros de pessoal dos munic\u00edpios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/94","110B","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Reconhece o curso de Topografia I e II como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira de top\u00f3grafo do grupo de pessoal t\u00e9cnico-profissional ministrado at\u00e9 1990-1991 pelo Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil e Obras P\u00fablicas do Norte","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 324\/94","110B","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio t\u00e9cnico da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Centro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 325\/94","110B","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 326\/94 - Revogado","110B","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 327\/94","110B","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 328\/94","110B","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 329\/94","110B","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 330\/94","110B","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia do Norte um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 331\/94","110B","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/94","110B","12\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as medidas preventivas do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Lamego","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/94","110B","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Fixa o rendimento de refer\u00eancia para o ano de 1994, relativo \u00e0 melhoria das estruturas agr\u00edcolas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/94","110B","12\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Matem\u00e1tica ministrado pela Universidade da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/94 - Revogado","111B","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Esposende","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/94","111B","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Adita um lugar da carreira t\u00e9cnica superior ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 332\/94","111B","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Espect\u00e1culos e das Artes um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/94 - Revogado","111B","13\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regulamenta a assist\u00eancia aos banhistas nas praias. Revoga a Portaria n.\u00ba 591\/93, de 15 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 333\/94","111B","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de reverificador, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 334\/94","111B","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de reverificador assessor, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 335\/94","111B","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de reverificador assessor, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 336\/94","111B","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica um lugar de assessor inform\u00e1tico principal da carreira de t\u00e9cnico superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 337\/94","111B","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de assessor inform\u00e1tico principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 338\/94","111B","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de reverificador, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 339\/94","111B","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 340\/94","111B","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de reverificador assessor, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 341\/94","111B","13\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Nacional de Pens\u00f5es um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/94 - Revogado","111B","13\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento T\u00e9cnico da Produ\u00e7\u00e3o de Sementes de Esp\u00e9cies de Cereais. Revoga os anexos 2 e 3 da Portaria n.\u00ba 614\/82, de 21 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 65\/94","111B","13\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 3262836 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/94","111B","13\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em F\u00edsica ministrado pela Universidade da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/94\/M - Revogado","111B","13\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Adita um n.\u00ba 4 ao artigo 4.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 20\/93\/M, de 28 de Junho (aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Pecu\u00e1ria)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31-A\/94","111B","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es da 1.\u00aa fase do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o da CIMPOR, Cimentos de Portugal, S. A.","001","6.\u00aa","111BS<\/a> | 111BS<\/a>"],["Decreto 14\/94","112A","14\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe para a Presta\u00e7\u00e3o de Apoio ao Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional Agr\u00e1ria - CENFOPA","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 146\/94","112A","14\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido apresentado no Secretariado-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Janeiro de 1994, uma declara\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Cultural Europeia, aberta para assinatura em Paris em 19 de Dezembro de 1954 e j\u00e1 ratificada por v\u00e1rios Estados","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/94 - Revogado","112A","14\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a Lei Org\u00e2nica a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil e altera o Estatuto da ANA, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 246\/79, de 25 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/94","112A","14\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regula a fus\u00e3o das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora de Portugal, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/94\/A","112A","14\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Regulamento de Seguran\u00e7a contra Inc\u00eandios em Estabelecimentos Comerciais (Decreto-Lei n.\u00ba 61\/90, de 15 de Fevereiro)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/94\/A - Revogado","112A","14\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Autoriza a instala\u00e7\u00e3o de grandes \u00e1reas de superf\u00edcies comerciais na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/94\/A - Revogado","112A","14\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o regime jur\u00eddico do trabalho portu\u00e1rio, estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 280\/93, de 13 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 342\/94","113B","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas da Juventude um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/94","113B","16\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria no Ex\u00e9rcito a arma e os servi\u00e7os correspondentes \u00e0s especialidades extintas na For\u00e7a A\u00e9rea do pessoal militar dos quadros permanentes especializados em p\u00e1ra-quedismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 343\/94","113B","16\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Inform\u00e1tica um lugar de assessor inform\u00e1tico principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 344\/94","113B","16\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de assessor principal, contingentado nos servi\u00e7os centrais, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 345\/94","113B","16\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de assessor principal, contingentado na Direc\u00e7\u00e3o Distrital de Finan\u00e7as do Funchal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 346\/94","113B","16\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de assessor, contingentado nos servi\u00e7os centrais, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 347\/94","113B","16\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/94","113B","16\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a prorroga\u00e7\u00e3o das medidas preventivas do Plano Director Municipal de Chaves, por mais um ano, com efeitos reportados a 4 de Dezembro de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 66\/94","113B","16\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 5810239 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 67\/94","113B","16\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 293565 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 68\/94","113B","16\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para o ano de 1993 no montante de 106804 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/94","114B","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece ac\u00e7\u00f5es e medidas priorit\u00e1rias de promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades para homens e mulheres","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/94","114B","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal da Maia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/94 - Revogado","114B","17\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o do M\u00e9rito dos Militares da For\u00e7a A\u00e9rea","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/94","114B","17\/05","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Fixa os lugares a abater no quadro geral do pessoal civil da For\u00e7a A\u00e9rea e a sua correspondente inclus\u00e3o no quadro do pessoal civil do Ex\u00e9rcito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 348\/94","114B","17\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista assessor principal, contingentado nos servi\u00e7os centrais, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 349\/94","114B","17\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, contingentado nos servi\u00e7os centrais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 69\/94","114B","17\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 887154 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/94 - Revogado","114B","17\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Ind\u00fastria e Energia e da Sa\u00fade","Estabelece a lista de subst\u00e2ncias ou grupos de subst\u00e2ncias admitidas no fabrico de pel\u00edculas de celulose regenerada, destinadas ao contacto tempor\u00e1rio ou permanente com g\u00e9neros aliment\u00edcios, bem como as suas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 190\/91, de 7 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/94","114B","17\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso de complemento de habilita\u00e7\u00f5es para integra\u00e7\u00e3o dos diplomados com o curso de instrutores de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, equiparados a bachar\u00e9is, no curso de licenciatura em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Desporto ministrado pela Universidade da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/94 - Revogado","114B","17\/05","Minist\u00e9rio do Mar","Actualiza a legisla\u00e7\u00e3o nacional em vigor no que respeita a zonas e per\u00edodos de proibi\u00e7\u00e3o de pesca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33-A\/94 - Revogado","114B","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece medidas relativas \u00e0 interven\u00e7\u00e3o no Vale do Ave","001","3.\u00aa","114BS<\/a> | 114BS<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/94 - Revogado","115A","18\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o novo regime fiscal dos produtos petrol\u00edferos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/94 - Revogado","115A","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 147\/94","115A","18\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico terem os Pa\u00edses Baixos aceitado, em 18 de Fevereiro de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico da Europa, aberta para assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985, j\u00e1 ratificada por v\u00e1rios Estados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 148\/94","115A","18\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Secretaria-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, por notifica\u00e7\u00e3o de 15 de Fevereiro de 1994, comunicado que a antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia aceitou a sucess\u00e3o relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas, conclu\u00edda em Viena a 18 de Abril de 1961 e respectivos Protocolos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 149\/94","115A","18\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa comunicado ter Malta ratificado, a 16 de Fevereiro de 1994, o Protocolo de Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Carta Social Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/94","115A","18\/05","Minist\u00e9rio do Mar","Racionaliza os meios humanos das administra\u00e7\u00f5es e juntas aut\u00f3nomas dos portos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/94\/M","115A","18\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Fixa os valores da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida estabelecidos no artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 79\/94, de 9 de Mar\u00e7o, acrescidos de complementos regionais, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/94\/A","115A","18\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o regime jur\u00eddico das opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 298\/93, de 28 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/94\/A - Revogado","115A","18\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece a classifica\u00e7\u00e3o da rede dos portos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 350\/94","115B","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas da Juventude um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/94 - Revogado","115B","18\/05","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Actualiza as taxas devidas pela concess\u00e3o de vistos em territ\u00f3rio nacional, pela emiss\u00e3o de documentos de viagem e pela pr\u00e1tica dos demais actos relacionados com a perman\u00eancia de estrangeiros no Pa\u00eds. Revoga a Portaria n.\u00ba 482\/88, de 23 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/94 - Revogado","115B","18\/05","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria e regulamenta o curso de licenciatura em Ci\u00eancias Policiais da Escola Superior de Pol\u00edcia e aprova os respectivos planos de estudo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 351\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 352\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 299\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Extingue todos os lugares correspondentes \u00e0s categorias de encarregado de sec\u00e7\u00e3o, chefe de armaz\u00e9m e dep\u00f3sito, oper\u00e1rio de 1.\u00aa classe, serventu\u00e1ria e auxiliar de limpeza do quadro de pessoal do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Tropical e abate no mesmo quadro 10 lugares na categoria de auxiliar t\u00e9cnico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 353\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio t\u00e9cnico da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 354\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 355\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Alentejo um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 356\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Alentejo cinco lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Actualiza o subs\u00eddio de fixa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 357\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 358\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 359\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 360\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 361\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 362\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 363\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 364\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba e a tabela anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 1130\/93, de 4 de Novembro (estabelece normas relativas \u00e0 campanha lanar)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/94 - Revogado","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece normas relativas \u00e0 varia\u00e7\u00e3o de taxa de bonifica\u00e7\u00e3o referente ao cr\u00e9dito para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 365\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento da Sa\u00fade um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 366\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 367\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade um lugar de assessor inform\u00e1tico da carreira t\u00e9cnica superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 368\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade um lugar de assessor inform\u00e1tico da carreira de t\u00e9cnico superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 369\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 370\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 371\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Estabelece normas relativas ao contrato de seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas empresas de estiva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 304\/94 - Revogado","115B","18\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Extingue os Gabinetes de Apoio T\u00e9cnico (GAT) de Barcelos, S\u00e3o Pedro do Sul, Pinhel, Alenquer, Salvaterra de Magos, Montemor-o-Novo, Castro Verde, Estremoz e Silves","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Declara instalados a partir de 15 de Setembro de 1994 os Tribunais de C\u00edrculo de Pombal, de C\u00edrculo Auxiliar do Barreiro e de C\u00edrculo Auxiliar de Portim\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/94 - Revogado","115B","18\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 97\/94, de 9 de Fevereiro [uniformiza a gest\u00e3o do regime de controlo de produ\u00e7\u00e3o de leite institu\u00eddo pelos Regulamentos (CEE) n.os\u00a0804\/68\u00a0e\u00a0856\/84, do Conselho, respectivamente, de 27 de Junho e de 31 de Mar\u00e7o, estabelecendo as regras de gest\u00e3o das quotas leiteiras]","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/94","115B","18\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a designa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias comiss\u00f5es especializadas integradas no Conselho de Mercados de Obras P\u00fablicas e Particulares (CMOPP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 4\/94\/M","115B","18\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Elege o presidente e o vice-presidente do Conselho Econ\u00f3mico e Social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/94","116A","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reformula a carreira do pessoal de vigil\u00e2ncia dos museus, pal\u00e1cios e monumentos nacionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/94 - Revogado","116A","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/92, de 9 de Novembro (dota o Projecto VIDA de uma nova estrutura org\u00e2nica)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/94","116A","19\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Extingue a Base A\u00e9rea n.\u00ba 3, sediada em Tancos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/94","116A","19\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa alusiva a Lisboa 94 Capital Europeia da Cultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/94 - Revogado","116A","19\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 522\/85, de 31 de Dezembro (seguro de responsabilidade civil autom\u00f3vel)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/94","116A","19\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Define o quadro jur\u00eddico da reestrutura\u00e7\u00e3o da EDP, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/94","116A","19\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Autoriza a NESTE OY a fazer-se substituir na explora\u00e7\u00e3o do complexo da Companhia Nacional de Petroqu\u00edmica, S. A., pela Borealis Holding A\/S","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/94","116A","19\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria um regime excepcional e tempor\u00e1rio de execu\u00e7\u00e3o das obras urgentes e necess\u00e1rias \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o nas estradas afectadas pelos temporais do \u00faltimo Inverno","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/94","116B","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Marco de Canaveses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Transitam para o quadro de pessoal civil do Ex\u00e9rcito os funcion\u00e1rios civis da For\u00e7a A\u00e9rea a prestar servi\u00e7o na Base A\u00e9rea n.\u00ba 3, em Tancos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Homologa os acordos que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de aprovisionamento ao Estado nas \u00e1reas de m\u00e1quinas de escrever e calcular e o contrato tipo de assist\u00eancia p\u00f3s-venda para m\u00e1quinas de escrever integrantes dos acordos de fornecimento celebrados atrav\u00e9s da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 372\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 373\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Centro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 374\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinser\u00e7\u00e3o Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 375\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 376\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 377\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 378\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 379\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 380\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 381\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 382\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agr\u00edcolas e Ind\u00fastria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece os limites m\u00e1ximos de apoio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o naval","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico de pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 213\/93, de 22 de Fevereiro, que actualiza os valores das presta\u00e7\u00f5es familiares no \u00e2mbito do regime de seguran\u00e7a social e do regime de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 383\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312-A\/94","116B","19\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Identifica os tro\u00e7os das estradas a que se aplica o regime excepcional para execu\u00e7\u00e3o das obras necess\u00e1rias \u00e0 repara\u00e7\u00e3o das estradas em deficientes condi\u00e7\u00f5es, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 133\/94, de 19 de Maio","001","5.\u00aa","116BS<\/a> | 116BS<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/94","117A","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define o estatuto dos membros da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/94","117A","20\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece medidas relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Acordo sobre o Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/94","117A","20\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a092\/42\/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, que estabelece as exig\u00eancias de rendimento das novas caldeiras de \u00e1gua quente (alimentadas com combust\u00edveis l\u00edquidos ou gasosos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 9\/94","117A","20\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Na vig\u00eancia do artigo 1174.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Civil, na redac\u00e7\u00e3o anterior ao Decreto-Lei n.\u00ba 177\/86, de 2 de Julho, a cessa\u00e7\u00e3o de pagamentos pelo devedor s\u00f3 justifica a declara\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia desde que suficientemente significativa de incapacidade financeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136-A\/94","117A","20\/05","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento da comiss\u00e3o administrativa encarregada da explora\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Algarve","001","6.\u00aa","117AS<\/a> | 117AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/94","117B","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Braga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/94","117B","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Espinho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 384\/94","117B","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional do Porto do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico e Arqueol\u00f3gico um lugar de assessor principal da carreira de arquitecto, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 385\/94","117B","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria do quadro de pessoal do Instituto de Jos\u00e9 de Figueiredo um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 386\/94","117B","20\/05","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 387\/94","117B","20\/05","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Secretariado T\u00e9cnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/94","118A","21\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Arlindo Marques Cunha do cargo de Ministro da Agricultura","001","Sab","118AS<\/a> | 118AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/94","118A","21\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o engenheiro Ant\u00f3nio Duarte Silva para o cargo de Ministro da Agricultura","001","Sab","118AS<\/a> | 118AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/94","118A","21\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Fernando M\u00e1rio Teixeira de Almeida do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","001","Sab","118AS<\/a> | 118AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/94","118A","21\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Dr. \u00c1lvaro dos Santos Amaro Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, o engenheiro Lu\u00eds Ant\u00f3nio Dam\u00e1sio Capoulas Secret\u00e1rio de Estado dos Mercados Agr\u00edcolas e Qualidade Alimentar e o Dr. Jos\u00e9 Frederico de Lemos Salter Cid Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","001","Sab","118AS<\/a> | 118AS<\/a>"],["Despacho Normativo 388\/94","118B","21\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de reverificador assessor, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 389\/94","118B","21\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa em 6219 a quota global de descongelamento da administra\u00e7\u00e3o central para 1994","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 390\/94","118B","21\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 391\/94","118B","21\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/94","118B","21\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Reabilita\u00e7\u00e3o da Mouraria de Santar\u00e9m","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 16\/94","119A","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a il\u00edcitos publicit\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/94","119A","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o regime jur\u00eddico do licenciamento municipal de obras particulares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/94","119A","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Mandato dos titulares de cargos exteriores \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/94 - Revogado","119A","23\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 6\/82, de 12 de Janeiro (regulamenta o ensino da condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/94 - Revogado","119A","23\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 276\/93, de 10 de Agosto (regula o exerc\u00edcio da actividade de seguran\u00e7a privada)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/94","119A","23\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula a coloca\u00e7\u00e3o de oficiais de liga\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica em organismos internacionais e pa\u00edses estrangeiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/94","119A","23\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a aliena\u00e7\u00e3o da totalidade do capital social das sociedades Rodovi\u00e1ria da Estremadura, S. A., e Rodovi\u00e1ria do Sul do Tejo, S. A., de que \u00e9 \u00fanica titular a RNIP - Rodovi\u00e1ria Nacional, Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/94","119A","23\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 37251, de 28 de Dezembro de 1948 (aprova o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Costa do Sol)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/94","119A","23\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 453\/91, de 11 de Dezembro (cria a empresa encarregada da constru\u00e7\u00e3o da 2.\u00aa fase da amplia\u00e7\u00e3o do Aeroporto do Funchal)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 11\/94","120A","24\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Secretaria-Geral","Ao Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 21\/94, de 18 de Abril, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 90, de 18 de Abril de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19\/94 - Revogado","120A","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Estatuto das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais de coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento (ONGD)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/94","120A","24\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 404\/90, de 21 de Dezembro (aprova o regime de isen\u00e7\u00e3o de sisa das empresas que procedam a actos de coopera\u00e7\u00e3o ou concentra\u00e7\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/94","120A","24\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na 10.\u00aa reconstitui\u00e7\u00e3o de recursos da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Desenvolvimento (AID)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/94 - Revogado","120A","24\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Concede uma bonifica\u00e7\u00e3o \u00e0 linha de cr\u00e9dito de curto prazo para os sectores da agricultura, silvicultura e pecu\u00e1ria e cria e regulamenta uma linha de cr\u00e9dito para a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos agro-alimentares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/94","120A","24\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Cria e regulamenta duas linhas de cr\u00e9dito para o sector pecu\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","120A","24\/05","Tribunal Constitucional","De ter sido cooptado para juiz do Tribunal Constitucional o juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","120A","24\/05","Tribunal Constitucional","De terem sido eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, os ju\u00edzes conselheiros Jos\u00e9 Manuel Moreira Cardoso da Costa e Lu\u00eds Manuel C\u00e9sar Nunes de Almeida","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/94","120B","24\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institui a Auditoria Energ\u00e9tica de Projectos de Edif\u00edcios cujo financiamento total ou maiorit\u00e1rio seja assegurado ou gerido pela administra\u00e7\u00e3o central","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 392\/94","120B","24\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece normas tendentes ao r\u00e1pido conhecimento e difus\u00e3o dos resultados das elei\u00e7\u00f5es para o Parlamento Europeu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 393\/94","120B","24\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de reverificador assessor, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/94 - Revogado","120B","24\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Ind\u00fastria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais","Aprova os modelos de impressos para os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais das classes A, B e C e define os termos em que deve ser apresentado o projecto de instala\u00e7\u00e3o desses estabelecimentos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/94","120B","24\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o n.\u00ba 1 do n\u00famero \u00fanico da Portaria n.\u00ba 1051\/93, de 19 de Outubro (fixa o n\u00famero de vagas para os cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/94","121A","25\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina a obrigatoriedade de as seguradoras elaborarem contas consolidadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/94","121A","25\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Considera adequadas para efeitos de transi\u00e7\u00e3o para a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social as licenciaturas em Servi\u00e7o Social e em Pol\u00edtica Social do Instituto Superior de Ci\u00eancias Sociais e Pol\u00edticas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/94","121A","25\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta o registo dos instrumentos de gest\u00e3o fiduci\u00e1ria (trust)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/94","121A","25\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es gerais de aplica\u00e7\u00e3o do Programa de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e Florestal (PAMAF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/94","121B","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa o per\u00edmetro da zona especial de protec\u00e7\u00e3o do Convento de Santo Ant\u00f3nio dos Capuchos, em Leiria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 394\/94","121B","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Gest\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 70\/94","121B","25\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 350325 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 395\/94","121B","25\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 396\/94","121B","25\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 397\/94","121B","25\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 398\/94","121B","25\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 399\/94","121B","25\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade um lugar de assessor de inform\u00e1tica principal da carreira t\u00e9cnica superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 400\/94","121B","25\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Alentejo um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 401\/94","121B","25\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 402\/94","121B","25\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 403\/94","121B","25\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/94","122A","26\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/94","122A","26\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis das For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15\/94","122A","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o Decreto n.\u00ba 43\/92, de 14 de Outubro (desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do per\u00edmetro florestal das dunas de Mira)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/94","122A","26\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Define o regime jur\u00eddico das servid\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de oleodutos-gasodutos para o transporte de g\u00e1s petr\u00f3leo liquefeito e produtos refinados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/94\/M","122A","26\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 198\/93, de 27 de Maio, e no Decreto Regulamentar n.\u00ba 24\/93, de 19 de Julho (regula o acesso, exerc\u00edcio e licenciamento da actividade das ag\u00eancias de viagens e turismo)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 10\/94","122A","26\/05","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que, revogando o saneador-senten\u00e7a que conhecera do m\u00e9rito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elabora\u00e7\u00e3o de especifica\u00e7\u00e3o e question\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 13\/94 - Revogado","122B","26\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a estrutura da escala indici\u00e1ria da carreira de auxiliar de seguran\u00e7a e integra no novo sistema retributivo a categoria de enfermeiro de 3.\u00aa classe","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/94","122B","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/94 - Revogado","122B","26\/05","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Ind\u00fastria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural n\u00famero HM-6, denominada \u00abCaldas de Monchique\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/94","122B","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila de Ala, munic\u00edpio de Mogadouro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/94 - Revogado","122B","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sanhoane, munic\u00edpio de Mogadouro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/94","122B","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta de Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Torres Novas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/94 - Revogado","122B","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento de Licenciamento dos Centros de Insemina\u00e7\u00e3o Artificial de Su\u00ednos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 323\/94 - Revogado","122B","26\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Sa\u00fade, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais","Aprova o Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Sanit\u00e1ria Aplic\u00e1veis ao Com\u00e9rcio Intracomunit\u00e1rio e \u00e0s Importa\u00e7\u00f5es Provenientes de Pa\u00edses Terceiros de Carnes Frescas de Aves de Capoeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/94","123B","27\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera os anexos I e II da Portaria n.\u00ba 1009\/89, de 21 de Novembro (estabelece um calend\u00e1rio de aplica\u00e7\u00e3o em Portugal relativo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e seus componentes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 404\/94","123B","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 405\/94","123B","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 406\/94","123B","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/94","123B","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal n\u00e3o docente da Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa um lugar de t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 407\/94","123B","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de inspector-coordenador-chefe da carreira de inspector, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 408\/94","123B","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 409\/94","123B","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 410\/94","123B","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 411\/94","123B","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 412\/94","123B","27\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o prazo para a entrega dos pedidos de ajuda para o pr\u00e9mio atribu\u00eddo pela manuten\u00e7\u00e3o de vacas aleitantes, previsto no Despacho Normativo n.\u00ba 114-A\/94, de 28 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/94","123B","27\/05","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Fixa as tabelas de subs\u00eddio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326-A\/94","123B","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Fixa os valores das taxas unit\u00e1rias do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP)","001","6.\u00aa","123BS<\/a> | 123BS<\/a>"],["Portaria 326-B\/94 - Revogado","123B","27\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico da gasolina super com chumbo, do gas\u00f3leo e do fuel\u00f3leo com teor de enxofre superior a 1%","001","6.\u00aa","123BS<\/a> | 123BS<\/a>"],["Decreto 16\/94","124A","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ades\u00e3o, o Acordo Internacional sobre a Utiliza\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00f5es Terrenas de Navio da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/94 - Revogado","124A","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a091\/628\/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos animais durante o transporte","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/94 - Revogado","124A","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a077\/93\/CEE,\u00a091\/683\/CEE,\u00a092\/98\/CEEe\u00a093\/19\/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, 19 de Dezembro, 16 de Novembro e 19 de Abril, respectivamente, e as Directivas n.os\u00a092\/70\/CEE,\u00a092\/76\/CEE,\u00a092\/90\/CEE,\u00a092\/103\/CEE,92\/105\/CEE,\u00a093\/50\/CEE\u00a0e\u00a093\/51\/CEE, da Comiss\u00e3o, de 30 de Julho, 6 de Outubro, 3 de Novembro, 1 de Dezembro, 3 de Dezembro e 24 de Junho, respectivamente, relativas aos organismos prejudiciais \u00e0s plantas e produtos vegetais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/94 - Revogado","124B","28\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Classifica as praias do continente e revoga a Portaria n.\u00ba 363\/92, de 27 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 71\/94","124B","28\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 2865 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 72\/94","124B","28\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de diversos cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de dois minist\u00e9rios para o ano de 1993 no montante de 35892 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 413\/94","124B","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Centro tr\u00eas lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 414\/94","124B","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Tutelares de Menores um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 415\/94","124B","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 416\/94","124B","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal da Junta Aut\u00f3noma de Estradas um lugar de engenheiro civil assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 417\/94","124B","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Coordena\u00e7\u00e3o dos Investimentos do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/94","124B","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de D. Estef\u00e2nia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/94","124B","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria do quadro de pessoal da Maternidade de J\u00falio Dinis quatro lugares de terceiro-oficial administrativo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 418\/94","124B","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/94","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Borba","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 419\/94","125B","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro dois lugares de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior e um da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagarem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/94 - Revogado","125B","30\/05","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Agricultura, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Com\u00e9rcio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar","Aprova as \u00e1reas a integrar e a excluir da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional relativas ao concelho de Fafe","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 62\/94","126A","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 27\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que extingue o Corpo de Tropas P\u00e1ra-Quedistas e procede \u00e0 activa\u00e7\u00e3o do Comando de Tropas Aerotransportadas e da Brigada Aerotransportada Independente, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 30, de 5 de Fevereiro de 1994","001","3.\u00aa","126AS2<\/a> | 126AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 63\/94","126A","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 46\/94, do Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece o regime de licenciamento da utiliza\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio h\u00eddrico sob jurisdi\u00e7\u00e3o do Instituto da \u00c1gua, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 44, de 22 de Fevereiro de 1994","001","3.\u00aa","126AS2<\/a> | 126AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 64\/94","126A","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 109\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que estabelece o regime jur\u00eddico das actividades de prospec\u00e7\u00e3o, pesquisa e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 96, de 26 de Abril de 1994","001","3.\u00aa","126AS2<\/a> | 126AS2<\/a>"],["Portaria 331\/94 - Revogado","126B","31\/05","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Fixa as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/94","126B","31\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa os distritos consulares de Goa e Nova Deli","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/94 - Revogado","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 667-J\/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Cavaleiro e Pinheiro\u00bb, sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Cou\u00e7o, munic\u00edpios de Montemor-o-Novo e Coruche","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/94","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece os limites dos par\u00e2metros anal\u00edticos dos vinhos de mesa. Revoga a Portaria n.\u00ba 610\/72, de 14 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/94 - Revogado","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento de Licenciamento dos Centros de Insemina\u00e7\u00e3o Artificial de Ovinos e Caprinos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/94 - Revogado","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Zebro\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor, e \u00abHerdades dos Cavalinhos, Torrejana, Parreira, Carrascal, Vale de Grou\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Benavila, Valongo e Avis, munic\u00edpio de Avis. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-R13\/92, de 15 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/94","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Tramagueira\u00bb, sito na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/94 - Revogado","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Furadouro, munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/94","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Balsa\u00bb e \u00abHerdade do Monte da Vinha\u00bb, sitos na freguesia de Santana, munic\u00edpio de Portel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 340\/94","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Sabugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/94 - Revogado","126B","31\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 765\/90, de 30 de Agosto (regulamenta o artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 98\/90, de 20 de Mar\u00e7o, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba72\/461\/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativo aos problemas de pol\u00edcia sanit\u00e1ria respeitantes \u00e0s trocas intracomunit\u00e1rias de carnes frescas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/94","126B","31\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade da Madeira a conferir os graus de licenciado nos ramos de Ensino e Cient\u00edfico de L\u00ednguas e Literaturas Modernas, em diversas variantes, e de licenciado nos ramos de Ensino e Cient\u00edfico de L\u00ednguas e Literaturas Cl\u00e1ssicas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/94 - Revogado","126B","31\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa a tabela das taxas aeron\u00e1uticas a aplicar nos aeroportos do continente e dos A\u00e7ores. Revoga a Portaria n.\u00ba 446\/93, de 27 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343-A\/94 - Revogado","126B","31\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos servi\u00e7os externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","3.\u00aa","126BS<\/a> | 126BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 65\/94","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 199\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que estabelece o regime das ajudas \u00e0s medidas florestais na agricultura institu\u00eddas pelo Regulamento n.\u00ba 2090\/92, do Conselho, de 30 de Junho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 80, de 6 de Abril de 1994","001","3.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 66\/94","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 48\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 6348496 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 97, de 27 de Abril de 1994","001","3.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 67\/94","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 247\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que altera a al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do cap\u00edtulo IX do anexo da Portaria n.\u00ba 1009\/93, de 12 de Outubro (estabelece as prescri\u00e7\u00f5es de ordem higi\u00e9nica e sanit\u00e1ria aplic\u00e1veis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o no mercado dos ovoprodutos), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 90, de 18 de Abril de 1994","001","3.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 68\/94","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 42\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1993 no montante de 59432415 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 88, de 15 de Abril de 1994","001","3.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 69\/94","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 265-A\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1219\/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 101, de 2 de Maio de 1994","001","3.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 70\/94","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1242\/93, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, que aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola - INGA. Revoga as Portarias n.os 1227\/90, 244\/92 e 840\/92, de 21 de Dezembro, 26 de Mar\u00e7o e 29 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 284, de 6 de Dezembro de 1993","001","3.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 71\/94","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 323\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 108, de 10 de Maio de 1994","001","3.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 72\/94","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 241\/94, dos Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que estabelece medidas relativas ao pagamento das multas por transgress\u00f5es ao C\u00f3digo da Estrada, ao Regulamento de Transportes em Autom\u00f3veis e demais legisla\u00e7\u00e3o complementar sobre tr\u00e2nsito, ensino de condu\u00e7\u00e3o e transportes rodovi\u00e1rios, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 90, de 18 de Abril de 1994","001","3.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 73\/94","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 43\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1993, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 88, de 15 de Abril de 1994","001","3.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 74\/94","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 79-B\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o, que cria os centros de \u00e1rea educativa no \u00e2mbito das direc\u00e7\u00f5es regionais de educa\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 29 (3.\u00ba suplemento), de 7 de Fevereiro de 1994","001","3.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 75\/94","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 23\/94, do Minist\u00e9rio do Mar, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 496190 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 53, de 4 de Mar\u00e7o de 1994","001","3.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 76\/94","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 30\/94, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que define as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de seis empr\u00e9stimos a contrair junto do Banco Europeu de Investimento, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 110, de 12 de Maio de 1994","001","3.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 77\/94","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 64\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza transfer\u00eancias de verbas nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1993, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 110, de 12 de Maio de 1994","001","3.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 78\/94","126B","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 127\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que altera as Portarias n.os 360\/93, de 30 de Mar\u00e7o, 488\/90, de 29 de Junho, e 491\/90, de 30 de Junho, aprova uma nova lista de limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de produtos fitofarmac\u00eauticos em produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hort\u00edcolas, e revoga a Portaria n.\u00ba 854\/90, de 19 de Setembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 1 de Mar\u00e7o de 1994","001","3.\u00aa","126BS3<\/a> | 126BS3<\/a>"],["Portaria 344\/94 - Revogado","127B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Define as medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria destinadas a evitar a introdu\u00e7\u00e3o e dispers\u00e3o no territ\u00f3rio nacional e comunit\u00e1rio de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/94","127B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transforma os direitos e obriga\u00e7\u00f5es da concess\u00e3o de pesca no rio Mondego da C\u00e2mara Municipal de Nelas para o Clube de Ca\u00e7a e Pesca de Nelas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/94","127B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Soalheira, munic\u00edpio do Fund\u00e3o, e freguesias de Louri\u00e7al do Campo e S\u00e3o Vicente da Baira, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/94 - Revogado","127B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 194\/94, de 5 de Abril (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Cortes de D. Carolina\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Ferreira do Alentejo e Odivelas. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-56\/93, de 14 de Julho)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/94","127B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 667-A8\/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Batep\u00e9 Novo\u00bb, \u00abBatep\u00e9 Velho\u00bb e \u00abSerra de Portas\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349\/94","127B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Define os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 124\/94, de 18 de Maio [estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP)]","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/94","128A","03\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Que Cria Um Instituto Universit\u00e1rio Europeu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 12\/94","128A","03\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Secretaria-Geral","Rectifica o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 21-B\/94, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 103, de 4 de Maio de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/94","128A","03\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Que Cria Um Instituto Universit\u00e1rio Europeu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/94 - Revogado","128A","03\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a reprivatiza\u00e7\u00e3o do remanescente do capital social da Uni\u00e3o de Bancos Portugueses, S. A., na posse do Estado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/94","128A","03\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a reprivatiza\u00e7\u00e3o do remanescente do capital social da Companhia de Seguros Bonan\u00e7a, S. A., na posse do Estado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/94","128A","03\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a cunhagem de quatro moedas comemorativas alusivas ao 6.\u00ba centen\u00e1rio do infante D. Henrique, ao 5.\u00ba centen\u00e1rio da assinatura do Tratado de Tordesilhas, \u00e0 partilha do mundo entre Portugal e Espanha e ao rei D. Jo\u00e3o II, com o valor facial de 200$00","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 158\/94","128A","03\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa, de prata, alusiva ao 5.\u00ba centen\u00e1rio do Tratado de Tordesilhas, com o valor facial de 1000$00","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 159\/94","128A","03\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a093\/5\/CEE\u00a0do Conselho, de 25 de Fevereiro, relativa \u00e0 assist\u00eancia dos Estados membros \u00e0 Comiss\u00e3o e \u00e0 sua coopera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise cient\u00edfica de quest\u00f5es relacionadas com os produtos alimentares","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/94\/M","128A","03\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Transforma a empresa p\u00fablica Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., em sociedade an\u00f3nima, com a denomina\u00e7\u00e3o de EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350\/94","128B","03\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Extingue, com efeitos reportados a 30 de Abril de 1994, a Sec\u00e7\u00e3o Financeira do Regimento de Comandos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 420\/94","128B","03\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 421\/94","128B","03\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 422\/94","128B","03\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 423\/94","128B","03\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 424\/94","128B","03\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 425\/94","128B","03\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 351\/94","128B","03\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as taxas de portagem a cobrar pela utiliza\u00e7\u00e3o da ponte sobre o Tejo em Lisboa. Revoga o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1089-A\/92, de 26 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 426\/94","128B","03\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor inform\u00e1tico principal da carreira t\u00e9cnica superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 427\/94","128B","03\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/94","129A","04\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a It\u00e1lia e Fran\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 160\/94","129A","04\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Actualiza a legisla\u00e7\u00e3o do Fundo de Pens\u00f5es dos Militares das For\u00e7as Armadas em diversos aspectos relativos ao seu funcionamento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 161\/94 - Revogado","129A","04\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 6.\u00ba da tabela anexa ao Decreto-Lei n.\u00ba 356\/73, de 14 de Julho (actualiza a tabela emolumentar do Tribunal de Contas e cria o Cofre do mesmo Tribunal)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 162\/94","129A","04\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 163\/94","129A","04\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define o regime das sociedades gestoras de patrim\u00f3nios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 164\/94","129A","04\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga o prazo previsto no n.\u00ba 5 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 270\/89, de 18 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165\/94","129A","04\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define o regime de taxas a cobrar pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil pelos servi\u00e7os prestados ao pessoal aeron\u00e1utico e pelos servi\u00e7os relativos a aeronaves","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 79\/94","129A","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 162\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 129, de 4 de Junho de 1994","001","Sab","129AS<\/a> | 129AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/94","130B","06\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Mort\u00e1gua","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 428\/94","130B","06\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a um lugar de assessor inform\u00e1tico principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 429\/94","130B","06\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 430\/94","131B","07\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 431\/94","131B","07\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 432\/94","131B","07\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 433\/94","131B","07\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 434\/94","131B","07\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 435\/94","131B","07\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 352\/94","131B","07\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro \u00fanico de administradores hospitalares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 436\/94","131B","07\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Alentejo um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 437\/94","131B","07\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353\/94","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 667-Q7\/93, de 14 de Julho, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Martinho do Peso, munic\u00edpio de Mogadouro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 354\/94","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Prazeres de Aljubarrota, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/94","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abPanasquinho\u00bb, \u00abHerdade dos Bilhariz\u00bb, \u00abAldeia de Cima\u00bb e \u00abFonte do Pote\u00bb, sitos nas freguesias de Vera Cruz e Santana, munic\u00edpio de Portel, e \u00abHerdade da Melroeira\u00bb, \u00abHerdade dos Alfaiates\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Vidigueira e Vila de Frades, munic\u00edpio da Vidigueira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/94","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lapas, Ribeira e S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Torres Novas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/94","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abBela Palha\u00bb, \u00abTourega\u00bb e \u00abChotas\u00bb, sitos na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/94","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Vimeiro, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359\/94 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Ind\u00fastria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais","Define as condi\u00e7\u00f5es gerais de comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos pr\u00e9-embalados, bem como as quantidades e capacidades nominais recomendadas e obrigat\u00f3rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360\/94 - Revogado","131B","07\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Uso M\u00faltiplo de Dialisadores. Revoga a Portaria n.\u00ba 60\/94, de 25 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 5\/94\/M","131B","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Formula votos pelas transforma\u00e7\u00f5es positivas resultantes do 25 de Abril de 1974 e considera-as uma base democr\u00e1tica s\u00f3lida para as modifica\u00e7\u00f5es ainda necess\u00e1rias do sistema pol\u00edtico-constitucional vigente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 6\/94\/M","131B","07\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Formula \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, atrav\u00e9s do respectivo Parlamento, um convite para que uma deputa\u00e7\u00e3o do Parlamento Nacional se desloque \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para uma visita de estudo \u00e0 realidade regional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/94 - Revogado","132B","08\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Paredes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 438\/94","132B","08\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Centro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 439\/94","132B","08\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a um lugar de assessor inform\u00e1tico principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 440\/94","132B","08\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 441\/94","132B","08\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 442\/94","132B","08\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/94","132B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio de Torres Novas. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-L1\/91, de 8 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica 1\/94","132B","08\/06","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Exonera Am\u00e9rico Natalino Pereira de Viveiros do cargo de Secret\u00e1rio Regional da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","132BS<\/a> | 132BS<\/a>"],["Decreto do Ministro da Rep\u00fablica 2\/94","132B","08\/06","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia o engenheiro Jaime Carvalho de Medeiros Secret\u00e1rio Regional da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","132BS<\/a> | 132BS<\/a>"],["Decreto-Lei 166\/94","133A","09\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Regime do IVA nas Transac\u00e7\u00f5es Intracomunit\u00e1rias e legisla\u00e7\u00e3o diversa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 443\/94","134B","11\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista principal, contingentado na Direc\u00e7\u00e3o Distrital de Finan\u00e7as de Santar\u00e9m, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 444\/94","134B","11\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro dos servi\u00e7os centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Tutelares de Menores um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/94","134B","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVale Sobrigo\u00bb, \u00abHerdade das Gregas\u00bb, \u00abCali\u00e7os\u00bb, \u00abVale Bom\u00bb, \u00abVale M\u00e9dio\u00bb, \u00abCourela do Murt\u00f3rio dos Pinheiros\u00bb e \u00abCourela do Murt\u00f3rio das Figueiras\u00bb, sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/94","134B","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades dos Coelheiros\u00bb e \u00abPintor\u00bb, sitos nas freguesias de Santa Justa e Igrejinha, munic\u00edpio de Arraiolos. Revoga a Portaria n.\u00ba 576\/89, de 26 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364\/94 - Revogado","134B","11\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento T\u00e9cnico Relativo ao Projecto, Constru\u00e7\u00e3o, Explora\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o das Instala\u00e7\u00f5es de G\u00e1s Combust\u00edvel Canalizado em Edif\u00edcios. Revoga a Portaria n.\u00ba 789\/90, de 4 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 365\/94","134B","11\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Define o processo de atribui\u00e7\u00e3o de incentivos ao emprego e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional dos desempregados do sector t\u00eaxtil e vestu\u00e1rio no Vale do Ave","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/94","135B","14\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera a Portaria n.\u00ba 429\/93, de 24 de Abril (altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Beja)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 445\/94","135B","14\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 367\/94","135B","14\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Benguela","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/94","135B","14\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Rabat","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 369\/94","135B","14\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bucareste","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 370\/94","135B","14\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Providence","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 371\/94","135B","14\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Argel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/94","135B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Revoga a Portaria n.\u00ba 1053\/90, de 12 de Outubro (sujeita ao regime cineg\u00e9tico v\u00e1rias propriedades situadas nos concelhos de Mora e Ponte de Sor)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/94","135B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Rasquinha\u00bb, sito nas freguesias de Santana e Portel, munic\u00edpio de Portel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374\/94","135B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Coutada Velha\u00bb, \u00abHerdade de S\u00e3o Martinho\u00bb e outros, sitos na freguesia de Maranh\u00e3o, munic\u00edpio de Avis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/94","135B","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mo\u00e7arria, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/94","135B","14\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento T\u00e9cnico Relativo \u00e0 Instala\u00e7\u00e3o, Explora\u00e7\u00e3o e Ensaio dos Postos de Redu\u00e7\u00e3o de Press\u00e3o a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribui\u00e7\u00e3o de Gases Combust\u00edveis. Revoga a Portaria n.\u00ba 696\/90, de 20 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377\/94 - Revogado","135B","14\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilita\u00e7\u00e3o e de Provimento da Carreira M\u00e9dica de Cl\u00ednica Geral. Revoga a Portaria n.\u00ba 881\/91, de 27 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/94 - Revogado","136A","15\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Acompanhamento e aprecia\u00e7\u00e3o pela Assembleia da Rep\u00fablica da participa\u00e7\u00e3o de Portugal no processo de constru\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 167\/94 - Revogado","136A","15\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regula a organiza\u00e7\u00e3o dos turnos de magistrados para o servi\u00e7o urgente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 150\/94","136A","15\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o director dos Assuntos Jur\u00eddicos do Conselho da Europa, por notifica\u00e7\u00e3o de 14 de Abril de 1994, informado que a antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia aderiu, em 30 de Mar\u00e7o de 1994, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Dopagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 168\/94","136A","15\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova as bases da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, do projecto, da constru\u00e7\u00e3o, do financiamento, da explora\u00e7\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da explora\u00e7\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o da actual travessia, e atribui ao cons\u00f3rcio LUSOPONTE a respectiva concess\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 362\/94","136A","15\/06","Tribunal Constitucional","N\u00e3o declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 18.\u00ba, 19.\u00ba, 26.\u00ba, 27.\u00ba, 28.\u00ba, 32.\u00ba, n.os 1, 3 e 4, 33.\u00ba, n.\u00ba 1, 34.\u00ba, n.\u00ba 1, 43.\u00ba, n.\u00ba 1, e 46.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 14\/93, de 18 de Janeiro, e declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, por viola\u00e7\u00e3o da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 56.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, das normas constantes dos artigos 20.\u00ba, 21.\u00ba, 22.\u00ba, 23.\u00ba, 24.\u00ba, 25.\u00ba, 29.\u00ba, 32.\u00ba, n.\u00ba 2, 33.\u00ba, n.os 2 e 3, 34.\u00ba, n.\u00ba 2, 35.\u00ba, 36.\u00ba, 37.\u00ba, 38.\u00ba, 39.\u00ba, 40.\u00ba, 41.\u00ba, 42.\u00ba, 43.\u00ba, n.\u00ba 2, 44.\u00ba e 45.\u00ba do aludido diploma","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377-A\/94","136B","15\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define os valores suscept\u00edveis de isen\u00e7\u00e3o de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobili\u00e1rios da d\u00edvida p\u00fablica obtidos por entidades n\u00e3o residentes","001","4.\u00aa","136BS<\/a> | 136BS<\/a>"],["Portaria 377-B\/94 - Revogado","136B","15\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece os pa\u00edses, territ\u00f3rios e regi\u00f5es que beneficiam da isen\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos de valores mobili\u00e1rios representativos de d\u00edvida p\u00fablica detidos por n\u00e3o residentes","001","4.\u00aa","136BS<\/a> | 136BS<\/a>"],["Portaria 377-C\/94 - Revogado","136B","15\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria o Mercado Especial de Opera\u00e7\u00f5es por Grosso destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o e ao registo de transac\u00e7\u00f5es de grandes lotes de obriga\u00e7\u00f5es ou valores mobili\u00e1rios equipar\u00e1veis","001","4.\u00aa","136BS<\/a> | 136BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 80\/94","136B","15\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 377-C\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que cria o Mercado Especial de Opera\u00e7\u00f5es por Grosso destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o e ao registo de transac\u00e7\u00f5es de grandes lotes de obriga\u00e7\u00f5es ou valores mobili\u00e1rios equipar\u00e1veis, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 136 (suplemento), de 15 de Junho de 1994","001","4.\u00aa","136BS2<\/a> | 136BS2<\/a>"],["Portaria 378\/94 - Revogado","137B","16\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as instru\u00e7\u00f5es regulamentares do cadastro e invent\u00e1rio dos m\u00f3veis do Estado (CIME) e respectivo classificador geral","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 379\/94","137B","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castelo Rodrigo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/94 - Revogado","137B","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Girabolhos, munic\u00edpio de Seia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 381\/94","137B","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azinhaga, Pombalinho, Cas\u00e9vel e S\u00e3o Vicente do Paul, munic\u00edpios da Goleg\u00e3 e de Santar\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/94 - Revogado","137B","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castanheira, munic\u00edpio da Guarda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/94","137B","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lameiras, Freixedas, Souro Pires e Ervas Tenras, munic\u00edpio de Pinhel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/94 - Revogado","137B","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bucelas, munic\u00edpio de Loures","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385\/94 - Revogado","137B","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente, Prazeres de Aljubarrota, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 386\/94","137B","16\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento T\u00e9cnico Relativo ao Projecto, Constru\u00e7\u00e3o, Explora\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Redes de Distribui\u00e7\u00e3o de Gases Combust\u00edveis. Revoga a Portaria n.\u00ba 788\/90, de 4 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 387\/94","137B","16\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00f5es Complementar M\u00f3vel - Servi\u00e7o M\u00f3vel Multiutente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388\/94","137B","16\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova as tabelas de pre\u00e7os a praticar pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade em rela\u00e7\u00e3o a todos os subsistemas de sa\u00fade cujos benefici\u00e1rios a ela recorram, bem como em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer entidades, p\u00fablicas ou privadas, respons\u00e1veis pelo pagamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/94","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa do cargo de embaixador de Portugal em Oslo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/94","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Lu\u00eds Nuno da Veiga de Meneses Cordeiro do cargo de embaixador de Portugal em Abidjan","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/94","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Jos\u00e9 Miguel Crespo Queiroz de Barros do cargo de embaixador de Portugal em Santiago do Chile","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/94","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Manuel Barreiros Martins do cargo de embaixador de Portugal em Montevideu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/94","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Paulo Couto Barbosa do cargo de embaixador de Portugal em Nairobi","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/94","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Ant\u00f3nio Batista Martins do cargo de embaixador de Portugal em Budapeste","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/94","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Afonso de Castro de S\u00e1 Pereira e Vasconcelos para o cargo de embaixador de Portugal em Oslo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/94","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Manuel Barreiros Martins para o cargo de embaixador de Portugal em Abidjan","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/94","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Lu\u00eds Nuno da Veiga de Meneses Cordeiro para o cargo de embaixador de Portugal em Santiago do Chile","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/94","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Ant\u00f3nio Augusto Gon\u00e7alves Lopes da Fonseca para o cargo de embaixador de Portugal em Montevideu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/94","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Jos\u00e9 Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira para o cargo de embaixador de Portugal em Nairobi","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/94","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Jos\u00e9 Miguel Crespo Queiroz de Barros para o cargo de embaixador de Portugal em Budapeste","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/94","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Ant\u00f3nio Manuel Canastreiro Franco para o cargo de embaixador de Portugal em S\u00e3o Tom\u00e9","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/94 - Revogado","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Jos\u00e9 Ernst Henzler Vieira Branco para o cargo de embaixador de Portugal em Harare","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/94","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Duarte Vaz Pinto da Fonseca de S\u00e1 Pereira e Castro para o cargo de embaixador de Portugal em Ankara","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/94","138A","17\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Paulo Couto Barbosa para o cargo de embaixador de Portugal em Telavive","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/94","138A","17\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a transpor para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a091\/250\/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa ao regime de protec\u00e7\u00e3o dos programas de computador","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/94","138A","17\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Apoio e defesa da vitivinicultura e dos vitivicultores nacionais face \u00e0 reforma da OCM dos vinhos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 17\/94","138A","17\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo Cinematogr\u00e1fico entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/94","138B","17\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Vouzela","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 389\/94","138B","17\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os quadros de pessoal das Delega\u00e7\u00f5es Regionais da Cultura do Norte e do Centro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 446\/94","138B","17\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Cria no quadro pr\u00f3prio de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pol\u00edtica de Defesa Nacional um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 447\/94","138B","17\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 448\/94","138B","17\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria nos quadros de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Edif\u00edcios e Monumentos Nacionais v\u00e1rios lugares, a extinguir quando vagarem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 449\/94","138B","17\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Portos, Navega\u00e7\u00e3o Transportes Mar\u00edtimos dois lugares de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagarem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 14\/94","138B","17\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera a \u00c1rea Cr\u00edtica de Recupera\u00e7\u00e3o e Reconvers\u00e3o Urban\u00edstica do Concelho do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 390\/94","138B","17\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento T\u00e9cnico Relativo ao Projecto, Constru\u00e7\u00e3o, Explora\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Gasodutos de Transporte de Gases Combust\u00edveis. Revoga a Portaria n.\u00ba 695\/90, de 20 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41-A\/94","138B","17\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a aliena\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es da Rodovi\u00e1ria da Estremadura, S. A.","001","6.\u00aa","138BS<\/a> | 138BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/94","139B","18\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal da Figueira da Foz","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/94","140B","20\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Idanha-a-Nova","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 450\/94","140B","20\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 451\/94","140B","20\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres um lugar de assessor principal da carreira de economista, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 452\/94","140B","20\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Concorr\u00eancia e Pre\u00e7os um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 391\/94","140B","20\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Zurique","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 392\/94","140B","20\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Atenas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/94","141A","21\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Manuel Marcelo Monteiro Curto para o cargo de embaixador de Portugal em Teer\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 431\/94","141A","21\/06","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade - por viola\u00e7\u00e3o do artigo 229.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), conjugado com o artigo 168.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas c) e e), respectivamente, da Constitui\u00e7\u00e3o- das normas constantes dos artigos 78.\u00ba e 80.\u00ba do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores em 17 de Mar\u00e7o de 1994 (recebido, para assinatura, em 29 de Abril de 1994) relativo ao Estatuto das Vias de Comunica\u00e7\u00e3o Terrestre da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393\/94","141B","21\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira do Hospital","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 394\/94 - Revogado","141B","21\/06","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Regulamenta a comiss\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o da vertente Fundo Social Europeu do Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio para os anos de 1994-1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 395\/94","141B","21\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abPenedo da Moura\u00bb e \u00abFaias\u00bb, sitos na freguesia de Figueira e Barros, munic\u00edpio de Avis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 73\/94","141B","21\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 2923682 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 396\/94 - Revogado","141B","21\/06","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia, da Sa\u00fade, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais","Altera a Portaria n.\u00ba 1164\/92, de 18 de Dezembro (regulamenta a classifica\u00e7\u00e3o, embalagem e rotulagem das prepara\u00e7\u00f5es perigosas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/94","142B","22\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal da Amadora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 397\/94","142B","22\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro um lugar de t\u00e9cnico-adjunto principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 74\/94","142B","22\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 5274216 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 75\/94","142B","22\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 336002 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/94","143B","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Pa\u00e7os de Ferreira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/94","143B","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Lamego","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 453\/94","143B","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a um lugar de assessor inform\u00e1tico principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 454\/94","143B","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a um lugar de assessor inform\u00e1tico principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 398\/94","143B","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de lugares atribu\u00eddo a cada um dos quadros de zona pedag\u00f3gica (QZP)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 399\/94","143B","23\/06","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Ind\u00fastria e Energia","Autoriza a instala\u00e7\u00e3o do parque industrial Ecoparque no concelho de Palmela","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/94","144A","24\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e o respectivo Protocolo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/94","144A","24\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 169\/94","144A","24\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece o regime do suplemento de embarque dos militares das For\u00e7as Armadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170\/94","144A","24\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece regras para os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) que se encontrem na situa\u00e7\u00e3o de reserva e para o pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP) que esteja na situa\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-aposenta\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 171\/94","144A","24\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o novo esquema da classifica\u00e7\u00e3o funcional das despesas p\u00fablicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 400\/94 - Revogado","144B","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a importa\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 936\/90, de 4 de Outubro (aprova o modelo de etiqueta destinada a ser afixada em cada videograma devidamente classificado)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 455\/94","144B","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a um lugar de t\u00e9cnico superior principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 456\/94","144B","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 457\/94","144B","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Concorr\u00eancia e Pre\u00e7os um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 401\/94 - Revogado","144B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aldeia Velha, Avis, Santo Ant\u00f3nio de Alcorrego e Maranh\u00e3o, munic\u00edpio de Avis, e na freguesia de Galveias, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 402\/94","144B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Vermelha, munic\u00edpio de Cadaval","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 403\/94","144B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdade da Balanqueira de Baixo\", \"Matach\u00e3o\" e outros, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos. Revoga a Portaria n.\u00ba 1096\/90, de 31 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 404\/94","144B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 575\/93, de 4 de Junho (aprova o Regulamento dos Controlos Veterin\u00e1rios e Zoot\u00e9cnicos Aplic\u00e1veis ao Com\u00e9rcio Intracomunit\u00e1rio de Animais Vivos e Produtos Animais)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 4\/94\/A","144B","24\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o or\u00e7amento suplementar para o ano de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 172\/94","145A","25\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Regula a atribui\u00e7\u00e3o de alojamento aos militares dos quadros permanentes, quando colocados em localidade situada fora do local da sua resid\u00eancia habitual","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 173\/94 - Revogado","145A","25\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174\/94","145A","25\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Disciplina as comunica\u00e7\u00f5es de socorro e seguran\u00e7a do servi\u00e7o m\u00f3vel mar\u00edtimo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 175\/94 - Revogado","146A","27\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 433\/91, de 7 de Novembro (funde os regimes jur\u00eddicos das sociedades de capital de risco e das sociedades de fomento empresarial)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176\/94","146A","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a compet\u00eancia do conselho directivo do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar (IPPAA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 177\/94","146A","27\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Cria o Programa Estrat\u00e9gico de Dinamiza\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Portuguesa - PEDIP II","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/94","146A","27\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rom\u00e9nia, por outro, e respectivos protocolos, anexos, Acta Final e declara\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","146AS<\/a> | 146AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/94","146A","27\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rom\u00e9nia, por outro, e respectivos protocolos, anexos, Acta Final e declara\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","146AS<\/a> | 146AS<\/a>"],["Portaria 405\/94","146B","27\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Actualiza as ajudas de custo por desloca\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio nacional a abonar aos militares da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da For\u00e7a A\u00e9rea","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 406\/94","146B","27\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Documenta\u00e7\u00e3o e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 458\/94","146B","27\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia do Algarve um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407\/94","146B","27\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela na parte respeitante ao pessoal t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica e pessoal auxiliar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 459\/94","146B","27\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 460\/94","146B","27\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 461\/94","146B","27\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 462\/94","146B","27\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Departamento de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e Conven\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a Social cinco lugares de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagarem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 408\/94","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 1107\/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de subst\u00e2ncias e produtos indesej\u00e1veis nos alimentos simples, mat\u00e9rias-primas e alimentos compostos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 409\/94","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Zebro e Zebrinho\u00bb, sitos na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Avis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 410\/94","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Monte Novo, Oleirita, Oliveira\u00bb e outras, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-J5\/92, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411\/94","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte Grande, Cl\u00e9rigos, Pigeiros e Monte dos Piques\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Greg\u00f3rio, munic\u00edpio de Arraiolos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 412\/94","146B","27\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva \u00e0 \u00abEuropa ap\u00f3s os Descobrimentos Portugueses do S\u00e9c. XVI\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 413\/94","146B","27\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera as Portarias n.os 145\/93, de 8 de Fevereiro, que regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de trabalho em programas ocupacionais, e 1324\/93, de 31 de Dezembro, que estabelece medidas especiais de preven\u00e7\u00e3o e combate ao desemprego","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/94","146B","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de reprivatiza\u00e7\u00e3o do remanescente do capital social da Uni\u00e3o de Bancos Portugueses, S. A., na posse do Estado","001","2.\u00aa","146BS2<\/a> | 146BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/94","146B","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de reprivatiza\u00e7\u00e3o do remanescente do capital social da Companhia de Seguros Bonan\u00e7a, S. A., na posse do Estado","001","2.\u00aa","146BS2<\/a> | 146BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/94","146B","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 2-A\/94, de 14 de Janeiro (autoriza a contrac\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos externos at\u00e9 ao montante equivalente a 400 milh\u00f5es de contos)","001","2.\u00aa","146BS2<\/a> | 146BS2<\/a>"],["Decreto-Lei 178\/94","147A","28\/06","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria o terceiro Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo [SIFIT (III)]","001","3.\u00aa","147AS<\/a> | 147AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48-A\/94","147A","28\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Fernandes de Sousa do cargo de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e das Finan\u00e7as e o Dr. Ant\u00f3nio Morgado Pinto Cardoso do cargo de Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","3.\u00aa","147AS2<\/a> | 147AS2<\/a>"],["Portaria 414\/94","147B","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal dos servi\u00e7os de apoio ao Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 415\/94","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 1212\/91, de 20 de Dezembro (aprova a lista de ingredientes para utiliza\u00e7\u00e3o nos alimentos compostos para animais)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 416\/94 - Revogado","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento de Produ\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o dos Materiais de Viveiro Citr\u00edcolas Certificados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 417\/94","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades do Corte Gafo\", \"Milhano\", \"Cela\", \"Fornalhas\", \"Barrinho\" e outros, sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva e M\u00e9rtola, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-S12\/92, de 15 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 418\/94 - Revogado","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio da Azambuja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 419\/94","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Peva, munic\u00edpio de Moimenta da Beira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 463\/94","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Torna extens\u00edvel aos meses de Abril a Julho de 1994 a modalidade de pagamento da ajuda aos produtores de leite de vaca estabelecida nos n.os 2 e 3 do Despacho Normativo n.\u00ba 64-A\/93, de 30 de Abril, e nos Despachos Normativos n.os 180\/93, de 31 de Julho, 268-A\/93, de 15 de Setembro, e 13\/94, de 17 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 76\/94","147B","28\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 2572394 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 420\/94","147B","28\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \"Navegadores Portugueses - 5.\u00ba grupo\", de tiragem ilimitada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 421\/94","147B","28\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao \"Artesanato Madeirense\"","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 464\/94 - Revogado","147B","28\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Regulamenta os encargos com formandos a ter em conta para efeitos de co-financiamento no \u00e2mbito da vertente Fundo Social Europeu do Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio para 1994-1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 465\/94 - Revogado","147B","28\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece os valores m\u00e1ximos dos custos co-financi\u00e1veis pelo Fundo Social Europeu com os profissionais que interv\u00eam no dom\u00ednio da forma\u00e7\u00e3o profissional inserida no mercado de emprego, designadamente formadores e outro pessoal t\u00e9cnico de enquadramento, consultores e pessoal de apoio administrativo. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 69\/91, de 25 de Mar\u00e7o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ac\u00e7\u00f5es que se tenham iniciado a partir de 1 de Janeiro de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/94","148A","29\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo sobre Transportes Rodovi\u00e1rios Internacionais entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Noruega","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/94","148A","29\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo sobre Transportes Rodovi\u00e1rios Internacionais entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino da Noruega","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 179\/94","148A","29\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regulamenta o sistema de administra\u00e7\u00e3o financeira da Marinha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 180\/94","148A","29\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regula o suplemento do servi\u00e7o aerotransportado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 181\/94","148A","29\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 164\/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa de Constru\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00f5es Econ\u00f3micas)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 422\/94","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Extingue, por revoga\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 609\/90, de 1 de Agosto, ao Clube de Ca\u00e7adores Perna Longa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 423\/94","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Algodres, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 424\/94","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, munic\u00edpio de Sintra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 425\/94 - Revogado","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde, munic\u00edpio da Figueira da Foz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 426\/94","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Souto, munic\u00edpio do Sabugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 427\/94","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Casal Comba, munic\u00edpio da Mealhada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 428\/94 - Revogado","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Negrita\u00bb, \u00abHerdade dos Sobrais\u00bb, \u00abHerdade do Monte Novo\u00bb, \u00abHerdade da Cabe\u00e7a de Porco\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Santo Aleixo da Restaura\u00e7\u00e3o e Sobral da Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 429\/94 - Revogado","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Benavente. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-C5\/93, de 14 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 430\/94","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aguiar da Beira e Pinheiro, munic\u00edpio de Aguiar da Beira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 431\/94","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 404\/90, de 30 de Maio, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da Herdade da Coitadinha e Ceiceira, e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Laj\u00e3o\u00bb, \u00abHerdades de Po\u00e7o de Marv\u00e3o\u00bb, \u00abNave\u00bb e outros, sitos nas freguesias de P\u00f3voa e Meadas e Santiago Maior, munic\u00edpio de Castelo de Vide, e \u00abHerdades de Vale Figueira\u00bb, \u00abNave Gadelha\u00bb e outros, sitos na freguesia de Montalv\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa. Revoga a Portaria n.\u00ba 446\/91, de 28 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 432\/94","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Cabido Encarnado e Anexas\u00bb e \u00abHerdade de Martimendes\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 121\/79, de 17 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 433\/94","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Estrela, munic\u00edpio da Guarda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 434\/94","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alvorge e Santiago da Guarda, munic\u00edpio da Ansi\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 435\/94","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alvorge e Santiago da Guarda, munic\u00edpio da Ansi\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436\/94","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alvorge, Santiago da Guarda e Torre de Vale de Todos, munic\u00edpio de Ansi\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 437\/94","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Freineda e Castelo Bom, munic\u00edpio da Almeida","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 438\/94","148B","29\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece que para a modalidade de futebol possam participar na assembleia de clubes ou sociedades com fins desportivos os clubes que na \u00e9poca desportiva em curso integrem os Campeonatos Nacionais da 1.\u00aa Divis\u00e3o e da 2.\u00aa Divis\u00e3o de Honra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 439\/94","148B","29\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9vios. Prorroga o Despacho Normativo n.\u00ba 261\/91, de 13 de Novembro","001","4.\u00aa","148BS<\/a> | 148BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 7\/94\/M","148B","29\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o or\u00e7amento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1994","001","4.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Lei 22\/94","149A","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o artigo 26.\u00ba do C\u00f3digo de Processo do Trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/94","149A","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Inqu\u00e9rito parlamentar para aprecia\u00e7\u00e3o do processo de privatiza\u00e7\u00e3o do Banco Totta & A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/94","149A","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Espanha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 18\/94","149A","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 182\/94","149A","30\/06","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria o Programa de Apoio aos Mercados Abastecedores (PROMAB)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 182-A\/94","149A","30\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a IPE - Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Empresariais, S. A., a proceder \u00e0 venda directa da participa\u00e7\u00e3o social directamente nacionalizada que det\u00e9m na SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A.","001","5.\u00aa","149AS<\/a> | 149AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 81\/94","149A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 140\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova a aliena\u00e7\u00e3o da totalidade do capital social das sociedades Rodovi\u00e1ria da Estremadura, S. A., e Rodovi\u00e1ria do Sul do Tejo, S. A., de que \u00e9 \u00fanica titular a RNIP - Rodovi\u00e1ria Nacional, Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es, SGPS, S. A., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 119, de 23 de Maio de 1994","001","5.\u00aa","149AS3<\/a> | 149AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 82\/94","149A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 116\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova o Regulamento dos Impostos de Circula\u00e7\u00e3o e Camionagem, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 102, de 3 de Maio de 1994","001","5.\u00aa","149AS3<\/a> | 149AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 83\/94","149A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 95\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 42\/91, de 22 de Janeiro (altera as f\u00f3rmulas de reten\u00e7\u00e3o do IRS), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 83, de 9 de Abril de 1994","001","5.\u00aa","149AS3<\/a> | 149AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 84\/94","149A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 82\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a092\/111\/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que introduz medidas de simplifica\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de imposto sobre o valor acrescentado, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 61, de 14 de Mar\u00e7o de 1994","001","5.\u00aa","149AS3<\/a> | 149AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 85\/94","149A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 90\/94, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que altera os Estatutos da Funda\u00e7\u00e3o Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD), aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 168\/85, de 20 de Maio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 81, de 7 de Abril de 1994","001","5.\u00aa","149AS3<\/a> | 149AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 86\/94","149A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 147\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que determina a obrigatoriedade de as seguradoras elaborarem contas consolidadas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 121, de 25 de Maio de 1994","001","5.\u00aa","149AS3<\/a> | 149AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 87\/94","149A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 119\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o C\u00f3digo do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 106, de 7 de Maio de 1994","001","5.\u00aa","149AS3<\/a> | 149AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 88\/94","149A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 168\/94, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que aprova as bases da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, do projecto, da constru\u00e7\u00e3o, do financiamento, da explora\u00e7\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da explora\u00e7\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o da actual travessia, e atribui ao cons\u00f3rcio LUSOPONTE a respectiva concess\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 136, de 15 de Junho de 1994","001","5.\u00aa","149AS3<\/a> | 149AS3<\/a>"],["Portaria 440\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 441\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de B\u00e1rrio e Vestiaria, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-X\/92, de 15 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 442\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Marvila, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 443\/94 - Revogado","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Maiorga, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 444\/94 - Revogado","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bairradas, munic\u00edpio de Figueir\u00f3 dos Vinhos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 445\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Assafarge, Castelo Viegas e Santa Clara, munic\u00edpio de Coimbra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 446\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de F\u00f3ios, munic\u00edpio do Sabugal. Revoga a Portaria n.\u00ba 893\/89, de 14 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 447\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Escarigo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 448\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Anobra e Sebal, munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 449\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Dois Portos, munic\u00edpio de Torres Vedras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 450\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Miguel de Acha, Proen\u00e7a-a-Velha e Oledo, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 451\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castelo Bom, munic\u00edpio de Almeida","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 452\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Raba\u00e7al, munic\u00edpio de Meda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 453\/94 - Revogado","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Cova, munic\u00edpio de Vila Nova de Paiva","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 454\/94 - Revogado","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Paul, munic\u00edpio da Covilh\u00e3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 455\/94 - Revogado","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pendilhe, munic\u00edpio de Vila Nova de Paiva","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 456\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Farnaro\", \"Charneca\", \"Chaparral\" e \"Sarnadas\", sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 457\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades da Freixieira\", \"Arneira do Incenso\" (parte), \"Moinho\", \"Junceira\" e outras, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola, e \"Herdade do Forninho\", sito na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 595\/90, de 28 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 458\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Venteira, munic\u00edpio da Amadora, e nas freguesias de Carnaxide e Barcarena, munic\u00edpio de Oeiras. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-V\/92, de 15 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 459\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 233\/94, de 16 de Abril (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades da Cegonha\", \"Esfola\" e \"Zambujal\", sitos nas freguesias de Selmos e S\u00e3o Pedro de Pomares, munic\u00edpios da Vidigueira e de Beja)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 460\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Pedra Alta\", \"Monte Novo\", \"Carrilha\" e \"Aranha Nova\", sitos na freguesia de \u00c9vora Monte, munic\u00edpio de Estremoz, e na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 461\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdade Bento da Serra\" e anexas e \"Herdade Malk-Abra\u00e3o\", sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alvito. Revoga a Portaria n.\u00ba 650\/91, de 12 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 462\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 668-D\/93, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Sardoal e Valhascos, munic\u00edpio do Sardoal)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 463\/94 - Revogado","149B","30\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 467\/90, de 22 de Junho (estabelece as normas t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o regulamentar relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es gerais e especiais a que obedecem a expedi\u00e7\u00e3o de animais, os mercados, concentra\u00e7\u00f5es e est\u00e1bulos de negociantes e respectivo controlo sanit\u00e1rio)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 463-A\/94","149B","30\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Suspende a cobran\u00e7a de portagens na Ponte 25 de Abril durante o m\u00eas de Julho de 1994","001","5.\u00aa","149BS2<\/a> | 149BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 89\/94","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 169\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que fixa o valor m\u00ednimo anual de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concession\u00e1rias de g\u00e1s natural, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 69, de 23 de Mar\u00e7o de 1994","001","5.\u00aa","149BS4<\/a> | 149BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 90\/94","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 76\/94, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 2572394 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 147, de 28 de Junho de 1994","001","5.\u00aa","149BS4<\/a> | 149BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 91\/94","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 302\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que estabelece normas relativas \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da taxa de bonifica\u00e7\u00e3o referente ao cr\u00e9dito para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 115, de 18 de Maio de 1994","001","5.\u00aa","149BS4<\/a> | 149BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 92\/94","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 240\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, que cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 89, de 16 de Abril de 1994","001","5.\u00aa","149BS4<\/a> | 149BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 93\/94","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 9\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1993 no montante de 4461758 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 19, de 24 de Janeiro de 1994","001","5.\u00aa","149BS4<\/a> | 149BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 94\/94","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 296\/94, do Minist\u00e9rio do Mar, que actualiza a legisla\u00e7\u00e3o nacional em vigor no que respeita a zonas e per\u00edodos de proibi\u00e7\u00e3o de pesca, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 114, de 17 de Maio de 1994","001","5.\u00aa","149BS4<\/a> | 149BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 95\/94","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 377-B\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que estabelece os pa\u00edses, territ\u00f3rios e regi\u00f5es que beneficiam da isen\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos de valores mobili\u00e1rios representativos da d\u00edvida p\u00fablica detidos por n\u00e3o residentes, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 136 (suplemento), de 15 de Junho de 1994","001","5.\u00aa","149BS4<\/a> | 149BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 96\/94","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 69\/94, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, relativa a transfer\u00eancia de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 887154 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 114, de 17 de Maio de 1994","001","5.\u00aa","149BS4<\/a> | 149BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 97\/94","149B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 179\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, que cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 68, de 22 de Mar\u00e7o de 1994","001","5.\u00aa","149BS4<\/a> | 149BS4<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 34\/94","150A","01\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Col\u00f4mbia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 183\/94","150A","01\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Altera as bases da concess\u00e3o das redes de distribui\u00e7\u00e3o regional de g\u00e1s natural, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 33\/91, de 16 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 184\/94","150A","01\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria o Programa de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (PROCOM)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/94","150B","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define e caracteriza os sistemas de incentivos e os regimes de apoio integrados no Programa Estrat\u00e9gico de Dinamiza\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Portuguesa - PEDIP II","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 464\/94 - Revogado","150B","01\/07","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Aprova o modelo de boletim de alojamento previsto no n.\u00ba 2 do artigo 65.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 59\/93, de 3 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 465\/94 - Revogado","150B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-D\/93, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466\/94","150B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salir de Matos, munic\u00edpio das Caldas da Rainha.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 467\/94 - Revogado","150B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Cujancas\u00bb e outras, sitos na freguesia de Chancelaria, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 468\/94","150B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cebolais de Cima, munic\u00edpio de Castelo Branco, e na freguesia de Perais, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 469\/94","150B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta da Uni\u00e3o\u00bb e outras, sitos na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 470\/94","150B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Varzielas, munic\u00edpio de Oliveira de Frades","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 471\/94","150B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVascua Rodrigues\u00bb, \u00abCourelas Hortas de S\u00e3o Jo\u00e3o\u00bb, \u00abSim\u00f5es\u00bb, \u00abCerro do Pedro\u00bb, \u00abCourela do Ledo\u00bb, \u00abEira do Godinho\u00bb e outros, sitos na freguesia de M\u00e9rtola e S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-F5\/92, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 472\/94","150B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Figueirinha\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Vila Franca de Xira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 473\/94","150B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alvito e na freguesia de Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-B\/93, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 474\/94","150B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMontes do Peso\u00bb, \u00abBarbeiro\u00bb, \u00abAzinhal\u00bb e \u00abSerro Alto\u00bb, sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-Q4\/91, de 8 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 475\/94","150B","01\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Define os procedimentos a observar na atribui\u00e7\u00e3o dos aux\u00edlios a conceder aos trabalhadores das empresas LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A., SOLISNOR - Estaleiros Navais, S. A., e SETENAVE - Estaleiros Navais de Set\u00fabal, S. A., no \u00e2mbito das medidas complementares de protec\u00e7\u00e3o social previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 291\/91, de 10 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 476\/94 - Revogado","150B","01\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Regulamenta o pagamento, por uma s\u00f3 vez, do montante global das presta\u00e7\u00f5es de desemprego a que o benefici\u00e1rio tenha direito. Revoga a Portaria n.\u00ba 365\/86, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 465-A\/94","150B","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Descongela as admiss\u00f5es de 2000 auxiliares de ac\u00e7\u00e3o educativa e 798 guardas-nocturnos nos quadros distritais de vincula\u00e7\u00e3o do pessoal n\u00e3o docente dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","150BS<\/a> | 150BS<\/a>"],["Despacho Normativo 466\/94","151B","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 477\/94 - Revogado","151B","02\/07","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Fixa os valores de seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e volunt\u00e1rios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 478\/94 - Revogado","151B","02\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o modelo que obriga ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o ao Instituto de Inform\u00e1tica de todos os dados relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es onerosas ou gratuitas e loca\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os de inform\u00e1tica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 479\/94","151B","02\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as normas provis\u00f3rias do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Tondela","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 480\/94","151B","02\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria cart\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o para uso dos funcion\u00e1rios do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 481\/94 - Revogado","151B","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 1105\/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de produtos proteicos obtidos a partir de microrganismos, de compostos azotados n\u00e3o proteicos, de \u00e1cidos aminados e seus sais e de an\u00e1logos hidroxilados dos \u00e1cidos aminados em alimenta\u00e7\u00e3o animal)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 482\/94","151B","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Vale Formoso\u00bb, sito na freguesia de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 483\/94","151B","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Areias, Paio Mendes e \u00c1guas Belas, munic\u00edpio de Ferreira do Z\u00eazere","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 484\/94","151B","02\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCardador de Baixo\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos, e \u00abHerdade do Castelo\u00bb, \u00abHerdade do Pires\u00bb, \u00abGuizos\u00bb e outros, sitos na freguesia de Granja, munic\u00edpio de Mour\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-I7\/92, de 15 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 485\/94","151B","02\/07","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel, conferido pelas escolas superiores de enfermagem p\u00fablicas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 486\/94","152B","04\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo [SIFIT (III)]","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 467\/94","152B","04\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 487\/94","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigil\u00e2ncia e Toxicologia Veterin\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 488\/94 - Revogado","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 1103\/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de aditivos autorizados em alimenta\u00e7\u00e3o animal)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 468\/94 - Revogado","152B","04\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Define as categorias de projectos que beneficiam das formas de incentivo ao investimento no turismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 469\/94 - Revogado","152B","04\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova o Regime dos Financiamentos Directos a Conceder pelo Fundo de Turismo. Revoga os Despachos Normativos n.os 73\/92, de 19 de Maio, 188\/92, de 12 de Outubro, e 53\/93, de 8 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 489\/94","152B","04\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Actualiza os montantes das tabelas de remunera\u00e7\u00f5es base do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 185\/94 - Revogado","153A","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula o modo de realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00e7\u00f5es previstas na lei","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 186\/94 - Revogado","153A","05\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 408.\u00ba do C\u00f3digo do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 142-A\/91, de 10 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 151\/94","153A","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o director-adjunto dos Assuntos Jur\u00eddicos do Conselho da Europa, por notifica\u00e7\u00e3o de 19 de Abril de 1994, comunicado ter a Litu\u00e2nia assinado, a 4 de Abril de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Estatuto Jur\u00eddico das Crian\u00e7as Nascidas fora do Matrim\u00f3nio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 152\/94","153A","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Litu\u00e2nia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Polui\u00e7\u00e3o Atmosf\u00e9rica Transfronteiras a Longa Dist\u00e2ncia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 153\/94","153A","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o director-adjunto dos Assuntos Jur\u00eddicos do Conselho da Europa, por notifica\u00e7\u00e3o de 19 de Abril de 1994, comunicado ter a Litu\u00e2nia assinado, a 14 de Abril de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia no Dom\u00ednio da Informa\u00e7\u00e3o sobre o Direito Estrangeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 154\/94","153A","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico terem El Salvador e Tuvalu depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 13 e 27 de Janeiro de 1994, respectivamente, o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das Emendas aos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 155\/94","153A","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico terem S\u00e3o Marino e a Eti\u00f3pia depositado junto do Departamento Federal Su\u00ed\u00e7o dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, a 5 e 8 de Abril de 1994, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o e de ades\u00e3o, respectivamente, aos Protocolos Adicionais I e II \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 156\/94","153A","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Checa depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 30 de Dezembro de 1993, notifica\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Supress\u00e3o do Tr\u00e1fico de Mulheres de Maioridade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 157\/94","153A","05\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado junto do Governo da Rep\u00fablica Italiana, no dia 15 de Abril de 1994, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acto que altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento, conclu\u00eddo em Bruxelas, em 25 de Mar\u00e7o de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 187\/94","153A","05\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Alarga o n\u00famero de lugares postos a concurso para admiss\u00e3o de pessoal n\u00e3o docente dos estabelecimentos de ensino n\u00e3o superior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 188\/94","153A","05\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Prorroga a vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 263\/90, de 30 de Agosto, para os anos lectivos de 1993-1994 e 1994-1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 189\/94","153A","05\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Define o regime do Programa para o Desenvolvimento Econ\u00f3mico do Sector das Pescas (PROPESCA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 490\/94 - Revogado","153B","05\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Fixa os valores das taxas unit\u00e1rias do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP) para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 491\/94 - Revogado","153B","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a lista n\u00e3o exaustiva dos principais ingredientes normalmente utilizados e comercializados para a prepara\u00e7\u00e3o dos alimentos compostos para animais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 492\/94","153B","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcobertas, munic\u00edpio de Rio Maior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493\/94","153B","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Maxial, munic\u00edpio de Torres Vedras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 494\/94","153B","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Porto Seixo\u00bb, \u00abHerdade Monte Cunha e Anexas\u00bb e \u00abHerdade Vale Tripeiro\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Benavente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 495\/94","153B","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gi\u00f5es, munic\u00edpio de Alcoutim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 496\/94","153B","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVale de Milho de Baixo\u00bb, \u00abCimodeiro\u00bb, \u00abCorti\u00e7o\u00bb e outras, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 497\/94","153B","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Ch\u00e3 da Braciosa, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 77\/94","153B","05\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 152185 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 78\/94","153B","05\/07","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 293806 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 79\/94","153B","05\/07","Minist\u00e9rio do Mar - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 43278 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 498\/94 - Revogado","154B","06\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 470\/94","154B","06\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 342\/93, de 30 de Outubro (estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica prevista no artigo 40.\u00ba do C\u00f3digo do IVA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 471\/94","154B","06\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 472\/94","154B","06\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios nove lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 473\/94","154B","06\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 474\/94","154B","06\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 499\/94 - Revogado","154B","06\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o log\u00f3tipo da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 500\/94","154B","06\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece que no munic\u00edpio de Lisboa n\u00e3o haja \u00e1reas a integrar na Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 501\/94","154B","06\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Valado dos Frades e Nazar\u00e9, munic\u00edpio da Nazar\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 502\/94","154B","06\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Colmeal, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 503\/94","154B","06\/07","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia, da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece os m\u00e9todos de an\u00e1lise necess\u00e1rios ao controlo da composi\u00e7\u00e3o dos produtos cosm\u00e9ticos e de higiene corporal e respectivas mat\u00e9rias-primas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 504\/94","154B","06\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Divulga e aprova os pares estabelecimento\/curso abrangidos pelos concursos locais de candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior em 1994-1995 e as respectivas vagas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 15\/94","154B","06\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Define o regime jur\u00eddico dos apoios ao emprego e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional a conceder no \u00e2mbito da vertente Fundo Social Europeu do Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/94","155A","07\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Transporte A\u00e9reo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica de Malta","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/94","155A","07\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Transporte A\u00e9reo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica de Malta","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 19\/94","155A","07\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o Civil entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/94\/A","155A","07\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera os artigos 5.\u00ba e 6.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 10\/87\/A, de 24 de Junho (estabelece o estatuto remunerat\u00f3rio dos titulares de cargos pol\u00edticos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/94","155A","07\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica Eslovaca, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declara\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","155AS<\/a> | 155AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 36\/94","155A","07\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica Eslovaca, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declara\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","155AS<\/a> | 155AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o de Conselho de Ministros 51\/94","155B","07\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Incumbe a Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) de proceder \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de diversos bens, para assegurar a expans\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do sistema de controlo da actividade da pesca no \u00e2mbito da Decis\u00e3o da Comiss\u00e3o n.\u00ba\u00a094\/33\/CEE, de 24 de Janeiro Nota: H\u00e1 desconformidade entre o nome do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 505\/94 - Revogado","155B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Casa Branca\u00bb, \u00abHerdade do Peso\u00bb e \u00abHerdade do Peso e Boi\u00e7as\u00bb, sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira. Revoga a Portaria n.\u00ba 654\/92, de 8 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 506\/94","155B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pereira e Santo Var\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Velho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 507\/94","155B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 230\/94, de 16 de Abril (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ladoeiro e Idanha-a-Nova, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova, e na freguesia de Monforte da Beira, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 508\/94","155B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Arrouquelas, munic\u00edpio de Rio Maior, e na freguesia de Alcoentre, munic\u00edpio da Azambuja. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-G4\/92, de 15 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 509\/94","155B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sapataria, munic\u00edpio de Sobral de Monte Agra\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 510\/94","155B","07\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o em 1994, nos estabelecimentos de ensino superior p\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 511\/94","155B","07\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao \u00abAno Internacional da Fam\u00edlia\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 512\/94","155B","07\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00ab500 Anos da Assinatura do Tratado de Tordesilhas\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 513\/94","155B","07\/07","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais","Sujeita \u00e0 obrigatoriedade de indica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os o custo do servi\u00e7o telef\u00f3nico cujo acesso \u00e9 assegurado pelos empreendimentos tur\u00edsticos, bem como nos estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/94","156A","08\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 37\/94","156A","08\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/94","156A","08\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Adelino Gusm\u00e3o Esteves de Carvalho do cargo de Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e o Dr. Jos\u00e9 Manuel Bracinha Vieira do cargo de Secret\u00e1rio de Estado dos Recursos Educativos","001","6.\u00aa","156AS<\/a> | 156AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/94","156A","08\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Walter Valdemar P\u00eago Marques para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e do Tesouro, o Dr. Francisco Adelino Gusm\u00e3o Esteves de Carvalho para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado das Finan\u00e7as e o engenheiro Jos\u00e9 Mateus Varatojo J\u00fanior para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","6.\u00aa","156AS<\/a> | 156AS<\/a>"],["Portaria 514\/94 - Revogado","156B","08\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Determina quais os tribunais judiciais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia que devem organizar turnos de magistrados e de oficiais de justi\u00e7a aos s\u00e1bados, domingos e feriados, para o servi\u00e7o urgente previsto no C\u00f3digo de Processo Penal e na Organiza\u00e7\u00e3o Tutelar de Menores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 515\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio da Lourinh\u00e3","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 516\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio do Cadaval","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 517\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sobral da Abelheira, munic\u00edpio de Mafra. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-E6\/92, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 518\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Malpartida, munic\u00edpio de Almeida","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 519\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Torre\u00bb, \u00abRetaxo\u00bb, \u00abAlcaide\u00bb e \u00abCarapu\u00e7a\u00bb, sitos na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-J2\/92, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 520\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fastico sitos nas freguesias de Eirol e Requeixo, munic\u00edpio de Aveiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 521\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Picote, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 522\/94 - Revogado","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Fonte Branca\u00bb e \u00abHerdade dos Ripados\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Monforte, e \u00abHerdade de D. Miguel\u00bb, sito na freguesia de Santa Eul\u00e1lia, munic\u00edpio de Elvas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 523\/94 - Revogado","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Touro, munic\u00edpio de Vila Nova de Paiva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 524\/94 - Revogado","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Brinches, munic\u00edpio de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 525\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de S\u00e3o Pedro, Cavaleira, Carreiras, Marimbo, Ariceira, Olival Basto\u00bb e outras, sitas nas freguesias de Avis e Ervedal, munic\u00edpios de Avis. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-X7\/93, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 526\/94 - Revogado","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Carregado, munic\u00edpio de Alenquer","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 527\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Monte Queimado\u00bb, \u00abTapada do Vale da Manina\u00bb e \u00abTapada do Vale Bai\u00e3o\u00bb, sitos na freguesia de Montalv\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 528\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aguiar da Beira, Gradiz e Sequeiros, munic\u00edpio de Aguiar da Beira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 529\/94 - Revogado","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alhais, Touro e Vila Nova de Paiva, munic\u00edpio de Vila Nova de Paiva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 530\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Ch\u00e3 da Braciosa, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 531\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Miguenzes\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Pedro de Solis, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 532\/94 - Revogado","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almendra, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 533\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Carvoeira e Ericeira, munic\u00edpio de Mafra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 534\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim, e na freguesia e munic\u00edpio de Alcoutim","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 535\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Salvaterra de Magos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 536\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 636-A\/88, de 15 de Setembro (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rias propriedades situadas nas freguesias de Raposa e Vale de Cavalos, munic\u00edpios de Almeirim e da Chamusca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 537\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ca\u00e7arelhos, munic\u00edpio de Vimioso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amiais de Baixo, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 539\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Pastaneira de Cima\u00bb e \u00abHerdade da Pastaneira\u00bb, sitos nas freguesias de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira e Arraiolos, munic\u00edpio de Arraiolos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 540\/94 - Revogado","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Medeiro\u00bb e \u00abTacanho\u00bb e outras, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 541\/94 - Revogado","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCasal Payres\u00bb sito na freguesia de Ulme, munic\u00edpio da Chamusca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 542\/94","156B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Sobreira de Baixo\u00bb, sito na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 543\/94","157B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mouriscas, munic\u00edpio de Abrantes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544\/94","157B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Famaguda\u00bb, \u00abHerdade das Freiras\u00bb e outras, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Monforte. Revoga a Portaria n.\u00ba 551\/91, de 24 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 545\/94","157B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Cubeira, Monte Abaixo, Zambujeiro, Galegos de Baixo, Cebolinhas, Aldeia, Maruto\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Monte Trigo e Portel, munic\u00edpio de Portel. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-E\/91, de 8 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 546\/94","157B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pocari\u00e7a, Bolho e Ourent\u00e3, munic\u00edpio de Cantanhede. Revoga a Portaria n.\u00ba 943\/90, de 4 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 547\/94","157B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cervos, munic\u00edpio de Montalegre","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 548\/94","157B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Bento de Ana Loura, S\u00e3o Domingos de Ana Loura, S\u00e3o Bento do Corti\u00e7o, S\u00e3o Louren\u00e7o de Monporc\u00e3o e Veiros, munic\u00edpio de Estremoz e na freguesia de Orada, munic\u00edpio de Borba. Revoga a Portaria n.\u00ba 558\/92, de 24 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 549\/94 - Revogado","157B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montalv\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 550\/94","157B","09\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Lus\u00edada a ministrar o curso de mestrado em Gest\u00e3o, regula o respectivo curso e fixa as condi\u00e7\u00f5es de curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 551\/94","157B","09\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Inform\u00e1tica Aplicada \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 80\/94","157B","09\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 2127493 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 81\/94","158B","11\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 7167434 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 82\/94","158B","11\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de dois minist\u00e9rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 475\/94","158B","11\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 552\/94","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cartaxo, Vila Ch\u00e3 de Ourique e Vale da Pinta, munic\u00edpio do Cartaxo. Revoga a Portaria n.\u00ba 489\/92, de 12 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 553\/94","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Contenda\u00bb, \u00abMonte Branco\u00bb, \u00abJudeu\u00bb e outros, sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches, e \u00abHerdade de D. Carlos\u00bb, \u00abVale da Rosa\u00bb e outros, sitos na freguesia de Degolados, munic\u00edpio de Campo Maior. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-C\/93, de 14 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 554\/94","158B","11\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Revoga a Portaria n.\u00ba 273\/86, de 6 de Junho (regula a atribui\u00e7\u00e3o da utilidade tur\u00edstica aos estabelecimentos hoteleiros, aos aldeamentos tur\u00edsticos e aos apartamentos tur\u00edsticos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/94","159B","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Homologa o resultado final do concurso p\u00fablico de aliena\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., detidas pela PARTEST - Participa\u00e7\u00f5es do Estado, SGPS, S. A., e da CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A., detidas pela CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 555\/94","159B","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Fixa a tabela das ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos militares da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da For\u00e7a A\u00e9rea que se desloquem em miss\u00e3o oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 476\/94","159B","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas de Museus um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 16\/94 - Revogado","159B","12\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 2\/90, de 12 de Janeiro (estabelece o regime das reintegra\u00e7\u00f5es e amortiza\u00e7\u00f5es para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 477\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 478\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas um lugar de t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 479\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 556\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Forcalhos, munic\u00edpio do Sabugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 557\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sobreira Formosa, munic\u00edpio de Proen\u00e7a-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 558\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, munic\u00edpio de Sintra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 559\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcorochel e Brogueira, munic\u00edpio de Torres Novas, e na freguesia de Azinhaga, munic\u00edpio da Goleg\u00e3. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-A3\/92, de 15 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 560\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sabacheira, munic\u00edpio de Tomar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 561\/94 - Revogado","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \"Casal das Pombas\", sito na freguesia de Chouto, munic\u00edpio da Chamusca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 562\/94 - Revogado","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bensafrim, munic\u00edpio de Lagos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 563\/94 - Revogado","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades de Monte Alto, Graciosa, Folha do Zambujeiro, \u00c1guas Alvas\" e outras, sitos na freguesia de Salvador, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-E2\/92, de 15 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 564\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Casais, munic\u00edpio de Tomar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 565\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \"Herdade do Vale do Bispo Cimeiro\", sito na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 566\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Luso, munic\u00edpio da Mealhada, e na freguesia de Trez\u00f3i, munic\u00edpio de Mort\u00e1gua","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 567\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \"Herdade de Maria da Guarda\", sito na freguesia de S\u00e3o Salvador, munic\u00edpio de Serpa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 568\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Val\u00f5es e Codeceda, munic\u00edpio de Vila Verde","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 569\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades da Vaqueira, Vale Grou, Courela do Monte da Cruz, Monte Novo dos Ligeiros\" e outras, sitos nas freguesias de Orada e Borba, munic\u00edpio de Borba. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-G3\/91, de 8 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 570\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Candemil e Bustelo, munic\u00edpio de Amarante","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 571\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Servi\u00e7o Social ministrado no Instituto Superior Bissaya Barreto, em Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 572\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Arte e Tecnologia na Escola Superior de Artes Decorativas, em Lisboa, com in\u00edcio no ano lectivo de 1994-1995, e aprova o respectivo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 573\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao \"Campeonato do Mundo de Futebol\"","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 574\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca, no \u00e2mbito do Programa para o Desenvolvimento Econ\u00f3mico do Sector das Pescas - PROPESCA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 575\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no \u00e2mbito do Programa para o Desenvolvimento Econ\u00f3mico do Sector das Pescas - PROPESCA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 576\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Renova\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o da Frota de Pesca, no \u00e2mbito do Programa para o Desenvolvimento Econ\u00f3mico do Sector das Pescas - PROPESCA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 577\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Ajustamento do Esfor\u00e7o de Pesca, no \u00e2mbito do Programa para o Desenvolvimento Econ\u00f3mico do Sector das Pescas - PROPESCA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 578\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, no \u00e2mbito do Programa para o Desenvolvimento Econ\u00f3mico do Sector das Pescas - PROPESCA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 579\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o de Zonas Marinhas, no \u00e2mbito do Programa para o Desenvolvimento Econ\u00f3mico do Sector das Pescas - PROPESCA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 580\/94","159B","12\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o dos Equipamentos dos Portos de Pesca, no \u00e2mbito do Programa para o Desenvolvimento Econ\u00f3mico do Sector das Pescas - PROPESCA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52-A\/94","159B","12\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula a aliena\u00e7\u00e3o pela IPE - Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Empresariais, S. A., da participa\u00e7\u00e3o social que foi directamente nacionalizada e que det\u00e9m na SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A.","001","3.\u00aa","159BS<\/a> | 159BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55\/94","160A","13\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo \u00e0 Transmiss\u00e3o de Processos Penais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 38\/94","160A","13\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo \u00e0 Transmiss\u00e3o de Processos Penais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/94\/A - Revogado","160A","13\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Institui o Sistema de Ajudas Financeiras para a Moderniza\u00e7\u00e3o e Expans\u00e3o dos Meios de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 24\/89\/A, de 29 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 53\/94","160B","13\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Penafiel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 581\/94 - Revogado","160B","13\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Mina de S\u00e3o Domingos e do Pomar\u00e3o, em M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 582\/94","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Quinta das Capelas\" e \"Quinta da Torre\", sitos na freguesia e munic\u00edpio de Pinhel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 583\/94","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades do Cardoso e Escriv\u00e3o\" e outros, sitos na freguesia de Figueira e Barros, munic\u00edpio de Avis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 584\/94","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades de Cam\u00f5es\" (parte) e \"Monte Jord\u00e3o\", sitos na freguesia de Maranh\u00e3o, munic\u00edpio de Avis, e \"Herdade de Ameixoeira\", sito na freguesia de Cabe\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Mora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 585\/94 - Revogado","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 586\/94 - Revogado","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale da Senhora da P\u00f3voa, munic\u00edpio de Penamacor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 587\/94","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades de Macho e Gamito\" e outros, sitos na freguesia de Vaiamonte, munic\u00edpio de Monforte, e na freguesia de Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpio de Fronteira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 588\/94","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades do Baramb\u00e3o, Sancha, Segueirinha, e Folhinhos\", sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 589\/94","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \"Quinta da Fran\u00e7a\", sito nas freguesias de Peraboa e Teixoso, munic\u00edpio da Covilh\u00e3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 590\/94","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdade de Vale Ferreira\", \"Herdade de Alfebre do Mar\" e \"Herdade da Arouquinha\", sitos na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-L6\/93, de 14 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 591\/94","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cachopo, munic\u00edpio de Tavira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 592\/94","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o de S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Penamacor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 593\/94 - Revogado","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdade da Torre\", \"Quinta Nova\" e outros, sitos nas freguesias de Branca, Santana do Mato e Coruche, munic\u00edpio de Coruche","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 594\/94","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades dos Cordeiros, Granja e Mourinha, Raposeira e Alcoforado\", sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 595\/94 - Revogado","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Casegas, munic\u00edpio da Covilh\u00e3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 596\/94","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades do Pa\u00e7o de Cam\u00f5es, Sobral, Torre e Pedregosa\", sitos na freguesia de S\u00e3o Bento do Mato, munic\u00edpio de \u00c9vora. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-U12\/92, de 15 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 597\/94","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santiago e Salvador, munic\u00edpio de Torres Novas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 598\/94 - Revogado","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades das Canas, Aranha e Aranha de Baixo\", sitos na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-B\/92 de 15 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 599\/94 - Revogado","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santo Agostinho e S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Moura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 600\/94","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades de Vale de Carros, Chamin\u00e9, Pis\u00e3o, Courelas de Monte Novo, Moinho Descal\u00e7o, Courela do Tremoceiro e Barranco da Corte\", sitos nas freguesias de Santana e Oriola, munic\u00edpio de Portel. Revoga a Portaria n.\u00ba 316\/91, de 10 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 601\/94","160B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \"Herdade de Vale Cobr\u00e3o\", sito na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 602\/94 - Revogado","160B","13\/07","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece as regras a que deve obedecer a notifica\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o confinada de microrganismos geneticamente modificados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 56\/94","161A","14\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39\/94","161A","14\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 11\/94","161A","14\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o permitida pelo artigo 302.\u00ba do C\u00f3digo Civil s\u00f3 produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao prazo prescricional decorrido at\u00e9 ao acto de ren\u00fancia, n\u00e3o podendo impedir os efeitos do ulterior decurso de novo prazo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54\/94","161B","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Loures","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 603\/94","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Azinheira de Barros e S\u00e3o Mamede, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 604\/94","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alfai\u00e3o, Samil e S\u00e3o Pedro dos Serracenos, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 605\/94","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade Grande\u00bb e \u00abHerdade de Lisboa\u00bb, sitos na freguesia Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-X6\/92, de 15 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 606\/94","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bico, Castanheira, Cunha, Resende e Vasc\u00f5es, munic\u00edpio de Paredes de Coura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 607\/94","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Santo Isidro, Chamusquinho, Vale de Cabe\u00e7as de Baixo\u00bb e outros, sitos na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Avis, e \u00abSanguinheira de Baixo\u00bb, sito na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.\u00ba 597\/92, de 27 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 608\/94","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Atalhadouros Novos\u00bb, sito na freguesia de Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche, e \u00abHerdades do Arr\u00e3o de Baixo e Atalhadouros Velhos\u00bb, sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.\u00ba 295\/91, de 8 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 609\/94 - Revogado","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Parreirinha\u00bb, sito na freguesia de Santo Agostinho, munic\u00edpio de Moura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 610\/94 - Revogado","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-J1\/93, de 14 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 611\/94 - Revogado","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCasal das Fontainhas\u00bb \u00abQuinta do Arrepiado-Castelo\u00bb e outros, sitos na freguesia de Pinheiro Grande, munic\u00edpio da Chamusca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 612\/94 - Revogado","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Coutos\u00bb e outros, sitos na freguesia de Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpio de Fronteira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 613\/94","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Pinheirinho, Pinheiro Macho e Monte das Lagoas\u00bb, sitos na freguesia de Melides, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-C10\/92, de 15 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 614\/94","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Luz, munic\u00edpio de Mour\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 670\/91, de 13 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 615\/94","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de V\u00e1rzea, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 616\/94","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale de M\u00f3s e S\u00e3o Facundo, munic\u00edpio de Abrantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 617\/94","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 618\/94","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Milreu, Mocissos e Santa Catarina\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio do Alandroal. Revoga a Portaria n.\u00ba 1015\/90, de 12 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 619\/94 - Revogado","161B","14\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alpedrinha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 620\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades dos Lagares, Branquinos, Monte Agudo, Monte da Vinha\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Pias, Vale de Vargo e Salvador, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-M11\/92, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 621\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Boavista, Cabecinha de Lebre\u00bb e outros, sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Campo Maior. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-A10\/92, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 622\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Chacim\u00bb, \u00abTerra do Mouro\u00bb e outros, sitos nas freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, Caia e S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Elvas. Revoga a Portaria n.\u00ba 644\/92, de 7 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 623\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta da Lagoalva de Cima\u00bb, \u00abQuinta da Comenda\u00bb, \u00abSesmarias\u00bb e \u00abAmeixial\u00bb, sitos na freguesia de Vale de Cavalos, munic\u00edpio da Chamusca, e na freguesia e munic\u00edpio de Alpiar\u00e7a. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-F7\/93, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 624\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Maxial e Monte Redondo, munic\u00edpio de Torres Vedras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 625\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Comandante, Bicho, Rei Salvador\u00bb (parte) e outros, sitos nas freguesias de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista e Nossa Senhora da Expecta\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Campo Maior. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-B2\/91, de 8 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 626\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvites, munic\u00edpio de Mirandela","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 627\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Nova de Foz C\u00f4a, Freixo de Num\u00e3o e Santo Amaro, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 628\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcanena, Bugalhos e Moitas Venda, munic\u00edpio de Alcanena","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 629\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Gradil do Cas\u00e3o\u00bb e \u00abHerdade do Gradil do Janeiro\u00bb, sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 630\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia de Jo\u00e3o Pires, munic\u00edpio de Penamacor, e na freguesia de Medelim, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 631\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Pa\u00e7o, Janfreira Nova, Janfreira Velha e Peliteiros\u00bb, sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 684\/91, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 632\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Classifica como \u00e1guas destinadas a rega as \u00e1guas superficiais e subterr\u00e2neas existentes nas \u00e1reas da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) ou com estas confinantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 633\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades dos Pass\u00f5es, Mouros e Maio e Rebola\u00bb, sitos na freguesia de Mosteiros, munic\u00edpio de Arronches. Revoga a Portaria n.\u00ba 754\/90, de 28 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 634\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Ad\u00e3es, Argamassinhas, Monte Nova, Carrascal, Fra\u00fastos, Cov\u00f5es\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Gra\u00e7a dos Degolados e S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Campo Maior. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-J2\/91, de 8 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 635\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta do Bom Sucesso\u00bb e outros, sitos na freguesia de Alferrarede, munic\u00edpio de Abrantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 636\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Ca\u00e7apo Sul, Maria Cabe\u00e7a\u00bb (parte), \u00abLaranjo, Escorvas\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Santana do Mato e Coruche, munic\u00edpio de Coruche. Revoga a Portaria n.\u00ba 709\/91, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 637\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcanede e Abr\u00e3, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 638\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades dos Negreiros, Negr\u00f5es, Picarinha, Monte das Zangas, Tranc\u00f5es\u00bb e outros, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-V3\/93, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 639\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Cabe\u00e7o de Vide e Fronteira, munic\u00edpio de Fronteira, e na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 980\/93, de 6 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 480\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de t\u00e9cnico auxiliar de inform\u00e1tica, exclusivamente destinado a deficientes auditivos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 640\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Zona de Interven\u00e7\u00e3o da EXPO 98","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/94\/A - Revogado","162B","15\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Cria, junto da Secretaria Regional das Finan\u00e7as, Planeamento e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o Conselho Regional de Incentivos (CRI)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 1\/94","162B","15\/07","Supremo Tribunal Administrativo","Instaura\u00e7\u00e3o de um processo de pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da norma do n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1113\/93, de 3 de Novembro, da Secret\u00e1ria de Estado da Justi\u00e7a e da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e do Or\u00e7amento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 640-A\/94","162B","15\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o quadro de pessoal do Instituto das Artes C\u00e9nicas","001","6.\u00aa","162BS<\/a> | 162BS<\/a>"],["Portaria 640-B\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece o calend\u00e1rio venat\u00f3rio para a \u00e9poca de 1994-1995","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-C\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Define as regras gerais de funcionamento das zonas de ca\u00e7a sociais. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 166\/90, de 10 de Dezembro","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-D\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Define as regras gerais de funcionamento das zonas de ca\u00e7a nacionais da Contenda e da Quinta do Canal. Revoga a Portaria n.\u00ba 757\/90, de 28 de Agosto","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-E\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Cam\u00f5es\u00bb (parte), \u00abCovada Nova e Monte do Mato\u00bb, sitos nas freguesias de Maranh\u00e3o do Alcorrego e Alcorrego, munic\u00edpio de Avis","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-F\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de T\u00f3, munic\u00edpio de Mogadouro","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-G\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Castanheira do Ribatejo e Vila Franca de Xira, munic\u00edpio de Vila Franca de Xira","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-H\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Riachos, munic\u00edpio de Torres Novas, na freguesia e munic\u00edpio da Goleg\u00e3 e na freguesia e munic\u00edpio do Entroncamento","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-I\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Paialvo, munic\u00edpio de Tomar","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-J\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Belmonte","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-L\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abBota Cerva\u00bb, \u00abMonte da Guarita\u00bb, \u00abGuarita\u00bb e outros, sitos na freguesia de Pias, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-A1\/93, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-M\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Isidoro, munic\u00edpio de Mafra","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-N\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio da Lous\u00e3, nas freguesias de Castanheira de P\u00eara e Coentral, munic\u00edpio de Castanheira de P\u00eara, e na freguesia de Campelo, munic\u00edpio de Figueir\u00f3 dos Vinhos","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-O\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Belmonte","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-P\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-O8\/92, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-Q\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abBaldio da Coutada da Granja\u00bb (artigo 1, Sec\u00e7\u00e3o A-A1), sito na freguesia da Granja, munic\u00edpio de Mour\u00e3o","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-R\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Parracha, Cavalinho, Chamin\u00e9 Guisada e Chaparral\u00bb, sitos na freguesia de Santa Justa, munic\u00edpio de Arraiolos. Revoga a Portaria n.\u00ba 701\/91, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-S\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abAmeixeira\u00bb, sito na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-T\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta de Vale de Fornos\u00bb, \u00abVale de Fornos\u00bb, \u00abAlgibebe\u00bb, \u00abVinha de Seixo\u00bb e \u00abAmaral\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio da Azambuja. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-T3\/92, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-U\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Arrochais\u00bb, sito na freguesia de Amareleja, munic\u00edpio de Moura","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-V\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abPego da Mangra\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Domingos da Serra, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-X\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Outeiro das Vinhas\u00bb e outras, sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-Z\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Catarina e Carvalhal Benfeito, munic\u00edpio das Caldas da Rainha. Revoga a Portaria n.\u00ba 668-F\/93, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-A1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Coimbr\u00e3o, Carvide, Carreira e Monte Redondo, munic\u00edpio de Leiria. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-T11\/92, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-B1\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvoco das V\u00e1rzeas, munic\u00edpio de Oliveira do Hospital","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-C1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Pombal","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-D1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Facundo e Concavada, munic\u00edpio de Abrantes. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-F\/93, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-E1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penacova","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-F1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Machoqueira, Machoqueirinha, Camoeiro, \u00c1lamo e Coberta e Castelo Ventoso\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Bento do Mato, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-G1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Pombal","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-H1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Freire Monte da Aldeia, Pouquito\u00bb e outros, sitos na freguesia de Bencatel, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa, \u00abCourela das Silveiras\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Redondo e \u00abHerdades da Pregui\u00e7a, Boavista, Monte do Olival e Monte do \u00c1lamo\u00bb, sitos na freguesia de Terena, munic\u00edpio de Alandroal. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-U7\/92, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-I1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Messejana, munic\u00edpio de Aljustrel","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-J1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades das Charruadas, Serra dos Queijinhos, Berlonguinho\u00bb (parte) e \u00abVila Ruiva\u00bb, sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-L1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Riba de Mouro e Tangil, munic\u00edpio de Mon\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-M1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Farinha, Amoreira, Adagosto, Roupados, Rabugem\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Monforte e Assumar, munic\u00edpio de Monforte, e \u00abHerdade de Moucos\u00bb, sito na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-S13\/92, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-N1\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Messejana, munic\u00edpio de Aljustrel","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-O1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Amieira do Tejo, munic\u00edpio de Nisa","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-P1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Galega Nova\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio da Chamusca","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-Q1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abArraial, Monte de Redondo, Vale de \u00c1gua, Monte dos Campos, Casal Novo\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Seda e Alter do Ch\u00e3o, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-G2\/93, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-R1\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Pedro, Santa Maria e Ponte de Rol, munic\u00edpio de Torres Vedras","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-S1\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Pedro, Santa Maria e Ponte de Rol, munic\u00edpio de Torres Vedras","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-T1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Mata, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-U1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 518\/91, de 7 de Junho, ao Clube de Ca\u00e7adores da Herdade de Lemos e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Nogueira de Baixo e Mestres, Pombal e C\u00e2mara\u00bb e outros, sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas. Revoga a Portaria n.\u00ba 518\/91, de 7 de Junho","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-V1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Mouro, Regueira, Quinta da Espinheira\u00bb e outros, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-X1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades das Talasnas, Caneira e Foz d'Almofala, Marmeleiro e Vale da Oliveira\u00bb, sitos na freguesia de Chouto, munic\u00edpio da Chamusca","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-Z1\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ligares, munic\u00edpio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-A2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Vale de Zebro\u00bb e outras, sitos na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-C2\/92, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-B2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Zebro, Vale de Porcos e Cruzetas\u00bb, sitos na freguesia de Vale de Cavalos, munic\u00edpio da Chamusca. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-O11\/92, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-C2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salselas, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-D2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Salvador de Viveiros, munic\u00edpio de Boticas","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-E2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Jo\u00e3o Boim\u00bb, \u00abHerdade das Pegas\u00bb, \u00abHerdade de Campos\u00bb e outros, sitos na freguesia de Ciladas, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa, e \u00abHerdade de Carapeto\u00bb, sito nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas. Revoga a Portaria n.\u00ba 252\/94, de 22 de Abril","001","6.\u00aa","162BS2<\/a> | 162BS2<\/a>"],["Portaria 640-F2\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gen\u00edsio, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-G2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Quintos e Salvada munic\u00edpio de Beja. Revoga a Portaria n.\u00ba 532\/92, de 23 de Junho","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-H2\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Sesmarias, Courela do Cov\u00e3o Guadalupe, Senhora de Guadalupe\" e outras, sitos na freguesia de Vila de Frades, munic\u00edpio da Vidigueira","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-I2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 834\/88, de 30 de Dezembro, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Portim\u00e3o e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Monta da Vinha\", \"Casa Velha\", \"Pombal\", \"Courela do Malh\u00e3o de Fern\u00e3o Vaz\", \"Monte do Barrig\u00e3o\" e outros, sitos nas freguesias de Almod\u00f4var, Senhora da Gra\u00e7a de Padr\u00f5es e Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var. Revoga a Portaria n.\u00ba 834\/88, de 30 de Dezembro","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-J2\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Arez e Amieira do Tejo. munic\u00edpio de Nisa","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-L2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Covelas, Santiago, S\u00e3o Martinho do Bougado, Alvarelhos e Guid\u00f5es, munic\u00edpio de Santo Tirso","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-M2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rebordelo, munic\u00edpio de Vinhais","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-N2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades da Palmeira, Pigorros e Pigorrinhos\" (parte) e outras, sitos nas freguesias de Sousel e Santo Amaro, munic\u00edpio de Sousel e \"Herdade da Sobreira\" e outras, sitos nas freguesias de Santo Est\u00eav\u00e3o e S\u00e3o Bento do Corti\u00e7o, munic\u00edpio de Estremoz. Revoga a Portaria n.\u00ba 1047\/90, de 12 de Outubro","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-O2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Seixo do Coa, munic\u00edpio do Sabugal","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-P2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \"Monte da Ribeira\", sito na freguesia de Vila Alva, munic\u00edpio de Cuba","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-Q2\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castelo Branco, munic\u00edpio de Mogadouro","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-R2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-I6\/92, de 15 de Julho","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-S2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Ant\u00e3o do Tojal, munic\u00edpio de Loures","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-T2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Argozelo, munic\u00edpio de Vimioso","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-U2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades das Sesmarias das Correias, Braz Norte, Braz Sul, Pedra Branca\" e outras, sitas na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 669\/91, de 13 de Julho","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-V2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Odeleite, munic\u00edpio de Castro Marim","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-X2\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades do Texugo, Vale Verde, Valbom, Atalaia Nova e Alcarapinha\", sitos nas freguesias de Vila Boim e Vila Fernando, munic\u00edpio de Elvas. Revoga a Portaria n.\u00ba 408\/91 de 15 de Maio","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-Z2\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale de Peso e Crato e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-A3\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Monte Gato e Monte Xerez\" sitos nas freguesias de Almod\u00f4var e Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-B3\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades da Amendoeira Amendoeirinha, Outeiro e Fontainhas\", sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 523\/92, de 23 de Junho","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-C3\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Carvalhas, Herdade do Seixo e Serra dos Ramos\" sitos nas freguesias de Gl\u00f3ria e Arcos, munic\u00edpio de Estremoz","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-D3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pias, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-V2\/93, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-E3\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Seixo de Ansi\u00e3es e Beira Grande, munic\u00edpio de Carrazeda de Ansi\u00e3es","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-F3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova\/Almod\u00f4var, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-G3\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cravo e M\u00e1rtires, munic\u00edpio do Crato, e na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-L\/93, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-H3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cicouro, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-I3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades de Monte Branco e Vale Covo\", sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche. Revoga a Portaria n.\u00ba 667-N2\/93, de 14 de Julho","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-J3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio do Sabugal. Revoga a Portaria n.\u00ba 60\/91, de 23 de Janeiro","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-L3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00edda pela Portaria n.\u00ba 462\/91, de 31 de Maio, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Paul do Trejoito e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades do Paul do Trejoito, Vale de Estacas, Asseiceira e Amieira\", sitos na freguesia e munic\u00edpio de Benavente. Revoga a Portaria n.\u00ba 462\/91, de 31 de Maio","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-M3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \"Morgado da Lameira\", sito nas freguesias de P\u00eara e Alcantarilha, munic\u00edpio de Silves","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-N3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades dos Alenqueres, Vidigueiras e Gorginos\", sitos na freguesia e munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-O3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vinhas, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-P3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 657\/92, de 8 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de F\u00e1tima, munic\u00edpio de Our\u00e9m)","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-Q3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Cria a zona de ca\u00e7a nacional da Herdade da Parra, situada na freguesia de S\u00e3o Marcos da Serra, munic\u00edpio de Silves","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-R3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Cria a zona de ca\u00e7a nacional do Litoral Alentejano-N\u00facleo do Monte dos Alhos, situada na freguesia de S\u00e3o Domingos da Serra, munic\u00edpio de Sentiam do Cac\u00e9m","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-S3\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Cria a zona de ca\u00e7a nacional do Baixo Alentejo- N\u00facleo dos Lameir\u00f5ess, nas freguesias de Safara e Sobral da Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-T3\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Cria a zona de ca\u00e7a nacional do Baixo Alentejo - N\u00facleo da Ab\u00f3bada, situada na freguesia de Aldeia Nova S\u00e3o Bento munic\u00edpio de Serpa","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-U3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Cria a zona de ca\u00e7a nacional do Baixo Alentejo - N\u00facleo do Monte Novo, situada na freguesia de Aldeia Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-V3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Cria a zona de ca\u00e7a nacional da Campina da Idanha e Lama\u00e7ais-N\u00facleo dos Lama\u00e7ais, situada na freguesia de Teixoso, munic\u00edpio da Covilh\u00e3","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-X3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Cria a zona de ca\u00e7a nacional da Campina e Lama\u00e7ais-N\u00facleo de Couto da V\u00e1rzea, situada na freguesia de Idanha-a-Nova, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-Z3\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Cria a zona nacional de ca\u00e7a da Campina da Idanha e Lama\u00e7ais-N\u00facleo da Ribeira do Freixo, situada na freguesia de Idanha-a-Nova, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-A4\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Cria a zona de ca\u00e7a nacional do Centro do Alentejo-N\u00facleo da Revilheira, situada na freguesia de S\u00e3o Pedro do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-B4\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Gondoriz, munic\u00edpio de Arcos de Valdevez","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-C4\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Covel\u00e3es, munic\u00edpio de Montalegre","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-D4\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Carreiras, munic\u00edpio de Portalegre","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-E4\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Outeiro, munic\u00edpio de Montalegre","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-F4\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Minde, munic\u00edpio de Alcanena, e na freguesia de Mira de Aire, munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-G4\/94 - Revogado","162B","15\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pedreiras e Juncal, munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s. Revoga a Portaria n.\u00ba 519\/97 de 23 de Junho","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 640-H4\/94","162B","15\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Malcata, munic\u00edpio do Sabugal","001","6.\u00aa","162BS3<\/a> | 162BS3<\/a>"],["Portaria 641\/94","163B","16\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Biblioteca Popular de Lisboa no que se refere \u00e0s carreiras das \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 481\/94","163B","16\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico e Arqueol\u00f3gico um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 482\/94","163B","16\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Rela\u00e7\u00f5es Culturais Internacionais um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 642\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Viseu um lugar de escritur\u00e1rio-dactil\u00f3grafo, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 643\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Ind\u00fastria e Energia, do Emprego e da Seguran\u00e7a Social e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cessa a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de novas candidaturas ao Regime de Aux\u00edlios a Pequenos Investimentos (RAPI)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 483\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 484\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 485\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 486\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 644\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara na parte relativa ao grupo de pessoal de enfermagem, na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 487\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria na carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 645\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Arouca","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 646\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Paris","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa os distritos consulares de Berna, Genebra e Zurique","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 648\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Mar","Fixa os limites quantitativos para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o nos cursos de estudos superiores especializados da Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique para o ano lectivo de 1994-1995","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 649\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina quais os procedimentos para a inscri\u00e7\u00e3o no Instituto das Comunica\u00e7\u00f5es de Portugal dos laborat\u00f3rios nacionais que satisfa\u00e7am os crit\u00e9rios de compet\u00eancia t\u00e9cnica especificados na norma portuguesa NP EN 45 001","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 650\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece os modelos e caracter\u00edsticas das marcas dos equipamentos suscept\u00edveis de serem ligados \u00e0 rede b\u00e1sica de telecomunica\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 651\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as taxas relativamente aos actos praticados pelo Instituto das Comunica\u00e7\u00f5es de Portugal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 652\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova os procedimentos de exame de tipo, de conformidade com o tipo, de garantia de qualidade de produ\u00e7\u00e3o e de garantia plena de qualidade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 17\/94 - Revogado","163B","16\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Regulamenta o regime de seguran\u00e7a social dos trabalhadores independentes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 653\/94","163B","16\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Reactiva, por um per\u00edodo de 180 dias, o regime transit\u00f3rio previsto no artigo 52.\u00ba do regulamento anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1086\/90, de 27 de Outubro (estabelece os cursos, exames e tiroc\u00ednios exigidos aos mar\u00edtimos para acesso \u00e0s categorias profissionais previstas no Regulamento da Inscri\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 2\/94","163B","16\/07","Supremo Tribunal Administrativo","Instaura\u00e7\u00e3o de um processo de pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade das normas dos n.os 1.\u00ba e 6.\u00ba da Portaria n.\u00ba 79-A\/94, de 4 de Fevereiro, do Ministro das Finan\u00e7as, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 29, de 4 de Fevereiro de 1994","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/94","164A","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de d\u00e9bito de pagamento autom\u00e1tico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 24\/94","164A","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 40\/94","164A","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 41\/94","164A","18\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Paris","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 190\/94 - Revogado","164A","18\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta o C\u00f3digo da Estrada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 191\/94 - Revogado","164A","18\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a080\/217\/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro, que estabelece medidas de luta contra a peste su\u00edna cl\u00e1ssica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 363\/94","164A","18\/07","Tribunal Constitucional","Declara a ilegalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes dos artigos 1.\u00ba a 8.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 10\/93\/M, de 22 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 192\/94","165A","19\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de uma embarca\u00e7\u00e3o afundada no interior do porto da Horta","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 193\/94","165A","19\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria o Sistema de Incentivos Regionais (SIR)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 194\/94","165A","19\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Cl\u00ednica de Psiquiatria e de Sa\u00fade Mental de Santa Cruz do Bispo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 195\/94","165A","19\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Cria o Programa Energia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 654\/94 - Revogado","165B","19\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa em 63800$00 o \u00edndice 100 da escala remunerat\u00f3ria dos sapadores-bombeiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 655\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o anexo D do Regulamento da Escola Naval","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 656\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a Portaria n.\u00ba 1232\/93, de 30 de Novembro (estabelece as categorias, as formas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e as classes em que podem ingressar cidad\u00e3os do sexo feminino na Marinha)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 657\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Estabelece o plano financeiro, t\u00e9cnico e actuarial do Fundo de Pens\u00f5es dos Militares das For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 658\/94 - Revogado","165B","19\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera a Portaria n.\u00ba 983\/81, de 18 de Novembro [fixa a composi\u00e7\u00e3o do Gabinete do Oficial de Liga\u00e7\u00e3o \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o OTAN de Manuten\u00e7\u00e3o e Abastecimentos (NAMSO)]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 659\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento de Admiss\u00e3o e Frequ\u00eancia do Est\u00e1gio de Promo\u00e7\u00e3o a Comiss\u00e1rio ministrado na Escola Superior de Pol\u00edcia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 488\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina que seja atribu\u00edda ao Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil a miss\u00e3o de estudar e avaliar as declara\u00e7\u00f5es de preju\u00edzos de natureza social e pedidos de subs\u00eddio formulados pelas v\u00edtimas dos inc\u00eandios florestais ocorridos na \u00e9poca estival de 1994 e proceder \u00e0 concess\u00e3o de subs\u00eddios at\u00e9 ao montante global de 150000 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 660\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Altera os quadros de pessoal dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os centrais do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros e da Inspec\u00e7\u00e3o Regional de Bombeiros do Centro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 661\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Clarifica o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 331\/94, de 31 de Maio (fixa as taxas a cobrar pelos servi\u00e7os prestados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 489\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 662\/94 - Revogado","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos Econ\u00f3micos na parte relativa ao grupo de pessoal t\u00e9cnico superior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 663\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos. Revoga as Portarias n.os 483\/85, de 18 de Julho, 673\/88, de 8 de Outubro, e 326\/90, de 28 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 664\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o se considera uso e frui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos a deten\u00e7\u00e3o destes, em estado novo, para venda","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 665\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Posto Fiscal de Po\u00e7o do Mouro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 490\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa os valores definitivos para as indemniza\u00e7\u00f5es respeitantes a v\u00e1rias sociedades","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 491\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de assessor, contingentado nos servi\u00e7os centrais, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 492\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista assessor, contingentado nos servi\u00e7os centrais, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 493\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o Social aos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ADSE) um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 83\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De ter sido autorizada uma altera\u00e7\u00e3o de rubrica no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros para o ano de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 84\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De ter sido autorizada uma altera\u00e7\u00e3o de rubrica no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio para o ano de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 666\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Tropical","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 494\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 495\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Alentejo um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 496\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 497\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 498\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 499\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio t\u00e9cnico da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 500\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Desenvolvimento Regional um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 501\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Alentejo um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 502\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio t\u00e9cnico da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 503\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 504\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 505\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Coopera\u00e7\u00e3o um lugar de t\u00e9cnico superior principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 667\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho referente a um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 668\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria referente a um lugar de t\u00e9cnico-adjunto de 1.\u00aa classe da carreira de t\u00e9cnico-adjunto de laborat\u00f3rio e um lugar de primeiro-oficial e dois lugares de segundo-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagarem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 506\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Actualiza o valor da comparticipa\u00e7\u00e3o nacional para a reconvers\u00e3o varietal do l\u00fapulo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 507\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 508\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 509\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 510\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 511\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 512\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 513\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 514\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes um lugar de assessor da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 515\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 516\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 517\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 518\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 519\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 520\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro transit\u00f3rio do anexo II ao Decreto-Lei n.\u00ba 141\/93, de 26 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico escolar, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 521\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal n\u00e3o investigador do Instituto de Ci\u00eancias Sociais da Universidade de Lisboa um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 669\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Santar\u00e9m na parte respeitante ao grupo de pessoal de enfermagem, na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 522\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 523\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Apoio T\u00e9cnico \u00e0 Gest\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 524\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 670\/94 - Revogado","165B","19\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Viadores, no munic\u00edpio da Mealhada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 671\/94","165B","19\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina que a percentagem de 50% das recompensas, objectos, direitos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado, a que se refere a al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 39.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de Janeiro, reverta a favor do Servi\u00e7o de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Toxicodepend\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 54-A\/94","165B","19\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a contra\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos externos amortiz\u00e1veis at\u00e9 ao montante m\u00e1ximo de 2000 milh\u00f5es de d\u00f3lares","001","3.\u00aa","165BS<\/a> | 165BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 55\/94","166B","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal da Guarda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 56\/94","166B","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Castro Marim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 672\/94 - Revogado","166B","20\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os d\u00edsticos modelos n.os 1, 2, 3, 4 e 5, nos termos do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 116\/94, de 3 de Maio, que aprovou o Regulamento dos Impostos de Circula\u00e7\u00e3o e Camionagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 525\/94","166B","20\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 526\/94","166B","20\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria na carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 527\/94","166B","20\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria na carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 528\/94","166B","20\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria na carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 529\/94","166B","20\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria na carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 530\/94","166B","20\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Portos, Navega\u00e7\u00e3o e Transportes Mar\u00edtimos cinco lugares de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagarem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 531\/94","166B","20\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 673\/94","166B","20\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valoriza\u00e7\u00e3o do Centro Hist\u00f3rico de Const\u00e2ncia, no munic\u00edpio de Const\u00e2ncia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 674\/94","166B","20\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a revis\u00e3o do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Castelo de Paiva, no concelho de Castelo de Paiva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 675\/94","166B","20\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Comporta, no munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 676\/94 - Revogado","166B","20\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Alarga o quadro de magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos supremos tribunais. Revoga a Portaria n.\u00ba 121\/87, de 23 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 677\/94","166B","20\/07","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina que nos concursos para empreitadas e fornecimentos de obras p\u00fablicas com pre\u00e7o base ou a pre\u00e7o estimado superior ao valor m\u00e1ximo fixado para a classe 4 dos alvar\u00e1s de empreiteiro de obras p\u00fablicas \u00e9 obrigat\u00f3ria nos respectivos actos p\u00fablicos a assist\u00eancia da Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou de um seu representante","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 678\/94","166B","20\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera os n.os 5.\u00ba e 6.\u00ba e revoga o n.\u00ba 13.\u00ba do anexo I da Portaria n.\u00ba 102\/93, de 28 de Janeiro (regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de transportador internacional rodovi\u00e1rio de passageiros)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/94\/M","166B","20\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Executa o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/94\/A","166B","20\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera o mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/93\/A, de 1 de Fevereiro (aprova a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 5\/94\/A","166B","20\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a Conta da Regi\u00e3o referente ao ano de 1991","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 6\/94\/A - Revogado","166B","20\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Define as condi\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio do mandato dos deputados independentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 57\/94","167A","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo por Troca de Notas entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Chipre Relativo \u00e0 Supress\u00e3o de Vistos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 42\/94","167A","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Chipre Relativo \u00e0 Supress\u00e3o de Vistos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 43\/94","167A","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Inqu\u00e9rito parlamentar sobre eventuais irregularidades praticadas pela administra\u00e7\u00e3o do Hospital de Beja na concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da morgue do Hospital","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 196\/94","167A","21\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento Disciplinar da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 20\/94","167A","21\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Checa sobre a Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o de Investimentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 158\/94","167A","21\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o director dos Assuntos Jur\u00eddicos do Conselho da Europa comunicado ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia aderido, a 30 de Mar\u00e7o de 1994, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais em Cria\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 159\/94","167A","21\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais de Abate","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 160\/94","167A","21\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da China depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 197\/94","167A","21\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Extingue o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agr\u00edcolas (IROMA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 198\/94 - Revogado","167A","21\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o regime da oferta, pelos operadores do servi\u00e7o p\u00fablico de telecomunica\u00e7\u00f5es, de uma rede aberta aos utilizadores, no dom\u00ednio dos circuitos alugados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/94\/A - Revogado","167A","21\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores os servi\u00e7os de psicologia e orienta\u00e7\u00e3o e estabelece o seu funcionamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/94\/A","167A","21\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece que as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias conferidas ao Instituto do Trabalho Portu\u00e1rio sejam exercidas na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores pela Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o, Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 12\/94","167A","21\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A nulidade resultante de simples ininteligibilidade da causa de pedir, se n\u00e3o tiver provocado indeferimento liminar, \u00e9 san\u00e1vel atrav\u00e9s de amplia\u00e7\u00e3o f\u00e1ctica em r\u00e9plica, se o processo admitir este articulado e respeitado que seja o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio atrav\u00e9s da possibilidade de tr\u00e9plica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 57\/94","167B","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Proen\u00e7a-a-Nova","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 679\/94 - Revogado","167B","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa em 49600$00 o \u00edndice 100 da escala remunerat\u00f3ria dos bombeiros municipais profissionalizados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 532\/94","167B","21\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 533\/94","167B","21\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia do Centro, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 534\/94","167B","21\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia do Norte, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 535\/94","167B","21\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Instituto Geol\u00f3gico e Mineiro um lugar de assessor principal da carreira de ge\u00f3logo, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 536\/94","167B","21\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 680\/94","167B","21\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova o cart\u00e3o de identidade para uso do pessoal do Departamento da Inspec\u00e7\u00e3o de Navios e Seguran\u00e7a Mar\u00edtima, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Portos, Navega\u00e7\u00e3o e Transportes Mar\u00edtimos (DGPNTM)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58\/94","168A","22\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo de Ades\u00e3o do Governo da Rep\u00fablica Hel\u00e9nica ao Acordo entre os Governos dos Estados da Uni\u00e3o Econ\u00f3mica do Benelux, da Rep\u00fablica Federal da Alemanha e da Rep\u00fablica Francesa Relativo \u00e0 Supress\u00e3o Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Ades\u00e3o do Governo da Rep\u00fablica Italiana e pelos Protocolos de Ades\u00e3o dos Governos do Reino da Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa, e o Acordo de Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Hel\u00e9nica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o do Acordo de Schengen","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 44\/94","168A","22\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo de Ades\u00e3o do Governo da Rep\u00fablica Hel\u00e9nica ao Acordo entre os Governos dos Estados da Uni\u00e3o Econ\u00f3mica do Benelux, da Rep\u00fablica Federal da Alemanha e da Rep\u00fablica Francesa Relativo \u00e0 Supress\u00e3o Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Ades\u00e3o do Governo da Rep\u00fablica Italiana e pelos Protocolos de Ades\u00e3o dos Governos do Reino da Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa, e o Acordo de Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Hel\u00e9nica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o do Acordo de Schengen","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 161\/94","168A","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o director dos Assuntos Jur\u00eddicos do Conselho da Europa comunicado a entrada em vigor das emendas ao anexo I da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 162\/94","168A","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o director dos Assuntos Jur\u00eddicos do Conselho da Europa comunicado ter a Finl\u00e2ndia assinado e aceitado, em 28 de Abril de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria de Guarda de Crian\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 199\/94","168A","22\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece condi\u00e7\u00f5es especiais de financiamento da aquisi\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios dos fogos em empreendimentos de habita\u00e7\u00e3o a custos controlados quando se destinem a afecta\u00e7\u00e3o ao Programa Especial de Realojamento nas \u00c1reas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 163\/93, de 7 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 200\/94","168A","22\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece normas de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da seguran\u00e7a social para 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial","168A","22\/07","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos e mapa oficial das elei\u00e7\u00f5es para o Parlamento Europeu realizadas em 12 de Junho de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 201\/94","168A","22\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Junta Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica","001","6.\u00aa","168AS<\/a> | 168AS<\/a>"],["Portaria 681\/94","168B","22\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o regulamento arquiv\u00edstico do Hospital de Egas Moniz no que se refere \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, selec\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, incorpora\u00e7\u00e3o em arquivo definitivo, microfilmagem e elimina\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 682\/94","168B","22\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Altera o quadro de pessoal do Instituto da \u00c1gua","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 683\/94","168B","22\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arraiolos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 684\/94","168B","22\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a revis\u00e3o do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Nazar\u00e9","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 685\/94","168B","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 144\/92, de 5 de Mar\u00e7o, que estabelece as exig\u00eancias de pol\u00edcia sanit\u00e1ria aplic\u00e1veis \u00e0s trocas comerciais intracomunit\u00e1rias e \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de pa\u00edses terceiros de embri\u00f5es frescos e congelados de animais da esp\u00e9cie bovina","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 686\/94 - Revogado","168B","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a tabela de pre\u00e7os relativa aos servi\u00e7os prestados na \u00e1rea de inspec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria pelo Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar, pelo Instituto Florestal e pelas direc\u00e7\u00f5es regionais de agricultura. Revoga a Portaria n.\u00ba 84\/92, de 7 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 687\/94 - Revogado","168B","22\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece normas relativas \u00e0 tabela de equival\u00eancia para os queijos e iogurtes para efeitos do c\u00e1lculo da imposi\u00e7\u00e3o suplementar institu\u00edda pelo n.\u00ba 15.\u00ba da Portaria n.\u00ba 97\/94, de 9 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 688\/94","168B","22\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece o regime geral das ajudas a conceder no \u00e2mbito das medidas agro-ambientais institu\u00eddas pelo Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a02078\/92, do Conselho, de 30 de Junho, e a estrutura org\u00e2nica relativa \u00e0 sua gest\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59\/94","169A","23\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto \u00e0 assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, a 18 de Junho de 1990, e aprovado, para ades\u00e3o, pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 45\/94, em 5 de Maio de 1994","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 45\/94","169A","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ades\u00e3o, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 163\/94","169A","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, a Rep\u00fablica da Tanz\u00e2nia depositado, em 25 de Abril de 1994, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Protec\u00e7\u00e3o de Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979, com declara\u00e7\u00f5es devidamente especificadas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 164\/94","169A","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Tajiquist\u00e3o depositado, em 14 de Fevereiro de 1994, uma declara\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, outra Conven\u00e7\u00e3o, Acordos e Tratado administrados pela Organiza\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 165\/94","169A","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Embaixada da Fran\u00e7a em Portugal comunicado ter o Governo Franc\u00eas recebido, em 30 de Dezembro de 1993, uma declara\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o do Governo da Rep\u00fablica da Bielo R\u00fassia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Que Instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Metrologia Legal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 166\/94","169A","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e9nia aderido, a 27 de Maio de 1994, ao Acordo Geral sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto \u00e0 assinatura em 2 de Setembro de 1949","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 167\/94","169A","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Mold\u00e1via aderido, a 24 de Maio de 1994, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, do Conselho da Europa, aberta \u00e0 assinatura em 19 de Setembro de 1979","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 202\/94","169A","23\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transforma o Servi\u00e7o de Transportes Colectivos do Porto (STCP) em sociedade an\u00f3nima","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 689\/94","169B","23\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio referente aos grupos de pessoal t\u00e9cnico superior e t\u00e9cnico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 690\/94","169B","23\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 691\/94","169B","23\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor - Localiza\u00e7\u00e3o de terrenos para com\u00e9rcio de grande superf\u00edcie na zona da Azeda, no munic\u00edpio de Set\u00fabal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 692\/94 - Revogado","169B","23\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento das Medidas de Luta contra a Peste Su\u00edna Cl\u00e1ssica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 693\/94","169B","23\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece o regime de ajudas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional a conceder no \u00e2mbito das medidas agro-ambientais institu\u00eddas pelo Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a02078\/92, do Conselho, de 30 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/94\/A","169B","23\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/90\/A, de 20 de Mar\u00e7o (altera a org\u00e2nica e gest\u00e3o hospitalar da Regi\u00e3o)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 60\/94","170A","25\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho para o cargo de Subsecret\u00e1rio de Estado Adjunto da Ministra da Educa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 21\/94","170A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rom\u00e9nia sobre a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, Industrial e T\u00e9cnico-Cient\u00edfica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 168\/94","170A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o director dos Assuntos Jur\u00eddicos do Conselho da Europa comunicado ter a Alemanha ratificado, a 28 de Abril de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o contra o Doping","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 169\/94","170A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Popular da China depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Produtos e de Servi\u00e7os, com Fins de Registos de Marcas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 170\/94","170A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Arm\u00e9nia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Harmoniza\u00e7\u00e3o do Controle de Mercadorias nas Fronteiras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 171\/94","170A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o director dos Assuntos Jur\u00eddicos do Conselho da Europa comunicado ter a Bulg\u00e1ria ratificado, a 3 de Maio de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 172\/94","170A","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo do Quirguist\u00e3o depositado, em 14 de Fevereiro de 1994, uma declara\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, outra Conven\u00e7\u00e3o, Acordo e Tratado administrados pela Organiza\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 203\/94","171A","26\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a reprivatiza\u00e7\u00e3o, por fases, da totalidade do capital do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 22\/94","171A","26\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Protec\u00e7\u00e3o e a Utiliza\u00e7\u00e3o dos Cursos de \u00c1gua Transfronteiri\u00e7os e dos Lagos Internacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 23\/94","171A","26\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rom\u00e9nia sobre Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/94\/A - Revogado","171A","26\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece as normas orientadoras da atribui\u00e7\u00e3o de apoio, incluindo as comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras, \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de modalidade e de desportos, a clubes e agrupamentos de clubes e a colectividades desportivas para o desenvolvimento de actividades de \u00e2mbito local, regional e nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 694\/94","171B","26\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transfere responsabilidades das zonas de ac\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica para a Guarda Nacional Republicana das localidades do Sabugal, no distrito da Guarda, de Alc\u00e1cer do Sal, no distrito de Set\u00fabal e de Arcos de Valdevez, no distrito de Viana do Castelo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 695\/94","171B","26\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia no que se refere ao grupo de pessoal de inform\u00e1tica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 537\/94","171B","26\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 538\/94","171B","26\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade um lugar de assessor inform\u00e1tico principal da carreira de t\u00e9cnico superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 696\/94","171B","26\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Moura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 697\/94","171B","26\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Sert\u00e3","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 698\/94 - Revogado","171B","26\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece o regime de ajudas a conceder \u00e0 extensifica\u00e7\u00e3o e ou manuten\u00e7\u00e3o de sistemas agr\u00edcolas tradicionais extensivos, aprovado no \u00e2mbito das medidas agro-ambientais institu\u00eddas pelo Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a02078\/92, do Conselho, de 30 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 8\/94\/M","171B","26\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Designa o Dr. Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Machado de Andrade e Jos\u00e9 Cardoso para o Conselho Econ\u00f3mico e Social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 698-A\/94","171B","26\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que pode ser feita a emiss\u00e3o de 10000000 de obriga\u00e7\u00f5es a efectuar pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","171BS<\/a> | 171BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 58\/94","172B","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Soure","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59\/94","172B","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Nisa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 539\/94","172B","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 540\/94","172B","27\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal dos Arquivos Nacionais\/Torre do Tombo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 85\/94","172B","27\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 541\/94","172B","27\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de oficial administrativo principal da carreira administrativa, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 699\/94","172B","27\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, na \u00e1rea de organiza\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o, estat\u00edstica e estudos jur\u00eddicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 700\/94","172B","27\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a prorroga\u00e7\u00e3o das medidas preventivas dos Planos de Pormenor de Caixins, Tapada do S\u00edtio, Encosta Norte, Camar\u00e7\u00e3o e Pederneira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 542\/94","173B","28\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento de Est\u00e1gio para Ingresso nas Carreiras T\u00e9cnica Superior, T\u00e9cnica e de Inform\u00e1tica do Quadro de Pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Gest\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado da Cultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 86\/94","173B","28\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 3849144 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 543\/94","173B","28\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de t\u00e9cnico superior de inform\u00e1tica principal da carreira t\u00e9cnica superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 544\/94","173B","28\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro do pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 701\/94","173B","28\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a revis\u00e3o do Plano de Pormenor da Zona do Museu, no munic\u00edpio de \u00cdlhavo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 87\/94","173B","28\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 2701257 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 702\/94","173B","28\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de prote\u00ednas derivadas de tecidos de mam\u00edferos na alimenta\u00e7\u00e3o dos ruminantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 703\/94 - Revogado","173B","28\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece o regime de ajudas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos recursos e paisagem rural a conceder no \u00e2mbito das medidas agro-ambientais institu\u00eddas pelo Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a02078\/92, do Conselho, de 30 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 545\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Sistema de Incentivos a Estrat\u00e9gias de Empresas Industriais - SINDEPEDIP","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 546\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Avalia\u00e7\u00e3o Empresarial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 547\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 548\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Realiza\u00e7\u00e3o de Estrat\u00e9gias Empresariais Integradas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 549\/94 - Revogado","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio a PME de Menor Dimens\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 550\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o da Qualidade Industrial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 551\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Propriedade Industrial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 552\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Ades\u00e3o ao Mercado de Capitais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 553\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Produtividade e \u00e0 Demonstra\u00e7\u00e3o Industrial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 554\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o Interempresas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 555\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Sistema de Incentivos \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Infra-Estruturas Tecnol\u00f3gicas e da Qualidade (SINFRAPEDIP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 556\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Infra-Estruturas Tecnol\u00f3gicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 557\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Infra-Estruturas da Qualidade Industrial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 558\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Sistema de Incentivos a Servi\u00e7os de Apoio \u00e0 Ind\u00fastria (SINAIPEDIP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 559\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio \u00e0s Estruturas Associativas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 560\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio a Entidades de Assist\u00eancia T\u00e9cnica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 561\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Sistema de Incentivos \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o de Escolas Tecnol\u00f3gicas (SINETPEDIP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 562\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Sistema de Incentivos \u00e0 Engenharia Financeira para Apoio \u00e0s Empresas (SINFEPEDIP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 563\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Dinamiza\u00e7\u00e3o do Capital de Risco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 564\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio ao Fomento de Obriga\u00e7\u00f5es Participantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 565\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Dinamiza\u00e7\u00e3o do Caucionamento M\u00fatuo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 566\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o Regime de Apoio aos Fundos de Gest\u00e3o do Patrim\u00f3nio Imobili\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 567\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece normas relativas aos pequenos projectos de I&DT, desde que envolvam subcontrata\u00e7\u00f5es a entidades do sistema cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 568\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Fixa, para o ano de 1994, o par\u00e2metro de refer\u00eancia R a considerar na determina\u00e7\u00e3o da valia industrial de projectos de investimento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 569\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Define os termos em que o processo de auditoria financeira e de qualifica\u00e7\u00e3o de risco dever\u00e3o ser efectuados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 570\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Define os crit\u00e9rios de selec\u00e7\u00e3o a aplicar ao Plano de Ac\u00e7\u00e3o de Regime de Apoio \u00e0 Dinamiza\u00e7\u00e3o de Capital de Risco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 571\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Fixa o limite m\u00e1ximo da interven\u00e7\u00e3o das sociedades de capital de risco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 704\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos tipo do contrato de gest\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es, partes funcionalmente aut\u00f3nomas e servi\u00e7os do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","6.\u00aa","174BS<\/a> | 174BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 59-A\/94","174B","29\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de reprivatiza\u00e7\u00e3o da primeira fase do capital social do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.","001","6.\u00aa","174BS2<\/a> | 174BS2<\/a>"],["Portaria 704-A\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o pre\u00e7o m\u00e1ximo de venda dos terrenos para o Programa de Constru\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00f5es Econ\u00f3micas, a vigorar para os concursos a abrir at\u00e9 31 de Dezembro de 1994","001","6.\u00aa","174BS3<\/a> | 174BS3<\/a>"],["Portaria 704-B\/94","174B","29\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo a adoptar pelo Instituto de Gest\u00e3o e Aliena\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Habitacional do Estado (ICAPHE) nos concursos p\u00fablicos a lan\u00e7ar no \u00e2mbito do Programa de Constru\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00f5es Econ\u00f3micas","001","6.\u00aa","174BS3<\/a> | 174BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 98\/94","175A","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 185\/94, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que regula o modo da realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00e7\u00f5es previstas na lei, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 153, de 5 de Julho de 1994","001","Sab","175AS<\/a> | 175AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 99\/94","175A","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 151\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis das For\u00e7as Armadas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 122, de 26 de Maio de 1994","001","Sab","175AS<\/a> | 175AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 100\/94","175A","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 102\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que estabelece o regime de acesso e exerc\u00edcio da actividade seguradora, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 92, de 20 de Abril de 1994","001","Sab","175AS<\/a> | 175AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 101\/94","175A","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 202\/94, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que transforma o Servi\u00e7o de Transportes Colectivos do Porto (STCP) em sociedade an\u00f3nima, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 169, de 23 de Julho de 1994","001","Sab","175AS<\/a> | 175AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 102\/94","175A","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 101\/94, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 91, de 19 de Abril de 1994","001","Sab","175AS<\/a> | 175AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 103\/94","175A","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 119\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o C\u00f3digo do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 106, de 7 de Maio de 1994","001","Sab","175AS<\/a> | 175AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 60\/94","175B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal da Mealhada","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 572\/94","175B","30\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista assessor principal, contingentado nos servi\u00e7os centrais, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 573\/94","175B","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 574\/94","175B","30\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor inform\u00e1tico da carreira t\u00e9cnica superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705\/94","175B","30\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em S\u00e3o Paulo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 104\/94","175B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 372\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que revoga a Portaria n.\u00ba 1053\/90, de 12 de Outubro (sujeita ao regime cineg\u00e9tico v\u00e1rias propriedades situadas nos concelhos de Mora e Ponte de Sor), publicada no Di\u00e1rio do Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 135, de 14 de Junho de 1994","001","Sab","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 105\/94","175B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 65\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 111, de 13 de Maio de 1994","001","Sab","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 106\/94","175B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 378\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova as instru\u00e7\u00f5es regulamentares do cadastro e invent\u00e1rio dos m\u00f3veis do Estado (CIME) e respectivo classificador geral, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 137, de 16 de Junho de 1994","001","Sab","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 107\/94","175B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 127\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que altera as Portarias n.os 360\/93, de 30de Mar\u00e7o, 488\/90, de 29 de Junho, e 491\/90, de 30 de Junho, aprova uma nova lista de limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de produtos fitofarmac\u00eauticos em produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hort\u00edcolas, e revoga a Portaria n.\u00ba 854\/90, de 19 de Setembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 1 de Mar\u00e7o de 1994","001","Sab","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 108\/94","175B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 513\/94, dos Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais, que sujeita \u00e0 obrigatoriedade de indica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os o custo do servi\u00e7o telef\u00f3nico cujo acesso \u00e9 assegurado pelos empreendimentos tur\u00edsticos, bem como nos estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 155, de 7 de Julho de 1994","001","Sab","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 109\/94","175B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 388\/94, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que aprova as tabelas de pre\u00e7os a praticar pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade em rela\u00e7\u00e3o a todos os subsistemas de sa\u00fade cujos benefici\u00e1rios a ele recorram, bem como em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer entidades, p\u00fablicas ou privadas, respons\u00e1veis pelo pagamento, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 137, de 16 de Junho de 1994","001","Sab","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 110\/94","175B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 80\/94, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 2127493 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 157, de 9 de Julho de 1994","001","Sab","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 111\/94","175B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 44\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1993, no montante de 1198226 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 93, de 21 de Abril de 1994","001","Sab","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 112\/94","175B","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 15\/94, que define o regime jur\u00eddico dos apoios ao emprego e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional a conceder no \u00e2mbito da vertente Fundo Social Europeu do Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 154, de 6 de Julho de 1994","001","Sab","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61\/94","176B","01\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Programa de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e Florestal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 575\/94","176B","01\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 576\/94","176B","01\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 577\/94","176B","01\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 578\/94","176B","01\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 579\/94","176B","01\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 88\/94","176B","01\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 10927449 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 61\/94","177A","02\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimentos e a Conven\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o do Fundo Multilateral de Investimentos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62\/94","177A","02\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a Rep\u00fablica Portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 46\/94","177A","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimentos (MIF) e a Conven\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o do Fundo Multilateral de Investimentos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 47\/94","177A","02\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a Rep\u00fablica Portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 204\/94 - Revogado","177A","02\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera os artigos 111.\u00ba, 112.\u00ba e 113.\u00ba do C\u00f3digo do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 142-A\/91, de 10 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 580\/94","178B","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal dos Arquivos Nacionais\/Torre do Tombo um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior de arquivo, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 581\/94","178B","03\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 706\/94","178B","03\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria escolas para entrarem em funcionamento em 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 707\/94 - Revogado","178B","03\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a lista dos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de alguns produtos fitofarmac\u00eauticos admiss\u00edveis em determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hort\u00edcolas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 61-A\/94","178B","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas e um conjunto de empresas, para a cria\u00e7\u00e3o de uma unidade fabril destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar de beterraba sacarina em Portugal","001","4.\u00aa","178BS<\/a> | 178BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 62\/94","179B","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 89\/94","179B","04\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 130001 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 582\/94","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Fixa a tabela das taxas devidas pelo exerc\u00edcio da ca\u00e7a nas zonas de ca\u00e7a nacionais da Quinta do Canal e do per\u00edmetro florestal da Contenda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 708\/94","179B","04\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa e divulga as vagas para o concurso local para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, em 1994, nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 63\/94 - Revogado","180B","05\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Programa de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 90\/94","180B","05\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de diversos minist\u00e9rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 709\/94","180B","05\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira de t\u00e9cnico-adjunto analista, do grupo de pessoal t\u00e9cnico-profissional, n\u00edvel 4, constantes dos quadros de pessoal dos munic\u00edpios, o curso de T\u00e9cnicos de Prepara\u00e7\u00e3o e An\u00e1lise em Biologia e F\u00edsico-Qu\u00edmica, ministrado pelos Laborat\u00f3rios Atral, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 91\/94","180B","05\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 3189434 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 205\/94","181A","06\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 35483, de 2 de Fevereiro de 1946 (extingue o Cofre do Conselho Superior Judici\u00e1rio, transitando as suas atribui\u00e7\u00f5es, receitas e encargos para o Cofre Geral dos Tribunais)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 173\/94","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e9nia ratificado, em 27 de Maio de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Car\u00e1cter Pessoal, do Conselho da Europa, aberta \u00e0 assinatura em 28 de Janeiro de 1981","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 174\/94","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter entrado em vigor, em 1 de Agosto de 1993, a emenda ao anexo da Conven\u00e7\u00e3o contra a Dopagem, aberta \u00e0 assinatura em 16 de Novembro de 1989","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 175\/94","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Espanha ratificado, em 8 de Mar\u00e7o de 1994, o C\u00f3digo Europeu de Seguran\u00e7a Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 176\/94","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 177\/94","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Hungria ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Quadro Europeia sobre a Coopera\u00e7\u00e3o Transfronteiri\u00e7a das Colectividades ou Autoridades Territoriais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 178\/94","181A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e9nia ratificado, a 11 de Maio de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, do Conselho da Europa, aberta \u00e0 assinatura em 26 de Novembro de 1987","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 206\/94","181A","06\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a092\/88\/CEE, do Conselho, de 26 de Outubro, relativa \u00e0s subst\u00e2ncias e produtos indesej\u00e1veis na alimenta\u00e7\u00e3o de animais (altera o Decreto-Lei n.\u00ba 442\/89, de 27 de Dezembro)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 207\/94 - Revogado","181A","06\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o regime de concep\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos sistemas p\u00fablicos e prediais de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e drenagem de \u00e1guas residuais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 208\/94","181A","06\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 405\/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas de obras p\u00fablicas)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 209\/94 - Revogado","181A","06\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n\u00ba\u00a092\/26\/CEE, do Conselho, de 31 de Mar\u00e7o, relativa ao regime jur\u00eddico da classifica\u00e7\u00e3o de medicamentos de uso humano, quanto \u00e0 dispensa de receita m\u00e9dica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 210\/94","181A","06\/08","Minist\u00e9rio do Mar","Cria uma linha de cr\u00e9dito para apoio ao desenvolvimento das empresas do sector da pesca","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/94\/A","181A","06\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/88\/A, de 5 de Maio (estabelece o regime jur\u00eddico do sistema p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 92\/94","182B","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o, para o ano de 1993, no montante de 663594 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 710\/94 - Revogado","182B","08\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Ministro das Finan\u00e7as as emiss\u00f5es tipificadas no n.\u00ba 2 do artigo 111.\u00ba do C\u00f3digo do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 711\/94","182B","08\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Vila Real no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem, na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 712\/94","182B","08\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor para as Ruas dos Volunt\u00e1rios da Rep\u00fablica e da Carrasqueira, no munic\u00edpio de Tomar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 64\/94","183B","09\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Anadia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 713\/94","183B","09\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa os montantes das gratifica\u00e7\u00f5es mensais a abonar aos professores e assistentes do Instituto de Hidrologia durante os meses de Janeiro a Julho e de Outubro a Dezembro de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 714\/94","183B","09\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus, de \u00c9vora, no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem, na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 715\/94 - Revogado","183B","09\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Gest\u00e3o, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Inform\u00e1tica e Gest\u00e3o e regula o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 63\/94","184A","10\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Francesa em Mat\u00e9ria de Impostos sobre Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es, aprovado, para ratifica\u00e7\u00e3o, pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 48\/94, em 29 de Junho de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 48\/94","184A","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Francesa em Mat\u00e9ria de Impostos sobre Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 13\/94","184A","10\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 15\/94, que aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Francesa Relativo \u00e0 Readmiss\u00e3o de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o Irregular, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 70, de 24 de Mar\u00e7o de 1994","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 211\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta a constitui\u00e7\u00e3o de garantias de pagamento dos impostos especiais sobre o \u00e1lcool e sobre o consumo de bebidas alco\u00f3licas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 212\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Permite a constitui\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de sociedades por quotas e an\u00f3nimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 24\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo para a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 25\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo Adicional ao Protocolo para a Execu\u00e7\u00e3o do Projecto \u00abCentro Experimental e de Fomento Frut\u00edcola e Hort\u00edcola do Quebo\u00bb entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 179\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia aderido, em 30 de Mar\u00e7o de 1994, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento Acad\u00e9mico das Qualifica\u00e7\u00f5es Universit\u00e1rias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 180\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia aderido, em 30 de Mar\u00e7o de 1994, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para Salvaguarda do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico da Europa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 181\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia aderido, em 30 de Mar\u00e7o de 1994, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Viol\u00eancia e os Excessos de Espectadores por ocasi\u00e3o de Manifesta\u00e7\u00f5es Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 182\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e9nia ratificado o Acordo Europeu Relativo \u00e0s Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comiss\u00e3o e o Tribunal dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 183\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Hungria ratificado, em 21 de Mar\u00e7o de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia da Autonomia Local, aberta \u00e0 assinatura em 15 de Outubro de 1985","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 184\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da B\u00f3snia-Herzegovina depositado, a 22 de Mar\u00e7o de 1994, no Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, do Com\u00e9rcio Externo e da Coopera\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento, da B\u00e9lgica, o instrumento de ades\u00e3o respeitante ao Protocolo da Confer\u00eancia Europeia dos Ministros dos Transportes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 185\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e9nia assinado, a 27 de Maio de 1994, o Segundo Protocolo Adicional, o Quarto Protocolo Adicional e o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 186\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e9nia assinado, em 31 de Mar\u00e7o de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia no Dom\u00ednio da Informa\u00e7\u00e3o sobre o Direito Estrangeiro, do Conselho da Europa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 187\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul aceite formalmente as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 188\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 189\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado, em 8 de Dezembro de 1993, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cadernetas TIR (Conven\u00e7\u00e3o TIR)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 190\/94","184A","10\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica do Qu\u00e9nia depositado, em 8 de Mar\u00e7o de 1994, o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 65\/94","184B","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Set\u00fabal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 716\/94","184B","10\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria escolas do 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 717\/94","184B","10\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo, no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem, na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 66\/94","185B","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 67\/94","185B","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regulamento de aplica\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos Regionais (SIR)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 68\/94","185B","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o regulamento de aplica\u00e7\u00e3o do Programa Energia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 718\/94","185B","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Academia Portuguesa da Hist\u00f3ria relativamente \u00e0s carreiras de t\u00e9cnico superior (BAD) e t\u00e9cnico auxiliar (BAD)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 719\/94","185B","11\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria um Posto da Guarda Nacional Republicana, do tipo B, na freguesia de Lever, concelho de Vila Nova de Gaia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 720\/94","185B","11\/08","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Aprova o quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais e das delega\u00e7\u00f5es distritais do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 583\/94","185B","11\/08","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 584\/94","185B","11\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 585\/94","185B","11\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar, contingentado nos servi\u00e7os centrais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 586\/94","185B","11\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista assessor principal, contingentado nos servi\u00e7os centrais, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 93\/94","185B","11\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 2637540 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 721\/94 - Revogado","185B","11\/08","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova as Normas Gerais dos Regulamentos Internos dos Mercados Abastecedores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 64\/94","186A","12\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 65\/94","186A","12\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o para Vigil\u00e2ncia de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 66\/94","186A","12\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o para a Supress\u00e3o de Actos Il\u00edcitos contra a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e o Protocolo Adicional para a Supress\u00e3o de Actos Il\u00edcitos contra a Seguran\u00e7a das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 49\/94","186A","12\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 50\/94","186A","12\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o para a Vigil\u00e2ncia de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 51\/94","186A","12\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o para a Supress\u00e3o de Actos Il\u00edcitos contra a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e o Protocolo Adicional para a Supress\u00e3o de Actos Il\u00edcitos contra a Seguran\u00e7a das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 191\/94","186A","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia aderido, em 30 de Mar\u00e7o de 1994, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arqueol\u00f3gico (STE n.\u00ba 66)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 192\/94","186A","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia aderido, em 30 de Mar\u00e7o de 1994, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia Relativa \u00e0 Equival\u00eancia de Diplomas Dando Acesso aos Estabelecimentos Universit\u00e1rios (STE n.\u00ba 15)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 193\/94","186A","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia aderido, em 30 de Mar\u00e7o de 1994, ao Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia Relativa \u00e0 Equival\u00eancia de Diplomas Dando Acesso aos Estabelecimentos Universit\u00e1rios (STE n.\u00ba 49)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 194\/94","186A","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia aderido, em 13 de Junho de 1994, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, conclu\u00edda em Nova Iorque em 30 de Mar\u00e7o de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 195\/94","186A","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e1quia assinado, em 28 de Abril de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta \u00e0 assinatura em 19 de Setembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o","186A","12\/08","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Rectifica o assento n.\u00ba 12\/94, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 167, de 21 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 722\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Mar","Aprova a tabela de taxas devidas pela fixa\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a de navios e embarca\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 587\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado um lugar de assessor jur\u00eddico principal da carreira de consultor jur\u00eddico, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 588\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as um lugar de inspector de finan\u00e7as superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 589\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 590\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extingir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 591\/94 - Revogado","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Judici\u00e1rios um lugar de t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 592\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria na quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 593\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 723\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor da carreira de economista, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 594\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 595\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 596\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 597\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 598\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria v\u00e1rios lugares no quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agr\u00edcolas e Ind\u00fastria Agro-Alimentar, a extinguir quando vagarem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 599\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 600\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas da Qualidade um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 724\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor com provimento definitivo, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 725\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 601\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro transit\u00f3rio do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico escolar, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 726\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem da Guarda, no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem, na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 727\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Marta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 602\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria na carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 603\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 728\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera os distritos consulares de Seul e de T\u00f3quio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 729\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Extingue um lugar de tradutor-int\u00e9rprete e cria um lugar de secret\u00e1rio de 3.\u00aa classe, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1994, no quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Seul","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 730\/94 - Revogado","186B","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a lista dos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de alguns produtos fitofarmac\u00eauticos admiss\u00edveis em determinados cereais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 731\/94 - Revogado","186B","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 344\/94, de 1 de Junho (define as medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria destinadas a evitar a introdu\u00e7\u00e3o e dispers\u00e3o no territ\u00f3rio nacional e comunit\u00e1rio de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 732\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Define os procedimentos necess\u00e1rios relativos \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios do regime de atribui\u00e7\u00e3o do direito ao benef\u00edcio fiscal ao gas\u00f3leo agr\u00edcola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 733\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Declara cativa, ressalvados os direitos adquiridos, para efeitos de explora\u00e7\u00e3o de argilas, uma \u00e1rea situada entre as povoa\u00e7\u00f5es de Pelariga e Redinha, abrangendo parte dos concelhos de Pombal e de Soure, nos distritos de Leiria e Coimbra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 18\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Equipara as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da actividade profissional dos m\u00e9dicos membros dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o dos hospitais \u00e0s do restante pessoal m\u00e9dico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 734\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 743\/93, de 16 de Agosto (aprova os grupos e subgrupos f\u00e1rmaco-terap\u00eauticos que integram os escal\u00f5es de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 735\/94","186B","12\/08","Minist\u00e9rio do Mar","Fixa para o ano de 1994 uma percentagem das receitas do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos destinada a suportar os encargos com as aposenta\u00e7\u00f5es do pessoal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 9\/94\/M","186B","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Manifesta ao Governo da Rep\u00fablica a sua discord\u00e2ncia total com a extin\u00e7\u00e3o da 1.\u00aa Tesouraria da Fazenda P\u00fablica do Funchal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 10\/94\/M","186B","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece as bases sobre o acesso de pensionistas a diversos servi\u00e7os e actividades culturais, desportivas ou recreativas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 3\/94","186B","12\/08","Supremo Tribunal Administrativo","Instaura\u00e7\u00e3o de um processo de pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da Portaria n.\u00ba 79-A\/94, de 4 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 735-A\/94 - Revogado","186B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa, em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de travessias da ponte sobre o Tejo mensalmente efectuadas, o desconto de quantidade das tarifas de portagem em vigor para cada uma das quatro classes de ve\u00edculos","001","6.\u00aa","186BS<\/a> | 186BS<\/a>"],["Portaria 736\/94","187B","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa o per\u00edmetro da zona especial de protec\u00e7\u00e3o do conjunto formado pelo Cruzeiro de Tib\u00e3es e pela Igreja e Mosteiro de Tib\u00e3es, fontes e constru\u00e7\u00f5es arquitect\u00f3nicas da respectiva quinta","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 737\/94","187B","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura, atrav\u00e9s do concurso nacional de acesso, \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no 1.\u00ba ano do curso de bacharelato em Conserva\u00e7\u00e3o e Restauro, ministrado pela Escola Superior de Conserva\u00e7\u00e3o e Restauro, no ano lectivo de 1994-1995","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 738\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a Portaria n.\u00ba 151\/94, de 17 de Mar\u00e7o [regulamenta o concurso e os regimes de est\u00e1gio de pessoal militar da extinta Guarda Fiscal (GF) no Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)]","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 739\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro respeitante \u00e0s carreiras de pessoal de inform\u00e1tica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tribunal de Contas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 604\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 94\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios, no montante de 10075700 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 740\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Centro dois lugares de terceiro-oficial, a extinguir quando vagarem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 605\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 606\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 607\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 741\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil na parte respeitante \u00e0 carreira de investiga\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 608\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 609\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Apoio T\u00e9cnico \u00e0 Gest\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 742\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor do Monte Branco em Montes Velhos, no munic\u00edpio de Aljustrel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 743\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera alguns quadros de oficiais dos servi\u00e7os externos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 744\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca do Cadaval","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 745\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria o cart\u00e3o de livre tr\u00e2nsito para os membros da Comiss\u00e3o para a Instru\u00e7\u00e3o dos Pedidos de Indemniza\u00e7\u00e3o \u00e0s V\u00edtimas de Crimes Violentos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 746\/94","187B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Ferreira do Z\u00eazere","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 610\/94 - Revogado","187B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece normas relativas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o e acondicionamento de frutas e produtos hort\u00edcolas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 747\/94 - Revogado","187B","13\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Sa\u00fade e do Ambiente e Recursos Naturais","Altera a Portaria n.\u00ba 833\/89, de 22 de Setembro (regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 192\/89, de 8 de Junho, na parte que diz respeito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos aditivos admiss\u00edveis nos g\u00e9neros aliment\u00edcios e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o desses aditivos alimentares)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 748\/94 - Revogado","187B","13\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Alcool\u00edmetros. Revoga as Portarias n.os 110\/91, de 6 de Fevereiro, 735-A\/91, de 31 de Julho, e 1004-A\/92, de 22 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 749\/94 - Revogado","187B","13\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Altera a Portaria n.\u00ba 778\/92, de 10 de Agosto (aprova as normas t\u00e9cnicas respeitantes \u00e0 resist\u00eancia e estanquidade dos materiais e formas de protec\u00e7\u00e3o contra roturas das embalagens aeross\u00f3is)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 750\/94 - Revogado","187B","13\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Electromec\u00e2nica e regula o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 751\/94 - Revogado","188B","16\/08","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece as regras a que devem obedecer a notifica\u00e7\u00e3o da liberta\u00e7\u00e3o deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como a notifica\u00e7\u00e3o da coloca\u00e7\u00e3o no mercado de produtos que contenham esses organismos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 752\/94","188B","16\/08","Minist\u00e9rio do Mar","Reestrutura, na Escola das Marinhas de Com\u00e9rcio e Pescas (EMCP), o curso b\u00e1sico de combate a inc\u00eandios. Revoga a Portaria n.\u00ba 744\/87, de 29 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 753\/94","188B","16\/08","Minist\u00e9rio do Mar","Estabelece as formas de reciclagem que podem ser utilizadas para fazer prova de manuten\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia profissional dos oficiais da marinha mercante","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mo\u00e7\u00e3o","188B","16\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a mo\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira que aprova a resolu\u00e7\u00e3o sobre a participa\u00e7\u00e3o activa do idoso no projecto do futuro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 611\/94","189B","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas da Juventude um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 754\/94","189B","17\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Garcia de Orta","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 755\/94","189B","17\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta de Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Coruche","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 19\/94","189B","17\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece medidas preventivas para a \u00e1rea prevista para a liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria norte-sul atrav\u00e9s da ponte sobre o Tejo em Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 95\/94","189B","17\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es ao or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 530062183 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 96\/94","189B","17\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 131131 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 69\/94","190B","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Penamacor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 70\/94","190B","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Marv\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 756\/94","190B","18\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Portaria n.\u00ba 265-B\/94, de 2 de Maio (altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1219\/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo de valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)","001","5.\u00aa","190BS<\/a> | 190BS<\/a>"],["Lei 25\/94","191A","19\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a Lei n.\u00ba 37\/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/94 - Revogado","191A","19\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regulamenta a obrigatoriedade de publicita\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a particulares","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 52\/94","191A","19\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Bloqueio a Cuba","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 53\/94 - Revogado","191A","19\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regulamento da Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais Informatizados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 213\/94","191A","19\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regula os aspectos espec\u00edficos da carreira dos militares m\u00fasicos nas For\u00e7as Armadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 214\/94","191A","19\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 116\/94, de 3 de Maio (aprova o Regulamento dos Impostos de Circula\u00e7\u00e3o e Camionagem)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 215\/94","191A","19\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 105\/94, de 23 de Abril (estabelece normas relativas ao pagamento dos pr\u00e9mios de seguros)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 196\/94","191A","19\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia aderido, a 16 de Junho de 1994, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Dopagem, aberta \u00e0 assinatura em 16 de Novembro de 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 197\/94","191A","19\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Uni\u00e3o Europeia ratificado, a 21 de Junho de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elabora\u00e7\u00e3o de Uma Farmacopeia Europeia, aberta \u00e0 assinatura em 22 de Junho de 1964","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 198\/94","191A","19\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia aderido, a 13 de Junho de 1994, ao Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia no Dom\u00ednio do Direito Estrangeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 199\/94","191A","19\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Bulg\u00e1ria ratificado, a 17 de Junho de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Transfer\u00eancia de Pessoas Condenadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 200\/94","191A","19\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Ucr\u00e2nia aderido, a 13 de Junho de 1994, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia no Dom\u00ednio sobre o Direito Estrangeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 13\/94","191A","19\/08","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A norma do n.\u00ba 3 do artigo 805.\u00ba do C\u00f3digo Civil, na redac\u00e7\u00e3o dada pda pelo Decreto-Lei n.\u00ba 262\/83, de 16 de Junho, \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o imediata a obriga\u00e7\u00f5es de indemniza\u00e7\u00e3o derivadas de factos il\u00edcitos ocorridos anteriormente, mas subsistentes \u00e0 data da sua entrada em vigor","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 27\/94","192A","20\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o para contrac\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos externos pelo Governo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 216\/94","192A","20\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o C\u00f3digo do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 403\/86, de 3 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 201\/94","192A","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da ex-Jugosl\u00e1via da Maced\u00f3nia, em 2 de Dezembro de 1993, aceitado a sucess\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cardenetas TIR (Conven\u00e7\u00e3o TIR)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 202\/94","192A","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia ratificado, a 20 de Junho de 1994, e a Eslov\u00e9nia, a 28 de Junho de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e seus Protocolos Adicionais n.os 4 e 6 e a Irlanda ratificado, a 24 de Junho de 1994, o Protocolo Adicional n.\u00ba 6","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 217\/94","192A","20\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Estatuto Disciplinar dos M\u00e9dicos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 218\/94 - Revogado","192A","20\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 309\/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o dos planos de ordenamento da orla costeira)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 219\/94 - Revogado","192A","20\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a091\/157\/CEE, do Conselho, de 18 de Mar\u00e7o, e\u00a093\/86\/CEE, da Comiss\u00e3o, de 4 de Outubro, relativas \u00e0s pilhas e acumuladores usados contendo determinadas mat\u00e9rias perigosas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/94\/M","192A","20\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es gerais de aplica\u00e7\u00e3o, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, do Programa de Desenvolvimento Agr\u00edcola e Rural (PDAR) do Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio para o per\u00edodo de 1994 a 1999","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 71\/94","193B","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Oliveira de Frades","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 612\/94","193B","22\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Interior um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 757\/94 - Revogado","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 93\/91, de 1 de Fevereiro (estabelece os limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de pesticidas respeitantes aos g\u00e9neros aliment\u00edcios de origem animal)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 758\/94","193B","22\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso de Professores do 2.\u00ba Ciclo do Ensino B\u00e1sico, na variante de Educa\u00e7\u00e3o Visual e Tecnol\u00f3gica, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto e aprova o respectivo plano de estudo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 220\/94","194A","23\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime aplic\u00e1vel \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito devem prestar aos seus clientes em mat\u00e9ria de taxas de juro e outros custos das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 221\/94","194A","23\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 325\/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal dos tabacos)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 203\/94","194A","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o director dos Assuntos Jur\u00eddicos do Conselho da Europa, por notifica\u00e7\u00e3o de 21 de Fevereiro de 1994, transmitido v\u00e1rias comunica\u00e7\u00f5es dos Pa\u00edses Baixos, relativas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura, em Paris, a 13 de Dezembro de 1957","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 204\/94","194A","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na qualidade de deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares, comunicado que em 18 de Agosto de 1993 a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia notificou a sua sucess\u00e3o quanto a esta Conven\u00e7\u00e3o, com efeitos a partir de 17 de Setembro de 1991, data em que assumiu a responsabilidade pelas respectivas rela\u00e7\u00f5es internacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 205\/94","194A","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Noruega e o Reino dos Pa\u00edses Baixos (e Aruba) declarado aceitar a ades\u00e3o da Venezuela e da Austr\u00e1lia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, respectivamente em 29 de Mar\u00e7o e 19 de Abril de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 206\/94","194A","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado notificado que, nos termos da al\u00ednea 2 do artigo 21 da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores, conclu\u00edda na Haia, em 5 de Outubro de 1961, a Alemanha e a Fran\u00e7a declararam aceitar a ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 207\/94","194A","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter Portugal procedido \u00e0 den\u00fancia do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da Rep\u00fablica Socialista Federativa da Jugosl\u00e1via e o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa sobre aboli\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de vistos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 208\/94","194A","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores, comunicado ter a Su\u00ed\u00e7a declarado aceitar em 22 de Abril de 1994 a ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 209\/94","194A","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o director-adjunto dos Assuntos Jur\u00eddicos do Conselho da Europa comunicado ter a Litu\u00e2nia assinado, em 14 de Abril de 1994, o Acordo Europeu sobre a Transmiss\u00e3o dos Pedidos de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 210\/94","194A","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia a 25 de Outubro de 1980, comunicado ter a Rep\u00fablica do Chile depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 72\/94","194B","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Ma\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 613\/94","194B","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece normas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio anual a que se refere o artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 240-A\/89, de 27 de Julho, que institui \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de Serralves e aprova os respectivos estatutos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 759\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Homologa os acordos que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de aprovisionamento de telecopiadores para o Estado, bem como os contratos tipo de assist\u00eancia p\u00f3s-venda integrantes daqueles","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 614\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 615\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista assessor, a extinguir quando vagar, contingentado nos servi\u00e7os centrais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 616\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista assessor principal, contingentado nos Servi\u00e7os Centrais, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 97\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 617\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Centro dois lugares de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagarem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 760\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia do Alentejo um lugar de t\u00e9cnico principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 761\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem Dr. \u00c2ngelo da Fonseca relativamente ao grupo de pessoal de enfermagem, na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 618\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Apoio T\u00e9cnico \u00e0 Gest\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 619\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 620\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 621\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Apoio T\u00e9cnico \u00e0 Gest\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 762\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas relativamente \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de estruturas, recursos e economia da pesca","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 763\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a \u00e1rea a abranger pelo Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Pombal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 764\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta de Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Rio Maior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 765\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 12\/90, de 9 de Janeiro [aprova o quadro de pessoal da Ag\u00eancia de Controlo das Ajudas Comunit\u00e1rias ao Sector do Azeite (ACACSA)]","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 766\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Declara cativa, para efeitos de explora\u00e7\u00e3o de granitos, uma \u00e1rea nas Pedras Salgadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 622\/94","194B","23\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Define o modo de implementa\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es de natureza volunt\u00e1ria dependentes da iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 222\/94","195A","24\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece normas relativas ao desenvolvimento da reforma judici\u00e1ria (altera o Decreto-Lei n.\u00ba 214\/88, de 17 de Junho)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 211\/94","195A","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico haver o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado comunicado terem, nos termos do par\u00e1grafo quarto do artigo 38.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, a Argentina e o Canad\u00e1 declarado, respectivamente em 8 e 30 de Novembro de 1983, aceitar a ades\u00e3o da Rep\u00fablica das Maur\u00edcias e da Pol\u00f3nia a esta Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 212\/94","195A","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado comunicado haver a Rep\u00fablica das Honduras depositado, em 20 de Dezembro de 1993, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 213\/94","195A","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado informado ter a Rep\u00fablica das Maur\u00edcias designado \u00abThe Attorney General's Office\u00bb como Autoridade Central, nos termos e para os efeitos do par\u00e1grafo primeiro do artigo 6.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 214\/94","195A","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Europa informado ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado terem em 19 e 20 de Janeiro e 3 e 4 de Fevereiro de 1994 os Governos do Reino dos Pa\u00edses Baixos, da Turquia e da Dinamarca conclu\u00eddo, por troca de notas, um arranjo previsto no artigo 27, par\u00e1grafo 4, da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, de 17 de Dezembro de 1957, relativo \u00e0 extens\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o \u00e0s Antilhas Holandesas e a Aruba","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 215\/94","195A","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que o Reino dos Pa\u00edses Baixos, os Estados Unidos da Am\u00e9rica e o Luxemburgo aceitaram a ades\u00e3o das Baamas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 216\/94","195A","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a Gr\u00e9cia depositado, em 19 de Mar\u00e7o de 1993, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 217\/94","195A","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Comit\u00e9 Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia depositou, em 22 de Mar\u00e7o de 1994, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia, a 25 de Outubro de 1980","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 218\/94","195A","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios","Torna p\u00fablico terem sido trocados em Lisboa, a 11 de Julho de 1994, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Dublim em 1 de Junho de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 479\/94","195A","24\/08","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 1.\u00ba, n.\u00ba 1, e 3.\u00ba, n.\u00ba 1, do decreto n.\u00ba 161\/VI da Assembleia da Rep\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 98\/94","196B","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Designado o juiz conselheiro Jos\u00e9 Maria Gon\u00e7alves Pereira para o cargo de presidente da Alta Autoridade para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 767\/94 - Revogado","196B","25\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o novo modelo de c\u00e9dula militar. Revoga a Portaria n.\u00ba 154\/89, de 2 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 768\/94","196B","25\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Autoriza os fabricantes de ve\u00edculos autom\u00f3veis, os seus representantes legais, de 1 de Outubro de 1994 a 30 de Setembro de 1995, a matricular ve\u00edculos em fim de s\u00e9rie com isen\u00e7\u00e3o das normas t\u00e9cnicas relativas \u00e0 emiss\u00e3o de gases de escape, previstas na Directiva n.\u00ba\u00a093\/59\/CEE, de 28 de Junho, transporta para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas pela Portaria n.\u00ba 58\/94, de 25 de Janeiro, desde que estes ve\u00edculos j\u00e1 se encontrem em territ\u00f3rio comunit\u00e1rio a 30 de Setembro de 1994","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 769\/94","196B","25\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias, no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem, na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 623\/94","196B","25\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Apoio T\u00e9cnico \u00e0 Gest\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 770\/94 - Revogado","196B","25\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Ind\u00fastria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais","Altera a Portaria n.\u00ba 909-B\/90, de 27 de Setembro (estabelece normas t\u00e9cnicas regulamentares referentes a caracter\u00edsticas, marca\u00e7\u00e3o e toler\u00e2ncias dos adubos com a indica\u00e7\u00e3o \u00abadubo CEE\u00bb)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 73\/94","197B","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Comba D\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 771\/94 - Revogado","197B","26\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a Portaria n.\u00ba 658\/93, de 13 de Julho (transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica nacional as Directivas n.os\u00a092\/53\/CEE, de 18 de Junho, e\u00a070\/156\/CEE, de 6 de Fevereiro, relativas \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es dos Estados membros respeitantes \u00e0 recep\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos a motor e seus reboques)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 772\/94","197B","26\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Homologa o protocolo n.\u00ba 2-A, celebrado e assinado entre o Gabinete da \u00c1rea de Sines (GAS) e o munic\u00edpio de Sines, que derroga, nos artigos ora rectificados, o protocolo n.\u00ba 2, homologado pela Portaria n.\u00ba 133\/92, de 2 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 624\/94","197B","26\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 625\/94","197B","26\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 626\/94","197B","26\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro provis\u00f3rio de pessoal n\u00e3o docente da Universidade do Minho um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 627\/94","197B","26\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 628\/94","197B","26\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 773\/94","197B","26\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Regulamento do Registo Comercial e a respectiva Tabela de Emolumentos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 774\/94","197B","26\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 667-X3\/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Turcifal, munic\u00edpio de Torres Vedras)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 775\/94","197B","26\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso de Professores do 2.\u00ba Ciclo do Ensino B\u00e1sico, na variante de Educa\u00e7\u00e3o Visual e Tecnol\u00f3gica, do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo e aprova os respectivos planos de estudo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 776\/94","197B","26\/08","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa para 1994-1995 as vagas de acesso aos cursos ministrados na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 777\/94","197B","26\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00abLisboa 94 - Capital Europeia da Cultura\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 99\/94","197B","26\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais no montante de 21815 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 67\/94","198A","27\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Seguran\u00e7a Social ou Seguridade Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, bem como o respectivo Ajuste Administrativo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 68\/94","198A","27\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, relativa \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por iniciativa do empregador","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 54\/94","198A","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo de Seguran\u00e7a Social ou Seguridade Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 55\/94","198A","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, relativa \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por iniciativa do empregador","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 223\/94","198A","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Permite que os cargos do gabinete de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da Rep\u00fablica sejam exercidos em regime de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 224\/94","198A","27\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto n.\u00ba 47123, de 30 de Julho de 1966 (regulamenta o tr\u00e2nsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 219\/94","198A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado, em 17 de Maio de 1994, uma declara\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris, ao Acordo de Madrid e ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 220\/94","198A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Turismo, o Governo da Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul depositado, em 12 de Abril de 1994, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0quela Organiza\u00e7\u00e3o, tornando-se membro efectivo a partir daquela data","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 221\/94","198A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Dinamarca depositado, a 9 de Junho de 1994, junto do Governo Belga, os instrumentos de ades\u00e3o relativos \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Coopera\u00e7\u00e3o para a Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea Eurocontrol, de 13 de Dezembro de 1960, emendada pelo Protocolo assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981, e ao Acordo Multilateral Relativo \u00e0s Taxas de Rota, assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 222\/94","198A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Suazil\u00e2ndia depositado, em 20 de Junho de 1994, o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 223\/94","198A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Eslov\u00e1quia depositado, em 24 de Mar\u00e7o de 1994, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de 9 de Maio de 1980 Relativa aos Transportes Internacionais Ferrovi\u00e1rios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 224\/94","198A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Cro\u00e1cia depositado, em 20 de Maio de 1994, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Harmoniza\u00e7\u00e3o do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras, conclu\u00edda em Genebra a 21 de Outubro de 1982","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 225\/94","198A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Eslovaca, criada em 1 de Janeiro de 1993 na sequ\u00eancia da divis\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Checa e Eslovaca, se encontra vinculada, na qualidade de pa\u00eds sucessor, ao Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cad\u00e1veres, assinado em Berlim aos 10 de Fevereiro de 1937","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 226\/94","198A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Comit\u00e9 Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que as Baamas e a Rep\u00fablica das Honduras designaram como Autoridade Central para os efeitos da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de Outubro de 1980, respectivamente o Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e a Junta do Bem Estar Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 227\/94","198A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Espanha declarado, em 11 de Maio de 1994, aceitar a ades\u00e3o de Chipre \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 228\/94","198A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Comit\u00e9 Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado informado ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos, em conformidade com o artigo 17.\u00ba, al\u00ednea 3, da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria de Presta\u00e7\u00e3o de Alimentos a Menores declarado aceitar as Antilhas Holandesas, a Rep\u00fablica Eslovaca e a Rep\u00fablica Checa como Partes na mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 229\/94","198A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Comit\u00e9 Permanente da Confer\u00eancia da Haia do Direito Internacional Privado, por notifica\u00e7\u00e3o de 3 de Maio de 1994, informado que a Rep\u00fablica do Chile depositou o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia a 25 de Outubro de 1980","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/94 - Revogado","199A","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova medidas de refor\u00e7o da protec\u00e7\u00e3o de dados pessoais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/94 - Revogado","199A","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime da pr\u00e1tica do naturismo e da cria\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os de naturismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30\/94 - Revogado","199A","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a Lei n.\u00ba 15\/90, de 30 de Junho - Atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 31\/94","199A","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos ex-substitutos de ju\u00edzes de direito do tribunal de instru\u00e7\u00e3o criminal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 32\/94 - Revogado","199A","29\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Disciplina as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos servi\u00e7os municipais de pol\u00edcia e os limites da respectiva actua\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 74\/94 - Revogado","200B","30\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Sabrosa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 778\/94","200B","30\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 779\/94 - Revogado","200B","30\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a revis\u00e3o do Plano de Pormenor de Santo Antonino Norte, no concelho de Coruche","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 780\/94","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Declara instalados, a partir de 31 de Outubro de 1994, v\u00e1rios tribunais judiciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 781\/94","200B","30\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Classifica os tribunais judiciais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 782\/94","200B","30\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa a correspond\u00eancia entre as classes das autoriza\u00e7\u00f5es contidas nos alvar\u00e1s de empreiteiro de obras p\u00fablicas e de industrial de constru\u00e7\u00e3o civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autoriza\u00e7\u00f5es, para vigorar no ano de 1995","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 783\/94","200B","30\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Identifica e credencia por meio de cart\u00e3o especial de identidade os funcion\u00e1rios do Instituto do Consumidor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/94\/M","200B","30\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 22\/93\/M, de 8 de Julho (aprova a org\u00e2nica do Gabinete do Secret\u00e1rio Regional de Agricultura, Florestas e Pescas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/94\/M - Revogado","200B","30\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura (DRA). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 20\/90\/M, de 13 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 113\/94","201A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 201\/94, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que aprova a Lei Org\u00e2nica da Junta Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 168 (suplemento), de 22 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201AS<\/a> | 201AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 114\/94","201A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 194\/94, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que cria a Cl\u00ednica de Psiquiatria e Sa\u00fade Mental de Santa Cruz do Bispo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 165, de 19 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201AS<\/a> | 201AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 115\/94","201A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 22\/94\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece as normas orientadoras da atribui\u00e7\u00e3o de apoio, incluindo as comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras, \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de modalidade e de desporto a clubes e agrupamentos de clubes e colectividades desportivas, para o desenvolvimento de actividades de \u00e2mbito local, regional e nacional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 171, de 26 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201AS<\/a> | 201AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 116\/94","201A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 166\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o C\u00f3digo do IVA, o Regime do IVA nas Transac\u00e7\u00f5es Intercomunit\u00e1rias e legisla\u00e7\u00e3o diversa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 133, de 9 de Junho de 1994","001","4.\u00aa","201AS<\/a> | 201AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 100\/94","201B","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Designados ou eleitos membros efectivos e suplentes da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 75\/94 - Revogado","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Sernancelhe","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 784\/94","201B","31\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa, para vigorar em 1994, os pre\u00e7os m\u00e1ximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do Pa\u00eds, para efeitos de aquisi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa Especial de Realojamento nas \u00c1reas Metropolitanas de Lisboa e do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 785\/94","201B","31\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as medidas preventivas para a \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o do Plano de Pormenor dos N\u00facleos C e E de Alcochete","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 786\/94","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta de Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Benavente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 787\/94","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Alcanena","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 788\/94 - Revogado","201B","31\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 97\/94, de 9 de Fevereiro [uniformiza a gest\u00e3o do regime de controlo de produ\u00e7\u00e3o de leite institu\u00eddo pelos Regulamentos (CEE) n.os\u00a0804\/68\u00a0e\u00a0856\/84, do Conselho, respectivamente de 27 de Junho e de 31 de Mar\u00e7o, estabelecendo as regras de gest\u00e3o das quotas leiteiras]","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 629\/94","201B","31\/08","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Define a compet\u00eancia do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional em mat\u00e9ria de forma\u00e7\u00e3o profissional e emprego no \u00e2mbito dos programas apoiados pelo Fundo Social Europeu e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e, bem assim, das iniciativas comunit\u00e1rias no \u00e2mbito dos recursos humanos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/94\/M","201B","31\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Sujeita a medidas preventivas a \u00e1rea a afectar \u00e0 instala\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos de g\u00e1s e derivados de petr\u00f3leo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/94\/A","201B","31\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Angra do Hero\u00edsmo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 117\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 558\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, munic\u00edpio de Sintra, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 159, de 12 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 118\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 437\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Freineda e Castelo Bom, munic\u00edpio de Almeida, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 148, de 29 de Junho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 119\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 85\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, relativa a transfer\u00eancias de verbas nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1994, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 172, de 27 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 120\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 430\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aguiar da Beira e Pinheiro, munic\u00edpio de Aguiar da Beira, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 148, de 29 de Junho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 121\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 483\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, que cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 163, de 16 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 122\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 554\/94, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que revoga a Portaria n.\u00ba 273\/86, de 6 de Junho (regula a atribui\u00e7\u00e3o da utilidade tur\u00edstica aos estabelecimentos hoteleiros, aos aldeamentos tur\u00edsticos e aos apartamentos tur\u00edsticos), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 158, de 11 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 123\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 410\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Monte Novo\u00bb, \u00abOleirita\u00bb, \u00abOliveira\u00bb e outras, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos, e revoga a Portaria n.\u00ba 722-J5\/92, de 15 de Julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 146, de 27 de Junho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 124\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 450\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Miguel de Acha, Proen\u00e7a-a-Velha e Oledo, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 149, de 30 de Junho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 125\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 638\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades dos Negreiros, Negr\u00f5es, Picarinha, Monte das Zangas, Tranc\u00f5es\u00bb e outros, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Castro Verde, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162, de 15 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 126\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 415\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que altera a Portaria n.\u00ba 1212\/91, de 20 de Dezembro (aprova a lista de ingredientes para utiliza\u00e7\u00e3o nos alimentos compostos para animais), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 147, de 28 de Junho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 127\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 408\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que altera a Portaria n.\u00ba 1107\/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de subst\u00e2ncias e produtos indesej\u00e1veis nos alimentos simples, mat\u00e9rias-primas e alimentos compostos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 146, de 27 de Junho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 128\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 640-I2\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que extingue a concess\u00e3o do regime cineg\u00e9tico especial atribu\u00eddo pela Portaria n.\u00ba 834\/88, de 30 de Dezembro, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Portim\u00e3o e sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte da Vinha\u00bb, \u00abCasa Velha\u00bb, \u00abPombal\u00bb, \u00abCourela do Malh\u00e3o de Fern\u00e3o Vaz\u00bb, \u00abMonte do Barrig\u00e3o\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Almod\u00f4var, Senhora da Gra\u00e7a de Padr\u00f5es e Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162 (3.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 129\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 640-B3\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Amendoeira, Amendoeirinha, Outeiro e Fontainhas\u00bb, sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162 (3.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 130\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 718\/94, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o quadro de pessoal da Academia Portuguesa da Hist\u00f3ria relativamente \u00e0s carreiras de t\u00e9cnico superior (BAD) e t\u00e9cnico auxiliar (BAD), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 185, de 11 de Agosto de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 131\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 582\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que fixa a tabela das taxas devidas pelo exerc\u00edcio da ca\u00e7a nas zonas de ca\u00e7a nacionais da Quinta do Canal e do per\u00edmetro florestal da Contenda, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 179, de 4 de Agosto de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 132\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 439\/94, dos Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as, dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo, que aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9vios, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 148 (suplemento), de 29 de Junho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 133\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 90\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de diversos minist\u00e9rios, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 180, de 5 de Agosto de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 134\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 640-H4\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Malcata, munic\u00edpio do Sabugal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162 (3.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 135\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 640-Z\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Catarina e Carvalhal Benfeito, munic\u00edpio das Caldas da Rainha, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 136\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 577\/94, do Minist\u00e9rio do Mar, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Ajustamento do Esfor\u00e7o de Pesca no \u00e2mbito do Programa para o Desenvolvimento Econ\u00f3mico do Sector das Pescas - PROPESCA, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 159, de 12 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 137\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 414\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o quadro de pessoal dos servi\u00e7os de apoio ao Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 147, de 28 de Junho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 138\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 576\/94, do Minist\u00e9rio do Mar, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio \u00e0 Renova\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o da Frota no \u00e2mbito do Programa para o Desenvolvimento Econ\u00f3mico do Sector das Pescas - PROPESCA, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 159, de 12 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 139\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 343-A\/94, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova a tabela dos emolumentos consulares a cobrar pelos servi\u00e7os externos do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 126 (suplemento), de 31 de Maio de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 140\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 92\/94 da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o para o ano de 1993, no montante de 663594 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 182, de 8 de Agosto de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 141\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 88\/94, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1994, no montante de 10927449 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 176, de 1 de Agosto de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 142\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 640-D\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que define as regras gerais de funcionamento das zonas de ca\u00e7a nacionais da Contenda e da Quinta do Canal e revoga a Portaria n.\u00ba 757\/90, de 28 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 162 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 143\/94","201B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 59-A\/94, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es de reprivatiza\u00e7\u00e3o da 1.\u00aa fase do capital social do Banco Pinto & Sotto Mayor, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 174 (2.\u00ba suplemento), de 29 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","201BS2<\/a> | 201BS2<\/a>"],["Decreto Regulamentar 20\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 21\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Estado-Maior da Armada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 22\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Superintend\u00eancia dos Servi\u00e7os do Pessoal da Marinha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 23\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Superintend\u00eancia dos Servi\u00e7os do Material da Marinha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 24\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Superintend\u00eancia dos Servi\u00e7os Financeiros da Marinha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 25\/94","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Direc\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise e M\u00e9todos de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o da Marinha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 26\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Conselho do Almirantado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 27\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Junta M\u00e9dica de Revis\u00e3o da Armada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 28\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Comiss\u00e3o Cultural da Marinha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 29\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Corpo de Fuzileiros, da Escola de Fuzileiros, da Base de Fuzileiros e das for\u00e7as e unidades de fuzileiros da Marinha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 30\/94","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias dos comandos administrativos da Marinha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 31\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Instituto Superior Naval de Guerra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 32\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Base Naval de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 33\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Unidade de Apoio \u00e0s Instala\u00e7\u00f5es Centrais da Marinha, da Unidade de Apoio \u00e0s Instala\u00e7\u00f5es Navais de Alc\u00e2ntara, da Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite e da Unidade de Apoio ao Comando-Chefe da \u00c1rea Ibero-Atl\u00e2ntica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 34\/94","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Grupo n.\u00ba 1 e do Grupo n.\u00ba 2 de Escolas da Armada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 35\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Museu de Marinha, da Biblioteca Central da Marinha, do Aqu\u00e1rio de Vasco da Gama e do Planet\u00e1rio de Calouste Gulbenkian","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 36\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Centro de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da Armada e do Centro Naval de Ensino a Dist\u00e2ncia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 37\/94","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Hospital da Marinha e do Laborat\u00f3rio de An\u00e1lises F\u00e1rmaco-Toxicol\u00f3gicas da Marinha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 38\/94","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Centro de Comunica\u00e7\u00f5es da Armada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 39\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Comando Naval e dos Comandos de Zona Mar\u00edtima dos A\u00e7ores, da Madeira, do Norte, do Centro e do Sul, das esta\u00e7\u00f5es radionavais, dos centros de comunica\u00e7\u00f5es, dos centros de controlo de navega\u00e7\u00e3o, dos centros de relato da navega\u00e7\u00e3o, dos postos de vigil\u00e2ncia e de defesa dos portos e dos centros de instru\u00e7\u00e3o e das unidades de mergulhadores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 40\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias das for\u00e7as e unidades navais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 41\/94 - Revogado","202B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias das juntas m\u00e9dicas da Armada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 42\/94 - Revogado","203B","02\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 43\/94 - Revogado","203B","02\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 44\/94 - Revogado","203B","02\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Comando do Pessoal, do Comando da Log\u00edstica e do Comando da Instru\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 45\/94 - Revogado","203B","02\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Conselho Superior do Ex\u00e9rcito e da Junta M\u00e9dica de Recurso do Ex\u00e9rcito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 46\/94 - Revogado","203B","02\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Ex\u00e9rcito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 47\/94 - Revogado","203B","02\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias dos comandos territoriais, do Comando das Tropas Aerotransportadas, das unidades, estabelecimentos e \u00f3rg\u00e3os territoriais e dos campos de instru\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 48\/94 - Revogado","203B","02\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Comando Operacional das For\u00e7as Terrestres, de outros comandos operacionais e das unidades e grandes unidades operacionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 49\/94 - Revogado","204B","03\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 50\/94 - Revogado","204B","03\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 51\/94 - Revogado","204B","03\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Comando de Pessoal da For\u00e7a A\u00e9rea e dos \u00f3rg\u00e3os dele dependentes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 52\/94 - Revogado","204B","03\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Comando Log\u00edstico e Administrativo da For\u00e7a A\u00e9rea e dos \u00f3rg\u00e3os dele dependentes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 53\/94 - Revogado","204B","03\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Conselho Superior da For\u00e7a A\u00e9rea e da Junta Superior de Sa\u00fade da For\u00e7a A\u00e9rea","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 54\/94 - Revogado","204B","03\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da For\u00e7a A\u00e9rea","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 55\/94 - Revogado","204B","03\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Instituto de Altos Estudos da For\u00e7a A\u00e9rea","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 56\/94 - Revogado","204B","03\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Direc\u00e7\u00e3o de Inform\u00e1tica, do Servi\u00e7o de Documenta\u00e7\u00e3o da For\u00e7a A\u00e9rea, da Comiss\u00e3o Hist\u00f3rico-Cultural da For\u00e7a A\u00e9rea, do Arquivo Hist\u00f3rico da For\u00e7a A\u00e9rea, do Museu do Ar e da revista Mais Alto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 225\/94","205A","05\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria incentivos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de tributos e outras receitas administradas pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 26\/94","205A","05\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o acordo por troca de notas relativo ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o territorial do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Francesa em Mat\u00e9ria de Impostos sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 27\/94","205A","05\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe na \u00c1rea das Finan\u00e7as P\u00fablicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 230\/94","205A","05\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado que a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marino depositou em 16 de Maio de 1994 o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 231\/94","205A","05\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado terem v\u00e1rios Estados declarado aceitar a ades\u00e3o do Chile, das Honduras, da Eslov\u00e9nia, das ilhas Baamas, Belize, Burkina Faso, Equador, Hungria, Maur\u00edcio, M\u00e9xico, M\u00f3naco, Nova Zel\u00e2ndia, Panam\u00e1, Pol\u00f3nia e Rom\u00e9nia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 226\/94","205A","05\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Autoriza a QUIMIGAL - Qu\u00edmica de Portugal, S. A., a proceder \u00e0 venda directa da participa\u00e7\u00e3o social que det\u00e9m no L. P. Q. - Laborat\u00f3rios Pr\u00f3-Qualidade, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 630\/94","205B","05\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Inform\u00e1tica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 631\/94","205B","05\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Inform\u00e1tica um lugar de assessor inform\u00e1tico principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 632\/94","205B","05\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Inform\u00e1tica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 789\/94","205B","05\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Serpa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 790\/94","205B","05\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova as bases dos contratos de concess\u00e3o de direitos de prospec\u00e7\u00e3o, pesquisa, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 791\/94","205B","05\/09","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Cria e regulamenta os cursos ministrados pelas escolas superiores de tecnologia da sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 11\/94\/M","205B","05\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Autoriza o Governo Regional a transformar o empr\u00e9stimo interno de curto prazo contra\u00eddo pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira em empr\u00e9stimo obrigacionista","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 33\/94 - Revogado","206A","06\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 232\/94","206A","06\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptado, no dia 6 de Maio de 1994, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 917, relativa \u00e0s san\u00e7\u00f5es decretadas ao Haiti","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/94\/M","206A","06\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Disciplina a abertura e explora\u00e7\u00e3o de furos de pesquisa e capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/94\/M","206A","06\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime de recrutamento, selec\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o dos formadores do sistema de forma\u00e7\u00e3o profissional inserido no mercado de emprego","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 76\/94","206B","06\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Trancoso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 792\/94","206B","06\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o factor de capitaliza\u00e7\u00e3o f e a taxa de desconto r a que se referem as al\u00edneas a) e b) da regra 5.\u00aa do \u00a7 3.\u00ba do artigo 20.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 633\/94","206B","06\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica um lugar de assessor inform\u00e1tico principal na carreira de t\u00e9cnico superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 634\/94","206B","06\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 793\/94","206B","06\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e de Coordena\u00e7\u00e3o do Combate \u00e0 Droga","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 794\/94","206B","06\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 635\/94","206B","06\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Centro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 636\/94","206B","06\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 77\/94","207B","07\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Boticas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 78\/94","207B","07\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Valen\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 795\/94","207B","07\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento da Classifica\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o dos T\u00e9cnicos Superiores de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 796\/94","207B","07\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento do Est\u00e1gio da Carreira dos T\u00e9cnicos Superiores de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 797\/94","207B","07\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva aos \u00abBras\u00f5es dos Concelhos da Madeira\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 798\/94","207B","07\/09","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina que os pre\u00e7os a observar nos transportes colectivos urbanos rodovi\u00e1rios de passageiros concessionados pelos munic\u00edpios sejam os que decorram do respectivo contrato de concess\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 227\/94","208A","08\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Reformula a tramita\u00e7\u00e3o do processo de invent\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 233\/94","208A","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado, em 1 de Julho de 1994, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira e Anexo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 234\/94","208A","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo de Singapura depositado junto do Governo Franc\u00eas o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Pesos e Medidas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 235\/94","208A","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Ge\u00f3rgia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo de Cadernetas TIR","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 236\/94","208A","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Suazil\u00e2ndia depositado em 20 de Junho de 1994, junto da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 237\/94","208A","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico terem os Governos da Let\u00f3nia e Tun\u00edsia depositado, respectivamente a 14 e a 24 de Janeiro de 1994, os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Contrato para o Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, conclu\u00edda em Genebra a 14 de Maio de 1956, e ao Protocolo \u00e0quela Conven\u00e7\u00e3o, conclu\u00eddo em Genebra a 5 de Julho de 1978","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/94\/M","208A","08\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime jur\u00eddico das opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 298\/93, de 28 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 69\/94","209A","09\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 171 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 56\/94","209A","09\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 171 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/94\/M","209A","09\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Eleva \u00e0 categoria de vila a freguesia do Cani\u00e7al, pertencente ao concelho de Machico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/94\/M","209A","09\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Eleva \u00e0 categoria de vila a freguesia da Camacha, pertencente ao concelho de Santa Cruz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 79\/94","209B","09\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Valpa\u00e7os","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 799\/94","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cortes, munic\u00edpio de Leiria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 800\/94","209B","09\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o n.\u00ba 16.\u00ba da Portaria n.\u00ba 352\/86, de 8 de Julho, que regulamenta os princ\u00edpios gerais a que deve obedecer a actua\u00e7\u00e3o das escolas superiores de educa\u00e7\u00e3o no respeitante \u00e0 forma\u00e7\u00e3o inicial de educadores de inf\u00e2ncia, professores do ensino prim\u00e1rio e professores do ensino b\u00e1sico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 80\/94","210B","10\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Armamar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 801\/94 - Revogado","210B","10\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Actualiza a taxa devida pela autentica\u00e7\u00e3o de fonogramas. Revoga a Portaria n.\u00ba 984\/91, de 27 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 637\/94","210B","10\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas da Juventude um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 638\/94","210B","10\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 802\/94","210B","10\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Sa\u00fade referente \u00e0s carreiras t\u00e9cnica superior e t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 639\/94","210B","10\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria na carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior do quadro do pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 640\/94","210B","10\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Portos, Navega\u00e7\u00e3o e Transportes Mar\u00edtimos tr\u00eas lugares de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagarem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 803\/94","210B","10\/09","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a \u00e1rea a abranger pelo Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de T\u00e1bua","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 804\/94","210B","10\/09","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a revis\u00e3o do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Borba, no concelho de Borba","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 805\/94","210B","10\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Nordeste","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 806\/94","210B","10\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \u00abEscultura Portuguesa (2.\u00ba grupo)\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 12\/94\/M","210B","10\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas a uma proposta de lei \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica sobre televis\u00e3o e r\u00e1dio nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 807\/94","211B","12\/09","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a altera\u00e7\u00e3o ao Plano de Pormenor de Alberge, no munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 101\/94","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 68554 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 808\/94","211B","12\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva a \u00ab94 - Ano Portugu\u00eas da Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 809\/94","211B","12\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova o cart\u00e3o de livre tr\u00e2nsito para uso de pessoal dirigente com compet\u00eancia inspectiva e dos funcion\u00e1rios integrados no grupo de pessoal t\u00e9cnico de inspec\u00e7\u00e3o do Instituto do Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho (IDICT). Revoga a Portaria n.\u00ba 410\/87, de 14 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 102\/94","211B","12\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 641\/94","211B","12\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina quais os projectos de investimento que ter\u00e3o acesso aos financiamentos directos a conceder pelo Fundo de Turismo nos termos e ao abrigo do Despacho Normativo n.\u00ba 469\/94, de 4 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 809-A\/94","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida de Infra-Estruturas","001","2.\u00aa","211BS<\/a> | 211BS<\/a>"],["Portaria 809-B\/94 - Revogado","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Regime de Ajudas \u00e0 Melhoria da Efic\u00e1cia das Estuturas Agr\u00edcolas","001","2.\u00aa","211BS<\/a> | 211BS<\/a>"],["Portaria 809-C\/94 - Revogado","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida de Apoio \u00e0s Explora\u00e7\u00f5es Agr\u00edcolas","001","2.\u00aa","211BS<\/a> | 211BS<\/a>"],["Portaria 809-D\/94 - Revogado","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Florestal","001","2.\u00aa","211BS<\/a> | 211BS<\/a>"],["Portaria 809-E\/94","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida de Investiga\u00e7\u00e3o, Experimenta\u00e7\u00e3o e Demonstra\u00e7\u00e3o (IED), Forma\u00e7\u00e3o, Organiza\u00e7\u00e3o, Divulga\u00e7\u00e3o e Estudos Estrat\u00e9gicos","001","2.\u00aa","211BS<\/a> | 211BS<\/a>"],["Portaria 809-F\/94 - Revogado","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida de Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Produtos Agr\u00edcolas e Silv\u00edcolas - Incentivos aos Produtos Tradicionais Regionais","001","2.\u00aa","211BS<\/a> | 211BS<\/a>"],["Portaria 809-G\/94 - Revogado","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento de Constitui\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Agrupamentos de Defesa Sanit\u00e1ria","001","2.\u00aa","211BS<\/a> | 211BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 70\/94","212A","13\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado sobre o Regime C\u00e9u Aberto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 57\/94","212A","13\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Tratado sobre o Regime C\u00e9u Aberto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 228\/94 - Revogado","212A","13\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 28\/87, de 14 de Janeiro (limita a comercializa\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o do amianto e dos produtos que o contenham)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 229\/94","212A","13\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 89\/77, de 8 de Mar\u00e7o (permite o afastamento tempor\u00e1rio da frequ\u00eancia escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino dos alunos, pessoal docente, administrativo e auxiliar quando atinjido por doen\u00e7as transmiss\u00edveis)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/94\/M","212A","13\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es gerais de aplica\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira da medida \u00abPESCA-RAM - Moderniza\u00e7\u00e3o das pescas e desenvolvimento das actividades marinhas\u00bb, do Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio para o per\u00edodo de 1994-1999","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/94\/M","212A","13\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime jur\u00eddico do trabalho portu\u00e1rio, estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 280\/93, de 13 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 71\/94","213A","14\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Filipe Orlando de Albuquerque para o cargo de embaixador de Portugal em Lagos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 72\/94","213A","14\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Fernando Pinto dos Santos do cargo de embaixador de Portugal em Dakar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 34\/94","213A","14\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou ap\u00e1tridas em centros de instala\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 230\/94 - Revogado","213A","14\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Permite o recurso excepcional a instrumentos de mobilidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 231\/94 - Revogado","213A","14\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 181\/92, de 22 de Agosto (regula a emiss\u00e3o e oferta de t\u00edtulos de d\u00edvida de curto prazo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 232\/94","213A","14\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a091\/173\/CEE, do Conselho, de 21 de Mar\u00e7o, e\u00a091\/338\/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, que estabelecem limita\u00e7\u00f5es \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e prepara\u00e7\u00f5es perigosas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/94\/M - Revogado","213A","14\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Conselho Regional de Educa\u00e7\u00e3o (CRE)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/94\/M","213A","14\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Eleva \u00e0 categoria de vila a freguesia de Estreito de C\u00e2mara de Lobos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 81\/94","213B","14\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Porto de M\u00f3s","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 57\/94","213B","14\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 32\/87, de 18 de Maio (regulamenta o processo de concurso de habilita\u00e7\u00e3o previsto no n.\u00ba 7 do artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho - reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 642\/94","213B","14\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 643\/94","213B","14\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal comum dos Servi\u00e7os Centrais e dos Servi\u00e7os Externos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 810\/94","213B","14\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o, do Porto, no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 811\/94","213B","14\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa, no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 812\/94","213B","14\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Viseu no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 813\/94","213B","14\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bragan\u00e7a referente ao grupo de pessoal de enfermagem na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 644\/94","213B","14\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Nacional de Pens\u00f5es um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 814\/94","213B","14\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Velas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 815\/94 - Revogado","213B","14\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece que as empresas detentoras de dota\u00e7\u00e3o de carga que celebrem contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes com empresas propriet\u00e1rias de ve\u00edculos afectos ao transporte particular de mercadorias beneficiem de um aumento da sua dota\u00e7\u00e3o de carga","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 103\/94","213B","14\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 224879 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 815-A\/94 - Revogado","213B","14\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o valor nominal dos t\u00edtulos de d\u00edvida de curto prazo, institu\u00eddos pelo Decreto-Lei n.\u00ba 181\/92, de 22 de Agosto","001","4.\u00aa","213BS<\/a> | 213BS<\/a>"],["Lei 35\/94","214A","15\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a rever o C\u00f3digo Penal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 233\/94","214A","15\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 265\/88, de 28 de Julho (reestrutura as carreiras t\u00e9cnica superior e t\u00e9cnica)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 234\/94","214A","15\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Concede benef\u00edcios fiscais \u00e0 Sociedade Parque EXPO 98, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 235\/94","214A","15\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","P\u00f5e termo \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de disciplina e controlo da produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos vinhos regionais atribu\u00eddas \u00e0 Adega Regional de Colares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 236\/94","214A","15\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 29034, de 1 de Outubro de 1938 (regulamenta a Lei n.\u00ba 1947, relativa \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, armazenamento e tratamento industrial dos petr\u00f3leos brutos, seus derivados e res\u00edduos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 644-A\/94","214B","15\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo do Despacho Normativo n.\u00ba 98-A\/92, de 20 de Junho, que aprova o sistema de avalia\u00e7\u00e3o dos alunos do ensino b\u00e1sico","001","5.\u00aa","214BS<\/a> | 214BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 82\/94 - Revogado","215B","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 83\/94","215B","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Mira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 645\/94","215B","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas da Juventude um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 646\/94","215B","16\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Centro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 816\/94","215B","16\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 647\/94","215B","16\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria no quadro I do pessoal do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 817\/94","215B","16\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de auxiliar t\u00e9cnico de pecu\u00e1ria, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 818\/94","215B","16\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto referente ao grupo de pessoal de enfermagem na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 819\/94","215B","16\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Leiria, no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem, na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 648\/94","215B","16\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria na carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior do quadro do pessoal do Instituto do Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 820\/94","215B","16\/09","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da Entrada Norte de Santa Clara-a-Nova, em Almodovar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 821\/94","215B","16\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca do Seixal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 822\/94","215B","16\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Vila do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 823\/94","215B","16\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Santa Cruz da Graciosa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 824\/94","216B","17\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transfere a zona de ac\u00e7\u00e3o da localidade de Almeirim, no distrito de Santar\u00e9m, da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica para a exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicana","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 649\/94","216B","17\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de t\u00e9cnico superior de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 650\/94","216B","17\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 825\/94","216B","17\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital do Visconde de Salreu","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 651\/94","216B","17\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 826\/94","216B","17\/09","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Agricultura","Estabelece normas relativas \u00e0 assist\u00eancia dos Estados membros \u00e0 Comiss\u00e3o da Comunidade Europeia e \u00e0 sua coopera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise cient\u00edfica de quest\u00f5es relacionadas com os produtos alimentares","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 827\/94","216B","17\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Rio Maior","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 828\/94","216B","17\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Povoa\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 829\/94","216B","17\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de S\u00e3o Roque do Pico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 830\/94","216B","17\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Santa Cruz das Flores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 831\/94","216B","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Renova, pelo per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa das Herdades de Conjeito, Monte da Quinta, Courela de Atalaia e Baldio, situada na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio do Alandroal, concedida ao Clube de Ca\u00e7adores dos Orvalhos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 652\/94","216B","17\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Fixa as taxas a pagar pelas concess\u00f5es especiais de ca\u00e7a nas zonas de ca\u00e7a sociais da serra da Nogueira, Baceiro e lagoa de Santo Andr\u00e9","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 832\/94","216B","17\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Classifica provisoriamente as institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS), que det\u00eam responsabilidades nacionais ou inter-regionais, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 308\/93, de 2 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 833\/94","216B","17\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Define procedimentos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 329\/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protec\u00e7\u00e3o na velhice e na invalidez dos benefici\u00e1rios do regime geral de seguran\u00e7a social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 13\/94\/M","216B","17\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o 1.\u00ba Or\u00e7amento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1994","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237\/94","217A","19\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria a Capitania do Porto da Praia da Vit\u00f3ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 28\/94","217A","19\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acto Relativo \u00e0 Revis\u00e3o do Artigo 63.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Concess\u00e3o de Patentes Europeias (Conven\u00e7\u00e3o sobre a Patente Europeia), de 5 de Outubro de 1973, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o M\u00fatua e a Acta Final da Confer\u00eancia dos Estados Contratantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 238\/94","217A","19\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico terem a Mold\u00e1via, a Ucr\u00e2nia e o M\u00f3naco aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Cultural Europeia em 24 de Maio, 13 de Junho e 6 de Julho de 1994, respectivamente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 239\/94","217A","19\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Est\u00f3nia ratificado, em 29 de Mar\u00e7o de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional particularmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de Paris, 1982","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 240\/94","217A","19\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992, e do Primeiro Protocolo Relativo \u00e0 Interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais e Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justi\u00e7a das Comunidades Europeias Determinadas Compet\u00eancias em Mat\u00e9ria de Interpreta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Contratuais, assinados em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1988","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 238\/94","217A","19\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece o novo sistema de unidades de medida legais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/94\/M","217A","19\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Estatuto das Creches, Jardins-de-Inf\u00e2ncia, Infant\u00e1rios e Unidades Inclu\u00eddas em Estabelecimentos do Ensino B\u00e1sico onde Se Realiza a Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar da Rede P\u00fablica da Secretaria Regional de Educa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 84\/94","218B","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Castanheira de P\u00eara","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 85\/94 - Revogado","218B","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Celorico de Basto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 834\/94","218B","20\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transfere responsabilidades das zonas de ac\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica para a Guarda Nacional Republicana, nas localidades de \u00cdlhavo, Ferreira do Alentejo, Fafe, Cantanhede, Montemor-o-Novo, Monte Real, Amarante e Mangualde","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 835\/94","218B","20\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral e Auditoria de Gest\u00e3o, na \u00e1rea funcional de apoio \u00e0 actividade inspectiva e de auditoria, dois lugares de inspector-adjunto, a extinguir quando vagarem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 653\/94","218B","20\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 654\/94","218B","20\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 655\/94","218B","20\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria na carreira de inspec\u00e7\u00e3o do quadro do pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 656\/94","218B","20\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Alentejo um lugar de assessor inform\u00e1tico da carreira t\u00e9cnica superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 657\/94","218B","20\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 104\/94","218B","20\/09","Minist\u00e9rio do Mar - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 117266 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 86\/94","219B","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Promove a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio da Zona dos M\u00e1rmores (PROZOM)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 658\/94","219B","21\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 836\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transfere a zona de ac\u00e7\u00e3o da localidade de Penafiel, do distrito do Porto, da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica para a exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicana","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 837\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova diversos modelos no \u00e2mbito do Regulamento dos Impostos de Circula\u00e7\u00e3o e Camionagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 659\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 660\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro \u00fanico dos servi\u00e7os externos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Tutelares de Menores um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 661\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 662\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 838\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade referente \u00e0 carreira m\u00e9dica de cl\u00ednica geral","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 839\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Consigna \u00e0 Comiss\u00e3o para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres as receitas provenientes da venda das suas publica\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 663\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 664\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Departamento de Estat\u00edstica um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 665\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 840\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o quadro de pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa referente a um lugar de auxiliar de limpeza, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 841\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Econ\u00f3micas um lugar de t\u00e9cnico superior de 2.\u00aa classe do grupo de pessoal t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 842\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as medidas preventivas para a \u00e1rea abrangida pelo Plano de Pormenor da \u00c1rea Central da Vila de Valen\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 843\/94 - Revogado","219B","21\/09","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os valores das pontua\u00e7\u00f5es a atribuir aos projectos de candidatura referidas no Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Programa de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (PROCOM), aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 63\/94, de 5 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 844\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca da Moita","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 845\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de S\u00e3o Bento\u00bb, sito na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 985\/90, de 11 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 846\/94 - Revogado","219B","21\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico de gest\u00e3o agr\u00edcola para ser ministrado em escolas profissionais agr\u00edcolas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 666\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 553\/94, de 29 de Julho (Regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Produtividade e \u00e0 Demonstra\u00e7\u00e3o Industrial)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 847\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 708\/94, de 4 de Agosto (fixa e divulga as vagas para o concurso local para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, em 1994, nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 848\/94","219B","21\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 708\/94, de 4 de Agosto (fixa e divulga as vagas para o concurso local para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o em 1994 nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/94\/M","219B","21\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional - Secretaria Regional das Finan\u00e7as","Altera a org\u00e2nica da Secretaria Regional das Finan\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 239\/94 - Revogado","220A","22\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 323\/89, de 26 de Setembro (rev\u00ea o Estatuto do Pessoal Dirigente da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 241\/94","220A","22\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia depositado, em 19 de Novembro de 1993, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Suprimindo a Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 240\/94","220A","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece normas de qualidade e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o das gorduras e \u00f3leos comest\u00edveis na prepara\u00e7\u00e3o e fabrico de g\u00e9neros aliment\u00edcios fritos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 241\/94","220A","22\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 414\/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade dos servi\u00e7os e estabelecimentos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 242\/94","220A","22\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Extingue a taxa sanit\u00e1ria devida por requerimento \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/94\/M","220A","22\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 418\/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 79-A\/89, de 13 de Mar\u00e7o (subs\u00eddio de desemprego)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 87\/94","220B","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o caderno de encargos da venda da participa\u00e7\u00e3o da QUIMIGAL - Qu\u00edmica de Portugal, S. A., no L. P. Q. - Laborat\u00f3rio Pr\u00f3-Qualidade, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 88\/94","220B","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regimento do Conselho Superior de Protec\u00e7\u00e3o Civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 89\/94","220B","22\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara a utilidade p\u00fablica de uso privativo de uma parcela de terreno do dom\u00ednio p\u00fablico afecta \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Junta Aut\u00f3noma do Porto de Aveiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 667\/94","220B","22\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 849\/94 - Revogado","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta o uso de cinto de seguran\u00e7a pelo condutor e passageiros de ve\u00edculos autom\u00f3veis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 850\/94 - Revogado","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta os limites de peso e dimens\u00e3o dos ve\u00edculos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 851\/94","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta as caracter\u00edsticas das luzes dos ve\u00edculos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 852\/94","220B","22\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil um lugar de encarregada de resid\u00eancia, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 668\/94","220B","22\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Sa\u00fade um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 853\/94 - Revogado","220B","22\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Aprova o quadro de pessoal do Instituto do Consumidor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 105\/94","220B","22\/09","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 85134 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 106\/94","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 345709 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 107\/94","220B","22\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1328019 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 854\/94","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Regime de Ajudas \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o da Actividade Agr\u00edcola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 58\/94","220B","22\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 14\/92, de 4 de Julho (regulamenta o processo de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do pessoal docente do ensino n\u00e3o superior)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 669\/94","220B","22\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece um apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Turismo a v\u00e1rios investimentos associados \u00e0 dinamiza\u00e7\u00e3o de rotas de vinho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 670\/94","220B","22\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece um incentivo financeiro a conceder pelo Fundo de Turismo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projectos que visem a instala\u00e7\u00e3o e reformula\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, com vista \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da sinal\u00e9tica de acordo com as regras internacionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 90\/94 - Revogado","221B","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Santo Tirso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 91\/94","221B","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Bai\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 855\/94 - Revogado","221B","23\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta a atribui\u00e7\u00e3o de categorias de modelos de ve\u00edculos autom\u00f3veis e de ve\u00edculos de duas, tr\u00eas e quatro rodas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 856\/94 - Revogado","221B","23\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a referente \u00e0 carreira de oficial administrativo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 671\/94","221B","23\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 672\/94","221B","23\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico de pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 857\/94","221B","23\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es referente a um lugar de chefe de sec\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 673\/94","221B","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Fixa as taxas devidas pelos ca\u00e7adores residentes nas freguesias de Cantel\u00e3es, Pinheiro, Vilar Ch\u00e3o, Anjos, Campos e lugares de Agra, Espindro e Zebral pela autoriza\u00e7\u00e3o especial de ca\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 108\/94","221B","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 854892 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 858\/94 - Revogado","221B","23\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece o regime de ajudas a conceder ao modo de produ\u00e7\u00e3o biol\u00f3gico aprovado no \u00e2mbito das medidas agro-ambientais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 859\/94","221B","23\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina a dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o tutelar para o estabelecimento, deten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de determinadas categorias de equipamentos de radiocomunica\u00e7\u00f5es de pequena pot\u00eancia e curto alcance","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 109\/94","221B","23\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 199929 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 860\/94 - Revogado","221B","23\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Define o esquema particular de acesso \u00e0s pens\u00f5es de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas. Revoga as Portarias n.os 656\/81, de 1 de Agosto, 50\/84, de 24 de Janeiro, e 378\/92, de 2 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 110\/94","221B","23\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 44767 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 674\/94","222B","24\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira de engenharia, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 675\/94","222B","24\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 676\/94","222B","24\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 29\/94","222B","24\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do per\u00edmetro florestal dos coutos em M\u00e9rtola e afecta-a \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de armazenamento e dep\u00f3sito de g\u00e1s","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 30\/94","222B","24\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do per\u00edmetro florestal das dunas de Mira e afecta-a \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da 2.\u00aa fase da liga\u00e7\u00e3o da variante norte da praia de Mira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 59\/94","222B","24\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece regras de execu\u00e7\u00e3o relativas \u00e0s normas de comercializa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis aos ovos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 861\/94","222B","24\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio do Montijo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 111\/94","222B","24\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 813742 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 243\/94","223A","26\/09","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 130\/86, de 7 de Julho (Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Desenvolvimento Regional)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 244\/94","223A","26\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regula o Registo Nacional de n\u00e3o Dadores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 245\/94","223A","26\/09","Minist\u00e9rio do Mar","Regulamenta a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Arquea\u00e7\u00e3o dos Navios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 677\/94","223B","26\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista de 1.\u00aa classe, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 678\/94","223B","26\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de engenheiro civil assessor, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 679\/94","223B","26\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 862\/94","223B","26\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o programa, dura\u00e7\u00e3o, funcionamento e regras de avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio para ingresso nas carreiras de t\u00e9cnico experimentador e t\u00e9cnico-adjunto de experimentador do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 680\/94","223B","26\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 84\/94, de 9 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 112\/94","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 260450 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 863\/94","223B","26\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Ind\u00fastria e Energia e da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a093\/11\/CEE, da Comiss\u00e3o, de 15 de Mar\u00e7o de 1993 (estabelece as regras base e o crit\u00e9rio geral para determinar a liberta\u00e7\u00e3o de N-nitrosaminas e de subst\u00e2ncias nitros\u00e1veis pelas tetinas e chupetas de elast\u00f3meros ou borracha)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 681\/94","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos energ\u00e9ticos end\u00f3genos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 682\/94","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o regime de apoio \u00e0 reconvers\u00e3o de consumos para g\u00e1s natural","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 683\/94","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o regime de apoio \u00e0s infra-estruturas p\u00fablicas de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 684\/94","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta o regime de apoio \u00e0s infra-estruturas p\u00fablicas de transporte de g\u00e1s natural","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 92\/94","224B","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 685\/94","224B","27\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico economista assessor principal, contingentado nos servi\u00e7os centrais, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 686\/94","224B","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 687\/94","224B","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Instituto Geol\u00f3gico e Mineiro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 864\/94","224B","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Braga referente ao grupo de pessoal de enfermagem na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 865\/94","224B","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 688\/94","224B","27\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento de Est\u00e1gio para Ingresso nas Carreiras dos Quadros de Pessoal dos Servi\u00e7os e Organismos do Minist\u00e9rio da Agricultura","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 866\/94","224B","27\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Altera o anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 736\/93, de 13 de Agosto (estabelece as divis\u00f5es sub-regionais do Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais, respectivas sedes e \u00e1reas de actua\u00e7\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 14\/94\/M","224B","27\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Prop\u00f5e um novo articulado constitucional para diversas mat\u00e9rias, a fim de ser adoptado como iniciativa pelos deputados da Regi\u00e3o \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 93\/94","225B","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Penedono","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 689\/94","225B","28\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 690\/94","225B","28\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Instituto Geol\u00f3gico e Mineiro do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro de minas, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 867\/94 - Revogado","225B","28\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Faro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 868\/94","225B","28\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova os quadros de pessoal do Servi\u00e7o de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Toxicodepend\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 869\/94","225B","28\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Promo\u00e7\u00e3o Ambiental","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 691\/94","225B","28\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 113\/94","225B","28\/09","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 80284 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 114\/94","225B","28\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 132935 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 869-A\/94","225B","28\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as taxas a cobrar pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relativos ao pessoal aeron\u00e1utico e a aeronaves Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","225BS<\/a> | 225BS<\/a>"],["Lei 36\/94","226A","29\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e criminalidade econ\u00f3mica e financeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 246\/94","226A","29\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova os Estatutos das Regi\u00f5es Vitivin\u00edcolas de Carcavelos e de Colares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 94\/94","226B","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Lisboa Nota: Por lapso, a partir da p\u00e1gina 5943, o n\u00famero do Di\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 correctamente identificado. Deveria ser DR n.\u00ba 226","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 870\/94","226B","29\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Aprova o quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas Nota: Por lapso, a partir da p\u00e1gina 5943, o n\u00famero do Di\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 correctamente identificado. Deveria ser DR n.\u00ba 226","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 871\/94","226B","29\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Reduz os bairros fiscais de Lisboa Nota: Por lapso, a partir da p\u00e1gina 5943, o n\u00famero do Di\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 correctamente identificado. Deveria ser DR n.\u00ba 226","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 872\/94","226B","29\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Centro - gabinetes de apoio t\u00e9cnico Nota: Por lapso, a partir da p\u00e1gina 5943, o n\u00famero do Di\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 correctamente identificado. Deveria ser DR n.\u00ba 226","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 873\/94","226B","29\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura Nota: Por lapso, a partir da p\u00e1gina 5943, o n\u00famero do Di\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 correctamente identificado. Deveria ser DR n.\u00ba 226","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 874\/94","226B","29\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas da Qualidade um lugar de motorista de pesados, a extinguir quando vagar Nota: Por lapso, a partir da p\u00e1gina 5943, o n\u00famero do Di\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 correctamente identificado. Deveria ser DR n.\u00ba 226","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 692\/94","226B","29\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Departamento de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e Conven\u00e7\u00f5es da Seguran\u00e7a Social um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar Nota: Por lapso, a partir da p\u00e1gina 5943, o n\u00famero do Di\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 correctamente identificado. Deveria ser DR n.\u00ba 226","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 875\/94","226B","29\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.\u00ba 216\/94, de 12 de Abril (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Ano Lectivo de 1994-1995) Nota: Por lapso, a partir da p\u00e1gina 5943, o n\u00famero do Di\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 correctamente identificado. Deveria ser DR n.\u00ba 226","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 144\/94","227A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 216\/94, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera o C\u00f3digo do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 403\/86, de 3 de Dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 192, de 20 de Agosto de 1994","001","6.\u00aa","227AS2<\/a> | 227AS2<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 14\/94","227B","30\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 100\/94 da Assembleia da Rep\u00fablica, em que se enumeram os membros designados e eleitos da Comiss\u00e3o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 201, de 31 de Agosto de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 95\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal do Sardoal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 876\/94","227B","30\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, da Sa\u00fade, do Emprego e da Seguran\u00e7a Social e do Mar","Define as normas de verifica\u00e7\u00e3o e controlo quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e robustez f\u00edsica e ps\u00edquica dos candidatos aos cursos de mergulhador profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 115\/94","227B","30\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no montante de 4164325 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 877\/94","227B","30\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional do Porto do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 878\/94","227B","30\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 879\/94","227B","30\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em S\u00e3o Tom\u00e9","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 880\/94","227B","30\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Mil\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 881\/94","227B","30\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal no Cairo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 881-A\/94","227B","30\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Compatibiliza as normas punitivas do Regulamento do C\u00f3digo da Estrada com o novo regime sancionat\u00f3rio previsto no referido C\u00f3digo, bem como altera e adita sinais de tr\u00e2nsito","001","6.\u00aa","227BS<\/a> | 227BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 145\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 78\/94, do Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais, que autoriza altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993, no montante de 293806 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 153, de 5 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 146\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 568\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que fixa para o ano de 1994 o par\u00e2metro de refer\u00eancia R a considerar na determina\u00e7\u00e3o da valia industrial de projectos de investimento, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 147\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 545\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Sistema de Incentivos a Estrat\u00e9gias de Empresas Industriais - SINDEPEDIP, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 148\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 566\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio aos Fundos de Gest\u00e3o do Patrim\u00f3nio Imobili\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 149\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 555\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Sistema de Incentivos \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Infra-Estruturas Tecnol\u00f3gicas e da Qualidade (SINFRAPEDIP), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 150\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 565\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Dinamiza\u00e7\u00e3o de Caucionamento M\u00fatuo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 151\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 562\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Sistema de Incentivos \u00e0 Engenharia Financeira para Apoio \u00e0s Empresas (SINFEPEDIP), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 152\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 547\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 153\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 563\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Dinamiza\u00e7\u00e3o do Capital de Risco, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 154\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 560\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio a Entidades de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 155\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 561\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Sistema de Incentivos \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o de Escolas Tecnol\u00f3gicas (SINETPEDIP), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 156\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 558\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Sistema de Incentivos a Servi\u00e7os de Apoio \u00e0 Ind\u00fastria (SINAIPEDIP), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 157\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 554\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o Inter-Empresas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 158\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 556\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Infra-Estruturas Tecnol\u00f3gicas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 159\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 551\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Propriedade Industrial, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 160\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 557\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Infra-Estruturas da Qualidade Industrial, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 161\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 546\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Avalia\u00e7\u00e3o Empresarial, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 162\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 564\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio ao Fomento de Obriga\u00e7\u00f5es Participantes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 163\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 553\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Produtividade e \u00e0 Demonstra\u00e7\u00e3o Industrial, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 164\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 548\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Realiza\u00e7\u00e3o de Estrat\u00e9gias Empresariais Integradas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 165\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 550\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio \u00e0 Promo\u00e7\u00e3o da Qualidade Industrial, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 166\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 549\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o Regime de Apoio a PMES de Menor Dimens\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 174, de 29 de Julho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 167\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 29\/94, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Lagoa, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 108, de 10 de Maio de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 168\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 733\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que declara cativa, ressalvados os direitos adquiridos, para efeitos de explora\u00e7\u00e3o de argilas, uma \u00e1rea situada entre as povoa\u00e7\u00f5es de Pelariga e Redinha, abrangendo parte dos concelhos de Pombal e de Soure, nos distritos de Leiria e de Coimbra, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 186, de 12 de Agosto de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 169\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 747\/94, dos Minist\u00e9rios da Agricultura, da Sa\u00fade e do Ambiente e Recursos Naturais, que altera a Portaria n.\u00ba 833\/89, de 22 de Setembro (regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 192\/89, de 8 de Junho, na parte que diz respeito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos aditivos admiss\u00edveis nos g\u00e9neros aliment\u00edcios e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o desses aditivos alimentares), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 187, de 13 de Agosto de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 170\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 376\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico Relativo \u00e0 Instala\u00e7\u00e3o, Explora\u00e7\u00e3o e Ensaio dos Postos de Redu\u00e7\u00e3o de Press\u00e3o a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribui\u00e7\u00e3o de Gases Combust\u00edveis, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 135, de 14 de Junho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 171\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 390\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico Relativo ao Projecto, Constru\u00e7\u00e3o, Explora\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Gasodutos de Transporte de Gases Combust\u00edveis, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 138, de 17 de Junho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 172\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 89\/94, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 130001 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 179, de 4 de Agosto de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 173\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 386\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico Relativo ao Projecto, Constru\u00e7\u00e3o, Explora\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o de Redes de Distribui\u00e7\u00e3o de Gases Combust\u00edveis, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 137, de 16 de Junho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 174\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 364\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico Relativo ao Projecto, Constru\u00e7\u00e3o, Explora\u00e7\u00e3o e Manuten\u00e7\u00e3o das Instala\u00e7\u00f5es de G\u00e1s Combust\u00edvel Canalizado em Edif\u00edcios, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 134, de 11 de Junho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 175\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 821\/94, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca do Seixal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 215, de 16 de Setembro de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 176\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 101\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 68554 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 211, de 12 de Setembro de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 177\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 177\/94, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante 345709 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 220, de 22 de Setembro de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 178\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 859\/94, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que determina a dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o tutelar para o estabelecimento, deten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de determinadas categorias de equipamentos de radiocomunica\u00e7\u00f5es de pequena pot\u00eancia e curto alcance, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 221, de 23 de Setembro de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 179\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 102\/94, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que autoriza altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 211, de 12 de Setembro de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 180\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 858\/94, dos Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais, que estabelece o regime de ajudas a conceder ao modo de produ\u00e7\u00e3o biol\u00f3gico aprovado no \u00e2mbito das medidas agro-ambientais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 221, de 23 de Setembro de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 181\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 73\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993 no montante de 2923682 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 141, de 21 de Junho de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 182\/94","227B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 107\/94, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1328019 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 220, de 22 de Setembro de 1994","001","6.\u00aa","227BS3<\/a> | 227BS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 96\/94","228B","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o prazo para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio do Alto Minho (PROTAM)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 693\/94","228B","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico e Arqueol\u00f3gico um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 694\/94","228B","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Descongela, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, as admiss\u00f5es de 25 auditores de justi\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 695\/94","228B","01\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Espect\u00e1culos um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 696\/94","228B","01\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os Regulamentos de Est\u00e1gio para Ingresso nas Carreiras de Inspec\u00e7\u00e3o, T\u00e9cnica Superior e T\u00e9cnica de Finan\u00e7as da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 697\/94","228B","01\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 882\/94","228B","01\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a Portaria n.\u00ba 669-A\/93, de 16 de Julho (aprova os modelos a adoptar pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas a conceder cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 698\/94","228B","01\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Instituto Geol\u00f3gico e Mineiro um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 883\/94","228B","01\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o Inform\u00e1tica e Financeira da Sa\u00fade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 699\/94","228B","01\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Apoio T\u00e9cnico \u00e0 Gest\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 884\/94","228B","01\/10","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera v\u00e1rios artigos da Portaria n.\u00ba 487\/83, de 27 de Abril, que aprova o Regulamento da Caixa de Previd\u00eancia dos Advogados e Solicitadores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 700\/94","228B","01\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o modelo de impresso destinado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Registo Nacional de n\u00e3o Dadores e o cart\u00e3o individual de n\u00e3o dador","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 701\/94","228B","01\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o artigo 4.\u00ba do Despacho Normativo n.\u00ba 629\/94, de 31 de Agosto, que define a compet\u00eancia do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional em mat\u00e9ria de forma\u00e7\u00e3o profissional e emprego","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 702\/94","229B","03\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Apoio T\u00e9cnico \u00e0 Gest\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 885\/94","229B","03\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a prorroga\u00e7\u00e3o das medidas preventivas do Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Macedo de Cavaleiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 886\/94","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 442\/94, de 30 de Junho (concede ao Clube de Ca\u00e7a das Caneiras a zona de ca\u00e7a associativa das Caneiras, situada na freguesia de Marvila, munic\u00edpio de Santar\u00e9m)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 887\/94","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 353\/94, de 7 de Junho (concede \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7a e Pesca do Peso a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Martinho do Peso, situada na freguesia de S\u00e3o Martinho do Peso, munic\u00edpio de Vouzela)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 888\/94","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 572\/92, de 26 de Junho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcanede, munic\u00edpio de Santar\u00e9m)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 889\/94 - Revogado","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 722-V2\/92, de 15 de Julho (concede \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Vale Para\u00edso a zona de ca\u00e7a associativa de Vale Para\u00edso, situada nas freguesias de Vale Para\u00edso e Aveiras de Baixo, munic\u00edpio de Azambuja)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 890\/94","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 668\/92, de 8 de Julho (concede ao Grupo de Ca\u00e7adores Desportivo de Espite a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Espite, situada na freguesia de Espite, munic\u00edpio de Our\u00e9m)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 891\/94","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 636\/92, de 3 de Julho (concede \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores da freguesia da Silveira a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia da Silveira, situada na freguesia da Silveira, munic\u00edpio de Torres Vedras)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 892\/94","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 722-I\/92, de 15 de Julho (concede ao Clube de Ca\u00e7adores da Romeira a zona de ca\u00e7a associativa da Romeira, situada nas freguesias de Romeira e V\u00e1rzea, munic\u00edpio de Santar\u00e9m)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 893\/94","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 627\/94, de 15 de Julho (concede ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca do Concelho de Vila Nova de Foz C\u00f4a a zona de ca\u00e7a associativa de Vale da Vinha, situada nas freguesias de Vila Nova de Foz C\u00f4a, Freixo de Num\u00e3o e Santo Amaro, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 894\/94","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 667-A6\/93, de 14 de Julho, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdade da Barrosinha\" e anexas, sitas na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 895\/94 - Revogado","229B","03\/10","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia, da Sa\u00fade e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece os valores limite de descarga nas \u00e1guas e nos solos e os objectivos de qualidade para certas subst\u00e2ncias ditas \"perigosas\", com vista a eliminar ou reduzir a polui\u00e7\u00e3o que podem provocar nesses meios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 703\/94","229B","03\/10","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova o regime do SIPESCA - Sistema de Incentivos \u00e0 Pesca para os anos de 1994 e 1995","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/94\/M","229B","03\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 194\/94, de 1 de Julho, que cria o Programa de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (PROCOM)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 895-A\/94","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Redefine a localiza\u00e7\u00e3o ou delimita\u00e7\u00e3o das reservas de ca\u00e7a criadas na \u00e9poca venat\u00f3ria de 1993-1994","001","2.\u00aa","229BS<\/a> | 229BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 58\/94","230A","04\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a It\u00e1lia, \u00e0 Bulg\u00e1ria e a Fran\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 242\/94","230A","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico terem a Bielo R\u00fassia e a Ucr\u00e2nia comunicado \u00e0 UNESCO a sua sucess\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Universal sobre o Direito de Autor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 243\/94","230A","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Ar\u00e1bia Saudita depositado junto do Director-Geral da UNESCO o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Universal sobre o Direito de Autor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 244\/94","230A","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter Portugal assinado, sob reserva de ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Coprodu\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 245\/94","230A","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado junto do Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o uma declara\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o na Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Certid\u00f5es Multilingues de Actos de Registo Civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 246\/94","230A","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico terem Chipre e a Fran\u00e7a declarado aceitar a ades\u00e3o da Venezuela \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 247\/94","230A","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Troca de Informa\u00e7\u00f5es em Mat\u00e9ria de Estado Civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 248\/94","230A","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado junto do Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o uma declara\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o na Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Determinadas Certid\u00f5es de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 249\/94","230A","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado que os Estados Unidos da Am\u00e9rica e o Reino dos Pa\u00edses Baixos declararam aceitar, respectivamente em 18 de Mar\u00e7o de 1994 e 23 de Mar\u00e7o de 1994, a ades\u00e3o das Honduras e do Panam\u00e1 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de Outubro de 1980","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 250\/94","230A","04\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado informado ter a Irlanda aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 14\/94","230A","04\/10","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No dom\u00ednio de vig\u00eancia dos C\u00f3digos de Processo Civil de 1939 e 1961 (considerado este \u00faltimo antes e depois da reforma nele introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 242\/85, de 9 de Julho), a especifica\u00e7\u00e3o, tenha ou n\u00e3o havido reclama\u00e7\u00f5es, tenha ou n\u00e3o havido impugna\u00e7\u00e3o do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesma na aus\u00eancia de causas supervenientes, at\u00e9 ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o final do lit\u00edgio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 97\/94","230B","04\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Incumbe a Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Alentejo de promover a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 704\/94","230B","04\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 896\/94 - Revogado","230B","04\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o modelo do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios aposentados da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 897\/94","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 667-E9\/93, de 14 de Julho (sujeita a regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amareleja, munic\u00edpio de Moura. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-GII\/92, de 15 de Julho)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 898\/94","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 722-J4\/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Amareleja, munic\u00edpio de Moura)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 899\/94","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 303\/91, de 8 de Abril, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades integradas na totalidade da freguesia de Ventosa, concelho de Alenquer","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 116\/94","230B","04\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1050988 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 98\/94","231B","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Alcanena","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 99\/94","231B","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Tondela","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 705\/94 - Revogado","231B","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 100\/90, de 7 de Setembro (normas de apoio \u00e0 actividade teatral)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 60\/94 - Revogado","231B","06\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Alarga o n\u00famero de lugares postos a concurso para ingresso na carreira policial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 117\/94","231B","06\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 900\/94","231B","06\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdades das Sesmarias\" e \"Pintador\", sitos na freguesia de Santo Amador, munic\u00edpio de Moura. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-H9\/92, de 15 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 706\/94","231B","06\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Fixa as taxas a pagar pelas concess\u00f5es de autoriza\u00e7\u00f5es especiais de ca\u00e7a das zonas de ca\u00e7a sociais de Miranda do Corvo e Espinhal, Mour\u00e3o, Mar\u00e3o, Melga\u00e7o, Ribeira de Cadelos e Antas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 901\/94 - Revogado","231B","06\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Fixa as \u00e1reas de actua\u00e7\u00e3o regional dos Centros Regionais de Sangue de Lisboa, Porto e Coimbra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 247\/94","232A","07\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 25\/91, de 11 de Janeiro (estabelece o novo regime jur\u00eddico das sociedades de desenvolvimento regional)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 248\/94 - Revogado","232A","07\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 519-M\/79, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas a abonos de ajudas de custo pelas desloca\u00e7\u00f5es em servi\u00e7o p\u00fablico no territ\u00f3rio nacional)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 251\/94","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico terem a Rep\u00fablica do Casaquist\u00e3o e a Uni\u00e3o de Myanmar depositado junto do Director-Geral da UNESCO, em 29 de Abril de 1994, o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris, a 16 de Novembro de 1972","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 252\/94","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia assinado, sob reserva de ratifica\u00e7\u00e3o, em 16 de Junho de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Viol\u00eancia e os Excessos de Espectadores por Ocasi\u00e3o de Manifesta\u00e7\u00f5es Desportivas e nomeadamente de Encontros de Futebol (STE n.\u00ba 120)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 253\/94","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia assinado, a 11 de Julho de 1994, o Acordo Europeu para a Repress\u00e3o das Emiss\u00f5es de Radiodifus\u00e3o Efectuadas por Esta\u00e7\u00f5es fora dos Territ\u00f3rios Nacionais, aberto \u00e0 assinatura em 22 de Janeiro de 1965","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 254\/94","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Alemanha ratificado, a 22 de Julho de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Televis\u00e3o Transfronteiras, aberta \u00e0 assinatura em 5 de Maio de 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 255\/94","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o director dos Assuntos Jur\u00eddicos do Conselho da Europa comunicado ter a antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia aderido, a 30 de Mar\u00e7o de 1994, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elabora\u00e7\u00e3o de Uma Farmacopeia Europeia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 256\/94","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia assinado, a 11 de Julho de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 257\/94","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Comit\u00e9 Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado informado ter a Rep\u00fablica da Arm\u00e9nia aderido, em 19 de Novembro de 1993, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 258\/94","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da B\u00f3snia e Herzegovina designado o Ministro para os Refugiados, Emprego e Protec\u00e7\u00e3o Social como autoridade competente para os fins previstos na Conven\u00e7\u00e3o sobre Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 259\/94","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a Bulg\u00e1ria ratificado o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 260\/94","232A","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a Su\u00ed\u00e7a formulado uma declara\u00e7\u00e3o nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Um Certificado de Capacidade Matrimonial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 100\/94","233B","08\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Tomar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 707\/94","233B","08\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/94\/A - Revogado","233B","08\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores Governo Regional - Gabinete do Subsecret\u00e1rio Regional da Comunica\u00e7\u00e3o Social","Regulamenta o Sistema de Ajudas Financeiras para a Moderniza\u00e7\u00e3o e Expans\u00e3o dos Meios de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 708\/94","234B","10\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 902\/94","234B","10\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 903\/94","234B","10\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 709\/94","234B","10\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria na carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 83\/94, de 9 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 710\/94","234B","10\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o n.\u00ba 1 do Despacho Normativo n.\u00ba 192\/94, de 25 de Mar\u00e7o, que cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 904\/94","234B","10\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica a revis\u00e3o ao plano de pormenor para a C. H. E. Popular - 2.\u00aa fase, no concelho de Campo Maior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 905\/94","234B","10\/10","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Agricultura","Aprova a composi\u00e7\u00e3o e o regulamento do conselho respons\u00e1vel pelas actividades de forma\u00e7\u00e3o do Instituto de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agro-Alimentar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 711\/94","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Fixa as taxas a pagar pelas concess\u00f5es de autoriza\u00e7\u00f5es especiais de ca\u00e7a na zona de ca\u00e7a nacional da Lombada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 905-A\/94","234B","10\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Determina que, competindo ao Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Europeus o suporte das despesas do Gabinete de Apoio do Coordenador Nacional para a Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Justi\u00e7a e dos Assuntos Internos da Uni\u00e3o Europeia, lhe sejam consignadas receitas no montante de 30000000$00, com contrapartida no or\u00e7amento para 1994 do Fundo para as Rela\u00e7\u00f5es Internacionais","001","2.\u00aa","234BS<\/a> | 234BS<\/a>"],["Portaria 906\/94","235B","11\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 907\/94","235B","11\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Luzia de Elvas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 712\/94","235B","11\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Atribui aos servi\u00e7os de inform\u00e1tica do Centro Nacional de Pens\u00f5es a designa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de inform\u00e1tica de grande dimens\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 713\/94","235B","11\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","235B","11\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Declara\u00e7\u00e3o da Ordem dos M\u00e9dicos prevista no artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 12\/93, de 22 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 118\/94","235B","11\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 152373 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 59\/94","236A","12\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 249\/94","236A","12\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 176-A\/88, de 18 de Maio (rev\u00ea a disciplina jur\u00eddica dos planos regionais de ordenamento do territ\u00f3rio)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 261\/94","236A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Finl\u00e2ndia modificado a designa\u00e7\u00e3o da autoridade competente para apor a apostilha prevista na Conven\u00e7\u00e3o Suprimindo a Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 262\/94","236A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte declarado aceitar, em 28 de Dezembro de 1993, a ades\u00e3o das Bahamas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 263\/94","236A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido ratificado o Segundo Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 264\/94","236A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico um aditamento ao n.\u00ba 2, al\u00ednea b), da declara\u00e7\u00e3o da Fran\u00e7a sobre a designa\u00e7\u00e3o de certas autoridades, nos termos do artigo 11.\u00ba, n.\u00ba 2, da Conven\u00e7\u00e3o da Haia relativa \u00e0 compet\u00eancia das autoridades, \u00e0 lei aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o de menores, de 5 de Outubro de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 265\/94","236A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico terem a Alemanha, o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte e o Luxemburgo aceite a ades\u00e3o das Ilhas Bahamas e das Honduras \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 266\/94","236A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Comit\u00e9 Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado informado terem v\u00e1rios pa\u00edses declarado aceitar, em 28 de Fevereiro de 1994, 18 e 29 de Mar\u00e7o de 1994 e 19 de Abril de 1994, a ades\u00e3o da Austr\u00e1lia e da Venezuela \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 15\/94","236A","12\/10","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No dom\u00ednio do n.\u00ba 3 do artigo 410.\u00ba do C\u00f3digo Civil (redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 236\/80, de 18 de Julho), a omiss\u00e3o das formalidades previstas nesse n\u00famero n\u00e3o pode ser invocada por terceiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 4\/94","236A","12\/10","Supremo Tribunal Administrativo","Instaura\u00e7\u00e3o de um processo de pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da norma do n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 61\/92, de 15 de Abril, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finan\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 908\/94","236B","12\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor dos Penedos Altos, na Covilh\u00e3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 909\/94","236B","12\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Zona Sul de Peniche","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 119\/94","236B","12\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 71376 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 61\/94","236B","12\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de Janeiro (rev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 droga)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 713-A\/94","236B","12\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aplica a todo o territ\u00f3rio do continente, durante a campanha de 1994-1995, a medida de apoio ao arranque de pomares de macieiras, adoptada pelo Regulamento (CE) n.\u00ba\u00a01890\/94, do Conselho, de 27 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","236BS<\/a> | 236BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 101\/94 - Revogado","237B","13\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Guimar\u00e3es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 714\/94","237B","13\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal n\u00e3o docente da Faculdade de Ci\u00eancias M\u00e9dicas da Universidade Nova de Lisboa um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 715\/94","237B","13\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 217\/94, de 31 de Mar\u00e7o, que cria no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 910\/94","237B","13\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aplica o Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Avis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 911\/94","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Cascais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 912\/94","237B","13\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o curso de bacharelato em Educa\u00e7\u00e3o Social e aprova o respectivo plano de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 913\/94","238B","14\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tribunal de Contas na parte relativa \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca, documenta\u00e7\u00e3o e arquivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 716\/94","238B","14\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as um lugar de inspector de finan\u00e7as superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 914\/94","238B","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Tropical","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 915\/94","238B","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Amarante","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 916\/94","238B","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o quadro de pessoal do Sanat\u00f3rio Dr. Jos\u00e9 Maria Antunes J\u00fanior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 917\/94","238B","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Psiqui\u00e1trico de Recupera\u00e7\u00e3o de Arnes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 918\/94","238B","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Padre Am\u00e9rico - Vale do Sousa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 250\/94","239A","15\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 445\/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jur\u00eddico do licenciamento municipal de obras particulares)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 267\/94","239A","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado - Comit\u00e9 Permanente informado terem o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte e a Espanha declarado aceitar, a 16 e 29 de Junho de 1994, a ades\u00e3o de v\u00e1rios pa\u00edses \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 268\/94","239A","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Venezuela depositado, em 1 de Novembro de 1993, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 269\/94","239A","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa informado ter o Governo do Reino dos Pa\u00edses Baixos feito uma declara\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 270\/94","239A","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa informado ter a Bulg\u00e1ria ratificado, a 17 de Junho de 1994, o Segundo Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 271\/94","239A","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a Su\u00e9cia declarado aceitar a ades\u00e3o da Austr\u00e1lia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 272\/94","239A","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a Bulg\u00e1ria ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 273\/94","239A","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado que a Rep\u00fablica Eslovaca \u00e9 membro da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Administra\u00e7\u00e3o Internacional das Sucess\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 251\/94","240A","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 391\/86, de 22 de Novembro (institui a Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses)","001","2.\u00aa","240AS<\/a> | 240AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 102\/94","240B","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Cinf\u00e3es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 919\/94","240B","17\/10","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Actualiza as ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos oficiais de pol\u00edcia subchefes e guardas da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica quando se deslocam da sua resid\u00eancia oficial por motivo de servi\u00e7o p\u00fablico em territ\u00f3rio nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 920\/94","240B","17\/10","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Actualiza as ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana quando se deslocam da sua resid\u00eancia oficial por motivo de servi\u00e7o p\u00fablico em territ\u00f3rio nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 717\/94","240B","17\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Geogr\u00e1fico e Cadastral um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro geogr\u00e1fico, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 718\/94","240B","17\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil um lugar de inspector superior principal da carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior da avia\u00e7\u00e3o civil, na \u00e1rea funcional de engenharia, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 921\/94","240B","17\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 719\/94","240B","17\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor inform\u00e1tico principal da carreira t\u00e9cnica superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 720\/94","240B","17\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 721\/94","240B","17\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 722\/94","240B","17\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 103\/94 - Revogado","241B","18\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Alf\u00e2ndega da F\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 104\/94","241B","18\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Carrazeda de Ansi\u00e3es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 723\/94","241B","18\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 724\/94","241B","18\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal privativo do extinto Servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 922\/94","241B","18\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Sa\u00fade Dr. Ricardo Jorge, em Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 923\/94","241B","18\/10","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Mar","Aprova a composi\u00e7\u00e3o e o regulamento do Conselho Respons\u00e1vel pelas Actividades de Forma\u00e7\u00e3o (CRAF) do Instituto Portugu\u00eas de Investiga\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima (IPIMAR)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 924\/94","241B","18\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova a tabela de pre\u00e7os relativa aos servi\u00e7os prestados pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho (IDICT)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 73\/94","242A","19\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Caso de Correc\u00e7\u00e3o de Lucros entre Enpresas Associadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 60\/94","242A","19\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elimina\u00e7\u00e3o da Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Caso de Correc\u00e7\u00e3o de Lucros entre Empresas Associadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 274\/94","242A","19\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas informado que o Governo da Eslov\u00e1quia, em conformidade com o artigo 2.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro, transmitiu uma notifica\u00e7\u00e3o, segundo a qual uma entidade foi designada como Autoridade Transmissora e Receptora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 16\/94","242A","19\/10","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Na vig\u00eancia do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 845\/76, de 11 de Dezembro, \u00e9 devida indemniza\u00e7\u00e3o, em sede de expropria\u00e7\u00e3o, pelo preju\u00edzo que efectivamente resulte, na parte sobrante dos pr\u00e9dios expropriados, da servid\u00e3o non aedificandi decorrente da implanta\u00e7\u00e3o de uma auto-estrada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 120\/94","242B","19\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De ter sido alterada a designa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias classifica\u00e7\u00f5es org\u00e2nicas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 121\/94","242B","19\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De ter sido alterada a designa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias classifica\u00e7\u00f5es org\u00e2nicas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 122\/94","242B","19\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De ter sido alterada a designa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias classifica\u00e7\u00f5es org\u00e2nicas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 123\/94","242B","19\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 925\/94","242B","19\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes na parte referente \u00e0 carreira de operador de sistema","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 926\/94","242B","19\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria (INIA), na parte referente \u00e0 carreira de t\u00e9cnico-adjunto de servi\u00e7o social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 927\/94","242B","19\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 928\/94","242B","19\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde de Bertiandos - Ponte de Lima","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 725\/94","242B","19\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte dois lugares de assessor principal, da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagarem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 726\/94","242B","19\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 929\/94","242B","19\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece as normas t\u00e9cnicas de notifica\u00e7\u00e3o de remessas ou de organismos prejudiciais de pa\u00edses terceiros, relativamente \u00e0 defesa fitossanit\u00e1ria do territ\u00f3rio comunit\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 930\/94","242B","19\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1 da norma 36.\u00aa do regulamento relativo \u00e0s normas sobre reprodu\u00e7\u00e3o animal, livros geneal\u00f3gicos e contrastes funcionais, aprovado pela Portaria n.\u00ba 385\/77, de 25 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 726-A\/94 - Revogado","242B","19\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Torna extensivo \u00e0s culturas oleaginosas o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 104-A\/94, de 21 de Fevereiro","001","4.\u00aa","242BS<\/a> | 242BS<\/a>"],["Portaria 930-A\/94","242B","19\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza o tarif\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do espectro radiol\u00e9ctrico","001","4.\u00aa","242BS<\/a> | 242BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 74\/94","243A","20\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Jorge Raul da Silva Preto para o cargo de embaixador de Portugal em Dakar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 252\/94","243A","20\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a091\/250\/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos programas de computador","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 253\/94 - Revogado","243A","20\/10","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 322\/82, de 12 de Agosto (aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 254\/94","243A","20\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a participa\u00e7\u00e3o portuguesa no Fundo Multilateral de Investimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 255\/94 - Revogado","243A","20\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece regras relativas ao exerc\u00edcio da actividade suin\u00edcola atrav\u00e9s dos regimes extensivo e intensivo ao ar livre e da cria\u00e7\u00e3o e funcionamento de entrepostos comerciais de su\u00ednos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 931\/94","243B","20\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova os programas de forma\u00e7\u00e3o dos est\u00e1gios da carreira de t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade dos ramos de engenharia sanit\u00e1ria, farm\u00e1cia, gen\u00e9tica, laborat\u00f3rio, nutri\u00e7\u00e3o e veterin\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 105\/94","244B","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Europeus a outorgar, em nome do Governo Portugu\u00eas, no acto de constitui\u00e7\u00e3o de uma pessoa colectiva de direito privado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 932\/94","244B","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Substitui o anexo II \u00e0 Portaria n.\u00ba 419\/92, de 22 de Maio, que aprova o modelo do requerimento para designa\u00e7\u00e3o dos delegados t\u00e9cnicos taurom\u00e1quicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 933\/94","244B","21\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa os quantitativos m\u00e1ximos de militares na efectividade de servi\u00e7o em RV e RC, na Marinha, Ex\u00e9rcito e For\u00e7a A\u00e9rea, em 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 727\/94","244B","21\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio t\u00e9cnico da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 728\/94","244B","21\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio t\u00e9cnico da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 934\/94","244B","21\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Ind\u00fastria e Energia e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece normas relativas \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o do sector da cristalaria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 729\/94","244B","21\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 730\/94","244B","21\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 731\/94","244B","21\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia do Norte do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 732\/94","244B","21\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 935\/94","244B","21\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Magalh\u00e3es Lemos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 124\/94","244B","21\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 72162 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 106\/94","244B","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que as cooperativas agr\u00edcolas podem dar por cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es perante o INGA - Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola","001","6.\u00aa","244BS<\/a> | 244BS<\/a>"],["Decreto-Lei 256\/94","245A","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera os estatutos da Funda\u00e7\u00e3o de Serralves, aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 240-A\/89, de 27 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 257\/94","245A","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera taxas devidas pela apresenta\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o de projectos de constru\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de recintos de espect\u00e1culos e divertimentos p\u00fablicos e pela sua explora\u00e7\u00e3o e as remunera\u00e7\u00f5es dos membros das comiss\u00f5es de vistoria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 258\/94","245A","22\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 451\/91, de 4 de Dezembro (aprova a Lei Org\u00e2nica do XII Governo Constitucional)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 259\/94","245A","22\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 170\/94, de 24 de Junho [estabelece regras para os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) que se encontram na situa\u00e7\u00e3o de reserva e para o pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP), que esteja na situa\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-aposenta\u00e7\u00e3o]","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 260\/94","245A","22\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime das sociedades de investimento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 261\/94","245A","22\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 266\/93, de 31 de Julho (aprova a \u00faltima fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o do Banco Totta & A\u00e7ores, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 31\/94","245A","22\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe visando a gest\u00e3o e o funcionamento do Hospital Escolar Dr. Ant\u00f3nio Agostinho Neto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 262\/94","245A","22\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 329-A\/74, de 10 de Julho (estabelece os regimes a que podem ser submetidos os pre\u00e7os dos bens ou servi\u00e7os vendidos no mercado interno)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 263\/94","245A","22\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Cria um regime excepcional para execu\u00e7\u00e3o, em regime de empreitada, das obras necess\u00e1rias \u00e0 repara\u00e7\u00e3o das infra-estruturas da costa sob jurisdi\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional da \u00c1gua especialmente afectadas pelas condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas adversas do \u00faltimo Inverno","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 733\/94","246B","24\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 936\/94","246B","24\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Jos\u00e9 de Fafe no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 734\/94","246B","24\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor inform\u00e1tico principal da carreira t\u00e9cnica superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 937\/94","246B","24\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o artigo 16.\u00ba do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.\u00ba 733\/94, de 20 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 938\/94","246B","24\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 361\/94, de 8 de Junho (concede ao Clube de Ca\u00e7a de Pedr\u00f3g\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa do Pedr\u00f3g\u00e3o, situada na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio de Torres Novas)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 939\/94","246B","24\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 702\/92, de 9 de Julho (concede ao Clube Desportivo de Ca\u00e7a e Pesca de S\u00e3o Pedro da Cadeira a zona de ca\u00e7a associativa de S\u00e3o Pedro da Cadeira, situada na freguesia de S\u00e3o Pedro da Cadeira, munic\u00edpio de Torres Vedras)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 940\/94","246B","24\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 659\/92, de 8 de Julho (concede \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores das Freguesias de Santo Quintino e Sobral de Monte Agra\u00e7o a zona de ca\u00e7a associativa de Santo Quintino e Sobral, situada na freguesia de Santo Quintino, munic\u00edpio de Sobral de Monte Agra\u00e7o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 941\/94","246B","24\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 722-M13\/92, de 15 de Julho (concede \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural do Pala\u00e7oulo a zona de ca\u00e7a associativa de Pala\u00e7oulo, situada na freguesia de Pala\u00e7oulo, munic\u00edpio de Miranda do Douro)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 942\/94 - Revogado","246B","24\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos e a designa\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Tecnologia da Celulose e Papel para curso de bacharelato em Engenharia Qu\u00edmica Industrial, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 943\/94 - Revogado","246B","24\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no Instituto Polit\u00e9cnico de Beja, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, o curso de bacharelato de T\u00e9cnico de Turismo e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 264\/94","247A","25\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regula a habilita\u00e7\u00e3o para a condu\u00e7\u00e3o, na via p\u00fablica, de ve\u00edculos autom\u00f3veis pertencentes \u00e0s For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 265\/94","247A","25\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a093\/15\/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, relativa \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre explosivos para utiliza\u00e7\u00e3o civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 266\/94","247A","25\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a cunhagem de uma moeda sobre \u00abEsp\u00e9cies em via de extin\u00e7\u00e3o\u00bb, integrada numa s\u00e9rie ibero-americana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 267\/94","247A","25\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o regime da propriedade horizontal constante do C\u00f3digo Civil e o C\u00f3digo do Registo Predial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 268\/94","247A","25\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 269\/94","247A","25\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria as contas poupan\u00e7a-condom\u00ednio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 270\/94","247A","25\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a primeira fase da reprivatiza\u00e7\u00e3o directa do Banco de Fomento e Exterior, S. A.","001","3.\u00aa","247AS<\/a> | 247AS<\/a>"],["Portaria 944\/94","247B","25\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragan\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 945\/94","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 722-S5\/92, de 15 de Julho (concede ao Clube de Ca\u00e7adores da Freguesia de Pont\u00e9vel a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Pont\u00e9vel, situada na freguesia de Pont\u00e9vel, munic\u00edpio do Cartaxo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 946\/94 - Revogado","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 722-T1\/92, de 15 de Julho (concede \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores do Concelho da Azambuja a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Alcoentre, situada na freguesia de Alcoentre, munic\u00edpio da Azambuja)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 947\/94","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Renova uma reserva de ca\u00e7a parcial, a vigorar ainda durante a \u00e9poca venat\u00f3ria de 1994-1995, na \u00e1rea do munic\u00edpio de Cantanhede","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 948\/94","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Determina restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da ca\u00e7a, a vigorar na \u00e9poca venat\u00f3ria de 1994-1995, em \u00e1reas do regime cineg\u00e9tico geral dos munic\u00edpios de Vila Nova de Poiares (distrito de Coimbra), de Amadora e Oeiras (distrito de Lisboa) e de Tondela (distrito de Viseu)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 735\/94 - Revogado","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece as normas dos projectos florestais a apresentar ao abrigo das Portarias n.os 199\/94, de 6 de Abril, e 809-D\/94, de 12 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 949\/94 - Revogado","247B","25\/10","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa as especifica\u00e7\u00f5es a que deve obedecer o gas\u00f3leo destinado ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.\u00ba 124\/89, de 18 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 950\/94","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Transfere o curso de bacharelato em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o da Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a para a Escola Superior de Tecnologia e de Gest\u00e3o do mesmo Instituto e aprova o novo plano de estudos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 951\/94","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos e a designa\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Produ\u00e7\u00e3o Florestal para curso de bacharelato em Engenharia de Produ\u00e7\u00e3o Florestal, ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 952\/94","247B","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o de curso de bacharelato em Tecnologia das Ind\u00fastrias Agro-Alimentares para curso de bacharelato em Engenharia das Ind\u00fastrias Agro-Alimentares, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 125\/94","247B","25\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 113772 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/94\/M","247B","25\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 177\/94, de 27 de Junho, que cria o Programa Estrat\u00e9gico de Dinamiza\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Portuguesa - PEDIP II","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 736\/94","248B","26\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 27 de Outubro em papel especial de cor verde","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 953\/94","248B","26\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 737\/94","248B","26\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 954\/94","248B","26\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Amarante","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 955\/94","248B","26\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 580\/91, de 28 de Junho (concede ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Barrilense e ao Clube de Ca\u00e7a e Pesca Os Amigos da Encarna\u00e7\u00e3o a zona de ca\u00e7a associativa da Encarna\u00e7\u00e3o, situada na freguesia de Encarna\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Mafra)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 956\/94","248B","26\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 466\/94, de 1 de Julho (concede \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Salir de Matos a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Salir de Matos, situada na freguesia de Salir de Matos, munic\u00edpio das Caldas da Rainha)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 957\/94","248B","26\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 640-Z\/94, de 15 de Julho (concede \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Santa Catarina a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de Santa Catarina, situada nas freguesias de Santa Catarina e Carvalhal Benfeito, munic\u00edpio das Caldas da Rainha)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 958\/94","248B","26\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 667-B4\/93, de 14 de Julho (concede ao Clube de Ca\u00e7a e Tiro da Benedita a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia da Benedita, situada nas freguesias da Benedita e de Alvorninha, munic\u00edpios de Alcoba\u00e7a e das Caldas da Rainha)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 959\/94","248B","26\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 667-P9\/93, de 14 de Julho (concede \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Desportiva de Ca\u00e7a e Pesca de Maxiais a zona de ca\u00e7a associativa de Maxiais, situada na freguesia de Benqueren\u00e7as, munic\u00edpio de Castelo Branco)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 960\/94 - Revogado","248B","26\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o, a conferir o diploma de bacharelato em Engenharia Civil e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 961\/94","248B","26\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico, na variante de Educa\u00e7\u00e3o Visual e Tecnol\u00f3gica, ministrado na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 61\/94","249A","27\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo \u00e0 Readmiss\u00e3o de Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o Irregular","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 275\/94","249A","27\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia assinado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Equival\u00eancia Geral dos Per\u00edodos de Estudos Universit\u00e1rios (STE n.\u00ba 138) e a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Equival\u00eancia dos Per\u00edodos de Estudos Universit\u00e1rios (SET n.\u00ba 21","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 276\/94","249A","27\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter Malta assinado, a 9 de Setembro de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o contra a Dopagem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 962\/94","249B","27\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria no Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica (CEFA) o curso de Administra\u00e7\u00e3o Local (CAL), destinado a funcion\u00e1rios de pa\u00edses africanos de l\u00edngua oficial portuguesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 738\/94","249B","27\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 739\/94","249B","27\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agr\u00e1rias e Desenvolvimento Rural um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 740\/94","249B","27\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 963\/94","249B","27\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas da Qualidade seis lugares de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagarem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 741\/94","249B","27\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 964\/94","249B","27\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Gavi\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 965\/94","249B","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso de Professores do 2.\u00ba Ciclo do Ensino B\u00e1sico, na variante de Educa\u00e7\u00e3o Visual e Tecnol\u00f3gica, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco e aprova o respectivo plano de estudos. Revoga a Portaria n.\u00ba 595\/87, de 9 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 15\/94","250A","28\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 29\/94, que aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 144, de 24 de Junho de 1994","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 271\/94 - Revogado","250A","28\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio e Desenvolvimento Urbano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 272\/94","250A","28\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 232\/82, de 17 de Junho (estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos servi\u00e7os de notariado)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 277\/94","250A","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter Portugal, a 1 de Julho de 1994, procedido ao dep\u00f3sito, junto do Departamento Federal Su\u00ed\u00e7o dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, da Declara\u00e7\u00e3o Facultativa referida no artigo 90 do Primeiro Protocolo Adicional \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 278\/94","250A","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte declarado aceitar a ades\u00e3o da Eslov\u00e9nia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 279\/94","250A","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos confirmado ter recebido o instrumento de ades\u00e3o de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Nevis \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Suprimindo a Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia, em 5 de Outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 273\/94 - Revogado","250A","28\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 170\/92, de 8 de Agosto (estabelece os princ\u00edpios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos g\u00e9neros aliment\u00edcios)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 274\/94","250A","28\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 249\/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jur\u00eddico de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de professores da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 275\/94 - Revogado","250A","28\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Regulamenta o disposto no Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a02455\/92, do Conselho, de 23 de Julho, relativo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de determinados produtos qu\u00edmicos perigosos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 107\/94","250B","28\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de T\u00e1bua","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 966\/94","250B","28\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 967\/94","250B","28\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 968\/94","250B","28\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece as normas t\u00e9cnicas necess\u00e1rias ao cumprimento do Decreto-Lei n.\u00ba 232\/94, de 14 de Setembro, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a091\/173\/CEE, de 21 de Mar\u00e7o, e\u00a091\/338\/CEE\u00a0e\u00a091\/339\/CEE\u00a0do Conselho, de 18 de Junho, que estabelecem limita\u00e7\u00f5es \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e prepara\u00e7\u00f5es perigosas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 969\/94","250B","28\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos e a designa\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola para curso de bacharelato em Engenharia de Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola, ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 970\/94","250B","28\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia das Madeiras, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 742\/94","250B","28\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento para Atribui\u00e7\u00e3o, no Ano Lectivo de 1994-1995, de Subs\u00eddios de Propinas a Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo e da Universidade Cat\u00f3lica Portuguesa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 107-A\/94","250B","28\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o de um empr\u00e9stimo interno, amortiz\u00e1vel, denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro - OTRV, 1994-1999\u00bb","001","6.\u00aa","250BS<\/a> | 250BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 107-B\/94","250B","28\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Selecciona as entidades admitidas \u00e0 fase de abertura de ofertas para a reprivatiza\u00e7\u00e3o do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.","001","6.\u00aa","250BS2<\/a> | 250BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 108\/94","251B","29\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Tabua\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 126\/94","251B","29\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 45644 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 971\/94 - Revogado","251B","29\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Sa\u00fade, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais","Aprova o Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es Sanit\u00e1rias da Produ\u00e7\u00e3o de Carnes Frescas e sua Coloca\u00e7\u00e3o no Mercado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 972\/94","251B","29\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Transfere o curso de bacharelato em Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o da Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a para a Escola Superior de Tecnologia e de Gest\u00e3o do mesmo Instituto e aprova o novo plano de estudos. Revoga os quadros anexos \u00e0 Portaria n.\u00ba 862\/90, de 19 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 127\/94","251B","29\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es ao or\u00e7amento da seguran\u00e7a social - 1993 (continente e Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 183\/94","252A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 270\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova a primeira fase da reprivatiza\u00e7\u00e3o directa do Banco de Fomento e Exterior, S. A., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 231 (suplemento), de 25 de Outubro de 1994","001","2.\u00aa","252AS<\/a> | 252AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 128\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 470456 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 973\/94 - Revogado","252B","31\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Transfere para a ordem jur\u00eddica nacional a Directiva n.\u00ba\u00a092\/61\/CEE, de 30 de Junho, relativa \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o dos Estados membros, respeitante \u00e0 recep\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos a motor de duas ou tr\u00eas rodas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 974\/94","252B","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 743\/94","252B","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sa\u00fade Dr. Ricardo Jorge - Delega\u00e7\u00e3o do Porto um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 975\/94","252B","31\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Palmela","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 184\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 832\/94, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que classifica provisoriamente as institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS), que det\u00eam responsabilidades nacionais ou inter-regionais, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 308\/93, de 2 de Setembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 216, de 17 de Setembro de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 185\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 644-A\/94, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que altera o anexo do Despacho Normativo n.\u00ba 98-A\/92, de 20 de Junho, que aprova o sistema de avalia\u00e7\u00e3o dos alunos do ensino b\u00e1sico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 214 (suplemento), de 15 de Setembro de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 186\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 871\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que reduz os bairros fiscais de Lisboa, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 226, de 29 de Setembro de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 187\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 780\/94, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que declara instalados, a partir de 31 de Outubro de 1994, v\u00e1rios tribunais judiciais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 200, de 30 de Agosto de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 188\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 87\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1993, no montante de 2701257 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 173, de 28 de Julho de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 189\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 853\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais, que aprova o quadro de pessoal do Instituto do Consumidor, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 220, de 22 de Setembro de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 190\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 862\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que fixa o programa, dura\u00e7\u00e3o, funcionamento e regras de avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio para ingresso nas carreiras de t\u00e9cnico experimentador e t\u00e9cnico-adjunto de experimentador do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 223, de 26 de Setembro de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 191\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 716\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o, que cria escolas do 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e secund\u00e1rio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 184, de 10 de Agosto de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 192\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 730\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que aprova a lista dos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de alguns produtos fitofarmac\u00eauticos admiss\u00edveis em determinados cereais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 186, de 12 de Agosto de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 193\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 177\/94, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 227 (3.\u00ba suplemento), de 30 de Setembro de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 194\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 114\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 132935 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 225, de 28 de Setembro de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 195\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 737\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, que cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor principal da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 248, de 26 de Outubro de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 196\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 707\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que aprova a lista dos limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de alguns produtos fitofarmac\u00eauticos admiss\u00edveis em determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hort\u00edcolas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 178, de 3 de Agosto de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 197\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 111\/94, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, relativa a altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 813742 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 222, de 24 de Setembro de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 198\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 115\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 4164325 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 227, de 30 de Setembro de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 199\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 117\/94, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as para o ano de 1993, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 231, de 6 de Outubro de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 200\/94","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 809-E\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida de Investiga\u00e7\u00e3o, Experimenta\u00e7\u00e3o e Demonstra\u00e7\u00e3o (IED), Forma\u00e7\u00e3o, Organiza\u00e7\u00e3o, Divulga\u00e7\u00e3o e Estudos Estrat\u00e9gicos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 211 (suplemento), de 12 de Setembro de 1994","001","2.\u00aa","252BS2<\/a> | 252BS2<\/a>"],["Portaria 975-A\/94","252B","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece o coeficiente de actualiza\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e n\u00e3o habitacionais para vigorar no ano civil de 1995","001","2.\u00aa","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Portaria 975-B\/94","252B","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa os factores de correc\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1995","001","2.\u00aa","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Portaria 975-C\/94","252B","31\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece para o ano de 1995 os valores unit\u00e1rios por metro quadrado do pre\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o nas diferentes zonas do Pa\u00eds","001","2.\u00aa","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 62\/94","253A","02\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Malta, ao Egipto, \u00e0 Let\u00f3nia e \u00e0 Pol\u00f3nia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 276\/94 - Revogado","253A","02\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o novo regime jur\u00eddico dos fundos de investimento mobili\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 109\/94","253B","02\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Mirandela","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 62\/94 - Revogado","253B","02\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o processo de tipifica\u00e7\u00e3o dos corpos de bombeiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 744\/94 - Revogado","253B","02\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece o regime de aplica\u00e7\u00e3o da medida \u00abForma\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o\u00bb a desenvolver nos termos do Programa Quadro Sectorial do Minist\u00e9rio da Agricultura para a Forma\u00e7\u00e3o Profissional Agr\u00e1ria, aprovado no \u00e2mbito da componente agr\u00e1ria do Fundo Social Europeu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 63\/94 - Revogado","253B","02\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece os requisitos relativos a instala\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das unidades privadas de sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 277\/94 - Revogado","254A","03\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 418\/80, de 28 de Setembro (Lei Org\u00e2nica do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 32\/94","254A","03\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ades\u00e3o, o Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Combinado Internacional e Respectivas Instala\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 110\/94","254B","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Mon\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 745\/94","254B","03\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 746\/94","254B","03\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 747\/94","254B","03\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 748\/94","254B","03\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Apoio T\u00e9cnico \u00e0 Gest\u00e3o um lugar de assessor jur\u00eddico principal da carreira de consultor jur\u00eddico, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 749\/94","254B","03\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 750\/94","254B","03\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 976\/94","254B","03\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \u00abTraineiras 2\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 278\/94","255A","04\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a aliena\u00e7\u00e3o, por fases, das ac\u00e7\u00f5es da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Planos, S. A., da Siderurgia Nacional - Empresa de Servi\u00e7os, S. A., e da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 279\/94","255A","04\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece a participa\u00e7\u00e3o de Portugal no Fundo para o Ambiente do Globo (Global Environment Facility)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 280\/94","255A","04\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Aux\u00edlio Judici\u00e1rio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 281\/94","255A","04\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico terem o Reino dos Pa\u00edses Baixos (por Aruba) e a Su\u00ed\u00e7a declarado aceitar a ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel \u00e0 Protec\u00e7\u00e3o dos Menores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 282\/94","255A","04\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Venezuela depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 283\/94","255A","04\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado que a Su\u00e9cia e a Rep\u00fablica Federal da Alemanha declararam aceitar a ades\u00e3o da Venezuela \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 284\/94","255A","04\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado ter a Austr\u00e1lia depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Suprimindo a Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia em 5 de Outubro de 1961","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 285\/94","255A","04\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a Austr\u00e1lia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 286\/94","255A","04\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o suprimindo a Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia em 5 de Outubro de 1961, informado que a Finl\u00e2ndia modificou a sua designa\u00e7\u00e3o da autoridade competente, passando esta a ser \u00abthe Notary Public of the Registry of each Jurisdictional District\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 3\/94","255A","04\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A contraven\u00e7\u00e3o prevista e pun\u00edvel pelos artigos 1.\u00ba e 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 3\/82, de 29 de Mar\u00e7o - condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos sob a influ\u00eancia do \u00e1lcool -, n\u00e3o foi amnistiada pela Lei n.\u00ba 23\/91, de 4 de Julho, nomeadamente pelas al\u00edneas y) e cc) do seu artigo 1.\u00ba","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 4\/94","255A","04\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 267\/92, de 28 de Novembro, caducou a jurisprud\u00eancia fixada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o obrigat\u00f3rio n.\u00ba 2\/92, de 13 de Maio de 1992, deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, por aquele diploma ter revogado implicitamente o n.\u00ba 3 do artigo 49.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, motivo por que n\u00e3o existe qualquer necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o de queixa apresentada por mandat\u00e1rio judicial, munido de simples procura\u00e7\u00e3o forense, dentro do prazo fixado pelo n.\u00ba 1 do artigo 112.\u00ba do C\u00f3digo Penal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 977\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Integra no patrim\u00f3nio da OGMA - Ind\u00fastria Aeron\u00e1utica de Portugal, S. A., os bens im\u00f3veis afectos \u00e0s Oficinas Gerais de Material Aeron\u00e1utico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 64\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Dispensa de matr\u00edcula certos ve\u00edculos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 751\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Geogr\u00e1fico e Cadastral um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira de engenheiro agr\u00f3nomo, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 752\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a um lugar de assessor inform\u00e1tico, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 978\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola (INGA), na parte respeitante \u00e0s carreiras de consultor jur\u00eddico, economista, t\u00e9cnico superior de inform\u00e1tica e t\u00e9cnico de contabilidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 753\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Regimes de Seguran\u00e7a Social um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 754\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte 11 lugares de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagarem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 755\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 756\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 757\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 33\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Concede ao munic\u00edpio de Lisboa o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso entre particulares de terrenos ou edif\u00edcios situados na \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista\/Avenida 24 de Julho, na freguesia de S\u00e3o Paulo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 979\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 1020\/90, de 12 de Outubro, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos situados na freguesia de Proen\u00e7a-a-Velha, concelho de Idanha-a-Nova","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 758\/94 - Revogado","255B","04\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece as regras aplic\u00e1veis aos apoios aos formandos e aos custos com formadores, no \u00e2mbito de ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional agr\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 980\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de professores do 2.\u00ba Ciclo do Ensino B\u00e1sico, na variante de Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 981\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \"Arquitectura do Per\u00edodo Descobrimentos - A\u00e7ores\"","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 982\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \"Protec\u00e7\u00e3o da Natureza - Falcoaria\"","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 983\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \"Transportes Ferrovi\u00e1rios no Portugal de Hoje\"","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 984\/94","255B","04\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \"UPAEP - Ve\u00edculos de Transporte Postal\"","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 985\/94 - Revogado","255B","04\/11","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece normas relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, pelas empresas concession\u00e1rias de transportes p\u00fablicos rodovi\u00e1rios de passageiros, para os diferentes t\u00edtulos de transporte","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/94\/M - Revogado","255B","04\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 7\/94\/M, de 30 de Agosto [aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura (DRA)]","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 110-A\/94","255B","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a aliena\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es da Rodovi\u00e1ria do Sul do Tejo, S. A.","001","6.\u00aa","255BS<\/a> | 255BS<\/a>"],["Aviso 287\/94","256A","05\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a antiga Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 288\/94","256A","05\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Suprimindo a Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 289\/94","256A","05\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado terem as Baamas e as Honduras designado como autoridade central, para os efeitos do artigo 6.\u00ba, par\u00e1grafo 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de Outubro de 1980, respectivamente, o Honorable Minister of Foreign Affairs e a Junta Nacional de Bienstar Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 290\/94","256A","05\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado que S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Nevis aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 291\/94","256A","05\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a Espanha depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Troca de Informa\u00e7\u00f5es em Mat\u00e9ria de Estado Civil","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 292\/94","256A","05\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico que o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, deposit\u00e1rio do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, informou que a maioria dos Estados membros aceitou a admiss\u00e3o da ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia como membro daquela Confer\u00eancia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 293\/94","256A","05\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico terem os Governos do Reino dos Pa\u00edses Baixos e do Principado do Liechtenstein conclu\u00eddo, por troca de notas, um arranjo previsto no artigo 27.\u00ba, n.\u00ba 4, da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, relativo \u00e0 extens\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o \u00e0s Antilhas Neerlandesas e a Aruba","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 294\/94","256A","05\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos declarado aceitar, por Aruba, a ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 295\/94","256A","05\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, deposit\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, comunicado que o Luxemburgo e o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte declararam aceitar a ades\u00e3o do Panam\u00e1 \u00e0quela Conven\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 280\/94","256A","05\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Cria a Zona de Protec\u00e7\u00e3o Especial do Estu\u00e1rio do Tejo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 759\/94","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento para a Apresenta\u00e7\u00e3o de Propostas de Cria\u00e7\u00e3o de Novas Infra-Estruturas de Apoio \u00e0 Ind\u00fastria e o Regulamento dos Projectos de Novas Infra-Estruturas para a Ind\u00fastria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 111\/94","257B","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Castro Daire","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 986\/94","257B","07\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Barcelona","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 987\/94","257B","07\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Telavive","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/94\/M - Revogado","257B","07\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece a estrutura org\u00e2nica e o quadro de pessoal do Fundo Especial para a Extin\u00e7\u00e3o da Colonia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 987-A\/94","257B","07\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que o empr\u00e9stimo regulado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 107-A\/94, de 20 de Outubro, denominado \u00abOTRV 1994-1999\u00bb seja acrescentado \u00e0 lista publicada atrav\u00e9s da Portaria n.\u00ba 377-A\/94, de 15 de Julho","001","2.\u00aa","257BS<\/a> | 257BS<\/a>"],["Portaria 987-B\/94 - Revogado","257B","07\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento do Programa AC\u00c7\u00c3O","001","2.\u00aa","257BS2<\/a> | 257BS2<\/a>"],["Aviso 296\/94","258A","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido apresentado declara\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia Relativa \u00e0 Equival\u00eancia de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universit\u00e1rios (STE n.\u00ba 15) e seu Protocolo (STE n.\u00ba 49), afirmando que a Conven\u00e7\u00e3o e o Protocolo se aplicam \u00e0 ilha de Man, territ\u00f3rio cujas rela\u00e7\u00f5es internacionais s\u00e3o da responsabilidade do Reino Unido","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 297\/94","258A","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia assinado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia Relativa \u00e0 Equival\u00eancia de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universit\u00e1rios (STE n.\u00ba 15) e o Protocolo (STE n.\u00ba 49) \u00e0 mesma Conven\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 298\/94","258A","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia assinado, em 11 de Julho de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento Acad\u00e9mico das Qualifica\u00e7\u00f5es Universit\u00e1rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 299\/94","258A","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter, por notifica\u00e7\u00e3o de 26 de Abril de 1993, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado ter a Su\u00ed\u00e7a retirado a reserva ao artigo 14.\u00ba, n.os 1 e 2, feita por ocasi\u00e3o da ratifica\u00e7\u00e3o, em 19 de Maio de 1976, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 300\/94","258A","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Comit\u00e9 Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que o Reino dos Pa\u00edses Baixos aceitou, em 19 de Maio de 1994, pelas Antilhas Neerlandesas, a Rep\u00fablica Eslovaca e a Rep\u00fablica Checa como Partes da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Reconhecimento e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria de Presta\u00e7\u00e3o de Alimentos a Menores, conclu\u00edda na Haia, em 15 de Abril de 1958","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 301\/94","258A","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a Embaixada do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado que o Luxemburgo declarou aceitar a ades\u00e3o da Venezuela \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, conclu\u00edda na Haia, em 18 de Mar\u00e7o de 1970","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 302\/94","258A","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a Espanha declarado aceitar a ades\u00e3o de Chipre \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 530\/94","258A","08\/11","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma que se cont\u00e9m no n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 283\/87, de 7 de Abril, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 122.\u00ba, n.\u00ba 3, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (vers\u00e3o de 1982)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 112\/94 - Revogado","258B","08\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Portalegre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 113\/94 - Revogado","258B","08\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 7\/92, de 7 de Fevereiro (estabelece um novo regime dos protocolos de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 760\/94","258B","08\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Geogr\u00e1fico e Cadastral um lugar de assessor inform\u00e1tico da carreira de t\u00e9cnico superior de inform\u00e1tica, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 988\/94","258B","08\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Alarga o quadro do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 989\/94","258B","08\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Alentejo referente \u00e0 categoria de tesoureiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 990\/94","258B","08\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Londres","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 991\/94 - Revogado","258B","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Renova, por um per\u00edodo de 12 anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Quinta da Gravanceira e outras, situadas nas freguesias de Escalh\u00e3o e Figueira de Castelo Rodrigo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 114\/94","259B","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal do Sabugal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 129\/94","259B","09\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 9321866 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 115\/94","260B","10\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Flor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 992\/94","260B","10\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Regulamenta o processo de revis\u00e3o dos pre\u00e7os de venda ao p\u00fablico dos medicamentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 761\/94","260B","10\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o coeficiente de agravamento m\u00e9dio ponderado a aplicar na revis\u00e3o dos pre\u00e7os das especialidades farmac\u00eauticas n\u00e3o inclu\u00eddas nos grupos e subgrupos terap\u00eauticos das tabelas anexas \u00e0 Portaria n.\u00ba 734\/94, de 12 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 37\/94 - Revogado","261A","11\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o, por ratifica\u00e7\u00e3o, do Decreto-Lei n.\u00ba 16\/94, de 22 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 281\/94 - Revogado","261A","11\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Torna obrigat\u00f3ria, relativamente a certos tipos de ve\u00edculos, a instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de limita\u00e7\u00e3o de velocidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 282\/94","261A","11\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Equipara o cargo de contador-chefe dos servi\u00e7os de apoio do Tribunal de Contas ao de chefe de divis\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 283\/94 - Revogado","261A","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a091\/493\/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, que adopta as normas sanit\u00e1rias relativas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o no mercado dos produtos das pescas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 284\/94 - Revogado","261A","11\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a091\/414\/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o dos produtos fitofarmac\u00eauticos no mercado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 285\/94 - Revogado","261A","11\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Liberaliza o transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias por conta pr\u00f3pria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 115-A\/94","261B","11\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula a primeira fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o do Banco de Fomento e Exterior, S. A.","001","6.\u00aa","261BS<\/a> | 261BS<\/a>"],["Portaria 993\/94 - Revogado","262B","12\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as condi\u00e7\u00f5es que permitem a emiss\u00e3o de licen\u00e7a de instrutor de condu\u00e7\u00e3o aos titulares de diplomas v\u00e1lidos emitidos nos restantes Estados membros da Uni\u00e3o Europeia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 994\/94","262B","12\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 357\/94, de 7 de Junho, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abBela Palha\u00bb, \u00abTourega\u00bb e \u00abChotas\u00bb, sitos na freguesia de Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 995\/94","262B","12\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Prorroga o prazo para formaliza\u00e7\u00e3o de candidaturas previsto no n.\u00ba 21.\u00ba da Portaria n.\u00ba 199\/94, de 6 de Abril, que estabelece o regime das ajudas \u00e0s medidas florestais na agricultura institu\u00eddas pelo Regulamento n.\u00ba 2080\/92, do Conselho, de 30 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 996\/94 - Revogado","262B","12\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Sa\u00fade, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais","Define e caracteriza as farinhas corrigidas e compostas e estabelece as suas condi\u00e7\u00f5es de fabrico, rotulagem e acondicionamento. Revoga a Portaria n.\u00ba 414\/91, de 16 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 762\/94","262B","12\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece que os promotores de projectos, no \u00e2mbito da reestrutura\u00e7\u00e3o do sector da cristalaria, devem comprovar que iniciaram o processo conducente \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o contributiva perante o Estado e a seguran\u00e7a social, bem como que o iniciaram relativamente ao Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas e ao Investimento (IAPMEI)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 763\/94","262B","12\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Define determinadas condicionantes a que devem obedecer os promotores e os pr\u00f3prios projectos, no \u00e2mbito da reestrutura\u00e7\u00e3o da cristalaria, candidatos ao Regime de Apoio \u00e0 Realiza\u00e7\u00e3o de Estrat\u00e9gias Empresariais Integradas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 286\/94","263A","14\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 324\/93, de 25 de Setembro (aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 287\/94","263A","14\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de lugares de conservador auxiliar nas conservat\u00f3rias dos registos civil, predial e comercial de 1.\u00aa classe","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 303\/94","263A","14\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o representante permanente da Rep\u00fablica Portuguesa em Estrasburgo depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo n.\u00ba 10 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 288\/94","263A","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Regula a delimita\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas, acondicionamento e rotulagem de bebidas refrigerantes destinadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 289\/94 - Revogado","263A","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a090\/677\/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro, e\u00a092\/18\/CEE, da Comiss\u00e3o, de 20 de Mar\u00e7o, que estabelecem normas relativas a medicamentos veterin\u00e1rios imunol\u00f3gicos e requisitos especiais aplic\u00e1veis aos seus ensaios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 290\/94","263A","14\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Internacional das Acividades de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (PAIEP 2)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 116\/94","264B","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova da Barquinha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 997\/94","264B","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abBarrosas\u00bb, \u00abCorujeira\u00bb e \u00abV\u00e1rzeas\u00bb, sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 638\/92, de 7 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 998\/94 - Revogado","264B","15\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensino B\u00e1sico (1.\u00ba ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 999\/94","264B","15\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma do curso de Professores do 2.\u00ba Ciclo do Ensino B\u00e1sico, na variante de Educa\u00e7\u00e3o Musical, ministrando, em consequ\u00eancia, o respectivo curso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1000\/94","264B","15\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico, variante de Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1001\/94","264B","15\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico, variante de Educa\u00e7\u00e3o Musical, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1002\/94","264B","15\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Ensino B\u00e1sico (2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos) e Ensino Secund\u00e1rio, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 291\/94 - Revogado","265A","16\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 513\/79, de 24 de Dezembro (Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 292\/94","265A","16\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria o Gabinete Nacional SIRENE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 304\/94","265A","16\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia ratificado e S\u00e3o Vicente e Granadinas aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Estupefacientes e de Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 305\/94","265A","16\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Espanha assinado, sob reserva de ratifica\u00e7\u00e3o, em 2 de Setembro de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Co-Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 306\/94","265A","16\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a \u00c1ustria ratificado, em 2 de Setembro de 1994, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Co-Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 307\/94","265A","16\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Nevis depositado, em 9 de Maio de 1994, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Estupefacientes, de 1961, e, em 7 de Agosto de 1994, depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 308\/94","265A","16\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Let\u00f3nia depositado, a 15 de Julho de 1994, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Polui\u00e7\u00e3o Atmosf\u00e9rica Transfronteiras a Longa Dist\u00e2ncia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 309\/94","265A","16\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Bulg\u00e1ria retirado todas as reservas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Estupefacientes, de 1961, e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 310\/94","265A","16\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a \u00c1ustria ratificado o Protocolo ao Acordo para a Importa\u00e7\u00e3o de Objectos de Caracter\u00edsticas Educativas, Cient\u00edficas ou Culturais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 311\/94","265A","16\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Serra Leoa depositado, em 6 de Julho de 1994, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Estupefacientes, de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 293\/94","265A","16\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Extingue o Conselho Nacional de Turismo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 294\/94","265A","16\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos sistemas multimunicipais de tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 295\/94","265A","16\/11","Minist\u00e9rio do Mar","Cria o n\u00famero IMO de identifica\u00e7\u00e3o de navios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 5\/94","265A","16\/11","Supremo Tribunal Administrativo","Instaura\u00e7\u00e3o de um processo de pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da norma constante da Portaria n.\u00ba 351\/94, de 3 de Junho, dos Ministros das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 75\/94","265A","16\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica Checa, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declara\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","265AS<\/a> | 265AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 63\/94","265A","16\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica Checa, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declara\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","265AS<\/a> | 265AS<\/a>"],["Decreto 34\/94","266A","17\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Tunisina para a Promo\u00e7\u00e3o e a Protec\u00e7\u00e3o dos Investimentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 312\/94","266A","17\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Comit\u00e9 Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado comunicado ter a Eslov\u00e9nia designado como autoridade central, para os efeitos do artigo 6, al\u00ednea 1, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as o Minist\u00e9rio do Trabalho, Fam\u00edlia e Assuntos Sociais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 296\/94 - Revogado","266A","17\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1003\/94","267B","18\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica (CEFA) o curso de especializa\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o Urban\u00edstica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1004\/94","267B","18\/11","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo da carta de curso de licenciado conferido pela Universidade da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 65\/94 - Revogado","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta a atribui\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o legal para conduzir","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1005\/94","267B","18\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1006\/94","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 337\/94, de 31 de Maio, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \"Herdade da Tramagueira\", sito na freguesia de Pavia, munic\u00edpio de Mora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1007\/94","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para os cursos de estudos superiores especializados, ministrados pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1008\/94","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia da Qualidade, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1009\/94","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensino B\u00e1sico (1.\u00ba Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1010\/94","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o curso de bacharelato em Turismo e Termalismo, ministrando, em consequ\u00eancia, o respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1011\/94","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico, na variante de Portugu\u00eas-Ingl\u00eas, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 66\/94","267B","18\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Regulamenta o exerc\u00edcio da actividade de formador no dom\u00ednio da forma\u00e7\u00e3o profissional inserida no mercado de emprego","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 6\/94","267B","18\/11","Supremo Tribunal Administrativo","Instaura\u00e7\u00e3o de um processo de pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de norma tendo como objecto a norma constante do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 679\/94, de 21 de Julho, do Primeiro-Ministro e Ministro das Finan\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1012\/94","268B","19\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece que, para efeitos de redu\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o de propinas no presente ano lectivo, se mantenham em vigor os valores fixados na Portaria n.\u00ba 267\/94, de 5 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1013\/94","268B","19\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es na parte relativa ao grupo de pessoal administrativo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1014\/94","268B","19\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico, na variante de Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1015\/94","268B","19\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico, variante de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1016\/94","268B","19\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define as mat\u00e9rias e programas da prova de aferi\u00e7\u00e3o a prestar pelos candidatos ao ingresso no ensino superior no ano de 1995","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 130\/94","268B","19\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 79183 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 38\/94 - Revogado","269A","21\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Avalia\u00e7\u00e3o do ensino superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 35\/94","269A","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 313\/94","269A","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Litu\u00e2nia depositado, em 14 de Setembro de 1994, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Protec\u00e7\u00e3o de Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas, de 9 de Setembro de 1886","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 314\/94","269A","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido apresentado uma declara\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Televis\u00e3o Transfronteiras (STE 132), afirmando que aquela Conven\u00e7\u00e3o se aplica aos territ\u00f3rios de Jersey e de Guernsey, cujas rela\u00e7\u00f5es internacionais s\u00e3o da responsabilidade do Reino Unido","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 315\/94","269A","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo do M\u00e9xico depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 316\/94","269A","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Bulg\u00e1ria depositado uma notifica\u00e7\u00e3o comunicando o levantamento de todas as reservas relativamente a v\u00e1rios tratados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 317\/94","269A","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia depositado os instrumentos de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 318\/94","269A","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Principado de Andorra depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 319\/94","269A","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Est\u00f3nia depositado, em 26 de Julho de 1994, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Protec\u00e7\u00e3o de Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas, de 9 de Setembro de 1886","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 320\/94","269A","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Cro\u00e1cia depositado uma notifica\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 sucess\u00e3o no que respeita ao Acordo Europeu sobre Grandes Vias de Tr\u00e1fico Internacional (AGR)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 321\/94","269A","21\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico terem os Governos da Argentina e de Chipre depositado, respectivamente em 11 de Janeiro de 1994 e 21 de Mar\u00e7o de 1994, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 297\/94","269A","21\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Cria o sistema multimunicipal de valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos de Lisboa Norte e prev\u00ea a sua concess\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","269A","21\/11","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Rectifica a declara\u00e7\u00e3o de voto do conselheiro A. de Sousa In\u00eas no ac\u00f3rd\u00e3o lavrado no processo n.\u00ba 84332","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 117\/94","270B","22\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Apoio ao Empres\u00e1rio (SIAE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1017\/94","270B","22\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Alentejo dois lugares de terceiro-oficial, a extinguir quando vagarem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1018\/94","270B","22\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Consigna \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais as receitas provenientes de contratos de loca\u00e7\u00e3o de bens e de cess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o a celebrar com entidades particulares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1019\/94","270B","22\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo Ant\u00f3nio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1020\/94","270B","22\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Aveiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1021\/94","270B","22\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Apoio T\u00e9cnico \u00e0 Gest\u00e3o no que respeita \u00e0s carreiras t\u00e9cnica-adjunta e t\u00e9cnica auxiliar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 764\/94","270B","22\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1022\/94","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Prorroga at\u00e9 30 de Dezembro do corrente ano o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas previsto no n.\u00ba 1 do artigo 22.\u00ba do Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Regime de Ajudas \u00e0 Cessa\u00e7\u00e3o da Actividade Agr\u00edcola, aprovado pela Portaria n.\u00ba 854\/94, de 22 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1023\/94 - Revogado","270B","22\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Sa\u00fade, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais","Define e estabelece as caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es de fabrico, rotulagem, acondicionamento, transporte e armazenagem das farinhas destinadas \u00e0 panifica\u00e7\u00e3o e a outros fins industriais e a usos culin\u00e1rios, bem como das s\u00eamolas destinadas ao fabrico de massas aliment\u00edcias e a usos culin\u00e1rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1024\/94","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto de Engenharia de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1025\/94","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Civil Municipal, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1026\/94","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Ensino B\u00e1sico (2.\u00ba e 3.\u00ba Ciclos) e Ensino Secund\u00e1rio, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1027\/94","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1028\/94","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico, na variante de Portugu\u00eas e Franc\u00eas, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1029\/94","270B","22\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Gest\u00e3o do Patrim\u00f3nio e regulamenta o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1030\/94","270B","22\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria duas s\u00e9ries de sobrescritos, A e B, com franquia incorporada e assinalada no canto superior direito dos mesmos pela express\u00e3o \u00abTaxa paga\u00bb, para serem utilizados, respectivamente, no servi\u00e7o nacional e internacional, de 1 de Novembro de 1994 a 31 de Janeiro de 1995, no \u00e2mbito da campanha de cart\u00f5es de boas-festas dos correios alusivos ao Natal de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/94\/M - Revogado","270B","22\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Altera a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Finan\u00e7as Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 67\/94 - Revogado","271B","23\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Estatuto da Academia de Marinha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1031\/94","271B","23\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Portalegre referente ao grupo de pessoal de enfermagem na \u00e1rea funcional da doc\u00eancia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1032\/94","271B","23\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca da P\u00f3voa de Varzim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1033\/94","271B","23\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Viana do Castelo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1034\/94 - Revogado","271B","23\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o artigo 8.\u00ba do Regulamento dos Concursos de Habilita\u00e7\u00e3o e de Provimento da Carreira M\u00e9dica de Cl\u00ednica Geral, anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 377\/94, de 14 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1035\/94","271B","23\/11","Minist\u00e9rio do Mar","Define o valor da constante C, a aplicar no c\u00e1lculo do volume abaixo do pavimento superior, para cada classe t\u00edpica de embarca\u00e7\u00f5es, no processo da sua arquea\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 76\/94","272A","24\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 Manuel Borges Gama Corn\u00e9lio da Silva do cargo de embaixador de Portugal no Luxemburgo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 77\/94","272A","24\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Ant\u00f3nio Manuel Syder Santiago para o cargo de embaixador de Portugal no Luxemburgo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 64\/94","272A","24\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Manuten\u00e7\u00e3o na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oce\u00e2nico e demais servi\u00e7os nela sediados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 65\/94","272A","24\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Gr\u00e3-Bretanha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 66\/94","272A","24\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Checa e a Genebra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 298\/94","272A","24\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 231\/93, de 26 de Junho (aprova a Lei Org\u00e2nica da Guarda Nacional Republicana), e o Decreto-lei n.\u00ba 265\/93, de 31 de Julho (aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 322\/94","272A","24\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico terem os Governos da Federa\u00e7\u00e3o Russa e da Rom\u00e9nia depositado, respectivamente a 28 de Abril de 1994 e a 8 de Junho de 1994, os instrumentos de ades\u00e3o ao Acordo Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 323\/94","272A","24\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Guiana depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Industrial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 324\/94","272A","24\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Guiana depositado o instrumento da ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Berna para Protec\u00e7\u00e3o de Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 325\/94","272A","24\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Est\u00f3nia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 326\/94","272A","24\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Embaixada da Fran\u00e7a em Portugal comunicado ter o Governo Franc\u00eas recebido, a 11 de Agosto de 1994, uma declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o do Governo da ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia, na fase da sucess\u00e3o da ex-Rep\u00fablica Socialista Federativa da Jugosl\u00e1via, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Metrologia Legal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 327\/94","272A","24\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa aos Contentores 1972","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 328\/94","272A","24\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Lib\u00e9ria depositado, a 27 de Maio de 1994, os instrumentos de ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 329\/94","272A","24\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo o processo de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado de Aux\u00edlio M\u00fatuo em Mat\u00e9ria Penal entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 330\/94","272A","24\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo o processo de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 131\/94","273B","25\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 6803799 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1036\/94","273B","25\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1037\/94","273B","25\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera os mapas do pessoal assalariado de embaixadas e consulados de v\u00e1rias cidades","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 765\/94","273B","25\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Homologa os Estatutos do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1038\/94","273B","25\/11","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares de pr\u00e9-aprendizagem e aprendizagem nas sa\u00eddas profissionais da \u00e1rea da corti\u00e7a e sub\u00e1reas complementares","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 201\/94","273B","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 117\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 231, de 6 de Outubro de 1994","001","6.\u00aa","273BS<\/a> | 273BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 202\/94","273B","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 199\/94, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 252 (2.\u00ba suplemento), de 31 de Outubro de 1994","001","6.\u00aa","273BS<\/a> | 273BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 131-A\/94","273B","25\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 73727 contos para o ano de 1993","001","6.\u00aa","273BS<\/a> | 273BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 131-B\/94","273B","25\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 3991869 contos para o ano de 1993","001","6.\u00aa","273BS<\/a> | 273BS<\/a>"],["Portaria 1039\/94","274B","26\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro do pessoal docente e n\u00e3o docente da escola secund\u00e1ria vocacional especializada denominada \u00abInstituto Gregoriano de Lisboa\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1040\/94","274B","26\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a \u00e1rea a abranger pelo Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Ansi\u00e3o, no munic\u00edpio de Ansi\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1041\/94","274B","26\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca da Nazar\u00e9","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1042\/94","274B","26\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Alcoba\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1043\/94","274B","26\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Barcelos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1044\/94","274B","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Prorroga o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ao Programa de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e Florestal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1045\/94 - Revogado","274B","26\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre o valor de indemniza\u00e7\u00f5es a atribuir aos propriet\u00e1rios dos animais sujeitos a abate sanit\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 68\/94","274B","26\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es gerais de emiss\u00e3o de certificados de forma\u00e7\u00e3o e de aptid\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/94\/M - Revogado","274B","26\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aprova a estrutura org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Regional de Finan\u00e7as","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/94\/A","274B","26\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finan\u00e7as, Planeamento e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Regulamenta alguns aspectos da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Instituto de Investimento e Privatiza\u00e7\u00f5es dos A\u00e7ores (IIPA)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 132\/94","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 2595708 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 766\/94","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Determina regras para o funcionamento do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1046\/94 - Revogado","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 667-Z7\/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1047\/94","275B","28\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 375\/94, de 14 de Junho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mo\u00e7arria, munic\u00edpio de Santar\u00e9m)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1048\/94 - Revogado","275B","28\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova o Regulamento de Produ\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio de Carne Picada, de Carne em Peda\u00e7os de menos de 100 g e de Preparados de Carne Destinados ao Consumo Humano Directo ou \u00e0 Ind\u00fastria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/94\/A","275B","28\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade de S\u00e3o Roque do Pico na parte respeitante ao pessoal t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 118\/94","276B","29\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Cantanhede","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1049\/94 - Revogado","276B","29\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento das Provas de Avalia\u00e7\u00e3o Final dos Internatos Complementares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1050\/94 - Revogado","276B","29\/11","Minist\u00e9rio do Mar","Determina que as embarca\u00e7\u00f5es licenciadas para a pesca com ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedr\u00f3g\u00e3o, possam exercer a sua actividade de segunda-feira a sexta-feira. Revoga a Portaria n.\u00ba 709\/93, de 31 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 67\/94","277A","30\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o relat\u00f3rio e a conta da Assembleia da Rep\u00fablica referentes ao ano de 1993","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/94\/A","277A","30\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, das medidas \u00abAgricultura\u00bb e \u00abPescas\u00bb, no \u00e2mbito, respectivamente, do FEOGA - Orienta\u00e7\u00e3o e do IFOP, inseridas no Programa Espec\u00edfico de Desenvolvimento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores (PEDRAA II), do Quadro Comunit\u00e1rio de Apoio para o per\u00edodo de 1994-1999","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/94\/A - Revogado","277A","30\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico do seguro de colheitas e do seguro pecu\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/94\/A - Revogado","277A","30\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Define o quadro jur\u00eddico disciplinador do desenvolvimento e da gest\u00e3o das vias p\u00fablicas de comunica\u00e7\u00e3o terrestre na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 205\/94","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 221\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 352\/93, de 25 de Setembro (estabelece o novo regime fiscal dos tabacos), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 194, de 23 de Agosto de 1994","001","4.\u00aa","277AS3<\/a> | 277AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 206\/94","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 263\/94, do Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais, que cria um regime excepcional para execu\u00e7\u00e3o, em regime de empreitada, das obras necess\u00e1rias \u00e0 repara\u00e7\u00e3o das infra-estruturas da costa sob jurisdi\u00e7\u00e3o do Instituto da \u00c1gua especialmente afectadas pelas condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas adversas do \u00faltimo Inverno, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 245, de 22 de Outubro de 1994","001","4.\u00aa","277AS3<\/a> | 277AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 207\/94","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 217\/94, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter o Comit\u00e9 Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia depositou, em 22 de Mar\u00e7o de 1994, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de Outubro de 1980, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 195, de 24 de Agosto de 1994","001","4.\u00aa","277AS3<\/a> | 277AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 208\/94","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 262\/94, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado ter o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte declarado aceitar, em 28 de Dezembro de 1993, a ades\u00e3o das Baamas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 236, de 12 de Outubro de 1994","001","4.\u00aa","277AS3<\/a> | 277AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 209\/94","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 249\/94, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos informado que os Estados Unidos da Am\u00e9rica e o Reino dos Pa\u00edses Baixos declararam aceitar a ades\u00e3o das Honduras e do Panam\u00e1 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 230, de 4 de Outubro de 1994","001","4.\u00aa","277AS3<\/a> | 277AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 210\/94","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 245\/94, do Minist\u00e9rio do Mar, que regulamenta a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Arquea\u00e7\u00e3o de Navios, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 284, de 26 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277AS3<\/a> | 277AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 211\/94","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 222\/94, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que estabelece normas relativas ao desenvolvimento da reforma judici\u00e1ria (altera o Decreto-Lei n.\u00ba 214\/88, de 17 de Junho), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 195, de 24 de Agosto de 1994","001","4.\u00aa","277AS3<\/a> | 277AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 212\/94","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 274\/94, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 249\/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jur\u00eddico da forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de professores da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 250, de 28 de Outubro de 1994","001","4.\u00aa","277AS3<\/a> | 277AS3<\/a>"],["Despacho Normativo 767\/94","277B","30\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica um lugar de t\u00e9cnico principal da carreira t\u00e9cnica, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1051\/94","277B","30\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro de pessoal do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1052\/94","277B","30\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \"Pousadas Hist\u00f3ricas de Portugal\"","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 7\/94\/A","277B","30\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que, no \u00e2mbito das sequelas do sismo de 1980, assuma objectivamente financiamento da constru\u00e7\u00e3o da nova Igreja de Santa Luzia, de Angra de Hero\u00edsmo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 8\/94\/A","277B","30\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 8\/86\/A, de 31 de Outubro, que estabele normas sobre a cobertura informativa dos trabalhos do Plen\u00e1rio da Assembleia Regional dos A\u00e7ores por \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social de informa\u00e7\u00e3o geral n\u00e3o estatizados com sede na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/94\/A - Revogado","277B","30\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional da Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Desporto","Estabelece a org\u00e2nica do Parque Desportivo de Ponta Delgada (PDPD)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1052-A\/94 - Revogado","277B","30\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa em 105$00 a portagem a cobrar pela utiliza\u00e7\u00e3o da ponte sobre o Tejo na via verde pelos motociclos","001","4.\u00aa","277BS<\/a> | 277BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 203\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 843\/94, dos Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Com\u00e9rcio e Turismo, que fixa os valores das pontua\u00e7\u00f5es a atribuir aos projectos de candidatura referidos no Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o de Programa de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (PROCOM), aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 63\/94, de 5 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 219, de 21 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS2<\/a> | 277BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 204\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 63\/94, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do Programa de Apoio \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 180, de 5 de Agosto de 1994","001","4.\u00aa","277BS2<\/a> | 277BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 213\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 35\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Museu de Marinha, da Biblioteca Central da Marinha, do Aqu\u00e1rio de Vasco da Gama e do Planet\u00e1rio Calouste Gulbenkian, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 214\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 929\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que estabelece as normas t\u00e9cnicas de notifica\u00e7\u00e3o de remessas ou de organismos prejudiciais de pa\u00edses terceiros, relativamente \u00e0 defesa fitossanit\u00e1ria do territ\u00f3rio comunit\u00e1rio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 242, de 19 de Outubro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 215\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 878\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 227, de 30 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 216\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 91\/94, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Bai\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 221, de 23 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 217\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 103\/94, do Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 224879 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 213, de 14 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 218\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 105\/94, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 85134 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 220, de 22 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 219\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 124\/94, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 72162 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 244, de 21 de Outubro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 220\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 720\/94, dos Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as, que aprova o quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais e das delega\u00e7\u00f5es distritais do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 185, de 11 de Agosto de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 221\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 87\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993, no montante de 2701257 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 173, de 28 de Julho de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 222\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 91\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993, no montante de 3189434 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 180, de 5 de Agosto de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 223\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 66\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993, no montante de 5810239 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 113, de 16 de Maio de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 224\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 65\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993, no montante de 3262836 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 111, de 13 de Maio de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 225\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 73\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1993, no montante de 2923682 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 141, de 21 de Junho de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 226\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 10\/94\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que regulamenta o sistema de ajudas financeiras para a moderniza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 233, de 8 de Outubro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 227\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 809-F\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da Medida de Transforma\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Produtos Agr\u00edcolas e Silv\u00edcolas - Incentivos aos Produtos Tradicionais Regionais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 211 (suplemento), de 12 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 228\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 809-B\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Regime de Ajudas \u00e0 Melhoria da Efic\u00e1cia das Estruturas Agr\u00edcolas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 211 (suplemento), de 12 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 229\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 696\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova os Regulamentos de Est\u00e1gio para Ingresso nas Carreiras de Inspec\u00e7\u00e3o, T\u00e9cnica Superior e T\u00e9cnica de Finan\u00e7as da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 228, de 1 de Outubro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 230\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 123\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 242, de 19 de Outubro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 231\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 941\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 722-M13\/92, de 15 de Julho (concede \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Cultural do Pala\u00e7oulo a zona de ca\u00e7a associativa de Pala\u00e7oulo, situada na freguesia de Pala\u00e7oulo, munic\u00edpio de Miranda do Douro), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 246, de 24 de Outubro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 232\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 865\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, que altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 224, de 27 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 233\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 43\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 203, de 2 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 234\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 40\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias das for\u00e7as e unidades navais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 235\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 48\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Comando Operacional das For\u00e7as Terrestres, de outros comandos operacionais e das unidades e grandes unidades operacionais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 203, de 2 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 236\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 49\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 204, de 3 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 237\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 50\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 204, de 3 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 238\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 41\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias das juntas m\u00e9dicas da Armada, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 239\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 38\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Centro de Comunica\u00e7\u00f5es da Armada, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 240\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 39\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Comando Naval e dos Comandos de Zona Mar\u00edtima dos A\u00e7ores, da Madeira, do Norte, do Centro e do Sul, das esta\u00e7\u00f5es radionavais, dos centros de comunica\u00e7\u00f5es, dos centros de controlo de navega\u00e7\u00e3o, dos centros de relato da navega\u00e7\u00e3o, dos postos de vigil\u00e2ncia e de defesa dos portos e dos centros de instru\u00e7\u00e3o e das unidades de mergulhadores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 241\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 34\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Grupo n.\u00ba 1 e do Grupo n.\u00ba 2 de Escolas da Armada, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 242\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 32\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Base Naval de Lisboa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 243\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 31\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Instituto Superior Naval de Guerra, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 244\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 28\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Comiss\u00e3o Cultural da Marinha, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 245\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 26\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Conselho do Almirantado, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 246\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 56\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Direc\u00e7\u00e3o de Inform\u00e1tica do Servi\u00e7o de Documenta\u00e7\u00e3o da For\u00e7a A\u00e9rea, da Comiss\u00e3o Hist\u00f3rico-Cultural da For\u00e7a A\u00e9rea, do Arquivo Hist\u00f3rico da For\u00e7a A\u00e9rea, do Museu do Ar e da revista Mais Alto, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 204, de 3 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 247\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 54\/94, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da For\u00e7a A\u00e9rea, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 204, de 3 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 248\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 52\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Comando Log\u00edstico e Administrativo da For\u00e7a A\u00e9rea e dos \u00f3rg\u00e3os dele dependentes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 204, de 3 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 249\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 55\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Instituto de Altos Estudos da For\u00e7a A\u00e9rea, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 204, de 3 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 250\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 25\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Direc\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise e M\u00e9todos de Apoio \u00e0 Gest\u00e3o da Marinha, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 251\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 51\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Comando de Pessoal da For\u00e7a A\u00e9rea e dos \u00f3rg\u00e3os dele dependentes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 204, de 3 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 252\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 23\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Superintend\u00eancia dos Servi\u00e7os do Material da Marinha, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 253\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 53\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Conselho Superior da For\u00e7a A\u00e9rea e da Junta Superior de Sa\u00fade da For\u00e7a A\u00e9rea, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 204, de 3 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 254\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 30\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias dos comandos administrativos da Marinha, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 255\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 21\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Estado-Maior da Armada, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 256\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 29\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Corpo de Fuzileiros, da Escola de Fuzileiros, da Base de Fuzileiros e das for\u00e7as e unidades de fuzileiros da Marinha, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 257\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 22\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Superintend\u00eancia dos Servi\u00e7os de Pessoal da Marinha, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 258\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 36\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Centro de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica da Armada e do Centro Naval de Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 259\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 37\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Hospital da Marinha e do Laborat\u00f3rio de An\u00e1lises F\u00e1rmaco-Toxicol\u00f3gicas da Marinha, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 1 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 260\/94","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 44\/94, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias do Comando do Pessoal, do Comando da Log\u00edstica e do Comando da Instru\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 203, de 2 de Setembro de 1994","001","4.\u00aa","277BS4<\/a> | 277BS4<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 119\/94","278B","02\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal da Sert\u00e3","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 120\/94","278B","02\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Ratifica o Plano Director Municipal de Almeida","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 133\/94","278B","02\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o para o ano de 1994 no montante de 411897 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 134\/94","278B","02\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 2302941 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1053\/94","278B","02\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Altera o quadro de pessoal docente da Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique (ENIDH)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1054\/94","278B","02\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a \u00e1rea a abranger pelo Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o do Fund\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1055\/94","278B","02\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor no Monte Estoril, Cascais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1056\/94","278B","02\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Buenos Aires","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1057\/94","278B","02\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Caracas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1058\/94","278B","02\/12","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais","Altera a Portaria n.\u00ba 286\/93, de 12 de Mar\u00e7o (fixa os valores limites e os valores gerais no ambiente para o di\u00f3xido de enxofre, part\u00edculas em suspens\u00e3o, di\u00f3xido de azoto e mon\u00f3xido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1059\/94","278B","02\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Tecnologia de Tomar, a conferir o grau de bacharel em Engenharia El\u00e9ctrica Industrial, ministrando, em consequ\u00eancia, o respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1060\/94","278B","02\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa para o ano lectivo de 1994-1995 o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Municipal ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1061\/94","278B","02\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \u00abDia Mundial da Poupan\u00e7a\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1062\/94","278B","02\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro-postal comemorativo dos \u00ab120 Anos do Nascimento de Egas Moniz\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1063\/94","278B","02\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 743\/93, de 16 de Agosto (aprova os grupos e subgrupos f\u00e1rmaco-terap\u00eauticos que integram os escal\u00f5es de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 9\/94\/A","278B","02\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o or\u00e7amento para o ano de 1995","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 78\/94","279A","03\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Martim da Cunha Veiga Madeira de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Rabat","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79\/94","279A","03\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Ant\u00f3nio Augusto Marques da Costa Vaz Pereira do cargo de embaixador de Portugal em Londres","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 16\/94","279A","03\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 10\/94, de 5 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 331\/94","279A","03\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Let\u00f3nia depositado o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Nice sobre a Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Produtos e de Servi\u00e7os com Fins de Registos de Marcas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 332\/94","279A","03\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter a ex-Rep\u00fablica Jugoslava da Maced\u00f3nia depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cadernetas TIR (Conven\u00e7\u00e3o TIR)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 333\/94","279A","03\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter, por nota de 31 de Outubro de 1994, e nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Su\u00e9cia depositado, em 24 de Outubro de 1994, junto daquele Minist\u00e9rio, a sua declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o das ades\u00f5es das ilhas Baamas, do Chile, das Honduras, do Panam\u00e1, de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Nevis e da Eslov\u00e9nia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 334\/94","279A","03\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Comunit\u00e1rios","Torna p\u00fablico ter o Secretariado-Geral do Conselho da Uni\u00e3o Europeia notificado ter a Rep\u00fablica Federal da Alemanha depositado, em 14 de Setembro de 1994, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fabica Portuguesa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo \u00e0 Sua Interpreta\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a, com as adapta\u00e7\u00f5es que lhes foram introduzidas pela Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte e as adapta\u00e7\u00f5es que lhes foram introduzidas pela Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o da Rep\u00fablica Hel\u00e9nica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 17\/94","279A","03\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O contrato de desconto banc\u00e1rio tem natureza formal, para cuja validade e prova \u00e9 exigida a exist\u00eancia de um escrito que contenha a assinatura do descont\u00e1rio, embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 135\/94","280B","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Agricultura para o ano de 1994 no montante de 1104924 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1064\/94","280B","05\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa para o ano lectivo de 1994-1995 o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia T\u00e9rmica Industrial, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1065\/94","280B","05\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \u00abCongresso Mundial da ASTA\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1066\/94 - Revogado","280B","05\/12","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Actualiza as pens\u00f5es de invalidez, de velhice e de sobreviv\u00eancia dos regimes de seguran\u00e7a social e respectivas presta\u00e7\u00f5es complementares, com efeitos a partir de Dezembro de 1994. Revoga a Portaria n.\u00ba 1237\/93, de 2 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 768\/94","280B","05\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento das Propostas de Ideias dos Projectos Mobilizadores para o Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico e o Regulamento dos Projectos Mobilizadores para o Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico","001","2.\u00aa","280BS<\/a> | 280BS<\/a>"],["Despacho Normativo 768-A\/94","280B","05\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa em 3% a percentagem m\u00e1xima de aumento m\u00e9dio para os transportes urbanos em Lisboa e no Porto e para os transportes colectivos rodovi\u00e1rios de passageiros interurbanos","001","2.\u00aa","280BS2<\/a> | 280BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 136\/94","281B","06\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1994 no montante de 55862 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 137\/94","281B","06\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 538238 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1067\/94","281B","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Isidoro, munic\u00edpio de Mafra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1068\/94","281B","06\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m, atrav\u00e9s da sua escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma do curso de Professores do 2.\u00ba Ciclo do Ensino B\u00e1sico, na variante de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, ministrando, em consequ\u00eancia, o respectivo curso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 138\/94","281B","06\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es ao or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 172682 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1069\/94","282B","07\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa o per\u00edmetro da zona especial de protec\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio que foi resid\u00eancia de Guilherme e Jo\u00e3o Diogo Stephens, com os seus jardins, integrado no conjunto de depend\u00eancias que constituem a F\u00e1brica-Escola Irm\u00e3os Stephens, na Marinha Grande","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1070\/94 - Revogado","282B","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal da Escola de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, actualmente designada por Instituto Nacional de Pol\u00edcia e Ci\u00eancias Criminais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1071\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Administra\u00e7\u00e3o Escolar, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1072\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1073\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Musical, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1074\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Organiza\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o Escolares, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1075\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Supervis\u00e3o Pedag\u00f3gica e Gest\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1076\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em T\u00e9cnicas de Regadio e Gest\u00e3o da \u00c1gua de Rega, ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1077\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria e Preserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Cultural e Ambiental, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1078\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o Escolar, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1079\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Orienta\u00e7\u00e3o Educativa, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1080\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em An\u00e1lise e Organiza\u00e7\u00e3o do Ensino, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1081\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos e a designa\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Produ\u00e7\u00e3o Animal para Engenharia de Produ\u00e7\u00e3o Animal, ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1082\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Jornalismo e Comunica\u00e7\u00e3o e regulamenta o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1083\/94 - Revogado","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1195\/93, de 13 de Novembro (cria o curso de bacharelato em Engenharia Electrot\u00e9cnica, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1084\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o Inform\u00e1tica, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1085\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico, variante de Portugu\u00eas-Franc\u00eas, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1086\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa para o ano lectivo de 1994-1995 o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Orienta\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1087\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para os cursos de estudos superiores especializados ministrados pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1088\/94 - Revogado","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 1185\/93, de 12 de Novembro (cria o curso de bacharelato em Engenharia Civil, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1089\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o Pedag\u00f3gica e Educacional, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1090\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Empresas, ministrado pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1091\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para curso de estudos superiores especializados ministrados pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1092\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Ensino Tecnol\u00f3gico, Profissional e Art\u00edstico (op\u00e7\u00e3o de Inform\u00e1tica), do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1093\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \u00ab150 Anos da Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 769\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento dos Est\u00e1gios para Ingresso nas Carreiras de Pessoal T\u00e9cnico Superior e T\u00e9cnico do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1093-A\/94","282B","07\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Actualiza as remunera\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, local e regional para o ano de 1995","001","4.\u00aa","282BS<\/a> | 282BS<\/a>"],["Portaria 1093-B\/94 - Revogado","282B","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova a orienta\u00e7\u00e3o do exame m\u00e9dico e a tabela de inaptid\u00f5es a utilizar na admiss\u00e3o a est\u00e1gio para ingresso nas carreiras de inspec\u00e7\u00e3o do grupo de pessoal t\u00e9cnico de inspec\u00e7\u00e3o do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspec\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho","001","4.\u00aa","282BS<\/a> | 282BS<\/a>"],["Portaria 1094\/94","283B","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa o per\u00edmetro da zona especial de protec\u00e7\u00e3o conjunta do Pal\u00e1cio dos Marqueses de Fronteira, da Igreja de S\u00e3o Domingos de Benfica, da Capela dos Castros e do T\u00famulo de Jo\u00e3o das Regras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1095\/94","283B","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Renova, por um per\u00edodo de seis anos, a concess\u00e3o da zona de ca\u00e7a associativa da Herdade das Ferrarias, abrangendo o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Ferrarias\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1096\/94","283B","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Permite pescar por todos os processos e meios at\u00e9 ao termo do esvaziamento do canal condutor geral do aproveitamento do Baixo Mondego entre o a\u00e7ude-ponte de Coimbra e Santo Var\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 770\/94 - Revogado","283B","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Autoriza a produ\u00e7\u00e3o de batata-semente na \u00e1rea de v\u00e1rias freguesias. Revoga os Despachos Normativos n.os 5\/90, de 26 de Janeiro, 49\/90, de 17 de Julho, e 236\/91, de 18 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1097\/94","283B","09\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o limite m\u00e1ximo de vagas para matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o nos cursos de estudos superiores especializados em Investiga\u00e7\u00e3o, em Educa\u00e7\u00e3o e em Gest\u00e3o Escolar, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o de Deus","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1098\/94","283B","09\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para cursos de estudos superiores especializados ministrados pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1099\/94","283B","09\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1994-1995, nos cursos de estudos superiores especilizados em Anima\u00e7\u00e3o Cultural de Escola, em Educa\u00e7\u00e3o Especial e em Direc\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica e Administra\u00e7\u00e3o Escolar, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget\/Almada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1100\/94","283B","09\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1994-1995, nos cursos de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial e em Direc\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica e Administra\u00e7\u00e3o Escolar, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget\/Arcozelo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 139\/94","283B","09\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 363022 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 140\/94","283B","09\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1994 no montante de 46761 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 141\/94","283B","09\/12","Minist\u00e9rio do Mar - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es ao or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 112054 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1101\/94","284B","10\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Isenta da obrigatoriedade de inspec\u00e7\u00e3o os autom\u00f3veis antigos certificados pela Funda\u00e7\u00e3o Abel Lacerda, institui\u00e7\u00e3o propriet\u00e1ria do Museu do Caramulo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1102\/94","284B","10\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia do Algarve um lugar de t\u00e9cnico superior de 2.\u00aa classe, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1103\/94","284B","10\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 771\/94 - Revogado","284B","10\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 323\/94, de 10 de Maio, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o do regime de apoio aos produtores de culturas arvenses","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1104\/94","284B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o limite m\u00e1ximo de vagas para matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o nos cursos de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o Industrial e em Marketing e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Internacionais, do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1105\/94","284B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas a ministrar o curso de Professores do Ensino B\u00e1sico 2.\u00ba Ciclo, nas variantes de Portugu\u00eas-Franc\u00eas, Portugu\u00eas-Ingl\u00eas, Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza, Educa\u00e7\u00e3o Visual e Tecnol\u00f3gica e Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1106\/94","284B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o limite m\u00e1ximo de vagas para matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o nos cursos de estudos superiores especializados em Administra\u00e7\u00e3o Escolar, Supervis\u00e3o Educativa e Pedagogia Social, do Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1107\/94","284B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o limite m\u00e1ximo de vagas para matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o nos cursos superiores especializados em Arte e Tecnologia, da Escola Superior de Artes Decorativas, em Artes Decorativas Portuguesas, Peritos de Arte\/Mobili\u00e1rio e em Design de Mobili\u00e1rio Urbano","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1108\/94","284B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia e Gest\u00e3o Industrial, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1109\/94","285B","12\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Francisco Xavier","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1110\/94","285B","12\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas a ministrar o curso superior de Turismo, Hotelaria e Termalismo e aprova os respectivos planos de estudo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 68\/94","286A","13\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Repudia a ocupa\u00e7\u00e3o de Timor Leste e chama a aten\u00e7\u00e3o da comunidade internacional para o inalien\u00e1vel direito do povo timorense \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o e para a viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos naquele territ\u00f3rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 69\/94","286A","13\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Marrocos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 70\/94","286A","13\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Bruxelas e a Paris","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 17\/94","286A","13\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 35\/94, de 15 de Setembro, que autoriza o Governo a rever o C\u00f3digo Penal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 214, de 15 de Setembro de 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 299\/94","286A","13\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece a estrutura org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Central para o Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o, Fraudes e Infrac\u00e7\u00f5es Econ\u00f3mico-Financeiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 335\/94","286A","13\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Let\u00f3nia depositado, em 29 de Setembro de 1994, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 336\/94","286A","13\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos comunicado que os governos de todos os Estados membros aceitaram a Rep\u00fablica Checa como membro da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado e do seu Estatuto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1111\/94","287B","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1112\/94","287B","14\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Hospital de Sousa Martins um lugar de escritur\u00e1rio-dactil\u00f3grafo, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1113\/94","287B","14\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1114\/94","287B","14\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Dr. Francisco Zagalo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 142\/94","287B","14\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De ter sido autorizada uma altera\u00e7\u00e3o de rubrica no actual or\u00e7amento do Minist\u00e9rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1115\/94","287B","14\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget\/Almada a ministrar o curso de Professores do Ensino B\u00e1sico 2.\u00ba Ciclo, nas variantes de Portugu\u00eas-Franc\u00eas, Portugu\u00eas-Ingl\u00eas, Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Educa\u00e7\u00e3o Musical","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 80\/94","288A","15\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica as emendas ao artigo 17.\u00ba, par\u00e1grafo 7, e ao artigo 18.\u00ba, par\u00e1grafo 5, da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 71\/94","288A","15\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ades\u00e3o, as emendas ao artigo 17.\u00ba, par\u00e1grafo 7, e ao artigo 18.\u00ba, par\u00e1grafo 5, da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 337\/94","288A","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Governo de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Nevis depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 338\/94","288A","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a Irlanda declarado aceitar a ades\u00e3o das Maur\u00edcias, das Baamas, das Honduras, do Panam\u00e1, do Chile, da Eslov\u00e9nia e de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Nevis, e que a Espanha aceitou a ades\u00e3o do Principado do M\u00f3naco, da Rom\u00e9nia, do Burkina Faso, da Pol\u00f3nia e das Maur\u00edcias \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 339\/94","288A","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico terem o Reino dos Pa\u00edses Baixos (para o Reino na Europa), o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte e o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo aceite a ades\u00e3o de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Nevis \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 340\/94","288A","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Bureau Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que nos termos do artigo 38.\u00ba, par\u00e1grafo 9.\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de Outubro de 1980, que v\u00e1rios Estados aceitaram a ades\u00e3o de diversos pa\u00edses \u00e0quela Conven\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 341\/94","288A","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico terem a Su\u00e9cia, a Alemanha e a Dinamarca aceite a ades\u00e3o da Venezuela \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 342\/94","288A","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter o Reino da Espanha modificado a designa\u00e7\u00e3o da Autoridade Central na Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 343\/94","288A","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico terem o Chile, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Nevis e o Reino da Espanha designado as suas Autoridades Centrais na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 71-A\/94","288A","15\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 1995","001","5.\u00aa","288AS3<\/a> | 288AS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 121\/94","288B","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o do PAIEP 2","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 143\/94","288B","15\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 17544468 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 121-A\/94","288B","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do 2.\u00ba contrato da concess\u00e3o da nova travessia rodovi\u00e1ria sobre o rio Tejo, em Lisboa","001","5.\u00aa","288BS<\/a> | 288BS<\/a>"],["Portaria 1115-A\/94","288B","15\/12","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova os modelos da folha de movimento de processo, dos alvar\u00e1s de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o e de utiliza\u00e7\u00e3o, do termo de responsabilidade e da declara\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico respons\u00e1vel relativos ao regime de licenciamento de obras particulares","001","5.\u00aa","288BS2<\/a> | 288BS2<\/a>"],["Portaria 1115-B\/94","288B","15\/12","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece medidas relativas \u00e0 indica\u00e7\u00e3o dos elementos que devem instruir os pedidos de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de licenciamento de obras e de demoli\u00e7\u00e3o, de emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o, bem como com a apresenta\u00e7\u00e3o dos projectos das especialidades","001","5.\u00aa","288BS2<\/a> | 288BS2<\/a>"],["Portaria 1115-C\/94","288B","15\/12","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina quais os requisitos a que deve obedecer o livro de obra, a conservar no respectivo local","001","5.\u00aa","288BS2<\/a> | 288BS2<\/a>"],["Portaria 1115-D\/94","288B","15\/12","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova os modelos dos avisos de publicita\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s de licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","288BS2<\/a> | 288BS2<\/a>"],["Decreto-Lei 300\/94 - Revogado","289A","16\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria a Escola Superior de Tecnologias Militares Aeron\u00e1uticas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 301\/94","289A","16\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 22\/92, de 14 de Fevereiro (aprova o regime de reavalia\u00e7\u00e3o dos elementos do activo imobilizado corp\u00f3reo das empresas objecto de privatiza\u00e7\u00e3o)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 344\/94","289A","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Cro\u00e1cia entregue a tradu\u00e7\u00e3o dos formul\u00e1rios A, B e C relativos \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Certid\u00f5es Plurilingues de Actos de Registo Civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 5\/94","289A","16\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Em face das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 48.\u00ba a 52.\u00ba e 401.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Penal e atentas a origem, natureza e estrutura, bem como o enquadramento constitucional e legal do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tem este legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decis\u00f5es mesmo que lhe sejam favor\u00e1veis e assim concordantes com a sua posi\u00e7\u00e3o anteriormente assumida no processo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 122\/94","289B","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o caderno de encargos do concurso p\u00fablico da primeira fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Planos, S. A. (SN-Planos)","001","6.\u00aa","289BS<\/a> | 289BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 123\/94","289B","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o caderno de encargos do concurso p\u00fablico da primeira fase de reprivatiza\u00e7\u00e3o da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A. (SN-Longos)","001","6.\u00aa","289BS<\/a> | 289BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 124\/94","290B","17\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Homologa o resultado final do concurso p\u00fablico relativo \u00e0 reprivatiza\u00e7\u00e3o do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 69\/94 - Revogado","290B","17\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias dos centros de finan\u00e7as do Ex\u00e9rcito","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1116\/94","290B","17\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Adita um lugar de chefe de sec\u00e7\u00e3o ao quadro do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1117\/94","290B","17\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o Financeira ministrado no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (IESF), no Porto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1118\/94","290B","17\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1994-1995, nos cursos de estudos superiores especializados em Administra\u00e7\u00e3o Escolar e em Desenvolvimento Pessoal Social e Educa\u00e7\u00e3o C\u00edvica, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Fafe","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1119\/94","290B","17\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1994-1995, no curso de estudos superiores especializados em Apoio Educativo, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Santa Maria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1120\/94","290B","17\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1994-1995, nos cursos de estudos superiores especializados em Sa\u00fade Mental Comunit\u00e1ria e em Reabilita\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Psicologia Aplicada","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1121\/94","290B","17\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas, no ano lectivo de 1994-1995, nos cursos de estudos superiores especializados com funcionamento autorizado no Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1122\/94","290B","17\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Jornalismo Internacional ministrado na Escola Superior de Jornalismo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1123\/94","290B","17\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1994-1995, nos cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior da Maia (ISMAI)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1124\/94 - Revogado","290B","17\/12","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de ensino especial, para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias de subs\u00eddios de educa\u00e7\u00e3o especial, no \u00e2mbito das presta\u00e7\u00f5es familiares e das comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s mesmas institui\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da ac\u00e7\u00e3o educativa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 302\/94","291A","19\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 448\/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jur\u00eddico dos loteamentos urbanos)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 303\/94 - Revogado","291A","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 70\/89, de 2 de Mar\u00e7o [estabelece o novo regime jur\u00eddico da Ag\u00eancia de Controlo das Ajudas Comunit\u00e1rias ao Sector do Azeite (ACACSA)]","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 304\/94","291A","19\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a rede de estabelecimentos do ensino superior polit\u00e9cnico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 305\/94 - Revogado","291A","19\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o regime de instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do sistema de transmiss\u00e3o de dados pelos operadores de radiodifus\u00e3o sonora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 306\/94","291A","19\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 15\/88, de 16 de Janeiro (estabelece o regime jur\u00eddico do exerc\u00edcio da ind\u00fastria de aluguer de ve\u00edculos autom\u00f3veis de mercadorias sem condutor)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81\/94","292A","20\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declara\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","292AS<\/a> | 292AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 72\/94","292A","20\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associa\u00e7\u00e3o entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declara\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","292AS<\/a> | 292AS<\/a>"],["Portaria 1125\/94","292B","20\/12","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Agricultura, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, do Com\u00e9rcio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar","Aprova a Reserva Ecol\u00f3gica Nacional relativa ao concelho de Bai\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1126\/94","292B","20\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1994-1995, no curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Paula Frassinetti","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1127\/94","292B","20\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Interpreta\u00e7\u00e3o e Tradu\u00e7\u00e3o Simult\u00e2nea, ministrado no Instituto Superior de Assistentes e Int\u00e9rpretes (ISAI)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 39\/94","293A","21\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 307\/94","293A","21\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime de aquisi\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis do dom\u00ednio privado do Estado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 308\/94","293A","21\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria uma linha de cr\u00e9dito bonificado a favor dos munic\u00edpios, destinada ao financiamento dos projectos comparticipados por subs\u00eddios do FEDER","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 309\/94","293A","21\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a aliena\u00e7\u00e3o da totalidade do capital social da sociedade Rodovi\u00e1ria de Lisboa, S. A., e determina a extin\u00e7\u00e3o da RNIP - Rodovi\u00e1ria Nacional, Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es, SGPS, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 310\/94","293A","21\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece o interesse p\u00fablico da UNI - Universidade Independente, estabelecimento de ensino superior particular, de que \u00e9 entidade instituidora a SIDES - Sociedade Independente para o Desenvolvimento do Ensino Superior, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 311\/94 - Revogado","293A","21\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de um novo protocolo entre o Instituto de Ci\u00eancias Biom\u00e9dicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, e o Hospital Geral de Santo Ant\u00f3nio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 70\/94 - Revogado","293B","21\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regula as actividades de \u00e2mbito financeiro e log\u00edstico das unidades, estabelecimentos e \u00f3rg\u00e3os do Ex\u00e9rcito","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 144\/94","293B","21\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 70413 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1128\/94","293B","21\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Engenharia das Constru\u00e7\u00f5es Civis, Engenharia Publicit\u00e1ria, Gest\u00e3o dos Transportes, Marketing, Rela\u00e7\u00f5es e Coopera\u00e7\u00e3o Internacionais e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas ministrados no Instituto Superior de Ci\u00eancias da Informa\u00e7\u00e3o e da Empresa - ISCIE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1129\/94","293B","21\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o Financeira ministrado no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF, em Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1130\/94","293B","21\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas para matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1994-1995, no curso de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o de Empresas Tur\u00edsticas, do Instituto Superior de Novas Profiss\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1131\/94","293B","21\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o de Marketing ministrado no Instituto Portugu\u00eas de Administra\u00e7\u00e3o de Marketing - IPAM, no Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1132\/94","293B","21\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Marketing Internacional e Promo\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica ministrado no Instituto Superior de Ci\u00eancias Empresariais e do Turismo - ISCET","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1133\/94","293B","21\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Electromec\u00e2nica, especialidade de Frigotecnia, ministrado no Instituto de Electromec\u00e2nica e Energia - IEE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1134\/94","293B","21\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o Financeira e em Marketing ministrados no Instituto Superior de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o (ISAG)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 71\/94 - Revogado","293B","21\/12","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 43\/82, de 22 de Julho (regulamenta o esquema de seguran\u00e7a social do pessoal do servi\u00e7o dom\u00e9stico)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1135\/94 - Revogado","293B","21\/12","Minist\u00e9rio do Mar","Suspende as interdi\u00e7\u00f5es de pesca estabelecidas nos n.os 1.\u00ba, al\u00ednea a), e 2.\u00ba, al\u00ednea a), da Portaria n.\u00ba 296\/94, de 17 de Maio (actualiza a legisla\u00e7\u00e3o nacional em vigor no que respeita a zonas e per\u00edodos de proibi\u00e7\u00e3o de pesca)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-A\/94 - Revogado","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em cinco anos e quatro meses de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Lu\u00eds Ricardo Palma Manzarra Miguel no processo n.\u00ba 295\/92 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, 6.\u00aa Vara, do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-B\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em nove meses de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Juana Mercedes Cruz Basualto no processo n.\u00ba 242\/93 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-C\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jocelino Jo\u00e3o Gomes no processo n.\u00ba 5093\/92 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-D\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Oct\u00e1vio Gomes Sanches Robalo no processo n.\u00ba 587\/93 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-E\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maria da Cruz Mendes Monteiro no processo n.\u00ba 223\/93 do Tribunal de C\u00edrculo do Barreiro","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-F\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Dinis Abdel Keita no processo n.\u00ba 1071\/92 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, por c\u00famulo jur\u00eddico com o processo n.\u00ba 675\/92 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-G\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Arc\u00e1dio da Silva no processo n.\u00ba 1157\/92 do Tribunal de C\u00edrculo do Barreiro","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-H\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Aus\u00eancio da Lomba no processo n.\u00ba 1\/93 do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal de C\u00edrculo de Portim\u00e3o","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-I\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis anos de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Lu\u00eds Rebelo no processo n.\u00ba 60\/91 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-J\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria residual de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jos\u00e9 Moreira no processo n.\u00ba 44\/91 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-L\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Neusa Maria Correia Quinhas no processo n.\u00ba 80\/93 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Loul\u00e9","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-M\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Edmundo Calado Seixas no processo n.\u00ba 56\/91 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal de C\u00edrculo de Leiria","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-N\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Albino Fernandes Seves no processo n.\u00ba 76\/92 do Tribunal Judicial da Comarca de Valen\u00e7a","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-O\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em tr\u00eas anos de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Alexandrino dos Santos no processo n.\u00ba 10\/88 do Tribunal Judicial da Comarca de Tabua\u00e7o","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-P\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maria Florinda Mendes no processo n.\u00ba 57\/92 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-Q\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maria do Ros\u00e1rio Gomes de Pina no processo n.\u00ba 230\/90 do Tribunal de C\u00edrculo de Portim\u00e3o","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-R\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Fernando Rocha Brito no processo n.\u00ba 169\/92 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-S\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maria Luc\u00edlia Vaz Paulo no processo n.\u00ba 784\/92.8 TOLSB da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-T\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Ademiro Duarte Almeida no processo n.\u00ba 211\/92 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-U\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Nkelani Kazadi no processo comum n.\u00ba 78\/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-V\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Mbala Luwanu Lipopo no processo comum n.\u00ba 78\/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-X\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maria Teresa Martins Batista no processo n.\u00ba 238\/92 do Tribunal de C\u00edrculo de Portim\u00e3o","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-Z\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Paulo Henrique Gomes Marta Lopes no processo n.\u00ba 1239\/92 do Tribunal de C\u00edrculo do Barreiro","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-A1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Eduardo Lopes Veiga no processo n.\u00ba 1366\/91 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-B1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a \u00c2ngelo dos Reis Tavares no processo n.\u00ba 238\/92 do Tribunal de C\u00edrculo de Portim\u00e3o","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-C1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Maria Manuela Alves de Lara Everard no processo n.\u00ba 779\/85 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-D1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ant\u00f3nio Oliveira Alves no processo n.\u00ba 779\/85 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-E1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Arlindo Furtado Borges no processo n.\u00ba 879\/92 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Loul\u00e9","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-F1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Manuel Ramos Moreira no processo n.\u00ba 4076\/92 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Loul\u00e9","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-G1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jo\u00e3o Teixeira Dias no processo comum n.\u00ba 24\/91 da 4.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal de C\u00edrculo de Penafiel","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-H1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Bonkeka Issiya no processo comum n.\u00ba 78\/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-I1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Mavinga Matundu no processo comum n.\u00ba 78\/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-J1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Koye Safiti Mvika no processo comum n.\u00ba 78\/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-L1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a J\u00falio Vitorino Soares Lopes de Castro no processo n.\u00ba 23\/85 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-M1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Armando Herculano Lopes Ferreira no processo n.\u00ba 23\/85 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-N1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Humberto Diniz Machado no processo n.\u00ba 23\/85 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-O1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Manuel dos Santos Gomes no processo n.\u00ba 23\/85 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-P1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Manuel Albino da Concei\u00e7\u00e3o Soares no processo n.\u00ba 23\/85 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-Q1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Manuel Joaquim Godinho Claro no processo n.\u00ba 23\/85 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-R1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Jorge Manuel Alves da Silva no processo n.\u00ba 23\/85 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-S1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Maria Helena Neto Costa Pereira no processo n.\u00ba 23\/85 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-T1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Daniel Hor\u00e1cio Martins Tavares no processo n.\u00ba 407\/90 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-U1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Joaquim Dias Louren\u00e7o no processo n.\u00ba 407\/90 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81-V1\/94","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, as penas de pris\u00e3o aplicadas a Fernando Rodrigues da Silva no processo n.\u00ba 23\/85 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa e no processo n.\u00ba 407\/90 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Portaria 1136\/94 - Revogado","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as datas limite de realiza\u00e7\u00e3o de inspec\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos autom\u00f3veis para o ano de 1995","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1137\/94","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de autom\u00f3veis pesados de mercadorias, tractores e m\u00e1quinas no dia 23 de Dezembro de 1994, das 7 \u00e0s 22 horas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1138\/94","294B","22\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de t\u00e9cnico especialista principal, um lugar de t\u00e9cnico especialista e dois lugares de segundo-oficial, a extinguir quando vagarem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1139\/94 - Revogado","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva da Comiss\u00e3o n.\u00ba\u00a094\/2\/CE, de 21 de Janeiro de 1994, relativa \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do consumo de energia el\u00e9ctrica, por meio de etiquetagem, de frigor\u00edficos, congeladores e respectivas combina\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1140\/94 - Revogado","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa, atrav\u00e9s do seu Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Auditoria, Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o Financeira, Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o Fiscal e Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria e regulamenta os respectivos cursos e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1141\/94","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra, atrav\u00e9s do seu Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Controlo de Gest\u00e3o e regulamenta o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1142\/94","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Auditoria e Revis\u00e3o de Contas, Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o e Inform\u00e1tica, Engenharia de M\u00e1quinas, Engenharia e Gest\u00e3o de Projectos e Obras e em Engenharia Civil, ministrados no Instituto Polit\u00e9cnico Aut\u00f3nomo (IPA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1143\/94","294B","22\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos alusiva ao \"Natal\"","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1144\/94","294B","22\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \"350 Anos da Batalha do Montijo\"","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1145\/94","294B","22\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \"550 Anos do Estabelecimento dos Primeiros Contactos de Portugal com o Senegal\"","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1146\/94","294B","22\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos subordinada ao tema \"Encontro de Culturas - Missiona\u00e7\u00e3o Portuguesa\"","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82\/94","295A","23\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e de Uni\u00e3o Aduaneira entre a Comunidade Econ\u00f3mica Europeia e a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marinho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 73\/94","295A","23\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e de Uni\u00e3o Aduaneira entre a Comunidade Econ\u00f3mica Europeia e a Rep\u00fablica de S\u00e3o Marinho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 312\/94 - Revogado","295A","23\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Desenvolvimento Regional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 313\/94","295A","23\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o uso da denomina\u00e7\u00e3o \u00abUniversidade Moderna\u00bb em rela\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos de ensino superior particular de que \u00e9 titular a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Coopera\u00e7\u00e3o, C. R. L., em Lisboa e no Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 314\/94","295A","23\/12","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Autoriza a Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado \u00abLotaria Instant\u00e2nea\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 125\/94","295B","23\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a reprivatiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es da Companhia de Seguros Garantia, S. A., e fus\u00e3o desta com a Alian\u00e7a Seguradora, S. A., e a UAP Portugal - Companhia de Seguros, S. A.","001","6.\u00aa","295BS<\/a> | 295BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 126\/94","295B","23\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 52-A\/94, de 12 de Julho (regula a aliena\u00e7\u00e3o pela IPE - Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Empresariais, S. A., da participa\u00e7\u00e3o social que foi directamente nacionalizada e que det\u00e9m na SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A.)","001","6.\u00aa","295BS<\/a> | 295BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 74\/94","296A","24\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Popular de Mo\u00e7ambique","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 315\/94","296A","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o do pessoal da Radiodifus\u00e3o Portuguesa, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 316\/94 - Revogado","296A","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 106-F\/92, de 1 de Junho (cria o Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico e Arqueol\u00f3gico)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 317\/94","296A","24\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Organiza o registo individual do condutor","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 318\/94","296A","24\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 495\/88, de 30 de Dezembro (define o regime jur\u00eddico das sociedades gestoras de participa\u00e7\u00f5es sociais)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 319\/94","296A","24\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece o regime jur\u00eddico da constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos sistemas multimunicipais de capta\u00e7\u00e3o e tratamento de \u00e1gua para consumo p\u00fablico, quando atribu\u00eddos por concess\u00e3o, e aprova as respectivas bases","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1147\/94 - Revogado","297B","26\/12","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia, da Sa\u00fade, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de licenciamento para a descarga, armazenagem, deposi\u00e7\u00e3o ou injec\u00e7\u00e3o no solo de \u00e1guas residuais ou de res\u00edduos da ind\u00fastria de di\u00f3xido de tit\u00e2nio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1148\/94 - Revogado","297B","26\/12","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Alarga o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da tabela de coeficientes aprovada pela Portaria n.\u00ba 183\/94, de 31 de Mar\u00e7o. Revoga a Portaria n.\u00ba 1015\/92, de 25 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 145\/94","297B","26\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 90615 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 75\/94","298A","27\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","1.\u00ba or\u00e7amento suplementar para 1994","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 320\/94","298A","27\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 177\/94, de 27 de Junho (cria o Programa Estrat\u00e9gico de Dinamiza\u00e7\u00e3o e Moderniza\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Portuguesa-PEDIP II)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 39-A\/94","298A","27\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 1995","001","3.\u00aa","298AS<\/a> | 298AS<\/a>"],["Lei 39-B\/94","298A","27\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 1995","001","3.\u00aa","298AS2<\/a> | 298AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-A\/94","298A","27\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado entre o Reino da B\u00e9lgica, o Reino da Dinamarca, a Rep\u00fablica Federal da Alemanha, a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica, o Reino da Espanha, a Rep\u00fablica Francesa, a Irlanda, a Rep\u00fablica Italiana, o Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Pa\u00edses Baixos, a Rep\u00fablica Portuguesa, o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da Uni\u00e3o Europeia) e o Reino da Noruega, a Rep\u00fablica da \u00c1ustria, a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e o Reino da Su\u00e9cia Relativo \u00e0 Ades\u00e3o do Reino da Noruega, da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia \u00e0 Uni\u00e3o Europeia, incluindo o Acto Relativo \u00e0s Condi\u00e7\u00f5es de Ades\u00e3o do Reino da Noruega, da Rep\u00fablica da \u00c1ustria, da Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e do Reino da Su\u00e9cia e \u00e0s Adapta\u00e7\u00f5es dos Tratados em Que se Funda a Uni\u00e3o Europeia, anexos, protocolos e Acta Final e respectivas declara\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","298AS4<\/a> | 298AS4<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 75-A\/94","298A","27\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Tratado entre os Estados membros da Uni\u00e3o Europeia e o Reino da Noruega, a Rep\u00fablica da \u00c1ustria, a Rep\u00fablica da Finl\u00e2ndia e o Reino da Su\u00e9cia, Relativo \u00e0s Condi\u00e7\u00f5es de Ades\u00e3o e \u00e0s Adapta\u00e7\u00f5es dos Tratados em Que se Fundamenta a Uni\u00e3o Europeia, anexos, protocolos e Acta Final e respectivas declara\u00e7\u00f5es Nota: Este diploma cont\u00e9m caracteres especiais. Assim, todas as acentua\u00e7\u00f5es e caracteres n\u00e3o existentes na l\u00edngua portuguesa foram omitidos. O caracter \u00df foi substitu\u00eddo por B; O caracter \u00c5 foi substitu\u00eddo por A; O caracter \u00e5 foi substitu\u00eddo por a; O caracter \u00c6 foi substitu\u00eddo por AE; O caracter \u00e6 foi substitu\u00eddo por ae; O caracter \u00d8 foi substitu\u00eddo por O; O caracter \u00f8 foi substitu\u00eddo por o;","001","3.\u00aa","298AS4<\/a> | 298AS4<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82-B\/94","298A","27\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Rectifica o Acordo Que Cria a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio e respectivos anexos, decis\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negocia\u00e7\u00f5es comerciais multilaterais do Uruguay Round","001","3.\u00aa","298AS5<\/a> | 298AS5<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 75-B\/94(1.\u00aa Parte)","298A","27\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Que Cria a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, seus anexos, decis\u00f5es, declara\u00e7\u00f5es ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negocia\u00e7\u00f5es comerciais multilaterais do Uruguay Round","001","3.\u00aa","298AS5<\/a> | 298AS5<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 75-B\/94(2.\u00aa Parte)","298A","27\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Que Cria a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, seus anexos, decis\u00f5es, declara\u00e7\u00f5es ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negocia\u00e7\u00f5es comerciais multilaterais do Uruguay Round","001","3.\u00aa","298AS5<\/a> | 298AS5<\/a>"],["Portaria 1149\/94","298B","27\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Inform\u00e1tica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1150\/94","298B","27\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o regime especial de pre\u00e7os para o servi\u00e7o de pagamento autom\u00e1tico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1151\/94","298B","27\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios do Instituto Portugu\u00eas de Cartografia e Cadastro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1152\/94 - Revogado","298B","27\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, atrav\u00e9s do seu Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Auditoria, Gest\u00e3o Financeira, Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Empresas, Assessoria de Gest\u00e3o e Com\u00e9rcio Internacional e regulamenta os respectivos cursos e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1152-A\/94","298B","27\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta os princ\u00edpios gerais da aquisi\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis do dom\u00ednio privado do Estado","001","3.\u00aa","298BS3<\/a> | 298BS3<\/a>"],["Portaria 1152-B\/94","298B","27\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es no n\u00famero das tesourarias da Fazenda P\u00fablica","001","3.\u00aa","298BS3<\/a> | 298BS3<\/a>"],["Portaria 1152-C\/94","298B","27\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Portaria n.\u00ba 265-B\/94, de 2 de Maio (altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1219\/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)","001","3.\u00aa","298BS3<\/a> | 298BS3<\/a>"],["Portaria 1152-D\/94 - Revogado","298B","27\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Adequa as regras relativas ao c\u00e1lculo, \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o e congru\u00eancia dos activos representativos das provis\u00f5es t\u00e9cnicas \u00e0s normas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 102\/94, de 20 de Abril","001","3.\u00aa","298BS3<\/a> | 298BS3<\/a>"],["Portaria 1152-E\/94 - Revogado","298B","27\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece regras relativas \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es dos fundos de pens\u00f5es","001","3.\u00aa","298BS3<\/a> | 298BS3<\/a>"],["Portaria 1152-F\/94","298B","27\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Actualiza os custos dos servi\u00e7os prestados a terceiros nos matadouros","001","3.\u00aa","298BS3<\/a> | 298BS3<\/a>"],["Lei 40\/94","299A","28\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 75\/93, de 20 de Dezembro (Or\u00e7amento do Estado para 1994)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 321\/94","300A","29\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 322\/94","300A","29\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Reestrutura a Comiss\u00e3o Nacional da Organiza\u00e7\u00e3o da Alimenta\u00e7\u00e3o e Agricultura das Na\u00e7\u00f5es Unidas (FAO)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 323\/94","300A","29\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Estatuto da Regi\u00e3o Demarcada das Aguardentes V\u00ednicas da Lourinh\u00e3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 36\/94","300A","29\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Submete ao regime florestal de simples pol\u00edcia diversas \u00e1reas do munic\u00edpio de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83\/94","300A","29\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Pedro Miguel Santana Lopes do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Cultura","001","5.\u00aa","300AS<\/a> | 300AS<\/a>"],["Portaria 1152-G\/94 - Revogado","300B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos (ISP) no que se refere a gasolinas, gas\u00f3leos e petr\u00f3leos","001","5.\u00aa","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1152-H\/94 - Revogado","300B","29\/12","Minist\u00e9rio do Mar","Actualiza as taxas aplic\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de pilotagem","001","5.\u00aa","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Portaria 1152-I\/94 - Revogado","300B","29\/12","Minist\u00e9rio do Mar","Introduz altera\u00e7\u00f5es na classifica\u00e7\u00e3o das mercadorias de v\u00e1rias classes, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o das taxas de portos. Revoga a Portaria n.\u00ba 188\/94, de 31 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 76\/94","301A","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica ao Brasil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 345\/94","301A","30\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna publico terem as Filipinas e a Turquia aderido em 8 e 13 de Julho de 1994, respectivamente, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Zonas H\u00famidas de Import\u00e2ncia Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 346\/94","301A","30\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Listenstaina aderido em 22 de Junho de 1994 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento de Estudos e de Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Regi\u00e3o Europa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 347\/94","301A","30\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jur\u00eddicos","Torna p\u00fablico ter, por nota de 13 de Outubro de 1994, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que o instrumento de ades\u00e3o do Principado do Listenstaina \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais cont\u00e9m uma reserva","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 324\/94","301A","30\/12","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova as bases gerais das concess\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico de movimenta\u00e7\u00e3o da cargas em \u00e1reas portu\u00e1rias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 7\/94","301A","30\/12","Supremo Tribunal Administrativo","Instaura\u00e7\u00e3o de um processo de pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, do despacho regulamentar da Ministra da Educa\u00e7\u00e3o, tendo como objecto a norma constante da Portaria n.\u00ba 351\/94, de 3 de Junho, dos Ministros das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 324-A\/94 - Revogado","301A","30\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Instituto Tecnol\u00f3gico e Nuclear (ITN)","001","6.\u00aa","301AS2<\/a> | 301AS2<\/a>"],["Portaria 1153\/94","301B","30\/12","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera a al\u00ednea 2) do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 936\/87, de 14 de Dezembro [fixa o quadro de pessoal da Miss\u00e3o Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU)]","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1154\/94","301B","30\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o, constante do anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 46\/89, de 24 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1155\/94","301B","30\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 959\/94, de 26 de Outubro, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Benqueren\u00e7as, munic\u00edpio de Castelo Branco, e substitui a planta anexa a referida portaria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1156\/94","301B","30\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o n\u00famero de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Design e em Design Industrial, ministrados na Escola Superior de Artes e Design (ESAD)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1157\/94","301B","30\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Aveiro a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Auditoria Contabil\u00edstica e Administra\u00e7\u00e3o Empresarial e regulamenta os respectivos cursos e condi\u00e7\u00e3o de acesso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 772\/94","301B","30\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o valor das participa\u00e7\u00f5es financeiras a conceder pelo Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es a empreendimentos objecto de financiamento por fundos comunit\u00e1rios obtidos pelas autarquias locais atrav\u00e9s de programas operacionais espec\u00edficos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1157-A\/94","301B","30\/12","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Actualiza o pre\u00e7o de cada aposta nos concursos do Totobola","001","6.\u00aa","301BS<\/a> | 301BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 261\/94","302A","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 281\/94, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que torna obrigat\u00f3ria, relativamente a certos tipos de ve\u00edculos, a instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de limita\u00e7\u00e3o de velocidade, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 261, de 11 de Novembro de 1994","001","Sab","302AS2<\/a> | 302AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 262\/94","302A","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 228\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 28\/87, de 14 de Janeiro (limita a comercializa\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o do amianto e dos produtos que o contenham), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 212, de 13 de Setembro de 1994","001","Sab","302AS2<\/a> | 302AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 263\/94","302A","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 282\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que equipara o cargo de contador-chefe dos servi\u00e7os de apoio do Tribunal de Contas ao de chefe de divis\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 261, de 11 de Novembro de 1994","001","Sab","302AS2<\/a> | 302AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 263-A\/94","302A","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 227\/94, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que reformula a tramita\u00e7\u00e3o do processo de invent\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 208, de 8 de Setembro de 1994","001","Sab","302AS4<\/a> | 302AS4<\/a>"],["Portaria 1158\/94","302B","31\/12","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Fixa as tabelas de subs\u00eddio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1995","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1159\/94 - Revogado","302B","31\/12","Minist\u00e9rio do Mar","Actualiza o tarif\u00e1rio das administra\u00e7\u00f5es e juntas aut\u00f3nomas dos portos","001","Sab","302BS<\/a> | 302BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 264\/94","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 129\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 9321866 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 259, de 9 de Novembro de 1994","001","Sab","302BS3<\/a> | 302BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 265\/94","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1049\/94, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que aprova o Regulamento das Provas de Avalia\u00e7\u00e3o Final dos Internatos Complementares, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 276, de 29 de Novembro de 1994","001","Sab","302BS3<\/a> | 302BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 266\/94","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 915\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Amarante, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 238, de 14 de Outubro de 1994","001","Sab","302BS3<\/a> | 302BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 267\/94","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 124\/94, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que homologa o resultado final do concurso p\u00fablico relativo \u00e0 reprivatiza\u00e7\u00e3o do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 290, de 17 de Dezembro de 1994","001","Sab","302BS3<\/a> | 302BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 268\/94","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 681\/94, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que regulamenta o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos energ\u00e9ticos end\u00f3genos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 223, de 26 de Setembro de 1994","001","Sab","302BS3<\/a> | 302BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 269\/94","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 125\/94, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que autoriza a reprivatiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es da Companhia de Seguros Garantia, S. A., e a fus\u00e3o desta com a Alian\u00e7a Seguradora, S. A., e a UAP Portugal - Companhia de Seguros, S. A., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 295 (suplemento), de 23 de Dezembro de 1994","001","Sab","302BS3<\/a> | 302BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 270\/94","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1152-F\/94, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que actualiza os custos dos servi\u00e7os prestados a terceiros nos matadouros, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 298 (3.\u00ba suplemento), de 27 de Dezembro de 1994","001","Sab","302BS3<\/a> | 302BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 271\/94","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 757\/94, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, a extinguir quando vagar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 255, de 4 de Novembro de 1994","001","Sab","302BS3<\/a> | 302BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 272\/94","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1152-D\/94, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que adequa as regras relativas ao c\u00e1lculo, \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o e congru\u00eancia dos activos representativos das provis\u00f5es t\u00e9cnicas \u00e0s normas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 102\/94, de 20 de Abril, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 298 (3.\u00ba suplemento), de 27 de Dezembro de 1994","001","Sab","302BS3<\/a> | 302BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 273\/94","302B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 201\/94, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 273 (suplemento), de 25 de Novembro de 1994","001","Sab","302BS3<\/a> | 302BS3<\/a>"]]}