{"sEcho":0,"iTotalRecords":"3324","iTotalDisplayRecords":"3324","aaData":[["Portaria 1\/92","001B","02\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa as regras de composi\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es dos fundos de pens\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/92","001B","02\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa as regras de composi\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es dos fundos de pens\u00f5es para as comunidades portuguesas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 1\/92","001B","02\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/92","001B","02\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa os mapas de pessoal assalariado em v\u00e1rias embaixadas e consulados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/92","001B","02\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta provis\u00f3ria da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Terras de Bouro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/92","001B","02\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta provis\u00f3ria da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Marco de Canaveses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 1\/92","002B","03\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 190035 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 1\/92","003A","04\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Coopera\u00e7\u00e3o","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo por ambas as Partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica no Dom\u00ednio Militar entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde, assinado no Mindelo a 13 de Junho de 1988","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 2\/92","003A","04\/01","Tribunal Constitucional","Elei\u00e7\u00e3o para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, respectivamente, dos ju\u00edzes conselheiros Jos\u00e9 Manuel Moreira Cardoso da Costa e Lu\u00eds Manuel C\u00e9sar Nunes de Almeida","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 448\/91","003A","04\/01","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes da Portaria n.\u00ba 8\/78, de 2 de Fevereiro, do Governo Regional dos A\u00e7ores, publicada no Jornal Oficial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 2, de 2 de Fevereiro de 1978","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/92","004B","06\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria novos estabelecimentos dos 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico para entrarem em funcionamento no ano lectivo de 1991-1992","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 1\/92","005A","07\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas a 28 de Junho de 1987, na sequ\u00eancia da ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e0s Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Econ\u00f3mica Europeia e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica e Popular da Arg\u00e9lia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/92","006A","08\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as Partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica de Cabo Verde e o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa nos Dom\u00ednios do Desenvolvimento Mar\u00edtimo, Hidrografia, Cartografia, Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o e Oceanografia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 401\/91","006A","08\/01","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 665.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal de 1929, na interpreta\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo assento do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 29 de Junho de 1934, por viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 32.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","006A","08\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O objector de consci\u00eancia que, no boletim de inscri\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o c\u00edvico, declara, por escrito, recusar-se a prest\u00e1-lo n\u00e3o comete o crime do artigo 8.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei n.\u00ba 6\/85, de 4 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6-A\/92","006B","08\/01","Minist\u00e9rios do Com\u00e9rcio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece o enquadramento e a qualifica\u00e7\u00e3o dos consumidores da EPAL - Empresa P\u00fablica das \u00c1guas Livres, S. A.","001","4.\u00aa","006BS<\/a> | 006BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/92","007B","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, das Redes de Distribui\u00e7\u00e3o Regional de G\u00e1s Natural do Norte, do Centro e do Sul","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/92","007B","09\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adjudica ao cons\u00f3rcio GDF-GDP-RUHRGAS-Total-FAF-Quintas & Quintas a concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, do Terminal de G\u00e1s Natural Liquefeito (GNL) e Gasoduto de G\u00e1s Natural (GN), bem como a constru\u00e7\u00e3o das infra-estruturas relativas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 7\/92","007B","09\/01","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro da Universidade dos A\u00e7ores lugares da carreira de pessoal t\u00e9cnico superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/92","007B","09\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 9\/92","007B","09\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas (pessoal de enfermagem)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/92","007B","09\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Beja (pessoal de enfermagem)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 2\/92 - Revogado","007B","09\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as disposi\u00e7\u00f5es da Decis\u00e3o da Comiss\u00e3o n.\u00ba91\/541\/CEE, de 15 de Outubro de 1991, que altera o artigo 2.\u00ba da Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a091\/281\/CEE, de 5 de Junho, relativa as importa\u00e7\u00f5es de produtos da pesca e da agricultura origin\u00e1rios do Equador","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 3\/92 - Revogado","007B","09\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as disposi\u00e7\u00f5es da Decis\u00e3o da Comiss\u00e3o n.\u00ba91\/541\/CEE, de 15 de Outubro de 1991, que altera o artigo 3.\u00ba da Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a091\/146\/CEE, de 19 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0s medidas de protec\u00e7\u00e3o contra a c\u00f3lera no Peru","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 4\/92","008B","10\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de assessor principal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 11\/92","008B","10\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas, aprovado pela Portaria n.\u00ba 742\/80, de 27 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 3\/92","008B","10\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 5199664 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 447\/91","009A","11\/01","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 21\/85, de 17 de Janeiro, na parte em que fixa o limite m\u00e1ximo da coima em montante superior ao estabelecido no n.\u00ba 1 do artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 433\/82, de 27 de Outubro, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 168.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","009A","11\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O despacho a conhecer de determinada quest\u00e3o relativa \u00e0 compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria do tribunal, n\u00e3o sendo objecto de recurso, constitui caso julgado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o concreta de compet\u00eancia que nela tenha sido decidida","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/92","010B","13\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o factor de capitaliza\u00e7\u00e3o f e a taxa de desconto r previstos no C\u00f3digo do Imposto Municipal de Sisa e do imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 5\/92","010B","13\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 6\/92","010B","13\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 13\/92","010B","13\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Servi\u00e7o de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (SIMS), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 285\/89 de 26 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/92","010B","13\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 513-V\/79, de 27 de Dezembro, na parte referente ao pessoal da inform\u00e1tica e pessoal administrativo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/92","010B","13\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 7.\u00ba do Regulamento sobre a Protec\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais, aprovado pela Portaria n.\u00ba 940\/90, de 4 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 16\/92 - Revogado","010B","13\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a tabela de pre\u00e7os para a homologa\u00e7\u00e3o dos produtos fitofarmac\u00eauticos a pagar ao Centro Nacional de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola (CNPPA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 7\/92 - Revogado","010B","13\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados, nos est\u00e1dios de produ\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, a margarina e produtos afins, enquadrados no desdobramento da Classifica\u00e7\u00e3o das Actividades Econ\u00f3micas (CAE, revis\u00e3o de 1973). Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 169\/90, de 14 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 8\/92 - Revogado","010B","13\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as disposi\u00e7\u00f5es da Decis\u00e3o da Comiss\u00e3o n.\u00ba91\/541\/CEE, de 15 de Outubro, que altera o artigo 2.\u00ba da Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a091\/282\/CEE, de 5 de Junho, relativa \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de produtos da pesca e da aquicultura da Col\u00f4mbia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/92\/A","010B","13\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o de Regimes de Seguran\u00e7a Social - carreiras de ec\u00f3nomo e encarregado de instala\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 17\/92","010B","13\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Dispensa at\u00e9 31 de Mar\u00e7o de 1992 as entidades eminentes de valores mobili\u00e1rios destinados a subscri\u00e7\u00e3o p\u00fablica do cumprimento de v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","010BS<\/a> | 010BS<\/a>"],["Decreto 2\/92","011A","14\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 30 de Maio de 1988, na sequ\u00eancia da ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e0s Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Econ\u00f3mica Europeia e o Reino de Marrocos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 1\/92","011A","14\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a 2.\u00aa fase da reprivatiza\u00e7\u00e3o do Banco Portugu\u00eas do Atl\u00e2ntico, S. A.","001","3.\u00aa","011AS<\/a> | 011AS<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/92","011A","14\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a reprivatiza\u00e7\u00e3o da totalidade do capital social da Companhia de Seguros Mundial Confian\u00e7a, S. A.","001","3.\u00aa","011AS<\/a> | 011AS<\/a>"],["Portaria 18\/92","012B","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 10 do IRS","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 19\/92","012B","15\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Set\u00fabal, aprovado pela Portaria n.\u00ba 807\/80, de 10 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 4\/92","012B","15\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991, no montante de 736793 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 449\/91","013A","16\/01","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do n.\u00ba 3 do artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 215-B\/75, de 30 de Abril, na parte em que imp\u00f5e o voto directo, e da norma constante do artigo 46.\u00ba do mesmo decreto-lei no segmento em que determina a aplica\u00e7\u00e3o da segunda parte do artigo 162.\u00ba do C\u00f3digo Civil \u00e0s associa\u00e7\u00f5es sindicais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/92\/M","013A","16\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1992","001","5.\u00aa","013AS<\/a> | 013AS<\/a>"],["Decreto","013B","16\/01","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia o Dr. Jos\u00e9 Agostinho Gomes Pereira de Gouveia Secret\u00e1rio Regional de Economia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/92","013B","16\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Hidr\u00e1ulica e Engenharia Agr\u00edcola, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o (carreiras de inform\u00e1tica)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/92","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a compet\u00eancia de cada uma das tr\u00eas conservat\u00f3rias da Regi\u00e3o Comercial do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/92","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de S\u00e1t\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/92","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio da Batalha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/92","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio do Seixal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/92 - Revogado","013B","16\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece novas regras que permitem dar maior flexibilidade aos contratos de constitui\u00e7\u00e3o e de reserva dos direitos de superf\u00edcie na Zona de Ind\u00fastria Pesada de Sines, bem como fixar pre\u00e7os actualizados aos futuros contratos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 26\/92","013B","16\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece a taxa contributiva a aplicar na determina\u00e7\u00e3o do montante das contribui\u00e7\u00f5es acrescidas a pagar pelos eleitos locais pela bonifica\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o em caso de op\u00e7\u00e3o pelo regime geral de seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/92\/M","013B","16\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Sujeita a medidas preventivas a \u00e1rea da via r\u00e1pida Funchal-Aeroporto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 5\/92","014B","17\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o, para o ano de 1991, no montante de 278084 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 27\/92","014B","17\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Documenta\u00e7\u00e3o e Direito Comparado, aprovado pela Portaria n.\u00ba 316\/87, de 16 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/92","014B","17\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal da Junta Aut\u00f3noma de Estradas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/92","014B","17\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a privatiza\u00e7\u00e3o da PETROGAL, S. A., e aprova o respectivo caderno de encargos","001","6.\u00aa","014BS<\/a> | 014BS<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/92 - Revogado","015A","18\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 200\/86, de 22 de Julho (estabelece esquemas de separa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego mar\u00edtimo ao longo da costa portuguesa do continente)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 3\/92","015A","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Jugosl\u00e1via depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Setembro de 1991, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 10 de Dezembro de 1984","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 4\/92","015A","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Granada depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Setembro de 1991, o instrumento de ades\u00e3o aos Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Pol\u00edticos e aos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 16 de Dezembro de 1966","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 5\/92","015A","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico o texto das Resolu\u00e7\u00f5es n.os 713 e 724 do Conselho de Seguran\u00e7a da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, sobre o embargo geral de fornecimento de armas e equipamento militar \u00e0 Jugosl\u00e1via","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/92","015A","18\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Prorroga o regime de instala\u00e7\u00e3o do Hospital Distrital de Peniche","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/92","015A","18\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Prorroga o prazo do regime de instala\u00e7\u00e3o do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o de Maria C\u00e2ndida Marques de Sousa Beir\u00e3o da Veiga da Cunha","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 9\/92","016B","20\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/92","016B","20\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Sangue","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 30\/92","016B","20\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal m\u00e9dico do Hospital de Egas Moniz, aprovado pela Portaria n.\u00ba 413\/91, de 16 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 31\/92","016B","20\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 10\/92","016B","20\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Viseu, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/92","016B","20\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a tabela de pre\u00e7os da an\u00e1lise e ensaios relativos a pesticidas a pagar ao Centro Nacional de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola, servi\u00e7o operativo do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/92","016B","20\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de \u00c1gueda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/92","016B","20\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de G\u00f3is","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/92","016B","20\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio da Azambuja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 36\/92","016B","20\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1065\/91, de 22 de Outubro, que condiciona restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da ca\u00e7a a vigorar na \u00e9poca venat\u00f3ria de 1991-1992, nos termos do regime cineg\u00e9tico geral, em v\u00e1rios concelhos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 37\/92","016B","20\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio do Barreiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/92","016B","20\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Autoriza, at\u00e9 31 de Mar\u00e7o de 1992, a importa\u00e7\u00e3o de batata-semente da variedade Kennebec origin\u00e1ria do Canad\u00e1","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/92","016B","20\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Vila Nova de Paiva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 3\/92","017A","21\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo, assinado na sequ\u00eancia da ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e0s Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Associa\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Econ\u00f3mica Europeia e a Turquia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/92","018A","22\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Washington","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 4\/92","018A","22\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil para a Redu\u00e7\u00e3o da Procura, Combate \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o ao Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Drogas e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/92 - Revogado","018A","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece regras a observar nas importa\u00e7\u00f5es de animais, carnes e produtos \u00e0 base de carne - Directiva n.\u00ba\u00a072\/462\/CEE, de 12 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/92","018A","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Revoga o Decreto com for\u00e7a de lei n.\u00ba 16193, de 30 de Novembro de 1928, relativo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da baga de sabugueiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/92","018A","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a089\/556\/CEE, de 25 de Setembro de 1989, relativa a pol\u00edcia sanit\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/92","018A","22\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o regime do balan\u00e7o social das empresas, aprovado pela Lei n.\u00ba 141\/85, de 14 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 40\/92","018B","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define os limites da zona vedada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o Arqueol\u00f3gica de Tr\u00f3ia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 11\/92","018B","22\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41\/92 - Revogado","018B","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece normas t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o do decreto-lei relativo \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de animais, carnes e produtos \u00e0 base de carne","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 41-A\/92","018B","22\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria, para o per\u00edodo de 1 de Janeiro a 29 de Fevereiro de 1992, contingentes para a importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis da posi\u00e7\u00e3o 8703, com exclus\u00e3o dos todo o terreno e dos classificados pelo c\u00f3digo 8703 10, origin\u00e1rios da Pol\u00f3nia, Hungria e Checoslov\u00e1quia","001","4.\u00aa","018BS<\/a> | 018BS<\/a>"],["Portaria 41-B\/92","018B","22\/01","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria, para o per\u00edodo de 1 de Janeiro a 29 de Fevereiro de 1992, um contingente suplementar excepcional para a importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis da posi\u00e7\u00e3o N. C. 8703, com exclus\u00e3o dos todo o terreno e dos classificados pelo c\u00f3digo 8703 10, origin\u00e1rios da Checoslov\u00e1quia","001","4.\u00aa","018BS<\/a> | 018BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 6\/92","019B","23\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 631963 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/92 - Revogado","019B","23\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Guia para o Bom Fabrico de Medicamentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 7\/92","020B","24\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de diversos cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1991 no montante de 8284666 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/92 - Revogado","020B","24\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Actualiza os pre\u00e7os do Cat\u00e1logo Nacional de Variedades (CNV)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/92","020B","24\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio da Figueira da Foz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/92","021A","25\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da Rep\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/92","021A","25\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o de representantes no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/92","021A","25\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de cinco membros da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 6\/92","021A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 25 de Novembro de 1991 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter recebido, em 18 de Novembro de 1991, o instrumento de ades\u00e3o das ilhas Marshall \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 7\/92","021A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rom\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, no dia 7 de Agosto de 1991, os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 8\/92","021A","25\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que, segundo comunica\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, o Governo do Botswana depositou o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o e Harmoniza\u00e7\u00e3o dos Regimes Aduaneiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 12\/92","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 17\/88, de 7 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 13\/92","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola (INGA) um lugar de assessor principal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 14\/92","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia, aprovado pela Portaria n.\u00ba 704\/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, \u00e1rea funcional de engenharia, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/92","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece normas relativas \u00e0 venda de fogos devolutos, por falta de candidatos ao concurso, a alienar nos termos do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 141\/88, de 22 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/92","022B","27\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Porto relativo ao pessoal de inform\u00e1tica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/92\/A - Revogado","022B","27\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas (SRHOP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/92","022B","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a reprivatiza\u00e7\u00e3o da Companhia de Seguros Mundial Confian\u00e7a, S. A.","001","2.\u00aa","022BS<\/a> | 022BS<\/a>"],["Decreto 5\/92","023A","28\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 15 de Julho de 1987, na sequ\u00eancia da ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e0s Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Econ\u00f3mica Europeia e o Reino Hachemita da Jord\u00e2nia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 6\/92","023A","28\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Ind\u00fastria entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular de Angola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 9\/92","023A","28\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que, segundo comunica\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, o Governo do Reino Unido procedeu \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o dos anexos C.l, E.5 e F.1 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o e Harmoniza\u00e7\u00e3o dos Regimes Aduaneiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 47\/92","024B","29\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 48\/92","024B","29\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Castelo Branco (pessoal de inform\u00e1tica)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/92 - Revogado","024B","29\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o n.\u00ba 9.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1176\/91, de 20 de Novembro, que actualiza os valores das pens\u00f5es dos regimes de seguran\u00e7a social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 1\/91","024B","29\/01","Tribunal de Contas","O prazo de 90 dias do n.\u00ba 1 do artigo 38.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a\u00ed prevista \u00e9 de natureza meramente ordenadora ou disciplinadora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49-A\/92","024B","29\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro privativo da Representa\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias","001","4.\u00aa","024BS<\/a> | 024BS<\/a>"],["Portaria 50\/92","025B","30\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as declara\u00e7\u00f5es modelo n.\u00ba 2 do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e anexos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 15\/92","025B","30\/01","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Ind\u00fastria e Energia","Determina o encerramento do Subprograma n.\u00ba 1.2 - Infra-Estruturas Tecnol\u00f3gicas do Programa n.\u00ba 1 - Infra-Estruturas de Base e Tecnol\u00f3gicas do PEDIP","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 51\/92","025B","30\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o novo mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal no Cairo com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/92","025B","30\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 461\/91, de 31 de Maio (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Torrejona e Confrarias\u00bb, sitos nas freguesias de Amieira e Alqueva, concelho de Portel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/92","025B","30\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 615-O3\/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial pr\u00e9dios r\u00fasticos s\u00edtios na freguesia da Zibreira, concelho de Torres Novas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 16\/92 - Revogado","025B","30\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 12 do Despacho Normativo n.\u00ba 191\/91, de 4 de Setembro, que atribui ao Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola a execu\u00e7\u00e3o processual e o pagamento da ajuda comunit\u00e1ria aos produtores de cereais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 17\/92","025B","30\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece normas e crit\u00e9rios relativos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do sistema de resgate das quotas leiteiras, institu\u00eddo pelo Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a01637\/91","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/92","025B","30\/01","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Mar","Aprova as regras a que se deve subordinar a concess\u00e3o das equipara\u00e7\u00f5es a que se refere o artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 94\/89, de 28 de Mar\u00e7o, que estende aos docentes do quadro transit\u00f3rio da Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique a aplica\u00e7\u00e3o do regime remunerat\u00f3rio disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 145\/87, de 24 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/92","025B","30\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o regulamento interno do Centro Hospitalar de Coimbra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/92","025B","30\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova o modelo de impress\u00e3o e respectivas instru\u00e7\u00f5es destinado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no cadastro das grandes superf\u00edcies de com\u00e9rcio grossista","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 57\/92","025B","30\/01","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Institui dois pr\u00e9mios, modalidades A e B, designados \u00abO Ambiente na Literatura Infantil\u00bb, sendo a modalidade A relativa a obras in\u00e9ditas e a modalidade B a obras editadas pela primeira vez. Revoga a Portaria n.\u00ba 7\/90, de 8 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 1\/92\/A","025B","30\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova as altera\u00e7\u00f5es aos programas do Plano para 1991","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 1\/92","026A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 435\/91, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que transforma a Companhia de Seguros A\u00e7oreana, E. P., em sociedade an\u00f3nima, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 257, de 8 de Novembro de 1991","001","6.\u00aa","026AS<\/a> | 026AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 2\/92","026A","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 427\/91, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que estabelece o regime jur\u00eddico de exerc\u00edcio da actividade da ind\u00fastria transformadora das pescas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 251, de 31 de Outubro de 1991","001","6.\u00aa","026AS<\/a> | 026AS<\/a>"],["Portaria 58\/92","026B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Rede de Informa\u00e7\u00e3o de Contabilidades Agr\u00edcolas (RICA) relativamente a carreira de inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/92","026B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Lisboa do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 60\/92","026B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Beja no que respeita ao pessoal das carreiras e categorias de inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 61\/92","026B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Leiria na parte referente ao pessoal de inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/92","026B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social da Guarda relativamente ao pessoal de inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/92","026B","31\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Aveiro na parte referente ao pessoal de inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 64\/92","026B","31\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Atribui quatro licen\u00e7as do contingente de ve\u00edculos de aluguer ligeiros de passageiros fixado para a freguesia de Almancil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 1\/92\/M","026B","31\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/92\/A - Revogado","026B","31\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas","Sujeita a \u00e1rea abrangida pelo Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Vila de S\u00e3o Roque, ilha do Pico, a medidas preventivas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 3\/92","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/92, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, no montante de 190035 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 2, de 3 de Janeiro de 1992","001","6.\u00aa","026BS2<\/a> | 026BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 4\/92","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 61\/91, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que aprova o Regulamento de Exerc\u00edcio da Actividade da Ind\u00fastria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 273, de 27 de Novembro de 1991","001","6.\u00aa","026BS2<\/a> | 026BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 5\/92","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 188\/91, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 3642010 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 1991","001","6.\u00aa","026BS2<\/a> | 026BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 6\/92","026B","31\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 187\/91, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, no montante de 7061514 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 297, de 26 de Dezembro de 1991","001","6.\u00aa","026BS2<\/a> | 026BS2<\/a>"],["Portaria 65\/92 - Revogado","027B","01\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa em 235$00 a taxa nacional de radiodifus\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 92\/91, de 1 de Fevereiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/92","027B","01\/02","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e do Ambiente e Recursos Naturais","Aprova o Regulamento do Uso e Porte de Arma do Corpo de Guardas e Vigilantes da Natureza do Servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (SNPRCN)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 8\/92","027B","01\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 698547 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/92","027B","01\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa as tarifas de transporte a\u00e9reo de residente e estudante entre a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e o continente e entre o Funchal e o Porto Santo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/92","027B","01\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa as tarifas de transporte a\u00e9reo de residente e estudante entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/92 - Revogado","027B","01\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Regula a fixa\u00e7\u00e3o de tarifas para alguns modos de transporte","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/92","027B","01\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa as taxas e tarifas dos servi\u00e7os postais e de telecomunica\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 18\/92","027B","01\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa as percentagens m\u00e1ximas de aumento para os transportes de passageiros interurbanos e para os transportes ferrovi\u00e1rios, fluviais e urbanos em Lisboa e no Porto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 19\/92","027B","01\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa em 9% a percentagem de aumento m\u00e9dio a aplicar aos transportes constantes do n.\u00ba 3 da lista anexa ao Decreto-Lei n.\u00ba 415-A\/85, de 17 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/92","027B","01\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Desanexa os Cart\u00f3rios Notariais das Conservat\u00f3rias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Mondim de Basto, Sabrosa e Vila do Porto e eleva \u00e0 2.\u00aa classe os Cart\u00f3rios Notariais de Arganil e de Condeixa-a-Nova, a Conservat\u00f3ria do Registo Civil de Ponte de Sor e a Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Salvaterra de Magos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/92","027B","01\/02","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa uma tarifa especial para os servi\u00e7os a t\u00e1xi, prestados nos dias \u00fateis entre as 22 horas e as 6 horas e s\u00e1bados, domingos e feriados nacionais durante todo o dia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/92\/A - Revogado","027B","01\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas","Sujeita a \u00e1rea abrangida pelo Plano de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Vila de Madalena, ilha do Pico, a medidas de car\u00e1cter preventivo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/92\/A","027B","01\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Hero\u00edsmo e de Ponta Delgada","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/92","028A","03\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem de car\u00e1cter oficial do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica da \u00cdndia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 7\/92","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio dos Petr\u00f3leos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular de Angola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 10\/92","028A","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico ter o Governo do Brunei depositado em 14 de Outubro de 1991, junto do Governo da Su\u00ed\u00e7a, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0s quatro conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/92 - Revogado","028A","03\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Estatuto da Regi\u00e3o Demarcada dos Vinhos Verdes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/92\/A","028A","03\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 1991","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/92","029A","04\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de Comandante Chefe das For\u00e7as Armadas na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o vice-almirante Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Malheiro Garcia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/92 - Revogado","029A","04\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 364\/87, de 27 de Novembro (cria um mercado de obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro de m\u00e9dio prazo)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/92","029A","04\/02","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 315\/91, de 20 de Agosto (aprova as novas bases da concess\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de auto-estradas, outorgada \u00e0 Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A.)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/92","029A","04\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o novo Regulamento da Denomina\u00e7\u00e3o de Origem Controlada Set\u00fabal e comete \u00e0 Comiss\u00e3o Vitivin\u00edcola Regional da Pen\u00ednsula de Set\u00fabal a disciplina e controlo dos vinhos ali produzidos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/92 - Revogado","029A","04\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 235\/90, de 17 de Julho (estabelece as regras a que deve obedecer o processo de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o do pessoal da carreira de t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/92","029A","04\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a089\/594\/CEE\u00a0do Conselho, relativa \u00e0 actividade de parteira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/92\/A - Revogado","029A","04\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pr\u00e9-prim\u00e1rio e prim\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/92","029A","04\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","029AS<\/a> | 029AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 9\/92","029B","04\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 323305 contos para o ano de 1991","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4-A\/92","029B","04\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a segunda fase da reprivatiza\u00e7\u00e3o do Banco Portugu\u00eas do Atl\u00e2ntico","001","3.\u00aa","029BS2<\/a> | 029BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/92","030A","05\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de dois membros do Conselho Superior de Defesa Nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 11\/92","030A","05\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as Partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular de Mo\u00e7ambique para o 2.\u00ba Reescalonamento da D\u00edvida e respectiva Acta Adicional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 8\/92","030A","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau nos Dom\u00ednios do Desenvolvimento Mar\u00edtimo, Hidrografia, Cartografia N\u00e1utica, Seguran\u00e7a e Ajudas \u00e0 Navega\u00e7\u00e3o e Oceanografia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 12\/92","030A","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que a Rep\u00fablica Federal da Alemanha declarou aceitar as ades\u00f5es da Nova Zel\u00e2ndia e do M\u00e9xico \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 13\/92","030A","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter, nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter Israel e a Irlanda designado a autoridade central prevista no artigo 6.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 14\/92","030A","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a Mal\u00e1sia e a Alb\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 1 e 4 de Outubro de 1991, respectivamente, os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares, conclu\u00edda em Viena em 24 de Abril de 1963","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 15\/92","030A","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Granada depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 6 de Setembro de 1991, o instrumento de ades\u00e3o aos Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Pol\u00edticos e aos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 16\/92","030A","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Israel depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 3 de Outubro de 1991, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 10 de Dezembro de 1984","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 17\/92","030A","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Austr\u00e1lia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 25 de Setembro de 1991, o instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 18\/92","030A","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Nam\u00edbia depositado a 22 de Agosto de 1991, junto do Governo da Su\u00ed\u00e7a, uma declara\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o \u00e0s quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/92","030A","05\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Inclui um representante do Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais na Comiss\u00e3o para a An\u00e1lise da Floresta\u00e7\u00e3o. Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 128\/88, de 20 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/92","030A","05\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Altera algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 344-B\/82, de 1 de Setembro, relativo \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o no continente de energia el\u00e9ctrica em baixa tens\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/92","030A","05\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Hospital de Seia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/92","030A","05\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a Pauta dos Direitos de Importa\u00e7\u00e3o para 1992","001","4.\u00aa","030AS<\/a> | 030AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/92","030A","05\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Concede \u00e0 Esquadra 552 da Base A\u00e9rea n.\u00ba 3 a medalha de ouro de valor militar","001","4.\u00aa","030AS4<\/a> | 030AS4<\/a>"],["Portaria 73\/92 - Revogado","030B","05\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Adita um lugar de t\u00e9cnico superior principal de servi\u00e7o social ao quadro da Provedoria de Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/92","030B","05\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Mercados Agr\u00edcolas e da Ind\u00fastria Agro-Alimentar (DGMAIAA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 20\/92","030B","05\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola um lugar de assessor na carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/92","030B","05\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geof\u00edsica, aprovado pela Portaria n.\u00ba 506\/88, de 28 de Julho, na parte referente ao grupo de pessoal de inform\u00e1tica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/92","030B","05\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Eleva o Cart\u00f3rio Notarial de Vale de Cambra e a Conservat\u00f3ria do Registo Civil de Ovar \u00e0 1.\u00aa classe e a Conservat\u00f3ria dos Registos Predial e Comercial de Peniche \u00e0 2.\u00aa classe e desanexa o Cart\u00f3rio Notarial das Conservat\u00f3rias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Tabua\u00e7o e a Conservat\u00f3ria do Registo Civil da dos Registos Predial e Comercial de Peniche","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/92","030B","05\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Estabelece o novo mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Kinshasa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/92\/A","030B","05\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera os quadros de pessoal de diversos centros de sa\u00fade na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77-A\/92","030B","05\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Actualiza as remunera\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central local e regional e a remunera\u00e7\u00e3o base do pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica bem como as pens\u00f5es, ajudas de custo e subs\u00eddios de refei\u00e7\u00e3o e de viagem e marcha, a partir de 1 de Janeiro de 1992","001","4.\u00aa","030BS2<\/a> | 030BS2<\/a>"],["Portaria 77-B\/92 - Revogado","030B","05\/02","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime especial os pre\u00e7os de venda de todos os tipos de p\u00e3o, definido nos termos da al\u00ednea a) do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 289\/84, de 24 de Agosto. Revoga a Portaria n.\u00ba 1110-O\/89, de 28 de Dezembro","001","4.\u00aa","030BS3<\/a> | 030BS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/92 - Revogado","031B","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Transfere da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social para o Instituto Portugu\u00eas do Cinema os encargos decorrentes do funcionamento do Secretariado Nacional para o Audiovisual","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/92","031B","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a substitui\u00e7\u00e3o de garantias no \u00e2mbito do processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do Banco Fonsecas & Burnay","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/92","031B","06\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Acrescenta um n.\u00ba 4 ao n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 895\/85, de 25 de Novembro, que define requisitos de acesso ao exerc\u00edcio da actividade de transportador internacional rodovi\u00e1rio de mercadorias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/92\/A - Revogado","031B","06\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Seguran\u00e7a Social","Altera os quadros do Instituto de Ac\u00e7\u00e3o Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 2\/92\/A","031B","06\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Manifesta, em nome da popula\u00e7\u00e3o a\u00e7oriana, que considera essencial para o desenvolvimento econ\u00f3mico e social dos A\u00e7ores, para a promo\u00e7\u00e3o do processo auton\u00f3mico e refor\u00e7o dos la\u00e7os de solidariedade entre todos os portugueses que o Centro Regional dos A\u00e7ores da Radiotelevis\u00e3o Portuguesa, E. P., efectue as suas emiss\u00f5es atrav\u00e9s de dois canais, tendo ambos a natureza de servi\u00e7o p\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 3\/92\/A","031B","06\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Condena a pol\u00edtica subjectiva, sect\u00e1ria e arrogante do Governo Regional, nomeadamente no relacionamento com a comunica\u00e7\u00e3o social dos A\u00e7ores atrav\u00e9s do Gabinete do Subscret\u00e1rio Regional da Comunica\u00e7\u00e3o Social, recomendando a imediata correc\u00e7\u00e3o de tal postura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 4\/92\/A","031B","06\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores referente ao ano de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 2\/91","031B","06\/02","Tribunal de Contas","Os concursos abertos ao abrigo do disposto no artigo 38.\u00ba, n.os 2 a 4, do Decreto-Lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, podem ser circunscritos aos contratados no servi\u00e7o respectivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/92 - Revogado","032B","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece um novo regime dos protocolos de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/92","032B","07\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Reestrutura a carreira de pessoal das \u00e1reas de biblioteca, documenta\u00e7\u00e3o e arquivo do Instituto Portugu\u00eas do Livro e da Leitura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 21\/92","032B","07\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 40\/87, de 2 de Julho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/92","032B","07\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra, aprovado pela Portaria n.\u00ba 785\/80, de 4 de Outubro, na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/92","032B","07\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Viana do Castelo, no que respeita ao pessoal das carreiras e categorias de inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 10\/92","032B","07\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 76981 contos para o ano de 1991","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/92","032B","07\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta de Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Santa Comba D\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/92","032B","07\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Regulamenta os processos de atribui\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias e os prazos de inscri\u00e7\u00e3o para a campanha de 1992 e de reclama\u00e7\u00e3o para a campanha de 1991. Revoga o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 210\/90, de 21 de Mar\u00e7o, e a Portaria n.\u00ba 201\/91, de 12 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 84\/92 - Revogado","032B","07\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a tabela de pre\u00e7os relativa a servi\u00e7os prestados pelo Centro Nacional de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola na \u00e1rea de inspec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 11\/92","032B","07\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 485710 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 1\/92","033A","08\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Secretaria-Geral","Ao Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 82\/91, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 294, de 21 de Dezembro de 1991","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 2\/92","033A","08\/02","Assembleia da Rep\u00fablica - Gabinete do Presidente","Rectifica a Lei n.\u00ba 115\/91, de 18 de Dezembro [altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 65\/90, de 28 de Dezembro (Or\u00e7amento do Estado para 1991)]","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/92 - Revogado","033A","08\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos simples para animais. Transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a077\/101\/CEE, de 27 de Novembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/92","033A","08\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a089\/594\/CEE\u00a0do Conselho, relativa \u00e0 actividade de enfermeiro respons\u00e1vel por cuidados gerais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o","033A","08\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Integra o crime do artigo 142.\u00ba do C\u00f3digo Penal a agress\u00e3o volunt\u00e1ria e consciente, cometida \u00e0 bofetada, sobre uma pessoa, ainda que esta n\u00e3o sofra, por via disso, les\u00e3o, dor ou incapacidade para o trabalho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 22\/92","034B","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Livro e da Leitura, aprovado pela Portaria n.\u00ba 157\/88, de 15 de Mar\u00e7o, dois lugares supranumer\u00e1rios de t\u00e9cnico superior principal da carreira t\u00e9cnica superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 85\/92 - Revogado","034B","10\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece as datas limite para apresenta\u00e7\u00e3o dos processos de candidatura ao apoio financeiro previsto no Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a04042\/89, do Conselho, de 19 de Dezembro, concedido aos produtos de pesca e de aquacultura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 23\/92","034B","10\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Pecu\u00e1ria um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 24\/92","034B","10\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Assuntos Farmac\u00eauticos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 9\/92","034B","10\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Sujeita a medidas preventivas a \u00e1rea de amplia\u00e7\u00e3o do Parque Biol\u00f3gico Municipal de Vila Nova de Gaia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/92","034B","10\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece para o ano civil de 1992 o valor m\u00ednimo da garantia do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de g\u00e1s e pelas entidades montadoras de aparelhos de g\u00e1s","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/92","034B","10\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Fixa para o ano civil de 1992 o valor m\u00ednimo de garantia dos seguros obrigat\u00f3rios de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concession\u00e1ria da explora\u00e7\u00e3o do terminal de g\u00e1s natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de g\u00e1s natural (GN) e pelas entidades concession\u00e1rias da explora\u00e7\u00e3o das redes de distribui\u00e7\u00e3o regional de g\u00e1s natural e dos seus gases de substitui\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/92","034B","10\/02","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Guias Int\u00e9rpretes Nacionais e regulamenta o respectivo curso","001","2.\u00aa","034BS<\/a> | 034BS<\/a>"],["Portaria 89\/92 - Revogado","034B","10\/02","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Direc\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Operadores Tur\u00edsticos e regulamenta o respectivo curso","001","2.\u00aa","034BS<\/a> | 034BS<\/a>"],["Portaria 90\/92","034B","10\/02","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Direc\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Hoteleira e regulamenta o respectivo curso","001","2.\u00aa","034BS<\/a> | 034BS<\/a>"],["Portaria 90-A\/92","034B","10\/02","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Ind\u00fastria e Energia","Altera as regras a que devem obedecer os contratos de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica em baixa tens\u00e3o a celebrar entre os munic\u00edpios e a EDP","001","2.\u00aa","034BS2<\/a> | 034BS2<\/a>"],["Portaria 90-B\/92","034B","10\/02","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece normas relativas \u00e0 renda a pagar pela EDP aos munic\u00edpios","001","2.\u00aa","034BS2<\/a> | 034BS2<\/a>"],["Decreto 10\/92","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0s Exposi\u00e7\u00f5es Internacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 11\/92","035A","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1987, na sequ\u00eancia da ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e0s Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Comunidade Econ\u00f3mica Europeia e o Estado de Israel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/92\/A - Revogado","035A","11\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre a compensa\u00e7\u00e3o financeira \u00e0s c\u00e2maras municipais em resultado de acordos internacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/92\/A - Revogado","035A","11\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas ao apoio aos investimentos tur\u00edsticos financiados por recurso \u00e0 loca\u00e7\u00e3o financeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 12\/92","036B","12\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 5002076 contos para o ano de 1991","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 3\/91","036B","12\/02","Tribunal de Contas","O prazo de 120 dias indicado no n.\u00ba 3 do artigo 38.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, para abertura de concursos internos \u00e9 de natureza meramente ordenadora ou disciplinadora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 13\/92","037B","13\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 490056 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 14\/92","037B","13\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 8416524 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 25\/92","037B","13\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de reverificador-assessor principal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 91\/92","037B","13\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Santar\u00e9m, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio, na parte respeitante ao grupo de pessoal de inform\u00e1tica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 92\/92","037B","13\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e em Produ\u00e7\u00e3o Animal ministrados pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 15\/92","037B","13\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 97824 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/92\/M - Revogado","037B","13\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Altera os artigos 2.\u00ba, 3.\u00ba, 5.\u00ba, 7.\u00ba e 8.\u00ba e o anexo I da Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Portos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/92","038A","14\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o regime de reavalia\u00e7\u00e3o dos elementos do activo imobilizado corp\u00f3reo das empresas objecto de privatiza\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","038AS<\/a> | 038AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 16\/92","038B","14\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 204786 contos Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 17\/92","038B","14\/02","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 485710 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/92","039A","15\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito para apuramento de responsabilidades quanto \u00e0 decis\u00e3o e ao processo de vazamento da albufeira do Maranh\u00e3o, bem como quanto \u00e0s suas consequ\u00eancias econ\u00f3micas, sociais e ambientais, designadamente na regi\u00e3o que envolve os munic\u00edpios de Avis e Mora","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 19\/92","039A","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil e Comercial entrou em vigor para a Rep\u00fablica Popular da China em 1 de Janeiro de 1992","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/92\/A","039A","15\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 100\/88, de 23 de Mar\u00e7o (actividades de empreiteiro de obras p\u00fablicas e de industrial de constru\u00e7\u00e3o civil)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22-A\/92","040A","17\/02","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Encerra as fases de candidatura ao Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT)","001","2.\u00aa","040AS<\/a> | 040AS<\/a>"],["Portaria 93\/92 - Revogado","040B","17\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o modelo do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o de contribuinte","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/92","040B","17\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa da \u00abPresid\u00eancia Portuguesa das Comunidades Europeias\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/92","040B","17\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva \u00e0 \u00abFaian\u00e7a portuguesa (3.\u00ba grupo)\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/92","041B","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do Estado no capital social das F\u00e1bricas Mendes Godinho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 26\/92","041B","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural um lugar de t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe da carreira t\u00e9cnica superior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 27\/92","041B","18\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal dos organismos dependentes do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 29\/91, de 24 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/92","041B","18\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 135\/88, de 21 de Abril, na parte respeitante ao pessoal administrativo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/92 - Revogado","041B","18\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a tabela de pre\u00e7os dos ensaios laboratoriais feitos no Laborat\u00f3rio da Corti\u00e7a e dos Produtos Resinosos. Revoga a Portaria n.\u00ba 84\/90, de 2 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/92","041B","18\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento de Seguran\u00e7a de Linhas El\u00e9ctricas de Alta Tens\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/92\/M - Revogado","041B","18\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico dos coordenadores regionais e de zona, professores-monitores e animadores da \u00e1rea de Express\u00e3o Musical e Dram\u00e1tica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/92\/A - Revogado","041B","18\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Turismo e Ambiente","Estabelece diversas ac\u00e7\u00f5es e empreendimentos de interesse para o desenvolvimento tur\u00edstico dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/92","042B","19\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de \u00c1gueda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/92","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece o regime jur\u00eddico do Programa Espec\u00edfico de Apicultura do NOVAGRI","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/92","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece o regime jur\u00eddico do Programa Espec\u00edfico de Actividades Alternativas do NOVAGRI","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/92","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece o regime jur\u00eddico do Programa Espec\u00edfico de Floricultura do NOVAGRI","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 102\/92","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o no Sector Agr\u00edcola (NOVAGRI)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 103\/92","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece o regime jur\u00eddico do Programa Espec\u00edfico de Fruticultura do NOVAGRI","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/92","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece o regime jur\u00eddico do Programa Espec\u00edfico de Horticultura do NOVAGRI","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/92","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece o regime jur\u00eddico do Programa Espec\u00edfico de Ovinos e Caprinos - Produ\u00e7\u00e3o de Leite para Queijos Regionais do NOVAGRI","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/92","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece o regime jur\u00eddico do Programa Espec\u00edfico de Bovinos Aut\u00f3ctones NOVAGRI","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/92","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Regulamenta o Programa Espec\u00edfico do Porco Alentejano de Montanheira do Programa Nacional de Apoio \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o no Sector Agr\u00edcola (NOVAGRI)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108\/92","042B","19\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Gest\u00e3o e em Tecnologia das Ind\u00fastrias Agro-Alimentares ministrados pela Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/92\/A - Revogado","042B","19\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Reestrutura os quadros de pessoal docente dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 6\/91\/A, de 26 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 12\/92","043A","20\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo Cinematogr\u00e1fico entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular de Angola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 13\/92","043A","20\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ades\u00e3o, o Protocolo Que Emenda a Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o da Polui\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Causada por Opera\u00e7\u00f5es de Imers\u00e3o Efectuadas por Navios e Aeronaves","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 20\/92","043A","20\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico ter o Governo do Principado do Listenstaina depositado a 16 de Maio de 1991, junto da Rep\u00fablica Francesa, o instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Que Interdita o Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, T\u00f3xicos ou Similares e de Meios Bacteriol\u00f3gicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 1\/92","043A","20\/02","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade superveniente, com efeitos a partir da entrada em vigor da Lei Constitucional n.\u00ba 1\/82, de 30 de Setembro, da norma do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 39\/81, de 7 de Mar\u00e7o, quando entendida com o sentido de atribuir aos ministros nela mencionados compet\u00eancia para interpretarem autenticamente, atrav\u00e9s de despacho conjunto, as disposi\u00e7\u00f5es do referido diploma legal, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 115.\u00ba, n.\u00ba 5, da Constitui\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/92 - Revogado","044A","21\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Permite, a t\u00edtulo excepcional, o ingresso na magistratura do Minist\u00e9rio P\u00fablico aos agentes n\u00e3o magistrados licenciados em Direito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/92","044B","21\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio (pessoal de BAD)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 28\/92","044B","21\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Assuntos Farmac\u00eauticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 103-A\/84, de 30 de Mar\u00e7o, um lugar de assessor de sa\u00fade principal (ramo de farm\u00e1cia), a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 29\/92","044B","21\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Assuntos Farmac\u00eauticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 103-A\/84, de 30 de Mar\u00e7o, um lugar de assessor de sa\u00fade principal (ramo de farm\u00e1cia), a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 18\/92","044B","21\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 115461 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/92 - Revogado","045B","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reestrutura a Comiss\u00e3o de Empresas-Administra\u00e7\u00e3o, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 3-A\/87, de 26 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/92","045B","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o caderno de encargos relativo \u00e0 venda parcial ou total de participa\u00e7\u00e3o social da QUIMIGAL - Qu\u00edmica de Portugal, S. A., na QUIMIT\u00c9CNICA - Servi\u00e7os, Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria de Produtos Qu\u00edmicos, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 110\/92","045B","22\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece os efectivos do pessoal das For\u00e7as Armadas para o ano de 1992, bem como o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o inicial de prepara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em regime de contrato","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/92","045B","22\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece normas relativas ao Programa de Drenagem e Conserva\u00e7\u00e3o do Solo, aprovado no \u00e2mbito do Programa Espec\u00edfico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP). Revoga a Portaria n.\u00ba 6\/89, de 4 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/92","045B","22\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero m\u00e1ximo de assistentes estagi\u00e1rios, assistentes, assistentes convidados e leitores para a Universidade de Coimbra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113\/92","045B","22\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece que as cooperativas de motoristas profissionais do concelho de Albufeira tenham prioridade na atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para a explora\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria de transportes de aluguer em ve\u00edculos ligeiros de passageiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 2\/92\/M","045B","22\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Nomeia o Dr. Jorge Moreira de Sousa representante da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/92 - Revogado","046B","24\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define as praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assist\u00eancia aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.\u00ba 373\/91 de 2 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/92","046B","24\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Homologa os protocolos que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de aprovisionamento do Estado nas \u00e1reas de microcomputadores e impressoras e respectivo equipamento opcional, acess\u00f3rios e consum\u00edveis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/92 - Revogado","046B","24\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Fixa o quadro de magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto dos tribunais tribut\u00e1rios de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e dos tribunais fiscais aduaneiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 30\/92","046B","24\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/92","046B","24\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Agr\u00edcolas Comunit\u00e1rios relativamente \u00e0s carreiras de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/92","046B","24\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo relativamente \u00e0s carreiras de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/92 - Revogado","047A","25\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime dos contratos de fornecimento, compra e venda de coisas m\u00f3veis, aluguer, aquisi\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica, celebrados por pessoas colectivas p\u00fablicas. Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as Directivas n.os\u00a077\/62\/CEE\u00a0e80\/767\/CEE","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/92","047A","25\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Fixa um regime, para vigorar em 1992, na aus\u00eancia de plano director municipal, quanto \u00e0s expropria\u00e7\u00f5es da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos aux\u00edlios financeiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 19\/92","047B","25\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 953364 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 31\/92","047B","25\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Mercados Agr\u00edcolas e da Ind\u00fastria Agro-Alimentar, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 40\/90, de 28 de Novembro, um lugar de assessor na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 32\/92","047B","25\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e T\u00e9cnica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/92","048B","26\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Homologa acordos que estabelecem as condi\u00e7\u00f5es de aprovisionamento do Estado nos grupos de m\u00e1quinas de escrever e de calcular","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/92","048B","26\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Hidr\u00e1ulica e Engenharia Agr\u00edcola, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 375\/86, de 6 de Novembro, na parte respeitante \u00e0s carreiras de pessoal da \u00e1rea funcional de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/92 - Revogado","048B","26\/02","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Agricultura","Aprova o Regulamento de Identifica\u00e7\u00e3o Animal e Medidas Sanit\u00e1rias e Profil\u00e1cticas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 20\/92","048B","26\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 8779 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/92","049A","27\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/92 - Revogado","049A","27\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Disciplina a organiza\u00e7\u00e3o da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura e aprova o respectivo quadro de pessoal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/92","049A","27\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Disciplina o regime do uso da telec\u00f3pia na transmiss\u00e3o de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros servi\u00e7os e para a pr\u00e1tica de actos processuais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/92 - Revogado","049A","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Pro\u00edbe a vacina\u00e7\u00e3o contra a febre aftosa, excepto no caso de ser confirmada a sua presen\u00e7a no territ\u00f3rio nacional. Revoga os Decretos-Leis n.os 473\/80 e 244\/82, respectivamente de 14 de Outubro e de 22 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/92","049B","27\/02","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Estabelece os quantitativos de instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos e centrais de alarme","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/92","049B","27\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 124\/92 - Revogado","049B","27\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Define as medidas a adoptar em caso de aparecimento da febre aftosa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 21\/92","050A","28\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem Israel e a Hungria depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, respectivamente em 3 e 7 de Outubro de 1991, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 22\/92","050A","28\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico ter o Principado do Listenstaina depositado, junto do Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo sobre a Interdi\u00e7\u00e3o de Colocar no Fundo dos Mares e Oceanos e Seu Subsolo Armas Nucleares e de Destrui\u00e7\u00e3o Maci\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/92\/A","050A","28\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 7\/92","051A","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 455\/91, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, sobre o reconhecimento do chin\u00eas como l\u00edngua oficial em Macau, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 301 (2.\u00ba suplemento), de 31 de Dezembro de 1991","001","Sab","051AS<\/a> | 051AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 22-A\/92","051A","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 442\/91, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova o C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 263, de 15 de Novembro de 1991","001","Sab","051AS3<\/a> | 051AS3<\/a>"],["Despacho Normativo 33\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que a ter\u00e7a-feira de Carnaval, dia 3 de Mar\u00e7o, seja considerada como dia feriado para os funcion\u00e1rios e agentes do Estado e demais entidades p\u00fablicas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/92","051B","29\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Alimentar relativamente \u00e0s carreiras de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/92","051B","29\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia do Centro um lugar de primeiro-oficial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 127\/92","051B","29\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 151\/88, de 28 de Abril, e ajustado pela Portaria n.\u00ba 110\/89, de 16 de Fevereiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/92","051B","29\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera os anexos I, II, III e IV da Portaria n.\u00ba 661\/88, de 30 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/92","051B","29\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece condi\u00e7\u00f5es especiais de encaminhamento para os passageiros que viagem com tarifa de residente e de estudante, competindo a sua defini\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 130\/92 - Revogado","051B","29\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as normas a que deve obedecer a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para in\u00edcio do Programa de Transplantes Hep\u00e1ticos nas unidades hospitalares","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 8\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 63\/91, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que regulamenta o processo de instru\u00e7\u00e3o dos pedidos de licenciamento de opera\u00e7\u00f5es de loteamento, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 275, de 29 de Novembro de 1991","001","Sab","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 9\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 188\/91 do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios, no montante de 3642010 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 301, de 31 de Dezembro de 1991","001","Sab","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 10\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1223-A\/91, dos Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e do Com\u00e9rcio e Turismo, que define as regras aplic\u00e1veis \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos processos crime, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 300 (suplemento), de 2 de Janeiro de 1992","001","Sab","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 11\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3\/92, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, de transfer\u00eancias de verbas no montante de 5199664 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 8, de 10 de Janeiro de 1992","001","Sab","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 12\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 148\/91, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991, no montante de 503030 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 243, de 22 de Outubro de 1991","001","Sab","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 13\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 3\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que regulamenta a privatiza\u00e7\u00e3o da PETROGAL, S. A., e aprova o respectivo caderno de encargos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 14 (suplemento), de 17 de Janeiro de 1992","001","Sab","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 14\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1176\/91, do Minist\u00e9rio Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que actualiza as pens\u00f5es dos regimes de seguran\u00e7a social, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 267, de 20 de Novembro de 1991","001","Sab","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 15\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1211\/91, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que altera o anexo I \u00e0 Portaria n.\u00ba 1104\/90, de 6 de Novembro, que fixa categorias agrupando os ingredientes destinados ao fabrico de alimentos compostos para animais de explora\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 293, de 20 de Dezembro de 1991","001","Sab","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 16\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 5\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que aprova a carta provis\u00f3ria da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Marco de Canaveses, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 1, de 2 de Janeiro de 1992","001","Sab","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 17\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 149\/91, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que define as cargas hor\u00e1rias semanais e os planos curriculares dos cursos t\u00e9cnico-profissionais de Electr\u00f3nica, de Electrotecnia e Automa\u00e7\u00e3o, de Contabilidade e Gest\u00e3o e de Inform\u00e1tica, a ministrar no Col\u00e9gio de Gaia, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 181, de 8 de Agosto de 1991","001","Sab","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 18\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1197\/91, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que altera os anexos I e II \u00e0 Portaria n.\u00ba 1103\/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista de aditivos autorizados em alimenta\u00e7\u00e3o animal e respectivas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 291, de 18 de Dezembro de 1991","001","Sab","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 19\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 4-A\/92, que regulamenta a 2.\u00aa fase da reprivatiza\u00e7\u00e3o do Banco Portugu\u00eas do Atl\u00e2ntico, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 29 (2.\u00ba suplemento), de 4 de Fevereiro de 1992","001","Sab","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 20\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 18\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova a declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 10 de IRS, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 12, de 15 de Janeiro de 1992","001","Sab","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 21\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1212\/91, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que aprova a lista de ingredientes para utiliza\u00e7\u00e3o nos alimentos compostos para animais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 293, de 20 de Dezembro de 1991","001","Sab","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 22\/92","051B","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 4\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que aprova a carta provis\u00f3ria da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Terras de Bouro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 1, de 2 de Janeiro de 1992","001","Sab","051BS2<\/a> | 051BS2<\/a>"],["Portaria 131\/92","052B","02\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa a taxa a cobrar no ano de 1992 pela concess\u00e3o a que se refere o artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 282\/86, de 5 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 132\/92","052B","02\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza as taxas de remo\u00e7\u00e3o e recolha de ve\u00edculos autom\u00f3veis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/92","052B","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Homologa os protocolos celebrados e j\u00e1 assinados entre o Gabinete da \u00c1rea de Sines (GAS) e o munic\u00edpio de Sines. Revoga a Portaria n.\u00ba 419\/90, de 8 de Junho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/92","052B","02\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade na parte referente aos grupos de pessoal t\u00e9cnico superior e t\u00e9cnico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 3\/92\/M","052B","02\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional o imediato in\u00edcio de contactos com o Governo da Rep\u00fablica visando a cobertura integral e gratuita desta Regi\u00e3o Aut\u00f3noma por um canal nacional da televis\u00e3o p\u00fablica via sat\u00e9lite","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/92 - Revogado","053B","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 51\/83, de 21 de Junho, a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social, com as categorias de assessor principal, assessor, t\u00e9cnico superior principal, t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe e t\u00e9cnico superior de 2.\u00aa classe","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/92","053B","04\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Substitui o mapa constante do n.\u00ba 1 do artigo 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 98\/82, de 7 de Abril, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 125\/86, de 2 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/92","053B","04\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 138\/92","053B","04\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre, aprovado pela Portaria n.\u00ba 759\/80, de 1 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/92","053B","04\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Substitui a planta anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 755\/90, de 28 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 140\/92","053B","04\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Seguran\u00e7a Social dos Profissionais de Banca dos Casinos. Revoga as Portarias n.os 340\/85, de 5 de Junho, 4\/86, de 3 de Janeiro, e 220\/91, de 19 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/92\/A","053B","04\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Desportos","Cria o Parque Desportivo de Angra do Hero\u00edsmo (PDAH)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 3\/92","054A","05\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 6\/92, de 4 de Fevereiro (designa\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/92 - Revogado","054A","05\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 338\/\/88, de 28 de Setembro (atribui\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e licenciamento de esta\u00e7\u00f5es emissoras de radiodifus\u00e3o sonora)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/92","054A","05\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Suspende a aplica\u00e7\u00e3o de direitos aduaneiros a v\u00e1rios tipos de polietileno e policloreto de vinilo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/92","054A","05\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece contingentes pautais de direito nulo para o ano de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 23\/92","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edticos-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 3 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Drogas e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 24\/92","054A","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico ter o Governo da Mal\u00e1sia depositado, junto do Governo da Uni\u00e3o das Rep\u00fablicas Socialistas Sovi\u00e9ticas, o documento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Interditando os Estudos, a Fabrica\u00e7\u00e3o e a Acumula\u00e7\u00e3o de Reservas de Armas Bacteriol\u00f3gicas e sobre a Sua Destrui\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/92","054A","05\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas a Directiva n.\u00ba\u00a089\/594\/CEE, do Conselho, relativamente \u00e0 actividade de dentista","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o","054A","05\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Concede em parte a revista, revoga o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa) quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula 71.\u00aa do acordo de empresa publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 15 de Mar\u00e7o de 1985, e mant\u00e9m o decidido no mesmo ac\u00f3rd\u00e3o quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula 57.\u00aa do referido acordo de empresa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/92","054B","05\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 55\/91, de 12 de Outubro, um lugar de t\u00e9cnico auxiliar principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 142\/92","054B","05\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Altera os quadros de pessoal de diversos servi\u00e7os dependentes do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia na parte relativa ao grupo de pessoal de inform\u00e1tica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/92","054B","05\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova os modelos de avisos previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 445\/91, de 20 de Novembro, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 144\/92","054B","05\/03","Minist\u00e9rio das Agricultura","Estabelece as exig\u00eancias de pol\u00edcia sanit\u00e1ria aplic\u00e1veis \u00e0s trocas comerciais intracomunit\u00e1rias e \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de pa\u00edses terceiros de embri\u00f5es frescos e congelados de animais da esp\u00e9cie bovina Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/92","055B","06\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Define os contingentes de importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis das posi\u00e7\u00f5es 8702, 8703 e 8704 origin\u00e1rios de terceiros pa\u00edses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 14\/92","055B","06\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara a zona da Madragoa \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 21\/92","055B","06\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 332 516 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/92","055B","06\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Adapta o estatuto remunerat\u00f3rio do vice-presidente do Conselho Superior de Geologia e Minas ao novo sistema retributivo da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/92","055B","06\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 9\/90, de 19 de Abril, relativo \u00e0 protec\u00e7\u00e3o contra radia\u00e7\u00f5es ionizantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/92","055B","06\/03","Minist\u00e9rio do Mar","Rev\u00ea os valores dos par\u00e2metros T1, T2 e T3 referidos no artigo 2.\u00ba do Regulamento de Tarifas da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Lisboa, aprovado pela Portaria n.\u00ba 102\/91, de 5 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15\/92","056A","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cultural, Cient\u00edfica e T\u00e9cnica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica das Seychelles","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/92","056A","07\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Reconhece a denomina\u00e7\u00e3o de origem \u00abLourinh\u00e3\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/92\/M","056A","07\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Atribui um subs\u00eddio de 30% sobre a remunera\u00e7\u00e3o base dos funcion\u00e1rios e pessoal contratado da Junta de Freguesia de Porto Santo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/92\/M - Revogado","056A","07\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria incentivos \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos das carreiras de sa\u00fade p\u00fablica e de cl\u00ednica geral","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/92\/M","056A","07\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece as normas a que deve obedecer a admiss\u00e3o do pessoal oper\u00e1rio que n\u00e3o possua carteira profissional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 1\/92","057A","09\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 1992","001","2.\u00aa","057AS<\/a> | 057AS<\/a>"],["Lei 2\/92","057A","09\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Or\u00e7amento do Estado para 1992","001","2.\u00aa","057AS<\/a> | 057AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 22\/92","057B","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 162284 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 23\/92","058B","10\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1991 no montante de 211346709 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/92 - Revogado","058B","10\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado, aprovado pela Portaria n.\u00ba 316\/87, de 16 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/92 - Revogado","058B","10\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Estatuto da Produ\u00e7\u00e3o de Sementes. Revoga a Portaria n.\u00ba 613\/82, de 21 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/92 - Revogado","058B","10\/03","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova o Regulamento da Pesca com Ganchorra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 34\/92 - Revogado","059B","11\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera v\u00e1rios n\u00fameros do Despacho Normativo n.\u00ba 199\/91, de 17 de Setembro, que cria a Comiss\u00e3o para o Invent\u00e1rio do Patrim\u00f3nio Cultural M\u00f3vel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/92","059B","11\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera v\u00e1rios artigos do Regulamento de Uniformes do Pessoal de Pilotagem, aprovado pela Portaria n.\u00ba 601\/73, de 6 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 151\/92","059B","11\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal do Instituto Geogr\u00e1fico e Cadastral","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 16\/92","059B","11\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara como \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica o Bairro de Jo\u00e3o Barbeiro, em Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 17\/92","059B","11\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara a zona da Ameixoeira e Lumiar \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/92","059B","11\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Concede o exclusivo de pesca desportiva no tro\u00e7o do rio C\u00f4a \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores e Pescadores da Freguesia de Quadrazais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 153\/92","059B","11\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Pedr\u00f3g\u00e3o Grande","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 24\/92","059B","11\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 118130 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 25\/92","060B","12\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 5614678 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/92","060B","12\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Revoga a Portaria n.\u00ba 379\/88, de 14 de Junho (atribui um subs\u00eddio para equipamento de ordenha mec\u00e2nica e ou refrigera\u00e7\u00e3o para ovinos e caprinos e aprova o Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es H\u00edgio-T\u00e9cnicas das Instala\u00e7\u00f5es e Equipamento de Ordenha e Refrigera\u00e7\u00e3o de Leite de Ovelha e Cabra)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 155\/92","060B","12\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu, aprovado pela Portaria n.\u00ba 668\/80, de 16 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 156\/92","060B","12\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o s\u00edmbolo de identifica\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Algarve","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 18\/92","060B","12\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o nos Dom\u00ednios S\u00f3cio-Cultural, Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular de Angola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 157\/92","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 7.\u00ba da Portaria n.\u00ba 802\/90, de 7 de Setembro, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abMonte do Pa\u00e7o do Conde\u00bb, \u00abHerdade da Foz\u00bb e outras, situadas na freguesia de Baleiz\u00e3o, e \u00abHerdade Vale do Alcaidinho\u00bb, situada na freguesia de Quintos, concelho de \u00c9vora","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/92","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Alvai\u00e1zere","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/92 - Revogado","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento Geral para a Aplica\u00e7\u00e3o do Esquema de Certifica\u00e7\u00e3o de Sementes. Revoga o anexo I da Portaria n.\u00ba 614\/82, de 21 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 35\/92","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece regras de execu\u00e7\u00e3o do regime de atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mio especial aos produtores de carne de bovino. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 132\/91, de 3 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/92 - Revogado","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Recipientes de Medida para o Leite","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 161\/92","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Instrumentos de Medi\u00e7\u00e3o de Comprimentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/92","060B","12\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Plan\u00edmetros e M\u00e1quinas Planim\u00e9tricas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8-A\/92","061A","13\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 1992","001","6.\u00aa","061AS<\/a> | 061AS<\/a>"],["Portaria 163\/92 - Revogado","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece que os cidad\u00e3os do sexo feminino podem voluntariamente candidatar-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o efectivo na Marinha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 32\/89, de 27 de Outubro, na parte respeitante ao grupo de pessoal de inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 36\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o Regulamento de Est\u00e1gios para Ingresso nas Carreiras T\u00e9cnica Superior e T\u00e9cnica dos Quadros dos \u00d3rg\u00e3os e Servi\u00e7os Centrais e Regionais do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 26\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 41703 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 165\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aumenta ao quadro privativo da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio um lugar de auxiliar t\u00e9cnico administrativo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 166\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 54\/86, de 8 de Outubro, relativamente \u00e0s carreiras espec\u00edficas das \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho relativamente \u00e0s carreiras espec\u00edficas das \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 168\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho relativamente \u00e0s carreiras de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 169\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Interior, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 56\/86, de 8 de Outubro, relativamente \u00e0s carreiras espec\u00edficas das \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Alimentar (IQP) (carreiras de inform\u00e1tica e de t\u00e9cnico nutricionista)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria, do Minist\u00e9rio da Agricultura, relativamente \u00e0s carreiras de inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Alarga o quadro \u00fanico dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 173\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos no que se refere aos grupos de pessoal t\u00e9cnico superior e t\u00e9cnico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Hospital Central Ortop\u00e9dico de Sant'Ana respeitante \u00e0 carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 37\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Colectivas de Trabalho um lugar de assessor principal da carreira de assistente, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 175\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Figueir\u00f3 dos Vinhos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de \u00cdlhavo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Carregal do Sal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 178\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Ansi\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 38\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o curso de t\u00e9cnico auxiliar administrativo exclusivamente destinado a deficientes auditivos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva aos \u00abTesouros reais\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 27\/92","061B","13\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 117159 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/92\/M - Revogado","061B","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Altera o Estatuto do Centro de Estudos de Hist\u00f3ria do Atl\u00e2ntico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/92\/M","061B","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Define as condi\u00e7\u00f5es de licenciamento, transmiss\u00e3o e instala\u00e7\u00f5es das escolas de condu\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 5\/92\/A","061B","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Transmiss\u00e3o pela RTP\/A\u00e7ores de um notici\u00e1rio nacional da RTP","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 6\/92\/A","061B","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Fixa o limite m\u00e1ximo dos avales a conceder pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores em 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 7\/92\/A","061B","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que delibere no sentido de ser desbloqueado o processo de autoriza\u00e7\u00e3o relativa ao investimento privado destinado \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do sistema de armazenamento de combust\u00edveis do porto da Praia da Vit\u00f3ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 8\/92\/A","061B","13\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria uma comiss\u00e3o eventual para an\u00e1lise de quest\u00f5es pendentes entre o Governo da Rep\u00fablica e o Governo Regional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/92","062A","14\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova a Conta Geral do Estado de 1989","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 25\/92","062A","14\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as Partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica de Cabo Verde e a Rep\u00fablica Portuguesa no Dom\u00ednio da Agricultura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 19\/92","062A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Energ\u00e9tico entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular de Angola","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 26\/92","062A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 20 de Janeiro de 1992 e nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou terem v\u00e1rios Estados declarado aceitar ades\u00f5es \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 27\/92","062A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter a Est\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 28\/92","062A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 29\/92","062A","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico terem os Governos da Rep\u00fablica Unida da Tanz\u00e2nia e do Zimbabwe depositado, junto do Governo da Uni\u00e3o das Rep\u00fablicas Socialistas Sovi\u00e9ticas, o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado sobre n\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/92","062A","14\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas a Directiva n.\u00ba\u00a089\/594\/CEE, do Conselho, relativamente \u00e0 actividade de m\u00e9dico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 52\/92","062A","14\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 49.\u00ba das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda de Energia El\u00e9ctrica em Alta Tens\u00e3o (CGVEEAT), anexas ao Decreto-Lei n.\u00ba 43335, de 19 de Novembro de 1960, na parte em que atribui ao Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria (hoje Secret\u00e1rio de Estado da Energia) compet\u00eancia para a designa\u00e7\u00e3o do terceiro \u00e1rbitro de comiss\u00e3o de tr\u00eas peritos-\u00e1rbitros a\u00ed prevista, por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 20.\u00ba, n.\u00ba 1, e 206.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 28\/92","063B","16\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1991 no montante de 672175760 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/92","063B","16\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova tabelas de equival\u00eancias contendo categorias espec\u00edficas da antiga administra\u00e7\u00e3o ultramarina","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/92","063B","16\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias relativamente \u00e0s carreiras de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/92","063B","16\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, do Minist\u00e9rio da Agricultura, nas carreiras do grupo de pessoal de inform\u00e1tica e na carreira de top\u00f3grafo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/92","063B","16\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Oeiras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 29\/92","063B","16\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 60601 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/92","064B","17\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aumenta o quadro de pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa (EHTL)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/92","064B","17\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento do Instituto Geogr\u00e1fico e Cadastral","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 186\/92","064B","17\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico transit\u00e1rio a funcionar no Instituto de Forma\u00e7\u00e3o de Transit\u00e1rios e Transportes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/92","064B","17\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional da Ind\u00fastria Qu\u00edmica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/92","064B","17\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a Funcionar na Escola Profissional de Jo\u00e3o da Mata","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/92","064B","17\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Viseu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/92 - Revogado","064B","17\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico de organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de empresas a funcionar na Escola Profissional Profitecla","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/92","064B","17\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico de hotelaria\/recep\u00e7\u00e3o-atendimento a funcionar na Escola Tecnol\u00f3gica e Profissional da Zona do Pinhal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 192\/92","064B","17\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova os novos planos de estudo dos cursos a funcionar na Escola de Artes de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/92","064B","17\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Chaves","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 30\/92","064B","17\/03","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 87181 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/92\/A","064B","17\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade na parte relativa ao Servi\u00e7o de Acolhimento de Doentes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 31\/92","065B","18\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais em v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1991","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/92","065B","18\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Gustave Eiffel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/92 - Revogado","065B","18\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Educa\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/92","065B","18\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Artes e Of\u00edcios do Espect\u00e1culo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 197\/92","065B","18\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Oliveira do Hospital e T\u00e1bua","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 198\/92","065B","18\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Cortega\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/92","065B","18\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar no Instituto de Tecnologias N\u00e1uticas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 200\/92","065B","18\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza os par\u00e2metros fixados na Portaria n.\u00ba 232\/91, de 21 de Mar\u00e7o, para o ano de 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/92\/A","065B","18\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finan\u00e7as e Planeamento","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/92","066A","19\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Diamantino Freitas Gomes Dur\u00e3o do cargo de Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","066AS<\/a> | 066AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/92","066A","19\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Ant\u00f3nio Fernando Couto dos Santos do cargo de Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares","001","5.\u00aa","066AS<\/a> | 066AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/92","066A","19\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Ant\u00f3nio Fernando Couto dos Santos para o cargo de Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","066AS<\/a> | 066AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/92","066A","19\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Lu\u00eds Manuel Gon\u00e7alves Marques Mendes do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","5.\u00aa","066AS<\/a> | 066AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/92","066A","19\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Dr. Lu\u00eds Manuel Gon\u00e7alves Marques Mendes para o cargo de Ministro Adjunto","001","5.\u00aa","066AS<\/a> | 066AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/92","066A","19\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Paulo Jorge de Assun\u00e7\u00e3o Rodrigues Teixeira Pinto e Am\u00e2ndio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira dos cargos de Subsecret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministro e de Subsecret\u00e1rio de Estado Adjunto do Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministro, respectivamente","001","5.\u00aa","066AS<\/a> | 066AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/92","066A","19\/03","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro v\u00e1rios secret\u00e1rios de Estado","001","5.\u00aa","066AS<\/a> | 066AS<\/a>"],["Portaria 201\/92 - Revogado","066B","19\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova os \u00edndices aplic\u00e1veis em 1992 na revis\u00e3o de pre\u00e7os dos medicamentos comparticip\u00e1veis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/92","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional da Regi\u00e3o do Alentejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/92","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de cozinha\/pastelaria a funcionar na Escola Profissional do Infante D. Henrique","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/92","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso b\u00e1sico de instrumentos de cordas a funcionar na Escola Profissional de Arte de Mirandela","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/92 - Revogado","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico de seguros a funcionar no Instituto de Educa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Seguros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/92","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico de mec\u00e2nica\/g\u00e1s a funcionar na Escola T\u00e9cnica da Ind\u00fastria do G\u00e1s","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/92 - Revogado","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico de recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio edificado a funcionar na Escola Profissional de Recupera\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 208\/92","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera os planos de estudo dos cursos de t\u00e9cnico de servi\u00e7os comerciais\/com\u00e9rcio externo e de t\u00e9cnico de comunica\u00e7\u00e3o - marketing, rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e publicidade a funcionar na Escola Profissional de Com\u00e9rcio Internacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/92 - Revogado","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Bento de Jesus Cara\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/92 - Revogado","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Felgueiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 211\/92","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de operador de electricidade a funcionar na Escola Profissional de Santa Comba D\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 212\/92","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Gest\u00e3o e Tecnologias Mar\u00edtimas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/92","066B","19\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Fialho de Almeida","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 214\/92","066B","19\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva aos \u00abFrutos e plantas subtropicais da Madeira\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/92","066B","19\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Revoga a Portaria n.\u00ba 932\/87, de 9 de Dezembro (margens de comercializa\u00e7\u00e3o da batata de semente)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 39\/92 - Revogado","066B","19\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados a que se refere a Portaria n.\u00ba 650\/81, de 29 de Julho, nos est\u00e1dios de produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, a batata de semente, nacional e importada, destinada a produ\u00e7\u00e3o de batata de consumo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 30\/92","067A","20\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter, por nota de 3 de Fevereiro de 1992 e nos termos do artigo 19.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Interdi\u00e7\u00e3o e \u00e0s Medidas de Protec\u00e7\u00e3o An\u00e1logas, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha depositado, em 21 de Janeiro de 1992, o seu instrumento de den\u00fancia da mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 31\/92","067A","20\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter, por nota de 31 de Janeiro de 1992 e nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Equador, em 22 de Janeiro de 1992, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/92\/M","067A","20\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o novo regime jur\u00eddico de regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas \u00e0 seguran\u00e7a social, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 411\/91, de 17 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/92\/M","067A","20\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Altera o limite legal dos encargos com o pessoal contratado ao servi\u00e7o das autarquias locais da Regi\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/92\/M","067A","20\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o novo regime de cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 236\/91, de 28 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/92\/A - Revogado","067A","20\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Requisita funcion\u00e1rios do Estado e trabalhadores por conta de outrem para participa\u00e7\u00e3o em actividades associativas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/92\/A","067A","20\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Revoga o artigo 1.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 22\/89\/A, de 13 de Novembro [dispensa o visto pr\u00e9vio da Sec\u00e7\u00e3o Regional dos A\u00e7ores do Tribunal de Contas dos contratos celebrados pelo Gabinete de Execu\u00e7\u00e3o do Programa Agro-Pecu\u00e1rio (GEPAP)]","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/92\/A - Revogado","067A","20\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera as normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pr\u00e9-prim\u00e1rio e prim\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 216\/92","067B","20\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Fixa os requisitos a que devem obedecer os avisos de publicita\u00e7\u00e3o e os alvar\u00e1s previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 448\/91, de 29 de Novembro, que define o regime Jur\u00eddico das opera\u00e7\u00f5es de loteamento e das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/92","067B","20\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de M\u00fasica de \u00c9vora","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/92","067B","20\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218-A\/92","067B","20\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os \u00edndices m\u00e1ximos de aumento aplic\u00e1veis na revis\u00e3o de pre\u00e7os das especialidades farmac\u00eauticas para 1992. Revoga a Portaria n.\u00ba 201\/92, de 19 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","067BS<\/a> | 067BS<\/a>"],["Portaria 219\/92","068B","21\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Espect\u00e1culos e do Direito de Autor","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/92","068B","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Algarve","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 221\/92","068B","21\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional Tecnol\u00f3gica do Vale do Ave","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/92 - Revogado","068B","21\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Academia Contempor\u00e2nea do Espect\u00e1culo - Escola Profissional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/92\/M","068B","21\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Define as entidades competentes para, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, procederem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 394\/90, de 11 de Dezembro, que estabelece novas regras para a aplica\u00e7\u00e3o do regime de ajudas \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos agr\u00edcolas e silv\u00edcolas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 32\/92","069B","23\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 19130 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/92\/M","069B","23\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","D\u00e1 execu\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1992","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/92\/A - Revogado","069B","23\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o Interna - Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil dos A\u00e7ores","Altera o quadro de pessoal do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil dos A\u00e7ores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 32\/90\/A, de 10 de Outubro, em rela\u00e7\u00e3o ao pessoal de inform\u00e1tica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 39-A\/92","069B","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o Despacho Normativo n.\u00ba 18\/92, de 1 Fevereiro, que fixa as percentagens m\u00e1ximas de aumento para os transportes de passageiros interurbanos e para os transportes ferrovi\u00e1rios, fluviais e urbanos em Lisboa e no Porto","001","2.\u00aa","069BS<\/a> | 069BS<\/a>"],["Portaria 223\/92","070B","24\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro \u00fanico de pessoal administrativo e auxiliar do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia um lugar de segundo-oficial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/92","070B","24\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Faro no que respeita ao quadro de pessoal de inform\u00e1tica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/92","070B","24\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Peniche","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/92","070B","24\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca das Caldas da Rainha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 227\/92","070B","24\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Aveiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/92","070B","24\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Cascais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/92","070B","24\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de \u00cdlhavo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/92","070B","24\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gest\u00e3o de Empresas, ministrado pela Escola Superior de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/92","070B","24\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional do Montijo Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 232\/92","070B","24\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Carvalhais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/92 - Revogado","070B","24\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Vasconcelos Lebre, da Mealhada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/92","070B","24\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico em fibra de vidro a funcionar na MEDIOCURSO - Escola Profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/92 - Revogado","070B","24\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Trancoso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/92","070B","24\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional da Lous\u00e3","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/92 - Revogado","070B","24\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de animador social\/t\u00e9cnico psicossocial a funcionar na Escola T\u00e9cnica Psicossocial de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/92\/M - Revogado","070B","24\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Define a estrutura org\u00e2nica do Gabinete do Secret\u00e1rio Regional dos Assuntos Sociais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/92","071B","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria um lugar de assessor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/92","071B","25\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal n\u00e3o m\u00e9dico do Hospital Distrital de Viana do Castelo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/92","071B","25\/03","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais","Aprova o Regulamento de Licenciamento das Actividades de Recolha, Armazenagem, Tratamento Pr\u00e9vio, Regenera\u00e7\u00e3o, Recupera\u00e7\u00e3o, Combust\u00e3o e Incinera\u00e7\u00e3o dos \u00d3leos Usados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/92","071B","25\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Torredeita","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/92","071B","25\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de dan\u00e7a contempor\u00e2nea a funcionar no Centro de Dan\u00e7a Contempor\u00e2nea de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/92 - Revogado","071B","25\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de animador social - assistente de geriatria a funcionar na Escola Profissional da Santa Casa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/92\/A","071B","25\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 40\/92","072B","26\/03","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 46\/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor na carreira de jurista, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 41\/92","072B","26\/03","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 46\/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor na carreira de engenharia, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 33\/92","072B","26\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1991 no montante de 672175760 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/92 - Revogado","072B","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1227\/90, de 21 de Dezembro, relativamente \u00e0s carreiras de pessoal espec\u00edficas das \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo (BAD) e de oficial administrativo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/92","072B","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio, na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico-profisional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/92","072B","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 247\/92","072B","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o de Paralisia Cerebral de Lisboa, aprovado pela Portaria n.\u00ba 747\/88, de 17 de Novembro, na parte referente ao grupo de pessoal t\u00e9cnico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/92","072B","26\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geof\u00edsica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/92","072B","26\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Eleva, respectivamente, \u00e0 1.\u00aa e 2.\u00aa classes o Cart\u00f3rio Notarial de Gondomar e a Conservat\u00f3ria do Registo Civil de Lagos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/92","072B","26\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera os mapas de pessoal assalariado das Embaixadas de Portugal em Camberra, Estocolmo, Maputo e Riade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/92 - Revogado","072B","26\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o anexo II da Portaria n.\u00ba 1103\/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista de aditivos autorizados em alimenta\u00e7\u00e3o animal e respectivas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/92 - Revogado","072B","26\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional e Art\u00edstica da Marinha Grande","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253\/92 - Revogado","072B","26\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Soares dos Reis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/92","072B","26\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Gaia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/92","073B","27\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o mapa anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 964\/90, de 10 de Outubro, que estabelece o abono de integra\u00e7\u00e3o para as carreiras de regime geral da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/92","073B","27\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Barcelos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 257\/92 - Revogado","073B","27\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar no Instituto de Gouveia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/92","073B","27\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico de servi\u00e7os comerciais\/com\u00e9rcio externo a funcionar na Escola Profissional de Com\u00e9rcio Externo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/92","073B","27\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico multim\u00e9dia a funcionar no I. M. - Instituto Multim\u00e9dia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/92 - Revogado","073B","27\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o plano de estudo do curso de t\u00e9cnico de secretariado a funcionar na Escola Profissional do Instituto Nun'\u00c1lvares","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/92","073B","27\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Espinho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 262\/92 - Revogado","073B","27\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o plano de estudos do curso de t\u00e9cnico de design de moda a funcionar na Escola Profissional de Moda Gudi","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/92","073B","27\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Odemira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 264\/92","073B","27\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Salvaterra de Magos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/92","073B","27\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Raul D\u00f3ria - Escola Profissional de Com\u00e9rcio, Escrit\u00f3rios e Servi\u00e7os do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/92\/A - Revogado","073B","27\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos","Altera a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 14\/90\/A, de 3 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/92","074A","28\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime da consolida\u00e7\u00e3o de contas de algumas institui\u00e7\u00f5es financeiras","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 32\/92","074A","28\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter, por nota de 17 Fevereiro de 1992 e nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado terem os Estados Unidos da Am\u00e9rica e o Reino dos Pa\u00edses Baixos (para o Reino na Europa) declarado aceitar a ades\u00e3o do Equador \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/92","074A","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 37\/75, de 31 de Janeiro (adopta diversas provid\u00eancias atinentes \u00e0 dinamiza\u00e7\u00e3o e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produ\u00e7\u00e3o animal)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/92","074A","28\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regula a actividade de transporte de doentes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/92 - Revogado","075B","30\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o plano de estudos do curso de t\u00e9cnico de secretariado a funcionar na Escola Profissional de Pa\u00e7os de Brand\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/92","075B","30\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional Cirius","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/92","075B","30\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional Ant\u00f3nio S\u00e9rgio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/92 - Revogado","075B","30\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera os planos de estudo dos cursos de t\u00e9cnico de comunica\u00e7\u00e3o\/marketing, rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e publicidade e de t\u00e9cnico de turismo\/profissionais de informa\u00e7\u00e3o tur\u00edstica a funcionar na Escola Profissional Profitecla","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/92 - Revogado","075B","30\/03","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de animador social\/assistente familiar a funcionar na Escola Profissional para Agentes de Servi\u00e7o e Apoio Social Monsenhor Alves Br\u00e1s","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/92\/A - Revogado","075B","30\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera v\u00e1rios artigos do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 18\/89\/A, de 19 de Maio, que cria na depend\u00eancia directa do Presidente do Governo Regional dos A\u00e7ores o Gabinete de Emigra\u00e7\u00e3o e Apoio \u00e0s Comunidades A\u00e7orianas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/92","076A","31\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e a Directiva do Conselho n.\u00ba\u00a090\/428\/CEE, de 26 de Junho de 1990, que estabelece as regras a observar nas trocas de equ\u00eddeos destinados a concursos e condi\u00e7\u00f5es da participa\u00e7\u00e3o nesses concursos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/92","076A","31\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e a Directiva do Conselho n.\u00ba\u00a090\/427\/CEE, de 26 de Junho de 1990, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es zoot\u00e9cnicas e geneal\u00f3gicas que regem o com\u00e9rcio intracomunit\u00e1rio de equ\u00eddeos e do seu esperma, \u00f3vulos e embri\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/92","076A","31\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 192\/88, de 30 de Maio (Lei Org\u00e2nica do Instituto do Vinho do Porto)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/92","076A","31\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece regras de aplica\u00e7\u00e3o, em Portugal, da Conven\u00e7\u00e3o de Munique sobre a Patente Europeia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/92","076A","31\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 100\/88, de 23 de Mar\u00e7o (define o acesso e perman\u00eancia na actividade de empreiteiro de obras p\u00fablicas, industrial de constru\u00e7\u00e3o civil e fornecedor de obras p\u00fablicas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/92","076A","31\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 354\/86, de 23 de Outubro (estabelece formas relativas ao exerc\u00edcio da ind\u00fastria de aluguer de ve\u00edculos autom\u00f3veis sem condutor)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 23\/92","076A","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 448\/91 do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que aprova o regime jur\u00eddico dos loteamentos urbanos publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 275, de 29 de Novembro de 1991","001","3.\u00aa","076AS<\/a> | 076AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 24\/92","076A","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 236-A\/91, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 251, de 31 de Outubro de 1991","001","3.\u00aa","076AS<\/a> | 076AS<\/a>"],["Portaria 271\/92","076B","31\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Publica a lista, por pa\u00edses, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/92","076B","31\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es zoot\u00e9cnicas e geneal\u00f3gicas que regem o com\u00e9rcio intracomunit\u00e1rio de equ\u00eddeos e do seu esperma, \u00f3vulos e embri\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/92","076B","31\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura","Define as condi\u00e7\u00f5es a que devem obedecer as trocas de equ\u00eddeos destinados a concursos e as regras de participa\u00e7\u00e3o dos equ\u00eddeos nesses concursos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/92","076B","31\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa em 5000 contos o limite a partir do qual \u00e9 concedido alvar\u00e1 para o exerc\u00edcio da actividade de industrial da constru\u00e7\u00e3o civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/92","076B","31\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria dois sobrescritos exclusivos, modelo DL e modelo C5, para o correio azul internacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/92","076B","31\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva aos \u00abNavegadores Portugueses - 3.\u00ba grupo\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/92","076B","31\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o bilhetes-postais simples para o servi\u00e7o nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/92","076B","31\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Revoga as Portarias n.os 186\/75, de 17 de Mar\u00e7o, e 271\/76, de 29 de Abril (regime de pre\u00e7os da recolha e lavagem de autom\u00f3veis)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 42\/92","076B","31\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados a recolha e a lavagem (manual, mec\u00e2nica ou autom\u00e1tica) de autom\u00f3veis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/92","076B","31\/03","Minist\u00e9rio do Mar","Prorroga o regime transit\u00f3rio estabelecido no artigo 52.\u00ba do Regulamento anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 1086\/90, de 27 de Outubro, que estabelece os cursos, exames e tiroc\u00ednios exigidos aos mar\u00edtimos para acesso \u00e0s categorias profissionais previstas no Regulamento da Inscri\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e define os diversos tipos de certificados e cartas a passar aos mar\u00edtimos, incluindo o respectivo regime de emiss\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 25\/92","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 110\/92, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que estabelece os efectivos do pessoal das For\u00e7as Armadas para o ano de 1992, bem como o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o inicial de prepara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em regime de contrato, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 45, de 22 de Fevereiro de 1992","001","3.\u00aa","076BS2<\/a> | 076BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 26\/92","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 12\/92, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 5002076 contos para o ano de 1991, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 36, de 12 de Fevereiro de 1992","001","3.\u00aa","076BS2<\/a> | 076BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 27\/92","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 19\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 953364 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 47, de 25 de Fevereiro de 1992","001","3.\u00aa","076BS2<\/a> | 076BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 28\/92","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 121\/92, dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Agricultura, que aprova o Regulamento de Identifica\u00e7\u00e3o Animal e Medidas Sanit\u00e1rias e Profil\u00e1cticas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 48, de 26 de Fevereiro de 1992","001","3.\u00aa","076BS2<\/a> | 076BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 29\/92","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 137\/92, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 53, de 4 de Mar\u00e7o de 1992","001","3.\u00aa","076BS2<\/a> | 076BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 30\/92","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 40\/91\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que reformula a org\u00e2nica dos museus dependentes do Governo Regional dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 271, de 25 de Novembro de 1991","001","3.\u00aa","076BS2<\/a> | 076BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 31\/92","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 150\/92 do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que altera v\u00e1rios artigos do Regulamento de Uniformes do Pessoal de Pilotagem, aprovado pela Portaria n.\u00ba 601\/73, de 6 de Setembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 59, de 11 de Mar\u00e7o de 1992","001","3.\u00aa","076BS2<\/a> | 076BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 32\/92","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 71\/92, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que desanexa os Cart\u00f3rios Notariais das Conservat\u00f3rias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Mondim de Basto, Sabrosa e Vila do Porto e eleva \u00e0 2.\u00aa classe os Cart\u00f3rios Notariais de Arganil e de Condeixa-a-Nova, a Conservat\u00f3ria do Registo Civil de Ponte de Sor e a Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Salvaterra de Magos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 27, de 1 de Fevereiro de 1992","001","3.\u00aa","076BS2<\/a> | 076BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 33\/92","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 182\/91, do Minist\u00e9rio da Agricultura, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 13498 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 288, de 14 de Dezembro de 1991","001","3.\u00aa","076BS2<\/a> | 076BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 34\/92","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 177\/91, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 41227 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 285, de 11 de Dezembro de 1991","001","3.\u00aa","076BS2<\/a> | 076BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 35\/92","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 201\/92, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo, que aprova os \u00edndices aplic\u00e1veis em 1992, na revis\u00e3o de pre\u00e7os dos medicamentos comparticip\u00e1veis, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie n.\u00ba 66, de 19 de Mar\u00e7o de 1992","001","3.\u00aa","076BS2<\/a> | 076BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 36\/92","076B","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 216\/92, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que fixa os requisitos a que devem obedecer os avisos de publicita\u00e7\u00e3o e os alvar\u00e1s previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 448\/91, de 29 de Novembro, que define o regime jur\u00eddico das opera\u00e7\u00f5es de loteamento e das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 67, de 20 de Mar\u00e7o de 1992","001","3.\u00aa","076BS2<\/a> | 076BS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/92","077A","01\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica os Protocolos Adicionais I e II \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/92","077A","01\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, os Protocolos Adicionais I e II \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 33\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as Partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau na \u00c1rea das Finan\u00e7as P\u00fablicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 34\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as Partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau nos Dom\u00ednios do Urbanismo, Planeamento Territorial, Cartografia e Cadastro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 35\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 7 de Fevereiro de 1992 e na sua qualidade de deposit\u00e1rio, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificou ter a Litu\u00e2nia, em 15 de Janeiro de 1992, depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre as Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas, conclu\u00edda em 18 de Abril de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 36\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas notificado que a Litu\u00e2nia depositou, em 15 de Janeiro de 1992, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 37\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros notificado que a Argentina depositou o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel aos Contratos de Media\u00e7\u00e3o e \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 38\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Coreia depositado junto do Secretariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 20 de Novembro de 1991, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas a 20 de Novembro de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 39\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter S\u00e3o Marino depositado junto do Secretariado-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 25 de Novembro de 1991, os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 20 de Novembro de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 40\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem Trindade e Tabago e a Z\u00e2mbia depositado junto do Secretariado-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, respectivamente em 5 e 6 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 20 de Novembro de 1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 41\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Checoslov\u00e1quia depositado junto do Secretariado-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Novembro de 1991, os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 42\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Burundi depositado junto do Secretariado-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 43\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Israel depositado junto do Secretariado-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 44\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem o Koweit e a Est\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Outubro de 1991, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o e de ades\u00e3o, respectivamente, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 45\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o M\u00f3naco depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 6 de Dezembro de 1991, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 46\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Estados Federados da Micron\u00e9sia e as Ilhas Marshall depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, junto do respectivo Secret\u00e1rio-Geral, no dia 13 de Setembro de 1991","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 47\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a Est\u00f3nia, o I\u00e9mene e a Jord\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Outubro, 5 de Novembro e 13 de Dezembro de 1991, respectivamente, os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 48\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Est\u00f3nia, depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Outubro de 1991, os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 49\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem, segundo comunica\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, os Governos da Arg\u00e9lia e da Tail\u00e2ndia depositado, respectivamente, em 24 de Outubro e em 16 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Protocolo \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 50\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a Alb\u00e2nia e Israel depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 3 e 4 de Outubro de 1991, respectivamente, os instrumentos de ades\u00e3o e de ratifica\u00e7\u00e3o aos pactos internacionais relativos aos direitos civis e pol\u00edticos e aos direitos econ\u00f3micos, sociais e culturais adoptados pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 51\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Est\u00f3nia, depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Outubro de 1991, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, aberta a assinatura em Nova Iorque em 7 de Mar\u00e7o de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 52\/92","077A","01\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Est\u00f3nia, depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 21 de Outubro de 1991, o instrumento de ades\u00e3o aos pactos internacionais relativos aos direitos civis e pol\u00edticos e aos direitos econ\u00f3micos, sociais e culturais, bem como ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptados pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/92\/A","077A","01\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Regulamento Geral de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit\u00f3rio e Servi\u00e7os, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 243\/86, de 20 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279-A\/92","077B","01\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1219\/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro","001","4.\u00aa","077BS<\/a> | 077BS<\/a>"],["Portaria 279-B\/92 - Revogado","077B","01\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza a tabela de taxas aeron\u00e1uticas a aplicar nos aeroportos do continente e da Regi\u00e3o Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores. Revoga a Portaria n.\u00ba 1109\/91, de 25 de Outubro","001","4.\u00aa","077BS<\/a> | 077BS<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/92","078B","02\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Execu\u00e7\u00e3o do artigo 27.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro, relativamente ao pessoal n\u00e3o docente dos estabelecimentos de ensino superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 280\/92 - Revogado","078B","02\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera os planos de estudo dos cursos de pr\u00e1tica orquestral e de percuss\u00e3o a funcionar na Escola Profissional de M\u00fasica de Espinho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/92","078B","02\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Tecnologias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/92 - Revogado","078B","02\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico de gest\u00e3o\/gest\u00e3o de pessoal a funcionar na Escola Profissional Almirante Reis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/92 - Revogado","078B","02\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o plano de estudo do curso de t\u00e9cnico de inform\u00e1tica\/gest\u00e3o a funcionar na Escola Profissional de Ruiz Costa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/92","078B","02\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Valongo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285\/92 - Revogado","078B","02\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional V\u00e9rtice","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 286\/92","078B","02\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova a cria\u00e7\u00e3o de novos cursos a funcionar na Escola Profissional de Braga","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/92","078B","02\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera os planos de estudo dos cursos de t\u00e9cnico de contabilidade e de t\u00e9cnico de servi\u00e7os comerciais a funcionar na Escola Profissional de Chaves","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/92","078B","02\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Novas Tecnologias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 289\/92","078B","02\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera os planos de estudo dos cursos de t\u00e9cnico de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de t\u00e9cnico de arquivo a funcionar no INETE - Instituto de Educa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/92 - Revogado","078B","02\/04","Minist\u00e9rio do Mar","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 57.\u00ba, 62.\u00ba, 66.\u00ba e 83.\u00ba do Regulamento de Tarifas das Juntas Aut\u00f3nomas dos Portos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 291\/92","078B","02\/04","Minist\u00e9rio do Mar","Cria v\u00e1rios cursos no \u00e2mbito da Escola de Mestran\u00e7a e Marinhagem e da Escola Portuguesa de Pesca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/92\/M","078B","02\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece o regime legal da carreira dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade dos servi\u00e7os e estabelecimentos na depend\u00eancia da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/92","079B","03\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Organiza\u00e7\u00e3o e Pessoal da Secretaria de Estado da Cultura no que se refere ao grupo de pessoal de inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/92","079B","03\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 56\/86, de 8 de Outubro, na parte respeitante ao pessoal de inform\u00e1tica e de t\u00e9cnico auxiliar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/92","079B","03\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 51\/86, de 6 de Outubro, na parte respeitante ao pessoal de inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/92","079B","03\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Pecu\u00e1ria, aprovado pela Portaria n.\u00ba 452-A\/86, de 20 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal de inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/92","079B","03\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 63\/86, de 12 de Novembro, na parte respeitante \u00e0 carreira de mec\u00e2nico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 297\/92","079B","03\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Adapta o quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ao regime do Decreto-Lei n.\u00ba 23\/91, de 11 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/92","079B","03\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia de Constru\u00e7\u00e3o Civil, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 299\/92","079B","03\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Tecnol\u00f3gica Art\u00edstica e Profissional de Caminha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/92","079B","03\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Instrumentistas e Cantores da Academia de Amadores de M\u00fasica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/92","079B","03\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o plano de estudos do curso de t\u00e9cnico de cer\u00e2mica\/olaria a funcionar na Escola Tecnol\u00f3gica, Art\u00edstica e Profissional de Portalegre","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/92 - Revogado","079B","03\/04","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 995\/89 de 16 de Novembro (sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados o bacalhau seco, salgado verde e esp\u00e9cies afins pr\u00e9-embalados e a pescada congelada vendida em embalagens comerciais). Revoga a Portaria n.\u00ba 137\/83, de 7 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/92 - Revogado","079B","03\/04","Minist\u00e9rio do Mar","Altera os artigos 12.\u00ba, 15.\u00ba, 16.\u00ba e 23.\u00ba do Regulamento de Tarifas da Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Set\u00fabal e Sesimbra, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1154\/90, de 23 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 3\/92","080A","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar em mat\u00e9ria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas provid\u00eancias adoptadas no processo especial de recupera\u00e7\u00e3o de empresas regulado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 177\/86, de 2 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 4\/92","080A","04\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Engenheiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/92","080A","04\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 322\/88, de 23 de Setembro (aprova a Lei Org\u00e2nica do Gabinete do Primeiro-Ministro)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/92","080A","04\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regulamenta a atribui\u00e7\u00e3o do Estandarte Nacional aos comandos, for\u00e7as e unidades das For\u00e7as Armadas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/92","080A","04\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Dispensa os solicitadores de reconhecerem a assinatura no acto de substabelecimento e de justificarem as faltas aos actos judiciais a que n\u00e3o possam comparecer","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 20\/92","080A","04\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular de Angola na \u00c1rea das Finan\u00e7as P\u00fablicas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 304\/92","081B","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 272\/91, de 7 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo (BAD)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/92","081B","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia um lugar de primeiro-oficial, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 43\/92","081B","06\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/92","081B","06\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera os mapas do quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Tunes, dos Consulados-Gerais de Portugal em Marselha, Mil\u00e3o e Sevilha e dos Consulados de Portugal em New Bedford e Versalhes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/92","081B","06\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova os planos de estudo dos cursos a funcionar na Escola Tecnol\u00f3gica, Art\u00edstica e Profissional de Pombal e no IAO - Instituto de Artes e Of\u00edcios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/92 - Revogado","081B","06\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico projectista de vestu\u00e1rio a funcionar na Escola Profissional de Moda Gudi","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/92","081B","06\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar no INETE - Instituto de Educa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 310\/92 - Revogado","081B","06\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico de artes gr\u00e1ficas a funcionar na Escola Art\u00edstica e Profissional \u00c1rvore","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/92 - Revogado","081B","06\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o \u00edndice remunerat\u00f3rio correspondente ao est\u00e1gio da carreira de t\u00e9cnico-adjunto experimentador do quadro de pessoal do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/92\/M","081B","06\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Altera a org\u00e2nica da Secretaria Regional do Equipamento Social, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 27\/89\/M, de 30 de Dezembro, na parte respeitante \u00e0 carreira de leitor-cobrador","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/92","082A","07\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/92 - Revogado","082A","07\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 789\/76, de 4 de Novembro, o qual aprova a Lei Org\u00e2nica da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 92\/92","082A","07\/04","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira subordinado ao t\u00edtulo \u00abAltera\u00e7\u00f5es ao Estatuto do Deputado\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/92","083B","08\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o plano de estudos do curso de t\u00e9cnico de electr\u00f3nica\/comando, aprovado e reconhecido pela Portaria n.\u00ba 707\/90, de 21 de Agosto, a funcionar no INFORTEC - Instituto de Forma\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/92","083B","08\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico de artes gr\u00e1ficas a funcionar na Escola Profissional Val do Rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/92 - Revogado","083B","08\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico de pedreiras a funcionar no Centro de Estudo e Trabalho da Pedra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/92 - Revogado","083B","08\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico de turismo\/profissionais de informa\u00e7\u00e3o tur\u00edstica a funcionar na Escola Profissional de Com\u00e9rcio Internacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/92 - Revogado","083B","08\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o plano de estudos do curso de t\u00e9cnico de museologia e patrim\u00f3nio cultural, aprovado e reconhecido pela Portaria n.\u00ba 718\/90, de 21 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional de Ci\u00eancias do Patrim\u00f3nio Cultural","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/92","083B","08\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o plano de estudos do curso de t\u00e9cnico de constru\u00e7\u00e3o civil\/desenho, aprovado e reconhecido pela Portaria n.\u00ba 720\/90, de 21 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional Gustave Eiffel","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/92","083B","08\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera os planos de estudos do curso de t\u00e9cnico de inform\u00e1tica\/gest\u00e3o e de t\u00e9cnico de servi\u00e7os comerciais, aprovados e reconhecidos pela Portaria n.\u00ba 715\/90, de 21 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional de Leiria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/92 - Revogado","083B","08\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de instrumentista de sopro a funcionar na Escola Profissional Art\u00edstica do Vale do Ave","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/92","083B","08\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o plano de estudos do curso de t\u00e9cnico de servi\u00e7os comerciais, aprovado e reconhecido pela Portaria n.\u00ba 701\/90, de 20 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional Pr\u00e1tica Universal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/92","083B","08\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Tecnol\u00f3gica, Art\u00edstica e Profissional de Nisa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/92 - Revogado","083B","08\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova as normas a que devem obedecer os ensaios anal\u00edticos, t\u00f3xico-farmacol\u00f3gicos e cl\u00ednicos dos medicamentos de uso humano","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/92","084A","09\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 30 de Mar\u00e7o de 1992, o per\u00edodo de exerc\u00edcio do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas pelo general Ant\u00f3nio da Silva Os\u00f3rio Soares Carneiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 21\/92","084A","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Estat\u00edstica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular de Angola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/92","084A","09\/04","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Fixa o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o","084A","09\/04","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No caso de a conduta do agente preencher as previs\u00f5es de falsifica\u00e7\u00e3o e de burla do artigo 228.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), e do artigo 313.\u00ba, n.\u00ba 1, respectivamente, do C\u00f3digo Penal, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/92","084B","09\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Actualiza os valores das presta\u00e7\u00f5es familiares no \u00e2mbito do regime de seguran\u00e7a social e do regime de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Revoga a Portaria n.\u00ba 56\/91, de 19 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 323\/92","084B","09\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o plano de estudos do curso de artes\u00e3o t\u00eaxtil, aprovado e reconhecido pela Portaria n.\u00ba 694\/90, de 18 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional de Of\u00edcios Art\u00edsticos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/92","084B","09\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Tecnol\u00f3gica e Profissional de Sic\u00f3","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 325\/92","084B","09\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o plano de estudos dos cursos de t\u00e9cnico de servi\u00e7os comerciais e de t\u00e9cnico de secretariado, aprovados e reconhecidos pela Portaria n.\u00ba 690\/90, de 18 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional de Braga","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 326\/92","084B","09\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o plano de estudos do curso de t\u00e9cnico de servi\u00e7os comerciais, aprovado e reconhecido pela Portaria n.\u00ba 692\/90, de 18 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional de Torredeita","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/92","084B","09\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional do Instituto Sindical de Estudos, Forma\u00e7\u00e3o e Coopera\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 328\/92","084B","09\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional Beira Serra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/92 - Revogado","084B","09\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de M\u00fasica de Almada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329-A\/92 - Revogado","084B","09\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento da Comercializa\u00e7\u00e3o de Alimentos Simples para Animais","001","5.\u00aa","084BS<\/a> | 084BS<\/a>"],["Portaria 329-B\/92","084B","09\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Fixa as toler\u00e2ncias admitidas em caso de desvio entre o resultado do controlo oficial e os teores declarados nas embalagens, r\u00f3tulos, d\u00edsticos, etiquetas ou guias de remessa dos alimentos simples para animais","001","5.\u00aa","084BS<\/a> | 084BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 34\/92","085B","10\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 215493 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 35\/92","085B","10\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1991 no montante de 45430635 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/92","085B","10\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de \u00c9vora, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio, um lugar de segundo-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331\/92","085B","10\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Montemor-o-Velho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/92","085B","10\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Vila do Conde","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/92","085B","10\/04","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece normas relativas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de planos de ordenamento de albufeiras classificadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/92","085B","10\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Guimar\u00e3es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/92","086A","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Dia de Portugal, de Cam\u00f5es e das Comunidades Portuguesas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/92","086A","11\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria um regime de mobilidade de recursos humanos qualificados para as actividades de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/92","086A","11\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o novo regime de transporte internacional rodovi\u00e1rio de passageiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/92 - Revogado","086A","11\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos servi\u00e7os de urg\u00eancia, \u00e0s consultas e a meios complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica em regime de ambulat\u00f3rio, bem como as suas isen\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 44\/92","086B","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a publica\u00e7\u00e3o no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n.os 117\/76, de 9 de Fevereiro, 31\/77, de 9 de Mar\u00e7o, 141\/79, de 27 de Dezembro, e 126\/82, de 9 de Novembro, e do texto \u00fanico da Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (IMO)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 45\/92","086B","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural um lugar de assessor principal na carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/92","086B","11\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o Social aos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ADSE)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 46\/92","086B","11\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa os valores definitivos de v\u00e1rias empresas nacionalizadas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 47\/92","086B","11\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/92","086B","11\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.\u00ba 674\/88, de 8 de Outubro na parte relativa ao grupo de pessoal de inform\u00e1tica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/92","086B","11\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Fam\u00edlia, aprovado pela Portaria n.\u00ba 461\/87, de 2 de Junho, na parte relativa ao grupo de pesssoal t\u00e9cnico superior","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 48\/92","086B","11\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Colectivas de Trabalho, aprovado pela Portaria n.\u00ba 17\/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 49\/92","086B","11\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Externo, aprovado pela Portaria n.\u00ba 747\/87 de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/92","086B","11\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova as taxas moderadoras para o acesso aos servi\u00e7os de urg\u00eancia, \u00e0s consultas e a meios complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica por cada exame em regime ambulat\u00f3rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 22\/92","087A","13\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Relativo \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia T\u00e9cnica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau no Dom\u00ednio da Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 53\/92","087A","13\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Canad\u00e1 depositado, em 3 de Fevereiro de 1992, junto do director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e a Agricultura (FAO) o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo Apenso \u00e0 Acta Final da Confer\u00eancia de Plenipotenci\u00e1rios dos Estados membros da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Conserva\u00e7\u00e3o dos Tun\u00eddeos do Atl\u00e2ntico (ICCAT), assinado em Paris em 10 de Julho de 1984","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 54\/92","087A","13\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Guin\u00e9 depositado, em 5 de Junho de 1991, junto do director-geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e a Agricultura (FAO) o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Conserva\u00e7\u00e3o dos Tun\u00eddeos do Atl\u00e2ntico (ICCAT), assinada em 21 de Mar\u00e7o de 1969","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/92","087A","13\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Integra na rede vi\u00e1ria municipal um tro\u00e7o do itiner\u00e1rio complementar 23","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/92","087A","13\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no dom\u00ednio da circula\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/92","087A","13\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 137\/85, de 3 de Maio (extingue a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Mar\u00edtimos, E. P., a qual manter\u00e1 a sua personalidade jur\u00eddica, para efeitos de liquida\u00e7\u00e3o, at\u00e9 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o final das contas a apresentar pela comiss\u00e3o liquidat\u00e1ria)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/92","087A","13\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 453\/91, de 11 de Dezembro (cria a empresa encarregada da constru\u00e7\u00e3o da 2.\u00aa fase da amplia\u00e7\u00e3o do Aeroporto do Funchal)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/92","087A","13\/04","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria e regula o sistema de informa\u00e7\u00e3o profissional inserida no mercado de emprego","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 1\/92","087A","13\/04","Supremo Tribunal Administrativo","Torna p\u00fablico ter sido declarada, por Ac\u00f3rd\u00e3o de 25 de Fevereiro de 1992, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a ilegalidade das normas constantes dos n.os 1 e 4 do artigo 18.\u00ba do Regulamento do Est\u00e1gio para Solicitador","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/92 - Revogado","087B","13\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 340\/92","087B","13\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Adapta o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Ambiente no que respeita ao pessoal da \u00e1rea funcional de biblioteca, arquivo e documenta\u00e7\u00e3o (BAD)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 50\/92","087B","13\/04","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os crit\u00e9rios a adoptar na hierarquiza\u00e7\u00e3o e selec\u00e7\u00e3o das candidaturas apresentadas no \u00e2mbito do Sistema de Incentivos \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (SIMC) e respectiva metodologia de aplica\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/92","087B","13\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento da Prova Geral de Acesso ao Ensino Superior de 1992, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1171\/91, de 15 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/92","087B","13\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Set\u00fabal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/92","087B","13\/04","Minist\u00e9rio do Mar","Actualiza as taxas portu\u00e1rias da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Sines","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 36\/92","088B","14\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o para o ano de 1991 no montante de 382296 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 37\/92","088B","14\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as para o ano de 1991 no montante de 41662061 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344\/92","088B","14\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Our\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/92","088B","14\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional dos T\u00eaxteis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 38\/92","088B","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 753500 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345-A\/92","088B","14\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Faro, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio","001","3.\u00aa","088BS<\/a> | 088BS<\/a>"],["Portaria 345-B\/92","088B","14\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Braga, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio","001","3.\u00aa","088BS<\/a> | 088BS<\/a>"],["Portaria 345-C\/92","088B","14\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de \u00c9vora, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio","001","3.\u00aa","088BS<\/a> | 088BS<\/a>"],["Portaria 345-D\/92","088B","14\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Leiria, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio","001","3.\u00aa","088BS<\/a> | 088BS<\/a>"],["Portaria 345-E\/92","088B","14\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Portalegre, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio","001","3.\u00aa","088BS<\/a> | 088BS<\/a>"],["Portaria 345-F\/92","088B","14\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Santar\u00e9m, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio","001","3.\u00aa","088BS<\/a> | 088BS<\/a>"],["Portaria 345-G\/92","088B","14\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Set\u00fabal, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio","001","3.\u00aa","088BS<\/a> | 088BS<\/a>"],["Portaria 345-H\/92","088B","14\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Vila Real, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio","001","3.\u00aa","088BS<\/a> | 088BS<\/a>"],["Portaria 345-I\/92","088B","14\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Beja, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio","001","3.\u00aa","088BS<\/a> | 088BS<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/92","089A","15\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 143\/81, de 3 de Junho (atribui um subs\u00eddio de desloca\u00e7\u00e3o aos elementos da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica que, por imposi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, sejam colocados nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/92 - Revogado","089A","15\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as regras de reposicionamento dos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos escal\u00f5es salariais das respectivas carreiras e d\u00e1 execu\u00e7\u00e3o a \u00faltima fase do descongelamento de escal\u00f5es prevista no Decreto-Lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 23\/92","089A","15\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o no \u00c2mbito do Caf\u00e9 entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular de Angola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/92\/A - Revogado","089A","15\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Rev\u00ea o regime jur\u00eddico do exerc\u00edcio da ca\u00e7a na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 39\/92","089B","15\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1991 no montante de 3542963 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/92","090B","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra, aprovado pela Portaria n.\u00ba 720-B\/86, de 28 de Novembro, na parte relativa ao pessoal de enfermagem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/92","090B","16\/04","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Ambiente e Recursos Naturais","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio de 7 de Mar\u00e7o de 1992, que aprovou o respectivo Plano Director Municipal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 40\/92","090B","16\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 3960851 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/92","090B","16\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional de Alvito","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349\/92","090B","16\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola de Forma\u00e7\u00e3o Profissional Neste","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 350\/92","091B","18\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Actualiza os quantitativos do abono de alimenta\u00e7\u00e3o a dinheiro aos militares","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 351\/92","091B","18\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal dirigente dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - SOFE","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 51\/92","091B","18\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia um lugar de assessor principal, \u00e1rea funcional de organiza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, planeamento e contencioso, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/92","091B","18\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga as \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica de Alfama e Mouraria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 352\/92 - Revogado","091B","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o artigo 7.\u00ba do Regulamento dos Subcentros de Insemina\u00e7\u00e3o Artificial de Bovinos, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1061\/91, de 18 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353\/92","091B","18\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Regulamenta o concurso local para a candidatura \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e matr\u00edcula no ano lectivo de 1991-1992 nos cursos de Direc\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Hoteleira, Direc\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Operadores Tur\u00edsticos e Guias-Int\u00e9rpretes Nacionais da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, que conferem o grau de bacharel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 354\/92","091B","18\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva aos \u00abMuseus Portugueses - Museu do Autom\u00f3vel Antigo, Oeiras\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 41\/92","092B","20\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 273997 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/92","092B","20\/04","Minist\u00e9rio do Mar","Aplica o Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a01382\/91, de 21 de Maio, relativo \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de dados estat\u00edsticos sobre produtos da pesca desembarcados por navios de pesca comunit\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/92","092B","20\/04","Minist\u00e9rio do Mar","Fixa em 15,5% a percentagem das receitas do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos a atribuir ao respectivo Fundo de Aposenta\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5\/92","093A","21\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o, por ratifica\u00e7\u00e3o, do Decreto-Lei n.\u00ba 413\/91, de 19 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/92","093A","21\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/92","093A","21\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa da primeira presid\u00eancia portuguesa do Conselho da Comunidade Europeia, com o valor facial de 200$00","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 24\/92","093A","21\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 55\/92","093A","21\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a B\u00e9lgica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 13 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 56\/92","093A","21\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem o Canad\u00e1 e o Reino Unido depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 57\/92","093A","21\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a Guin\u00e9-Bissau, a Nicar\u00e1gua e as Seychelles apresentado as suas candidaturas a Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Turismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 58\/92","093A","21\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Mal\u00e1sia e as Filipinas depositado em 19 de Setembro e 25 de Outubro, respectivamente, declara\u00e7\u00f5es de novas ades\u00f5es \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Turismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/92\/M","093A","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Concede \u00e0 sociedade de capitais exclusivamente p\u00fablicos ANAM - Aeroportos e Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea da Madeira, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 453\/91, de 11 de Dezembro, em regime de concess\u00e3o com dispensa da realiza\u00e7\u00e3o de concurso, o direito de promover e executar as obras de amplia\u00e7\u00e3o do Aeroporto de Santa Catarina, bem como o planeamento, o desenvolvimento e a explora\u00e7\u00e3o dos aeroportos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/92\/M","093A","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o o Decreto-Lei n.\u00ba 407\/91, de 17 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constitui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/92\/M","093A","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a Lei n.\u00ba 141\/85, de 14 de Novembro, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 9\/92, de 22 de Janeiro, que aprova o regime do balan\u00e7o social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/92\/M","093A","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 440\/91, de 14 de Novembro, que aprova o regime jur\u00eddico do trabalho domicili\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/92\/M","093A","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria a carreira de coordenador de decora\u00e7\u00f5es na Secretaria Regional da Economia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/92","094B","22\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre os respectivos capitais pr\u00f3prios e o valor global dos contratos de compra em grupo celebrados pelas sociedades administradoras de compras em grupo (SACEG). Revoga a Portaria n.\u00ba 234-A\/89, de 28 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/92","094B","22\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aumenta no quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro, na parte respeitante ao pessoal t\u00e9cnico superior da carreira m\u00e9dica hospitalar, um lugar de assistente graduado\/assistente, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 52\/92","094B","22\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Forma\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 333\/79, de 24 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 42\/92","094B","22\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 306099 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359\/92","094B","22\/04","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Ambiente e Recursos Naturais","Ratifica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Beja de 6 de Dezembro de 1991, que aprovou o respectivo Plano Director Municipal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 25\/92","094B","22\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Desafecta do regime florestal tr\u00eas parcelas de terreno do per\u00edmetro florestal das dunas de Vagos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/92\/A","094B","22\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finan\u00e7as e Planeamento","Estabelece a estrutura das remunera\u00e7\u00f5es base da carreira t\u00e9cnica do patrim\u00f3nio da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os do Patrim\u00f3nio da Direc\u00e7\u00e3o Regional do Tesouro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/92\/A","094B","22\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 28\/86\/A, de 5 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/92 - Revogado","095A","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 290\/90, de 20 de Setembro (estabelece o regime jur\u00eddico da circula\u00e7\u00e3o de gado, carne e produtos c\u00e1rneos no territ\u00f3rio do continente)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/92","095A","23\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o a observar no fabrico, composi\u00e7\u00e3o, acondicionamento, rotulagem e comercializa\u00e7\u00e3o de farinhas, p\u00e3o e outros produtos similares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/92 - Revogado","095A","23\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define o quadro geral legal da actividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo regular internacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/92","095A","23\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 432\/88, de 21 de Novembro (estabelece as regras e condi\u00e7\u00f5es a observar na aprova\u00e7\u00e3o de equipamento terminal de telecomunica\u00e7\u00f5es)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 43\/92","095B","23\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o para 1991 no montante de 80000 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 44\/92","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 48505 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 7\/92 - Revogado","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regulamenta o regime excepcional de trabalho de dura\u00e7\u00e3o superior a trinta e cinco horas semanais, relativamente \u00e0 carreira de t\u00e9cnicos de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica prevista no n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 203\/90, de 20 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 45\/92","095B","23\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio para 1991 no montante de 23232 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 46\/92","095B","23\/04","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 32913 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10-A\/92","096A","24\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","096AS2<\/a> | 096AS2<\/a>"],["Portaria 360\/92","096B","24\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue os lugares da carreira de operador de registo de dados e cria a carreira t\u00e9cnica auxiliar no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/92","096B","24\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura relativamente \u00e0s carreiras de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o, arquivo, t\u00e9cnico auxiliar contabilista e telefonista","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/92","096B","24\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, aprovado pela Portaria n.\u00ba 133\/88, de 29 de Fevereiro, um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 47\/92","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 73720 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 48\/92","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 73720 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 49\/92","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 59851 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 50\/92","096B","24\/04","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 63400 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362-A\/92","096B","24\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa em cinco semanas a dura\u00e7\u00e3o da prepara\u00e7\u00e3o militar geral, em todos os ramos das For\u00e7as Armadas, para oficiais, sargentos e pra\u00e7as","001","6.\u00aa","096BS<\/a> | 096BS<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/92","097A","27\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece regras relativas \u00e0 reprivatiza\u00e7\u00e3o da COSEC - Companhia de Seguro de Cr\u00e9ditos, S. A.","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 59\/92","097A","27\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico o texto da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 748 (1992), adoptada pelo Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas no dia 31 de Mar\u00e7o de 1992","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/92","097A","27\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 269\/82, de 10 de Julho (define e classifica obras de fomento hidroagr\u00edcola)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/92 - Revogado","097A","27\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Dispensa o Instituto Nacional de Garantia Agr\u00edcola da observ\u00e2ncia nas ac\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o nos mercados agro-pecu\u00e1rios do regime do Decreto-Lei n.\u00ba 211\/79, de 12 de Julho (regula a realiza\u00e7\u00e3o de despesas com obras e aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os para os organismos do Estado)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/92 - Revogado","097B","27\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Classifica as praias do continente. Revoga a Portaria n.\u00ba 372\/91, de 2 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 53\/92","097B","27\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Reconhece ao servi\u00e7o de inform\u00e1tica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas a natureza de servi\u00e7o de inform\u00e1tica de grande dimens\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364\/92","097B","27\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Tropical, aprovado pela Portaria n.\u00ba 580\/89, de 28 de Julho, na parte referente \u00e0s carreiras de inform\u00e1tica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 51\/92","097B","27\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 61342 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 52\/92","097B","27\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 100000 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/92","098A","28\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Universidade das Na\u00e7\u00f5es Unidas Relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Na\u00e7\u00f5es Unidas, assinado em Macau em 12 de Mar\u00e7o de 1991, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 11\/92 em 30 de Janeiro de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/92","098A","28\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Universidade das Na\u00e7\u00f5es Unidas Relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Na\u00e7\u00f5es Unidas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/92","098A","28\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Reestrutura as carreiras oper\u00e1rias do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil (LNEC)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/92 - Revogado","098A","28\/04","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Protec\u00e7\u00e3o dos trabalhadores contra os riscos devidos \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo durante o trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/92","098B","28\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 21\/89, de 15 de Maio (determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio para a \u00c1rea Metropolitana de Lisboa)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 8\/92 - Revogado","098B","28\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 12\/91, de 11 de Abril (estabelece a estrutura das remunera\u00e7\u00f5es base das carreiras e categorias existentes em servi\u00e7os e organismos dependentes do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna n\u00e3o previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 365\/92 - Revogado","098B","28\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1992 o prazo para a candidatura \u00e0 actividade de director de escola de condu\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/92","098B","28\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o abono de integra\u00e7\u00e3o do pessoal integrado na carreira de inform\u00e1tica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 53\/92","098B","28\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 5388186 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 367\/92","098B","28\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve relativamente \u00e0s carreiras de inform\u00e1tica e de top\u00f3grafo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 9\/92 - Revogado","098B","28\/04","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 72\/92, de 28 de Abril (protec\u00e7\u00e3o dos trabalhadores contra os riscos devidos \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo durante o trabalho)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/92\/A","098B","28\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Hero\u00edsmo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4\/86\/A, de 25 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/92","099A","29\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o, por ratifica\u00e7\u00e3o, do Decreto-Lei n.\u00ba 409\/91, de 17 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 26\/92","099A","29\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da \u00cdndia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 60\/92","099A","29\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Pa\u00edses Baixos depositado junto da Secret\u00e1ria-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Mar\u00e7o de 1992, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo Europeu sobre os Pedidos de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/92","099A","29\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva do Conselho n.\u00ba\u00a089\/361\/CEE, de 30 de Maio, relativa a trocas intracomunit\u00e1rias de ovinos e caprinos de ra\u00e7a pura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/92 - Revogado","099A","29\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a089\/336\/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, respeitante \u00e0 compatibilidade electromagn\u00e9tica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 54\/92","099B","29\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Norte, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 272\/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 55\/92","099B","29\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Inspec\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica um lugar de inspector-coordenador, \u00e1rea funcional de inspec\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/92","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Vila Real","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 369\/92","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Viseu","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 370\/92","099B","29\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece as normas t\u00e9cnicas a observar nas trocas intracomunit\u00e1rias de animais reprodutores de ra\u00e7a pura das esp\u00e9cies ovina e caprina e dos respectivos s\u00e9men, \u00f3vulos e embri\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 56\/92 - Revogado","099B","29\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as normas que regulam a concess\u00e3o de apoio financeiro \u00e0 cria\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento de orquestras regionais","001","4.\u00aa","099BS<\/a> | 099BS<\/a>"],["Portaria 371\/92 - Revogado","099B","29\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta o montante m\u00ednimo de capital social para obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de transporte a\u00e9reo regular internacional","001","4.\u00aa","099BS<\/a> | 099BS<\/a>"],["Aviso 61\/92","100A","30\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federativa Checa e Eslovaca depositado junto da Secret\u00e1ria-Geral do Conselho da Europa os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta \u00e0 assinatura, em Roma, a 4 de Novembro de 1950","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/92\/M","100A","30\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 261\/91, de 25 de Julho, que aprova o regime jur\u00eddico das situa\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-reforma","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/92\/M","100A","30\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece normas sobre a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira do Decreto-Lei n.\u00ba 352\/90, de 9 de Novembro, que define o regime de protec\u00e7\u00e3o e controlo da qualidade do ar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/92\/M","100A","30\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma e local da Madeira o estatuto das carreiras de pessoal espec\u00edficas das \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo (BAD), constante no Decreto-Lei n.\u00ba 247\/91, de 10 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/92\/M","100A","30\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece normas sobre a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira do Decreto-Lei n.\u00ba 448\/91, de 29 de Novembro, que aprova o regime jur\u00eddico dos loteamentos urbanos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/92\/M","100A","30\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 43\/89, de 3 de Fevereiro, que estabelece o regime jur\u00eddico de autonomia das escolas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/92\/M - Revogado","100A","30\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre o regime jur\u00eddico de licenciamento do uso privativo dos bens do dom\u00ednio p\u00fablico da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, das actividades desenvolvidas nos seus aeroportos e respectivas taxas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 37\/92","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/92\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 1992, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 50, de 28 de Fevereiro de 1992","001","5.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 38\/92","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 25\/91\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que rectifica o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1991, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/91\/M, de 5 de Mar\u00e7o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 300, 4.\u00ba suplemento, de 30 de Dezembro de 1991","001","5.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 39\/92","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/92\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que aprova o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1992, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 13 (suplemento), de 16 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 40\/92","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 35\/92, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas a Directiva n.\u00ba\u00a089\/594\/CEE, do Conselho, relativamente \u00e0 actividade de m\u00e9dico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 62, de 14 de Mar\u00e7o de 1992","001","5.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 41\/92","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 67\/92, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 432\/88, de 21 de Novembro (estabelece as regras e condi\u00e7\u00f5es a observar na aprova\u00e7\u00e3o de equipamento terminal de telecomunica\u00e7\u00f5es), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 95, de 23 de Abril de 1992","001","5.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 42\/92","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/92\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que altera as normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pr\u00e9-prim\u00e1rio e prim\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 67, de 20 de Mar\u00e7o de 1992","001","5.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 43\/92","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/92\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas ao apoio aos investimentos tur\u00edsticos financiados por recurso \u00e0 loca\u00e7\u00e3o financeira, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 35, de 11 de Fevereiro de 1992","001","5.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 44\/92","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 46\/92, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que regulamenta a atribui\u00e7\u00e3o do Estandarte Nacional aos comandos, for\u00e7as e unidades das For\u00e7as Armadas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 80, de 4 de Abril de 1992","001","5.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 45\/92","100A","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 10\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que aprova o Estatuto da Regi\u00e3o Demarcada dos Vinhos Verdes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 28, de 3 de Fevereiro de 1992","001","5.\u00aa","100AS<\/a> | 100AS<\/a>"],["Despacho Normativo 57\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina o descongelamento, para o ano de 1992, com car\u00e1cter excepcional, de admiss\u00f5es de enfermeiros para os servi\u00e7os e estabelecimentos dependentes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/92","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores do Concelho de Anadia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/92","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Lamego","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 374\/92","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Fixa, at\u00e9 31 de Agosto de 1992, o rendimento de refer\u00eancia v\u00e1lido para o territ\u00f3rio nacional relativo \u00e0 melhoria da efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 58\/92","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 5 do Despacho Normativo n.\u00ba 84\/91, de 5 de Abril, que estabelece os crit\u00e9rios sobre a presta\u00e7\u00e3o de provas de avalia\u00e7\u00e3o pelos jovens agricultores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/92","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura normal \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Ensino B\u00e1sico (2.\u00ba e 3.\u00ba Ciclos) e Ensino Secund\u00e1rio ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/92","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura especial \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1992-1993 no curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensino B\u00e1sico (1.\u00ba Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 377\/92","100B","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura especial \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1991-1992 no curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensino B\u00e1sico (1.\u00ba Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 54\/92","100B","30\/04","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para 1991 no montante de 114021 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 46\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 30\/92, do Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 87181 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 64, de 17 de Mar\u00e7o de 1992","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 47\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 35\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no montante de 45430635 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 85, de 10 de Abril de 1992","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 48\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 24\/92, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 118 130 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 59, de 11 de Mar\u00e7o de 1992","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 49\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 16\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que aprova a tabela de pre\u00e7os para a homologa\u00e7\u00e3o dos produtos fitofarmac\u00eauticos a pagar ao Centro Nacional de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola (CNPPA), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 10, de 13 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 50\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 50\/92, dos Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Com\u00e9rcio e Turismo, que fixa os crit\u00e9rios a adoptar na hierarquiza\u00e7\u00e3o e selec\u00e7\u00e3o das candidaturas apresentadas no \u00e2mbito do SIMC - Sistema de Incentivos \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e respectiva metodologia de aplica\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 87, de 13 de Abril de 1992","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 51\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 140\/92, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial de Seguran\u00e7a Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 53, de 4 de Mar\u00e7o de 1992","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 52\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o 4\/92, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1991, no montante de 736793 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 12, de 15 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 53\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 23\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1991 no montante de 211346709 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 58, de 10 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 54\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 304\/92, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 272\/91, de 7 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo (BAD), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 81, de 6 de Abril de 1992","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 55\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 42\/91\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que altera a estrutura org\u00e2nica da Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (SREC), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 298, de 27 de Dezembro de 1991","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 56\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 180\/91, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 1963794 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 286, de 12 de Dezembro de 1991","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 57\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 8\/92\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que define a estrutura org\u00e2nica do Gabinete do Secret\u00e1rio Regional dos Assuntos Sociais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 70, de 24 de Mar\u00e7o de 1992","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 58\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no montante de 8284666 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 20, de 24 de Janeiro de 1992","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 59\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 315\/92, dos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que altera o plano de estudos do curso de t\u00e9cnico de museologia e patrim\u00f3nio cultural, aprovado e reconhecido pela Portaria n.\u00ba 718\/90, de 21 de Agosto, a funcionar na Escola Profissional de Ci\u00eancias do Patrim\u00f3nio Cultural, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 83, de 8 de Abril de 1992","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 60\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 25\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no montante de 5614678 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 60, de 12 de Mar\u00e7o de 1992","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 61\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido anulada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 33\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1991, no montante de 672175760 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 72, de 26 de Mar\u00e7o de 1992","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 62\/92","100B","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 28\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1991, no montante de 672175760 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 63, de 16 de Mar\u00e7o de 1992","001","5.\u00aa","100BS2<\/a> | 100BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 55\/92","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 364251 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 56\/92","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 1535610 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 378\/92 - Revogado","101B","02\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera a Portaria n.\u00ba 656\/81, de modo a alargar o regime de pens\u00e3o bonificada a todos os trabalhadores da ind\u00fastria mineira que exer\u00e7am, de forma habitual e predominante, a actividade no interior da lavra subterr\u00e2nea das minas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 378-A\/92","101B","02\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova as tabelas de pre\u00e7os a praticar pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade em rela\u00e7\u00e3o a todos os subsistemas de sa\u00fade cujos benefici\u00e1rios a ele recorram, bem como em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer entidades, p\u00fablicas ou privadas, respons\u00e1veis pelo pagamento","001","Sab","101BS<\/a> | 101BS<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 4\/92","102A","04\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 2\/92, de 9 de Mar\u00e7o (Or\u00e7amento do Estado para 1992)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/92","102A","04\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a taxa do elemento espec\u00edfico do imposto do consumo relativo aos cigarros e consigna ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/92","102A","04\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 377\/91, de 9 de Outubro (descongelamento dos escal\u00f5es dos conservadores, not\u00e1rios e oficiais dos registos e do notariado)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 10\/92 - Revogado","102B","04\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o regime de mobilidade do pessoal dos quadros da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 379\/92","102B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Externo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 59\/92","102B","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 17\/88, de 7 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/92","102B","04\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Rabat","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 381\/92 - Revogado","102B","04\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aceita o pedido de inscri\u00e7\u00e3o no Cat\u00e1logo Nacional de Variedades (CNV) de variedades de esp\u00e9cies hort\u00edcolas formulado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Produtores e Comerciantes de Sementes (ANSEME) para as variedades tradicionais portuguesas e apresentado ao Centro Nacional de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola (CNPPA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 57\/92","102B","04\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991, no montante de 125428 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores 9\/92\/A","102B","04\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional a imediata exonera\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Regional da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores 10\/92\/A","102B","04\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece v\u00e1rias medidas relativamente ao desabamento de terras ocorrido na Ponta da Faj\u00e3 Grande das Flores em 1987","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores 11\/92\/A","102B","04\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Permite que o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores mande publicar em todos os \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social da Regi\u00e3o as faltas de fundamento sobre as explica\u00e7\u00f5es dadas pelo Governo Regional \u00e0 n\u00e3o concess\u00e3o de subs\u00eddios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 12\/92\/A","103B","05\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Plano da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/92","104A","06\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 451\/91, de 4 de Dezembro (Lei Org\u00e2nica do Governo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/92","104A","06\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 152\/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto autom\u00f3vel)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/92 - Revogado","104A","06\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o estatuto da carreira diplom\u00e1tica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 58\/92","104B","06\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 1267694 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/92","104B","06\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica Tropical na parte referente \u00e0s carreiras das \u00e1reas funcionais de biblioteca, arquivo e documenta\u00e7\u00e3o (BAD)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 59\/92","104B","06\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 61943 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 62\/92","105A","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as Partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Estat\u00edstica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 49\/91, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 183, de 10 de Agosto de 1991","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/92","105A","07\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o C\u00f3digo do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 224\/84, de 6 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 63\/92","105A","07\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Turquia depositado junto do Secretariado-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Janeiro de 1992, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 20 de Novembro de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/92 - Revogado","105A","07\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece a forma de regulamenta\u00e7\u00e3o a observar no fabrico, composi\u00e7\u00e3o, acondicionamento e rotulagem de doces, geleias, citrinadas, compotas, conservas, marmelada, cremes de sementes comest\u00edveis e outros produtos doces derivados de frutos e de produtos hort\u00edcolas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/92 - Revogado","105A","07\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece regras para a utiliza\u00e7\u00e3o de auxiliares tecnol\u00f3gicos na obten\u00e7\u00e3o, tratamento ou transforma\u00e7\u00e3o de g\u00e9neros aliment\u00edcios ou seus ingredientes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/92 - Revogado","105A","07\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o regime das taxas cobradas pelo Instituto do Vinho do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/92","105A","07\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o regime a que ficam sujeitos os volumes e bagagens abandonados nos dep\u00f3sitos dos aeroportos e aer\u00f3dromos civis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/92 - Revogado","105A","07\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 208\/85, de 26 de Junho (rev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o que regula as caracter\u00edsticas e as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento e de recep\u00e7\u00e3o dos cimentos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/92 - Revogado","105A","07\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 402\/90, de 21 de Dezembro, relativo \u00e0 protec\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores dos sectores da siderurgia e do carv\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 60\/92","105B","07\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa os valores definitivos para as indemniza\u00e7\u00f5es respeitantes a v\u00e1rias sociedades","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 61\/92","105B","07\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 226-A\/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/92","105B","07\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece o valor das taxas sobre o vinho do Porto e a aguardente v\u00ednica destinada a beneficia\u00e7\u00e3o dos mostos e tratamento do vinho generoso da Regi\u00e3o Demarcada do Douro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 60\/92","105B","07\/05","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1991, no montante de 84891 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/92","105B","07\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece a necessidade de requisi\u00e7\u00e3o civil dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, E. P., que se encontram em greve","001","5.\u00aa","105BS<\/a> | 105BS<\/a>"],["Portaria 383-A\/92","105B","07\/05","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Requisita os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, E. P., participantes nas paralisa\u00e7\u00f5es laborais da empresa","001","5.\u00aa","105BS<\/a> | 105BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 61\/92","106B","08\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 5648910 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/92","106B","08\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro de pessoal do Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385\/92","106B","08\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Alarga o quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral para a Coopera\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 62\/92","106B","08\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola um lugar de assessor principal na carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 62\/92","106B","08\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 251267 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 386\/92","107B","09\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa a zona especial de protec\u00e7\u00e3o do Solar dos Bertiandos, em Ponte de Lima","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 387\/92","107B","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Redistribui os montantes dispon\u00edveis dos contingentes pautais de direito nulo, institu\u00eddos pelo Decreto-Lei n.\u00ba 57\/91, de 30 de Janeiro, pelas empresas que em 1991 efectuaram importa\u00e7\u00f5es de produtos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388\/92","107B","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Central Especializado de Crian\u00e7as Maria Pia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 389\/92","108B","11\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o pre\u00e7o de venda das refei\u00e7\u00f5es a fornecer nos refeit\u00f3rios dos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Revoga a Portaria n.\u00ba 1245\/90, de 31 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 390\/92","108B","11\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Coimbra do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 445\/85, de 24 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 63\/92","108B","11\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Assuntos Farmac\u00eauticos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 391\/92","108B","11\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura normal \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1992-1993 no curso de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial - Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e Ensino B\u00e1sico (1.\u00ba Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7\/92","109A","12\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei sobre Objec\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 64\/92","109A","12\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter, nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Equador designado a autoridade central, prevista no artigo 6.\u00ba","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 65\/92","109A","12\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 66\/92","109A","12\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 7 de Novembro de 1991, o instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 392\/92 - Revogado","109B","12\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera alguns artigos do Estatuto da Liga dos Combatentes, aprovado pela Portaria n.\u00ba 745\/75, de 16 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393\/92","109B","12\/05","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Refor\u00e7a o n\u00famero de equipas especializadas em minas e armadilhas da Guarda Nacional Republicana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 394\/92","109B","12\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o prazo de cobran\u00e7a do imposto municipal sobre ve\u00edculos relativo ao ano de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 395\/92","109B","12\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o coeficiente de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colect\u00e1vel dos impostos do IRC e do IRS","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 64\/92","109B","12\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria na carreira t\u00e9cnica superior do quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro um lugar de t\u00e9cnico superior principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 65\/92","109B","12\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de reverificador assessor principal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 66\/92","109B","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Pecu\u00e1ria um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 67\/92","109B","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Pecu\u00e1ria um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 396\/92","109B","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte referente ao pessoal oper\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 397\/92","109B","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bissaia Barreto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 398\/92","109B","12\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria os cursos de operador vit\u00edcola e de t\u00e9cnico de vitivin\u00edcola na Escola de Viticultura e Enologia da Bairrada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 399\/92 - Revogado","109B","12\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria os cursos de operador agr\u00edcola e de t\u00e9cnico de gest\u00e3o agr\u00edcola na Escola Profissional Agr\u00edcola de Alter do Ch\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 63\/92","110B","13\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para 1991 no montante de 255154 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 400\/92 - Revogado","110B","13\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a denomina\u00e7\u00e3o \u00abVinho Regional das Terras do Sado\u00bb e estabelece as condi\u00e7\u00f5es das suas produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 401\/92","110B","13\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria v\u00e1rios cursos a funcionar na Escola Profissional Agr\u00edcola de Torres Vedras, nas Escolas Profissionais de Agricultura de Abrantes e de Cister e na Escola Profissional Agr\u00edcola de Montargil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 402\/92 - Revogado","110B","13\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria os cursos de operador agr\u00edcola e de t\u00e9cnico de gest\u00e3o agr\u00edcola na Escola Profissional Agr\u00edcola de Gr\u00e2ndola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 403\/92 - Revogado","110B","13\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria os cursos de operador agr\u00edcola e de t\u00e9cnico de gest\u00e3o agr\u00edcola na Escola Profissional de Agricultura de Vagos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 68\/92 - Revogado","110B","13\/05","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados no est\u00e1dio de produ\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o diversos bens alimentares enquadrados nos desdobramentos da Classifica\u00e7\u00e3o das Actividades Econ\u00f3micas (CAE, revis\u00e3o de 1973)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 69\/92","110B","13\/05","Minist\u00e9rio do Mar","Estabelece o n\u00famero m\u00e1ximo de apanhadores\/mergulhadores e de embarca\u00e7\u00f5es autorizados a exercer a actividade de apanha de plantas marinhas na safra de 1992 em v\u00e1rias zonas de apanha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/92\/M","110B","13\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Fixa o valor do metro quadrado padr\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o civil para o ano de 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 67\/92","111A","14\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos de Angola e do Brasil depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, respectivamente em 10 e 24 de Janeiro de 1992, os instrumentos de ades\u00e3o ao Pacto Internacional - Relativo aos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 68\/92","111A","14\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Arg\u00e9lia denunciado, em 2 de Janeiro de 1992, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e anexo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 69\/92","111A","14\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos da Rep\u00fablica de Djibouti e da Rep\u00fablica Federativa Checa e Eslovaca depositado o instrumento de ades\u00e3o, em 7 e 28 de Fevereiro de 1992, respectivamente, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional de Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 70\/92","111A","14\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado junto do Governo Franc\u00eas, em 6 de Abril de 1992, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de 22 de Novembro de 1928, adoptada pela Assembleia Geral do Bureau International des Expositions em 31 de Maio de 1988, aprovada para ratifica\u00e7\u00e3o pelo n.\u00ba 10\/92, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 35, de 2 de Fevereiro de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/92","111A","14\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transforma a empresa p\u00fablica Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal (CTT) em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/92","111A","14\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria a CN - Comunica\u00e7\u00f5es Nacionais, SGPS, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/92\/A - Revogado","111A","14\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece as adapta\u00e7\u00f5es decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores do regime do Decreto-Lei n.\u00ba 448\/91, de 29 de Novembro, que aprova o novo regime jur\u00eddico dos loteamentos urbanos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/92\/A","111A","14\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria o Pr\u00e9mio de Defesa do Patrim\u00f3nio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 64\/92","112B","15\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 247613 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 404\/92","112B","15\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico florestal a funcionar na Escola Profissional de Agricultura de Abrantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 405\/92 - Revogado","112B","15\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria os cursos de operador agr\u00edcola e de t\u00e9cnico de gest\u00e3o agr\u00edcola a funcionarem na Escola Profissional de Agricultura de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 406\/92","112B","15\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o curso de t\u00e9cnico agro-florestal a funcionar na Escola Beira-Aguieira - Escola Profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 70\/92","112B","15\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o pre\u00e7o m\u00ednimo do piment\u00e3o destinado \u00e0 ind\u00fastria na campanha de 1992-1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407\/92","112B","15\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a al\u00ednea o) do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 326\/88 e a al\u00ednea d) da Portaria n.\u00ba 327\/88, ambas de 24 de Maio, que fixam a composi\u00e7\u00e3o do Conselho de Mercados de Obras P\u00fablicas e Particulares (CMOPP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/92","113B","16\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Gabinete de Apoio aos Espoliados","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 408\/92","113B","16\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas, aprovado pela Portaria n.\u00ba 54\/88, de 27 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 409\/92","113B","16\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Hospitais na carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 11\/92","113B","16\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Institui a obrigatoriedade de celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de seguro para os t\u00e9cnicos autores de projectos e os industriais de constru\u00e7\u00e3o civil no \u00e2mbito do licenciamento municipal de obras particulares","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 410\/92","113B","16\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o aumento das dota\u00e7\u00f5es de carga detidas pelas empresas de transporte p\u00fablico ocasional de mercadorias para vigorar no ano civil de 1992","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/92\/A - Revogado","113B","16\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Seguran\u00e7a Social","Actualiza o regime de pagamento de contribui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 71\/92","114B","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a publica\u00e7\u00e3o no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n.os 20\/88, de 30 de Agosto, e 23\/88, de 1 de Setembro, que, repectivamente, aprovam, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono e, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411\/92 - Revogado","114B","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Sistema de Apoios Financeiros do Estado aos \u00d3rg\u00e3os da Comunica\u00e7\u00e3o Social, a prestar atrav\u00e9s do Gabinete de Apoio \u00e0 Imprensa da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros (GAI)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 412\/92","114B","18\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos, na parte relativa ao pessoal t\u00e9cnico de servi\u00e7o social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 413\/92","114B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 72\/92","114B","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, aprovado pela Portaria n.\u00ba 292\/88, de 10 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 414\/92","114B","18\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Declara instalado a partir de 1 de Junho de 1992 o Tribunal da Comarca de Porto Santo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 4\/92\/M","114B","18\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Condena o Partido Socialista pela sua actua\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 65\/92","115B","19\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no montante de 87239781 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 73\/92","115B","19\/05","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o actual quadro definidor dos financiamentos directos a conceder pelo Fundo de Turismo. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 118\/91, de 6 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 415\/92","116B","20\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ac\u00e7\u00e3o Cultural, na parte respeitante ao grupo de pessoal de inform\u00e1tica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 416\/92 - Revogado","116B","20\/05","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o ao Quartel-General da \u00c1rea Ibero-Atl\u00e2ntica do imposto sobre produtos petrol\u00edferos (ISP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 74\/92","116B","20\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor principal da carreira de economista, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 66\/92","116B","20\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio para o ano de 1991 no montante de 119919 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 67\/92","116B","20\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 411323 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 75\/92 - Revogado","116B","20\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece normas reguladoras de coopera\u00e7\u00e3o entre os centros regionais de seguran\u00e7a social e as institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social. Revoga os Despachos Normativos n.os 12\/88, de 12 de Mar\u00e7o, e 118\/84, de 8 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/92\/M","116B","20\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Institui o Conselho Regional de Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/92\/M","116B","20\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece regras sobre o estatuto remunerat\u00f3rio e o regime das carreiras do grupo de pessoal oficial da marinha mercante das carreiras de piloto dos N\/M da DRP e engenheiro maquinista da marinha mercante","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/92\/M","116B","20\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece os crit\u00e9rios de preenchimento dos cargos de direc\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de protec\u00e7\u00e3o \u00e0 juventude e \u00e0 terceira idade do \u00e2mbito da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Seguran\u00e7a Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/92\/A - Revogado","116B","20\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/92","117A","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem de car\u00e1cter oficial do Presidente da Rep\u00fablica ao Reino da Dinamarca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/92","117A","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho Econ\u00f3mico e Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/92","117A","21\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 46311, de 27 de Abril de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 71\/92","117A","21\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que a Noruega informou, por nota, que foram tomadas algumas decis\u00f5es relativas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es Relativas \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es de Alimentos, conclu\u00edda na Haia, em 2 de Outubro de 1973","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 72\/92","117A","21\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que alguns Estados declararam aceitar a ades\u00e3o do Equador, do M\u00e9xico e da Nova Zel\u00e2ndia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia, em 25 de Outubro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/92","117A","21\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Regulamenta o funcionamento do Conselho Econ\u00f3mico e Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 68\/92","117B","21\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1991 no montante de 12926193 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 417\/92","117B","21\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Vila Franca de Xira, que fica instalada na sede do CEBI, em Alverca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/92\/A - Revogado","117B","21\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Altera os artigos 16.\u00ba e 17.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 3\/91\/A, de 13 de Fevereiro, que aprova a reestrutura\u00e7\u00e3o do CATE (Centro de Apoio Tecnol\u00f3gico \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 418\/92","118B","22\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera os quadros de pessoal dos arquivos distritais dependentes do Instituto Portugu\u00eas de Arquivos na parte relativa ao pessoal t\u00e9cnico superior, t\u00e9cnico-profissional e auxiliar da carreira de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e arquivo (BAD)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 419\/92","118B","22\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o modelo do requerimento para designa\u00e7\u00e3o dos delegados t\u00e9cnicos taurom\u00e1quicos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 420\/92","118B","22\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Reestrutura a carreira de inform\u00e1tica do Gabinete de Planeamento e do Instituto Portugu\u00eas de Arquivos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 421\/92","118B","22\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal de inform\u00e1tica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 422\/92","118B","22\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 413\/91, de 16 de Maio, que reestrutura os quadros de pessoal m\u00e9dico dos hospitais centrais e distritais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 423\/92 - Revogado","118B","22\/05","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Define o regime de avalia\u00e7\u00e3o nas escolas profissionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/92 - Revogado","119A","23\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 149-A\/83, de 5 de Abril (regulamenta a organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e funcionamento da secretaria e servi\u00e7os de apoio do Tribunal Constitucional)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/92","119A","23\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 55\/87, de 31 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/92 - Revogado","119A","23\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza as seguradoras estabelecidas em Portugal a realizar contratos de seguro e opera\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/92","119A","23\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa dos XXV Jogos Ol\u00edmpicos, a realizar em 1992, com o valor facial de 200$00","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 73\/92","119A","23\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Torna p\u00fablica a conclus\u00e3o por ambas as Partes do processo de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Ind\u00fastria e Energia entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/92","119A","23\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece o regime jur\u00eddico da certifica\u00e7\u00e3o profissional relativa \u00e0 forma\u00e7\u00e3o inserida no mercado de emprego","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/92 - Revogado","119A","23\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Centro Nacional de Pens\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/92","119B","23\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o 2.\u00ba Programa Nacional Relativo \u00e0s Embalagens para L\u00edquidos Alimentares","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 424\/92","119B","23\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera os quadros de pessoal dos gabinetes e da secretaria do Tribunal Constitucional, aprovados pela Portaria n.\u00ba 170-A\/90, de 3 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 425\/92","119B","23\/05","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares da aprendizagem nas profiss\u00f5es da \u00e1rea de inform\u00e1tica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 426\/92","119B","23\/05","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pr\u00e9-aprendizagem na \u00e1rea da ind\u00fastria extractiva e sub\u00e1reas complementares","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 427\/92","119B","23\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa da \u00abEXPO 92\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 428\/92","119B","23\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa dos \u00ab450 Anos da Chegada dos Portugueses ao Jap\u00e3o\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/92\/A","119B","23\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Seguran\u00e7a Social","Altera os Decretos Regulamentares Regionais n.os 27\/91\/A, de 20 de Agosto, e 9\/91\/A, de 7 de Mar\u00e7o, que aprovam, respectivamente, a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Seguran\u00e7a Social e a do Instituto de Gest\u00e3o de Regimes da Seguran\u00e7a Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 69\/92","120B","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o para o ano de 1991, no montante de 334748 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 429\/92","121B","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 430\/92","121B","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Anadia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 431\/92","121B","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Rectifica a Portaria n.\u00ba 446\/90, de 16 de Junho, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abCorte P\u00e3o e \u00c1gua\u00bb e outras, situadas nas freguesias de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros e Alcaria Ruiva, concelho de M\u00e9rtola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 432\/92","121B","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Mort\u00e1gua","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 433\/92","121B","26\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 869\/90, de 20 de Setembro (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial a propriedade denominada \u00abHerdade de Matraque\u00bb e outras, situadas na freguesia e concelho de Portel)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 434\/92","121B","26\/05","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas da aprendizagem em v\u00e1rias profiss\u00f5es da \u00e1rea das ind\u00fastrias gr\u00e1ficas e transforma\u00e7\u00e3o do papel e sub\u00e1reas complementares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 70\/92","122B","27\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de 1991, cap. 50, do Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 435\/92","122B","27\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Substitui a tabela anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 72\/91, de 28 de Janeiro, que aprova a tabela de custos dos servi\u00e7os prestados nos matadouros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436\/92","122B","27\/05","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares de pr\u00e9-aprendizagem e aprendizagem na \u00e1rea da fundi\u00e7\u00e3o e sub\u00e1reas complementares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 76\/92","122B","27\/05","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece regras de distribui\u00e7\u00e3o de contingentes de importa\u00e7\u00e3o de produtos industriais para 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/92 - Revogado","123A","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 62\/85, de 13 de Mar\u00e7o (aprova a Lei Org\u00e2nica do Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/92 - Revogado","123A","28\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece regras de desbloqueamento de escal\u00f5es e introduz ajustamentos no sistema retributivo dos militares das For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/92 - Revogado","123A","28\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/92","123A","28\/05","Minist\u00e9rio do Mar","Estabelece normas relativas \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do Centro Coordenador do Trabalho Portu\u00e1rio de Lisboa (CCTPL)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 93\/92","123A","28\/05","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto-Lei n.\u00ba 68\/88, de 3 de Mar\u00e7o, por viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 57.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), da Constitui\u00e7\u00e3o, na vers\u00e3o de 1982, e ressalva, com base em raz\u00f5es de equidade e de seguran\u00e7a jur\u00eddica, os efeitos produzidos pelas normas agora declaradas inconstitucionais at\u00e9 \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica do presente ac\u00f3rd\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/92","123B","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o novo caderno de encargos que define as condi\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social da QUIMIGAL - Qu\u00edmica de Portugal, S. A., na PLASQUISA - Pl\u00e1sticos Agro-Industriais, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 77\/92","123B","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 437\/92","123B","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Oliveira de Frades","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 438\/92","123B","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Castro Daire","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 439\/92","123B","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Mangualde","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 440\/92","123B","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Mira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 441\/92 - Revogado","123B","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Concede \u00e0 Uni\u00e3o Desportiva de Santar\u00e9m o exclusivo da pesca no tro\u00e7o da ribeira de Muge situado na freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 442\/92","123B","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Oliveira do Hospital","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 443\/92 - Revogado","123B","28\/05","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas de aprendizagem nas profiss\u00f5es da \u00e1rea da banca e seguros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 71\/92","124B","29\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de um cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, para o ano de 1991, no montante de 150000 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 444\/92","124B","29\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal de inform\u00e1tica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Planeamento e Agricultura relativamente \u00e0s carreiras de inform\u00e1tica e de engenheiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 445\/92","124B","29\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 54\/86, de 8 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 78\/92","124B","29\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 79\/92","124B","29\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 9\/91, de 15 de Mar\u00e7o, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 446\/92","124B","29\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Sa\u00fade Dr. Ricardo Jorge (sede e delega\u00e7\u00e3o) - pessoal m\u00e9dico da carreira m\u00e9dica de sa\u00fade p\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 447\/92","124B","29\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal m\u00e9dico do Centro Regional de Coimbra do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 445\/85, de 24 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 448\/92","124B","29\/05","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares da aprendizagem nas profiss\u00f5es da \u00e1rea dos transportes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/92","125A","30\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria o Sistema de Incentivos \u00e0 Diversifica\u00e7\u00e3o Industrial do Vale do Ave (SINDAVE)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/92","125A","30\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a tabela dos honor\u00e1rios dos advogados, advogados estagi\u00e1rios e solicitadores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/92 - Revogado","125A","30\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o relativa a recipientes sob press\u00e3o simples","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/92","125A","30\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a090\/377\/CEE\u00a0do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao regime aplic\u00e1vel \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de sistemas de pre\u00e7os, condi\u00e7\u00f5es de venda e estrutura dos consumos pelas empresas fornecedoras de g\u00e1s canalizado e de energia el\u00e9ctrica aos consumidores finais da ind\u00fastria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/92","125A","30\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 41\/91, de 21 de Janeiro (regula a atribui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de presta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do regime de seguran\u00e7a social aos trabalhadores portu\u00e1rios do Porto do Funchal)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/92","125A","30\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Disciplina a transi\u00e7\u00e3o de trabalhadores de servi\u00e7os e organismos da seguran\u00e7a social para o regime geral da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 63\/92","125A","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/92\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que rev\u00ea o Regime Jur\u00eddico do Exerc\u00edcio da Ca\u00e7a na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 89, de 15 de Abril de 1992","001","Sab","125AS<\/a> | 125AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 64\/92","125A","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 22\/92, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Relativo \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia T\u00e9cnica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau no Dom\u00ednio da Avia\u00e7\u00e3o Civil, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 87, de 13 de Abril de 1992","001","Sab","125AS<\/a> | 125AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 65\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 339\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minst\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 87, de 13 de Abril de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 66\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 37\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 382296 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 88, de 14 de Abril de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 67\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 160\/92, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Recipientes de Medida para o Leite, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 60, de 12 de Mar\u00e7o de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 68\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 40\/92, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 3960851 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 90, de 16 de Abril de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 69\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 343\/92, do Minist\u00e9rio do Mar, que actualize as taxas portu\u00e1rias da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Sines, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 87, de 13 de Abril de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 70\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria no 290\/92, do Minist\u00e9rio do Mar, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 57.\u00ba, 62.\u00ba, 66.\u00ba e 83.\u00ba do Regulamento de Tarifas das Juntas Aut\u00f3nomas dos Portos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 78, de 2 de Abril de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 71\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 55\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, de transfer\u00eancias de verbas, no montante de 364251 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 101, de 2 de Maio de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 72\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 303\/92, do Minist\u00e9rio do Mar, que altera os artigos 12.\u00ba, 15.\u00ba, 16.\u00ba e 23.\u00ba do Regulamento de Tarifas da Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Set\u00fabal e Sesimbra, aprovado pela Portaria n.\u00ba 1154\/90, de 28 de Novembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 79, de 3 de Abril de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 73\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 47\/92, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, que aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 24, de 29 de Janeiro de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 74\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 56\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova as normas que regulam a concess\u00e3o de apoio financeiro \u00e0 cria\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento de orquestras regionais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 99 (suplemento), de 29 de Abril de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 75\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 54\/92, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991, no montante de 114021 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 100, de 30 de Abril de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 76\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 22\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991, no montante de 162284 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 57, de 9 de Mar\u00e7o de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 77\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 57\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991, no montante de 125428 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 102, de 4 de Maio de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 78\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 61\/92, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991, no montante de 5648910 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 106, de 8 de Maio de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 79\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 50\/92, dos Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Com\u00e9rcio e Turismo, que fixa os crit\u00e9rios a adoptar na hierarquiza\u00e7\u00e3o e selec\u00e7\u00e3o das candidaturas apresentadas no \u00e2mbito do Sistema de Incentives \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (SIMC) e respectiva metodologia de aplica\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 87, de 13 de Abril de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 80\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 68\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, de transfer\u00eancias de verbas para o ano de 1991, no montante de 12926193 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 117, de 21 de Maio de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 81\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 36\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que autoriza altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o para o ano de 1991 no montante de 382296 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 88, de 14 de Abril de 1992","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 82\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1227\/91, dos Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as, que altera o quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301 (6.\u00ba suplemento), de 31 de Dezembro de 1991","001","Sab","125BS2<\/a> | 125BS2<\/a>"],["Portaria 448-A\/92","125B","30\/05","Gabinetes dos Ministros da Rep\u00fablica para as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira e Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o pre\u00e7o de refer\u00eancia da banana a importar","001","Sab","125BS3<\/a> | 125BS3<\/a>"],["Portaria 448-B\/92 - Revogado","125B","30\/05","Gabinetes dos Ministros da Rep\u00fablica para as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira e Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece os montantes dos contingentes de importa\u00e7\u00e3o de banana","001","Sab","125BS3<\/a> | 125BS3<\/a>"],["Portaria 448-C\/92","125B","30\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Livro e da Leitura um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","Sab","125BS4<\/a> | 125BS4<\/a>"],["Decreto-Lei 106-A\/92 - Revogado","126A","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue servi\u00e7os na \u00e1rea da cultura","001","2.\u00aa","126AS<\/a> | 126AS<\/a>"],["Decreto-Lei 106-B\/92 - Revogado","126A","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Espect\u00e1culos e das Artes","001","2.\u00aa","126AS<\/a> | 126AS<\/a>"],["Decreto-Lei 106-C\/92 - Revogado","126A","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Gest\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","126AS<\/a> | 126AS<\/a>"],["Decreto-Lei 106-D\/92 - Revogado","126A","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema","001","2.\u00aa","126AS<\/a> | 126AS<\/a>"],["Decreto-Lei 106-E\/92 - Revogado","126A","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro","001","2.\u00aa","126AS<\/a> | 126AS<\/a>"],["Decreto-Lei 106-F\/92 - Revogado","126A","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico e Arqueol\u00f3gico","001","2.\u00aa","126AS<\/a> | 126AS<\/a>"],["Decreto-Lei 106-G\/92 - Revogado","126A","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a Lei Org\u00e2nica dos Arquivos Nacionais\/Torre do Tombo","001","2.\u00aa","126AS<\/a> | 126AS<\/a>"],["Decreto-Lei 106-H\/92 - Revogado","126A","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a org\u00e2nica dos servi\u00e7os dependentes ou tutelados pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da cultura","001","2.\u00aa","126AS<\/a> | 126AS<\/a>"],["Portaria 449\/92","126B","01\/06","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 264\/88, de 26 de Julho, na parte respeitante as carreiras de pessoal espec\u00edficas das \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo (BAD)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 80\/92","126B","01\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa os valores definitivos para as indemniza\u00e7\u00f5es respeitantes a v\u00e1rias sociedades","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 450\/92","126B","01\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre a atribui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal ao gas\u00f3leo a utilizar na actividade agr\u00edcola durante o ano de 1992","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 451\/92","126B","01\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Planeamento e Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 24\/88, de 9 de Junho, na parte relativa as carreiras de pessoal espec\u00edficas das \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo (BAD)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 452\/92","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Alarga os quadros de oficiais das Conservat\u00f3rias do Registo Civil de Aveiro, Leiria, Viana do Castelo, Viseu, Castelo Branco, \u00c9vora e Santar\u00e9m","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 453\/92","126B","01\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Tours","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 454\/92","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 2.\u00ba, 3.\u00ba e 8.\u00ba da Portaria n.\u00ba 195\/88, de 25 de Mar\u00e7o, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 185\/89, de 6 de Mar\u00e7o (regulamenta o Programa de Pequenos Regadios Individuais)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 455\/92","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Arganil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 456\/92","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Cantanhede","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 457\/92","126B","01\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o pre\u00e7o m\u00ednimo de entrada do piment\u00e3o importado a vigorar na campanha de comercializa\u00e7\u00e3o de 1992-1993","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 458\/92","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Fixa para o ano civil de 1992 o valor m\u00ednimo do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes a utiliza\u00e7\u00e3o de gases de petr\u00f3leo liquifeitos (GPL) em ve\u00edculos autom\u00f3veis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 459\/92","126B","01\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 782\/90, de 1 de Setembro (define os limites temporais e outras condi\u00e7\u00f5es organizativas do desenvolvimento da experi\u00eancia pedag\u00f3gica de aplica\u00e7\u00e3o dos planos curriculares dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 286\/89, de 29 de Agosto)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 460\/92","126B","01\/06","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares da aprendizagem e pr\u00e9-aprendizagem na \u00e1rea da ourivesaria e sub\u00e1reas complementares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 12\/92 - Revogado","126B","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 18\/80, de 23 de Maio (cria as Delega\u00e7\u00f5es Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribui\u00e7\u00f5es)","001","2.\u00aa","126BS2<\/a> | 126BS2<\/a>"],["Decreto 26-A\/92","126B","01\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede a classifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis arqueol\u00f3gicos como monumentos nacionais, im\u00f3veis de interesse p\u00fablico e im\u00f3veis de valor concelhio","001","2.\u00aa","126BS2<\/a> | 126BS2<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/92","127A","02\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Extingue a Inspec\u00e7\u00e3o de Explosivos (IE), transferindo as suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias para a Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 27\/92","127A","02\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Venezuela respectivo Acordo Administrativo de aplica\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/92 - Revogado","127A","02\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre embalagens aeross\u00f3is","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/92 - Revogado","127A","02\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Regulamenta o exerc\u00edcio da actividade dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/92","127A","02\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Extingue a Caixa de Previd\u00eancia e Abono de Fam\u00edlia dos Profissionais de Pesca e integra os seus benefici\u00e1rios nos centros regionais de seguran\u00e7a social da respectiva \u00e1rea","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/92","127A","02\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 12\/88, de 15 de Janeiro (permite aos presidentes e vice-presidentes das comiss\u00f5es administrativas de caixas de previd\u00eancia em efectividade de fun\u00e7\u00f5es, vinculados ou n\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a social e que cont\u00e9m mais de tr\u00eas anos no exerc\u00edcio dos referidos cargos, serem nomeados para o quadro de pessoal da respectiva institui\u00e7\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/92\/M","127A","02\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece os valores da remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o","127A","02\/06","Supremo Tribunal Administrativo","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a ilegalidade das normas constantes dos n.os 1 e 4 do artigo 18.\u00ba do Regulamento do Est\u00e1gio para Solicitador, homologado por despacho do Ministro da Justi\u00e7a de 15 de Mar\u00e7o de 1988, por contrariarem as normas de hierarquia superior dos artigos 42.\u00ba e 48.\u00ba do Estatuto dos solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 483\/76, de 19 de Junho, e reporta os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade a 15 de Mar\u00e7o de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 81\/92","128B","03\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Planeamento e Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 24\/88, de 9 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 461\/92","128B","03\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial a propriedade denominada \u00abHerdade dos Cachopos\u00bb, situada na freguesia e concelho de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 606\/89, de 3 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 462\/92","128B","03\/06","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova um novo enquadramento profissional para os trabalhadores do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/92\/A - Revogado","128B","03\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Orienta\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica","Aplica a anima\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica (AP) \u00e0 educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e ao 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 23\/82\/A, de 9 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 25\/92\/A - Revogado","128B","03\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o Escolar, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 42\/91\/A, de 27 de Dezembro, a carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 26\/92\/A","128B","03\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Seguran\u00e7a Social","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 9\/91\/A, de 7 de Mar\u00e7o, que cria a carreira de t\u00e9cnico auxiliar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/92","129A","04\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Prorroga o prazo legal de apresenta\u00e7\u00e3o de contas consolidadas respeitantes ao exerc\u00edcio social de 1991","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/92","129A","04\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Extingue a Comiss\u00e3o para o Combate ao Contrabando de Gado\/Carne","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 28\/92","129A","04\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Austr\u00e1lia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/92","129A","04\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 73\/90, de 6 de Mar\u00e7o (aprova o regime das carreiras m\u00e9dicas)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/92","130B","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Procede \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do direito de prefer\u00eancia no aumento de capital social do Banco Totta & A\u00e7ores, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 463\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue alguns postos fiscais situados nas \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o das Alf\u00e2ndegas de Lisboa, do Porto e de Ponta Delgada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 464\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as taxas de concess\u00e3o e suspens\u00e3o das licen\u00e7as de operadores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 465\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Aveiro, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social da Guarda, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 467\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Porto, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 468\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Castelo Branco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 469\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Viseu","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 82\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho, aprovado pela Portaria n.\u00ba 17\/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 83\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 17\/88, de 7 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de justi\u00e7a, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 470\/92 - Revogado","130B","05\/06","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece os requisitos a que deve obedecer o livro de obra previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 445\/91, de 20 de Novembro (licenciamento municipal de obras particulares)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 471\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera os quadros de oficiais dos servi\u00e7os dos registos e do notariado de Vila Franca do Campo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 84\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o processual e pagamento da ajuda comunit\u00e1ria para manuten\u00e7\u00e3o dos efectivos de vacas aleitantes - 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 85\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Homologa o curso t\u00e9cnico-profissional de Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o, a funcionar no Externato Atl\u00e2ntico, em Peniche, desde 1985-1986","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 472\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pr\u00e9-aprendizagem em v\u00e1rias profiss\u00f5es da \u00e1rea da energia e sub\u00e1reas complementares","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 473\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece os requisitos exigidos no tocante \u00e0 capacidade profissional e capacidade financeira para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de transportador internacional rodovi\u00e1rio de passageiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 474\/92 - Revogado","130B","05\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a Portaria n.\u00ba 549\/86, de 24 de Setembro, que regulamenta as escolas t\u00e9cnicas dos servi\u00e7os de sa\u00fade e os cursos a\u00ed ministrados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 86\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Define o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o de bolsas de forma\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 87\/92 - Revogado","130B","05\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a cria\u00e7\u00e3o de unidades de inser\u00e7\u00e3o na vida activa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 475\/92","130B","05\/06","Minist\u00e9rio do Mar","Fixa o valor da unidade de pilotagem para 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/92","130B","05\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aumenta o limite de emiss\u00e3o do empr\u00e9stimo \u00abTesouro Familiar, 1992\u00bb","001","6.\u00aa","130BS<\/a> | 130BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/92","131A","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o eventual para a aprecia\u00e7\u00e3o da reforma do sistema eleitoral","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/92","131A","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem de car\u00e1cter oficial do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Alemanha","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/92","131A","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem de car\u00e1cter oficial do Presidente da Rep\u00fablica a Espanha","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/92","131A","06\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem de car\u00e1cter oficial do Presidente da Rep\u00fablica ao Brasil","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 74\/92","131A","06\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que, a 7 de Mar\u00e7o de 1992, entraram em vigor as Emendas ao Anexo I da Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta para assinatura em Berna, a 19 de Setembro de 1979","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 476\/92","132B","08\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 477\/92","132B","08\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Revoga a Portaria n.\u00ba 344\/87, de 27 de Abril, que concede \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Viseu o exclusivo de pesca desportiva no rio S\u00e1t\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 88\/92","132B","08\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso t\u00e9cnico-profissional de Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o, em funcionamento no Instituto Nun'\u00c1lvares, Caldas da Sa\u00fade, Santo Tirso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 89\/92","132B","08\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso t\u00e9cnico-profissional de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o, em funcionamento no Instituto Nun'\u00c1lvares, Caldas da Sa\u00fade, Santo Tirso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 90\/92","132B","08\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso t\u00e9cnico-profissional de Inform\u00e1tica de Sistemas, em funcionamento no Instituto Nun'\u00c1lvares, Caldas da Sa\u00fade, Santo Tirso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 91\/92","132B","08\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos e a respectiva carga hor\u00e1ria do curso de T\u00e9cnico de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o, a funcionar no Col\u00e9gio de S\u00e3o Miguel, F\u00e1tima","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 92\/92","132B","08\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Homologa o curso t\u00e9cnico-profissional de Inform\u00e1tica, a funcionar na Did\u00e1xis - Cooperativa de Ensino, Consumos e Habita\u00e7\u00e3o, C. R. L., desde 1985-1986","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 478\/92","132B","08\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa das \u00abDatas da Hist\u00f3ria de Portugal\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 479\/92","132B","08\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva aos \u00abInstrumentos N\u00e1uticos dos Descobrimentos\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 27\/92\/A","132B","08\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finan\u00e7as e Planeamento","Altera o artigo 17.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 41\/80\/A, de 8 de Setembro, que cria a carreira de pessoal das tesourarias da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17-A\/92","132B","08\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a aliena\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es da COSEC de que o Estado \u00e9 titular","001","2.\u00aa","132BS<\/a> | 132BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/92","133A","09\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Dr. Lu\u00eds Maria Viana Palha da Silva para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Distribui\u00e7\u00e3o e Concorr\u00eancia","001","3.\u00aa","133AS<\/a> | 133AS<\/a>"],["Portaria 480\/92 - Revogado","133B","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento T\u00e9cnico da Produ\u00e7\u00e3o de Sementes de Esp\u00e9cies Hort\u00edcolas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 481\/92 - Revogado","133B","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento T\u00e9cnico de Inscri\u00e7\u00e3o nos Cat\u00e1logos Nacionais de Variedades de Esp\u00e9cies Agr\u00edcolas e Hort\u00edcolas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 482\/92 - Revogado","133B","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento T\u00e9cnico para a Produ\u00e7\u00e3o de Sementes de Esp\u00e9cies Forrageiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 483\/92 - Revogado","133B","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento T\u00e9cnico da Produ\u00e7\u00e3o de Sementes de Beterraba","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 484\/92 - Revogado","133B","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento T\u00e9cnico da Produ\u00e7\u00e3o de Sementes de Esp\u00e9cies Oleaginosas e Fibrosas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 93\/92","133B","09\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Homologa os cursos t\u00e9cnico-profissionais de Inform\u00e1tica e de Electr\u00f3nica, a funcionar no Col\u00e9gio Santa Maria de Lamas desde 1985-1986","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 94\/92","133B","09\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria os cursos t\u00e9cnico-profissionais de Electr\u00f3nica, Desenhador de Constru\u00e7\u00e3o Civil, Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o Social no Instituto de Educa\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (INED)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 95\/92","133B","09\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Homologa os cursos t\u00e9cnico-profissionais de Inform\u00e1tica e de Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o, a funcionar no Col\u00e9gio de S\u00e3o Gon\u00e7alo, em Amarante, desde 1985-1986","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 8\/92","134A","11\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Contrac\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos externos pelo Governo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/92","134A","11\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil a carreira de t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 1\/92","134A","11\/06","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O recurso de revista de ac\u00f3rd\u00e3o que conhe\u00e7a do estado de fal\u00eancia tem efeito meramente devolutivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 2\/92","134A","11\/06","Supremo Tribunal Administrativo","Instaura\u00e7\u00e3o de processo de pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de norma regulamentar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/92","134B","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a distribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias previstos no Or\u00e7amento do Estado para 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 485\/92","134B","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 96\/92","134B","11\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro \u00fanico dos servi\u00e7os externos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Tutelares de Menores, aprovado pela Portaria n.\u00ba 316\/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 97\/92","134B","11\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor principal na carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 98\/92","134B","11\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 72\/92","134B","11\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento no Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 9859 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 486\/92 - Revogado","134B","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Actualiza as taxas referentes aos diferentes tipos de licen\u00e7as de ca\u00e7a, ao registo de matilhas de c\u00e3es de ca\u00e7a, de aves de presa e de fur\u00f5es e ainda \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de ca\u00e7a em cativeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/92","135A","12\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Assun\u00e7\u00e3o de poderes de revis\u00e3o constitucional","001","6.\u00aa","135AS<\/a> | 135AS<\/a>"],["Portaria 487\/92","135B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Usseira, S\u00e3o Pedro e Gaeiras, munic\u00edpio de \u00d3bidos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 488\/92","135B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 1017\/89, de 23 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 489\/92 - Revogado","135B","12\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vila Ch\u00e3 de Ourique e Cartaxo, munic\u00edpio do Cartaxo. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-M3\/91, de 8 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 490\/92 - Revogado","135B","12\/06","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares de pr\u00e9-aprendizagem e aprendizagem na \u00e1rea do frio e climatiza\u00e7\u00e3o e frio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 491\/92","136B","15\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Prorroga at\u00e9 30 de Julho de 1992 o prazo dos cart\u00f5es de benefici\u00e1rio de porte pago cuja validade tenha cessado a partir de 30 de Mar\u00e7o do corrente ano","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 73\/92","136B","15\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio para o ano de 1991 no montante de 862090 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 492\/92","136B","15\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o de Mercados Agr\u00edcolas (SIMA), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 91\/85, de 1 de Abril, relativamente \u00e0s carreiras de inform\u00e1tica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493\/92","136B","15\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera os mapas do pessoal assalariado das Embaixadas de Portugal em Kinshasa e Lusaka e do Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 74\/92","136B","15\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 188914 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 494\/92","137B","16\/06","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares de pr\u00e9-aprendizagem e aprendizagem em v\u00e1rias profiss\u00f5es da \u00e1rea t\u00eaxtil e sub\u00e1reas complementares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 495\/92 - Revogado","137B","16\/06","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares de pr\u00e9-aprendizagem e aprendizagem em v\u00e1rias profiss\u00f5es da \u00e1rea do cal\u00e7ado e sub\u00e1reas complementares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 495-A\/92","137B","16\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Institui o procedimento simplificado generalizado de exporta\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","137BS<\/a> | 137BS<\/a>"],["Portaria 496\/92","138B","17\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal civil da For\u00e7a A\u00e9rea, aprovado pela Portaria n.\u00ba 227\/91, de 21 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 497\/92 - Revogado","138B","17\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Sa\u00fade, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais","Aprova o Regulamento dos Doces, Geleias, Citrinadas e Creme de Castanha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 498\/92","138B","17\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, comemorativa da \u00abEUROPA CEPT 1992 - 500 Anos da Descoberta da Am\u00e9rica\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 499\/92","138B","17\/06","Minist\u00e9rio do Mar","Actualiza as tabelas salariais das administra\u00e7\u00f5es e juntas aut\u00f3nomas dos portos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/92","139B","19\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Homologa o resultado final do concurso p\u00fablico relativo \u00e0 reprivatiza\u00e7\u00e3o da Petr\u00f3leos de Portugal - PETROGAL, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 500\/92","139B","19\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Actualiza a tabela de ajudas de custo dos militares dos tr\u00eas ramos das For\u00e7as Armadas por desloca\u00e7\u00f5es em territ\u00f3rio nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 501\/92","139B","19\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Alentejo no que respeita aos grupos de pessoal das \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o, de arquivo e de t\u00e9cnico auxiliar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 502\/92","139B","19\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 503\/92","139B","19\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria, relativamente \u00e0s carreiras de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 504\/92","139B","19\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia do Centro, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 9\/91, de 15 de Mar\u00e7o, um lugar de chefe de sec\u00e7\u00e3o, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 505\/92 - Revogado","139B","19\/06","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia, da Sa\u00fade e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece normas de descarga das \u00e1guas residuais do sector da pasta de celulose","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 506\/92","139B","19\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Integra o Fundo Especial de Seguran\u00e7a Social dos Jornalistas na Casa da Imprensa - Associa\u00e7\u00e3o Mutualista","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 75\/92","140A","20\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Embaixada de Fran\u00e7a, ter o Governo da Rep\u00fablica da Z\u00e2mbia aderido, em 10 de Dezembro de 1990, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que institui uma Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Metrologia Legal, assinada em Paris em 12 de Outubro de 1955","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 76\/92","140A","20\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Embaixada da B\u00e9lgica em Lisboa, o Estado de Qatar depositou, em 4 de Maio de 1992, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira e anexos, conclu\u00eddos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 77\/92","140A","20\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Litu\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 31 de Janeiro de 1992, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 78\/92","140A","20\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Bahrain depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 13 de Fevereiro de 1992, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 79\/92","140A","20\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a \u00c1ustria ratificado, em 27 de Abril de 1992, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jur\u00eddica das Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais n\u00e3o Governamentais, aberta \u00e0 assinatura em Estrasburgo a 24 de Abril de 1986","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 80\/92","140A","20\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Luxemburgo depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 12 de Fevereiro de 1992, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 81\/92","140A","20\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Espanha ratificado, a 18 de Mar\u00e7o de 1992, o Acordo sobre a Translada\u00e7\u00e3o de Corpos de Pessoas Falecidas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 82\/92","140A","20\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Federativa Checa e Eslovaca ratificado, a 15 de Abril de 1992, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Repress\u00e3o do Terrorismo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 83\/92","140A","20\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Chipre assinado e ratificado, a 15 de Abril de 1992, o C\u00f3digo Europeu de Seguran\u00e7a Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 84\/92","140A","20\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Coopera\u00e7\u00e3o","Torna p\u00fablica a entrada em vigor do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Juventude entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular de Angola","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 85\/92","140A","20\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia depositado, em 7 de Abril de 1992, junto do Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte o instrumento de ades\u00e3o ao Tratado sobre n\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/92","140A","20\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera os Estatutos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. (CP), cometendo a esta a constru\u00e7\u00e3o de um novo tro\u00e7o de linha, e estabelece o regime de subconcess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de transporte ferrovi\u00e1rio em certas linhas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/92\/M","140A","20\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece a estrutura e o regime jur\u00eddico da carreira de cozinheiro no \u00e2mbito da Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o, Juventude e Emprego","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 98-A\/92","140B","20\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o sistema de avalia\u00e7\u00e3o dos alunos do ensino b\u00e1sico","001","Sab","140BS<\/a> | 140BS<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/92 - Revogado","141A","22\/06","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova o regime jur\u00eddico da produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do \u00e1lcool et\u00edlico n\u00e3o v\u00ednico e cria o imposto sobre o \u00e1lcool","001","2.\u00aa","141AS<\/a> | 141AS<\/a>"],["Portaria 507\/92","141B","22\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Cinemateca Portuguesa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 99\/92","141B","22\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade um lugar de assessor principal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 508\/92 - Revogado","141B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Carvoeira e S\u00e3o Domingos de Carm\u00f5es, munic\u00edpio de Torres Vedras","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 509\/92","141B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 6.\u00ba da Portaria n.\u00ba 615-U4\/91, de 8 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Terrujo\u00bb, sito na freguesia de Seda, concelho de Alter do Ch\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 510\/92","141B","22\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Cria a zona de ca\u00e7a social de Mour\u00e3o, situada na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 511\/92","141B","22\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Sa\u00fade e do Ambiente e Recursos Naturais","Altera o anexo IV da Portaria n.\u00ba 27\/90, de 12 de Janeiro, que determina os crit\u00e9rios de pureza gerais e espec\u00edficos a que devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, admiss\u00edveis nos g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 512\/92","141B","22\/06","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia, da Sa\u00fade e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece normas de descarga das \u00e1guas residuais do sector dos curtumes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 513\/92 - Revogado","141B","22\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera v\u00e1rios n\u00fameros da Portaria n.\u00ba 806\/87, de 22 de Setembro, que aprova o novo regime de abertura e transfer\u00eancias de farm\u00e1cias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/92","142B","23\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Afecta o produto dos empr\u00e9stimos aprovados pelas Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Ministros n.os 43-C\/91 e 43-D\/91 \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es do passado e \u00e0s necessidades de financiamento decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 100\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 226-A\/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 101\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 226-A\/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 102\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 103\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 104\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 226-A\/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 514\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Mira, Praia de Mira e Seixo, munic\u00edpio de Mira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 515\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castro Vicente, munic\u00edpio de Mogadouro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 516\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Proen\u00e7a-a-Velha e Idanha-a-Nova, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 517\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCanada\u00bb, \u00abTramagueira\u00bb e \u00abChaparral\u00bb, sitos na freguesia de Trigaches, munic\u00edpio de Beja, e \u00abMontes Matos\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Cuba","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 518\/92 - Revogado","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abRomeir\u00e3o\u00bb, \u00abCourela do Duque\u00bb, \u00abHerdade dos Cravos\u00bb e outros, sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 519\/92 - Revogado","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pedreiras e Juncal, munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 520\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Feir\u00e3o, Felgueiras, Ovadas e Panchorra, munic\u00edpio de Resende","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 521\/92 - Revogado","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Sim\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 522\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Proen\u00e7a-a-Velha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 523\/92 - Revogado","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abAmendoeira\u00bb, \u00abAmendoeirinha\u00bb, \u00abHerdade do Outeiro\u00bb e \u00abHerdade das Fontainhas\u00bb, sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 524\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Sim\u00e3o de Lit\u00e9m, munic\u00edpio de Pombal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 525\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Zabibe\u00bb, sito na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 526\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Vale de Junco\u00bb, sito na freguesia de Torre de Coelheiros, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 527\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Olaia, munic\u00edpio de Torres Novas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 528\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Cria a zona de ca\u00e7a social de Melga\u00e7o, situada nas freguesias de Gave, Parada do Monte, Cubalh\u00e3o e Lamas de Mouro, munic\u00edpio de Melga\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 529\/92 - Revogado","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeira ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Aldeia Velha, Avis, Santo Ant\u00f3nio de Alcorrego e Maranh\u00e3o, munic\u00edpio de Avis, e na freguesia de Galveias, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 530\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Atenor, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 531\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Calvelhe e Izeda, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 532\/92 - Revogado","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvada e Quintos, munic\u00edpio de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 533\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lagoa\u00e7a, munic\u00edpio de Freixo de Espada \u00e0 Cinta","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 534\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCorte Ligeira\u00bb, \u00abMonte Adiante\u00bb, \u00abHerdade da Zanga\u00bb e \u00abHerdade das Arrelias\u00bb, sitos na freguesia de Cabe\u00e7a Gorda, munic\u00edpio de Beja","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 535\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Tabuleiros de Cima\u00bb, \u00abTojal\u00bb, \u00abAlbardeira\u00bb e outros, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, munic\u00edpio de \u00c9vora, e \u00abHerdade do Outeiro e das Mascarenhas\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Viana do Alentejo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 536\/92 - Revogado","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Avelanoso, munic\u00edpio de Vimioso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 537\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alhadas, munic\u00edpio de Figueira da Foz","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Chamin\u00e9, Monte Novo da Ribeira, Abreus, Ameixoeira e Carapinha\u00bb, sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 539\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abBarroca Funda\u00bb, \u00abTapada Nova\u00bb e outros, sitos na freguesia de Lousa, munic\u00edpio de Castelo Branco, e \u00abCouto da Ponte Velha\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Miguel de Acha, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 540\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade das Parchanas\u00bb, \u00abPortinha\u00bb, \u00abPortinho\u00bb, \u00abPorto de El-Rei\u00bb e \u00abBicada\u00bb, sitos na freguesia de Torr\u00e3o, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 541\/92 - Revogado","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Arrouquelas, munic\u00edpio de Rio Maior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 542\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta da Aramenha\u00bb, sito nas freguesias de Pont\u00e9vel e Cartaxo, munic\u00edpio do Cartaxo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 543\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilar Torpim, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abLajes\u00bb e \u00abTorre Velha\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Salvador, munic\u00edpio de Serpa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 545\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santulh\u00e3o, munic\u00edpio de Vimioso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 546\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Pa\u00e7o\u00bb e \u00abHerdade da Alcarapinha\u00bb, sitos na freguesia de Vila Fernando, munic\u00edpio de Elvas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 547\/92","142B","23\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico de pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Jugens\u00bb, sito na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal, e \u00abHerdade de Ferrenho\u00bb, \u00abCourela do Monte\u00bb, \u00abCourela da Palmira\u00bb e outras, sitos na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 238\/91, de 23 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 548\/92 - Revogado","142B","23\/06","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais","Aprova os pre\u00e7os de venda de \u00e1gua e de aluguer de contadores em Santo Andr\u00e9. Revoga e substitui a Portaria n.\u00ba 946\/90, de 4 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 105\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia um lugar de t\u00e9cnico superior principal na \u00e1rea de organiza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, planeamento e contencioso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 106\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria um lugar de assessor da carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas de Conservas e Pescado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 549\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a Zona de Protec\u00e7\u00e3o do Hospital de D. Estef\u00e2nia, em Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 550\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Dusseld\u00f3rfia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 551\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de P\u00f3voa do Concelho, Moimentinha, Vila Garcia, Vale do Seixo, Feital, Vila Franca das Neves e Tamanhos, concelho de Trancoso. Revoga a Portaria n.\u00ba 246\/90, de 6 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 552\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Espinhel, Segad\u00e3es e Travass\u00f4, munic\u00edpio de \u00c1gueda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 553\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Parada, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 554\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdade de Demangas de Baixo\", sito na freguesia de Quintos, munic\u00edpio de Beja, e \"Vasco Martins\", \"Courela do Posto Picamilho\", \"Bosque\" e outros, sitos na freguesia e munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 555\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \"Herdade de Vale de Reis\", sito na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 556\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Herdade da Amoreira e Cabreiras\" e \"Herdade das Lan\u00e7as e do Freixo\", sitos na freguesia de Vila Nova de Baronia, munic\u00edpio de Alvito","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 557\/92 - Revogado","143B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Peruzinha\" e \"Azenha Branca\" (parte), sitos na freguesia de Orada, munic\u00edpio de Orada, munic\u00edpio de Borba","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 558\/92 - Revogado","143B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Bento de Ana Loura, S\u00e3o Domingos de Ana Loura, S\u00e3o Bento do Corti\u00e7o, S\u00e3o Louren\u00e7o de Momporc\u00e3o e Veiros, munic\u00edpio de Estremoz, e na freguesia de Orada, munic\u00edpio de Borda. Revoga a Portaria n.\u00ba 526\/90, de 9 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 559\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Gontim, Felgueiras, Pedra\u00eddo, V\u00e1rzea Cova, Aboim e Moreira de Rei, munic\u00edpio de Fafe","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 560\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \"frac\u00e7\u00e3o de Herdade da Fi\u00faza, Mouzinheira, e do Azinhalinho\", \"frac\u00e7\u00e3o da Herdade do Esbarrondadouro\", \"frac\u00e7\u00e3o da Herdade do Sobra e da Machoqueira, Quinta de Cima, Courela da Balsa e Monte do Foro\", situadas na freguesia de Nossa Senhora da Gra\u00e7a do Divor, munic\u00edpio de \u00c9vora. Revoga a Portaria n.\u00ba 567\/89, de 21 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 561\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvador e Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 562\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \"Lez\u00edria da Palmeira\",\"Casal da Mota\",\"Casal Monteiro\",\"Quinta da Gafaria\" e anexas, \"Casal das Figueiras\",\"Mouch\u00e3o do Alfange\" e outros sitos na freguesia e munic\u00edpio de Almeirim. Revoga a Portaria n.\u00ba 668\/89, de 12 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 563\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \"Herdade de Rio de Odres\", sito na freguesia e munic\u00edpio de Benavente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 564\/92","143B","24\/06","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as regras regulamentares de aprendizagem e pr\u00e9-aprendizagem na \u00e1rea da qu\u00edmica e sub\u00e1reas complementares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 565\/92 - Revogado","143B","24\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento de Controlo Metrol\u00f3gico dos Parc\u00f3metros Mec\u00e2nicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 29\/92","144A","25\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ades\u00e3o, o Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 86\/92","144A","25\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Coopera\u00e7\u00e3o","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau, assinado em Bissau em 5 de Mar\u00e7o de 1989 e aprovado pelo Decreto do Governo n.\u00ba 34\/90, de 9 de Agosto, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 183, de 9 de Agosto de 1990","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 87\/92","144A","25\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter o Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas adoptado, no dia 30 de Maio de 1992, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 757 (1992)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/92 - Revogado","144A","25\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 566\/92","145B","26\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa os limites m\u00e1ximos de aumento de pot\u00eancia aparente radiada dos emissores e retransmissores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 567\/92 - Revogado","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Machados\u00bb (dois) (v\u00e1rias parcelas), sitos na freguesia de Santo Agostinho, munic\u00edpio de Moura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 568\/92","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Dois Portos, munic\u00edpio de Torres Vedras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 569\/92","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Espinho, munic\u00edpio do Sabugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 570\/92","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcanede, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 571\/92","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abAzinheirinha\u00bb e \u00abCaravela da Horta\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 572\/92","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcanede, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 573\/92 - Revogado","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Bento do Ameixial, munic\u00edpio de Estremoz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 574\/92","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Escriv\u00e3o\u00bb, sito na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 575\/92","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pomares e Gouveias, munic\u00edpio de Pinhel, e Freguesias de Ribeira dos Carinhos e P\u00eara de Mo\u00e7o, munic\u00edpio da Guarda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 576\/92","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Louriceira, munic\u00edpio de Alcanena","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 577\/92","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Fonte Frade\u00bb e \u00abGaleados\u00bb, sitos na freguesia de Brinches, munic\u00edpio de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 578\/92","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Azevo e de Cidadelhe, munic\u00edpio de Pinhel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 579\/92","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lagoa, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 580\/92","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valada, munic\u00edpio do Cartaxo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 581\/92 - Revogado","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Barrocal\u00bb e anexas, sitos na freguesia de Igrejinha, munic\u00edpio de Arroiolos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 582\/92","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Grafanes\u00bb, \u00abCu de Boi e Lu\u00eds Mendes\u00bb e \u00abTorre de L\u00f3bio\u00bb (parte), sitos nas freguesias de Brinches e Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 583\/92","145B","26\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Montalegre, Don\u00f5es e Mourilhe, munic\u00edpio de Montalegre","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 584\/92","145B","26\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de derroga\u00e7\u00f5es, tempor\u00e1rias e limitadas, aos requisitos de aprova\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de abate, desmancha e desossagem previstos na Portaria n.\u00ba 817\/90, de 11 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 585\/92 - Revogado","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abAlmoleias\u00bb, \u00abCourela da Azinheira\u00bb, \u00abGreg\u00f3rios\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Cas\u00e9vel e Castro Verde, munic\u00edpio de Castro Verde","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 586\/92","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Vale Redondo\u00bb, \u00abGambetas\u00bb, \u00abHerdade de Val Casti\u00e7ais\u00bb, \u00abColmeal\u00bb e \u00abVale de Casti\u00e7ais\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Portel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 587\/92","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio Santar\u00e9m","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 588\/92","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Carnota, munic\u00edpio de Alenquer","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 589\/92 - Revogado","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da P\u00f3voa, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 590\/92","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Talhinhas, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 591\/92","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Freixo, munic\u00edpio de Almeida","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 592\/92","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na Freguesia de Ventozelo, munic\u00edpio de Mogadouro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 593\/92","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de \u00c1zere, Carapinha, Covelo e Mouronho, munic\u00edpio de T\u00e1bua","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 594\/92","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Grij\u00f3 de Valbenfeito e Vilar do Monte, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 595\/92","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Monte Branco\u00bb, \u00abHerdade da Carrasca\u00bb (CC 1-1, CC 1-2 e C 6), \u00abHerdade da Carrasca (da Serra)\u00bb (artigo 18, sec\u00e7\u00e3o C1) e \u00abHerdade dos Borrazeiros da Serra\u00bb, sitos na freguesia de Sobral da Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura. Revoga a Portaria n.\u00ba 331\/90, de 2 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 596\/92","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Peredo da Bemposta, munic\u00edpio de Mogadouro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 597\/92 - Revogado","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abHerdades de Santo Isidro, Chamusquinho, Pedreira e Mouzeiro\u00bb, situadas na freguesia de Aldeia Velha, munic\u00edpio de Avis. Revoga a Portaria n.\u00ba 265\/90, de 10 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 598\/92","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ferreira, Insalde e Porreiras, munic\u00edpio de Paredes de Coura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 599\/92","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Defesa de S\u00e3o Br\u00e1s\u00bb, \u00abHerdade Monte Ratinho\u00bb e outros, sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Moura. Revoga a Portaria n.\u00ba 656\/90, de 9 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 600\/92","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abPatorras\u00bb, \u00abPereiras\u00bb e \u00abAzinhal do Vale do Peso\u00bb, sitos na freguesia de Vale do Peso, munic\u00edpio do Crato","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 601\/92","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Monsanto e Louriceira, munic\u00edpio de Alcanena","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 602\/92 - Revogado","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ifanes, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 107\/92 - Revogado","146B","27\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o sistema Nacional de Farmacovigil\u00e2ncia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 603\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de C\u00f3timos e Coriscada, munic\u00edpio de Trancoso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 604\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Assentiz, munic\u00edpio de Torres Novas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 605\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Varelas\u00bb, \u00abBatepezinho\u00bb, \u00abCourelas do Po\u00e7o do Baldio\u00bb, \u00abHerdade da Caravelinha\u00bb e \u00abQuinta Seca\u00bb, sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 595\/91, de 1 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 606\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Canas de Senhorim, Carvalhal Redondo, Moreira, Nelas, Senhorim, Santar e Vilar Seco, munic\u00edpio de Nelas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 607\/92 - Revogado","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Freixo, Pinheiro, Barbacena\u00bb e outros, sitos na freguesia de Caia e S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Elvas, e \u00abHorta da Capela\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Campo Maior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 608\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Algoso, munic\u00edpio de Vimioso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 609\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Guia, munic\u00edpio de Pombal, e na freguesia de Monte Redondo, munic\u00edpio de Leiria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 610\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ma\u00e7ussa, munic\u00edpio da Azambuja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 611\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Barr\u00f4, Espinhel, \u00d3is da Ribeira e Recard\u00e3es, munic\u00edpio de \u00c1gueda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 612\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilar de Perdizes, munic\u00edpio de Montalegre","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 613\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Meixedo, Padornelos e Padroso, munic\u00edpio de Montalegre","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 614\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Reigada, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 615\/92 - Revogado","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Pedro da Torre, Ar\u00e3o, Cristelo Covo e Cerdal, munic\u00edpio de Valen\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 616\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Reigada, munic\u00edpio da Figueira de Castelo Rodrigo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 617\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Grij\u00f3 da Parada, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 618\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abMata Nacional da Costa de Lavos\u00bb, sito na freguesia de Lavos, munic\u00edpio da Figueira da Foz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 619\/92 - Revogado","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Bacoreira\u00bb, \u00abCastelo Velho\u00bb, \u00abTapada do Vale de Elvas\u00bb e outros, sitos nas freguesias de S\u00e3o Bento de Ana Loura e Veiros, munic\u00edpio de Estremoz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 620\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Meca, munic\u00edpio de Alenquer","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 621\/92","147B","29\/06","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Prorroga o prazo referido no n.\u00ba 5.\u00ba da Portaria n.\u00ba 77-B\/92, de 5 de Fevereiro [sujeita ao regime especial os pre\u00e7os de venda de todos os tipos de p\u00e3o, definido nos termos da al\u00ednea a) do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 289\/84, de 24 de Agosto]","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 622\/92 - Revogado","147B","29\/06","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita a banana, no continente, ao regime de margens de comercializa\u00e7\u00e3o fixadas a que se refere a al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 329-A\/74, de 10 de Julho, e estabelece os respectivos m\u00e1ximos. Revoga o n.\u00ba 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 586\/90, de 26 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/92","148A","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem de car\u00e1cter oficial do Presidente da Rep\u00fablica a Espanha e \u00e0 Alemanha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/92","148A","30\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem de car\u00e1cter oficial do Presidente da Rep\u00fablica a It\u00e1lia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 88\/92","148A","30\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica nos Dom\u00ednios do Ambiente e dos Recursos Naturais entre a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau e a Rep\u00fablica Portuguesa, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 58\/89, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 263, de 15 de Novembro de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 89\/92","148A","30\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e T\u00e9cnica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau no Dom\u00ednio da Explora\u00e7\u00e3o dos Recursos Naturais, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 44\/91, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 152, de 5 de Julho de 1991","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/92","148A","30\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/92 - Revogado","148A","30\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece os princ\u00edpios relativos \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, embalagem e rotulagem de prepara\u00e7\u00f5es perigosas e sua coloca\u00e7\u00e3o no mercado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 83\/92","148A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 61\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que estabelece as regras de reposicionamento dos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos escal\u00f5es salariais das respectivas carreiras e d\u00e1 execu\u00e7\u00e3o a \u00faltima fase do descongelamento de escal\u00f5es prevista no Decreto-Lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 89, de 15 de Abril de 1992","001","3.\u00aa","148AS<\/a> | 148AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 84\/92","148A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 3\/92, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que altera o artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 200\/86, de 22 de Julho (estabelece esquemas de separa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego mar\u00edtimo ao longo da costa portuguesa do continente), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 15, de 18 de Janeiro de 1992","001","3.\u00aa","148AS<\/a> | 148AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 85\/92","148A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 109\/92, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que regulamenta o exerc\u00edcio da actividade dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 127, de 2 de Junho de 1992","001","3.\u00aa","148AS<\/a> | 148AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 86\/92","148A","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 95\/92, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que estabelece o regime jur\u00eddico da certifica\u00e7\u00e3o profissional relativa \u00e0 forma\u00e7\u00e3o inserida no mercado de emprego, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 119, de 23 de Maio de 1992","001","3.\u00aa","148AS<\/a> | 148AS<\/a>"],["Decreto-Lei 120-A\/92","148A","30\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece, para 1992, um regime excepcional de progress\u00e3o nos escal\u00f5es da carreira docente do ensino n\u00e3o superior","001","3.\u00aa","148AS3<\/a> | 148AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 87\/92","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 59\/92, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 61943 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 104, de 6 de Maio de 1992","001","3.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 88\/92","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 65\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no montante de 87239781 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 115, de 19 de Maio de 1992","001","3.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 89\/92","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 70\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de 1991, cap. 50 do Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 122, de 27 de Maio de 1992","001","3.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 90\/92","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 64\/92, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 247613 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 122, de 15 de Maio de 1992","001","3.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 91\/92","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 411\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que aprova o Sistema de Apoios Financeiros do Estado aos \u00d3rg\u00e3os de Comunica\u00e7\u00e3o Social, a prestar atrav\u00e9s do Gabinete de Apoio \u00e0 Imprensa da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros (GAI), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 114, de 18 de Maio de 1992","001","3.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 92\/92","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 67\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 411323 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 116, de 20 de Maio de 1992","001","3.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 93\/92","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 226\/91, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas um lugar de reverificador assessor principal, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 234, de 11 de Outubro de 1991","001","3.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 94\/92","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 39\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios para o ano de 1991 no montante de 3542963 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 89, de 15 de Abril de 1992","001","3.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 95\/92","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 72\/92, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 9859 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 134, de 11 de Junho de 1992","001","3.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 96\/92","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 3\/92, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que fixa os mapas do pessoal assalariado em v\u00e1rias embaixadas e consulados, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 1, de 2 de Janeiro de 1992","001","3.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 97\/92","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 63\/92, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para 1991 no montante de 255154 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 110, de 13 de Maio de 1992","001","3.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 98\/92","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 14\/92\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que estabelece os crit\u00e9rios de preenchimento dos cargos de direc\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de protec\u00e7\u00e3o \u00e0 juventude e \u00e0 terceira idade do \u00e2mbito da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Seguran\u00e7a Social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 116, de 20 de Maio de 1992","001","3.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 99\/92","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 11\/92, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que institui a obrigatoriedade de celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de seguro para os t\u00e9cnicos autores de projectos e os industriais de constru\u00e7\u00e3o civil no \u00e2mbito do licenciamento municipal de obras particulares, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 113, de 16 de Maio de 1992","001","3.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 100\/92","148B","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 69\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o para o ano de 1991, no montante de 334748 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 120, de 25 de Maio de 1992","001","3.\u00aa","148BS2<\/a> | 148BS2<\/a>"],["Decreto Regulamentar 13\/92","148B","30\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta o processo de avalia\u00e7\u00e3o para o acesso ao 8.\u00ba escal\u00e3o da carreira docente do ensino n\u00e3o superior","001","3.\u00aa","148BS4<\/a> | 148BS4<\/a>"],["Portaria 622-A\/92 - Revogado","148B","30\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define as condi\u00e7\u00f5es em que pode ser autorizado o recurso \u00e0 permuta de pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","3.\u00aa","148BS4<\/a> | 148BS4<\/a>"],["Portaria 622-B\/92 - Revogado","148B","30\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es em que a incapacidade para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es docentes d\u00e1 lugar a dispensa da componente lectiva","001","3.\u00aa","148BS4<\/a> | 148BS4<\/a>"],["Portaria 623\/92 - Revogado","149B","01\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece o regime especial de pre\u00e7os dos medicamentos gen\u00e9ricos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 75\/92","149B","01\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 27294 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 108\/92","149B","01\/07","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o n.\u00ba 3 do Despacho Normativo n.\u00ba 50\/92, de 5 de Mar\u00e7o, que estabelece os crit\u00e9rios a adoptar na hierarquiza\u00e7\u00e3o e selec\u00e7\u00e3o das candidaturas apresentadas no \u00e2mbito do Sistema de Incentivos \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (SIMC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 109\/92","149B","01\/07","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece as regras em que \u00e9 permitido efectuar adiantamentos de incentivos aprovados no Sistema de Incentivos \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (SIMC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 624\/92","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Eleva \u00e0 classe superior o Cart\u00f3rio Notarial de Bragan\u00e7a e a Conservat\u00f3ria do Registo Civil da Baixa da Banheira e altera os quadros de oficiais de v\u00e1rios cart\u00f3rios notariais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 625\/92","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCasal do Pereiro\u00bb \u00abHerdade do Caldeiro\u00bb e \u00abHerdade do Casal\u00e3o\u00bb, sitos na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-D3\/91, de 8 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 626\/92","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abSerra das Lebres\u00bb e \u00abAzinheira do Grilo\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 627\/92","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Malhou, munic\u00edpio de Alcanena","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 628\/92 - Revogado","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte Velho\u00bb, \u00abFraguil\u00bb e \u00abTapada dos Pinheiros\u00bb, sitos na freguesia de Cunheira, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o, e \u00abCunheira\u00bb, \u00abSepilheira\u00bb, \u00abFranquino\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e Monte da Pedra, munic\u00edpio do Crato","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 629\/92","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilar Torpim, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 110\/92","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Define as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o aos viticultores de pr\u00e9mios de abandono definitivo de superf\u00edcies vit\u00edcolas nas campanhas de 1992-1993 a 1995-1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 76\/92","149B","01\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1991 no montante de 1020809 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/92","150A","02\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Internacional de 1989 da Juta e Produtos de Juta","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/92","150A","02\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Internacional de 1989 da Juta e Produtos de Juta","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/92","150A","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece os princ\u00edpios de gest\u00e3o de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o directa e indirecta do Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/92","150A","02\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 522\/85, de 31 de Dezembro (rev\u00ea o seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil autom\u00f3vel)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/92","150A","02\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/92","150A","02\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 44-B\/86, de 7 de Mar\u00e7o (procede a altera\u00e7\u00f5es do regime da hora legal, designadamente no que respeita \u00e0 mudan\u00e7a da hora de Ver\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 2\/92","150A","02\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Os poderes especiais a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 49.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal s\u00e3o poderes especiais especificados, e n\u00e3o simples poderes para a pr\u00e1tica de uma classe ou categoria de actos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/92","151A","03\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Notifica\u00e7\u00e3o R\u00e1pida de Um Acidente Nuclear","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/92","151A","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a reformular o quadro jur\u00eddico do sistema financeiro (banc\u00e1rio e parabanc\u00e1rio)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/92","151A","03\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Notifica\u00e7\u00e3o R\u00e1pida de Um Acidente Nuclear","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/92","151A","03\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o modo de c\u00e1lculo alternativo para as taxas de juro fixadas por refer\u00eancia \u00e0s taxas m\u00ednimas praticadas pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito nos dep\u00f3sitos a prazo entre 180 dias e um ano","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/92","151A","03\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o alargamento do quadro de accionistas da Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 30\/92","151A","03\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Ind\u00fastria entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/92 - Revogado","151A","03\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Reestrutura os centros de sa\u00fade mental","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/92","151B","03\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o em 1992 de certificados especiais de d\u00edvida p\u00fablica at\u00e9 ao montante de 73 milh\u00f5es de contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 111\/92","151B","03\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de t\u00e9cnico superior assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 112\/92","151B","03\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Inform\u00e1tica, aprovado pela Portaria n.\u00ba 864\/91, de 21 de Agosto, um lugar de assessor inform\u00e1tico principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 113\/92","151B","03\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 272\/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 114\/92","151B","03\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Cria no quadro do pessoal comum da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 630\/92","151B","03\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Braga no que respeita ao grupo de pessoal de inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 631\/92 - Revogado","151B","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte Novo de Vale Pio\u00bb, \u00abHerdade do Mich\u00e3o\u00bb, \u00abVale Pio de Cima\u00bb, \u00abVale Pio de Baixo\u00bb, \u00abC. S\u00e3o Marr\u00e3o\u00bb, \u00abHerdade do Cabril\u00bb, \u00abHerdade das Almas\u00bb, \u00abHerdade do Funchal\u00bb, \u00abHerdades da Pipa e Pipeira\u00bb, \u00abHerdade da Junceira\u00bb e \u00abCourelas D. Maria\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal. Revoga a Portaria n.\u00ba 565\/89, de 21 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 632\/92","151B","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Santa Marta de Penagui\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 633\/92","151B","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Azinhoso, munic\u00edpio de Mogadouro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 634\/92","151B","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cortes, munic\u00edpio de Leiria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 635\/92","151B","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcanede e Abr\u00e3, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 636\/92","151B","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Silveira, munic\u00edpio de Torres Vedras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 637\/92","151B","03\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alpedriz e Montes, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 77\/92","151B","03\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio no montante de 16865 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 115\/92","151B","03\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Substitui a lista F anexa ao Despacho Normativo n.\u00ba 76\/92, de 23 de Abril, que estabelece regras de distribui\u00e7\u00e3o de contingentes de importa\u00e7\u00e3o de produtos industriais para 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 116\/92","151B","03\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as disposi\u00e7\u00f5es da Decis\u00e3o da Comiss\u00e3o n.\u00ba91\/146\/CEE, de 19 de Mar\u00e7o de 1991, relativa \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o das importa\u00e7\u00f5es de produtos do mar e de \u00e1gua doce origin\u00e1rios ou provenientes do Peru. Revoga os Despachos Normativos n.os 119\/91, 223\/91 e 3\/92","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 117\/92","151B","03\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna as disposi\u00e7\u00f5es da Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a091\/282\/CEE, de 5 de Junho, com altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas Decis\u00f5es n.os\u00a091\/541\/CEE\u00a0e\u00a092\/147\/CEE, da Comiss\u00e3o, relativas \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de produtos da pesca e da agricultura, origin\u00e1rios da Col\u00f4mbia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/92 - Revogado","152A","04\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Define o regime de forma\u00e7\u00e3o profissional ap\u00f3s a licenciatura em Medicina","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 14\/92","152B","04\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta o processo de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do pessoal docente do ensino n\u00e3o superior","001","Sab","152BS<\/a> | 152BS<\/a>"],["Decreto 31\/92","153A","06\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe no Dom\u00ednio do Turismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/92 - Revogado","153A","06\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a086\/609\/CEE, do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece as normas m\u00ednimas relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins cient\u00edficos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/92 - Revogado","153A","06\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece normas relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o de pessoas e bens contra os riscos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos a g\u00e1s","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/92","153A","06\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Transp\u00f5e para o direito interno a Directiva do Conselho n.\u00ba\u00a076\/767\/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa \u00e0s bases do regime aplic\u00e1vel aos recipientes sob press\u00e3o efectiva superior a 50 kPa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/92","153A","06\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Substitui a comiss\u00e3o administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., por um conselho de administra\u00e7\u00e3o. Revoga o artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 346\/75, de 3 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 638\/92 - Revogado","154B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abBarrosas\u00bb, \u00abCorujeira\u00bb e \u00abV\u00e1rzeas\u00bb sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 639\/92","154B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Aldeia da Ribeira, munic\u00edpio do Sabugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 640\/92","154B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVale da Gama\u00bb, \u00abCouto dos Abeg\u00f5es\u00bb, \u00abTaipa\u00bb, \u00abCouto dos Amarelos\u00bb, \u00abCouto do Peso\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Toul\u00f5es, Segura, Salvaterra do Extremo, Monfortinho e Zebreira, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.\u00ba 1239\/90, de 29 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 641\/92","154B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta de Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Amares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 642\/92","154B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta de Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Pampilhosa da Serra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 643\/92 - Revogado","154B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta do Castilho\u00bb, sito na freguesia de Vale Figueira, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 644\/92 - Revogado","154B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Chacim\u00bb e outras, sitos nas freguesias de S\u00e3o Vicente e Ventosa, Caia e S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Elvas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 645\/92 - Revogado","154B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abAgolada de Baixo\u00bb e \u00abSesmaria Nova\u00bb, situadas na freguesia e munic\u00edpio de Coruche. Revoga a Portaria n.\u00ba 288\/91, de 8 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 646\/92","154B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Morgade e Negr\u00f5es, munic\u00edpio de Montalegre","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647\/92 - Revogado","154B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Azinhal\u00bb e \u00abHerdade da Nave de Baixo\u00bb, sitos nas freguesias de S\u00e3o Br\u00e1s dos Matos e Juromenha, munic\u00edpio de Alandroal. Revoga a Portaria n.\u00ba 450\/90, de 18 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 648\/92","154B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Macussa e Vila Nova de S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio da Azambuja, e nas freguesias de Pont\u00e9vel e Ereira, munic\u00edpio do Cartaxo. Revoga a Portaria n.\u00ba 980\/90 de 11 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 649\/92","154B","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade das Tojeiras de Cima\u00bb sitos na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes e sito na freguesia de Chouto, munic\u00edpio de Chamusca. Revoga a Portaria n.\u00ba 988\/90, de 11 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 650\/92","154B","07\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa da \u00abECO 92\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 118\/92","154B","07\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a091\/281\/CEE, de 5 de Junho de 1991, da Comiss\u00e3o, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas Decis\u00f5es n.os\u00a091\/541\/CEE\u00a0e\u00a092\/147\/CEE, relativa \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de produtos de pesca e agricultura origin\u00e1rios do Equador. Revoga os Despachos Normativos n.os 168\/91 e 2\/92","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 119\/92 - Revogado","154B","07\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna o disposto na Decis\u00e3o da comiss\u00e3o n.\u00ba\u00a092\/91\/CEE, de 6 de Fevereiro de 1992, relativa a certas medidas de protec\u00e7\u00e3o respeitantes \u00e0s vieiras origin\u00e1rias do Jap\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 28\/92\/A - Revogado","154B","07\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finan\u00e7as e Planeamento","Altera os quadros de pessoal da Secretaria Regional das Finan\u00e7as e Planeamento, da Direc\u00e7\u00e3o Regional do Planeamento dos A\u00e7ores e do servi\u00e7o Regional de Estat\u00edstica dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 29\/92\/A - Revogado","154B","07\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria na cidade da Praia da Vit\u00f3ria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1992-1993, a Escola Secund\u00e1ria Geral e B\u00e1sica de Vitorino Nem\u00e9sio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 5\/92\/M","154B","07\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Determina que o Governo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, atrav\u00e9s das Secretarias Regionais da Educa\u00e7\u00e3o e da Emigra\u00e7\u00e3o, desenvolva v\u00e1rios programas no sentido de adaptar os jovens emigrantes ao sistema de Apoio ao Aluno Emigrante","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 651\/92","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Penha Garcia, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 652\/92","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade das Carias\u00bb e anexos e \u00abHerdade do Carvalheiro\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos. Revoga a Portaria n.\u00ba 493\/91, de 5 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 653\/92 - Revogado","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Asseiceira, Rio Maior e Arrouquelas, munic\u00edpio de Rio Maior. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-T4\/91, de 8 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 654\/92 - Revogado","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Casa Branca\u00bb, sito na freguesia de Pedr\u00f3g\u00e3o, munic\u00edpio da Vidigueira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 655\/92","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Amieira do Tejo, Esp\u00edrito Santo, Arez e Tolosa, munic\u00edpio de Nisa, e na freguesia de G\u00e1fete, munic\u00edpio do Crato. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-02\/91, de 8 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 656\/92","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Olho Marinho, Amoreira e Vau, munic\u00edpio de \u00d3bidos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 657\/92","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de F\u00e1tima, munic\u00edpio de Our\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 658\/92","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Caria, munic\u00edpio de Belmonte","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 659\/92","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Santo Quintino, munic\u00edpio de Sobral de Monte Agra\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 660\/92","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta da Abrigada\u00bb e \u00abVale de Almeida\u00bb, sitos na freguesia de Abrigada, munic\u00edpio de Alenquer","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 661\/92 - Revogado","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Terra da Freira\u00bb (parte), \u00abPorto Estaca de Cima\u00bb, \u00abFreiras\u00bb e outras, sitos na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 321\/91, de 10 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 662\/92","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCasal das Freiras\u00bb, sito na freguesia de Madalena, munic\u00edpio de Tomar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 663\/92","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bru\u00e7o, munic\u00edpio de Mogadouro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 664\/92","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Espadaneira\u00bb e \u00abHospitais\u00bb, sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 665\/92","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Frades, munic\u00edpio de Vimioso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 666\/92","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ervededo, munic\u00edpio de Chaves","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 667\/92","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Barrancos\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Alandroal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 668\/92","155B","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Espite, munic\u00edpio de Our\u00e9m","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 669\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Homologa as condi\u00e7\u00f5es de aprovisionamento ao Estado dos grupos de papel para fotoc\u00f3pia, para duplicadores a stencil, para impress\u00e3o offset, para m\u00e1quinas com sistema de escrita por impacte, formul\u00e1rio cont\u00ednuo, sobrescritos e bolsas e de papel higi\u00e9nico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 670\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Lyon","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 671\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a tabela de pre\u00e7os a cobrar pelo Centro Nacional de Protec\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola pela execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria, aprovada pela Portaria n.\u00ba 238\/89, de 30 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 672\/92 - Revogado","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a denomina\u00e7\u00e3o \u00abvinho regional Alentejo\u00bb e estabelece as condi\u00e7\u00f5es das suas produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 673\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abSerra da Gata\u00bb e Vale dos Corvos\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 674\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cernache, munic\u00edpio de Coimbra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 675\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arruda dos Vinhos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 676\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Louri\u00e7al, munic\u00edpio de Pombal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 677\/92 - Revogado","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Colos\u00bb, \u00abMonte Negro\u00bb e \u00abBarrancos\u00bb, sitos na freguesia de P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel, munic\u00edpio de Moura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 678\/92 - Revogado","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abCasal das Tojeiras de Baixo\u00bb, sito na freguesia de Chouto, munic\u00edpio da Chamusca","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 679\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Abrunheira, Verride e Freira, munic\u00edpio de Montemor-o-Velho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 680\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almargem do Bispo e Montelavar, munic\u00edpio de Sintra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 681\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades dos Caldeir\u00f5es e dos Colos\u00bb, sitos na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 682\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Carvoeira\u00bb, \u00abZambujeira\u00bb e anexas, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Coruche","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 683\/92 - Revogado","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Alfeir\u00e3o, Casa Branca, Pereiras\u00bb e outros, sitos na freguesia de Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 684\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abValadas\u00bb, \u00abHerdade das Silveiras\u00bb e \u00abHerdade do Cordeiro do Mato\u00bb, sitos na freguesia de Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 685\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abPenedo Gordo\u00bb e \u00abPiteiras\u00bb, sitos na freguesia de Alqueva, munic\u00edpio de Portel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 686\/92 - Revogado","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCardeiras\u00bb, \u00abPortal dos Carros\u00bb, \u00abFonte Ferrenha\u00bb, \u00abLagoas\u00bb e \u00abGranjinha\u00bb, sitos na freguesia de Alcafozes, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 687\/92 - Revogado","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Gachinha\u00bb e outros, sitos na freguesia de Santiago, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 688\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bru\u00e7o, munic\u00edpio de Mogadouro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 689\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria dos Olivais Junceira, Olalhas e Casais, munic\u00edpio de Tomar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 690\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Mota\u00bb, sito na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 691\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCaba\u00e7as\u00bb, \u00abCouto Cabeludo\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Idanha-a-Nova e Ladoeiro, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 692\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta da Cerca\u00bb, sito na freguesia de Aveiras de Cima, munic\u00edpio da Azambuja","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 693\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de C\u00f3s, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 694\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Condeixa-a-Velha, munic\u00edpio de Condeixa-a-Nova","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 695\/92 - Revogado","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montalv\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 696\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de P\u00f3voa da Isenta e Almoster, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 697\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Moita e Vila Nova de Monsarros, munic\u00edpio de Anadia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 698\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 699\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta do Num\u00e3o\u00bb, sito na freguesia de Num\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 700\/92 - Revogado","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Campelo, Valadares, Grilo, Gove, Ancede, Santa Cruz do Douro, Covelas, Santa Marinha do Z\u00eazere e Santa Leoc\u00e1dia, munic\u00edpio de Bai\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 701\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Capinha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 702\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro da Cadeira, munic\u00edpio de Torres Vedras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 703\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades dos Azeiteiros\u00bb e \u00abMonte Alto\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Gra\u00e7a dos Degolados, munic\u00edpio de Campo Maior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 704\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Monte Ca\u00eddo\u00bb e \u00abMalhada Alta\u00bb, sitos na freguesia de Samora Correia, munic\u00edpio de Benavente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria, no \u00e2mbito do concurso nacional de acesso ao ensino superior de 1992, um contingente especial de vagas para cidad\u00e3os a prestar servi\u00e7o militar efectivo nos regimes de voluntariado ou de contrato","001","5.\u00aa","156BS<\/a> | 156BS<\/a>"],["Portaria 706\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define os pares estabelecimento\/curso abrangidos e vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992","001","5.\u00aa","156BS<\/a> | 156BS<\/a>"],["Portaria 707\/92","156B","09\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior no ano de 1992","001","5.\u00aa","156BS<\/a> | 156BS<\/a>"],["Aviso 90\/92","157A","10\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as Partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau Relativo \u00e0 Propriedade dos Blocos Habitacionais Destinados ao Alojamento de Cooperantes Portugueses, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 57\/89, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 263, de 15 de Novembro de 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 91\/92","157A","10\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as Partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo Relativo ao Arranjo Monet\u00e1rio entre a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau e a Rep\u00fablica Portuguesa aprovado pelo Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 55\/90, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 224, de 27 de Novembro de 1990","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 92\/92","157A","10\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Instituto para a Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as Partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e T\u00e9cnica entre a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau e a Rep\u00fablica Portuguesa no \u00c2mbito da Forma\u00e7\u00e3o de Profissionais da \u00c1rea das Pescas, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 60\/89, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 277, de 2 de Dezembro de 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/92","157A","10\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 112\/91, de 20 de Mar\u00e7o (aprova o modelo de bilhete de identidade de cidad\u00e3o nacional a emitir pelos Servi\u00e7os de Identifica\u00e7\u00e3o de Macau)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 93\/92","157A","10\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 15 de Abril de 1992 e nos termos do artigo 32.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, o Secret\u00e1rio-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Rep\u00fablica Federativa Checa e Eslovaca depositado, em 15 de Abril de 1992, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, aberta \u00e0 assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 94\/92","157A","10\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado junto do Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o, em 14 de Abril de 1992, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial conclu\u00edda em Lugano, em 16 de Setembro de 1988, aprovada, para ratifica\u00e7\u00e3o, pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica, n.\u00ba 33\/91, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 250, de 30 de Outubro de 1991","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 95\/92","157A","10\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, em 15 de Abril de 1992, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/92 - Revogado","157A","10\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 90\/86, de 9 de Maio (uniformiza a legisla\u00e7\u00e3o sobre etiquetagem e marca\u00e7\u00e3o dos produtos t\u00eaxteis com as exig\u00eancias da CEE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/92\/M","157A","10\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 445\/91, de 20 de Novembro (aprova o regime de licenciamento de obras particulares)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 180\/92","157A","10\/07","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 17.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 14\/84, de 11 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","157A","10\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Constitui crime, e n\u00e3o contraven\u00e7\u00e3o, a infrac\u00e7\u00e3o constante do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 123\/90, de 14 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","157A","10\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","A inibi\u00e7\u00e3o da faculdade de conduzir, estatu\u00edda no artigo 61.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada, constitui uma medida de seguran\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","157A","10\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Deduzida acusa\u00e7\u00e3o, a mesma tem de ser notificada ao arguido nos termos dos artigos 283.\u00ba, n.\u00ba 5, 277.\u00ba, n.\u00ba 3 e 113.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), todos do C\u00f3digo de Processo Penal. Caso se verifique que aquele est\u00e1 ausente em parte incerta, a notifica\u00e7\u00e3o a fazer-lhe ser\u00e1 a edital prevista naquele artigo 113.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), prosseguindo depois o processo para a fase do julgamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/92","158B","11\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega no Ministro das Finan\u00e7as a compet\u00eancia para atribuir contribui\u00e7\u00f5es financeiras, a t\u00edtulo gratuito, no \u00e2mbito da coopera\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 708\/92 - Revogado","158B","11\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros na parte relativa ao pessoal t\u00e9cnico-adjunto de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo (BAD)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 78\/92","158B","11\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de um cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio para 1991 no montante de 10000 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 709\/92","158B","11\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o impresso de modelo de diploma de conclus\u00e3o com aproveitamento dos cursos profissionais nos termos do disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 26\/89, de 21 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 710\/92","158B","11\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda com efeitos a partir de 28 de Abril de 1987","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 711\/92","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Canadelo, Olo e Rebordelo, munic\u00edpio de Amarante","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 712\/92","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Zambujeiro\u00bb, \u00abMoncarcha\u00bb, \u00abMalanda\u00bb, \u00abMonte do Outeiro\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Alqueva e Amieira, munic\u00edpio de Portel. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-J1\/91, de 8 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 713\/92","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Beir\u00e3o\u00bb, \u00abJunco\u00bb, \u00abS. Martinho de Baixo\u00bb, \u00abMonte dos Irm\u00e3os\u00bb e outras, sitos na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.\u00ba 1038\/90, de 12 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 714\/92 - Revogado","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece os crit\u00e9rios de atribui\u00e7\u00e3o de quantidades de refer\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o de leite ao abrigo da respectiva reserva nacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 120\/92","158B","11\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Mant\u00e9m em vigor as disposi\u00e7\u00f5es e altera outras dos Despachos Normativos n.os 142\/84, de 22 de Agosto, e 84\/85, de 29 de Agosto, relativamente aos cursos do ensino profissional e t\u00e9cnico-profissional. Revoga os n.os 5, 6, 7, 8, 13 e 14 do Despacho Normativo n.\u00ba 142\/84, de 22 de Agosto, e o n.\u00ba 7 do Despacho Normativo n.\u00ba 84\/85, de 29 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 715\/92","159B","13\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 716\/92","159B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera os anexos II, IV e V da Portaria n.\u00ba 661\/88, de 30 de Setembro bem como o anexo II da Portaria n.\u00ba 968\/90, de 10 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 717\/92 - Revogado","159B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Arneirinho\u00bb, \u00abCoutada\u00bb, \u00abMariolo\u00bb e outras, sitos na freguesia de Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpio de Fronteira, e \u00abHerdades da Cardosa\u00bb, \u00abNegrita\u00bb e outras, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 718\/92","159B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Campinho\u00bb, \u00abZebro\u00bb, \u00abMarcelina\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Idanha-a-Nova, Zebreira e Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.\u00ba 302\/91, de 8 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 719\/92","159B","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta da Ota\u00bb, \u00abV\u00e1rzea da Pipa\u00bb, \u00abCh\u00e3 da V\u00e1rzea da Telha\u00bb, \u00abVidigueira\u00bb, \u00abCarreiros Brancos\u00bb e outras, sitos na freguesia de Ota, munic\u00edpio de Alenquer. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-C\/91, de 8 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 720\/92","159B","13\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa a correspond\u00eancia entre as classes das autoriza\u00e7\u00f5es contidas nos alvar\u00e1s de empreiteiro de obras p\u00fablicas e de industrial da constru\u00e7\u00e3o civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autoriza\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 721\/92","159B","13\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edneas n) do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 326\/88, de 24 de Maio, e d) da Portaria n.\u00ba 327\/88, de 24 de Maio [diversas comiss\u00f5es que integram o Conselho de Mercados de Obras P\u00fablicas e Particulares (CMOPP)]","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 121\/92 - Revogado","160B","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as normas que regulam a atribui\u00e7\u00e3o pelo Estado de um conjunto de incentivos financeiros \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de programas de concertos destinados \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da m\u00fasica erudita","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 722\/92","160B","14\/07","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares da aprendizagem nos cursos da \u00e1rea da qualidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/92","161A","15\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa o dia 11 de Outubro de 1992 para a elei\u00e7\u00e3o dos deputados \u00e0s Assembleias Legislativas Regionais dos A\u00e7ores e da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10\/92","161A","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a alterar o regime de suspens\u00e3o do contrato de trabalho e de redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo normal de trabalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 11\/92","161A","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar em mat\u00e9ria de regime jur\u00eddico das rela\u00e7\u00f5es colectivas de trabalho, alterando o regime constante do Decreto-Lei n.\u00ba 519-C1\/79, de 29 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/92 - Revogado","161A","15\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o Instituto Cam\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/92","161A","15\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado sobre For\u00e7as Armadas Convencionais na Europa","001","4.\u00aa","161AS<\/a> | 161AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22-A\/92","161A","15\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Tratado sobre For\u00e7as Armadas Convencionais na Europa","001","4.\u00aa","161AS<\/a> | 161AS<\/a>"],["Decreto Regulamentar 15\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a org\u00e2nica do Instituto Cam\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 13\/92\/A","161B","15\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o or\u00e7amento suplementar para o ano de 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 722-A\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Espinheiro, munic\u00edpio de Alcanena Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-B\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vilar Formoso, S\u00e3o Pedro de Rio Seco e Naves, munic\u00edpio de Almeida","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-C\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Madalena, munic\u00edpio de Tomar","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-D\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mata de Lobos, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-E\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Janeiro, munic\u00edpio de Vinhais","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-F\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Montalv\u00e3o, munic\u00edpio de Nisa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-G\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pinela, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-H\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de P\u00earo Pinheiro, munic\u00edpio de Sintra","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-I\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Romeira e V\u00e1rzea, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-J\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cerdedo, munic\u00edpio de Boticas","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-L\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Nossa Senhora do \u00d3 de Aguim, munic\u00edpio de Anadia","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-M\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campelos, munic\u00edpio de Torres Vedras","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-N\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Campelos, munic\u00edpio de Torres Vedras","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-O\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Mido, Leomil e Cenouras, munic\u00edpio de Almeida","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-P\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio da Azambuja, e na freguesia de Almoster, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Q\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abDobra de Cima\u00bb e \u00abDobra do Centro\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Silves, e \u00abGuerreira\u00bb, sito na freguesia de Alferce, munic\u00edpio de Monchique","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-R\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Sambade e Vales, munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-S\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Calend\u00e1rio, Caval\u00f5es, Vilarinho das Cambas, Gondifelos e Outiz, munic\u00edpio de Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-T\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-U\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Orca, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-V\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCerrado Cevadeira\u00bb, \u00abTerra \u00e0 Cane\u00e7as\u00bb, \u00abTr\u00eas Cantos\u00bb, e outras, sitos na freguesia da Venteira, munic\u00edpio da Amadora, e \u00abCerro Carnaxide\u00bb, \u00abQuinta do Morval\u00bb, \u00abSerrinha\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Carnaxide, Barcarena e Pa\u00e7o de Arcos, munic\u00edpio de Oeiras","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-X\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de B\u00e1rrio, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Z\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nariz e Nossa Senhora de F\u00e1tima, munic\u00edpio de Aveiro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-A1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Terrenho, Castanheira, Sebadelhe da Serra e Torre de Terrenho, munic\u00edpio de Trancoso","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-B1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ariz, Caria e P\u00eara Velha, munic\u00edpio de Moimenta da Beira","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-C1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Edrosa e Penhas Juntas, munic\u00edpio de Vinhais","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-D1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira, munic\u00edpio de Torres Novas","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-E1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lavos, munic\u00edpio da Figueira da Foz","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-F1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Soure","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-G1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pr\u00e9stimo, munic\u00edpio de \u00c1gueda","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-H1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria, Parceiros da Igreja e Brogueira, munic\u00edpio de Torres Novas","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-I1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salir, munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-J1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Mata de Lobos, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-L1\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Marmelete, munic\u00edpio de Monchique","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-M1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte da Fonte\u00bb, \u00abAlbergaria\u00bb, \u00abPenedo\u00bb, \u00abCarvoeira\u00bb, \u00abMonte Novo do Castelo\u00bb e outras, sitos na freguesia de Entradas, munic\u00edpio de Castro Verde","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-N1\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abTisnada\u00bb, \u00abPego do Seixo\u00bb, \u00abMurteira\u00bb, \u00abReguengo\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Colos e Vale de Santiago, munic\u00edpio de Odemira. Revoga a Portaria n.\u00ba 706\/91, de 15 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-O1\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Colmeias, munic\u00edpio de Leiria","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-P1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de V\u00e1rzea e S\u00e3o Nicolau, munic\u00edpio de Santar\u00e9m","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Q1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Lajeosa, munic\u00edpio do Sabugal","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-R1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abNave da Silva e Carri\u00e7al\u00bb, \u00abPetisca\u00bb, \u00abSerra da Murrachinha\u00bb e outros, sitos na freguesia de Monfortinho, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-S1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lamas do Vouga e Trofa do Vouga, munic\u00edpio de \u00c1gueda","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-T1\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alcoentre, munic\u00edpio da Azambuja","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-U1\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Benedita, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-V1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Silva, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-X1\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Z1\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor e na freguesia de Mata Rainha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-A2\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias da Vinha da Rainha e Soure, munic\u00edpio de Soure","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-B2\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 587\/91, de 29 de Junho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-C2\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Vale de Zebro\u00bb, sito na freguesia de Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes. Revoga a Portaria n.\u00ba 710\/91 de 15 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-D2\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Santa Maria, S\u00e3o Pedro e Gaeiras, munic\u00edpio de \u00d3bidos","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-E2\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Monte Alto\u00bb, \u00abGraciosa\u00bb, \u00abFolha do Zambujeiro\u00bb, \u00abCanhoto\u00bb e \u00abCarrapatelo\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Salvador, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-F2\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Margalha\u00bb, \u00abGordez\u00bb, \u00abGateira\u00bb e \u00abS. Miguel do Adaval\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-G2\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVale Mel\u00bb, \u00abMonte Zambujeiro\u00bb, \u00abCourela do Sobreiral\u00bb e outros, sitos na freguesia de Vale de Santiago, munic\u00edpio de Odemira","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-H2\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Comendinha\u00bb e \u00abComenda Grande\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-I2\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Portunhos, Outil e Cadima, munic\u00edpio de Cantanhede","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-J2\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Torre\u00bb, \u00abRetaxo\u00bb e \u00abAlcaide\u00bb, sitos na freguesia de Urra, munic\u00edpio de Portalegre","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-L2\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abA das Cal\u00e7as\u00bb, \u00abMonte da Pin\u00e7a\u00bb, \u00abMonte do Carneiro\u00bb, \u00abReguengo do Mato\u00bb, \u00abP\u00earo Mouro\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Cas\u00e9vel e Ourique, munic\u00edpio de Ourique","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-M2\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abArraial\u00bb, \u00abVale de \u00c1gua\u00bb, \u00abMonte dos Campos\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Seda e Alter do Ch\u00e3o, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-N2\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Escurquela, Macieira, Fonte Arcada e Riodades, munic\u00edpios de Sernancelhe e S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-O2\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Almofala, Castro Daire, Cuj\u00f3, S\u00e3o Joaninho e Monteiras, munic\u00edpio de Castro Daire","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-P2\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Salvador, Olaia e Pa\u00e7o, munic\u00edpio de Torres Novas","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Q2\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Turquel, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-R2\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Terra Velha\u00bb, \u00abAtagueis\u00bb, \u00abFolha das Gal\u00e9s\u00bb e \u00abFolha das Pranchas\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vila Franca de Xira","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-S2\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Freiria, munic\u00edpio de Torres Vedras","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-T2\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade das Melrinas\u00bb, \u00abHerdade de Santa Maria\u00bb, \u00abCourela de S\u00e3o Braz\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-U2\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abAmendoeira\u00bb, \u00abMonte Novo\u00bb, \u00abAmendoeira do Campo\u00bb, \u00abHerdade da Palha\u00bb, \u00abCourela do Seixo\u00bb e \u00abCourela da Cal\u00e7ada\u00bb, sitos na freguesia de Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-V2\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale de Para\u00edso e Aveiras de Baixo, munic\u00edpio da Azambuja","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-X2\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio do Sardoal","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Z2\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vales, munic\u00edpio de Valpa\u00e7os","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-A3\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcorochel e Brogueira, munic\u00edpio de Torres Novas, e na freguesia de Azinhaga, munic\u00edpio da Goleg\u00e3","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-B3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Penha Garcia, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-C3\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de Nisa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-D3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Selhariz, Vidago, Vilas Boas e Vilarinho das Paranheiras, munic\u00edpio de Chaves","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-E3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo, Freixeda do Torr\u00e3o, Algodres e Vilar de Amargo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo Nota: H\u00e1 desconformidade entre o nome do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-F3\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Escalos de Baixo e Escalos de Cima, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-G3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ferro, Peraboa, Boidobra, S\u00e3o Pedro e Teixoso, munic\u00edpio da Covilh\u00e3","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-H3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lavos, Pai\u00e3o e Alqueid\u00e3o, munic\u00edpio da Figueira da Foz","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-I3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Paredes da Beira, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-J3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Casteleiro, munic\u00edpio do Sabugal","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-L3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Est\u00f4mbar, munic\u00edpio de Lagoa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-M3\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cafede, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-N3\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta de Valverdinho\u00bb, sito na freguesia de Casteleiro, munic\u00edpio do Sabugal","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-O3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Borreiro Novo\u00bb, \u00abAmeijoafa\u00bb e \u00abBesteiros\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Domingos, munic\u00edpio de Santiago de Cac\u00e9m. Revoga a Portaria n.\u00ba 679\/91, de 15 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-P3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vale de Afonsinho, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Q3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bordonhos-Carvalhais, munic\u00edpio de S\u00e3o Pedro do Sul","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-R3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-S3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia do Monte C\u00f3rdova, munic\u00edpio de Santo Tirso","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-T3\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta de Vale de Fornos\u00bb, \u00abVale de Fornos\u00bb, \u00abAlgibebe\u00bb e \u00abVinha de Seixo\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio da Azambuja","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-U3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, munic\u00edpio de Sintra","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-V3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Santa Margarida\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Pedro do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-X3\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Turquel, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Z3\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio da Azambuja","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-A4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pinelo, munic\u00edpio de Vimioso","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-B4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Cela, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-C4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castanheira, munic\u00edpio de Mogadouro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-D4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Valverde, P\u00earo Viseu e Fatela, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-E4\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Esteveira\u00bb (artigo 1 - sec\u00e7\u00e3o U), \u00abCourela da Casa Branca\u00bb (artigo 5 - sec\u00e7\u00e3o U) e \u00abCourela da Casa Branca\u00bb (artigo 6 - sec\u00e7\u00e3o U), sitos na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-F4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Outeiro da Corti\u00e7ada, Arruda de Pis\u00f5es e Malaqueijo, munic\u00edpio de Rio Maior","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-G4\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta da Amieira\u00bb, sitos na freguesia de Arrouquelas, munic\u00edpio de Rio Maior, e \u00abQuinta do Zambujo\u00bb, sitos na freguesia de Alcoentre, munic\u00edpio da Azambuja","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-H4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Manique do Intendente e Vila Nova de S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio da Azambuja","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-I4\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Viariz, Gesta\u00e7\u00f4, Teixeira, Ovil, Loivos do Monte e Campelo, munic\u00edpio de Bai\u00e3o","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-J4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Amareleja, munic\u00edpio de Moura","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-L4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Gamoal do Meio\u00bb, \u00abVale de Cabrela\u00bb, \u00abHerdade do Gamoal de Cima\u00bb e \u00abHerdade do Gamoal de Baixo\u00bb, sitos na freguesia de Canha, munic\u00edpio do Montijo. Revoga a Portaria n.\u00ba 1095\/90, de 31 de Outubro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-M4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castrelos munic\u00edpio de Bragan\u00e7a","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-N4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Castro Verde e Entradas, munic\u00edpio de Castro Verde. Revoga a Portaria n.\u00ba 311\/91 de 9 de Abril","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-O4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Pereiro\u00bb, sitos na freguesia de Chan\u00e7a, munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-P4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Monte dos Concelhos\u00bb, e \u00abMonte dos Condes\u00bb, sitos nas freguesias de Santo Est\u00eav\u00e3o, munic\u00edpio de Benavente. Revoga a Portaria n.\u00ba 333\/91 de 11 de Abril","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Q4\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte de S\u00e3o Bento\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Vale de Prazeres e Capinha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-R4\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades dos Benvenidos\u00bb, \u00abMargalhos Novos\u00bb, \u00abRocha\u00bb e outros, sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 320\/90 de 27 de Abril","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-S4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Edral, munic\u00edpio de Vinhais","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-T4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Achete, Alcanh\u00f5es, P\u00f3voa de Santar\u00e9m, S\u00e3o Vicente do Paul e Vale da Figueira, munic\u00edpio de Santar\u00e9m. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-E4\/91, de 8 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-U4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Bemposta, munic\u00edpio de Mogadouro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-V4\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Mateus\u00bb, \u00abAmarelos\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Vaiamonte e Monforte, munic\u00edpio de Monforte. Revoga a Portaria n.\u00ba 253\/90, de 6 de Abril","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-X4\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Ferrador\u00bb e \u00abSesmarias do Ferrador\u00bb, sitos na freguesia do Cou\u00e7o, munic\u00edpio de Coruche","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Z4\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Defesinha\u00bb, \u00abMonte Ruivo\u00bb, \u00abFreixial\u00bb, \u00abEncerrabodes\u00bb e outras, sitos nas freguesias da Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, munic\u00edpio de Elvas. Revoga a Portaria n.\u00ba 648\/91, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-A5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castro Laboreiro, munic\u00edpio de Melga\u00e7o","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-B5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Abegoaria\u00bb, \u00abAmeada\u00bb, \u00abCerejeirinha\u00bb e outros, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 137\/91, de 18 de Fevereiro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-C5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Silva, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-D5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Brunhosinho, munic\u00edpio de Mogadouro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-E5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Monchique","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-F5\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVascua Rodrigues\u00bb, \u00abCourelas Hortas de S\u00e3o Jo\u00e3o\u00bb, \u00abSim\u00f5es\u00bb, \u00abCerro do Pedro\u00bb, \u00abCourela do Ledo\u00bb e outras, sitos nas freguesias de M\u00e9rtola e S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 760-B\/88, de 25 de Novembro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-G5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salto, munic\u00edpio de Montalegre","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-H5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Barrocal\u00bb, \u00abXerez\u00bb e \u00abGagos\u00bb, sitos na freguesia de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz. Revoga a Portaria n.\u00ba 524\/90, de 9 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-I5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Vimioso","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-J5\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Oleirita\u00bb e \u00abLourinha\u00bb, \u00abLapa\u00bb, \u00abOliveiras\u00bb e outras, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Arraiolos. Revoga a Portaria n.\u00ba 1003\/90, de 12 de Outubro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-L5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades Casa da Figueira\u00bb, \u00abFigueira\u00bb, \u00abPenhasco\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Amieira e Portel, munic\u00edpio de Portel","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-M5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Arranhadouro\u00bb, \u00abZambujeiro\u00bb, \u00abOlheiro\u00bb e outras, sitos nas freguesias de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Santiago do Escoural, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-N5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Besteiros\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Vendas Novas","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-O5\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ovil, Campelo, Gove e Grilo, munic\u00edpio de Bai\u00e3o, e na freguesia de Soalh\u00e3es, munic\u00edpio de Marco de Canaveses","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-P5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Patos\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Alvito e na freguesia de Alfund\u00e3o, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Q5\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Borba de Godim e Macieira de Lixa, munic\u00edpio de Felgueiras, e nas freguesias de Agilde e Ferven\u00e7a, munic\u00edpio de Celorico de Basto Nota: H\u00e1 desconformidade entre o nome do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-R5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte Fidalgo\u00bb e \u00abChapim\u00bb, sitos nas freguesias de Juromenha e Nossa Senhora do Loreto, munic\u00edpio de Alandroal","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-S5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pont\u00e9vel, munic\u00edpio do Cartaxo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-T5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Favacha\u00bb, sito na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-U5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Bornes, munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-V5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-X5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Penas Roias, munic\u00edpio de Mogadouro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Z5\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Entradas e S\u00e3o Marcos da Ataboeira, munic\u00edpio de Castro Verde","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-A6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abPegoras de Baixo\u00bb, \u00abHerdade da Serra\u00bb, \u00abHerdade da Chamusca\u00bb e \u00abCourela do Carrascal\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-B6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCov\u00f5es\u00bb e \u00abVale das Donas\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Miguel de Rio Torto, munic\u00edpio de Abrantes","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-C6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abAbegoaria\u00bb e \u00abAbegoaria de Cima\u00bb, sitos na freguesia da Bemposta, munic\u00edpio de Abrantes. Revoga a Portaria n.\u00ba 791\/88, de 9 de Dezembro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-D6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Cordeira\u00bb e \u00abMonte da Estrada\u00bb, sitos nas freguesias de Valongo e Avis, munic\u00edpio de Avis","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-E6\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sobral da Abelheira, munic\u00edpio de Mafra","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-F6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta do Conde\u00bb, \u00abCouto do Muro\u00bb, \u00abAlagoas\u00bb e outros, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-G6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeito ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Crespa\u00bb, \u00abCascalheira\u00bb, \u00abPacheca\u00bb e \u00abMonte da Pacheca\u00bb, sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-H6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Cumeada\u00bb, sito na freguesia de Benavila, munic\u00edpio de Avis","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-I6\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Cubeira\u00bb, \u00abAlares\u00bb, \u00abCl\u00e9rigos\u00bb e outros, sitos na freguesia do Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-J6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Funda\u00e7\u00e3o\u00bb, \u00abProven\u00e7a\u00bb e \u00abMontinho\u00bb, sitos nas freguesias de Benavila e Avis, munic\u00edpio de Avis","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-L6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos \u00c1lamos\u00bb, sito na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-M6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades das Sesmarias\u00bb, \u00abCasa dos Ingleses\u00bb, \u00abDur\u00e3o\u00bb, \u00abMaroteira\u00bb e \u00abCourela do Monte da Virgem\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-N6\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ourique","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-O6\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Passarinhos\u00bb, \u00abTorre\u00bb, \u00abTorre das Areias\u00bb e \u00abArieiro\u00bb, sitos nas freguesias de Ervedal e Benavila, munic\u00edpio de Avis","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-P6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades das Pereiras\u00bb, \u00abLouri\u00e7al de Baixo\u00bb e \u00abMalhada da Vaca\u00bb, sitos na freguesia de Albernoa, munic\u00edpio de Beja","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Q6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Cortadores\u00bb e \u00abHerdade do Rosmaninhal\u00bb, sitos na freguesia do Chouto, munic\u00edpio da Chamusca","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-R6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Outeiro\u00bb, \u00abGranacha\u00bb e \u00abMonte Velho\u00bb, sitos na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos Nota: H\u00e1 desconformidade entre o nome do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-S6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade das Argamassas\u00bb e \u00abHerdade dos Ad\u00e3es\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Gra\u00e7a dos Degolados, munic\u00edpio de Campo Maior","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-T6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Sameiras\u00bb, sito na freguesia de Juromenha, munic\u00edpio de Alandroal Nota: H\u00e1 desconformidade entre o nome do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-U6\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Rio Seco da Estrada\u00bb e \u00abGravitosa\u00bb, sitos na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo Nota: H\u00e1 desconformidade entre o nome do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-V6\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Perais e Vila Velha de R\u00f4d\u00e3o, munic\u00edpio de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-X6\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade Grande\u00bb, sito na freguesia de Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Z6\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta da Terrincha\u00bb, \u00abQuinta da Portela\u00bb e \u00abQuinta do Travelo\u00bb, sitos na freguesia de Adeganha, munic\u00edpio de Torre de Moncorvo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-A7\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Charneca dos Pereiras\u00bb, \u00abVale das \u00c9guas\u00bb e outros, sitos na freguesia do Salvador, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-B7\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Canas\u00bb, sito na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-C7\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Enxara\u00bb e \u00abHerdade de Vale de Arneiro\u00bb, sitos na freguesia de Valongo, munic\u00edpio de Avis. Revoga a Portaria n.\u00ba 495\/91, de 5 de Junho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-D7\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Constantim, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-E7\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Barroca d'Alva\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Alcochete","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-F7\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Charneca\u00bb, \u00abVila Ruiva\u00bb, \u00abMonte do Conde\u00bb, \u00abMonte da Pereira\u00bb e outros, sitos na freguesia da Luz, munic\u00edpio de Mour\u00e3o, e \u00abHerdade dos Castelhanos Novos\u00bb, \u00abOlival dos Frechetes\u00bb e \u00abHerdade dos Frechetes\u00bb, sitos na freguesia da P\u00f3voa, munic\u00edpio de Moura. Revoga a Portaria n.\u00ba 24\/89, de 13 de Janeiro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-G7\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Vidigal\u00bb e anexas, sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-H7\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinh\u00e3o d'El-Rei\u00bb, \u00abHerdade das Pinas\u00bb, \u00abHerdade do Arrabis\u00bb e outras, sitos nas freguesias de S\u00e3o Bento de Ana Loura e S\u00e3o Bento do Corti\u00e7o, munic\u00edpio de Estremoz. Revoga A Portaria n.\u00ba 903\/89, de 14 de Outubro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-I7\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCardador de Baixo\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos, e \u00abHerdade do Pires\u00bb, \u00abGuizos\u00bb, e outras, sitos na freguesia da Granja, munic\u00edpio de Mour\u00e3o","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-J7\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Cachimbo\u00bb e \u00abBranca\u00bb, sitos na freguesia de Veiros, munic\u00edpio de Estremoz, e \u00abHerdades da Galega\u00bb, \u00abCareira\u00bb, \u00abMonte Branco\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Monforte e Santo Aleixo, munic\u00edpio de Monforte. Revoga a Portaria n.\u00ba 856\/89, de 29 de Setembro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-L7\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMontinho\u00bb e \u00abMina da Mostardeira\u00bb, sitos na freguesia da Gl\u00f3ria, munic\u00edpio de Estremoz","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-M7\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Zambujeira de Baixo\u00bb, \u00abHerdade do Pocinho Velho\u00bb, \u00abPardainhos\u00bb e outros, sitos nas freguesias de S\u00e3o Br\u00e1s dos Matos e Juromenha, munic\u00edpio de Alandroal","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-N7\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abFreixo\u00bb, \u00abSerra\u00bb, \u00abAmendoeira\u00bb e \u00abFreixo do Meio\u00bb, sitos nas freguesias de Lavre e Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-O7\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Braz Afonso\u00bb e \u00abOliveira Seca\u00bb, sitos na freguesia de Santa Cruz, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, e \u00abHerdades da Cruz\u00bb, \u00abAnerfas\u00bb, \u00abCordeira\u00bb e outras, sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro de Solis, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 401\/91 de 13 de Maio","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-P7\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Escalh\u00e3o, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Q7\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta da Gravanceira\u00bb, \u00abQuinta dos Carvalhos\u00bb, \u00abQuinta de Boais\u00bb, \u00abQuinta dos Pic\u00f5es da Bomba\u00bb (parte), \u00abQuinta da Veiga\u00bb, \u00abFerrameiros\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Escalh\u00e3o e Figueira de Castelo Rodrigo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo. Revoga a Portaria n.\u00ba 1093\/90, de 31 de Outubro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-R7\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade dos Arrochais\u00bb, \u00abHerdade de Pedro Moura\u00bb, \u00abEita dos Gamitos\u00bb e outras, sitos na freguesia de Amareleja, munic\u00edpio de Moura. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-I4\/91, de 8 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-S7\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHorta das Pipas\u00bb, \u00abHerdade das Pipas\u00bb, \u00abHerdade das Pipinhas\u00bb, \u00abCourela da Torre\u00bb e \u00abTapada das Pipas\u00bb, sitos nas freguesias de S\u00e3o Marcos do Campo e Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz. Revoga a Portaria n.\u00ba 604\/89, de 3 de Agosto","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-T7\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da V\u00e1rzea Redonda\u00bb, \u00abPerdigoa\u00bb, \u00abPalmeirinha\u00bb, \u00abCascalhais\u00bb e outras, sitos na freguesia de Juromenha, munic\u00edpio de Alandroal. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-J5\/91, de 8 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-U7\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Freire Monte da Aldeia\u00bb, \u00abHerdade do Pouquito\u00bb e outros, sitos na freguesia de Bencatel, munic\u00edpio de Vila Vi\u00e7osa, \u00abCourela das Silveiras\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Redondo, e \u00abHerdade da Pregui\u00e7a\u00bb, \u00abMonte do Olival\u00bb e \u00abMonte do \u00c1lamo\u00bb, sitos na freguesia de Terena, munic\u00edpio de Alandroal. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-B1\/91, de 8 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-V7\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Monte Branco\u00bb e outra, sitos na freguesia de Nossa Senhora do Loreto, munic\u00edpio de Alandroal","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-X7\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Pa\u00e7o de Safins\u00bb, \u00abHerdade de Murzelo\u00bb, \u00abFerrarias\u00bb e outros, sitos na freguesia de Ferreira do Alentejo, e \u00abCourela da Estrada\u00bb, \u00abFerrarias\u00bb e outros, sitos na freguesia de Mombeja, munic\u00edpio de Beja. Revoga a Portaria n.\u00ba 249\/90, de 6 de Abril","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Z7\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta do Peru\u00bb, sito na freguesia do Castelo, munic\u00edpio de Sesimbra, e \u00abRibeira do Marchante\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Louren\u00e7o, munic\u00edpio de Set\u00fabal","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-A8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Cotovia\u00bb e \u00abCalhandra\u00bb, sitos nas freguesias de Corval e Reguengos de Monsaraz, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz, \u00abHerdade da Casinha\u00bb, sito na freguesia de Montoito, munic\u00edpio de Redondo, e \u00abHerdades da Casinha\u00bb e \u00abMontoito\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente do Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora. Revoga a Portaria n.\u00ba 990\/90, de 11 de Outubro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-B8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Peva, munic\u00edpio de Almeida","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-C8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Corvo\u00bb, sito na freguesia de Santa B\u00e1rbara, munic\u00edpio de Castro Verde, e \u00abMonte Branco\u00bb, \u00abHerdade do Pereiro\u00bb e \u00abHerdade do Reguengo\u00bb, sitos na freguesia da Gra\u00e7a de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Almod\u00f4var","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-D8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Palma (Coito)\u00bb, sito na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal, e na freguesia de S\u00e3o Martinho, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo. Revoga a Portaria n.\u00ba 637\/91, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-E8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abTapada do Vale da Menina\u00bb, \u00abHerdade do Azinhal\u00bb, \u00abTapada Marques Caldeira\u00bb, \u00abTapada das Malhadas\u00bb e \u00abAzinhal de Baixo\u00bb, sitos nas freguesias de Montalv\u00e3o, S\u00e3o Sim\u00e3o e Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de Nisa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-F8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominada \u00abHerdade dos Musgos\u00bb, \u00abCourela do Hospital e Piteiras\u00bb e \u00abCourela de Vale Coentrinhos\u00bb, sitos na freguesia de Alqueva, munic\u00edpio de Portel, e \u00abEspinha\u00e7o\u00bb, sito na freguesia do Campo, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz. Revoga a Portaria n.\u00ba 637\/91, de 15 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-G8\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Cabeceiras\u00bb, \u00abMonte Bou\u00e7as\u00bb, \u00abVale de Boi\u00bb e outros, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.\u00ba 293\/91, de 8 de Abril","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-H8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Tenxoeira\u00bb, \u00abMonte Novo da Herdade de Montes Claros\u00bb e \u00abPego do Lobo\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente do Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-I8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Ramalho\u00bb, sito na freguesia de Ervedal, munic\u00edpio de Avis, e \u00abHerdades da Zambujeira\u00bb, \u00abMendon\u00e7a\u00bb e \u00abMonte das Figueiras\u00bb, sitos na freguesia de Casa Branca, munic\u00edpio de Sousel. Revoga a Portaria n.\u00ba 300\/91, de 8 de Abril","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-J8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Monte Negro\u00bb, sito na freguesia de Panoias, munic\u00edpio de Ourique","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-L8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Castelo Novo, munic\u00edpio de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-M8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade Monte Velho\u00bb, \u00abBrada de Ouro\u00bb, \u00abCruzinha Negrais\u00bb e \u00abVale Po\u00e7o\u00bb, sitos na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-N8\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Pitamari\u00e7a de Cima\u00bb, sito na freguesia de Lavre, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-O8\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Cabe\u00e7o Alto\u00bb, \u00abMarmeleiro\u00bb, \u00abBogalhos\u00bb, \u00abValesinhos\u00bb, \u00abCorgos\u00bb, \u00abTalefe Alto\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Segura e Rosmaninhal, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-Q\/91, de 8 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-P8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Batejelas\u00bb, \u00abHerdade das Ferrarias\u00bb, \u00abCourela do Domingos\u00bb, e outras, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Alter do Ch\u00e3o, e \u00abCourela do Bonjardim\u00bb, \u00abHerdade das Ferrarias\u00bb, \u00abHerdade do Mariolo\u00bb e outras, sitos na freguesia de Cabe\u00e7o de Vide, munic\u00edpio de Fronteira","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Q8\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abQuinta do Archino\u00bb, sito na freguesia da Ota, munic\u00edpio de Alenquer","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-R8\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de Benalfange\u00bb, \u00abTagarros\u00bb, \u00abRaba\u00e7al\u00bb, \u00abFreixeira Velha\u00bb e outras, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-S8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Noitinhas\u00bb, sito na freguesia de Montargil, munic\u00edpio de Ponte de Sor","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-T8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sobral da Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-U8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades das Cortes de Baixo\u00bb, \u00abBarbelau\u00bb, \u00abHerdade da Cabrita\u00bb, e outras, sitos na freguesias de Pedr\u00f3g\u00e3o e Selmes, munic\u00edpio da Vidigueira","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-V8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Conqueiros\u00bb, sito na freguesia de Alvalade, munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-X8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade das Santinhas\u00bb, \u00abHerdade das Santas\u00bb, e outras, sitos na freguesia de Santo Aleixo, munic\u00edpio de Monforte","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Z8\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Palhais\u00bb, \u00abHerdade de Touril\u00bb, \u00abHerdade de Palhais Novos\u00bb e \u00abAfonsianes\u00bb, sitos na freguesia de Sobral da Adi\u00e7a, munic\u00edpio de Moura","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-A9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Cavaleira\u00bb e \u00abCourela da Ribeirinha\u00bb, sitos na freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o, munic\u00edpio de Estremoz","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-B9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Romeira\u00bb, e \u00abHerdade de Vale de Pato\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-C9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Bencalado Norte\u00bb, sito na freguesia da Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-D9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abRabacinha\u00bb, \u00abLagoa\u00bb, ou \u00abLapa\u00bb, e \u00abVale de Corgos de Cima\u00bb, sitos na freguesia da Mexilhoeira Grande, munic\u00edpio de Portim\u00e3o","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-E9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Mato Seixal\u00bb, \u00abHerdade de D. Pedro\u00bb, \u00abHerdade da Aroeira\u00bb e outras, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Cuba","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-F9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade das Bernardas\u00bb, sito na freguesia de Vila Verde de Ficalho, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-G9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abVale de Freixo\u00bb e outros, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-H9\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades das Sesmarias\u00bb e \u00abPintador\u00bb, sitos na freguesia de Santo Amador, munic\u00edpio de Moura","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-I9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Represa\u00bb sita na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-J9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Testos\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Pedro\u00bb, da Gafanhoeira, munic\u00edpio de Arraiolos","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-L9\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Valverde\u00bb, \u00abSerro dos Galos\u00bb, \u00abAlcaria do Marco\u00bb e \u00abAchada Seca\u00bb, sitos nas freguesias do Esp\u00edrito Santo e S\u00e3o Sebasti\u00e3o dos Carros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola. Revoga a Portaria n.\u00ba 4\/91, de 2 de Janeiro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-M9\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Monte Ruivo\u00bb, \u00abHerdade Casal Novo\u00bb, \u00abHerdade das Pereiras\u00bb e outras, sitos nas freguesias de S\u00e3o Br\u00e1s e S\u00e3o Louren\u00e7o e S\u00e3o Vicente e Ventosa, munic\u00edpio de Elvas. Revoga a Portaria n.\u00ba 406\/90, de 31 de Maio","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-N9\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Baldio\u00bb, \u00abChamorra\u00bb, \u00abValada\u00bb, \u00abGranja\u00bb, \u00abBaldio de Arronches\u00bb e outros, sitos na freguesia da Assun\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Arronches. Revoga a Portaria n.\u00ba 664\/89, de 12 de Agosto","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-O9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Perescuma\u00bb, \u00abCega\u00bb e outras, sitos nas freguesias de S\u00e3o Vicente do Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora. Revoga a Portaria n.\u00ba 655\/89, de 12 de Agosto","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-P9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades de \u00c1gua Insossa\u00bb, \u00abMonte da Barroca\u00bb e outras, sitos na freguesia de Terrugem, munic\u00edpio de Elvas, e \u00abHerdades do Monte Branco\u00bb, \u00abOliveiras\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Borba e Orada, munic\u00edpio de Borba. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-C4\/91, de 8 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Q9\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Chancana\u00bb, \u00abHerdade das Pedras\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Monsaraz e Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz. Revoga a Portaria n.\u00ba 615-C1\/91, de 8 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-R9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alvados, munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-S9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade do Negracho\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Miguel de Pinheiros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-T9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Nova Russiana Baixa do Meio\u00bb, \u00abCerca de Vale de Corlho\u00bb e outras, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-U9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Agolada\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Coruche","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-V9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Seixinho\u00bb, \u00abHerdade da Faleira\u00bb, \u00abHerdade da Laboreira e Sobral\u00bb e outras, sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-X9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Casa Branca\u00bb, sito na freguesia de Santa Susana, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Z9\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Presa\u00bb e \u00abCourela da Venda do Negro\u00bb, sitos na freguesia de Orada, munic\u00edpio de Borba","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-A10\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Boavista\u00bb, e outras, sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o Baptista, munic\u00edpio de Campo Maior","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-B10\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Nova Russiana Baixa de Cima\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Barrancos","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-C10\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Pinheirinho\u00bb e \u00abHerdade do Pinheiro do Macho\u00bb, sitos na freguesia de Melides, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-D10\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Defesa\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Vicente do Pigeiro, munic\u00edpio de \u00c9vora, e na freguesia de S\u00e3o Rom\u00e3o, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-E10\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Palma (Serra do Loureiro)\u00bb, sito na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 639\/91, de 12 Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-F10\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Mata do Duque\u00bb, sito na freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o, munic\u00edpio de Benavente","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-G10\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades dos Pelados\u00bb, \u00abMingorra\u00bb, \u00abCardeais\u00bb, \u00abAzinhal\u00bb, \u00abVilar\u00bb, \u00ab\u00c1gua\u00bb, \u00abPegos\u00bb e \u00abMonte Novo\u00bb, sitos nas freguesias de Trindade, Albernoa, Santa Clara do Louredo e Cabe\u00e7a Gorda, munic\u00edpio de Beja","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-H10\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Curros e Code\u00e7oso, munic\u00edpio de Boticas","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-I10\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bornes, Sambade, Soeima, munic\u00edpio de Alf\u00e2ndega da F\u00e9 e munic\u00edpio de Macedo de Cavaleiros","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-J10\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCorte Messagil\u00bb, \u00abMontinhos\u00bb e anexos e \u00abOuteiros\u00bb, sitos nas freguesias de Vale de Vargo e Vila Nova de S\u00e3o Pedro, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-L10\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade das Buinhas\u00bb, \u00abAmoreira\u00bb, e \u00abAlgava\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Br\u00e1s de S\u00e3o Louren\u00e7o, munic\u00edpio de Elvas","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-M10\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Penilhos\u00bb, \u00abEira do Burro\u00bb, \u00abPinheiro\u00bb, e \u00abAleg\u00e3es\u00bb, sitos nas freguesias de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros e Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola Nota: H\u00e1 desconformidade entre o nome do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-N10\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de \u00c9vora de Alcoba\u00e7a, munic\u00edpio de Alcoba\u00e7a","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-O10\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade Monte Fidalgo\u00bb, sito na freguesia de Alcains, munic\u00edpio de Castelo Branco Nota: H\u00e1 desconformidade entre o nome do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-P10\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Travanca, munic\u00edpio de Mogadouro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Q10\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abTouril Mato da P\u00f3voa\u00bb, \u00abAzinhal\u00bb, \u00abTapada do Vale\u00bb e outras sitos na freguesia de Nossa Senhora da Gra\u00e7a da P\u00f3voa e Meadas, munic\u00edpio de Castelo de Vide, e \u00abTapada do Meio\u00bb, \u00abTapada do Pai Anes e Mato\u00bb e outra, sitos na freguesia do Esp\u00edrito Santo, munic\u00edpio de Nisa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-R10\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Salto, munic\u00edpio de Montalegre","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-S10\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Mainete\u00bb, \u00abCarrascal\u00bb, \u00abMonte da Ponte\u00bb, \u00abMoinho Di\u00e9ge\u00bb, \u00abTalaveira\u00bb e \u00abPalmela\u00bb, sitos na freguesia de Alc\u00e1\u00e7ovas, munic\u00edpio de Viana do Alentejo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-T10\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMato Silva\u00bb, \u00abVinha de Maria Rosa\u00bb, \u00abVinha de Margarida Rosa\u00bb, \u00abVinha de Maria Paula\u00bb e \u00abMelio\u00bb, sitos nas freguesias de Crato e M\u00e1rtires e Flor da Rosa, munic\u00edpio do Crato","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-U10\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denomoinado \u00abHerdade da Malhada\u00bb, sito na freguesia de Vaqueiros, munic\u00edpio de Alcoutim","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-V10\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Balazar, munic\u00edpio da P\u00f3voa de Varzim, e na freguesia de Fradelos, munic\u00edpios de Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-X10\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abCourelas do Duque\u00bb e \u00abHerdade da Geteira\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro do Corval, munic\u00edpio de Reguengos de Monsaraz","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Z10\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade das Sabugosas e Adufa\u00bb e \u00abQuinta do Visconde\u00bb, sitos na freguesia de Vila Nova da Rainha, munic\u00edpio da Azambuja","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-A11\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Raimundo\u00bb e \u00abHerdade da Igreja\u00bb, sitos na freguesia da Cabrela, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-B11\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, munic\u00edpio de Sintra","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-C11\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Beselga, munic\u00edpio de Tomar","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-D11\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Vale, S\u00e3o Jorge e Ermelo, munic\u00edpio de Arcos de Valdevez","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-E11\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o das Lampas, munic\u00edpio de Sintra","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-F11\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o das Lampas, munic\u00edpio de Sintra","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-G11\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia da Amareleja, munic\u00edpio de Moura","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-H11\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Bogalhal, Valbom e Santa Euf\u00e9mia, munic\u00edpio de Pinhel","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-I11\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Bogalhal, Valbom e Santa Euf\u00e9mia munic\u00edpio de Pinhel","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-J11\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valada, munic\u00edpio do Cartaxo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-L11\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de S\u00e3o Martinho de Sintra, munic\u00edpio de Sintra Nota: H\u00e1 desconformidade entre o nome do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-M11\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Branquinos\u00bb, \u00abMonte Agudo\u00bb, \u00abMonte da Vinha\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Pias, Vale Vargo e Salvador, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-N11\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Lamarosa e S\u00e3o Martinho da \u00c1rvore, munic\u00edpio de Coimbra","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-O11\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Zebro\u00bb e \u00abVale de Porcos\u00bb, sitos na freguesia de Vale de Cavalos, munic\u00edpio da Chamusca","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-P11\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Santiago do Cac\u00e9m","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Q11\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abTorre do L\u00f3bio\u00bb, \u00abBarranco da Retorta\u00bb, \u00abHerdade da Retorta\u00bb e outras, sitos na freguesia de Santa Maria, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-R11\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Saldanha, munic\u00edpio de Mogadouro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-S11\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades Vale Poisadas\u00bb, \u00abVale de Casca\u00bb e outros, sitos nas freguesias do Salvador e Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-T11\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Coimbr\u00e3o, munic\u00edpio de Leiria","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-U11\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alfarelos e Vila Nova da Barca, munic\u00edpio de Soure","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-V11\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Avel\u00e3s de Cima, munic\u00edpio de Anadia","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-X11\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Arranho, munic\u00edpio de Arruda dos Vinhos","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Z11\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedro de Tomar, munic\u00edpio de Tomar","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-A12\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de S\u00e3o Pedrode Tomar, munic\u00edpio de Tomar","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-B12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vilar de Lomba, munic\u00edpio de Vinhais","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-C12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Vaqueiro\u00bb, e \u00abMonte do Sete\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Monforte","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-D12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Bustos e Palha\u00e7a, munic\u00edpio de Oliveira do Bairro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-E12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valongo do Vouga, munic\u00edpio de \u00c1gueda","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-F12\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Alcafozes e Monsanto, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-G12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados Herdade do Sobral\u00bb, \u00abPassareiro\u00bb, \u00abTorrinha\u00bb e \u00abHerdade do Reynaldo\u00bb, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Boa F\u00e9, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-H12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abMonte Branco\u00bb, \u00abMonte da Torre\u00bb, \u00abParreira\u00bb e \u00abMonte Velho\u00bb, sitos na freguesia de Pias, munic\u00edpio de Serpa","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-I12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Emboque\u00bb, ou \u00abMadr\u00e3o de Cima\u00bb, \u00abMadr\u00e3o de Baixo\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-J12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nave e Ruiv\u00f3s, munic\u00edpio do Sabugal","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-L12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Grous\u00bb, sito na freguesia de Albernoa, munic\u00edpio de Beja","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-M12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abGaleguinha Pequena\u00bb, \u00abLouzeira\u00bb, \u00abGaleguinha\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Castro Verde, Entradas, S\u00e3o Marcos da Ataboeira e Santa B\u00e1rbara de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Castro Verde","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-N12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abTapada Real\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Borba e na freguesia de Terrugem, munic\u00edpio de Elvas","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-O12\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade das Freiras\u00bb e \u00abHerdade da Defesa de Cima\u00bb, sitos na freguesia de Rio de Moinhos, munic\u00edpio de Borba","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-P12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade dos Cancelos\u00bb, sito na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Q12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abOlheiros\u00bb e \u00abCondado das \u00c1guias\u00bb, sitos na freguesia de Brotas, munic\u00edpio de Mora","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-R12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade Papa Leite\u00bb, sito na freguesia de S\u00e3o Sebasti\u00e3o dos Carros, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-S12\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Corte Gafo\u00bb \u00abMilhano\u00bb, \u00abCela\u00bb, \u00abFornalhas\u00bb e outras, sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva e M\u00e9rtola, munic\u00edpio de M\u00e9rtola","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-T12\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Venda\u00bb e anexos, sitos na freguesia de S\u00e3o Bento do Mato, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-U12\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Pa\u00e7o de Cam\u00f5es\u00bb e \u00abHerdade do Sobral\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Bento do Mato, munic\u00edpio de \u00c9vora","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-V12\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Mourel\u00bb, \u00abMourel de Baixo\u00bb, \u00abGouveia de Baixo\u00bb, \u00abTorre\u00bb e \u00abTorre Nova\u00bb, sitos na freguesia de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, munic\u00edpio de Montemor-o-Novo","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-X12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Rebola\u00bb, \u00abHerdade do Alcaide\u00bb, \u00abHerdade da Figueira\u00bb, e outros, sitos nas freguesias de Vila Fernando e Terrugem, munic\u00edpio de Elvas","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Z12\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de M\u00f5es e Modelo, munic\u00edpio de Castro Daire","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-A13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Alfaiates, munic\u00edpio do Sabugal","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-B13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Almagreira, munic\u00edpio de Pombal","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-C13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Malhadas, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-D13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Brenha e Quiaios, munic\u00edpio da Figueira da Foz","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-E13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Babe, munic\u00edpio de Bragan\u00e7a","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-F13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade da Rochas\u00bb, \u00abHerdade do Sobral\u00bb, \u00abHerdade da Fonte Nova\u00bb e outras, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio de Alandroal. Revoga a Portaria n.\u00ba 887\/89, de 14 de Outubro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-G13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Capela\u00bb, \u00abBarroc\u00e3o\u00bb, \u00abCourela de Medeiros\u00bb, \u00abMedeirinhos\u00bb, \u00abMiseric\u00f3rdia\u00bb e outros, sitos na freguesia de S\u00e3o Salvador, munic\u00edpio de Serpa. Revoga a Portaria n.\u00ba 548\/91, de 24 de Junho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-H13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Silveira\u00bb, \u00abRoquina\u00bb, \u00abSilveirinha\u00bb, \u00abAbadia\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Gl\u00f3ria e \u00c9vora Monte, munic\u00edpio de Estremoz","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-I13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade da Palma (Moita do Gato)\u00bb, sito na freguesia de Santa Maria do Castelo, munic\u00edpio de Alc\u00e1cer do Sal. Revoga a Portaria n.\u00ba 638\/91, de 12 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-J13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Padr\u00f5es\u00bb e \u00abCourela da Aboicinha\u00bb, sitos na freguesia de Azinheira dos Barros, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-L13\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Espargueiro\u00bb, \u00abCanh\u00e3o\u00bb e \u00abContenda\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-M13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Pala\u00e7oulo, munic\u00edpio de Miranda do Douro","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-N13\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abChantra\u00bb, \u00abCasal Monteiro\u00bb, \u00abCasal Carvalho\u00bb, \u00abQuinta da Comenda\u00bb, \u00abQuinta da Boa Vista\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Alcanh\u00f5es, Vale Figueira, Salvador e Santa Iria, munic\u00edpio de Santar\u00e9m. Revoga a Portaria n.\u00ba 549\/91 de 24 de Junho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-O13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1 da Portaria n.\u00ba 527\/92, de 23 de Junho, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Olaia, munic\u00edpio de Torres Novas","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-P13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abQuinta da Moita da Vaca\u00bb, \u00abQuinta do Canhoto\u00bb, \u00abQuinta da Paredade\u00bb, \u00abFornos\u00bb, \u00abSerra\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Riodades e Paredes da Beira, munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Q13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valongo de Milhais, munic\u00edpio de Mur\u00e7a","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-R13\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Zebro\u00bb, sito na freguesia e munic\u00edpio de Ponte de Sor, e \u00abHerdade dos Cavalinhos\u00bb, \u00abHerdade de Vale de Ferreiros\u00bb, \u00abHerdade da Torrejana de Baixo\u00bb, \u00abVale do Grou\u00bb, \u00abH. Barrocas\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Valongo e Avis, munic\u00edpio de Avis. Revoga as Portarias n.os 1060\/89, de 9 de Dezembro, e 520\/90, de 7 de Julho","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-S13\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Farinha\u00bb, \u00abAmoreira\u00bb, \u00abAdagosto\u00bb, \u00abRoupados\u00bb, \u00abRabugem\u00bb e outros, sitos nas freguesias de Monforte e Assumar, munic\u00edpio de Monforte","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-T13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Ancas, Paredes do Bairro, S\u00e3o Louren\u00e7o do Bairro e Mogofores, munic\u00edpio de Anadia","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-U13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Valongo do Vouga, munic\u00edpio de \u00c1gueda","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-V13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Mort\u00e1gua, Pala, Sobral\u00bb, e Vale Rem\u00edgio, munic\u00edpio de Mort\u00e1gua","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-X13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Abiul, munic\u00edpio de Pombal","001","4.\u00aa","161BS2<\/a> | 161BS2<\/a>"],["Portaria 722-Z13\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Quinta de Martins P\u00earo, munic\u00edpio da Figueira de Castelo Rodrigo","001","4.\u00aa","161BS3<\/a> | 161BS3<\/a>"],["Portaria 722-A14\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Pa\u00e7o e Travanca, munic\u00edpio de Vinhais","001","4.\u00aa","161BS4<\/a> | 161BS4<\/a>"],["Portaria 722-B14\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Verde, munic\u00edpio de Vinhais","001","4.\u00aa","161BS4<\/a> | 161BS4<\/a>"],["Portaria 722-C14\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Tuizelo, Vilar de Ossos e Travanca, munic\u00edpio de Vinhais","001","4.\u00aa","161BS4<\/a> | 161BS4<\/a>"],["Portaria 722-D14\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Tuizelo, Santalha e Montouto, munic\u00edpio de Vinhais","001","4.\u00aa","161BS4<\/a> | 161BS4<\/a>"],["Portaria 722-E14\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Tuizelo e Santalha, munic\u00edpio de Vinhais","001","4.\u00aa","161BS4<\/a> | 161BS4<\/a>"],["Portaria 722-F14\/92 - Revogado","161B","15\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais","Regula o exerc\u00edcio venat\u00f3rio e respectivas taxas na Zona de Ca\u00e7a Nacional da Lombada, na \u00e9poca venat\u00f3ria de 1992-1993","001","4.\u00aa","161BS4<\/a> | 161BS4<\/a>"],["Portaria 722-G14\/92","161B","15\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Sistelo, munic\u00edpio de Arcos de Valdevez","001","4.\u00aa","161BS5<\/a> | 161BS5<\/a>"],["Lei 12\/92","162A","16\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de servi\u00e7o dom\u00e9stico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/92","162A","16\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 404\/82, de 24 de Setembro (pens\u00f5es de pre\u00e7o de sangue)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/92 - Revogado","162A","16\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro (desenvolvimento indici\u00e1rio de carreiras e categorias da administra\u00e7\u00e3o local)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 32\/92","162A","16\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elabora\u00e7\u00e3o de Uma Farmacopeia Europeia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/92\/M - Revogado","162A","16\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece a classifica\u00e7\u00e3o das estradas da rede vi\u00e1ria regional. Revoga o Decreto Regional n.\u00ba 16\/78\/M, de 15 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","162A","16\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O artigo 8.\u00ba, n.\u00ba 3, do Decreto-Lei n.\u00ba 14\/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 22.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 78\/87, de 17 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/92","163A","17\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/92","163A","17\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/92","163A","17\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica e o C\u00f3digo do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/92","163A","17\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 96\/92","163A","17\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 15 de Maio de 1992, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Uni\u00e3o das Rep\u00fablicas Socialistas Sovi\u00e9ticas depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia em 5 de Outubro de 1991, tendo a Federa\u00e7\u00e3o Russa, por nota de 14 de Abril de 1992, reiterado a confirma\u00e7\u00e3o feita pela Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica no momento da ades\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 97\/92","163A","17\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 22 de Maio de 1922 e nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter Portugal depositado, nos termos do artigo 38.\u00ba, a sua declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o das ades\u00f5es do M\u00e9xico, da Nova Zel\u00e2ndia e da Hungria \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 98\/92","163A","17\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Coreia depositado, em 27 de Fevereiro de 1992, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 99\/92","163A","17\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Alb\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Fevereiro de 1992, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 100\/92","163A","17\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa depositado a 27 de Maio de 1992, junto do Governo da Su\u00ed\u00e7a, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o aos Protocolos Adicionais I e II de 1977 \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/92","163A","17\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece regras de aplica\u00e7\u00e3o do regime geral da seguran\u00e7a social, quanto as presta\u00e7\u00f5es imediatas, e do regime da protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quanto \u00e0s presta\u00e7\u00f5es diferidas, aos docentes do ensino n\u00e3o superior particular e cooperativo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 723\/92","164B","18\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Altera o quadro do pessoal civil dos Servi\u00e7os Sociais das For\u00e7as Armadas na parte respeitante \u00e0 carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 724\/92","164B","18\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria, para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1990-1991, em diversos distritos, escolas do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico e os respectivos quadros privativos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 725\/92","164B","18\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil na parte respeitante \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca, documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 726\/92","164B","18\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova a instala\u00e7\u00e3o da Subsec\u00e7\u00e3o de Contencioso Tribut\u00e1rio Geral e a Subsec\u00e7\u00e3o de Contencioso Aduaneiro da Sec\u00e7\u00e3o do Contencioso Tribut\u00e1rio do Supremo Tribunal Administrativo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 727\/92","164B","18\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta a informa\u00e7\u00e3o relativa ao fornecimento de g\u00e1s canalizado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 122\/92","164B","18\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento de Est\u00e1gios do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional para ingresso nas carreiras de pessoal t\u00e9cnico superior e de pessoal t\u00e9cnico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 30\/92\/A - Revogado","164B","18\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 2\/87\/A, de 8 de Janeiro (define a natureza e atribui\u00e7\u00f5es do Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/92 - Revogado","165A","20\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 463\/88, de 15 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 728\/92","165B","20\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um regime simplificado de desalfandegamento e adapta a legisla\u00e7\u00e3o nacional \u00e0 Directiva n.\u00ba\u00a090\/504\/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro de 1990","001","2.\u00aa","165BS<\/a> | 165BS<\/a>"],["Portaria 728-A\/92 - Revogado","165B","20\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova a estrutura org\u00e2nica dos servi\u00e7os centrais do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","2.\u00aa","165BS2<\/a> | 165BS2<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 5\/92","166A","21\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Secretaria-Geral","Ao Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 14\/92, inserto no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 150, de 2 de Julho de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/92","166A","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Inqu\u00e9rito parlamentar sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu e pelo Or\u00e7amento do Estado para cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional promovidos pela Uni\u00e3o Geral de Trabalhadores (UGT)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 6\/92","166A","21\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 2\/92, de 9 de Mar\u00e7o (Or\u00e7amento do Estado para 1992), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 57, suplemento, de 9 de Mar\u00e7o de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/92","166A","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a nova lei org\u00e2nica do Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o (INA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/92","166A","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Constitui a sociedade an\u00f3nima Lisboa 94 - Sociedade Promotora de Lisboa Capital Europeia da Cultura, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/92","166A","21\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o regime de benef\u00edcios dos grandes deficientes das For\u00e7as Armadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/92","166A","21\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a aliena\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es representativas de 15% do capital social da Companhia de Seguros Bonan\u00e7a, S. A., de que o Estado \u00e9 titular","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/92","166A","21\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a aliena\u00e7\u00e3o, por fases, da totalidade das ac\u00e7\u00f5es correspondentes ao capital social da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Mar\u00edtimas, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/92 - Revogado","166A","21\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o regime jur\u00eddico de aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es financeiras pelas sociedades de investimento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/92","166A","21\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transforma a empresa p\u00fablica TRANSTEJO - Transportes Tejo, E. P., em sociedade an\u00f3nima","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/92","166A","21\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Transforma a ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P., em sociedade an\u00f3nima","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/92\/A","166A","21\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Elimina o n.\u00ba 6 do artigo 43.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 18\/87\/A, de 18 de Novembro, que estabelece princ\u00edpios gerais de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o de concursos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/92\/M","166A","21\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o recrutamento excepcional para a categoria de encarregado de servi\u00e7os gerais nos servi\u00e7os abrangidos pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 10\/83, de 9 de Fevereiro, adaptado \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 19\/83\/M, de 29 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 212\/92","166A","21\/07","Tribunal Constitucional","Decide pronunciar-se, com fundamento na viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 229.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), 115.\u00ba, n.\u00ba 3, e 59.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b), da Constitui\u00e7\u00e3o, pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.\u00ba, n.\u00ba 2, e 3.\u00ba do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 30 de Abril de 1992, subordinado ao t\u00edtulo \u00abAplica\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira do regime jur\u00eddico do trabalho suplementar\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 729\/92","167B","22\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Altera o quadro do pessoal civil da Escola do Servi\u00e7o de Sa\u00fade Militar referente ao pessoal da carreira de t\u00e9cnico auxiliar de biblioteca, arquivo e documenta\u00e7\u00e3o (BAD)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 730\/92","167B","22\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Suspende, nos dias 27 e 28 de Junho de 1992, a aplica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 30\/91, de 11 de Janeiro (pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de autom\u00f3veis pesados de mercadorias e de tractores, bem como dos seus reboques e semi-reboques, e ainda de m\u00e1quinas, nos per\u00edodos das 7 \u00e0s 24 horas de domingos e feriados nacionais e das 15 \u00e0s 22 horas de s\u00e1bados)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 123\/92","167B","22\/07","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 46\/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 731\/92","167B","22\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Homologa as condi\u00e7\u00f5es de aprovisionamento ao Estado na \u00e1rea de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes e os contratos tipo de assist\u00eancia p\u00f3s-venda integrantes dos acordos de fornecimento celebrados atrav\u00e9s da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 124\/92","167B","22\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, um lugar de assessor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 732\/92","167B","22\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Transportes Terrestres (DGTT)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 733\/92","167B","22\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento da Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 734\/92","167B","22\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho, aprovado pela Portaria n.\u00ba 17\/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 735\/92","167B","22\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Bragan\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 736\/92 - Revogado","167B","22\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro, nos contratos a celebrar pelos autores de projectos e industriais da constru\u00e7\u00e3o civil, no processo de licenciatura municipal de obras particulares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 737\/92","167B","22\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta a informa\u00e7\u00e3o relativa ao fornecimento de electricidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 16\/92","167B","22\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece a org\u00e2nica do Gabinete de Coordena\u00e7\u00e3o dos Investimentos do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es (GCI)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 738\/92","167B","22\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva \u00e0s \u00abProfiss\u00f5es T\u00edpicas A\u00e7orianas - s\u00e9rie base\u00bb e de tiragem ilimitada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 17\/92","167B","22\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Regulamenta a Lei Org\u00e2nica do Centro Nacional de Pens\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 739\/92 - Revogado","167B","22\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de redes de cercar e alar para bordo com malhagem inferior a 16 mm na pesca de pequenos pel\u00e1gicos. Revoga a Portaria n.\u00ba 813\/90, de 11 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 740\/92 - Revogado","167B","22\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Altera algumas disposi\u00e7\u00f5es da Portaria n.\u00ba 815\/90, de 11 de Setembro, que estabelece limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da pesca com redes de emalhar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 31\/92\/A - Revogado","167B","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional da Orienta\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica","Cria as coordena\u00e7\u00f5es de ilha e concelhias (CI e CC), como um servi\u00e7o externo da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Orienta\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/92\/M","167B","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Define as entidades que na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira (RAM) exercer\u00e3o as compet\u00eancias previstas no Decreto Regulamentar n.\u00ba 10\/91, de 15 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/92\/M","167B","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Define a entidade que na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira (RAM) exercer\u00e1 as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 109\/91, de 15 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/92\/M","167B","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Regulamenta a instala\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do jogo em m\u00e1quinas de fortuna ou azar, fora do casino, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 13\/92","168A","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e expuls\u00e3o de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/92","168A","23\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplic\u00e1vel \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do exclusivo de explora\u00e7\u00e3o de apostas m\u00fatuas h\u00edpicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/92","168A","23\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece diversas medidas relativas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de direitos de superf\u00edcie sobre pr\u00e9dios do ex-Gabinete da \u00c1rea de Sines","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/92","168A","23\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Isenta de preparos e custas os processos de adop\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 33\/92","168A","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Desporto entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Popular da China","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 34\/92","168A","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Popular da China","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 101\/92","168A","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 22 de Maio de 1992, o Bureau Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado informou terem diversos Estados declarado aceitar a ades\u00e3o do Equador \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 102\/92","168A","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Benim depositado junto do Secretariado-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Maio de 1992, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/92\/M - Revogado","168A","23\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Define as carreiras e conte\u00fados funcionais do pessoal n\u00e3o docente e n\u00e3o dirigente do Instituto Superior de Artes Pl\u00e1sticas da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 741\/92","169B","24\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco na parte referente a pessoal n\u00e3o m\u00e9dico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 125\/92","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o regime de apoio aos produtores de sementes de soja, colza e girassol","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 742\/92","169B","24\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece regras sobre a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e consumo de iogurte e de leites fermentados","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 743\/92","169B","24\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece normas relativas \u00e0 disciplina aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de sanidade nas trocas de carnes frescas de aves","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 79\/92","169B","24\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 50897 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/92","170A","25\/07","Minist\u00e9rio do Mar","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio do Mar","001","Sab","170AS<\/a> | 170AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/92","170B","25\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a contrac\u00e7\u00e3o, durante o ano de 1992, de cinco empr\u00e9stimos junto do Banco Europeu de Investimentos, at\u00e9 ao montante de 26000 milh\u00f5es de escudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 126\/92","170B","25\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa os valores definitivos para as indemniza\u00e7\u00f5es respeitantes a v\u00e1rias sociedades","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 127\/92","170B","25\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional das Frutas um lugar de assessor principal na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 128\/92","170B","25\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria, aprovado pela Portaria n.\u00ba 704\/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 129\/92","170B","25\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria, aprovado pela Portaria n.\u00ba 704\/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 744\/92","170B","25\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Coimbra, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio, na parte respeitante ao grupo de pessoal de inform\u00e1tica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 745\/92","170B","25\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Vars\u00f3via","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 746\/92","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Define o calend\u00e1rio venat\u00f3rio para a \u00e9poca de 1992-1993 de diferentes esp\u00e9cies cineg\u00e9ticas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 747\/92","170B","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura","Determina que os lagares de azeite que se encontram tecnicamente aptos e desejam exercer a sua actividade tenham obrigatoriamente de proceder \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o no Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola (INGA). Revoga a Portaria n.\u00ba 160\/90, de 26 de Fevereiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 32\/92\/A - Revogado","170B","25\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Altera o quadro de pessoal das direc\u00e7\u00f5es escolares","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 35\/92","171B","27\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara a zona de Olivais Velho como \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 80\/92","171B","27\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 209602 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 6\/92\/M","171B","27\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Cria mecanismos adequados de modo que os alunos com menores recursos econ\u00f3micos que frequentem o 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico usufruam dos mesmos aux\u00edlios econ\u00f3micos directos atribu\u00eddos aos restantes graus de ensino","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 7\/92\/M","171B","27\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Designa como representantes dos utentes no Conselho Regional de Sa\u00fade Maria Lurdes de Barros Figueira C\u00e9sar e S\u00e1 Fernandes e Jos\u00e9 Rodrigues Carvalho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 14\/92\/A","171B","27\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Determina a entrega \u00e0 Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores, por parte do IV Governo Regional, dos planos e estudos que mandou elaborar no decorrer do seu mandato","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/92","172A","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime da administra\u00e7\u00e3o financeira do Estado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 220\/92","172A","28\/07","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 1.\u00ba e das al\u00edneas a), b), c), d) e e) do artigo 2.\u00ba do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 30 de Abril de 1992, subordinado ao t\u00edtulo \u00abCompet\u00eancias no \u00e2mbito do ensino superior\u00bb, e n\u00e3o se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo diploma - al\u00edneas f), g), h), i), j) e k) do referido artigo 2.\u00ba","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/92 - Revogado","173A","29\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento da Qualidade dos Sistemas Energ\u00e9ticos de Climatiza\u00e7\u00e3o em Edif\u00edcios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 81\/92","174B","30\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1992 no montante de 66833 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/92\/M","174B","30\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 20\/90\/M, de 27 de Agosto, que adaptou \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira a Lei da Ca\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 747-A\/92","174B","30\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define o processo de concurso para recrutamento e selec\u00e7\u00e3o do director executivo das \u00e1reas escolares e dos estabelecimentos dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","174BS<\/a> | 174BS<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/92 - Revogado","175A","31\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Estatuto dos Militares das For\u00e7as Armadas no sentido de, na sequ\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei do Servi\u00e7o Militar, o adaptar aos novos princ\u00edpios relativos ao servi\u00e7o efectivo normal e ao regime de contrato, bem como de estabelecer o regime de voluntariado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 158\/92","175A","31\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define a retribui\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos militares em regime de contrato e de voluntariado, bem como a compensa\u00e7\u00e3o financeira dos militares em servi\u00e7o efectivo normal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 159\/92 - Revogado","175A","31\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece o regime da pens\u00e3o unificada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/92\/A - Revogado","175A","31\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria uma remunera\u00e7\u00e3o complementar para os funcion\u00e1rios e agentes em efectividade de fun\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regional e local","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 254\/92","175A","31\/07","Tribunal Constitucional","Decide n\u00e3o se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.\u00ba, na parte em que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 14.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea g), e 26.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea d), da Lei n.\u00ba 47\/86, de 15 de Outubro, e ainda do artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto n.\u00ba 12\/VI, da Assembleia da Rep\u00fablica, relativo \u00e0 autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico e pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.\u00ba do mesmo diploma, na parte em que adita novos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 ao artigo 105.\u00ba da referida Lei n.\u00ba 47\/86, por viola\u00e7\u00e3o do preceituado na al\u00ednea m) do artigo 136.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa","175A","31\/07","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Estabelece o n\u00famero de deputados a eleger para a Assembleia Regional e respectiva distribui\u00e7\u00e3o pelos c\u00edrculos eleitorais da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","175AS<\/a> | 175AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 101\/92","175A","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 80\/92, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter o Luxemburgo depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 12 de Fevereiro de 1992, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos com vista \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 140, de 20 de Junho de 1992","001","6.\u00aa","175AS3<\/a> | 175AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 102\/92","175A","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 58\/92, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 453\/91, de 11 de Dezembro (cria a empresa encarregada da constru\u00e7\u00e3o da 2.\u00aa fase da amplia\u00e7\u00e3o do Aeroporto do Funchal), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 87, de 13 de Abril de 1992","001","6.\u00aa","175AS3<\/a> | 175AS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 103\/92","175A","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 116\/92, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que altera os Estatutos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. (CP), cometendo a esta a constru\u00e7\u00e3o de um novo tro\u00e7o de linha, e estabelece o regime de subconcess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de transporte ferrovi\u00e1rio em certas linhas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 116, de 20 de Junho de 1992","001","6.\u00aa","175AS3<\/a> | 175AS3<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 32-A\/92\/A - Revogado","175B","31\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Direc\u00e7\u00e3o Regional das Pescas","Prorroga at\u00e9 31 de Julho de 1993 a vig\u00eancia do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 23\/89\/A, de 26 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 24\/90\/A, de 31 de Julho, que pro\u00edbe a apanha dos moluscos univalves em todas as ilhas do arquip\u00e9lago dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","175BS2<\/a> | 175BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 104\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 110\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que define as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o aos viticultores de pr\u00e9mios de abandono definitivo de superf\u00edcies vit\u00edcolas nas campanhas de 1992-1993 a 1995-1996, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 149, de 1 de Julho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 105\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 80\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, no montante de 12926193 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 125 (2.\u00ba suplemento), de 30 de Maio de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 106\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 119\/91, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 198, de 29 de Agosto de 1991","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 107\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 75\/92, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 125 (1.\u00ba suplemento), de 30 de Abril de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 108\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 118\/91, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, relativa \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 2878403 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 198, de 29 de Agosto de 1991","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 109\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 321\/92, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que aprova as normas a que devem obedecer os ensaios anal\u00edticos, t\u00f3xico-farmacol\u00f3gicos e cl\u00ednicos dos medicamentos de uso humano, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 83, de 8 de Abril de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 110\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 63\/92, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Aveiro na parte referente ao pessoal de inform\u00e1tica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 26, de 31 de Janeiro de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 111\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 121\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova as normas que regulam a atribui\u00e7\u00e3o pelo Estado de um conjunto de incentivos financeiros \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de programas de concertos destinados \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da m\u00fasica erudita, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 160, de 14 de Julho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 112\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 75\/92, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que estabelece normas reguladoras de coopera\u00e7\u00e3o entre os centros regionais de seguran\u00e7a social e as institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 116, de 20 de Maio de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 113\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 25\/92\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o Escolar, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 42\/91\/A, de 27 de Dezembro, a carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 128, de 3 de Junho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 114\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 722-X1\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Vila Nova de S\u00e3o Bento, munic\u00edpio de Serpa, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 115\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 722-Z1\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia e munic\u00edpio de Penamacor e na freguesia de Mata Rainha, munic\u00edpio do Fund\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 116\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 716\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que altera os anexos II, IV e V da Portaria n.\u00ba 661\/88, de 30 de Setembro, bem como o anexo II da Portaria n.\u00ba 968\/90, de 10 de Outubro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 159, de 13 de Julho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 117\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 722-F2\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Margalha\u00bb, \u00abGordez\u00bb, \u00abGateira\u00bb e \u00abS. Miguel do Adaval\u00bb, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Redondo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 118\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 722-E3\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo, Freixeda do Torr\u00e3o, Algodres e Vilar de Amargo, munic\u00edpio de Castelo Rodrigo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 119\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 722-Q5\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Borba de Godim e Macieira de Lisboa, munic\u00edpio de Felgueiras, e nas freguesias de Agilde e Fernan\u00e7a, munic\u00edpio de Celorico de Basto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 120\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 722-R6\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Outeiro\u00bb, \u00abGramacha\u00bb e \u00abMonte Velho\u00bb, sitos na freguesia do Vimieiro, munic\u00edpio de Arraiolos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 121\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 722-T6\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade de Sameiras\u00bb, sito na freguesia de Juromenha, munic\u00edpio de Alandroal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 122\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 722-U6\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades do Rio Seco da Estrada\u00bb e \u00abGravitosa\u00bb, sitos na freguesia de Odivelas, munic\u00edpio de Ferreira do Alentejo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 123\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 497\/92, dos Minist\u00e9rios da Agricultura, da Sa\u00fade, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais, que aprova o Regulamento dos Doces, Geleias, Citrinados e Creme de Castanha, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 138, de 17 de Junho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 124\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 722-M8\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade Monte Velho\u00bb, \u00abBrada de Ouro\u00bb, \u00abCruzinha Negrais\u00bb e \u00abVale Po\u00e7o\u00bb, sitos na freguesia de Malpica do Tejo, munic\u00edpio de Castelo Branco, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 125\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 722-M10\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade de Penilhos\u00bb, \u00abEira do Burro\u00bb, \u00abPinheiro\u00bb e \u00abAleg\u00e3es\u00bb, sitos nas freguesias de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros e Alcaria Ruiva, munic\u00edpio de M\u00e9rtola, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 126\/92","175B","31\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 722-O10\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial o pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abHerdade Monte Fidalgo\u00bb, sito na freguesia de Alcains, munic\u00edpio de Castelo Branco, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1992","001","6.\u00aa","175BS4<\/a> | 175BS4<\/a>"],["Mapa","176A","01\/08","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa com o n\u00famero de deputados da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores e a sua distribui\u00e7\u00e3o pelos c\u00edrculos eleitorais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 160\/92","176A","01\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o estatuto remunerat\u00f3rio do pessoal de investiga\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 161\/92","176A","01\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define os termos em que ser\u00e3o assumidos pela Caixa Geral de Dep\u00f3sitos os encargos relativos a pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o e sobreviv\u00eancia dos trabalhadores dessa institui\u00e7\u00e3o e respectivas institui\u00e7\u00f5es anexas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 748\/92","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Actualiza as taxas de insemina\u00e7\u00e3o artificial e os pre\u00e7os de venda de s\u00e9men a pagar pelos criadores de animais. Revoga a Portaria n.\u00ba 45\/86, de 4 de Fevereiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 749\/92","176B","01\/08","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova o n\u00famero de vagas para a candidatura, atrav\u00e9s do concurso nacional de acesso, \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no 1.\u00ba ano dos cursos de bacharelato ministrados pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril no ano lectivo de 1992-1993","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 750\/92","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Transfere as atribui\u00e7\u00f5es dos centros de sa\u00fade mental para v\u00e1rios hospitais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 751\/92","176B","01\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria em estabelecimentos hospitalares centros de responsabilidade que integram os departamentos de psiquiatria e sa\u00fade mental e de pedopsiquiatria e sa\u00fade mental infantil e juvenil","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 752\/92","177B","03\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio t\u00e9cnico da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 272\/91, de 7 de Agosto, seis lugares de terceiro-oficial, a extinguir quando vagarem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 753\/92","177B","03\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos \u00e0 Diversifica\u00e7\u00e3o Industrial do Vale do Ave (SINDAVE)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 130\/92","177B","03\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro provis\u00f3rio do pessoal n\u00e3o docente da Universidade de Aveiro um lugar de assessor principal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 754\/92","177B","03\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional do Porto do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil na parte referente ao pessoal m\u00e9dico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 36\/92","177B","03\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a composi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea geogr\u00e1fica integrada na Alva da \u00c1gua de Madeiros, submetida ao regime florestal parcial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 755\/92","177B","03\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 10.\u00ba do Regulamento de Certifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Operadores de Transporte A\u00e9reo anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 616\/91, de 9 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 8\/92\/M","177B","03\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Designa como representantes da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Econ\u00f3mico e Social os Drs. Nelson Camilo Teles Silva e Ricardo Jorge Faria Camacho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 756\/92","178B","04\/08","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pr\u00e9-aprendizagem da \u00e1rea da hotelaria, restaura\u00e7\u00e3o e turismo e sub\u00e1reas complementares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 757\/92","178B","04\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 1.\u00ba e 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 326\/88, de 24 de Maio, e \u00e0 al\u00ednea a) da Portaria n.\u00ba 327\/88 de 24 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 33\/92\/A - Revogado","178B","04\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Turismo e Ambiente","Altera a org\u00e2nica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/92","179A","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Adopta medidas visando a racionaliza\u00e7\u00e3o dos efectivos militares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 162\/92 - Revogado","179A","05\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institui o incentivo ao arrendamento por jovens","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 163\/92 - Revogado","179A","05\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Institui um regime de cr\u00e9dito \u00e0s cooperativas de constru\u00e7\u00e3o e habita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es destinadas a arrendamento a jovens","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 164\/92","179A","05\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece benef\u00edcios emolumentares na aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ao abrigo do regime de cr\u00e9dito jovem bonificado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 103\/92","179A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Let\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 104\/92","179A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Benim depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ades\u00e3o aos Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Pol\u00edticos e aos Direitos Sociais, Econ\u00f3micos e Culturais e ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 105\/92","179A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Centro-Africana depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 106\/92","179A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Benim depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 107\/92","179A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Let\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Fortunas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 108\/92","179A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a Bulg\u00e1ria e o Chipre depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas os instrumentos de ades\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 109\/92","179A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a Costa do Marfim e a Let\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas instrumentos de ades\u00e3o aos Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Pol\u00edticos e aos Direitos Sociais Econ\u00f3micos e Culturais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 110\/92","179A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a Alemanha e a Tail\u00e2ndia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o e de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 111\/92","179A","05\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Lesoto depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165\/92","179A","05\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 283\/89, de 23 de Agosto (altera os novos Estatutos do Instituto das Comunica\u00e7\u00f5es de Portugal)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 166\/92","179A","05\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Define o regime aplic\u00e1vel ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/92\/A - Revogado","179A","05\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Cria apoios complementares a alunos do ensino secund\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 16\/92","180A","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recupera\u00e7\u00e3o das empresas e de fal\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/92","180A","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para introduzir na legisla\u00e7\u00e3o referente a impostos sobre os rendimentos e aos benef\u00edcios fiscais as modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 cobran\u00e7a do imposto devido pela transmiss\u00e3o de t\u00edtulos de d\u00edvida","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/92","180A","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para legislar sobre o regime geral dos arquivos e do patrim\u00f3nio arquiv\u00edstico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/92","180A","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o ao quadro de pessoal da Assembleia da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 25\/92","180A","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 26\/92","180A","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Espanha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 7\/92","180A","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 33\/91, de 30 de Outubro, que aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 37\/92","180A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa, a Universidade das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o Governo da Rep\u00fablica Popular da China e o Governador de Macau sobre o Estabelecimento, Funcionamento e Localiza\u00e7\u00e3o em Macau do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Na\u00e7\u00f5es Unidas e o respectivo memorando","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 112\/92","180A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos da Arm\u00e9nia, Azerbeij\u00e3o, Cazaquist\u00e3o, Moldova, Quirguist\u00e3o, S\u00e3o Marino, Tadjiquist\u00e3o, Turquemenist\u00e3o e Uzbequist\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas os instrumentos de aceita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contidas na Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 113\/92","180A","06\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Bulg\u00e1ria depositado, junto da Secret\u00e1ria-Geral do Conselho da Europa, a 7 de Maio de 1992, o instrumento de ades\u00e3o ao Acordo Geral sobre Privil\u00e9gios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto \u00e0 assinatura em Paris a 2 de Setembro de 1949, e ao seu Protocolo Adicional, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo a 6 de Novembro de 1952","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 256\/92","180A","06\/08","Tribunal Constitucional","Decide, com fundamento em viola\u00e7\u00e3o dos conjugados artigos 229.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), 115.\u00ba, n.\u00ba 3, 59.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), e 230.\u00ba, al\u00ednea a), todos da Constitui\u00e7\u00e3o, pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.\u00ba do decreto aprovado pela Assembleia Regional dos A\u00e7ores em 28 de Maio de 1992, subordinado ao t\u00edtulo \u00abTrabalho suplementar\u00bb, na parte em que confere adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es in\u00e9ditas no artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 421\/83, de 2 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","180A","06\/08","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","N\u00e3o \u00e9 insan\u00e1vel a nulidade da al\u00ednea a) do artigo 379.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal de 1987, consistente na falta de indica\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a penal, das provas que serviram para formar a convic\u00e7\u00e3o do tribunal, ordenada pelo artigo 374.\u00ba, n.\u00ba 2, parte final, do mesmo C\u00f3digo, por isso n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1vel a disciplina do corpo do artigo 119.\u00ba daquele diploma legal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","180A","06\/08","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Formuladas v\u00e1rias pretens\u00f5es no recurso, podem algumas delas rejeitar-se, em confer\u00eancia, prosseguindo o recurso quanto \u00e0s demais, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da cindibilidade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 130-A\/92","180B","06\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define o elenco dos postos, classes, armas, servi\u00e7os e especialidades que podem ser abrangidos, respectivamente, pelos regimes de reforma antecipada e abate aos quadros, nos termos da Lei n.\u00ba 15\/92, de 5 de Agosto, que adopta medidas visando a racionaliza\u00e7\u00e3o dos efectivos militares","001","5.\u00aa","180BS<\/a> | 180BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/92","181B","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o prazo para altera\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do Terminal de G\u00e1s Natural Liquefeito e do Gasoduto de G\u00e1s Natural e da constru\u00e7\u00e3o das respectivas infra-estruturas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/92","181B","07\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga o prazo para celebra\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o das Redes de Distribui\u00e7\u00e3o Regional de G\u00e1s Natural do Norte, Centro e Sul e da constru\u00e7\u00e3o das respectivas infra-estruturas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 131\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 132\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 758\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Mercados Agr\u00edcolas e da Ind\u00fastria Agro-Alimentar, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 40\/90, de 28 de Novembro, relativamente \u00e0 carreira de inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 759\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Institui, para 1992, um contingente de importa\u00e7\u00e3o de 15 ve\u00edculos autom\u00f3veis da posi\u00e7\u00e3o 8703 (com excep\u00e7\u00e3o dos todo o terreno e dos classificados pelo c\u00f3digo 8703.10) origin\u00e1rios da Est\u00f3nia, Let\u00f3nia e Litu\u00e2nia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 760\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Institui para 1992 um contingente de importa\u00e7\u00e3o de 15 ve\u00edculos autom\u00f3veis da posi\u00e7\u00e3o pautal 8703, com excep\u00e7\u00e3o dos todo o terreno e dos do c\u00f3digo 8703.10, origin\u00e1rios de v\u00e1rios pa\u00edses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 133\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Atribui subs\u00eddios destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de sedes de juntas de freguesia em 151 freguesias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 761\/92 - Revogado","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Actualiza os novos centros de arbitragem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 762\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Ponta Delgada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 763\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Angra do Hero\u00edsmo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 764\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca da Praia da Vit\u00f3ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 765\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Vila Franca do Campo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 766\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca da Ribeira Grande","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 767\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria na freguesia de Agualva-Cac\u00e9m, concelho de Sintra, a Conservat\u00f3ria do Registo Civil, a Conservat\u00f3ria do Registo Predial e o Cart\u00f3rio Notarial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 768\/92 - Revogado","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Actualiza as taxas a cobrar aos criadores pela concess\u00e3o de licen\u00e7as e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito da reprodu\u00e7\u00e3o e melhoramento animal. Revoga a Portaria n.\u00ba 192\/86, de 8 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 769\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 779\/88, de 6 de Dezembro, que fixa os valores a cobrar pelo Estado aos criadores das esp\u00e9cies bovinas, ovina e caprina pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito da sa\u00fade animal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 770\/92 - Revogado","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta as exig\u00eancias essenciais de seguran\u00e7a e regras respeitantes \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de fabrico, defini\u00e7\u00f5es e s\u00edmbolos referente a recipientes sob press\u00e3o simples","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 771\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os novos planos de estudos dos cursos superiores de Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas, de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e de Publicidade e de Tecnologias de Gest\u00e3o e dos cursos de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o de Empresas Tur\u00edsticas e para Assessoria de Direc\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o leccionados no Instituto de Novas Profiss\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 772\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a forma de designa\u00e7\u00e3o dos representantes dos interesses s\u00f3cio-econ\u00f3micos e culturais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 773\/92","181B","07\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 706\/92, de 9 de Julho, que fixa o n\u00famero de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 774\/92 - Revogado","181B","07\/08","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pr\u00e9-aprendizagem em profiss\u00f5es da \u00e1rea de metalurgia e metalomec\u00e2nica e sub\u00e1reas complementares","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 34\/92\/A - Revogado","181B","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 5\/87\/A, de 24 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 15\/92\/A","181B","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que n\u00e3o aceite a regionaliza\u00e7\u00e3o dos aeroportos dos A\u00e7ores explorados pela ANA, E. P.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 16\/92\/A","181B","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Alarga o n\u00famero de vagas propostas para as equipas de educa\u00e7\u00e3o especial para o pr\u00f3ximo ano lectivo de 1992-1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 17\/92\/A","181B","07\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional que promova um estudo de revitaliza\u00e7\u00e3o do Aeroporto de Santa Maria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 167\/92","182A","08\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga por mais um ano o per\u00edodo de instala\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Conserva\u00e7\u00e3o e Restauro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 168\/92","182A","08\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Autoriza novas aliena\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis afectos \u00e0 defesa nacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 169\/92","182A","08\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga a livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguro no espa\u00e7o comunit\u00e1rio \u00e0 responsabilidade civil autom\u00f3vel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170\/92 - Revogado","182A","08\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece os princ\u00edpios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 171\/92","182A","08\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 206\/89, de 27 de Junho (aprova a org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 172\/92","182A","08\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o regime remunerat\u00f3rio dos membros do conselho directivo e do conselho t\u00e9cnico consultivo do Gabinete do N\u00f3 Ferrovi\u00e1rio do Porto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 173\/92","182A","08\/08","Minist\u00e9rio do Mar","Autoriza a Junta Aut\u00f3noma dos Portos do Centro a celebrar, no seguimento de concurso p\u00fablico, um contrato de concess\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico e exclusivo, dos Estaleiros Navais de Peniche","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 775\/92 - Revogado","183B","10\/08","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Mar","Estabelece os limites e os pontos de inflex\u00e3o dos esquemas de separa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego (EST) das Berlengas, do cabo da Roca e do cabo de S\u00e3o Vicente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 134\/92","183B","10\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa os valores definitivos das indemniza\u00e7\u00f5es a atribuir a v\u00e1rias sociedades","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 135\/92","183B","10\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor principal na carreira de engenheiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 136\/92","183B","10\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Geologia e Minas, aprovado pela Portaria n.\u00ba 704\/87, de 18 de Agosto, um lugar de ge\u00f3logo assessor principal a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 776\/92","183B","10\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece a revis\u00e3o das especialidades farmac\u00eauticas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 777\/92","183B","10\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca da Horta","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 778\/92 - Revogado","183B","10\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova as normas t\u00e9cnicas respeitantes \u00e0 resist\u00eancia e estanquidade dos materiais e formas de protec\u00e7\u00e3o contra roturas das embalagens aeross\u00f3is","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 779\/92","183B","10\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Divulga e aprova os pares estabelecimento\/curso abrangidos pelos concursos locais de candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior em 1992-1993 e as respectivas vagas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 82\/92","183B","10\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para o ano de 1992 no montante de 15702 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 83\/92","183B","10\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 33708 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 84\/92","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1992 no montante de 138865 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 780\/92","184B","11\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta o n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 234\/91, de 27 de Junho (permite a constitui\u00e7\u00e3o de fundos de investimento mobili\u00e1rios pelos trabalhadores das sociedades an\u00f3nimas resultantes da privatiza\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 85\/92","184B","11\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 66699 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 781\/92","184B","11\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria uma 2.\u00aa conservat\u00f3ria do registo predial, de 1.\u00aa classe, no concelho de Leiria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 782\/92","184B","11\/08","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pr\u00e9-aprendizagem na \u00e1rea agro-alimentar e sub\u00e1reas complementares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 783\/92","184B","11\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Permite aos operadores de radiodifus\u00e3o titulares de alvar\u00e1 para cobertura de \u00e2mbito local requererem ao Instituto das Comunica\u00e7\u00f5es de Portugal (ICP), em alternativa, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de microcoberturas ou a localiza\u00e7\u00e3o do centro emissor fora do munic\u00edpio cuja \u00e1rea \u00e9 pressuposto cobrir","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/92\/M - Revogado","184B","11\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 23\/89\/M, de 9 de Novembro, que aprovou a org\u00e2nica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigra\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 173-A\/92","185A","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a reprivatiza\u00e7\u00e3o da totalidade do capital social da Companhia de Seguros Imp\u00e9rio, S. A.","001","4.\u00aa","185AS<\/a> | 185AS<\/a>"],["Despacho Normativo 137\/92","185B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor principal na carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 784\/92","185B","12\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria, para entrarem em funcionamento em 1 de Setembro de 1992, diversas escolas preparat\u00f3rias e secund\u00e1rias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 35\/92\/A","185B","12\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera os quadros de pessoal dos servi\u00e7os de sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/92","186A","13\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino Unido Relativo \u00e0 Supress\u00e3o de Vistos entre Portugal e o Territ\u00f3rio das Bermudas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/92","186A","13\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Hungria sobre Supress\u00e3o de Vistos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 27\/92","186A","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino Unido Relativo \u00e0 Supress\u00e3o de Vistos entre Portugal e o Territ\u00f3rio das Bermudas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 28\/92","186A","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Hungria sobre Supress\u00e3o de Vistos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19\/92","186A","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o, por ratifica\u00e7\u00e3o, do Decreto-Lei n.\u00ba 407\/91, de 17 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174\/92","186A","13\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 84\/85, de 28 de Mar\u00e7o (estabelece normas relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos concursos de apostas m\u00fatuas totobola e totoloto)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 114\/92","186A","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 9 de Junho de 1992 e nos termos do artigo 17.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Reconhecimento e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria de Obriga\u00e7\u00f5es de Alimentos em Rela\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as, inclu\u00edda na Haia em 15 de Abril de 1958, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter a Espanha declarado, por nota datada de 24 de Abril de 1992 e recebida naquele Minist\u00e9rio em 27 de Abril de 1992, e nos termos do par\u00e1grafo 3.\u00ba do artigo 17.\u00ba, aceitar a ades\u00e3o da Hungria \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 115\/92","186A","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado que o Governo da Noruega designou a Autoridade Expedidora e Receptora relativa \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Cobran\u00e7a de Alimentos no Estrangeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 116\/92","186A","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Transporte A\u00e9reo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Hel\u00e9nica, assinado em Atenas em 16 de Maio de 1986","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 117\/92","186A","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo de Cuba depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o instrumento de confirma\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Harmoniza\u00e7\u00e3o do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 118\/92","186A","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Let\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Abril de 1992, os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 18 de Dezembro de 1979","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 119\/92","186A","13\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Torna p\u00fablico terem o Reino dos Pa\u00edses Baixos, a Rep\u00fablica Francesa, a Confedera\u00e7\u00e3o Su\u00ed\u00e7a e o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 175\/92 - Revogado","186A","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a090\/667\/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa a normas h\u00edgio-sanit\u00e1rias para a elimina\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de subprodutos de animais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176\/92","186A","13\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta o Conselho Superior de Telecomunica\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 177\/92","186A","13\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece o regime de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica no estrangeiro aos benefici\u00e1rios do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/92\/A - Revogado","186A","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Classifica de interesse p\u00fablico o im\u00f3vel onde se encontra sediada a Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 138\/92","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento dos Est\u00e1gios para Ingresso nas Carreiras T\u00e9cnica Superior e T\u00e9cnica do Quadro de Pessoal Civil do Ex\u00e9rcito","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 785\/92","186B","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 272\/91, de 7 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal de BAD","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 786\/92","186B","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Estabelece que nos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra os vogais representantes da Administra\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o parit\u00e1ria sejam designados de entre os funcion\u00e1rios pertencentes ao grupo de pessoal m\u00e9dico ou ao grupo de pessoal t\u00e9cnico superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 787\/92","186B","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece e explora, em regime de subconcess\u00e3o, a liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria e o transporte suburbano de passageiros na travessia do Tejo pela Ponte 25 de Abril e no eixo norte-sul da Regi\u00e3o de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 139\/92","186B","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sa\u00fade Dr. Ricardo Jorge um lugar de assessor principal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 788\/92","186B","13\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Hospital Ortop\u00e9dico do Out\u00e3o, em Set\u00fabal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 18\/92 - Revogado","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o regulamento sobre \u00e1guas minerais naturais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 789\/92","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 706\/92, de 9 de Julho, que fixa o n\u00famero de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 790\/92","186B","13\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico, na variante de Portugu\u00eas e Ingl\u00eas, na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 9\/92\/M","186B","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Designa os suplentes dos representantes da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Econ\u00f3mico e Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/92","187A","14\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a Rep\u00fablica Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supress\u00e3o de Vistos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/92 - Revogado","187A","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Estabelece normas relativas ao sistema de propinas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/92 - Revogado","187A","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Transforma a Radiotelevis\u00e3o Portuguesa, E. P., em sociedade an\u00f3nima","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22\/92","187A","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera a Lei n.\u00ba 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doen\u00e7as profissionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 29\/92","187A","14\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supress\u00e3o de Vistos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 120\/92","187A","14\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 25 de Junho de 1992, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou o Estado Portugu\u00eas ter a Federa\u00e7\u00e3o Russa confirmado que a declara\u00e7\u00e3o de 13 de Janeiro de 1992 se aplica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 121\/92","187A","14\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter, por nota de 17 de Junho de 1992 e nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Burkina Faso depositado, a 25 de Maio de 1992, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 122\/92","187A","14\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o M\u00e9xico modificado o n\u00famero do fax da sua Autoridade Central e que v\u00e1rios Estados aceitaram as ades\u00f5es do Equador, do Belize, da Hungria, do M\u00e9xico e da Nova Zel\u00e2ndia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 178\/92","187A","14\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 262\/89, de 17 de Agosto (estabelece as normas relativas ao projecto, execu\u00e7\u00e3o, abastecimento e manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s combust\u00edvel em im\u00f3veis, designadas abreviadamente por instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/92\/A - Revogado","187A","14\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 448\/91 (loteamentos urbanos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 790-A\/92","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece as taxas devidas pela concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o especial de ca\u00e7a que permite o exerc\u00edcio venat\u00f3rio nas Zonas de Ca\u00e7a Sociais de Anta e de Ribeira de Cadelos","001","6.\u00aa","187BS<\/a> | 187BS<\/a>"],["Portaria 790-B\/92","187B","14\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece as taxas devidas pela autoriza\u00e7\u00e3o especial de ca\u00e7a que permite o exerc\u00edcio venat\u00f3rio na Zona de Ca\u00e7a Social de Miranda do Corvo","001","6.\u00aa","187BS<\/a> | 187BS<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 285\/92","188A","17\/08","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma que se extrai da conjuga\u00e7\u00e3o do artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 1, parte final, com o n.\u00ba 2 do mesmo artigo e o n.\u00ba 6 do artigo 2.\u00ba do decreto registado na Presid\u00eancia do Conselho de Ministros sob o n.\u00ba 117\/92, por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da determinabilidade da lei e da reserva de lei, decorrentes das disposi\u00e7\u00f5es conjugados dos artigos 2.\u00ba e 18.\u00ba, n.\u00ba 3, por refer\u00eancia ao artigo 53.\u00ba, todos da Constitui\u00e7\u00e3o; pronuncia-se pela inconstitucionalidade org\u00e2nica da norma do artigo 21.\u00ba do mesmo decreto, por viola\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea v) do n.\u00ba 1 do artigo 168.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas do diploma em apre\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 179\/92","188A","17\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Extingue o Instituto de Promo\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica","001","2.\u00aa","188AS<\/a> | 188AS<\/a>"],["Decreto-Lei 180\/92 - Revogado","188A","17\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 388\/86, de 18 de Novembro (aprova a org\u00e2nica do Instituto do Com\u00e9rcio Externo de Portugal)","001","2.\u00aa","188AS<\/a> | 188AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/92","188B","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um regime de benef\u00edcios fiscais destinado a apoiar projectos de reestrutura\u00e7\u00e3o de empresas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 140\/92","188B","17\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor um lugar de assessor principal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 791\/92","188B","17\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Hospital de S\u00e3o Jos\u00e9, em Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 792\/92","188B","17\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria o log\u00f3tipo da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Centro (CCRC)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 793\/92","188B","17\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Hospital de Santa Marta, em Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 794\/92","188B","17\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Hospital de Curry Cabral, em Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 795\/92","188B","17\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Institui uma restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e uma ajuda \u00e0 armazenagem de batata de produ\u00e7\u00e3o nacional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 796\/92","188B","17\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento do Concurso P\u00fablico para Atribui\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7as para a Presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00f5es Complementar M\u00f3vel - Servi\u00e7o M\u00f3vel com Recursos Partilhados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 797\/92","188B","17\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Telecomunica\u00e7\u00f5es Complementar M\u00f3vel - Servi\u00e7o M\u00f3vel com Recursos Partilhados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 798\/92","188B","17\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Adita na tarifa n.\u00ba 5 - Servi\u00e7o de radiocomunica\u00e7\u00f5es, A.2 - Taxas de utiliza\u00e7\u00e3o, I - Instala\u00e7\u00f5es radiotelef\u00f3nicas, anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 35\/91, de 15 de Janeiro, uma via para comunica\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o m\u00f3vel em geral","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/92\/M - Revogado","188B","17\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o do desenvolvimento indici\u00e1rio de v\u00e1rias carreiras e categorias da administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma e da administra\u00e7\u00e3o local","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/92","189B","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa de Apoio \u00e0 Internacionaliza\u00e7\u00e3o das Empresas Portuguesas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/92","189B","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o caderno de encargos relativo \u00e0 venda parcial ou total da participa\u00e7\u00e3o social da QUIMIGAL - Qu\u00edmica de Portugal, S. A., na A. P. - Anilina de Portugal, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/92 - Revogado","189B","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Organiza\u00e7\u00e3o para Emerg\u00eancia Energ\u00e9tica (OEE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/92","189B","18\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Projecto de Apoio \u00e0 Fam\u00edlia e \u00e0 Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 799\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior General das For\u00e7as Armadas na parte respeitante ao pessoal de inform\u00e1tica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 800\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 272\/91, de 7 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo (BAD)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 801\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas da Qualidade um lugar de t\u00e9cnico superior principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 802\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria escolas do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico nos distritos de Lisboa e de Vila Real","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 141\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico de pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 142\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico de pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 226-A\/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 803\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 143\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Constru\u00e7\u00f5es Hospitalares um lugar de assessor principal da carreira de arquitecto, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 804\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Lar Residencial de Alcoba\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 805\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o de Paralisia Cerebral de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 806\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Hospital de Egas Moniz, em Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 807\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio da Maia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 808\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Aveiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 809\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 11.\u00ba da Portaria n.\u00ba 842\/91, de 16 de Agosto, que define as regras de funcionamento e taxas a praticar nas zonas de ca\u00e7a nacionais do per\u00edmetro florestal da Contenda e da Tapada Nacional de Mafra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 810\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo I.1 da Portaria n.\u00ba 706\/92, de 9 de Julho, que fixa o n\u00famero de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 811\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 706\/92, de 9 de Julho, que fixa o n\u00famero de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 812\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define a natureza, as compet\u00eancias e a composi\u00e7\u00e3o do Conselho de Acompanhamento e Avalia\u00e7\u00e3o do regime de direc\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n.\u00ba 172\/91, de 10 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 813\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 706\/92, de 9 de Julho, que fixa o n\u00famero de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 144\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os Estatutos da Universidade de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 814\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa dos \u00abJogos Ol\u00edmpicos de Barcelona\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 19\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de M\u00e1quinas de Franquiar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 145\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece um per\u00edodo transit\u00f3rio para permitir que os circuitos de fornecimento de medicamentos se ajustem \u00e0s altera\u00e7\u00f5es impostas, quanto \u00e0s embalagens, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 118\/92, de 25 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 146\/92","189B","18\/08","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento do Est\u00e1gio de Ingresso na Carreira de Assistente do Quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Colectivas de Trabalho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 10\/92\/M","189B","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a Conta da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 36\/92\/A","189B","18\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 18\/92\/A, de 22 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 147\/92","190B","19\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 148\/92","190B","19\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 272\/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 815\/92","190B","19\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Comiss\u00e3o de Protec\u00e7\u00e3o de Menores da Comarca de Braga","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 86\/92","190B","19\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1992 no montante de 29199 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 816\/92","190B","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Ribeira de Pena","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 817\/92","190B","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Regulamenta o Programa de Regadios de Fins M\u00faltiplos, aprovado no \u00e2mbito do Programa Espec\u00edfico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 818\/92 - Revogado","190B","19\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece regras a observar quanto \u00e0 deten\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio, transporte e exposi\u00e7\u00e3o da ca\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 819\/92","190B","19\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os montantes previstos em v\u00e1rias al\u00edneas do n.\u00ba 1.\u00ba e no n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 740\/91, de 1 de Agosto, relativos a pr\u00e9mios a atribuir por participa\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de resultados excepcionais nos Jogos Ol\u00edmpicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 149\/92","190B","19\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Escola Profissional das Minas da Borralha o curso t\u00e9cnico-profissional de Contabilidade e Gest\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 87\/92","190B","19\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 50517 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/92\/M","190B","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Cria na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o CITMA - Centro de Ci\u00eancia e Tecnologia da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 37\/92\/A - Revogado","190B","19\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera v\u00e1rios artigos do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/88\/A, de 11 de Mar\u00e7o, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral e do Gabinete T\u00e9cnico da Presid\u00eancia do Governo Regional dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/92","191A","20\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 24\/92","191A","20\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 38\/87, de 23 de Dezembro (Lei Org\u00e2nica dos Tribunais Judiciais)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 38\/92","191A","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ades\u00e3o, as emendas ao Protocolo de 1978 relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 39\/92","191A","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, as emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 123\/92","191A","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 9 de Junho de 1992 e nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou terem v\u00e1rios Estados declarado aceitar as ades\u00f5es do M\u00e9xico \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 124\/92","191A","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter, por nota de 1 de Julho de 1992, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter a Rep\u00fablica do Kirghizst\u00e3o, como vem dos sucessores da antiga URSS, declarado que se considera parte nas Conven\u00e7\u00f5es para a Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Conflitos Internacionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 125\/92","191A","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem as ilhas Seichelles depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 5 de Maio de 1992, os instrumentos de ades\u00e3o ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos e ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptados pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 16 de Dezembro de 1966","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 126\/92","191A","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem as ilhas Seychelles depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 5 de Maio de 1992, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 127\/92","191A","20\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Let\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 14 de Abril de 1992, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Suplementar Relativa \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Escravatura, do Tr\u00e1fico de Escravos e das Institui\u00e7\u00f5es e Pr\u00e1ticas An\u00e1logas \u00e0 Escravatura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 88\/92","192B","21\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 4300180 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 150\/92","192B","21\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento dos Est\u00e1gios das Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o das Regi\u00f5es do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e Gabinetes de Apoio T\u00e9cnico das Mesmas Comiss\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 820\/92","192B","21\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Copenhaga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 821\/92","192B","21\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Viena","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 181\/92 - Revogado","193A","22\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regula a emiss\u00e3o e oferta de t\u00edtulos de d\u00edvida de curto prazo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 182\/92","193A","22\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Revoga o regime cambial da administra\u00e7\u00e3o central do Estado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 183\/92 - Revogado","193A","22\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Sujeita os promotores de habita\u00e7\u00f5es sociais ao regime de empreitadas de obras p\u00fablicas como condi\u00e7\u00e3o de acesso a financiamentos bonificados","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 184\/92","193A","22\/08","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 20\/92","194B","24\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Regulamento das Alf\u00e2ndegas, atribuindo ao chefe de est\u00e2ncia aduaneira a compet\u00eancia para autorizar a rectifica\u00e7\u00e3o do registo de liquida\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a sa\u00edda das mercadorias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 822\/92","194B","24\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Reconhece como adequado ao provimento em lugar da carreira t\u00e9cnico-profissional, n\u00edvel 3, o curso de Desenho de Constru\u00e7\u00e3o Civil, ministrado de Outubro de 1983 a Julho de 1984 pelo Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil e Obras P\u00fablicas do Norte","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 823\/92","194B","24\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Constru\u00e7\u00f5es Hospitalares na parte referente ao pessoal auxiliar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 151\/92","194B","24\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa um lugar de assessor principal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 824\/92","194B","24\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Mar","Fixa para o ano de 1992 contingentes de importa\u00e7\u00e3o de pa\u00edses da CEE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 825\/92","194B","24\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bruxelas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 826\/92","194B","24\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura","Mant\u00e9m em vigor, para a \u00e9poca venat\u00f3ria de 1992-1993, as taxas devidas pela concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es especiais de ca\u00e7a para as zonas de ca\u00e7a sociais da serra da Nogueira e do Baceiro, fixadas pela Portaria n.\u00ba 938\/91, de 17 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 89\/92","194B","24\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1992 no montante de 75056 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 185\/92","195A","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 451\/91, de 4 de Dezembro (Lei Org\u00e2nica do XII Governo)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 186\/92","195A","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula o exerc\u00edcio da tutela pelo membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da cultura sobre a Academia Portuguesa da Hist\u00f3ria, a Academia Nacional de Belas-Artes e a Academia Internacional de Cultura Portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 187\/92","195A","25\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 128\/92","195A","25\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter, por nota de 23 de Junho de 1992 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Governo das ilhas Marshall depositado o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/92\/M","195A","25\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1guas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira destinadas ao regadio e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o das respectivas obras e levadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 827\/92","195B","25\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura, atrav\u00e9s do concurso nacional de acesso, \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no 1.\u00ba ano do curso de bacharelato em Conserva\u00e7\u00e3o e Restauro, no ano lectivo de 1992-1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 152\/92","195B","25\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 226-A\/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 828\/92 - Revogado","195B","25\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a al\u00ednea b) do n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 658\/90, de 10 de Agosto, que regulamenta o novo sistema de cr\u00e9dito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 829\/92","195B","25\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gest\u00e3o e Aliena\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Habitacional do Estado, relativamente \u00e0s carreiras de inform\u00e1tica, de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de servi\u00e7o social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 90\/92","195B","25\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1992 no montante de 42644 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20-A\/92","196A","26\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.\u00aa Maria Jos\u00e9 Avillez Nogueira Pinto do cargo de Subsecret\u00e1ria de Estado Adjunta do Secret\u00e1rio de Estado da Cultura","001","4.\u00aa","196AS<\/a> | 196AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 91\/92","196B","26\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1612960 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 830\/92","196B","26\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza periodicamente as rendas de casa de habita\u00e7\u00e3o Social dos Servi\u00e7os Sociais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 831\/92","196B","26\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes, do Minist\u00e9rio da Agricultura - carreira de inform\u00e1tica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 8\/92","197A","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 11\/92, de 15 de Julho, que autoriza o Governo a legislar em mat\u00e9ria de regime jur\u00eddico das rela\u00e7\u00f5es colectivas de trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 9\/92","197A","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 15\/92, de 5 de Agosto (medidas visando a racionaliza\u00e7\u00e3o dos efectivos militares)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 188\/92","197A","27\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Extingue o Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 129\/92","197A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Eslov\u00e9nia deposita, em 27 de Maio de 1992, o instrumento de sucess\u00e3o na Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o de Polui\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima por Despejo de Detritos e Outras Mat\u00e9rias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 130\/92","197A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Guin\u00e9 Equatorial depositado o instrumento de ades\u00e3o, em 8 de Junho de 1992, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional de Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Washington em 3 de Mar\u00e7o de 1973","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 131\/92","197A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem as Honduras depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de Junho de 1992, os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, conclu\u00eddo em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 132\/92","197A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo Portugu\u00eas depositado, em 5 de Mar\u00e7o de 1992, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da emenda ao artigo XXI da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional de Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Washington em 3 de Mar\u00e7o de 1973","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 133\/92","197A","27\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos da Rep\u00fablica do Uganda, do Burkina Faso e do Brunei Darrusalam depositado, em 13 de Mar\u00e7o, 9 de Abril e 18 de Junho de 1992, respectivamente, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das emendas ao artigo XXI da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional de Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/92","197B","27\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Comiss\u00e3o Nacional para a Utiliza\u00e7\u00e3o Racional de Energia (CNURE)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 832\/92","197B","27\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Posto Fiscal de Melga\u00e7os","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 833\/92","197B","27\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro \u00fanico do pessoal administrativo e auxiliar do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia um lugar de auxiliar administrativo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 834\/92","197B","27\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria o log\u00f3tipo da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 835\/92 - Revogado","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece que o valor m\u00e1ximo do incentivo ao arrendamento para jovens para contratos de arrendamento em regime de renda livre ou condicionada seja determinado em fun\u00e7\u00e3o dos escal\u00f5es de rendimento anual bruto corrigido fixados para a determina\u00e7\u00e3o das bonifica\u00e7\u00f5es na modalidade de presta\u00e7\u00f5es constantes com bonifica\u00e7\u00e3o decrescente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 836\/92","198B","28\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es para determina\u00e7\u00e3o da bonifica\u00e7\u00e3o nos financiamentos \u00e0s cooperativas na aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o destinada a arrendamento a jovens Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 837\/92","198B","28\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio no que respeita ao pessoal de BAD","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 838\/92","198B","28\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Joaquim Urbano na parte referente ao pessoal n\u00e3o m\u00e9dico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 153\/92","198B","28\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento do Est\u00e1gio para Ingresso na Carreira T\u00e9cnica Superior de Inspec\u00e7\u00e3o Administrativa da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 839\/92 - Revogado","198B","28\/08","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais","Actualiza os tarif\u00e1rios para venda de \u00e1gua pot\u00e1vel e industrial e aluguer de contadores para tratamento de efluentes industriais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 154\/92","198B","28\/08","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Aprova o Regulamento do Est\u00e1gio para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal T\u00e9cnico Superior do Instituto Nacional de Meteorologia e Geof\u00edsica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 92\/92","199B","29\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 6484420 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 840\/92 - Revogado","199B","29\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola (INGA)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 841\/92","199B","29\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia um lugar de operador de reprografia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 155\/92","199B","29\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa um lugar de assessor principal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 156\/92","199B","29\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita a produ\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de cimento ao regime de pre\u00e7os vigiados. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 73\/87, de 18 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 842\/92","199B","29\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1219\/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)","001","Sab","199BS<\/a> | 199BS<\/a>"],["Lei 25\/92","200A","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o, por ratifica\u00e7\u00e3o, do Decreto-Lei n.\u00ba 448\/91, de 29 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/92","200A","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Extingue a Alta Autoridade contra a Corrup\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 27\/92","200A","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para rever a legisla\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 droga","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 127\/92","200A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 143\/92, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que altera o Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 463\/88, de 15 de Dezembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 165, de 20 de Julho de 1992","001","2.\u00aa","200AS<\/a> | 200AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 128\/92","200A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 106-E\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 126 (suplemento), de 1 de Junho de 1992","001","2.\u00aa","200AS<\/a> | 200AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 129\/92","200A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 127\/92, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que reestrutura os centros de sa\u00fade mental, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 151, de 3 de Julho de 1992","001","2.\u00aa","200AS<\/a> | 200AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 130\/92","200A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 164\/92, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que estabelece benef\u00edcios emolumentares na aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ao abrigo do \u00abregime de cr\u00e9dito jovem bonificado\u00bb, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 179, de 5 de Agosto de 1992","001","2.\u00aa","200AS<\/a> | 200AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 131\/92","200A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 157\/92, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que altera o Estatuto dos Militares das For\u00e7as Armadas no sentido de, na sequ\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei do Servi\u00e7o Militar, o adaptar aos novos princ\u00edpios relativos ao servi\u00e7o efectivo normal e ao regime de contrato, bem como de estabelecer o regime de voluntariado, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 175, de 31 de Julho de 1992","001","2.\u00aa","200AS<\/a> | 200AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 132\/92","200A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 103\/92, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o relativa a recipientes sob press\u00e3o simples, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 125, de 30 de Maio de 1992","001","2.\u00aa","200AS<\/a> | 200AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 133\/92","200A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 173\/92, do Minist\u00e9rio do Mar, que autoriza a Junta Aut\u00f3noma dos Portos do Centro a celebrar, no seguimento de concurso p\u00fablico, um contrato de concess\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico e exclusivo, dos Estaleiros Navais de Peniche, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 182, de 8 de Agosto de 1992","001","2.\u00aa","200AS<\/a> | 200AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 134\/92","200A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 20\/92\/M, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, que estabelece a estrutura e o regime jur\u00eddico da carreira de cozinheiro no \u00e2mbito da Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o, Juventude e Emprego, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 140, de 20 de Junho de 1992","001","2.\u00aa","200AS<\/a> | 200AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 135\/92","200A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-lei n.\u00ba 134\/92, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 90\/86, de 9 de Maio (uniformiza a legisla\u00e7\u00e3o sobre etiquetagem e marca\u00e7\u00e3o dos produtos t\u00eaxteis com as exig\u00eancias da CEE), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 157, de 10 de Julho de 1992","001","2.\u00aa","200AS<\/a> | 200AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 136\/92","200A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 87\/92, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que transforma a empresa p\u00fablica Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal (CTT) em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 111, de 14 de Maio de 1992","001","2.\u00aa","200AS<\/a> | 200AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 137\/92","200A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 108\/92, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre embalagens de aeross\u00f3is, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 127, de 2 de Junho de 1992","001","2.\u00aa","200AS<\/a> | 200AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 138\/92","200A","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 106-G\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Org\u00e2nica dos Arquivos Nacionais\/Torre do Tombo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 126 (suplemento), de 1 de Junho de 1992","001","2.\u00aa","200AS<\/a> | 200AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 139\/92","200B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 448\/92, dos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pr\u00e9-aprendizagem da \u00e1rea dos transportes, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 124, de 29 de Maio de 1992","001","2.\u00aa","200BS2<\/a> | 200BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 140\/92","200B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 750\/92, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que transfere as atribui\u00e7\u00f5es dos centros de sa\u00fade mental para v\u00e1rios hospitais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 176, de 1 de Agosto de 1992","001","2.\u00aa","200BS2<\/a> | 200BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 141\/92","200B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 809\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que altera o n.\u00ba 11.\u00ba da Portaria n.\u00ba 842\/91, de 16 de Agosto, que define as regras de funcionamento e taxas a praticar nas zonas de ca\u00e7a nacionais do per\u00edmetro florestal da Contenda e da Tapada Nacional de Mafra, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 189, de 18 de Agosto 1992","001","2.\u00aa","200BS2<\/a> | 200BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 142\/92","200B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 592\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ventozelo, munic\u00edpio de Mogadouro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 146, de 27 de Junho de 1992","001","2.\u00aa","200BS2<\/a> | 200BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 143\/92","200B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 610\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Ma\u00e7ussa munic\u00edpio da Azambuja, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 147, de 29 de Junho de 1992","001","2.\u00aa","200BS2<\/a> | 200BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 144\/92","200B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 740\/92, do Minist\u00e9rio do Mar, que altera algumas disposi\u00e7\u00f5es da Portaria n.\u00ba 815\/92, de 11 de Setembro, que estabelece limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da pesca com redes de emalhar, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 167, de 22 de Julho de 1992","001","2.\u00aa","200BS2<\/a> | 200BS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 145\/92","200B","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 441\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que aprova o Sistema de Apoios Financeiros do Estado aos \u00f3rg\u00e3os de Comunica\u00e7\u00e3o Social, a prestar atrav\u00e9s do Gabinete de Apoio \u00e0 Imprensa da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros (GAI), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 114, de 18 de Maio de 1992","001","2.\u00aa","200BS2<\/a> | 200BS2<\/a>"],["Lei 28\/92","201A","01\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Enquadramento do Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 93\/92","201B","01\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1160347 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 843\/92","201B","01\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera os artigos 14.\u00ba e 16.\u00ba da parte I e o artigo 12.\u00ba da parte II da Portaria n.\u00ba 722\/85, de 25 de Setembro, sobre a organiza\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o do dispositivo da Brigada de Tr\u00e2nsito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 157\/92","201B","01\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor principal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 844\/92","201B","01\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova as tabelas de equival\u00eancia de categorias espec\u00edficas da antiga administra\u00e7\u00e3o ultramarina","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 845\/92","201B","01\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Mar","Aprova o modelo de certificado de salubridade a ser emitido pelo Instituto Portugu\u00eas de Conservas e Pescado (IPCP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 846\/92","201B","01\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no distrito de Portalegre para entrar em funcionamento em 1 de Setembro de 1992 v\u00e1rias escolas preparat\u00f3rias e secund\u00e1rias (C + S)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 158\/92","201B","01\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o um lugar de t\u00e9cnico superior principal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 847\/92","201B","01\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera os mapas do pessoal assalariado das Embaixadas de Portugal na Haia e em Telavive","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 848\/92","201B","01\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Determina que a percentagem consignada pela lei \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia sobre as taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas - taxas de explora\u00e7\u00e3o de 1.\u00aa, 2.\u00aa e 3.\u00aa classes - seja repartida entre a Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia e as delega\u00e7\u00f5es regionais da ind\u00fastria e energia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/92","202B","02\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Disciplina a aliena\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es da Companhia de Seguros Bonan\u00e7a, S. A., de que o Estado \u00e9 titular","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/92","202B","02\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Disciplina a privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia de Seguros Imp\u00e9rio, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 21\/92 - Revogado","202B","02\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 22\/86, de 11 de Julho (aprova o Estatuto da Escola Naval)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 159\/92","202B","02\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece que seja atribu\u00edda ao Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil (SNPC) a miss\u00e3o de estudar e avaliar as declara\u00e7\u00f5es de preju\u00edzos de natureza social e pedidos de subs\u00eddios formulados pelas v\u00edtimas dos inc\u00eandios florestais ocorridos na \u00e9poca estival de 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 849\/92","202B","02\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a empresa Samsung (Portugal) - Produtos Electromec\u00e2nicos, S. A., a estabelecer um entreposto franco nas suas instala\u00e7\u00f5es situadas no lugar de S\u00e3o Carlos, Ranholas, freguesia de S\u00e3o Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 160\/92","202B","02\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa em 5411 a quota global de descongelamento de admiss\u00f5es de pessoal da administra\u00e7\u00e3o central para 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 161\/92","202B","02\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Norte um lugar de assessor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 162\/92","202B","02\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria um lugar de assessor principal no quadro do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 850\/92","202B","02\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem do Dr. \u00c2ngelo da Fonseca na parte relativa \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 851\/92","202B","02\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Viseu nas \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo (BAD)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 852\/92","202B","02\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social, inserida no grupo de pessoal t\u00e9cnico superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 94\/92","202B","02\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 82648 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 134\/92","203A","03\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 31 de Julho de 1992 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Belize depositado o seu instrumento de ades\u00e3o, em 17 de Julho de 1992, nos termos do artigo 12.\u00ba, par\u00e1grafo 1.\u00ba","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 135\/92","203A","03\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter, nos termos do artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado ter o Burkina Faso designado a autoridade central prevista no artigo 6.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 136\/92","203A","03\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter, por nota de 31 de Julho de 1992 e nos termos do artigo 28.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Lei Aplic\u00e1vel aos Contratos de Media\u00e7\u00e3o e \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros holand\u00eas notificado ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos depositado o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da referida Conven\u00e7\u00e3o para o Reino na Europa e para Aruba em 21 de Julho de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 189\/92","203A","03\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o novo regime de acesso ao ensino superior","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 190\/92","203A","03\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Reformula a legisla\u00e7\u00e3o sobre acolhimento familiar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 853\/92","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Suspende a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 17 do Regulamento das Inspec\u00e7\u00f5es Peri\u00f3dicas Obrigat\u00f3rias de Ve\u00edculos, aprovado pela Portaria n.\u00ba 267\/85, de 9 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 854\/92","204B","04\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Altera o quadro do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros, aprovado pela Portaria n.\u00ba 673\/90, de 16 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 855\/92","204B","04\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Posto Fiscal de Arruda dos Vinhos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 163\/92","204B","04\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor principal na carreira de consultor jur\u00eddico, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 856\/92","204B","04\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Mar","Aprova os modelos de certificado de origem a serem emitidos pelo Instituto Portugu\u00eas de Conservas e Pescado (IPCP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 857\/92","204B","04\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Santar\u00e9m nas \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo (BAD)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 858\/92","204B","04\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gen\u00e9tica M\u00e9dica do Dr. Jacinto de Magalh\u00e3es na carreira de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 164\/92","204B","04\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da ex-Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o e Recursos Humanos, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 859\/92","204B","04\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria a carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social no quadro de pessoal do Centro de Paralisia Cerebral do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 860\/92","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para o ano lectivo de 1992-1993 para os cursos de estudos superiores especializados em Engenharia Civil - Direc\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o de Obras e Engenharia Geot\u00e9cnica - Escava\u00e7\u00f5es e Funda\u00e7\u00f5es ministrados pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 861\/92","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 706\/92, de 9 de Julho, que define os pares estabelecimento\/curso abrangidos e vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 862\/92 - Revogado","204B","04\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 1\/92","204B","04\/09","Tribunal de Contas","Instru\u00e7\u00f5es n.\u00ba 1\/92-2.\u00aa S. - Instru\u00e7\u00f5es para a organiza\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o das contas dos organismos e servi\u00e7os com contabilidade aut\u00e1rquica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/92","205A","05\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Fernando Jos\u00e9 Reino do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas em Nova Iorque","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/92","205A","05\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de representante permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas em Nova Iorque","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/92","205A","05\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera, por ratifica\u00e7\u00e3o, o Decreto-Lei n.\u00ba 445\/91, de 20 de Novembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 137\/92","205A","05\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablicos os textos em franc\u00eas e portugu\u00eas das emendas relativamente aos anexos 1 e 2 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perec\u00edveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 165\/92","206B","07\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa os valores definitivos para as indemniza\u00e7\u00f5es respeitantes a v\u00e1rias sociedades","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 166\/92","206B","07\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico de pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 167\/92","206B","07\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil um lugar de inspector superior principal da carreira de inspec\u00e7\u00e3o superior de avia\u00e7\u00e3o civil, na \u00e1rea funcional de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 863\/92","206B","07\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal da Mans\u00e3o de Santa Maria de Marvila referente \u00e0 carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 864\/92","206B","07\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa referente \u00e0 carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 865\/92","206B","07\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital referente \u00e0 carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 866\/92","206B","07\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Lar Residencial das Fontainhas referente \u00e0 carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 168\/92","206B","07\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Colectivas de Trabalho um lugar de assistente assessor principal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 867\/92","206B","07\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Integra as freguesias de Amonde, Montaria e Freixieiro de Soutelo, do concelho de Viana do Castelo, na \u00e1rea de compet\u00eancia territorial da conservat\u00f3ria do concelho a que pertencem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 868\/92","206B","07\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para o ano lectivo de 1992-1993 para os cursos de estudos superiores especializados em Engenharia Electrot\u00e9cnica - Controlo Industrial, Engenharia Inform\u00e1tica Industrial, Engenharia Mec\u00e2nica - Gest\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o e Engenharia Qu\u00edmica - Gest\u00e3o de Energia na Ind\u00fastria Qu\u00edmica ministrados pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 869\/92","206B","07\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do curso de bacharelato em Tecnologia Alimentar ministrado pela Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve para o curso de bacharelato em Engenharia Alimentar, bem como a respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 870\/92 - Revogado","206B","07\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 433\/89, de 14 de Junho, que autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria, atrav\u00e9s da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Mec\u00e2nica - Moldes e Pl\u00e1sticos e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 871\/92","206B","07\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para o ano lectivo de 1992-1993 para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Civil Municipal ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 191\/92","207A","08\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a Lei sobre Objec\u00e7\u00e3o de Consci\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 192\/92","207A","08\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Prorroga o prazo fixado no n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 75\/89, de 3 de Mar\u00e7o (reestrutura as carreiras de t\u00e9cnico experimentador do grupo de pessoal t\u00e9cnico-profissional do quadro do LNETI)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 193\/92","207A","08\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece multas pela falta de pagamento da taxa de portagem nas grandes obras rodovi\u00e1rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 194\/92 - Revogado","207A","08\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regula a cobran\u00e7a de d\u00edvidas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os integrados no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 195\/92 - Revogado","207A","08\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova os Estatutos da Regi\u00e3o de Turismo dos Templ\u00e1rios (Floresta Central e Albufeiras)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 195-A\/92","207A","08\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de S. Carlos","001","3.\u00aa","207AS<\/a> | 207AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 95\/92","207B","08\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizados cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 9664680 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 872\/92","207B","08\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Fafe","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 873\/92","207B","08\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Inform\u00e1tica - Gest\u00e3o e em Inform\u00e1tica - Sistemas e regula os respectivos cursos. Revoga a Portaria n.\u00ba 399\/90, de 26 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 874\/92","207B","08\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia T\u00e9rmica, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 875\/92 - Revogado","207B","08\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 343\/90, de 7 de Maio, que regula o curso de bacharelato em Tecnologia em Conserva\u00e7\u00e3o e Restauro, criado pela Portaria n.\u00ba 623\/89, de 5 de Agosto, na Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 169\/92 - Revogado","208B","09\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa Integrado de Forma\u00e7\u00e3o para a Moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (PROFAP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 876\/92","208B","09\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 96\/92","208B","09\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais para 1992 no Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 601510 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 877\/92","208B","09\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o de Paralisia Cerebral de Lisboa referente \u00e0 carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 97\/92","208B","09\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para o ano de 1992 no montante de 27776 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 878\/92","208B","09\/09","Minist\u00e9rio do Mar","Actualiza em 10,25% os montantes das tabelas de remunera\u00e7\u00f5es base do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP) para 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 98\/92","208B","09\/09","Minist\u00e9rio do Mar - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 35093 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 879\/92","209B","10\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os centrais do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros um lugar de cozinheiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 880\/92","209B","10\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal do Instituto Geogr\u00e1fico e Cadastral, aprovado pela Portaria n.\u00ba 91\/87, de 10 de Fevereiro, na parte respeitante ao pessoal de inform\u00e1tica e administrativo e \u00e0 carreira de calculador","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 881\/92","210B","11\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa a dura\u00e7\u00e3o inicial do tempo de servi\u00e7o em regime de contrato para os militares da Marinha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 99\/92","210B","11\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1279015 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 882\/92","210B","11\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova os novos modelos do crach\u00e1 e do cart\u00e3o de livre tr\u00e2nsito para uso das autoridades de pol\u00edcia criminal e do pessoal de investiga\u00e7\u00e3o criminal da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, bem como dos cart\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o dos restantes funcion\u00e1rios","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 883\/92","210B","11\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para os cursos de forma\u00e7\u00e3o complementar a que se refere o n.\u00ba 16.\u00ba da Portaria n.\u00ba 352\/86, de 8 de Julho, nas variantes de Portugu\u00eas e Franc\u00eas e de Portugu\u00eas e Ingl\u00eas, na Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o da Universidade do Algarve","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 884\/92","210B","11\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 706\/92, de 9 de Julho, que define os pares estabelecimento\/curso abrangidos e as vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano de 1992","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 885\/92","210B","11\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para os cursos de forma\u00e7\u00e3o complementar a que se refere o n.\u00ba 16.\u00ba da Portaria n.\u00ba 352\/86, de 8 de Julho, nas variantes de Portugu\u00eas e Franc\u00eas e de Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza, da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 886\/92","210B","11\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1992-1993, nos cursos de estudos superiores especializados de Inspec\u00e7\u00e3o Escolar - \u00c1rea Pedag\u00f3gica de Administra\u00e7\u00e3o Escolar, ministrados pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 887\/92 - Revogado","210B","11\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 409\/89, de 8 de Junho, que autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria, atrav\u00e9s da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Gest\u00e3o Comercial e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 170\/92","210B","11\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Decis\u00e3o da Comiss\u00e3o n.\u00ba\u00a092\/356\/CEE, de 19 de Junho, relativa \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de produtos da pesca e da aquicultura provenientes do Brasil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 10\/92","211A","12\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a Lei n.\u00ba 12\/92, de 16 de Julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 162, de 16 de Julho de 1992","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 196\/92","211A","12\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 24\/92, de 25 de Fevereiro (regime dos contratos p\u00fablicos de fornecimento)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 138\/92","211A","12\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 16 de Julho de 1992 e nos termos do artigo 12.\u00ba do Segundo Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Extradi\u00e7\u00e3o, aberto \u00e0 assinatura em Estrasburgo em 17 de Mar\u00e7o de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Turquia ratificado o referido Protocolo em 10 de Julho de 1992","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 139\/92","211A","12\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 13 de Julho de 1992, o Bureau Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado informou que, nos termos do artigo 12.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, conclu\u00edda na Haia em 5 de Outubro de 1961, n\u00e3o tendo nenhum dos Estados Contratantes notificado o deposit\u00e1rio do contr\u00e1rio, a Conven\u00e7\u00e3o entrou em vigor entre a Federa\u00e7\u00e3o Russa e os Estados Contratantes em 31 de Maio de 1992, nas condi\u00e7\u00f5es referidas no aviso n.\u00ba 96\/92, de 17 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/92","211B","12\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 6\/91, de 7 de Fevereiro (cria a Comiss\u00e3o Consultiva do Ambiente)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 171\/92","211B","12\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro privativo de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 888\/92","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Engenharia do Ambiente e regula o respectivo curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 889\/92 - Revogado","211B","12\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 441\/89, de 15 de Junho, que autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria, atrav\u00e9s da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Electrot\u00e9cnica - Manuten\u00e7\u00e3o Industrial, e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 890\/92","212B","14\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e da Ind\u00fastria e Energia","Cria condi\u00e7\u00f5es de aprova\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis e seus componentes, bem como o regime de matr\u00edcula de ve\u00edculos cuja adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de gases de petr\u00f3leo liquefeitos (GPL) como carburante tenha j\u00e1 sido homologada no pa\u00eds de origem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 172\/92","212B","14\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Decis\u00e3o da Comiss\u00e3o n.\u00ba\u00a092\/91\/CEE, de 6 de Fevereiro, relativa a certas medidas de protec\u00e7\u00e3o respeitantes \u00e0s vieiras origin\u00e1rias do Jap\u00e3o. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 119\/92, de 7 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/92\/M - Revogado","212B","14\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aprova o estatuto org\u00e2nico do Instituto de Gest\u00e3o da \u00c1gua","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 173\/92","213B","15\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 891\/92","213B","15\/09","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pr\u00e9-aprendizagem na \u00e1rea dos servi\u00e7os e sub\u00e1reas complementares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/92\/M - Revogado","213B","15\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 61\/90, de 15 de Fevereiro, que aprova as medidas de seguran\u00e7a contra riscos de inc\u00eandio a aplicar em estabelecimentos comerciais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/92\/M - Revogado","213B","15\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 64\/90, de 21 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Seguran\u00e7a contra Inc\u00eandio em Edif\u00edcios de Habita\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 892\/92","214B","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova as vagas para a primeira matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o nos cursos autorizados leccionados nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 893\/92","214B","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Ensino de Biologia e Geologia e regula o respectivo curso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 894\/92","214B","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria atrav\u00e9s da sua Escola de Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Tradu\u00e7\u00e3o e Secretariado e regulamenta o respectivo curso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 895\/92","214B","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, atrav\u00e9s das suas Escolas Superiores de Educa\u00e7\u00e3o e de Estudos Industriais e de Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia da Comunica\u00e7\u00e3o Audiovisual e regulamenta o respectivo curso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 896\/92 - Revogado","214B","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Engenharia Civil Engenharia Electrot\u00e9cnica, Engenharia de Inform\u00e1tica e de Sistemas, Engenharia Mec\u00e2nica e Engenharia Qu\u00edmica ministrados pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 897\/92","214B","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Algarve, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Design e regulamenta o respectivo curso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 898\/92","214B","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Engenharia T\u00e9cnico-Comercial e regulamenta o respectivo curso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 899\/92 - Revogado","214B","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 863\/90, de 19 de Setembro, que regulamenta o curso de bacharelato em Engenharia Electrot\u00e9cnica - Manuten\u00e7\u00e3o Industrial, ministrado em regime nocturno na Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 100\/92","215B","17\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1992 no montante de 2986546 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 25\/92\/M - Revogado","215B","17\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Procede \u00e0s adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira do Regulamento dos Empreendimentos Tur\u00edsticos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 8\/89, de 21 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/92","216A","18\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o general Jos\u00e9 Alberto Loureiro dos Santos do cargo de Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito","001","6.\u00aa","216AS<\/a> | 216AS<\/a>"],["Portaria 900\/92","216B","18\/09","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares da aprendizagem na \u00e1rea da electr\u00f3nica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 26\/92\/M","216B","18\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Instituto de Habita\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 174\/92","217B","19\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho um lugar de t\u00e9cnico superior principal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 901\/92","217B","19\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Beja aos normativos constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 296\/91, de 16 de Agosto, que criou a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 902\/92 - Revogado","217B","19\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 913\/90, de 28 de Setembro, que regulamenta o curso de bacharelato em Engenharia Mec\u00e2nica - Moldes e Pl\u00e1sticos, ministrado em regime nocturno na Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 903\/92","217B","19\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es Econ\u00f3micas e regulamenta o respectivo curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 904\/92","217B","19\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa do \u00abCenten\u00e1rio da Pra\u00e7a de Touros do Campo Pequeno\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 905\/92","217B","19\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a tabela de pre\u00e7os a praticar pelos centros regionais de oncologia do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 906\/92","218B","21\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera os anexos I e II \u00e0 Portaria n.\u00ba 1009\/89, de 21 de Novembro (actualiza os anexos I e II \u00e0 Portaria n.\u00ba 427\/87, de 22 de Maio, que estabelece um calend\u00e1rio de aplica\u00e7\u00e3o em Portugal relativo \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e seus componentes). Revoga as Portarias n.os 534\/90 de 10 de Julho, 870\/91, de 22 de Agosto, e 725\/90 de 21 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 175\/92","218B","21\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica um lugar de assessor, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 176\/92","218B","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola, aprovado pela Portaria n.\u00ba 745\/89, de 30 de Agosto, um lugar de assessor principal na carreira de t\u00e9cnico superior, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 177\/92","218B","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 907\/92","218B","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social do Porto aos normativos constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 296\/91, de 16 de Agosto, que cria a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 908\/92 - Revogado","218B","21\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Contabilidade e regulamenta o respectivo curso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 909\/92 - Revogado","218B","21\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 857\/90, de 19 de Setembro, que regulamenta o curso de bacharelato em Gest\u00e3o Comercial, ministrado em regime nocturno na Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 910\/92","218B","21\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e regulamenta o respectivo curso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 911\/92","218B","21\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 779\/92, de 10 de Agosto, que divulga e aprova os pares estabelecimento\/curso abrangidos pelos concursos locais de candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior em 1992-1993 e as respectivas vagas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 911-A\/92","218B","21\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1992-1993, aprovado pela Portaria n.\u00ba 707\/92, de 9 de Julho","001","2.\u00aa","218BS<\/a> | 218BS<\/a>"],["Decreto-Lei 197\/92 - Revogado","219A","22\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Reformula o Regime Especial de Comparticipa\u00e7\u00e3o na Recupera\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Arrendados (RECRIA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 912\/92","219B","22\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social do quadro do Instituto de Qualidade Alimentar (IQA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 913\/92","219B","22\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Institui, para 1992, um contingente de importa\u00e7\u00e3o de 347 ve\u00edculos autom\u00f3veis da posi\u00e7\u00e3o pautal 8703 (com exclus\u00e3o dos todo o terreno e dos da posi\u00e7\u00e3o pautal 8703.10) origin\u00e1rios da Rom\u00e9nia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 914\/92","219B","22\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o valor das comparticipa\u00e7\u00f5es a fundo perdido, a conceder pelas administra\u00e7\u00f5es central e local, segundo o valor das obras e o valor das rendas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 915\/92","219B","22\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Joaquim Urbano relativamente \u00e0 carreira dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 916\/92","219B","22\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Viseu aos normativos constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 296\/91, de 16 de Agosto, que criou a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 198\/92","220A","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a R\u00e1dio Comercial, E. P.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 140\/92","220A","23\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egipto depositado, em 30 de Junho de 1992, o instrumento de acess\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o da Polui\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima, de 29 de Dezembro de 1972","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 199\/92","220A","23\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a reprivatiza\u00e7\u00e3o da totalidade do capital social do Cr\u00e9dito Predial Portugu\u00eas, S. A.","001","4.\u00aa","220AS<\/a> | 220AS<\/a>"],["Portaria 917\/92","220B","23\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas relativamente ao pessoal t\u00e9cnico-profissional das \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e arquivo (BAD)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 918\/92","220B","23\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Institui, para 1992, um contingente de importa\u00e7\u00e3o de 1117 ve\u00edculos autom\u00f3veis da posi\u00e7\u00e3o 8703, com exclus\u00e3o dos todo-o-terreno e dos da posi\u00e7\u00e3o 8703.10, origin\u00e1rios da R\u00fassia, Ucr\u00e2nia, Ge\u00f3rgia, Bielo R\u00fassia, Moldova, Cazaquist\u00e3o, Arm\u00e9nia, Quirguist\u00e3o, Tajiquist\u00e3o, Uzbequist\u00e3o, Turquemenist\u00e3o e Azerbaij\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 178\/92","220B","23\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 226-A\/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira m\u00e9dico-escolar, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 179\/92","220B","23\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social, aprovado pela Portaria n.\u00ba 168\/88, de 19 de Mar\u00e7o, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 919\/92","220B","23\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Vila Real aos normativos constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 296\/91, de 16 de Agosto, que criou a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 920\/92","220B","23\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Viana do Castelo aos normativos constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 296\/91, de 16 de Agosto, que cria a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 921\/92 - Revogado","220B","23\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece as compet\u00eancias espec\u00edficas das estruturas de orienta\u00e7\u00e3o educativa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 922\/92","220B","23\/09","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o plano de estudos do curso de T\u00e9cnico de Electr\u00f3nica\/Telecomunica\u00e7\u00f5es, aprovado pela Portaria n.\u00ba 550\/90, de 16 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 923\/92","221B","24\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Ind\u00fastria e Energia, do Emprego e da Seguran\u00e7a Social e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova o Regulamento do Regime de Aux\u00edlios a Pequenos Investimentos na Zona de Fronteira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 924\/92","221B","24\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de \u00c9vora aos normativos constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 296\/91, de 16 de Agosto, que criou a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 925\/92","221B","24\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Santar\u00e9m aos normativos constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 296\/91, de 16 de Agosto, que criou a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 926\/92","221B","24\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Castelo Branco aos normativos constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 296\/91, de 16 de Agosto, que criou a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 927\/92","221B","24\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, atrav\u00e9s do seu Instituto Superior de Engenharia, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Mec\u00e2nica de Transportes e regulamenta o respectivo curso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 928\/92","221B","24\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Adita ao curso de bacharelato em Instrumento, ministrado pela Escola Superior de M\u00fasica do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, a \u00e1rea de Fagote","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 929\/92","221B","24\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Ensino de Estudos Portugueses e regula o respectivo curso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 930\/92","221B","24\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de Explora\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es Complementares Fixos. Revoga o anexo I \u00e0 Portaria n.\u00ba 291\/85, de 18 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 27\/92\/M","221B","24\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece a estrutura org\u00e2nica e o funcionamento do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 931\/92","222B","25\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Faro aos normativos constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 296\/91, de 16 de Agosto, que cria a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 22\/92","222B","25\/09","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio para a Zona Envolvente das Albufeiras da Aguieira, Coi\u00e7o e Fronhas (PROZAG)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 932\/92","222B","25\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Algarve, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Gest\u00e3o, Hotelaria e Turismo, a ministrar, em hor\u00e1rio nocturno, o curso de bacharelato em Turismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 933\/92","222B","25\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as vagas, para 1992, para os est\u00e1gios do ramo de forma\u00e7\u00e3o educacional dos cursos de licenciatura das Faculdades de Letras e de Ci\u00eancias Sociais e Humanas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 934\/92","222B","25\/09","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Mar","Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado e do diploma de estudos superiores especializados conferidos pela Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 935\/92","222B","25\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Integra a Caixa Sindical de Provid\u00eancia dos Profissionais de Seguros nos centros regionais de seguran\u00e7a social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 936\/92","222B","25\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Revoga a Portaria n.\u00ba 77-B\/92, de 5 de Fevereiro, que sujeita ao regime especial os pre\u00e7os de venda de todos os tipos de p\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 180\/92","222B","25\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados, nos est\u00e1dios de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, os bens enquadrados no desdobramento da CAE 3117.1.0 - Panifica\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 38\/92\/A","222B","25\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Seguran\u00e7a Social","Altera v\u00e1rios artigos do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 20\/92\/A, de 16 de Maio (pagamento de valores devidos \u00e0 seguran\u00e7a social)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 936-A\/92","222B","25\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es em que os utilizadores do Sistema de Tratamento Autom\u00e1tico da Declara\u00e7\u00e3o Aduaneira (STADA), para efeitos de desalfandegamento das mercadorias, s\u00e3o dispensados da entrega, nas inst\u00e2ncias aduaneiras, da documenta\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0 declara\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","222BS<\/a> | 222BS<\/a>"],["Portaria 937\/92","223B","26\/09","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil a carreira de t\u00e9cnico-adjunto de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 938\/92","223B","26\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Bragan\u00e7a aos normativos constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 296\/91, de 16 de Agosto, que cria a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 939\/92","223B","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia El\u00e9ctrica e Electr\u00f3nica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 940\/92","223B","26\/09","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o plano de estudos do curso de T\u00e9cnico Agro-Florestal, aprovado pela Portaria n.\u00ba 406\/92, de 15 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 39\/92\/A - Revogado","223B","26\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Cria na vila de Povoa\u00e7\u00e3o para entrar em funcionamento no ano escolar de 1992-1993, a Escola B\u00e1sica dos 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos (EB-2, 3) de Maria Isabel Carmo Medeiros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 941\/92","224B","28\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro do Hospital Distrital de Lamego relativamente ao pessoal de enfermagem","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 942\/92","224B","28\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova o Regulamento Geral do Funcionamento dos Grupos. Revoga a Portaria n.\u00ba 317\/88, de 18 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 101\/92","224B","28\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social - Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 1991 - Continente e Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 200\/92","225A","29\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Dispensa de trato sucessivo o registo da aquisi\u00e7\u00e3o de terrenos da Base das Lajes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 141\/92","225A","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Luxemburgo depositado junto da Secret\u00e1ria-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo n.\u00ba 9 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 142\/92","225A","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Popular da China depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 143\/92","225A","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem as ilhas Seychelles e Cabo Verde depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outros Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 144\/92","225A","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia depositado junto da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) os instrumentos respeitantes \u00e0 entrada daquela Rep\u00fablica no sistema internacional de protec\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual administrada pela OMPI","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 145\/92","225A","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Est\u00f3nia depositado junto da Secret\u00e1ria-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Agosto de 1992, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 146\/92","225A","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Let\u00f3nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 14 de Abril de 1992, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 147\/92","225A","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos do Uzbequist\u00e3o e da Let\u00f3nia aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Consulares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 148\/92","225A","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos da Ar\u00e1bia Saudita e Saint Kitts e Nevis aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 201\/92","225A","29\/09","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Define as \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Portos e da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais na faixa costeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 202\/92","225A","29\/09","Minist\u00e9rio do Mar","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 439\/75, de 16 de Agosto (aprova o Regulamento Provis\u00f3rio das Embarca\u00e7\u00f5es de Recreio)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 943\/92","225B","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o valor do \u00edndice 100 da escala remunerat\u00f3ria do pessoal do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 944\/92 - Revogado","225B","29\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Estabelece normas sobre as ajudas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de azeite. Revoga a Portaria n.\u00ba 1141\/90, de 19 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 945\/92","225B","29\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro \u00fanico de pessoal administrativo e auxiliar do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, aprovado pela Portaria n.\u00ba 704\/87, de 18 de Agosto, um lugar de escritur\u00e1rio-dactil\u00f3grafo, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 946\/92","225B","29\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria, para entrar em funcionamento a 1 de Setembro de 1992, v\u00e1rias escolas preparat\u00f3rias e secund\u00e1rias (C + S) nos distritos do Porto e de Vila Real","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 947\/92","225B","29\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Vale do Sousa, aprovado pela Portaria n.\u00ba 376\/88, de 8 de Junho, na parte relativa \u00e0s carreiras de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social e de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 948\/92","225B","29\/09","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Ind\u00fastria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral natural HM-2, denominada \u00abFadagosa de Nisa\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 146\/92","226A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 187\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de Julho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 195, de 25 de Agosto de 1992","001","4.\u00aa","226AS4<\/a> | 226AS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 147\/92","226A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 119\/92, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter o Reino dos Pa\u00edses Baixos e a Rep\u00fablica Francesa depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 186, de 13 de Agosto de 1992","001","4.\u00aa","226AS4<\/a> | 226AS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 148\/92","226A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 106-F\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria o Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico e Arqueol\u00f3gico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 126 (suplemento), de 1 de Junho de 1992","001","4.\u00aa","226AS4<\/a> | 226AS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 149\/92","226A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 38\/92 do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova, para ades\u00e3o, as emendas ao Protocolo de 1978 Relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 191, de 20 de Agosto de 1992","001","4.\u00aa","226AS4<\/a> | 226AS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 150\/92","226A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 201\/92, dos Minist\u00e9rios do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, que define as \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Portos e da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais na faixa costeira, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 225, 29 de Setembro de 1992","001","4.\u00aa","226AS4<\/a> | 226AS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 151\/92","226A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 202\/92, do Minist\u00e9rio do Mar, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 439\/75, de 16 de Agosto (aprova o Regulamento Provis\u00f3rio das Embarca\u00e7\u00f5es de Recreio), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 225, 29 de Setembro de 1992","001","4.\u00aa","226AS4<\/a> | 226AS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 152\/92","226A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 117\/92, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que aprova o regime jur\u00eddico da produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do \u00e1lcool et\u00edlico n\u00e3o v\u00ednico e cria o imposto sobre o \u00e1lcool, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 141, de 22 de Junho de 1992","001","4.\u00aa","226AS4<\/a> | 226AS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 153\/92","226A","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 139\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 163, 17 de Julho de 1992","001","4.\u00aa","226AS4<\/a> | 226AS4<\/a>"],["Despacho Normativo 181\/92 - Revogado","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento do Programa Integrado de Forma\u00e7\u00e3o para a Moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (PROFAP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 949\/92","226B","30\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal do Instituto Ant\u00f3nio S\u00e9rgio do Sector Cooperativo no que respeita ao pessoal de biblioteca, arquivo e documenta\u00e7\u00e3o (BAD)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 950\/92","226B","30\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria, para entrar em funcionamento a 1 de Setembro de 1992, v\u00e1rias escolas preparat\u00f3rias e secund\u00e1rias (C + S) nos distritos de Braga e do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 182\/92","226B","30\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Protec\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a Nuclear, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 425\/91, de 30 de Outubro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 950-A\/92","226B","30\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1219\/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)","001","4.\u00aa","226BS<\/a> | 226BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/92","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as condi\u00e7\u00f5es concretas das opera\u00e7\u00f5es a realizar no processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Predial Portugu\u00eas","001","4.\u00aa","226BS2<\/a> | 226BS2<\/a>"],["Portaria 950-B\/92 - Revogado","226B","30\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza as taxas de licenciamento do pessoal aeron\u00e1utico e paraaeron\u00e1utico, de identifica\u00e7\u00e3o de aeronaves e material aeron\u00e1utico. Revoga as Portarias n.os 621\/90, de 4 de Agosto, e 78\/91, de 29 de Janeiro","001","4.\u00aa","226BS3<\/a> | 226BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 154\/92","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 914\/92, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que estabelece o valor das comparticipa\u00e7\u00f5es a fundo perdido a conceder pelas administra\u00e7\u00f5es central e local segundo o valor das obras e o valor das rendas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 219, de 22 de Setembro de 1992","001","4.\u00aa","226BS5<\/a> | 226BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 155\/92","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 722-Z\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Nariz e Nossa Senhora de F\u00e1tima, munic\u00edpio de Aveiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1992","001","4.\u00aa","226BS5<\/a> | 226BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 156\/92","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 881\/92, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que fixa a dura\u00e7\u00e3o inicial do tempo de servi\u00e7o em regime de contrato para os militares da Marinha, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 210, de 11 de Setembro de 1992","001","4.\u00aa","226BS5<\/a> | 226BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 157\/92","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 95\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 9664680 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 207, de 8 de Setembro de 1992","001","4.\u00aa","226BS5<\/a> | 226BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 158\/92","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 603\/92, do Ministro da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de C\u00f3timos e Coriscada, munic\u00edpio de Trancoso, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 147, de 29 de Junho de 1992","001","4.\u00aa","226BS5<\/a> | 226BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 159\/92","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 88\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 4300180 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 192, de 21 de Agosto de 1992","001","4.\u00aa","226BS5<\/a> | 226BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 160\/92","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 803\/92, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, que altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 189, de 18 de Agosto de 1992","001","4.\u00aa","226BS5<\/a> | 226BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 161\/92","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 90\/92, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1992, no montante de 42644 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 195, de 25 de Agosto de 1992","001","4.\u00aa","226BS5<\/a> | 226BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 162\/92","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 37\/92\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que altera v\u00e1rios artigos do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/88\/A, de 11 de Mar\u00e7o, que aprova a org\u00e2nica da Secretaria-Geral e do Gabinete T\u00e9cnico da Presid\u00eancia do Governo Regional dos A\u00e7ores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 190, de 19 de Agosto de 1992","001","4.\u00aa","226BS5<\/a> | 226BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 163\/92","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 160\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que fixa em 5411 a quota global de descongelamento de admiss\u00f5es de pessoal da administra\u00e7\u00e3o central para 1992, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 202, de 2 de Setembro de 1992","001","4.\u00aa","226BS5<\/a> | 226BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 164\/92","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 846\/92, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o, que cria no distrito de Portalegre para entrar em funcionamento em 1 de Setembro de 1992 v\u00e1rias escolas preparat\u00f3rias e secund\u00e1rias (C + S), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 201, de 1 de Setembro de 1992","001","4.\u00aa","226BS5<\/a> | 226BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 165\/92","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 721\/92, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edneas n), do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 326\/88, de 24 de Maio, e d) da Portaria n.\u00ba 327\/88, de 24 de Maio [diversas comiss\u00f5es que integram o Conselho de Mercados de Obras P\u00fablicas e Particulares (CMOPP)], publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 159, de 13 de Julho de 1992","001","4.\u00aa","226BS5<\/a> | 226BS5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 166\/92","226B","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 889\/92, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que altera a Portaria n.\u00ba 441\/89, de 15 de Junho, que autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria, atrav\u00e9s da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Electrot\u00e9cnica - Manuten\u00e7\u00e3o Industrial, e aprova o respectivo plano de estudos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 211, de 12 de Setembro de 1992","001","4.\u00aa","226BS5<\/a> | 226BS5<\/a>"],["Decreto 39-A\/92","227A","01\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Regulamento das Radiocomunica\u00e7\u00f5es, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1979, no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o Internacional das Telecomunica\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","227AS<\/a> | 227AS<\/a>"],["Portaria 951\/92","227B","01\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define as pe\u00e7as e modelos do fardamento a que tem direito o pessoal da portagem em servi\u00e7o na Junta Aut\u00f3noma de Estradas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 28\/92\/M - Revogado","227B","01\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece a estrutura org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Seguran\u00e7a Social na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 203\/92","228A","02\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 194\/82, de 21 de Maio (actualiza as normas relativas a cartas-patentes dos oficiais das For\u00e7as Armadas), e o Decreto-Lei n.\u00ba 102\/85, de 10 de Abril (cria o diploma de encarte de sargentos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 204\/92 - Revogado","228A","02\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 63\/90, de 20 de Fevereiro [aprova os novos estatutos do Instituto Ant\u00f3nio S\u00e9rgio do Sector Cooperativo (INSCOOP)]","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 205\/92","228A","02\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 42\/89, de 3 de Fevereiro (procede \u00e0 reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 40\/92","228A","02\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ades\u00e3o, as emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, sobre o Sistema Mundial de Socorro e Seguran\u00e7a Mar\u00edtima","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 206\/92","228A","02\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a089\/608\/CEE\u00a0do Conselho, de 21 de Novembro, relativa \u00e0 assist\u00eancia m\u00fatua entre as autoridades administrativas dos Estados membros e \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o entre estas e a Comiss\u00e3o, tendo em vista assegurar a boa aplica\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es veterin\u00e1ria e zoot\u00e9cnica Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 207\/92","228A","02\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define o regime de pre\u00e7os dos servi\u00e7os prestados pelos operadores dos servi\u00e7os p\u00fablicos de correios e de telecomunica\u00e7\u00f5es (revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 355\/87, de 14 de Novembro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 208\/92","228A","02\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza o Servi\u00e7o de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a explora\u00e7\u00e3o de carreiras de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 209\/92","228A","02\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 519-C1\/79, de 29 de Dezembro (estabelece o regime jur\u00eddico das rela\u00e7\u00f5es colectivas de trabalho)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 210\/92","228A","02\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 398\/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jur\u00eddico da suspens\u00e3o do contrato de trabalho)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 183\/92","229B","03\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 226-A\/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 952\/92","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento do Contrato Metrol\u00f3gico dos Instrumentos de Medi\u00e7\u00e3o dos Gases de Escape dos Ve\u00edculos Autom\u00f3veis","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 953\/92 - Revogado","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Reservat\u00f3rios de Armazenamento de Instala\u00e7\u00e3o Fixa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 954\/92 - Revogado","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico das Cisternas Transportadoras, Rodovi\u00e1rias e Ferrovi\u00e1rias","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 955\/92 - Revogado","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Refract\u00f3metros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 956\/92 - Revogado","229B","03\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Indicadores Manuais e Autom\u00e1ticos de Referencia\u00e7\u00e3o dos N\u00edveis dos L\u00edquidos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 102\/92","230B","06\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1992 no montante de 2170 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 957\/92","230B","06\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Portalegre, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administra\u00e7\u00e3o Escolar e regula o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 958\/92","230B","06\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Municipal e regula o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 959\/92","231B","07\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Pecu\u00e1ria referente \u00e0s carreiras de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 960\/92","231B","07\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional permissivos da transi\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos-adjuntos das carreiras de operador de reactor e de experimentador, espec\u00edficas do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial - LNETI","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 40\/92\/A","231B","07\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Economia","Aprova o Regulamento da Autoriza\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o e Labora\u00e7\u00e3o dos Estabelecimentos Industriais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 211\/92","232A","08\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 69\/90, de 2 de Mar\u00e7o (planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 41\/92","232A","08\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo sobre Promo\u00e7\u00e3o de Investimentos entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 149\/92","232A","08\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Luxemburgo depositado o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Uma Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 150\/92","232A","08\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Emiratos \u00c1rabes Unidos aderido \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Internacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 151\/92","232A","08\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado, junto do Governo dos Pa\u00edses Baixos, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado sobre For\u00e7as Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 961\/92","232B","08\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro de pessoal do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, aprovado pela Portaria n.\u00ba 411\/87, de 15 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 184\/92","232B","08\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio transferido do Gabinete da \u00c1rea de Sines (GAS) para o Instituto de Gest\u00e3o e Aliena\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Habitacional do Estado (IGAPHE)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 969\/92","232B","08\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial, nas op\u00e7\u00f5es de Dificuldades de Aprendizagem e de Problemas Graves de Motricidade e Cogni\u00e7\u00e3o, e regula o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 185\/92 - Revogado","232B","08\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que podem ser concedidas dispensas para forma\u00e7\u00e3o ao pessoal docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 23\/92","233B","09\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Sujeita a servid\u00e3o militar as \u00e1reas de terreno confinantes com as instala\u00e7\u00f5es de central transmissora Radionaval de Ponta Delgada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 24\/92 - Revogado","233B","09\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 2\/90, de 12 de Janeiro (estabelece o regime das reintegra\u00e7\u00f5es e amortiza\u00e7\u00f5es para efeitos do imposto sobre rendimento das pessoas colectivas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 25\/92","233B","09\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as caracter\u00edsticas que devem possuir os ve\u00edculos adaptados ao acesso e transporte de deficientes para efeitos de redu\u00e7\u00e3o do imposto autom\u00f3vel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 186\/92","233B","09\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 963\/92 - Revogado","233B","09\/10","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pr\u00e9-aprendizagem das sa\u00eddas profissionais da \u00e1rea da madeira e do mobili\u00e1rio e sub\u00e1reas complementares","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 964\/92","234B","10\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Delega\u00e7\u00e3o Regional da Ind\u00fastria e Energia do Centro, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 9\/91, de 15 de Mar\u00e7o, um lugar de t\u00e9cnico superior principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 965\/92 - Revogado","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento para a Elimina\u00e7\u00e3o e Transforma\u00e7\u00e3o de Subprodutos de Origem Animal e Coloca\u00e7\u00e3o no Mercado dos Seus Produtos Finais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 966\/92 - Revogado","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece os limites m\u00e1ximos de res\u00edduos, em alimentos de origem animal, de certas subst\u00e2ncias farmacologicamente activas utilizadas em medicamentos veterin\u00e1rios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 967\/92","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Orienta\u00e7\u00e3o Educativa e regula o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 968\/92","234B","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia T\u00e9rmica Industrial e regula o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 187\/92","234B","10\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento do Est\u00e1gio para Ingresso nas Carreiras de Inspector e T\u00e9cnica Superior da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 212\/92","235A","12\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulariza a situa\u00e7\u00e3o dos imigrantes clandestinos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 152\/92","235A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 31 de Julho de 1992, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou, na sua qualidade de deposit\u00e1rio, que a Rep\u00fablica da Eslov\u00e9nia, por carta de 8 de Junho de 1992, comunicou que se considera vinculada, quanto ao seu territ\u00f3rio, por v\u00e1rias conven\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 153\/92","235A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 21 de Agosto de 1992 e nos termos do artigo 14.\u00ba do Estatuto da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado, feito na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou que, nos termos do artigo 14.\u00ba, par\u00e1grafo 2.\u00ba, a Let\u00f3nia depositou, em 11 de Agosto de 1992, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o do Estatuto mencionado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 154\/92","235A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 13 de Agosto de 1992, o Bureau Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado informou que, nos termos do artigo 38.\u00ba, par\u00e1grafo 4.\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte declarou, em 3 de Agosto de 1992, aceitar a ades\u00e3o do Burkina Faso \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 155\/92","235A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que a Rep\u00fablica da Pol\u00f3nia depositou o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 156\/92","235A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que a Rep\u00fablica da Bielo R\u00fassia comunicou que se considera Parte da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 157\/92","235A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado o instrumento de confirma\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 158\/92","235A","12\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Nova Zel\u00e2ndia depositado o instrumento de confirma\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o ao Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 213\/92 - Revogado","235A","12\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, de 19 de Mar\u00e7o (Reserva Ecol\u00f3gica Nacional)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 213-A\/92","235A","12\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Constitui uma sociedade an\u00f3nima que centraliza as participa\u00e7\u00f5es anteriormente detidas pelo Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agr\u00edcolas(IROMA) em sociedades do sector das carnes","001","2.\u00aa","235AS<\/a> | 235AS<\/a>"],["Decreto-Lei 213-B\/92","235A","12\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Constitui quatro sociedades an\u00f3nimas de \u00e2mbito regional e transfere unidades de abate pecu\u00e1rio do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agr\u00edcolas (IROMA) para estas","001","2.\u00aa","235AS<\/a> | 235AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23-A\/92","235A","12\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o general Oct\u00e1vio Gabriel Calderon de Cerqueira Rocha para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito","001","2.\u00aa","235AS2<\/a> | 235AS2<\/a>"],["Portaria 969\/92","235B","12\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Algarve, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Gest\u00e3o, Hotelaria e Turismo de Faro, a ministrar o curso de Gest\u00e3o em Portim\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 970\/92","235B","12\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Algarve, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Educa\u00e7\u00e3o Especial, na op\u00e7\u00e3o de Dificuldades de Aprendizagem, e regula o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 971\/92","235B","12\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Algarve, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Gest\u00e3o, Hotelaria e Turismo de Faro, a ministrar o curso de Gest\u00e3o Hoteleira em Portim\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 972\/92","235B","12\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade da Madeira a conferir o grau de licenciado em Engenharia de Sistemas e de Computadores e regula o respectivo curso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 188\/92","235B","12\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece normas relativas \u00e0s taxas de juro anuais dos financiamento directos concedidos ou a conceder pelo Fundo de Turismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 214\/92 - Revogado","236A","13\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas relativas aos fundos de investimento de reestrutura\u00e7\u00e3o e internacionaliza\u00e7\u00e3o empresarial (FRIE)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 215\/92 - Revogado","236A","13\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo - SIFIT (II)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 42\/92","236A","13\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, as altera\u00e7\u00f5es aos artigos 10 e 12 da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Controlo e a Marca\u00e7\u00e3o de Artefactos de Metais Preciosos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 159\/92","236A","13\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Bureau Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado informado que v\u00e1rios Estados declararam aceitar a ades\u00e3o do M\u00e9xico e da Nova Zel\u00e2ndia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 160\/92","236A","13\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que o Reino Unido e o Luxemburgo declararam aceitar a ades\u00e3o do Burkina Faso \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 161\/92","236A","13\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 13 de Julho de 1992, o Bureau Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado informou que, nos termos do artigo 38.\u00ba, par\u00e1grafo 4.\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, conclu\u00edda na Haia em 25 de Outubro de 1980, a Espanha declarou, em 27 de Abril de 1992, aceitar as ades\u00f5es do Equador, do Belize e da Hungria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 162\/92","236A","13\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Coopera\u00e7\u00e3o","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica no Dom\u00ednio Militar entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 216\/92","236A","13\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o quadro jur\u00eddico da atribui\u00e7\u00e3o dos graus de mestre e de doutor pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino universit\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 973\/92 - Revogado","236B","13\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova o regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 974\/92 - Revogado","236B","13\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera os n.os 5.\u00ba e 10.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1088\/90, de 29 de Outubro (campanha lanar de 1992-1993)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 975\/92","236B","13\/10","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Com\u00e9rcio e Turismo","Define as zonas saturadas para efeitos do Sistema de Incentivos ao Investimentos no Turismo - SIFIT (II)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 976\/92","236B","13\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade da Madeira a conferir o grau de licenciado em Gest\u00e3o Hoteleira e regula o respectivo curso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 977\/92","236B","13\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a nova estrutura org\u00e2nica do quadro de professores-coordenadores e professores-adjuntos do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto. Revoga a Portaria n.\u00ba 468\/89, de 24 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 189\/92","236B","13\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Homologa o curso t\u00e9cnico-profissional de Artes e Ind\u00fastrias Gr\u00e1ficas, a funcionar no Col\u00e9gio Internato dos Carvalhos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 978\/92 - Revogado","236B","13\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as normas a observar para efeitos de concess\u00e3o de equival\u00eancia ao grau de assistente da carreira m\u00e9dica hospitalar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 103\/92","236B","13\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 54542 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 190\/92 - Revogado","236B","13\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Define os processos de candidatura ao Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimentos no Turismo - SIFIT (II)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 191\/92","236B","13\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Define as \u00e1reas do territ\u00f3rio qualificadas como zonas sectorialmente saturadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 978-A\/92 - Revogado","236B","13\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria uma junta m\u00e9dica regional em Lisboa para concess\u00e3o e revalida\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as aeron\u00e1uticas","001","3.\u00aa","236BS<\/a> | 236BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/92","237B","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Submete as \u00e1reas ribeirinhas do rio Douro a uma estrat\u00e9gia supramunicipal de ordenamento do territ\u00f3rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 26\/92","237B","14\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regula a obten\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas das matr\u00edculas de exporta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 104\/92","237B","14\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 2218340 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 979\/92","237B","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 272\/91, de 7 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 980\/92 - Revogado","237B","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Sociais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 235-B\/83, de 1 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 192\/92","237B","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e \u00e0s Comunidades Portuguesas, aprovado pela Portaria n.\u00ba 188\/89, de 7 de Mar\u00e7o, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 43\/92","237B","14\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do per\u00edmetro florestal das dunas de Mira, destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de um centro de dia para idosos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o 2\/92","237B","14\/10","Tribunal de Contas","Instru\u00e7\u00f5es n.\u00ba 2\/92-2.\u00aa S. - Instru\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos das entidades sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 217\/92","238A","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, na depend\u00eancia t\u00e9cnica e administrativa do Museu de Alcoba\u00e7a, a Casa-Museu de Vieira Natividade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 218\/92","238A","15\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regula o aumento da quota de Portugal no Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 219\/92","238A","15\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o estatuto da carreira de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 163\/92","238A","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo Portugu\u00eas procedido ao dep\u00f3sito do instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Facilita\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fego Mar\u00edtimo Internacional, de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 164\/92","238A","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil depositado junto da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual uma declara\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 1 a 12 da Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial de 20 de Mar\u00e7o de 1883","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 165\/92","238A","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Cabo Verde depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 4 de Junho de 1992, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 20 de Novembro de 1989","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 220\/92","238A","15\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a localiza\u00e7\u00e3o de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas \u00e0 respectiva concess\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 221\/92","238A","15\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Equipara o cargo de director da Delega\u00e7\u00e3o do Porto do Instituto Nacional de Sa\u00fade Dr. Ricardo Jorge ao de subdirector-geral","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 980-A\/92","238B","15\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova a regulamenta\u00e7\u00e3o da fase de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o do concurso internacional para a atribui\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o, projecto, constru\u00e7\u00e3o, financiamento, explora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, em regime de portagem, da nova travessia rodovi\u00e1ria sobre o rio Tejo em Lisboa","001","5.\u00aa","238BS<\/a> | 238BS<\/a>"],["Portaria 981\/92","239B","16\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico relativamente \u00e0s carreiras de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo (BAD)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 193\/92","239B","16\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 38\/87, de 27 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 982\/92","239B","16\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da ca\u00e7a em v\u00e1rios munic\u00edpios na \u00e9poca venat\u00f3ria 1992-1993","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 194\/92","239B","16\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os planos de estudo dos cursos t\u00e9cnico-profissionais de Inform\u00e1tica, de Qu\u00edmica e de Contabilidade e Gest\u00e3o, aprovados pelo Despacho Normativo n.\u00ba 107\/86, de 9 de Dezembro, e do curso t\u00e9cnico-profissional de Biotecnologia, criado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 47\/89, de 6 de Junho, a funcionar no Col\u00e9gio Internato dos Carvalhos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 195\/92","239B","16\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria cursos t\u00e9cnico-profissionais de operador Tur\u00edstico, de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Col\u00e9gio Internato dos Carvalhos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 196\/92","239B","16\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os planos de estudo dos cursos t\u00e9cnico-profissionais de Electrotecnia e de Electr\u00f3nica, criados pelo Despacho Normativo n.\u00ba 25\/84, de 30 de Janeiro, a funcionar no Col\u00e9gio Internato dos Carvalhos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/92","240A","17\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Fernando Manuel Cal\u00e7\u00e3o Bernardes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 166\/92","240A","17\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os governos da Cro\u00e1cia e da Eslov\u00e9nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 22 de Maio de 1992, os respectivos instrumentos de aceita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contidas na Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, tendo-se a Cro\u00e1cia e a Eslov\u00e9nia tornado membros da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas naquela data","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 167\/92","240A","17\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo das Seicheles depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Escravatura e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Suplementar Relativa \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Escravatura, do Tratamento dos Escravos e das Institui\u00e7\u00f5es e Pr\u00e1ticas An\u00e1logas \u00e0 Escravatura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 222\/92","240A","17\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da seguran\u00e7a social para 1992","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/92\/A - Revogado","240A","17\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 4.\u00ba, 7.\u00ba, 8.\u00ba, 21.\u00ba e 42.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 223\/87, de 30 de Maio (estabelece o regime do pessoal n\u00e3o docente dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, dos ensinos prim\u00e1rio, preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio e, bem assim, das escolas do magist\u00e9rio prim\u00e1rio e normais de educadores de inf\u00e2ncia do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 105\/92","241B","19\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 2589812 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 197\/92","241B","19\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudo do curso t\u00e9cnico-profissional de Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o, a funcionar no Col\u00e9gio Internato dos Carvalhos, criado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 43\/86, de 21 de Maio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 983\/92","241B","19\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas no ano lectivo de 1992-1993 para o curso de estudos superiores especializados em Administra\u00e7\u00e3o Empresarial ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Aveiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 984\/92","241B","19\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas no ano lectivo de 1992-1993 para o curso de estudos superiores especializados em Auditoria ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Aveiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 985\/92","241B","19\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo dos \u00ab50 Anos do Aeroporto de Lisboa\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 18\/92\/A","241B","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Recomenda ao Governo Regional determinados princ\u00edpios orientadores para as negocia\u00e7\u00f5es de encerramento da Esta\u00e7\u00e3o Francesa de Medidas das Flores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30\/92","242A","20\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 65\/77, de 26 de Agosto (direito \u00e0 greve)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 223\/92","242A","20\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 48\/89, de 22 de Fevereiro (disciplina a aliena\u00e7\u00e3o de material de guerra pelas For\u00e7as Armadas)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 224\/92","242A","20\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Integra pessoal m\u00e9dico civil no quadro do pessoal civil do Ex\u00e9rcito","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/92","242B","20\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 48-A\/86, de 25 de Junho (cria a Comiss\u00e3o Interministral sobre Macau)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 198\/92 - Revogado","242B","20\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera v\u00e1rios artigos das normas de apoio \u00e0 actividade teatral","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 986\/92 - Revogado","242B","20\/10","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e da Sa\u00fade","Regulamenta o regime sancionat\u00f3rio da condu\u00e7\u00e3o sob influ\u00eancia do \u00e1lcool","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 987\/92","242B","20\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Estabelece para o ano de 1993 a redu\u00e7\u00e3o do imposto sobre o gas\u00f3leo a conceder aos propriet\u00e1rios das m\u00e1quinas utilizadas na actividade agr\u00edcola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 988\/92","242B","20\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao \u00abMercado \u00danico Europeu\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 989\/92","242B","20\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, alusiva a \u00abBarcos da Madeira\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 990\/92","242B","20\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria um cart\u00e3o de identidade para uso do pessoal dirigente de inspec\u00e7\u00e3o e do pessoal t\u00e9cnico de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho. Revoga a Portaria n.\u00ba 410\/87, de 14 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 30\/92","243A","21\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Fran\u00e7a, \u00e0 \u00c1ustria e \u00e0 Turquia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 225\/92","243A","21\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Complementa a transposi\u00e7\u00e3o da Directiva do Conselho n.\u00ba\u00a080\/666\/CEE, de 21 de Dezembro, relativa \u00e0s sucursais criadas num Estado membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado. Altera o C\u00f3digo das Sociedades Comerciais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 44\/92","243A","21\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo no Dom\u00ednio da Sa\u00fade entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau, bem como o respectivo Acordo Rectificativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 226\/92","243A","21\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva do Conselho n.\u00ba\u00a091\/174\/CEE, de 25 de Mar\u00e7o, relativa \u00e0s condi\u00e7\u00f5es zoot\u00e9cnicas e geneal\u00f3gicas que regem a comercializa\u00e7\u00e3o de animais de ra\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 227\/92 - Revogado","243A","21\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a090\/539\/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, relativa \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia sanit\u00e1ria que regem o com\u00e9rcio intracomunit\u00e1rio e as importa\u00e7\u00f5es provenientes de pa\u00edses terceiros de aves de capoeira e ovos para incuba\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 228\/92","243A","21\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a090\/429\/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, que fixa as exig\u00eancias de pol\u00edcia sanit\u00e1ria aplic\u00e1veis \u00e0s trocas comerciais intracomunit\u00e1rias e \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de s\u00e9men de animais da esp\u00e9cie su\u00edna","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 229\/92","243A","21\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o regime que regula o acesso \u00e0 profiss\u00e3o de transportador p\u00fablico rodovi\u00e1rio interno de passageiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 230\/92 - Revogado","243A","21\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 227\/91, de 19 de Junho (transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba\u00a089\/398\/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativamente aos g\u00e9neros aliment\u00edcios destinados a uma alimenta\u00e7\u00e3o especial)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 231\/92 - Revogado","243A","21\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Reformula as carreiras profissionais do pessoal dos servi\u00e7os gerais dos estabelecimentos e servi\u00e7os dependentes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/92\/A - Revogado","243A","21\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 17\/89\/A, de 20 de Setembro, que institui na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o seguro agr\u00edcola de colheitas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/92\/A - Revogado","243A","21\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece medidas especiais de apoio aos doentes portadores da doen\u00e7a do machado (ou de Joseph)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/92\/A - Revogado","243A","21\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece um conjunto de medidas destinadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de uma zona delimitada de Vila do Porto classificada como conjunto protegido","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 232\/92","244A","22\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Regula a instala\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de parques industriais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 233\/92 - Revogado","244A","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 348\/88, de 30 de Setembro (define medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 234\/92 - Revogado","244A","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva do Conselho n.\u00ba\u00a089\/437\/CEE, de 20 de Junho, que estabelece medidas de ordem higi\u00e9nica e sanit\u00e1ria respeitantes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o no mercado de ovoprodutos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/92\/A","244A","22\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Garante aos pensionistas por invalidez um desconto de 50% sobre o pre\u00e7o da tarifa simples nos transportes regulares colectivos de passageiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio 3\/92","244A","22\/10","Supremo Tribunal Administrativo","Instru\u00e7\u00e3o de pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade de norma regulamentar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 991\/92","244B","22\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue v\u00e1rios postos fiscais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 992\/92","244B","22\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, aprovado pela Portaria n.\u00ba 316\/87, de 16 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 993\/92 - Revogado","244B","22\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Abole pr\u00e1ticas ainda obrigat\u00f3rias de regime de pre\u00e7os m\u00ednimos dos transportes de passageiros rodovi\u00e1rios interurbanos e dos ferrovi\u00e1rios e cria condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento mais harm\u00f3nico do transporte fluvial em carreiras pouco densas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 994\/92","244B","22\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Braga, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 151\/88, de 28 de Abril, na parte respeitante \u00e0 \u00e1rea funcional de doc\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 995\/92","244B","22\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Adopta o crit\u00e9rio excepcional de adjudica\u00e7\u00e3o aos concursos de empreitadas de obras p\u00fablicas, abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 235\/86, de 18 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 996\/92","244B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 601\/91, de 4 de Julho, que regulamenta o Programa Nacional de Olivicultura, do Programa Espec\u00edfico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 997\/92","244B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Penalva do Castelo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 998\/92","244B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de T\u00e1bua","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 999\/92","244B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Montemor-o-Velho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1000\/92","244B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1001\/92","244B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 722-B5\/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Abegoaria\u00bb, \u00abAmeada\u00bb, \u00abCerejeirinha\u00bb e outros, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 137\/91, de 18 de Fevereiro)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1002\/92","244B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Tondela","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1003\/92","244B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 63\/89, de 30 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1004\/92","244B","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Penacova","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 198-A\/92","244B","22\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o quadro anexo ao Despacho Normativo n.\u00ba 130-A\/92, de 5 de Agosto (define o elenco dos postos, classes, armas, servi\u00e7os e especialidades que podem ser abrangidos pelos regimes de reforma antecipada e abate aos quadros, nos termos da Lei n.\u00ba 15\/92, de 5 de Agosto)","001","5.\u00aa","244BS<\/a> | 244BS<\/a>"],["Portaria 1004-A\/92 - Revogado","244B","22\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Altera o n.\u00ba 6 do Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico dos Alcool\u00edmetros, aprovado pela Portaria n.\u00ba 110\/91, de 6 de Fevereiro","001","5.\u00aa","244BS<\/a> | 244BS<\/a>"],["Portaria 1005\/92 - Revogado","245B","23\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Educa\u00e7\u00e3o, da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova as normas t\u00e9cnicas de protec\u00e7\u00e3o dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins cient\u00edficos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1006\/92","245B","23\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria uma emiss\u00e3o de cart\u00f5es de boas-festas alusivos ao Natal de 1992 destinada \u00e0 venda ao p\u00fablico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1007\/92","245B","23\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o regime de explora\u00e7\u00e3o a tax\u00edmetro para transportes de aluguer em autom\u00f3veis de passageiros no concelho de Braga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 235\/92","246A","24\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece o regime jur\u00eddico das rela\u00e7\u00f5es de trabalho emergentes do contrato de servi\u00e7o dom\u00e9stico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/92\/A - Revogado","246A","24\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Concede \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de bombeiros volunt\u00e1rios da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores um desconto no consumo de energia el\u00e9ctrica para ilumina\u00e7\u00e3o interior dos edif\u00edcios e depend\u00eancias e para outros usos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1008\/92","247B","26\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico e Arqueol\u00f3gico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1009\/92","247B","26\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Reconhece o curso de t\u00e9cnicos auxiliares de desporto ministrado pela C\u00e2mara Municipal de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 199\/92","247B","26\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e \u00e0s Comunidades Portuguesas, aprovado pela Portaria n.\u00ba 188\/89, de 7 de Mar\u00e7o, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1010\/92","247B","26\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1011\/92","247B","26\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Viseu","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1012\/92","247B","26\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Pro\u00edbe em todo o territ\u00f3rio de Portugal continental a vacina\u00e7\u00e3o contra a brucelose bovina, bem como a comercializa\u00e7\u00e3o do respectivo imunog\u00e9neo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1013\/92","247B","26\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Valen\u00e7a","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1014\/92","247B","26\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio da Marinha Grande","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1015\/92 - Revogado","247B","26\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Actualiza para 1992-1993 os \u00edndices salariais para efeito de actualiza\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 19\/92\/A","247B","26\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova a conta de ger\u00eancia da Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores referente ao ano de 1991","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa Oficial (A\u00e7ores)","247B","26\/10","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos e mapa oficial das elei\u00e7\u00f5es realizadas em 11 de Outubro de 1992 para a Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","247BS<\/a> | 247BS<\/a>"],["Mapa Oficial (Madeira)","247B","26\/10","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos e mapa oficial das elei\u00e7\u00f5es realizadas em 11 de Outubro de 1992 para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira","001","2.\u00aa","247BS<\/a> | 247BS<\/a>"],["Decreto-Lei 236\/92 - Revogado","248A","27\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria nos centros regionais de seguran\u00e7a social o servi\u00e7o de verifica\u00e7\u00e3o de incapacidades tempor\u00e1rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237\/92 - Revogado","248A","27\/10","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Disciplina o regime de seguran\u00e7a dos brinquedos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/92\/A - Revogado","248A","27\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova medidas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios nos estabelecimentos hoteleiros e similares e nos meios complementares de alojamento tur\u00edstico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/92\/A - Revogado","248A","27\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Altera o regime jur\u00eddico da ca\u00e7a, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 11\/92\/A, de 15 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 200\/92","249B","28\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 29 de Outubro em papel especial de cor verde","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 201\/92","249B","28\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 202\/92","249B","28\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1016\/92","249B","28\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aumenta de um lugar o quadro do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Externo, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 106\/92","249B","28\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1992 no montante de 1089206 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 203\/92","249B","28\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova as normas de atribui\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1992-1993, de subs\u00eddios de propinas a estudantes do ensino superior particular ou cooperativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto","249B","28\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Jo\u00e3o Bosco Soares Mota Amaral do cargo de Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","249BS<\/a> | 249BS<\/a>"],["Decreto","249B","28\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Nomeia o Dr. Jo\u00e3o Bosco Soares Mota Amaral Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","249BS<\/a> | 249BS<\/a>"],["Decreto","249B","28\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Nomeia v\u00e1rios Secret\u00e1rios Regionais e dois Subsecret\u00e1rios Regionais","001","4.\u00aa","249BS<\/a> | 249BS<\/a>"],["Decreto-Lei 238\/92","250A","29\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regula o policiamento de espect\u00e1culos desportivos realizados em recintos desportivos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 45\/92","250A","29\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ades\u00e3o, as emendas de 3 de Maio de 1990 ao anexo da Conven\u00e7\u00e3o sobre Facilita\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fego Mar\u00edtimo Internacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 239\/92 - Revogado","250A","29\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece normas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o dos materiais florestais de reprodu\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 240\/92 - Revogado","250A","29\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Transforma o Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 241\/92","250A","29\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Extingue o Instituto Polit\u00e9cnico de Faro e promove a transi\u00e7\u00e3o do seu pessoal e do seu patrim\u00f3nio para a Universidade do Algarve","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 242\/92 - Revogado","250A","29\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas ao regime remunerat\u00f3rio dos directores executivos e dos adjuntos dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do 1.\u00ba ciclo b\u00e1sico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 243\/92","250A","29\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece uma zona non aedificandi de protec\u00e7\u00e3o aos futuros tra\u00e7ados rodovi\u00e1rios de acesso \u00e0 nova ponte sobre o Tejo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 244\/92","250A","29\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece as normas para o reconhecimento de associa\u00e7\u00f5es empresariais como c\u00e2maras de com\u00e9rcio e ind\u00fastria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 107\/92","250B","29\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1992 no montante de 524534 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1017\/92","250B","29\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa a mat\u00e9ria e o programa das provas de aferi\u00e7\u00e3o a prestar pelos candidatos ao ensino superior no ano de 1993","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1018\/92","250B","29\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva aos \u00abTransportes dos A\u00e7ores\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 27\/92","250B","29\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece normas relativas ao pessoal a que se refere o Decreto Regulamentar n.\u00ba 10\/83, de 9 de Fevereiro (estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos servi\u00e7os e estabelecimentos oficiais dependentes das Secretarias de Estado da Seguran\u00e7a Social e da Fam\u00edlia)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 245\/92","251A","30\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Extingue a F\u00e1brica Nacional de Cordoaria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 168\/92","251A","30\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Paraguai depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de Junho de 1992, os instrumentos de ades\u00e3o ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais, ambos adoptados pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas a 16 de Dezembro de 1966","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 169\/92","251A","30\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Guin\u00e9 Equatorial depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 15 de Junho de 1992 o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 246\/92","251A","30\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento de Constru\u00e7\u00e3o e Explora\u00e7\u00e3o de Postos de Abastecimento de Combust\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/92\/A","251A","30\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Permite que a Associa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores seja ouvida pelos \u00f3rg\u00e3os do governo pr\u00f3prio da Regi\u00e3o relativamente \u00e0s quest\u00f5es da sua compet\u00eancia respeitantes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 3\/92","251A","30\/10","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O disposto no artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 2. do Decreto-Lei n.\u00ba 399\/82, de 23 de Setembro, pressup\u00f5e que foram detectadas declara\u00e7\u00f5es, facturas ou outros documentos relativos \u00e0 sociedade a\u00ed considerada e comprovantes de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 167\/92","252A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 205\/92, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 42\/89, de 3 de Fevereiro (procede \u00e0 reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 228, de 2 de outubro de 1992","001","Sab","252AS2<\/a> | 252AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 168\/92","252A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 166\/92, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que define o regime aplic\u00e1vel ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 179, de 5 de Agosto de 1992","001","Sab","252AS2<\/a> | 252AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 169\/92","252A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 125\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que estabelece o modo de c\u00e1lculo alternativo para as taxas de juro fixadas por refer\u00eancia \u00e0s taxas m\u00ednimas praticadas pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito nos dep\u00f3sitos a prazo, entre 180 dias e um ano, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 151, de 3 de Julho de 1992","001","Sab","252AS2<\/a> | 252AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 170\/92","252A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 144\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova a nova lei org\u00e2nica do Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o (INA), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 166, de 21 de Julho de 1992","001","Sab","252AS2<\/a> | 252AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 171\/92","252A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Aviso n.\u00ba 137\/92, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico os textos em franc\u00eas e portugu\u00eas das emendas relativamente aos anexos 1 e 2 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perec\u00edveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 205, de 5 de Setembro de 1992","001","Sab","252AS2<\/a> | 252AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 172\/92","252A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 124\/92, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que altera o Decreto-Lei n.\u00ba 44-B\/86, de 7 de Mar\u00e7o (procede a altera\u00e7\u00f5es de regime da hora legal, designadamente no que respeita \u00e0 mudan\u00e7a da hora de Ver\u00e3o), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 150, de 2 de Julho de 1992","001","Sab","252AS2<\/a> | 252AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 173\/92","252A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 170\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que estabelece os princ\u00edpios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos g\u00e9neros aliment\u00edcios, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 182, de 8 de Agosto de 1992","001","Sab","252AS2<\/a> | 252AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 174\/92","252A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 235\/92, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que estabelece o regime jur\u00eddico das rela\u00e7\u00f5es de trabalho emergentes do contrato de servi\u00e7o dom\u00e9stico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 246, de 24 de Outubro de 1992","001","Sab","252AS2<\/a> | 252AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 175\/92","252A","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 198\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria a R\u00e1dio Comercial, E. P., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 220, de 23 de Setembro de 1992","001","Sab","252AS2<\/a> | 252AS2<\/a>"],["Decreto Regulamentar 28\/92 - Revogado","252B","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 204\/92","252B","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1019\/92 - Revogado","252B","31\/10","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia, da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera a Portaria n.\u00ba 613\/87, de 16 de Julho (regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias subst\u00e2ncias que possam entrar na composi\u00e7\u00e3o dos produtos cosm\u00e9ticos e de higiene corporal), no sentido de transpor para o direito interno a Directiva n.\u00ba\u00a089\/174\/CEE, de 21 de Fevereiro, e as al\u00edneas c) e d) do n.\u00ba 2 do artigo 1.\u00ba da Directiva n.\u00ba\u00a088\/667\/CEE, de 21 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1020\/92 - Revogado","252B","31\/10","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia, da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera as Portarias n.os 613\/87, de 16 de Julho (regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias subst\u00e2ncias que possam entrar na composi\u00e7\u00e3o dos produtos cosm\u00e9ticos e de higiene corporal), e 1199\/90, de 13 de Dezembro, no sentido de transpor para o direito interno os n.os 6 e 7 do artigo 1.\u00ba da Directiva n.\u00ba\u00a088\/667\/CEE, de 21 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1021\/92 - Revogado","252B","31\/10","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia, da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera a Portaria n.\u00ba 613\/87, de 16 de Julho (regulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias subst\u00e2ncias que possam entrar na composi\u00e7\u00e3o dos produtos cosm\u00e9ticos e de higiene corporal), no sentido de transpor para o direito interno a D\u00e9cima Segunda Directiva da Comiss\u00e3o n.\u00ba\u00a090\/121\/CEE, de 20 de Fevereiro de 1990","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1022\/92 - Revogado","252B","31\/10","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Actualiza os valores das mensalidades dos estabelecimentos de ensino especial para o per\u00edodo de Setembro de 1991 a Agosto de 1992, tendo em vista a atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial no \u00e2mbito das presta\u00e7\u00f5es familiares dos regimes de seguran\u00e7a social aplic\u00e1vel aos col\u00e9gios de ensino especial. Revoga a Portaria n.\u00ba 1133\/91, de 31 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1023\/92 - Revogado","252B","31\/10","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Actualiza os valores das mensalidades dos estabelecimentos de ensino especial para o per\u00edodo de Setembro de 1991 a Agosto de 1992, tendo em vista a atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial no \u00e2mbito das presta\u00e7\u00f5es familiares dos regimes de seguran\u00e7a social aplic\u00e1vel \u00e0s cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de ensino e reabilita\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as inadaptadas. Revoga a Portaria n.\u00ba 1133\/91, de 31 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1024\/92","252B","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina o coeficiente de actualiza\u00e7\u00e3o das rendas dos contratos em regime de renda livre, condicionada, para com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es liberais para o ano de 1993","001","Sab","252BS<\/a> | 252BS<\/a>"],["Portaria 1025\/92","252B","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza os factores de correc\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das rendas habitacionais para o ano de 1993","001","Sab","252BS<\/a> | 252BS<\/a>"],["Portaria 1026\/92","252B","31\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina, para o ano de 1993, os valores unit\u00e1rios por metro quadrado do pre\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o nas diferentes zonas do Pa\u00eds","001","Sab","252BS<\/a> | 252BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 176\/92","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 20\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o Regulamento das Alf\u00e2ndegas, atribuindo ao chefe de est\u00e2ncia aduaneira a compet\u00eancia para autorizar a rectifica\u00e7\u00e3o do registo de liquida\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a sa\u00edda das mercadorias, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 194, de 24 de Agosto de 1992","001","Sab","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 177\/92","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 448-C\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Livro e da Leitura um lugar de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 125 (4.\u00ba suplemento), de 30 de Maio de 1992","001","Sab","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 178\/92","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 722-C8\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdade do Corvo\u00bb, sito na freguesia de Santa B\u00e1rbara, munic\u00edpio de Castro Verde, e \u00abMonte Branco\u00bb, \u00abHerdade do Pereiro\u00bb e \u00abHerdade do Reguengo\u00bb, sitos na freguesia da Tro\u00e7a de Padr\u00f5es, munic\u00edpio de Almod\u00f4var, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1992","001","Sab","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 179\/92","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 88\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 4300180 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 192, de 21 de Agosto de 1992","001","Sab","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 180\/92","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o sum\u00e1rio do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 232, de 8 de Outubro de 1992, referente \u00e0 Portaria n.\u00ba 962\/92, do Minist\u00e9rio de Educa\u00e7\u00e3o","001","Sab","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 181\/92","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 771\/92, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que aprova os novos planos de estudos dos cursos superiores de Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas, de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e de Publicidade, de Tecnologias de Gest\u00e3o e de cursos de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o de Empresas Tur\u00edsticas e para Assessoria de Direc\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o leccionados no Instituto de Novas Profiss\u00f5es, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 181, de 7 de Agosto de 1992","001","Sab","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 182\/92","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 33\/92\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que altera a org\u00e2nica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 178, de 4 de Agosto de 1992","001","Sab","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 183\/92","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 100\/92, de transfer\u00eancia de verbas, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no montante de 2986546 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 215, de 17 de Setembro de 1992","001","Sab","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 184\/92","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 14\/92, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que regulamenta o processo de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do pessoal docente do ensino n\u00e3o superior, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 152, de 4 de Julho de 1992","001","Sab","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 185\/92","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 17\/92, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que regulamenta a Lei Org\u00e2nica do Centro Nacional de Pens\u00f5es, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 167, de 22 de Julho de 1992","001","Sab","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 186\/92","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 950-B\/92, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que actualiza as taxas de licenciamento de pessoal aeron\u00e1utico e para-aeron\u00e1utico, de identifica\u00e7\u00e3o de aeronaves e material aeron\u00e1utico, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 226 (3.\u00ba suplemento), de 30 de Setembro de 1992","001","Sab","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 187\/92","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 22\/92, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio para a Zona Envolvente das Albufeiras da Aguieira, Coi\u00e7o e Fronhas (PROZAG), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 222, de 25 de Setembro de 1992","001","Sab","252BS3<\/a> | 252BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 188\/92","252B","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 995\/92, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que adopta o crit\u00e9rio excepcional de adjudica\u00e7\u00e3o aos concursos de empreitadas de obras p\u00fablicas, abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 235\/86, de 18 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 244, de 22 de Outubro de 1992","001","Sab","252BS4<\/a> | 252BS4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 108\/92","253B","02\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 1654000 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 109\/92","253B","02\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais em v\u00e1rios or\u00e7amentos no montante de 12900000 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 110\/92","253B","02\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 178015 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/92","254A","03\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 102 da OIT, relativa \u00e0 norma m\u00ednima da seguran\u00e7a social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 31\/92","254A","03\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 102 da OIT","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 170\/92","254A","03\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter, por nota de 19 de Agosto de 1992 e nos termos do artigo 15.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia da Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos transmitido ter a Rep\u00fablica do Panam\u00e1 notificado de uma modifica\u00e7\u00e3o na designa\u00e7\u00e3o das suas autoridades","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 171\/92","254A","03\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da B\u00f3snia-Herzegovina depositado, a 22 de Maio de 1992, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contidas na Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, tendo-se a B\u00f3snia-Herzegovina tornado membro da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas naquela data","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 172\/92","254A","03\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Chipre aderido, em 28 de Maio de 1992, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal Relativo \u00e0s Subst\u00e2ncias Que Deterioram a Camada de Ozono","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 111\/92","255B","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 1124964 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 112\/92","255B","04\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1992 no montante de 58618 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 113\/92","255B","04\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 122381 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 205\/92","255B","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece um segundo per\u00edodo para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ao pr\u00e9mio para a manuten\u00e7\u00e3o de efectivos de vacas aleitantes, referido no Despacho Normativo n.\u00ba 84\/92, de 5 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1027\/92","255B","04\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a v\u00e1rios artigos da Portaria n.\u00ba 209\/90, de 21 de Mar\u00e7o, que aprova o Programa Nacional de Produ\u00e7\u00e3o de Materiais de Propaga\u00e7\u00e3o Vegetativa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 246-A\/92","256A","05\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a deten\u00e7\u00e3o da totalidade do capital social da Uni\u00e3o de Bancos Portugueses, S. A., por entidades privadas","001","5.\u00aa","256AS<\/a> | 256AS<\/a>"],["Decreto-Lei 246-B\/92 - Revogado","256A","05\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a reprivatiza\u00e7\u00e3o conjunta das participa\u00e7\u00f5es indirectas do Estado no capital das sociedades SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e CMP - Cimentos de Maceira e Pataias, S. A.","001","5.\u00aa","256AS<\/a> | 256AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 114\/92","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 773812 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1028\/92","256B","05\/11","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Ind\u00fastria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece normas de seguran\u00e7a e identifica\u00e7\u00e3o para o transporte dos \u00f3leos usados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 206\/92","256B","05\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1029\/92","256B","05\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Actualiza a gratifica\u00e7\u00e3o mensal ao pessoal afecto aos servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos centros regionais de seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1030\/92","256B","05\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1031\/92","256B","05\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Altera o quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1032\/92","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre as condi\u00e7\u00f5es em que as autoridades administrativas encarregues do controlo das legisla\u00e7\u00f5es veterin\u00e1ria e zoot\u00e9cnica devem colaborar entre si, bem como os servi\u00e7os da Comiss\u00e3o das Comunidades Europeias competentes na mat\u00e9ria, tendo em vista assegurar a observ\u00e2ncia dessas legisla\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1033\/92","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 6.\u00ba da Portaria n.\u00ba 99\/92, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime jur\u00eddico do Programa Espec\u00edfico de Apicultura do NOVAGRI","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 207\/92 - Revogado","256B","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de acesso e os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento do Programa de Ac\u00e7\u00f5es para Refor\u00e7o da Aplica\u00e7\u00e3o das Normas Comuns de Qualidade para os Frutos e Produtos Hort\u00edcolas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1034\/92 - Revogado","256B","05\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, da Sa\u00fade, do Com\u00e9rcio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais","Regula a aplica\u00e7\u00e3o de solventes de extrac\u00e7\u00e3o utilizados na obten\u00e7\u00e3o, tratamento ou transforma\u00e7\u00e3o de g\u00e9neros aliment\u00edcios e respectivos ingredientes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 208\/92","257B","06\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro privativo de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 209\/92","257B","06\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola um lugar de assessor na carreira t\u00e9cnica superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1035\/92","257B","06\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, na parte respeitante ao pessoal das \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1036\/92","257B","06\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Bragan\u00e7a","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1037\/92","257B","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Cabeceiras de Basto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1038\/92","257B","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Melga\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1039\/92","257B","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Vila Nova de Gaia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1040\/92","257B","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Loures","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1041\/92","257B","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta provis\u00f3ria de Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Mondim de Basto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1042\/92","257B","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 107\/92, de 19 de Fevereiro, que regulamenta o Programa Espec\u00edfico do Porco Alentejano de Montanheira, do Programa Nacional de Apoio \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o no Sector Agr\u00edcola (NOVAGRI)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1043\/92","257B","06\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Revoga a Portaria n.\u00ba 722-Z3\/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fastico sitos na freguesia e munic\u00edpio da Azambuja)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1044\/92","257B","06\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa do \u00abAno Europeu da Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no Local de Trabalho\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 115\/92","257B","06\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 110709 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1045\/92","257B","06\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, atrav\u00e9s das suas Escolas Superiores de Educa\u00e7\u00e3o e de M\u00fasica e dos seus Institutos Superiores de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o e de Engenharia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Ensino Tecnol\u00f3gico, Profissional e Art\u00edstico e regula o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 247\/92 - Revogado","258A","07\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 248\/92 - Revogado","259A","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Dota o Projecto VIDA de uma nova estrutura org\u00e2nica","001","2.\u00aa","259AS<\/a> | 259AS<\/a>"],["Decreto-Lei 249\/92","259A","09\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime jur\u00eddico da forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de professores da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","259AS<\/a> | 259AS<\/a>"],["Despacho Normativo 210\/92","259B","09\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-JNPP um lugar de assessor principal na carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1046\/92","259B","09\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Altera o quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas da Qualidade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1047\/92","259B","09\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal n\u00e3o docente da Universidade de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 211\/92","259B","09\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 116\/92","259B","09\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1992, no montante de 84487 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 117\/92","259B","09\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 27187 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 29\/92","259B","09\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime de contabiliza\u00e7\u00e3o de unidade de cr\u00e9dito da forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua para efeitos de progress\u00e3o na carreira docente da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio","001","2.\u00aa","259BS2<\/a> | 259BS2<\/a>"],["Portaria 1047-A\/92","259B","09\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Prorroga o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal ao gas\u00f3leo agr\u00edcola","001","2.\u00aa","259BS3<\/a> | 259BS3<\/a>"],["Portaria 1048\/92","260B","10\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Montijo na parte referente \u00e0s carreiras dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade e dos t\u00e9cnicos de servi\u00e7o social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1049\/92","260B","10\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Ponte de Lima na parte referente \u00e0s carreiras dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade e dos t\u00e9cnicos de servi\u00e7o social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1050\/92","260B","10\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cantanhede na parte referente \u00e0s carreiras dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade e dos t\u00e9cnicos de servi\u00e7o social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1051\/92","260B","10\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Maternidade de J\u00falio Dinis na parte referente \u00e0 \u00e1rea funcional de instala\u00e7\u00f5es e equipamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1052\/92","260B","10\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da P\u00f3voa de Varzim na parte referente \u00e0s carreiras dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade e dos t\u00e9cnicos superiores de servi\u00e7o social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 118\/92","260B","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1992 no montante de 139255 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1053\/92","260B","10\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera as taxas dos servi\u00e7os de radiocomunica\u00e7\u00f5es e as relativas ao exerc\u00edcio da actividade de radiodifus\u00e3o sonora","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto","260B","10\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Exonera do cargo de Vice-Presidente do Governo Regional e Coordena\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica o Dr. Miguel Jos\u00e9 Lu\u00eds de Sousa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 30\/92 - Revogado","260B","10\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Aprova a org\u00e2nica do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI)","001","3.\u00aa","260BS<\/a> | 260BS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/92","261A","11\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Cust\u00f3dio de Freitas Fernandes Fafe do cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/92","261A","11\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio Carlos Macieira Ary dos Santos do cargo de embaixador de Portugal em Viena","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/92","261A","11\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Oct\u00e1vio Neto Val\u00e9rio do cargo de embaixador de Portugal em Berna","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/92","261A","11\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio Duarte Vaz Pinto da Fonseca de S\u00e1 Pereira e Castro do cargo de embaixador de Portugal em Caracas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/92","261A","11\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o ministro plenipotenci\u00e1rio Augusto Martins Gon\u00e7alves Pedro do cargo de embaixador de Portugal na Guin\u00e9-Bissau","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/92","261A","11\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o embaixador Francisco Ant\u00f3nio Borges Grainha do Vale do cargo de embaixador de Portugal no Cairo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/92","261A","11\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio Joaquim Rafael Caimoto Duarte para o cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/92","261A","11\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Oct\u00e1vio Neto Val\u00e9rio para o cargo de embaixador de Portugal em Viena","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/92","261A","11\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o embaixador Francisco Ant\u00f3nio Borges Grainha do Vale para o cargo de embaixador de Portugal em Berna","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/92","261A","11\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio J\u00falio Francisco de Sales Mascarenhas para o cargo do embaixador de Portugal em Cara\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/92","261A","11\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o conselheiro de embaixada Jo\u00e3o Rosa L\u00e3 para o cargo de embaixador de Portugal na Guin\u00e9-Bissau","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/92","261A","11\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio Constantino Ribeiro Vaz para o cargo de embaixador de Portugal em Bucareste","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 250\/92 - Revogado","261A","11\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Revoga o Decreto n.\u00ba 45162, de 27 de Julho de 1963 (aprova e manda p\u00f4r em execu\u00e7\u00e3o as tabelas de inaptid\u00e3o e de incapacidade para o servi\u00e7o da Armada - Revoga os Decretos n.os 42193, 43539 e 44076)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 173\/92","261A","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o representante do Governo da Rep\u00fablica Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secret\u00e1ria-Geral do Conselho da Europa, a 18 de Setembro de 1992, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elabora\u00e7\u00e3o de Uma Farmacopeia Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 174\/92","261A","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Toma p\u00fablico ter o Governo da Su\u00ed\u00e7a depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 18 de Junho de 1992, o instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptados pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 16 de Dezembro 1996","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 175\/92","261A","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos da Bulg\u00e1ria e de Madag\u00e1scar depositado, respectivamente em 24 de Junho e 2 de Julho de 1992, declara\u00e7\u00f5es pelas quais reconheceram a jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Tribunal Internacional de Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/92\/M","261A","11\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova as bases da org\u00e2nica do Governo Regional. Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 10\/88\/M e 1\/90\/M, de 9 de Novembro e 10 de Janeiro, respectivamente","001","4.\u00aa","261AS<\/a> | 261AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/92","261B","11\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o plano de actividades da Comiss\u00e3o de Empresas-Administra\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1054\/92","261B","11\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal do Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1055\/92","261B","11\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros na parte referente \u00e0s carreiras dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade e dos t\u00e9cnicos superiores de servi\u00e7o social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1056\/92","261B","11\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Altera o quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas de Conservas e Pescado na parte referente \u00e0s carreiras de inform\u00e1tica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 119\/92","261B","11\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para 1992 no montante de 82784 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto","261B","11\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Dr. Alberto Jo\u00e3o Cardoso Gon\u00e7alves Jardim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto","261B","11\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Exonera v\u00e1rios Secret\u00e1rios Regionais do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto","261B","11\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Nomeia Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Dr. Alberto Jo\u00e3o Cardoso Gon\u00e7alves Jardim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto","261B","11\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Nomeia v\u00e1rios Secret\u00e1rios Regionais do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 251\/92 - Revogado","262A","12\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece o regime jur\u00eddico do fomento, explora\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos recursos cineg\u00e9ticos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 328\/92","262A","12\/11","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 1, do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores em 10 de Setembro de 1992, sobre \u00abpessoal, extin\u00e7\u00e3o e destino dos bens das casas do povo\u00bb, com base em viola\u00e7\u00e3o dos artigos 46.\u00ba, n.\u00ba 2, e 229.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), este conjugado com o artigo 168.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/92","262A","12\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Prof. Doutor Jo\u00e3o de Deus Rogado Salvador Pinheiro do cargo de Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","5.\u00aa","262AS<\/a> | 262AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/92","262A","12\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Dr. Jos\u00e9 Manuel Dur\u00e3o Barroso para o cargo de Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","5.\u00aa","262AS<\/a> | 262AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/92","262A","12\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o Dr. Jos\u00e9 Augusto Perestrello de Alarc\u00e3o Troni do cargo de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e do Ensino Superior, o Dr. Jo\u00e3o Prates Bebiano do cargo de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro do Mar, o Dr. Jo\u00e3o Casimiro Mar\u00e7al Alves do cargo de Secret\u00e1rio de Estado das Pescas, o Dr. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Juventude e o Prof. Doutor Ant\u00f3nio Costa de Albuquerque de Sousa Lara do cargo de Subsecret\u00e1rio de Estado da Cultura","001","5.\u00aa","262AS<\/a> | 262AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/92","262A","12\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o Dr. V\u00edtor \u00c2ngelo da Costa Martins Secret\u00e1rio de Estado para os Assuntos Europeus, o Dr. Jos\u00e9 Manuel de Morais Briosa e Gala Secret\u00e1rio de Estado da Coopera\u00e7\u00e3o, o Dr. Lu\u00eds Manuel da Costa de Sousa de Macedo Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas, o Prof. Doutor Pedro Augusto Lynce de Faria Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior, o Dr. Jo\u00e3o Prates Bebiano Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e das Pescas, a Dr.\u00aa Maria do C\u00e9u Baptista Ramos Secret\u00e1ria de Estado da Juventude, o Dr. Manuel Joaquim Barata Frexes Subsecret\u00e1rio de Estado da Cultura e o Dr. Domingos Manuel Martins Jer\u00f3nimo Subsecret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","5.\u00aa","262AS<\/a> | 262AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/92","263B","13\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que as fun\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o executivo do INFOCID sejam exercidas pelo Secretariado para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1057\/92","263B","13\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es especiais de admiss\u00e3o para ingresso nos quadros permanentes na categoria de pra\u00e7a das classes da Marinha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1058\/92","263B","13\/11","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os centrais do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros (SNB) um lugar de t\u00e9cnico superior de 2.\u00aa classe, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 212\/92","263B","13\/11","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal na carreira de jurista, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 213\/92","263B","13\/11","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Programa Operacional Prisma","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1059\/92","263B","13\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Ervideira, Quinh\u00e3o Vinha, Porqueiras e Outras\u00bb, sitos nas freguesias de Melides e Gr\u00e2ndola, munic\u00edpio de Gr\u00e2ndola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1060\/92","263B","13\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Adita um n.\u00ba 1.\u00ba-A \u00e0 Portaria n.\u00ba 1062\/90, de 18 de Outubro (autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Faro, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma do curso de Professores do Ensino B\u00e1sico na variante de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1061\/92 - Revogado","263B","13\/11","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova os conte\u00fados program\u00e1ticos da forma\u00e7\u00e3o geral, sob proposta da Comiss\u00e3o Nacional de Aprendizagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o 11\/92","264A","14\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Rectifica a rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 33\/91, de 30 de Outubro, que aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Compet\u00eancia Judici\u00e1ria e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria Civil e Comercial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 176\/92","264A","14\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Camar\u00f5es, em 25 de Junho de 1992, aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Privil\u00e9gios e Imunidades das Institui\u00e7\u00f5es Especializadas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 177\/92","264A","14\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Qu\u00e9nia denunciado, em 20 de Abril de 1992, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, conclu\u00eddos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 178\/92","264A","14\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Cambodja depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 26 de Maio de 1992, o instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptados pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 16 de Dezembro de 1966","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 179\/92","264A","14\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Chile depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 27 de Maio de 1992, o instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo Adicional ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 16 de Dezembro de 1966","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 180\/92","264A","14\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Costa do Marfim denunciado, em 7 de Setembro de 1992, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, conclu\u00eddos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 181\/92","264A","14\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Vanuatu depositado, em 22 de Setembro de 1992, o instrumento de acess\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o da Polui\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima por Despejo de Detritos e Outra Mat\u00e9rias, de 29 de Dezembro de 1972","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 182\/92","264A","14\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Ucr\u00e2nia depositado, junto da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual, a 21 de Setembro de 1992, uma declara\u00e7\u00e3o nos termos da qual se lhe aplica o Tratado de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Patentes (PCT)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 183\/92","264A","14\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Bulg\u00e1ria depositado, junto da Secretaria-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do Protocolo Adicional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 184\/92","264A","14\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que os Governos da Indon\u00e9sia e de Israel depositaram, em 26 de Junho e 30 de Junho de 1992, respectivamente, os seus instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 185\/92","264A","14\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que os Governos da Guin\u00e9, da Indon\u00e9sia e de Israel depositaram, em 25 de Junho, 26 de Junho e 30 de Junho de 1992, respectivamente, os seus instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 186\/92","264A","14\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que os Governos da \u00cdndia e da Guin\u00e9 depositaram, em 19 de Junho e 25 de Junho de 1992, respectivamente, os seus instrumentos de ades\u00e3o ao Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 329\/92","264A","14\/11","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 162.\u00ba do Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas (RGEU), na redac\u00e7\u00e3o introduzida pelo artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 463\/85, de 4 de Novembro, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite m\u00e1ximo superior ao fixado no regime geral do il\u00edcito de mera ordena\u00e7\u00e3o social (artigo 17.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 433\/82, de 17 de Outubro), por viola\u00e7\u00e3o do artigo 168.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), parte final, da Constitui\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1062\/92","265B","16\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas relativamente \u00e0s carreiras de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 120\/92","265B","16\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 78179 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 41\/92\/A - Revogado","265B","16\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 18.\u00ba e 21.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 70\/88\/A, de 17 de Novembro, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 org\u00e2nica do Gabinete de Gest\u00e3o Financeira do Emprego, abreviadamente designado por GGFE","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/92","265B","16\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Disciplina a privatiza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de Bancos Portugueses, S. A.","001","2.\u00aa","265BS<\/a> | 265BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 121\/92","266B","17\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 2164950 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 122\/92","266B","17\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 234729 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 214\/92","266B","17\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor principal na carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 215\/92","266B","17\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor principal na carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 216\/92","266B","17\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor principal na carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 217\/92","266B","17\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor principal na carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 218\/92","266B","17\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor principal da carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 20\/92\/A","266B","17\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Or\u00e7amento para o ano de 1993","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 123\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 124\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Agricultura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 125\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 126\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 127\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 128\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 129\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Mar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1063\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal de Gest\u00e3o Financeira do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1064\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Espinho na parte respeitante ao pessoal das carreiras de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social e de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1065\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Santiago do Cac\u00e9m na parte respeitante ao pessoal das carreiras de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social e de t\u00e9cnica superior de sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1066\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Estarreja na parte respeitaste ao pessoal das carreiras de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social e de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1067\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo Ant\u00f3nio na parte respeitante a carreira de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1068\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a zona de protec\u00e7\u00e3o do Hospital de Santo Ant\u00f3nio dos Capuchos, em Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1069\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Oliveira de Azem\u00e9is","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1070\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas e percentagem atribu\u00edda aos contingentes para a candidatura \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de estudos superiores especializados em Supervis\u00e3o, ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o da Universidade do Algarve","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1071\/92 - Revogado","267B","18\/11","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pr\u00e9-aprendizagem na \u00e1rea autom\u00f3vel e sub\u00e1reas complementares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 130\/92","267B","18\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 163370 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 252\/92 - Revogado","268A","19\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define o estatuto e a compet\u00eancia dos governadores civis e aprova o regime dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os que deles dependem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 253\/92 - Revogado","268A","19\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 418\/80, de 29 de Setembro (Lei Org\u00e2nica do Servi\u00e7o Nacional de Bombeiros)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1072\/92","268B","19\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Autoriza, no ano de 1993, a matr\u00edcula de ve\u00edculos em fim de s\u00e9rie com isen\u00e7\u00e3o das normas t\u00e9cnicas relativas \u00e0 emiss\u00e3o de gases de escape","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 42\/92\/A - Revogado","268B","19\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 32\/87\/A, de 19 de Novembro, que aprova a Lei Org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o Regional de Bombeiros dos A\u00e7ores (IRBA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 43\/92\/A - Revogado","268B","19\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Assuntos Culturais","Altera o artigo 19.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 41\/9l\/A, de 18 de Dezembro, e o quadro de pessoal do Centro de Estudo, Conserva\u00e7\u00e3o e Restauro dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 44\/92\/A - Revogado","268B","19\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Assuntos Culturais","Altera os quadros de pessoal das bibliotecas p\u00fablicas e arquivos da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 254\/92 - Revogado","269A","20\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o novo regime das inspec\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de ve\u00edculos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 255\/92","269A","20\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a aliena\u00e7\u00e3o de 90% do capital social da Siderurgia Nacional, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 256\/92 - Revogado","269A","20\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 293\/86, de 12 de Setembro (regula o sistema de moeda met\u00e1lica)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 257\/92","269A","20\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Governo a participar no Fundo para o Ambiente do Globo (FAG), mediante uma contribui\u00e7\u00e3o de 4,5 milh\u00f5es de direitos de saque especial","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 187\/92","269A","20\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Pol\u00f3nia depositado junto da Secret\u00e1ria-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Europeia no Dom\u00ednio da Informa\u00e7\u00e3o sobre o Direito Estrangeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 258\/92 - Revogado","269A","20\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece normas relativas ao processo de implanta\u00e7\u00e3o de grandes superf\u00edcies comerciais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 259\/92","269A","20\/11","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no dom\u00ednio da qualidade do ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/92\/A","269A","20\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Decreto-Lei n.\u00ba 246\/90, de 27 de Julho, que altera o Regime Jur\u00eddico das Casas do Povo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1073\/92","270B","21\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria um lugar de assessor da carreira t\u00e9cnica superior no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1074\/92","270B","21\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro provis\u00f3rio do pessoal n\u00e3o docente da Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, aprovado pela Portaria n.\u00ba 731\/88, de 8 de Novembro, um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1075\/92","270B","21\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tondela na parte respeitante ao pessoal das carreiras de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social e de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1076\/92","270B","21\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de S\u00e3o Marcos, de Braga, na parte respeitante ao pessoal das carreiras de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social e de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1077\/92","270B","21\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz, aprovado pela Portaria n.\u00ba 770\/80, de 2 de Outubro, na parte referente \u00e0 carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 45\/92\/A - Revogado","270B","21\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Cria novas categorias no quadro do pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 46\/92\/A - Revogado","270B","21\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 1.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 22\/88\/A, de 25 de Maio, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre o redimensionamento de explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 67\/88\/A, de 28 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1078\/92 - Revogado","271B","23\/11","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Harmoniza algumas disposi\u00e7\u00f5es da CEE em mat\u00e9ria social no dom\u00ednio dos transportes rodovi\u00e1rios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 219\/92","271B","23\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Actualiza o regime remunerat\u00f3rio relativo ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros designado para o servi\u00e7o de apoio a banquetes e outras recep\u00e7\u00f5es protocolares oficiais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 131\/92","271B","23\/11","Minist\u00e9rio do Mar - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 69890 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 260\/92","272A","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a aliena\u00e7\u00e3o da R\u00e1dio Comercial, S. A.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 261\/92 - Revogado","272A","24\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece regras de desbloqueamento de escal\u00f5es e introduz ajustamentos no sistema retributivo dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 262\/92","272A","24\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece regras de desbloqueamento de escal\u00f5es e introduz ajustamentos no sistema retributivo do pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 263\/92","272A","24\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 6.\u00ba, 8.\u00ba, 10.\u00ba e 39.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 442-A\/88, de 30 de Novembro, e aos artigos 42.\u00ba, 71.\u00ba e 75.\u00ba do C\u00f3digo do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 442-B\/86, de 30 de Novembro. Adita o artigo 12.\u00ba-A ao Decreto-Lei n.\u00ba 42\/91, de 22 de Janeiro (altera as f\u00f3rmulas de reten\u00e7\u00e3o do IRS)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 264\/92","272A","24\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Permite aos sujeitos passivos do IRS e IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corp\u00f3reo, afectos ao exerc\u00edcio de uma actividade comercial, industrial ou agr\u00edcola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 265\/92","272A","24\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Extingue o Departamento de Acompanhamento e Avalia\u00e7\u00e3o (DAA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 132\/92","272B","24\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 31\/92 - Revogado","272B","24\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece a nova org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Desenvolvimento Regional. Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 44\/90, de 31 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1079\/92","272B","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece as taxas devidas pela autoriza\u00e7\u00e3o especial de ca\u00e7a que permite o exerc\u00edcio venat\u00f3rio na zona de ca\u00e7a social de Melga\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1080\/92","272B","24\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 1 e 4 e revoga o n.\u00ba 5 do artigo 80.\u00ba da Tarifa Geral de Transportes, parte I \u00abPassageiros e bagagens\u00bb, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Portaria n.\u00ba 309-A\/84, de 23 de Maio (actualiza as tarifas para o transporte de passageiros por caminho de ferro e introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Tarifa Geral de Transportes, parte I \u00abPassageiros e bagagens\u00bb)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1080-A\/92 - Revogado","272B","24\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Actualiza os valores das presta\u00e7\u00f5es de invalidez e sobreviv\u00eancia dos regimes de seguran\u00e7a social. Revoga as Portarias n.os 1176\/91, de 20 de Novembro, e 49\/92, de 29 de Janeiro","001","3.\u00aa","272BS<\/a> | 272BS<\/a>"],["Lei Constitucional 1\/92","273A","25\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Terceira revis\u00e3o constitucional","001","4.\u00aa","273AS<\/a> | 273AS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 133\/92","273B","25\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 3804111 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 134\/92","273B","25\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 952122 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 135\/92","273B","25\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 44219 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 136\/92","273B","25\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1916550 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 220\/92","273B","25\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Define crit\u00e9rios e estabelece procedimentos a adoptar pelos contribuintes e pelas institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social na aplica\u00e7\u00e3o do regime fixado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 411\/91, de 17 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1081\/92","273B","25\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Revoga a Portaria n.\u00ba 1068\/90, de 19 de Outubro, que sujeita ao regime de margens de comercializa\u00e7\u00e3o o pre\u00e7o dos ovos embalados e fixa a respectiva margem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 265-A\/92","274A","26\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o regime de pagamento da portagem na ponte sobre o Tejo","001","5.\u00aa","274AS<\/a> | 274AS<\/a>"],["Portaria 1082\/92","274B","26\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 1 do IRS e os anexos D e H para o ano de 1992","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1083\/92","274B","26\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Norte na parte relativa \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1084\/92","274B","26\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Alcoba\u00e7a na parte referente \u00e0s carreiras de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social e de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1085\/92","274B","26\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Vila Real","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1086\/92","274B","26\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo Ant\u00f3nio na parte respeitante ao pessoal das carreiras de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social e de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1087\/92","274B","26\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o na parte relativa \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca, arquivo e documenta\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1088\/92","274B","26\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica na parte relativa \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1089\/92","274B","26\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Set\u00fabal na parte referente ao pessoal das carreiras de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social e de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 137\/92","274B","26\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 86650 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1089-A\/92 - Revogado","274B","26\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa os montantes das portagens a cobrar pela utiliza\u00e7\u00e3o da ponte sobre o Tejo","001","5.\u00aa","274BS2<\/a> | 274BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/92","275B","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a reprivatiza\u00e7\u00e3o da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S.A., e da CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 46\/92","275B","27\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a permuta do Convento do P\u00f3pulo, propriedade do Estado, por edif\u00edcio pertencente ao munic\u00edpio de Braga","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 221\/92","275B","27\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor principal na carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1090\/92","275B","27\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro provis\u00f3rio do pessoal n\u00e3o docente da Faculdade de Arquitectura da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, aprovado pela Portaria n.\u00ba 119\/90, de 15 de Fevereiro, um lugar na carreira t\u00e9cnica superior de investiga\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1091\/92","275B","27\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1092\/92","275B","27\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de J\u00falio de Matos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1093\/92","275B","27\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de S\u00e3o Jo\u00e3o de Deus, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 151\/88, de 28 de Abril, nas \u00e1reas funcionais de biblioteca, arquivo e documenta\u00e7\u00e3o (BAD)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1094\/92","275B","27\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal da extinta Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social, aprovado pela Portaria n.\u00ba 168\/88, de 19 de Mar\u00e7o, na parte respeitante ao pessoal t\u00e9cnico superior e t\u00e9cnico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 138\/92","275B","27\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 42143 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 47\/92\/A","275B","27\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Aprova a org\u00e2nica do Instituto de Alimenta\u00e7\u00e3o e Mercados Agr\u00edcolas (IAMA). Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 2\/87\/A, de 8 de Janeiro, 32\/88\/A, de 2 de Agosto, 64\/88\/A, de 27 de Outubro, e 30\/92\/A, de 18 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 48\/92\/A - Revogado","275B","27\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional da Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Desporto","Define as compet\u00eancias das delega\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e desporto (Del. EFD). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 8\/79\/A, de 12 de Mar\u00e7o, e os artigos 1.\u00ba, 2.\u00ba e 3.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 30\/80\/A, de 25 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/92","275B","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a reprivatiza\u00e7\u00e3o da sociedade SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Mar\u00edtimas, S. A.","001","6.\u00aa","275BS<\/a> | 275BS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/92 - Revogado","275B","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a privatiza\u00e7\u00e3o da PEC - Produtos Pecu\u00e1rios e Alimenta\u00e7\u00e3o, S. A., e suas participadas","001","6.\u00aa","275BS2<\/a> | 275BS2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/92","275B","27\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a QUIMIGAL, S. A., a proceder \u00e0 venda directa da sua participa\u00e7\u00e3o social na PLASQUISA - Pl\u00e1sticos Agro-Industriais, S. A.","001","6.\u00aa","275BS3<\/a> | 275BS3<\/a>"],["Decreto-Lei 266\/92","276A","28\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Refor\u00e7a a linha de cr\u00e9dito bonificado criada a favor das autarquias pelo Decreto-Lei n.\u00ba 220\/90, de 7 de Julho, destinada ao financiamento complementar de projectos comparticipados por subs\u00eddios do FEDER","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 267\/92","276A","28\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Suprime a necessidade de interven\u00e7\u00e3o notarial nas procura\u00e7\u00f5es passadas a advogados para a pr\u00e1tica de actos que envolvam o exerc\u00edcio do patroc\u00ednio judici\u00e1rio e regula o conte\u00fado das mesmas procura\u00e7\u00f5es quando atribuam poderes especiais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 268\/92 - Revogado","276A","28\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime de explora\u00e7\u00e3o das apostas m\u00fatuas h\u00edpicas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 269\/92 - Revogado","276A","28\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece normas relativas \u00e0 desafecta\u00e7\u00e3o de bens do dom\u00ednio p\u00fablico ferrovi\u00e1rio e ao aproveitamento e explora\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie neste dom\u00ednio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1095\/92","276B","28\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera os quadros de pessoal da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Centro e dos gabinetes de apoio t\u00e9cnico na parte relativa \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1096\/92","276B","28\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro do pessoal do Hospital de Santa Cruz","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1097\/92 - Revogado","276B","28\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde de Ferreira, aprovado pela Portaria n.\u00ba 637\/80, de 16 de Setembro, na parte respeitante ao pessoal das carreiras de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social e de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1098\/92","276B","28\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela na parte referente \u00e0s carreiras t\u00e9cnica superior de sa\u00fade e t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social e \u00e0s espec\u00edficas das \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1099\/92","276B","28\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra, aprovado pela Portaria n.\u00ba 785\/80, de 4 de Outubro, na parte respeitante \u00e0s carreiras de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social e de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1100\/92","276B","28\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Leiria, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 151\/88, de 28 de Abril, nas \u00e1reas funcionais de biblioteca, arquivo e documenta\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 32\/92","276B","28\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 11\/92, de 16 de Maio (institui a obrigatoriedade de celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de seguro para os t\u00e9cnicos autores de projectos e os industriais de constru\u00e7\u00e3o civil no \u00e2mbito do licenciamento municipal de obras particulares)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador \u00c1lvaro Manuel Soares Guerra do cargo de embaixador de Portugal em Nova Deli","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jo\u00e3o de S\u00e1 Coutinho Rebelo Sotto Maior do cargo de embaixador de Portugal no Vaticano","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Ant\u00f3nio Augusto de Medeiros Patr\u00edcio do cargo de embaixador de Portugal em Bruxelas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o Doutor Jos\u00e9 Augusto Baptista Lopes e Seabra do cargo de embaixador representante permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em Paris","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 Eduardo de Melo Gouveia do cargo de embaixador de Portugal em T\u00f3quio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, a licenciada Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira do cargo de embaixadora de Portugal em Estocolmo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Ant\u00f3nio Augusto de Medeiros Patr\u00edcio para o cargo de embaixador de Portugal no Vaticano","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o Doutor Jos\u00e9 Augusto Baptista Lopes e Seabra para o cargo de embaixador de Portugal em Nova Deli","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 Eduardo de Melo Gouveia para o cargo de embaixador de Portugal em Bruxelas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, a licenciada Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira para o cargo de embaixadora de Portugal em T\u00f3quio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Vasco Taveira da Cunha Valente para o cargo de embaixador de Portugal em Estocolmo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Moya Ribera para o cargo de representante permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO), em Paris","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32\/92","277A","30\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagens do Presidente da Rep\u00fablica a Estrasburgo e a Espanha","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 270\/92","277A","30\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o C\u00f3digo da Estrada","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 271\/92","277A","30\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova a org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 189\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 238\/92, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que regula o policiamento de espect\u00e1culos desportivos realizados em recintos desportivos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 250, de 29 de Outubro de 1992","001","2.\u00aa","277AS2<\/a> | 277AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 190\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 240\/92, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que transforma o Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 250, de 29 de Outubro de 1992","001","2.\u00aa","277AS2<\/a> | 277AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 191\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 22\/92\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece um conjunto de medidas destinadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de uma zona delimitada de Vila do Porto classificada como conjunto protegido, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 243, de 21 de Outubro de 1992","001","2.\u00aa","277AS2<\/a> | 277AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 192\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 24\/92\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que concede \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de bombeiros volunt\u00e1rios da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores um desconto no consumo de energia el\u00e9ctrica para ilumina\u00e7\u00e3o interior dos edif\u00edcios e depend\u00eancias e para outros usos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 246, de 24 de Outubro de 1992","001","2.\u00aa","277AS2<\/a> | 277AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 193\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 215\/92, que cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo - SIFIT (II), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 236, de 13 de Outubro de 1992","001","2.\u00aa","277AS2<\/a> | 277AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 194\/92","277A","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 168\/92, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que autoriza novas aliena\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis afectos \u00e0 defesa nacional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 182, de 8 de Agosto de 1992","001","2.\u00aa","277AS2<\/a> | 277AS2<\/a>"],["Portaria 1100-A\/92","277B","30\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Suspende a cobran\u00e7a de portagens na Ponte 25 de Abril at\u00e9 \u00e0s 0 horas do dia 9 de Janeiro de 1993","001","2.\u00aa","277BS<\/a> | 277BS<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 195\/92","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 859\/92, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que cria a carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social no quadro de pessoal do Centro de Paralisia Cerebral do Porto, no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 204, de 4 de Setembro de 1992","001","2.\u00aa","277BS3<\/a> | 277BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 196\/92","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 179\/92, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 252 (3.\u00ba suplemento), de 31 de Outubro de 1992","001","2.\u00aa","277BS3<\/a> | 277BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 197\/92","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 722-H11\/92 do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias do Bogalhal, Valbom e Santa Euf\u00e9mia, munic\u00edpio de Pinhel, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1992","001","2.\u00aa","277BS3<\/a> | 277BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 198\/92","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1050\/92, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, que altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cantanhede na parte referente \u00e0s carreiras dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade e dos t\u00e9cnicos de servi\u00e7o social publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 260, de 10 de Novembro de 1992","001","2.\u00aa","277BS3<\/a> | 277BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 199\/92","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 722-V11\/92, do Minist\u00e9rio da Agricultura, que sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos na freguesia de Avel\u00e3s de Cima, munic\u00edpio de Anadia, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 161 (2.\u00ba suplemento), de 15 de Julho de 1992","001","2.\u00aa","277BS3<\/a> | 277BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 200\/92","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 174\/92, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que cria no quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho um lugar de t\u00e9cnico superior principal, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 217, de 19 de Setembro de 1992","001","2.\u00aa","277BS3<\/a> | 277BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 201\/92","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1025\/92, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que actualiza os factores de correc\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das rendas habitacionais para o ano de 1993, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 252, de 31 de Outubro de 1992","001","2.\u00aa","277BS3<\/a> | 277BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 202\/92","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 104\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 2218340 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 237, de 14 de Outubro de 1992","001","2.\u00aa","277BS3<\/a> | 277BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 203\/92","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 973\/92, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Com\u00e9rcio e Turismo, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 236, de 13 de Outubro de 1992","001","2.\u00aa","277BS3<\/a> | 277BS3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 204\/92","277B","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 88\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 4300180 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 192, de 21 de Agosto de 1992","001","2.\u00aa","277BS3<\/a> | 277BS3<\/a>"],["Decreto 47\/92","278A","02\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo sobre Transportes A\u00e9reos Regulares entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1101\/92","278B","02\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1102\/92","278B","02\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 151\/88, de 28 de Abril, na parte respeitante \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca, arquivo e documenta\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1103\/92","278B","02\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de S\u00e3o Paio de Oleiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1104\/92","278B","02\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1105\/92","278B","02\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Braga","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1106\/92","278B","02\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Autoriza a importa\u00e7\u00e3o de batata-semente da variedade Kennebec origin\u00e1ria do Canad\u00e1 durante o per\u00edodo de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1107\/92","278B","02\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o (ISLA) a ministrar em Bragan\u00e7a o curso de Ci\u00eancias Empresariais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1108\/92","278B","02\/12","Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera alguns artigos do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola e do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 33\/92 - Revogado","278B","02\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 2\/88, de 20 de Janeiro (classifica, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 502\/71, de 18 de Dezembro, as albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de servi\u00e7o p\u00fablico)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 272\/92","279A","03\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece normas relativas \u00e0s associa\u00e7\u00f5es inspectoras de instala\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 273\/92","279A","03\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Instituto Portugu\u00eas de Oncologia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 347\/92","279A","03\/12","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma constante do artigo 204.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 376\/87, de 11 de Dezembro, na parte em que altera o disposto no artigo 49.\u00ba, al\u00ednea a), do Decreto-Lei n.\u00ba 483\/76, de 19 de Junho, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 86.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea t), em conjuga\u00e7\u00e3o com a al\u00ednea b) - esta com refer\u00eancia ao artigo 47.\u00ba, n.\u00ba 1, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na redac\u00e7\u00e3o de 1982","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 222\/92","280B","04\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas de Museus um lugar de t\u00e9cnico superior principal da carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 223\/92","280B","04\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 224\/92","280B","04\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1109\/92","280B","04\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Pecu\u00e1ria, aprovado pela Portaria n.\u00ba 452-A\/86, de 20 de Agosto, a carreira de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1110\/92","280B","04\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Programa de Apoio ao Refor\u00e7o das Organiza\u00e7\u00f5es de Agricultores (PROAGRI). Revoga as Portarias n.os 1102\/90, de 2 de Novembro, e 1192\/91, de 9 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 34\/92","280B","04\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais","Estabelece normas sobre seguran\u00e7a e protec\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica aplic\u00e1veis na extrac\u00e7\u00e3o e tratamento de min\u00e9rios radioactivos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 139\/92","281B","05\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 408627 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1111\/92","281B","05\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Inclui doen\u00e7as de moluscos e crust\u00e1ceos no quadro nosol\u00f3gico publicado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 39209, de 14 de Maio de 1953","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 140\/92","282B","07\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1992, no montante de 1643394 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 225\/92","282B","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio um lugar de assessor principal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1112\/92","282B","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra, aprovado pela Portaria n.\u00ba 720-B\/86 de 28 de Novembro, na parte respeitante ao pessoal t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica e ao pessoal administrativo, para integra\u00e7\u00e3o de excedentes no quadro de efectivos interdepartamentais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1113\/92","282B","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1114\/92","282B","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Set\u00fabal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1115\/92","282B","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1116\/92","282B","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra, aprovado pela Portaria n.\u00ba 720-B\/86, de 28 de Novembro, na parte respeitante \u00e0s carreiras t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social e t\u00e9cnica superior de sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1117\/92","282B","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortop\u00e9dico do Out\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 786\/80, de 4 de Outubro, na parte respeitante \u00e0s carreiras t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social e t\u00e9cnica superior de sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1118\/92","282B","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 151\/88, de 28 de Abril, na parte respeitante \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca, arquivo e documenta\u00e7\u00e3o (BAD)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1119\/92","282B","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bragan\u00e7a, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 151\/88, de 28 de Abril, na parte respeitante \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca, arquivo e documenta\u00e7\u00e3o (BAD)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1120\/92","282B","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1121\/92","282B","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Portalegre (pessoal de inform\u00e1tica)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 226\/92","283B","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 141\/92","283B","09\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1122\/92","283B","09\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera os quadros de pessoal das Comiss\u00f5es Inter-Hospitalares de Lisboa e de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1123\/92","283B","09\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro de pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Hamilton","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1124\/92","283B","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento das Trocas Comerciais Intracomunit\u00e1rias e Importa\u00e7\u00f5es do S\u00e9men de Animais da Esp\u00e9cie Su\u00edna","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1125\/92","283B","09\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta as condi\u00e7\u00f5es a observar nos processos relativos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de modelo, \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de recipientes sob press\u00e3o previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 131\/92, de 6 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53-A\/92","284A","10\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o engenheiro Fernando Augusto dos Santos Martins do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE) em Paris","001","5.\u00aa","284AS2<\/a> | 284AS2<\/a>"],["Portaria 1126\/92","284B","10\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera os quadros de pessoal dos Centros de Histocompatibilidade do Centro, do Norte e do Sul","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1127\/92","284B","10\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Braga, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 151\/88, de 28 de Abril, na parte respeitante \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca, arquivo e documenta\u00e7\u00e3o (BAD)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1128\/92","284B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Engenharia Civil - Direc\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o de Obras, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1129\/92","284B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo, atrav\u00e9s da sua Escola Superior Agr\u00e1ria de Ponte de Lima, a conferir o grau de bacharel em Horticultura e regulamenta o respectivo curso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1130\/92","284B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o a ministrar em Santar\u00e9m o curso superior de Comunica\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1131\/92","284B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em An\u00e1lise e Organiza\u00e7\u00e3o do Ensino, nas op\u00e7\u00f5es de Projectos Pedag\u00f3gicos em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e de Estrat\u00e9gias Pedag\u00f3gicas no Ensino B\u00e1sico, e regula o respectivo curso e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1132\/92","284B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Publicidade e Marketing, ministrado pela Escola Superior de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1133\/92","284B","10\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza e reconhece os cursos de Arquitectura, Cer\u00e2mica, Escultura e Pintura a ministrar pela Escola de Tecnologias Art\u00edsticas de Coimbra (ETAC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1134\/92","284B","10\/12","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Mar","Fixa os limites quantitativos para a matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1992-1993 para os cursos de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o e Tecnologias Mar\u00edtimas, em Engenharia de M\u00e1quinas Mar\u00edtimas e em Engenharia de Sistemas Mar\u00edtimos de Electrotecnia e Telecomunica\u00e7\u00f5es ministrados pela Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 142\/92","284B","10\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 39359 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 226-A\/92","284B","10\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Revoga a al\u00ednea d) do mapa anexo ao Despacho Normativo n.\u00ba 160\/92, de 2 de Setembro, que fixa em 5411 a quota global de descongelamento de admiss\u00f5es de pessoal da administra\u00e7\u00e3o central para 1992","001","5.\u00aa","284BS<\/a> | 284BS<\/a>"],["Despacho Normativo 227\/92","285B","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 228\/92","285B","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 229\/92","285B","11\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1135\/92","285B","11\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico de pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, aprovado pela Portaria n.\u00ba 226-A\/88, de 13 de Abril, os lugares da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 230\/92","285B","11\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria na carreira de assistente do quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Colectivas de Trabalho um lugar de assistente assessor principal, a extinguir quando vagar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 143\/92","285B","11\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 601926 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1136\/92","285B","11\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Ci\u00eancias Empresariais e do Turismo, reconhecido pela Portaria n.\u00ba 898\/90, de 25 de Setembro, a ministrar os cursos superiores de Gest\u00e3o de Pessoal e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e de Gest\u00e3o de Marketing e Publicidade e aprova os respectivos planos de estudo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1137\/92","285B","11\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior da Maia, reconhecido pela Portaria n.\u00ba 1006\/91, de 2 de Outubro, a iniciar o funcionamento dos cursos superiores de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Desporto e de Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 144\/92","285B","11\/12","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1992, no montante de 33824 contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1138\/92","285B","11\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Exclui da lista I anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 64\/84, de 28 de Janeiro, os leites diet\u00e9ticos para alimenta\u00e7\u00e3o infantil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 48\/92","286A","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Acordo sobre Coopera\u00e7\u00e3o Policial entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 188\/92","286A","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 12 de Outubro de 1992, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Governo da Alemanha designado as autoridades centrais \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 189\/92","286A","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Guin\u00e9-Bissau depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2 de Julho de 1992, o instrumento de ades\u00e3o ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 16 de Dezembro de 1966","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 190\/92","286A","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 8 de Junho de 1992, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 16 de Dezembro de 1966","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 191\/92","286A","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Jord\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 192\/92","286A","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo de S\u00e3o Cristov\u00e3o e Nevis depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 193\/92","286A","12\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada de Ozono","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 274\/92 - Revogado","286A","12\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 196\/89, de 14 de Junho, que define o regime jur\u00eddico da Reserva Agr\u00edcola Nacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 275\/92","286A","12\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 315\/87, de 20 de Agosto (cria o Gabinete do N\u00f3 Ferrovi\u00e1rio de Lisboa)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 276\/92 - Revogado","286A","12\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a org\u00e2nica do Conselho de Preven\u00e7\u00e3o do Tabagismo, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 226\/83, de 27 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 145\/92","287B","14\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1992, no montante de 50693 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1139\/92","287B","14\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 722-E3\/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo, Freixeda do Torr\u00e3o, Algodres e Vilar de Amargo, munic\u00edpio de Figueira de Castelo Rodrigo)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1140\/92","287B","14\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o (ISLA), em Leiria, a ministrar o curso de Gest\u00e3o de Com\u00e9rcio Internacional e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1141\/92","287B","14\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece o grau de licenciatura ao curso de Gest\u00e3o de Recursos Humanos e Psicologia de Trabalho a ministrar pelo Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o em Vila Nova de Gaia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1142\/92","287B","14\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas, no ano lectivo de 1992-1993, para o curso de estudos superiores especializados em Novas Tecnologias na Educa\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1143\/92","287B","14\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas, no ano lectivo de 1992-1993 para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Municipal ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1144\/92","287B","14\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas, no ano lectivo de 1992-1993, para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia T\u00e9rmica Industrial ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1145\/92","287B","14\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o de Deus a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o Escolar e aprova o respectivo plano de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/92","287B","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a emiss\u00e3o de um empr\u00e9stimo interno amortiz\u00e1vel at\u00e9 ao montante de 250 milh\u00f5es de contos","001","2.\u00aa","287BS<\/a> | 287BS<\/a>"],["Decreto-Lei 277\/92 - Revogado","288A","15\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regula a cria\u00e7\u00e3o da Telecom Portugal, S. A., por cis\u00e3o simples dos Correios e Telecomunica\u00e7\u00f5es de Portugal, S. A., e define os mecanismos de garantia dos direitos dos trabalhadores dos CTT que vierem a ser integrados naquela empresa","001","3.\u00aa","288AS<\/a> | 288AS<\/a>"],["Decreto-Lei 278\/92","288A","15\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do artigo 3.\u00ba do contrato de concess\u00e3o da Companhia Portuguesa R\u00e1dio Marconi (CPRM)","001","3.\u00aa","288AS<\/a> | 288AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 32-A\/92","288A","15\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","1.\u00ba or\u00e7amento suplementar para 1992","001","3.\u00aa","288AS2<\/a> | 288AS2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 146\/92","288B","15\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 36529909 contos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 231\/92","288B","15\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro de pessoal do Instituto Geogr\u00e1fico e Cadastral um lugar de engenheiro ge\u00f3grafo assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 232\/92","288B","15\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 131\/90, de 20 de Abril, um lugar de conselheiro de orienta\u00e7\u00e3o profissional assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 233\/92","288B","15\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria no quadro do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Externo um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1146\/92","288B","15\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Integra a freguesia de Fermel\u00e3, do concelho de Estarreja, na \u00e1rea de compet\u00eancia territorial da conservat\u00f3ria do concelho a que pertence","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 234\/92","288B","15\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Regulamento dos Est\u00e1gios do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros para Ingresso nas Carreiras de Pessoal de Inform\u00e1tica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1147\/92","288B","15\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rios pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Castro Verde e Entradas, munic\u00edpio de Castro Verde. Revoga a Portaria n.\u00ba 722-N4\/92, de 15 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1148\/92","288B","15\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 722-B5\/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos denominados \u00abHerdades da Abegoaria\u00bb, \u00abAmeada\u00bb, \u00abCerejeirinha\u00bb e outros, sitos na freguesia e munic\u00edpio de Mour\u00e3o)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1149\/92","288B","15\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Prorroga at\u00e9 31 de Julho de 1993 o prazo estabelecido no n.\u00ba 8.\u00ba da Portaria n.\u00ba 996\/91, de 30 de Setembro, que concede o estatuto de entidade certificadora do queijo de Azeit\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Regional dos Criadores de Ovinos Leiteiros da Serra da Arr\u00e1bida - ARCOLSA, com sede em Set\u00fabal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 235\/92","288B","15\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece as diversas ac\u00e7\u00f5es com vista \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do programa de realiza\u00e7\u00e3o do Ficheiro Vitivin\u00edcola Comunit\u00e1rio para Portugal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1150\/92","288B","15\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os planos de estudos dos cursos de Gest\u00e3o de Empresas e de Inform\u00e1tica de Gest\u00e3o do Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o, em Santar\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1151\/92","288B","15\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano do curso de bacharelato em Composi\u00e7\u00e3o ministrado pela Escola Superior de M\u00fasica do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1152\/92","288B","15\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa os limites dos contingentes resultantes das concentra\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos para a transmiss\u00e3o de licen\u00e7as para o exerc\u00edcio da ind\u00fastria de transporte de aluguer de autom\u00f3veis de passageiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1153\/92","289B","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o quadro de pessoal do Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica (CEFA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1154\/92","289B","16\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de autom\u00f3veis pesados de mercadorias, tractores e m\u00e1quinas no dia 23 de Dezembro de 1992, das 7 \u00e0s 22 horas, e no dia 24 de Dezembro de 1992, das 6 \u00e0s 14 horas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1155\/92","289B","16\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna e das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 236\/92","289B","16\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa valores definitivos para as indemniza\u00e7\u00f5es respeitantes a v\u00e1rias sociedades","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1156\/92","289B","16\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para o curso de estudos superiores especializados em Gest\u00e3o Inform\u00e1tica da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1157\/92","289B","16\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas, para o ano lectivo de 1992-1993, para o curso de estudos superiores especializados em Controlo de Gest\u00e3o ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1158\/92","289B","16\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas, no ano lectivo de 1992-1993, para o curso de estudos superiores especializados em Orienta\u00e7\u00e3o Educativa ministrado pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1159\/92","289B","16\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa, atrav\u00e9s do seu Instituto Superior de Engenharia, a ministrar, em hor\u00e1rio nocturno, o curso de bacharelato em Engenharia Electr\u00f3nica e Comunica\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1160\/92","289B","16\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reformula o plano de estudos do Instituto Superior Polit\u00e9cnico Gaya","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 147\/92","289B","16\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 22001 contos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1161\/92","289B","16\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Revoga a Portaria n.\u00ba 638\/88, de 16 de Setembro, que sujeita os gases ao regime de pre\u00e7os declarados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 237\/92 - Revogado","289B","16\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados os gases industriais para fins n\u00e3o medicinais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 49\/92\/A - Revogado","289B","16\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Economia","Altera a Lei Org\u00e2nica da Secretaria Regional da Economia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/92","290A","17\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Conv\u00e9nio Constitutivo da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Desenvolvimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 33\/92","290A","17\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova\u00e7\u00e3o, para ades\u00e3o, do Conv\u00e9nio Constitutivo da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Desenvolvimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 279\/92","290A","17\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nacional na Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Desenvolvimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 367\/92","290A","17\/12","Tribunal Constitucional","Declara, por viola\u00e7\u00e3o da al\u00ednea q) do n.\u00ba 1 do artigo 168.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma que deflui do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 214\/88, de 17 de Junho, em conjuga\u00e7\u00e3o com a al\u00ednea b) do mapa VI anexo a este diploma, na parte em que restringe a compet\u00eancia do Tribunal de Fam\u00edlia e de Menores de Faro, relativamente \u00e0 \u00e1rea territorial do c\u00edrculo judicial de Faro, com exclus\u00e3o da comarca sede desse c\u00edrculo, ao julgamento das quest\u00f5es de facto nas \u00abac\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia\u00bb cujo valor seja superior ao da al\u00e7ada da rela\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 4\/92","290A","17\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Nas letras e livran\u00e7as emitidas e pag\u00e1veis em Portugal \u00e9 aplic\u00e1vel, em cada momento, aos juros morat\u00f3rios a taxa que decorre do disposto no artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 262\/83, de 16 de Junho, e n\u00e3o a prevista nos n.os 2 dos artigos 48.\u00ba e 49.\u00ba da Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 279-A\/92 - Revogado","290A","17\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o novo regime jur\u00eddico do transporte p\u00fablico internacional rodovi\u00e1rio de mercadorias","001","5.\u00aa","290AS<\/a> | 290AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54-A\/92","290A","17\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jos\u00e9 Manuel Nunes Liberato do cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","001","5.\u00aa","290AS2<\/a> | 290AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55\/92","290A","17\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jo\u00e3o Ant\u00f3nio Rom\u00e3o Pereira Reis para o cargo de Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","001","5.\u00aa","290AS2<\/a> | 290AS2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 56\/92","291A","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Eduardo Fernando Street Manoel Nunes de Carvalho do cargo de embaixador de Portugal em Harare","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 57\/92","291A","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio Eduardo Fernando Street Manoel Nunes de Carvalho para o cargo de embaixador de Portugal no Cairo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58\/92","291A","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Determina\u00e7\u00e3o do Estado Respons\u00e1vel pela An\u00e1lise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 34\/92","291A","18\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Determina\u00e7\u00e3o do Estado Respons\u00e1vel pela An\u00e1lise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 280\/92","291A","18\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 46311, de 27 de Abril de 1965, e o Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e seus Empregados, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 513-F1\/79, de 27 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 49\/92","291A","18\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo sobre Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Assist\u00eancia M\u00fatua em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o Civil entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 194\/92","291A","18\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 11 de Setembro de 1992, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou ter o Governo da Noruega apresentado as modifica\u00e7\u00f5es na lista das autoridades designadas relativamente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Reconhecimento e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es em Mat\u00e9ria de Obriga\u00e7\u00f5es de Alimentos em Rela\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59\/92","291A","18\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo sobre o Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu e os respectivos anexos, protocolos e declara\u00e7\u00f5es, bem como o Acto Final com os seus anexos","001","6.\u00aa","291AS3<\/a> | 291AS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/92 (1.\u00aa Parte)","291A","18\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo sobre o Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu","001","6.\u00aa","291AS3<\/a> | 291AS3<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 35\/92 (2.\u00aa Parte)","291A","18\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo sobre o Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu","001","6.\u00aa","291AS3<\/a> | 291AS3<\/a>"],["Portaria 1162\/92","291B","18\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Coimbra, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio, na parte respeitante ao pessoal da carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1163\/92","291B","18\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro provis\u00f3rio de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1164\/92 - Revogado","291B","18\/12","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia, da Sa\u00fade e do Ambiente e Recursos Naturais","Regulamenta a classifica\u00e7\u00e3o, embalagem e rotulagem das prepara\u00e7\u00f5es perigosas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/92","291B","18\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Suspende por 30 dias o concurso p\u00fablico relativo \u00e0 reprivatiza\u00e7\u00e3o da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e da CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A.","001","6.\u00aa","291BS<\/a> | 291BS<\/a>"],["Portaria 1164-A\/92","291B","18\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Actualiza as remunera\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, local e regional e a remunera\u00e7\u00e3o base do pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para o ano de 1993","001","6.\u00aa","291BS2<\/a> | 291BS2<\/a>"],["Decreto-Lei 281\/92","292A","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Flexibiliza o regime de aposenta\u00e7\u00e3o do pessoal da Radiodifus\u00e3o Portuguesa, E. P.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 282\/92","292A","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o C\u00f3digo de Processo Tribut\u00e1rio, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 154\/91, de 23 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 283\/92","292A","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Justi\u00e7a e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o artigo 71.\u00ba do Decreto n.\u00ba 10634, de 20 de Mar\u00e7o de 1925 (regula o exerc\u00edcio de opera\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio banc\u00e1rio), e o artigo 70.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 360\/71, de 21 de Agosto (promulga a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 2127 no que respeita \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos acidentes de trabalho e doen\u00e7as profissionais)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 284\/92","292A","19\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a forma de aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento de Balizagem Mar\u00edtima","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 285\/92 - Revogado","292A","19\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regula o exerc\u00edcio da actividade de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1165\/92","292B","19\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o novo modelo da declara\u00e7\u00e3o individual de recenseamento militar (DIRM) e o respectivo recibo comprovativo da sua apresenta\u00e7\u00e3o, a serem utilizados nas opera\u00e7\u00f5es de recenseamento militar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 238\/92","292B","19\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola um lugar de assessor de inform\u00e1tica principal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1166\/92","292B","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bucareste","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1167\/92 - Revogado","292B","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial os pr\u00e9dios r\u00fasticos sitos nas freguesias de Rosmaninhal, Zebreira e Segura, munic\u00edpio de Idanha-a-Nova. Revoga a Portaria n.\u00ba 564\/91, de 25 de Junho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 239\/92","292B","19\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Alarga o segundo per\u00edodo de apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ao pr\u00e9mio para a manuten\u00e7\u00e3o de vacas aleitantes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 240\/92","292B","19\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a al\u00ednea c) do Despacho Normativo n.\u00ba 127\/91, que estabelece a afecta\u00e7\u00e3o das receitas cobradas \u00e0s empresas farmac\u00eauticas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 241\/92","292B","19\/12","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Determina que o pagamento dos saldos das ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o que no \u00e2mbito do actual quadro comunit\u00e1rio de apoio terminem no ano de 1993 tenha lugar imediatamente ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o das Comunidades Europeias do saldo do programa em que aquelas ac\u00e7\u00f5es se inserem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 242\/92 - Revogado","292B","19\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os convencionados os gases industriais para fins medicinais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 148\/92","292B","19\/12","Minist\u00e9rio do Ambiente e Recursos Naturais - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1992 no montante de 33011 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1168\/92","293B","21\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o regulamento do curso de forma\u00e7\u00e3o de acesso a concursos \u00e0s categorias de secret\u00e1rio aduaneiro especialista de 1.\u00aa classe e secret\u00e1rio aduaneiro especialista","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1169\/92","293B","21\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Inform\u00e1tica um lugar de t\u00e9cnico auxiliar principal, a extinguir quando vagar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 149\/92","293B","21\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 25521946 contos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1170\/92","293B","21\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria, aprovado pela Portaria n.\u00ba 661\/80, de 16 de Setembro, na parte respeitante \u00e0s carreiras de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social e de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1171\/92","293B","21\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Serpa na parte referente \u00e0s carreiras de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social e dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-A\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Comuta para a pena de aposenta\u00e7\u00e3o compulsiva a pena acess\u00f3ria de demiss\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica aplicada a Ilton Jos\u00e9 Gomes de Carvalho no processo n.\u00ba 110\/90 da 3.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal de C\u00edrculo de Lamego","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-B\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Carlos Alberto Heitor da Silva no processo n.\u00ba 52\/77 do Tribunal Judicial da Comarca de Soure","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-C\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Mahomed Iqbal Daud no processo n.\u00ba 558\/89 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-D\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em tr\u00eas anos e seis meses de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Leopoldina Fernandes Lomba no processo n.\u00ba 37\/90 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-E\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Lu\u00edsa Monteiro Batalha no processo n.\u00ba 170\/91 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-F\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maria da Concei\u00e7\u00e3o Pina Pires no processo n.\u00ba 377\/91 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-G\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maria Rute Moreno no processo n.\u00ba 577\/89 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-H\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maria Miquelina Martins Mendes no processo n.\u00ba 396\/90 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-I\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Maria Zenaida Pereira no processo n.\u00ba 670\/90 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-J\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Berta da Silva Rodrigues no processo n.\u00ba 449\/92 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Set\u00fabal","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-K\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Pedro Jos\u00e9 Duarte Livramento no processo n.\u00ba 507\/91 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-L\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Marcelino Semedo Ferreira no processo n.\u00ba 605\/87 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Portim\u00e3o","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-M\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em quatro anos e oito meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Maria Irene Ferreira Nunes da Risca no processo n.\u00ba 133\/88 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-N\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Manuel Sanches no processo n.\u00ba 1350\/91 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Set\u00fabal","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-O\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Pedro Cl\u00e1vio Correia Varela no processo n.\u00ba 2826\/91 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-P\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Eug\u00e9nio Mendes Pereira no processo n.\u00ba 2635\/85 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa e mantida no processo n.\u00ba 723\/87 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 4.\u00ba Ju\u00edzo do mesmo Tribunal","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-Q\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Francisco Monteiro no processo n.\u00ba 471\/89 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-R\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o, por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Bernardino de Matos no processo n.\u00ba 82\/90 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Loures","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-S\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em 11 meses e 4 meses de pris\u00e3o, respectivamente, as penas residuais de pris\u00e3o aplicadas a S\u00e9rgio Ant\u00f3nio Mata da Silva no processo n.\u00ba 2957\/87 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra e no processo n.\u00ba 3494\/90 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do mesmo Tribunal","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-T\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Em\u00edlio Silva Mendes no processo n.\u00ba 395\/89 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-U\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Francisca Maria Morais no processo n.\u00ba 173\/89 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-V\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Augusto Rocha de Sousa no processo n.\u00ba 19\/86 da 3.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-W\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jos\u00e9 Arlindo Lopes Cabral no processo n.\u00ba 444\/91 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Loul\u00e9","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-X\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Manuel Vaz no processo n.\u00ba 94\/91 da Sec\u00e7\u00e3o U do Tribunal de C\u00edrculo de Portim\u00e3o","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-Y\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Zaman Karime no processo n.\u00ba 4579\/87 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-Z\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Indulta, na parte n\u00e3o cumprida, a pena de pris\u00e3o aplicada a Evaristo Gon\u00e7alves Pereira no processo n.\u00ba 12\/91 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal de C\u00edrculo de Santo Tirso","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59-A1\/92","294A","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Arcelino Pinto Ramos Silva no processo n.\u00ba 1553\/90 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Loul\u00e9","001","3.\u00aa","294AS<\/a> | 294AS<\/a>"],["Despacho Normativo 243\/92","294B","22\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administra\u00e7\u00e3o um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1172\/92 - Revogado","294B","22\/12","Minist\u00e9rios da Administra\u00e7\u00e3o Interna, das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o montante da taxa de seguran\u00e7a, para o ano de 1993, em 200$00 para voos dom\u00e9sticos e 400$00 para voos internacionais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1173\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as (IGF)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1174\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos (t\u00e9cnico auxiliar principal)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 244\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que sejam descongeladas, para o ano lectivo de 1992-1993, as admiss\u00f5es de pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior polit\u00e9cnico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 245\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos um lugar de assessor inform\u00e1tico principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 246\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa os valores definitivos para indemniza\u00e7\u00f5es a v\u00e1rias sociedades","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 247\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1175\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1176\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria o cart\u00e3o de identidade para os funcion\u00e1rios e agentes do Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola (INGA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1177\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de t\u00e9cnico superior principal na carreira de m\u00e9dico veterin\u00e1rio, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1178\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios lugar de t\u00e9cnico superior principal na carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 248\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor principal na carreira de consultor jur\u00eddico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1179\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente \u00e0s carreiras dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade e dos t\u00e9cnicos de servi\u00e7o social e \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca, arquivo e documenta\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1180\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Set\u00fabal (carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1181\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Portalegre (carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1182\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Regulamenta os par\u00e2metros do dimensionamento das parcelas destinadas a espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas vi\u00e1rias e equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva a que se refere o artigo 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 448\/91, de 29 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 249\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento do Est\u00e1gio para Ingresso nas Carreiras de Pessoal T\u00e9cnico Superior, Pessoal T\u00e9cnico e Pessoal de Inform\u00e1tica do Quadro Privativo da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1183\/92 - Revogado","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens volunt\u00e1rias institucionalizadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1184\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Moscovo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1185\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Atenas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 35\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Procede, na Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Planeamento e Agricultura, ao enquadramento dos desenhadores na carreira de desenhador de artes gr\u00e1ficas do grupo de pessoal t\u00e9cnico-profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1186\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento da Certifica\u00e7\u00e3o de Sementes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1187\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento do Estatuto do Produtor e Acondicionador de Sementes Florestais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1188\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Altera a Portaria n.\u00ba 205\/88, de 31 de Mar\u00e7o, que estabelece os subs\u00eddios a atribuir aos custos das obras de electrifica\u00e7\u00e3o agr\u00edcola","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1189\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Albergaria-a-Velha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1190\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Tomar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1191\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova a carta da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) relativa ao munic\u00edpio de Mafra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1192\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Aprova o Regulamento da Comercializa\u00e7\u00e3o de Materiais Florestais de Reprodu\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1193\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Atribui ao Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia agr\u00edcola compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o, processamento e pagamento da ajuda comunit\u00e1ria ao consumo de azeite. Revoga a Portaria n.\u00ba 494\/90, de 2 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1194\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 9.\u00ba da Portaria n.\u00ba 795\/92, de 17 de Agosto, que institui uma restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e uma ajuda \u00e0 armazenagem de batata de produ\u00e7\u00e3o nacional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1195\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Regulamenta os t\u00edtulos das licen\u00e7as de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1196\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece os requisitos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a aos quais devem obedecer a constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de novas escadas mec\u00e2nicas e tapetes rolantes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1197\/92 - Revogado","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 2.\u00ba e 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 294\/84, de 17 de Maio, que aprova os planos de estudo dos cursos gerais de M\u00fasica ao n\u00edvel do ensino preparat\u00f3rio. Revoga o n.\u00ba 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 294\/84, de 17 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 36\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 23\/91, de 19 de Abril (estabelece a estrutura base das carreiras e categorias existentes no \u00e2mbito dos servi\u00e7os dependentes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e n\u00e3o previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1198\/92","294B","22\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Revoga a Portaria n.\u00ba 1067\/90, de 19 de Outubro, que sujeita ao regime de margens de comercializa\u00e7\u00e3o o pre\u00e7o da carca\u00e7a de frango com ou sem miudezas, no continente, e fixa a respectiva margem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/92\/A - Revogado","295A","23\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Estabelece um per\u00edodo de hora de Ver\u00e3o para vigorar nos A\u00e7ores. Revoga o Decreto Regional n.\u00ba 2\/82\/A, de 2 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","295AS<\/a> | 295AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/92","295B","23\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa das Artes e Of\u00edcios Tradicionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1199\/92","295B","23\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 250\/92","295B","23\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Coopera\u00e7\u00e3o, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, um lugar de assessor principal na carreira t\u00e9cnica superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 251\/92","295B","23\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecu\u00e1rios um lugar de assessor na carreira t\u00e9cnica superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1200\/92","295B","23\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Reconhece como adequados ao provimento em lugar de ingresso da carreira de t\u00e9cnico-adjunto de arquivo, constante do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura, v\u00e1rios cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 252\/92","295B","23\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria, aprovado pela Portaria n.\u00ba 704\/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1201\/92","295B","23\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira na parte referente aos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade e aos t\u00e9cnicos de servi\u00e7o social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1202\/92","295B","23\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz na parte referente \u00e0s carreiras dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade e de t\u00e9cnico de servi\u00e7o social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1203\/92","295B","23\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Amarante na parte referente \u00e0s carreiras dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade e dos t\u00e9cnicos de servi\u00e7o social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1204\/92","295B","23\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Anadia, aprovado pela Portaria n.\u00ba 749\/87, de 1 de Setembro, na parte respeitante \u00e0s carreiras de t\u00e9cnico de servi\u00e7o social e dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1205\/92","295B","23\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Aveiro, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio, na parte respeitante \u00e0 carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1206\/92","295B","23\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da Palmat\u00f3ria, na Covilh\u00e3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1207\/92","295B","23\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jur\u00eddica da Covilh\u00e3","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1208\/92","295B","23\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Estabelece o regime jur\u00eddico do Programa Espec\u00edfico de Orizicultura do Programa Nacional de Apoio \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o no Sector Agr\u00edcola (NOVAGRI)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 253\/92","295B","23\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura","Atribui ao Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola (INGA) compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o processual e o pagamento das ajudas comunit\u00e1rias espec\u00edficas a favor dos produtores afectados pela seca de 1991-1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1209\/92","295B","23\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas aos cursos de forma\u00e7\u00e3o especializada para o exerc\u00edcio de cargos de gest\u00e3o pedag\u00f3gica e administrativa, designadamente para o cargo de director executivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 50\/92","296A","24\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino de Espanha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 195\/92","296A","24\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que, por nota de 5 de Outubro de 1992, o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificou terem os Estados Unidos da Am\u00e9rica aceite as ades\u00f5es do Burkina Faso e da Pol\u00f3nia, o Reino dos Pa\u00edses Baixos (para o Reino na Europa) aceite a ades\u00e3o da Pol\u00f3nia e a Dinamarca aceite a ades\u00e3o do M\u00e9xico \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 196\/92","296A","24\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Ucr\u00e2nia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas uma declara\u00e7\u00e3o reconhecendo a compet\u00eancia do Comit\u00e9 para a Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial para receber e considerar comunica\u00e7\u00f5es de indiv\u00edduos ou grupos de indiv\u00edduos que reclamam ser v\u00edtimas de viola\u00e7\u00e3o dos direitos previstos na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 197\/92","296A","24\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Eslov\u00e9nia depositado, junto da Secret\u00e1ria-Geral do Conselho da Europa, a 20 de Outubro de 1992, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais de Abate","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 198\/92","296A","24\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos da Est\u00f3nia e da Gr\u00e9cia depositado em 22 de Julho e 8 de Outubro de 1992, respectivamente, os seus instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional de Esp\u00e9cies de Fauna e Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Washington, em 3 de Mar\u00e7o de 1973, e emendada em Bona, em 22 de Junho de 1979","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 5\/92","296A","24\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Nos processos por crimes de imprensa \u00e9 de tr\u00eas dias o prazo para o assistente deduzir acusa\u00e7\u00e3o, ainda que no mandato de notifica\u00e7\u00e3o ao advogado do assistente tenha sido indicado prazo diferente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30-A\/92","296A","24\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera \u00e0 Lei n.\u00ba 2\/92, de 9 de Mar\u00e7o (Or\u00e7amento do Estado para 1992)","001","5.\u00aa","296AS<\/a> | 296AS<\/a>"],["Portaria 1210\/92","296B","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do Instituto da Juventude, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 46\/88, de 26 de Dezembro, um lugar de chefe de reparti\u00e7\u00e3o, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1211\/92","296B","24\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor de Alfa\u00e7anhas, Escalrachal, no munic\u00edpio de Palmela","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1212\/92","296B","24\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial Concelhia da Batalha, no munic\u00edpio da Batalha","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1213\/92","296B","24\/12","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade","Define as doen\u00e7as que t\u00eam a sua origem no exerc\u00edcio continuado da doc\u00eancia, previstas no n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Estatuto da Carreira dos Educadores de Inf\u00e2ncia e dos Professores dos Ensinos B\u00e1sico e Secund\u00e1rio, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 139-A\/90, de 28 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 286\/92 - Revogado","297A","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Extingue a Auditoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e transforma o Centro de Estudos T\u00e9cnicos e Apoio Legislativo (CETAL) em Centro Jur\u00eddico - CEJUR","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 287\/92 - Revogado","297A","26\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 153\/91, de 23 de Abril [aprova a reorganiza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emerg\u00eancia (CNPCE) e das comiss\u00f5es sectoriais de planeamento civil de emerg\u00eancia]","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 288\/92","297A","26\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a IPE - Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Empresariais, S. A., a alienar diversas participa\u00e7\u00f5es sociais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 289\/92","297A","26\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime de benef\u00edcios fiscais aplic\u00e1vel \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o de empresas ou a projectos de reconvers\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou concentra\u00e7\u00e3o de empresas em sectores declarados em reestrutura\u00e7\u00e3o ou em \u00e1reas afectadas por esta","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1214\/92","297B","26\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real referente \u00e0s carreiras dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade e dos t\u00e9cnicos de servi\u00e7o social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1215\/92","297B","26\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Leiria, aprovado pela Portaria n.\u00ba 289\/88, de 9 de Maio, na parte respeitante \u00e0 carreira t\u00e9cnica superior de servi\u00e7o social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1216\/92","297B","26\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as taxas a cobrar pelo Conselho de Mercados de Obras P\u00fablicas e Particulares (CMOPP) no exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias relativas \u00e0 actividade de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1217\/92","297B","26\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o dos requisitos para o licenciamento e exerc\u00edcio da actividade comercial de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 150\/92","297B","26\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, para o ano de 1992, no montante de 83995 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 290\/92","298A","28\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transp\u00f5e a Directiva n.\u00ba\u00a091\/680\/CEE, de 16 de Dezembro, alterando o C\u00f3digo do IVA no atinente \u00e0s transac\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30-B\/92","298A","28\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 1993","001","2.\u00aa","298AS<\/a> | 298AS<\/a>"],["Lei 30-C\/92","298A","28\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 1993","001","2.\u00aa","298AS<\/a> | 298AS<\/a>"],["Despacho Normativo 254\/92","299B","29\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural um lugar de assessor principal na carreira de t\u00e9cnico superior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1218\/92 - Revogado","299B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Actualiza o quantitativo das participa\u00e7\u00f5es emolumentares a que se referem as Portarias n.os 669\/90 e 670\/90, de 14 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 255\/92","299B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura um lugar de assessor principal da carreira de jurista","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1219\/92 - Revogado","299B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 17\/90, de 30 de Junho, na parte respeitante \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo (BAD)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1220\/92","299B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, aprovado pela Portaria n.\u00ba 704\/87, de 18 de Agosto, um lugar de t\u00e9cnico principal, a extinguir quando vagar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1221\/92","299B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Santo Tirso, aprovado pela Portaria n.\u00ba 749\/87, de 1 de Setembro, na parte respeitante \u00e0s carreiras de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social e de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1222\/92","299B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cascais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1223\/92","299B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Francisco Xavier, aprovado pela Portaria n.\u00ba 368\/89, de 24 de Maio, na parte respeitante \u00e0s carreiras de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo (BAD), de t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social e de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1224\/92","299B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sa\u00fade Dr. Ricardo Jorge referente \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo e \u00e0 carreira t\u00e9cnica superior de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1225\/92","299B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Covilh\u00e3 referente \u00e0s carreiras dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade e dos t\u00e9cnicos de servi\u00e7o social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1226\/92","299B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Ovar na parte referente \u00e0s carreiras de t\u00e9cnico de servi\u00e7o social e dos t\u00e9cnicos superiores de sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1227\/92","299B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes referente \u00e0s carreiras dos t\u00e9cnicos superiores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1228\/92","299B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem da Guarda, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 151\/88, de 28 de Abril, na parte respeitante \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo (BAD)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1229\/92","299B","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 151\/88, de 28 de Abril, na parte respeitante \u00e0s \u00e1reas funcionais de biblioteca e documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo (BAD)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1230\/92","299B","29\/12","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Ratifica o Plano de Pormenor da \u00c1rea Denominada Alto do Parque Eduardo VII, em Lisboa Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 60\/92","300A","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 61\/92","300A","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Protocolo de Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Carta Social Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62\/92","300A","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Hungria sobre Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 31\/92","300A","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para legislar em mat\u00e9ria de actividades param\u00e9dicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 36\/92","300A","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evas\u00e3o Fiscal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 37\/92","300A","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo de Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Carta Social Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 38\/92","300A","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o Acordo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Hungria sobre Promo\u00e7\u00e3o e Protec\u00e7\u00e3o Rec\u00edprocas de Investimentos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 39\/92","300A","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem de car\u00e1cter oficial do Presidente da Rep\u00fablica a Fran\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 291\/92","300A","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es na Lisboa 94 - Sociedade Promotora de Lisboa Capital Europeia da Cultura, S. A., em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, por parte de funcion\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de trabalhadores de empresas p\u00fablicas e privadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 292\/92","300A","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 195-A\/92, de 8 de Setembro (extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de S\u00e3o Carlos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 293\/92 - Revogado","300A","30\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o regime jur\u00eddico dos corpos de bombeiros profissionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 294\/92","300A","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 289\/88, de 24 de Agosto (simplifica o processo de desalf\u00e2ndegamento, criando uma cau\u00e7\u00e3o global)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 295\/92 - Revogado","300A","30\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova normas relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do novo sistema retributivo ao pessoal de vigil\u00e2ncia da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 296\/92 - Revogado","300A","30\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Reestrutura a carreira de chefe de conserva\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal da Junta Aut\u00f3noma de Estradas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 63\/92","300A","30\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado da Uni\u00e3o Europeia","001","4.\u00aa","300AS<\/a> | 300AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 40\/92","300A","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Tratado da Uni\u00e3o Europeia","001","4.\u00aa","300AS<\/a> | 300AS<\/a>"],["Portaria 1230-A\/92","300B","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as um lugar de t\u00e9cnico auxiliar principal e um lugar de t\u00e9cnico auxiliar de 1.\u00aa classe na carreira de t\u00e9cnico auxiliar e quatro lugares de primeiro-oficial na carreira de oficial administrativo","001","4.\u00aa","300BS2<\/a> | 300BS2<\/a>"],["Decreto-Lei 297\/92","301A","31\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o regime de exerc\u00edcio da actividade de transporte de aluguer em ve\u00edculos ligeiros de passageiros","001","5.\u00aa","301AS<\/a> | 301AS<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 41\/92","301A","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Estende ao territ\u00f3rio de Macau a aplica\u00e7\u00e3o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais","001","5.\u00aa","301AS3<\/a> | 301AS3<\/a>"],["Decreto-Lei 298\/92","301A","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras","001","5.\u00aa","301AS6<\/a> | 301AS6<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 205\/92 - Revogado","301A","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/92, que dota o Projecto Vida de uma nova estrutura org\u00e2nica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 259 (suplemento), de 9 de Novembro de 1992","001","5.\u00aa","301AS8<\/a> | 301AS8<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 206\/92","301A","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 193\/92, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que estabelece multas pela falta de pagamento da taxa da portagem nas grandes obras rodovi\u00e1rias, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 207, de 8 de Setembro de 1992","001","5.\u00aa","301AS8<\/a> | 301AS8<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 207\/92","301A","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o aviso n.\u00ba 177\/92, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que torna p\u00fablico ter o Governo do Qu\u00e9nia denunciado, em 20 de Abril de 1992, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, conclu\u00eddos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 264, de 14 de Novembro de 1992","001","5.\u00aa","301AS8<\/a> | 301AS8<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 208\/92","301A","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 197\/92, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que reformula o Regime Especial de Comparticipa\u00e7\u00e3o na Recupera\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Arrendados (RECRIA), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 219, de 22 de Setembro de 1992","001","5.\u00aa","301AS8<\/a> | 301AS8<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 209\/92","301A","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 246-B\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aprova a reprivatiza\u00e7\u00e3o conjunta das participa\u00e7\u00f5es indirectas do Estado no capital das sociedades SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento S. A., e CMP - Cimentos de Maceira e Pataias, S. A., publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 256, de 5 de Novembro de 1993","001","5.\u00aa","301AS8<\/a> | 301AS8<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 210\/92","301A","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 244\/92, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que estabelece as normas para o reconhecimento de associa\u00e7\u00f5es empresariais como c\u00e2maras de com\u00e9rcio e ind\u00fastria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 250, de 29 de Outubro de 1992","001","5.\u00aa","301AS8<\/a> | 301AS8<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/92\/A","301A","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova as altera\u00e7\u00f5es ao Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para o ano de 1992. Revoga os artigos 6.\u00ba, n.\u00ba 6, 9.\u00ba, 10.\u00ba e 11.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/92\/A, de 28 de Fevereiro","001","5.\u00aa","301AS11<\/a> | 301AS11<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 31\/92\/A","301A","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Plano de M\u00e9dio Prazo 1993-1996 e o Or\u00e7amento e Plano para 1993","001","5.\u00aa","301AS11<\/a> | 301AS11<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/92 - Revogado","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 37\/92 - Revogado","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reestrutura o Gabinete do Servi\u00e7o C\u00edvico dos Objectores de Consci\u00eancia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 151\/92","301B","31\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1992 no montante de 391455 contos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o 152\/92","301B","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 256\/92","301B","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Cria no quadro de pessoal do Instituto de Inform\u00e1tica um lugar de assessor de inform\u00e1tica principal, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 38\/92 - Revogado","301B","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","Altera o quadro anexo ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 43\/91, de 20 de Agosto (estabelece a estrutura das remunera\u00e7\u00f5es base das carreiras e categorias existentes no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1231\/92 - Revogado","301B","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece as regras de gest\u00e3o das estimativas de abastecimento para as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira no \u00e2mbito do POSEIMA","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1232\/92","301B","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal de inform\u00e1tica da Universidade de \u00c9vora","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1233\/92 - Revogado","301B","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente e Recursos Naturais","Aprova o Regulamento Geral das Comiss\u00f5es de Gest\u00e3o do Ar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 257\/92","301B","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Mar","Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas um lugar de assessor principal na carreira t\u00e9cnica superior, a extinguir quando vagar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1234\/92","301B","31\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 289\/84, de 12 de Maio, sobre a selagem das bebidas espirituosas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 258\/92 - Revogado","301B","31\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita o \u00e1lcool et\u00edlico ao regime de pre\u00e7os vigiados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1235\/92","301B","31\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Revoga as Portarias n.os 483\/79, de 7 de Setembro, e 85\/83, de 27 de Janeiro, e o Despacho Normativo n.\u00ba 144\/91, de 2 de Agosto, sobre o regime de comercializa\u00e7\u00e3o do \u00e1lcool et\u00edlico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 29\/92\/M","301B","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Dota de estrutura org\u00e2nica a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunica\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 21\/92\/A","301B","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o Programa do V Governo Regional para 1992-1996","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1236\/92","301B","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1219\/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro","001","5.\u00aa","301BS2<\/a> | 301BS2<\/a>"],["Despacho Normativo 259\/92","301B","31\/12","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o n.\u00ba 3 do Despacho Normativo n.\u00ba 50\/92, de 5 de Mar\u00e7o, que fixa os crit\u00e9rios a adoptar na hierarquiza\u00e7\u00e3o e selec\u00e7\u00e3o das candidaturas apresentadas no \u00e2mbito do Sistema de Incentivos \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (SIMC) e respectiva metodologia de aplica\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","301BS2<\/a> | 301BS2<\/a>"],["Portaria 1237\/92","301B","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Assuntos Farmac\u00eauticos - carreiras de BAD e de t\u00e9cnico superior de sa\u00fade","001","5.\u00aa","301BS4<\/a> | 301BS4<\/a>"],["Portaria 1238\/92 - Revogado","301B","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Determina que as receitas provenientes da venda do Boletim do Trabalho e Emprego sejam consignadas \u00e0 Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","001","5.\u00aa","301BS4<\/a> | 301BS4<\/a>"],["Portaria 1239\/92 - Revogado","301B","31\/12","Minist\u00e9rio do Mar","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 9.\u00ba da Portaria n.\u00ba 80\/88, de 5 de Fevereiro [determina que o pr\u00e9mio di\u00e1rio de imobiliza\u00e7\u00e3o referido no artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 399\/87, de 31 de Dezembro, seja concedido quando ocorram opera\u00e7\u00f5es de interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da actividade de embarca\u00e7\u00f5es de pesca, tal como definidas no n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a04028\/86, pelos per\u00edodos previstos nas al\u00edneas c) e d) do n.\u00ba 2 desse dispositivo comunit\u00e1rio]","001","5.\u00aa","301BS4<\/a> | 301BS4<\/a>"],["Portaria 1240\/92","301B","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 289\/92, de 26 de Dezembro","001","5.\u00aa","301BS5<\/a> | 301BS5<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa Regional 11\/92\/M","301B","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional","Aprova o 1.\u00ba or\u00e7amento suplementar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1992","001","5.\u00aa","301BS7<\/a> | 301BS7<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 211\/92","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 986\/92, que regulamenta o regime sancionat\u00f3rio de condu\u00e7\u00e3o sob a influ\u00eancia do \u00e1lcool, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 242, de 20 de Outubro de 1992","001","5.\u00aa","301BS9<\/a> | 301BS9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 212\/92","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 1036\/92, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Bragan\u00e7a, publicada no no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 257, de 6 de Novembro de 1992","001","5.\u00aa","301BS9<\/a> | 301BS9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 213\/92","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 30\/92, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que aprova a org\u00e2nica do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 260 (suplemento), de 10 de Novembro de 1992","001","5.\u00aa","301BS9<\/a> | 301BS9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 214\/92","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 134\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 952122 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 273, de 25 de Novembro de 1992","001","5.\u00aa","301BS9<\/a> | 301BS9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 215\/92","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 120\/92, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que autoriza transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 78179 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 265, de 16 de Novembro de 1992","001","5.\u00aa","301BS9<\/a> | 301BS9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 216\/92","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 42\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que regulamenta a reprivatiza\u00e7\u00e3o da sociedade SOCARMAR, S. A., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 275 (suplemento), de 27 de Novembro de 1992","001","5.\u00aa","301BS9<\/a> | 301BS9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 217\/92","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 108\/92, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, relativa \u00e0 transfer\u00eancia de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1654000 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 253, de 2 de Novembro de 1992","001","5.\u00aa","301BS9<\/a> | 301BS9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 218\/92","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o n.\u00ba 143\/92, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, relativa a transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 601926 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 285, de 11 de Dezembro de 1992","001","5.\u00aa","301BS9<\/a> | 301BS9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 219\/92","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 183\/92, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n.\u00ba 252 (2.\u00ba suplemento), de 31 de Outubro de 1992","001","5.\u00aa","301BS9<\/a> | 301BS9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o 220\/92","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 41\/92, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que regulamenta a reprivatiza\u00e7\u00e3o da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimentos, S. A., e da CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 275, de 27 de Novembro de 1992","001","5.\u00aa","301BS9<\/a> | 301BS9<\/a>"],["Portaria 1241\/92","301B","31\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os montantes dos contingentes de importa\u00e7\u00e3o de banana para o per\u00edodo de Janeiro a Junho de 1993. Revoga a Portaria n.\u00ba 448-B\/92, de 30 de Maio","001","5.\u00aa","301BS10<\/a> | 301BS10<\/a>"],["Portaria 1242\/92","301B","31\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o pre\u00e7o de refer\u00eancia para a banana a importar nos meses de Janeiro a Junho de 1993","001","5.\u00aa","301BS10<\/a> | 301BS10<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/92","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, com determinadas condi\u00e7\u00f5es, o prazo a que se referem o n.\u00ba 4 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 1\/92, de 9 de Janeiro, e a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 25\/92, de 9 de Julho (assinatura dos contratos de concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o das redes de distribui\u00e7\u00e3o regional de g\u00e1s do Norte, do Centro e do Sul e de constru\u00e7\u00e3o das respectivas infra-estruturas)","001","5.\u00aa","301BS12<\/a> | 301BS12<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/92","301B","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prorroga, com determinadas condi\u00e7\u00f5es, o prazo a que se referem o n.\u00ba 2 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 2\/92, de 9 de Janeiro, e a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 24\/92, de 9 de Julho (assinatura do contrato de concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do terminal de g\u00e1s natural liquefeito e do gasoduto de g\u00e1s natural e de constru\u00e7\u00e3o das respectivas infra-estruturas)","001","5.\u00aa","301BS12<\/a> | 301BS12<\/a>"],["Portaria 1243\/92 - Revogado","301B","31\/12","Minist\u00e9rio do Mar","Pro\u00edbe o exerc\u00edcio da pesca com redes de emalhar fundeadas a uma dist\u00e2ncia inferior a um quarto de milha da linha de costa. Revoga as Portarias n.os 815\/90, de 11 de Setembro, 162\/91, de 27 de Fevereiro, e 740\/92, de 22 de Julho","001","5.\u00aa","301BS13<\/a> | 301BS13<\/a>"],["Portaria 1244\/92","301B","31\/12","Minist\u00e9rio do Mar","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1993 a data do termo de vig\u00eancia da Portaria n.\u00ba 1191\/90, de 10 de Dezembro [estabelece um n\u00famero m\u00e1ximo de autoriza\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da pesca de camar\u00e3o-branco-leg\u00edtimo (Palaemon serratus)]","001","5.\u00aa","301BS13<\/a> | 301BS13<\/a>"]]}