{"sEcho":0,"iTotalRecords":"3934","iTotalDisplayRecords":"3934","aaData":[["Ac\u00f3rd\u00e3o 452\/87","001","02\/01","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 18.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 317\/85, de 2 de Agosto, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 168.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea r), da Constitui\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","001","02\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara a utilidade p\u00fablica, conforme Despacho do Primeiro-Ministro de 871221, as seguintes entidades: AMI-Assist\u00eancia M\u00e9dica Internacional, Associa\u00e7\u00e3o Juventude de Viana, Casas das Beiras, Grupo Desportivo de Joane, Grupo Desportivo da Mouraria e Sociedade.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 8\/87","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO SERVI\u00c7O DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1247\/87-Xi","001","02\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","REQUISITA A DOUTORA MARTINHA NO\u00c9MIA CARDOSO BORRALHO PARA O CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS, SA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1248\/87-Xi","001","02\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","AUTORIZA O TRABALHO - COMPANHIA DE SEGUROS, SA A ABRIR DELEGA\u00c7\u00d5ES NAS CALDAS DA RAINHA E NA LOUSA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 12\/87","001","02\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Juventude","Prorroga o mandato dos elementos da Comiss\u00e3o Executiva e do Conselho Fiscal da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Pousadas da Juventude.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 22\/87","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DELEGA NO ACTUAL DIRECTOR GERAL DOS HOSPITAIS, PROFESSOR DOUTOR LU\u00cdS NUNO FERRAZ OLIVEIRA, AS COMPETENCIAS DELEGADAS NO ANTERIOR DIRECTOR GERAL.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 24\/87","001","02\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","REGULA O MODO DE ARTICULA\u00c7\u00c3O ENTRE AS VARIAS UNIDADES HOSPITALARES NO QUE SE REFERE A TRANSFER\u00caNCIA E ATENDIMENTO DE URG\u00caNCIA DE DOENTES.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","001","02\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina que a adjudica\u00e7\u00e3o das pr\u00f3ximas concess\u00f5es de jogo das zonas de jogo de Espinho e a P\u00f3voa de Varzim se fa\u00e7a mediante concurso p\u00fablico.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","001","02\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, a seu pedido, o licenciado El\u00edsio Morais Rocha de vogal do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E.P.","002","Sab","link<\/a>"],["Lei 1\/88","002","04\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Concede autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para aprovar o Estatuto da Imprensa Regional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","002","04\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 2685301 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 1\/88","002","04\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera e nomeia os governadores civis","001","2.\u00aa","002S<\/a> | 002S<\/a>"],["Despacho 125\/87","002","04\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17-B\/87","002","04\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DO INSTITUTO GEOGR\u00c1FICO E CADASTRAL.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 1\/88","003","05\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova as contas da Assembleia da Rep\u00fablica relativas a 1986","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 2\/88","003","05\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica a Espanha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","003","05\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 66909 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","003","05\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","Determina a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho composto por funcion\u00e1rios dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, cuja constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinada a partir da data da designa\u00e7\u00e3o dos elementos que o integrar\u00e3o, com o objectivo de avaliar as necessidades efectivas do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros em mat\u00e9ria de pessoal para fazer face \u00e0s responsabilidades assumidas em mat\u00e9ria de integra\u00e7\u00e3o europeia.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 1\/88","004","06\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 Manuel de Noronha Gamito do cargo de embaixador de Portugal em Estocolmo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 3\/88","004","06\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Elei\u00e7\u00e3o de membros da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 2\/88","004","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece medidas relativas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Regulamento Geral de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit\u00f3rio e Servi\u00e7os nos servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 1\/88","004","06\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 2\/88","004","06\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Determina que a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro suporte a bonifica\u00e7\u00e3o de juros e preste e cumpra as garantias em rela\u00e7\u00e3o aos projectos finais de contratos de viabiliza\u00e7\u00e3o e acordos de assist\u00eancia da PAREMPRESA - Sociedade Parabanc\u00e1ria para a Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, S. A.","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 3\/88","004","06\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Reestrutura a carreira do pessoal t\u00e9cnico auxiliar dos servi\u00e7os complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica do quadro da Escola Superior de Medicina Veterin\u00e1ria da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 4\/88","004","06\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Integra no Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social pessoal do Centro Nacional de Pens\u00f5es, Servi\u00e7o de Im\u00f3veis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 5\/88","004","06\/01","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para preenchimento do lugar de chefe da Divis\u00e3o Administrativa e Financeira do quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal de Vila Nova de Foz C\u00f4a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 6\/88","004","06\/01","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Regulamenta a constitui\u00e7\u00e3o, formas de nomea\u00e7\u00e3o e de funcionamento do Parque Natural da Ria Formosa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","004","06\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Embaixada da Fran\u00e7a em Lisboa, o Governo de El Salvador decidiu considerar sem efeito a sua ades\u00e3o ao Protocolo de 30 de Novembro de 1972, que altera a Conven\u00e7\u00e3o, assinada em Paris a 28 de Novembro de 1928, Relativa a Exposi\u00e7\u00f5es Internacionais","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","004","06\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico que o Governo do Reino da Espanha depositou o instrumento de acess\u00e3o ao Tratado de n\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o das Armas Nucleares","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","004","06\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino da Espanha depositado a 5 de Novembro de 1987, em Washington, instrumento de acess\u00e3o ao Tratado de n\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o das Armas Nucleares","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 7\/88","004","06\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Autoriza s\u00f3 at\u00e9 ao dia 31 de Janeiro a ca\u00e7a aos patos das esp\u00e9cies dos g\u00e9neros Anas e Aythya, galinhas-d'\u00e1gua e galeir\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 8\/88 - Revogado","004","06\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece a 1.\u00aa fase do Programa dos Centros de Forma\u00e7\u00e3o Profissional de T\u00e9cnicos e Centro de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria, que tem como objectivos gerais o desenvolvimento da divulga\u00e7\u00e3o e da forma\u00e7\u00e3o, bem como a melhoria dos equipamentos para a forma\u00e7\u00e3o agr\u00edcola","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 9\/88 - Revogado","004","06\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece o Programa dos Centros de Forma\u00e7\u00e3o Profissional de Agricultores, que tem como objectivo refor\u00e7ar as estruturas existentes de forma\u00e7\u00e3o profissional de agricultores por forma a melhorar a sua qualifica\u00e7\u00e3o profissional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 10\/88 - Revogado","004","06\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 271-A\/84, de 30 de Abril, que fixa em 36$00 o pre\u00e7o m\u00e1ximo de venda ao p\u00fablico da batata de consumo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/88\/A - Revogado","004","06\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional do Or\u00e7amento e Contabilidade, da Secretaria Regional das Finan\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 1\/88\/A","004","06\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Prolonga o tempo de emiss\u00e3o do Centro Regional dos A\u00e7ores da RDP, de forma a preencher as vinte e quatro horas do dia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 65\/Mess\/87","004","06\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS DIRECTIVOS DOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURAN\u00c7A SOCIAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 11\/88","005","07\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretarias de Estado da Cultura e do Or\u00e7amento","Aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 193\/87, de 30 de Abril, aos quadros de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Centrais, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Espect\u00e1culos e do Direito de Autor e do Instituto Portugu\u00eas do Cinema","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 12\/88","005","07\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Determina que as quantias provenientes da cobran\u00e7a de taxas de radiodifus\u00e3o sejam entregues a Radiodifus\u00e3o Portuguesa, E. P., nos 60 dias seguintes ao m\u00eas da sua arrecada\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","005","07\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 7186706 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 13\/88","005","07\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa para o ano de 1988 os contingentes para algumas esp\u00e9cies com direitos totalmente suspensos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 14\/88","005","07\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta sobre o regime geral de cr\u00e9dito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria. Revoga as Portarias n.os 217\/86, de 15 de Maio, e 76\/87, de 4 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 15\/88","005","07\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Castelo Branco","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","005","07\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 4951 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 16\/88","005","07\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Homologa o protocolo que criou o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para o Sector da Repara\u00e7\u00e3o Autom\u00f3vel (CEPRA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional (IEFP), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Ramo Autom\u00f3vel (ARAN) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Com\u00e9rcio e de Repara\u00e7\u00e3o Autom\u00f3vel (ANECRA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 57\/Me\/87","005","07\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","NAO E AUTORIZADA A CRIACAO DA VARIANTE HISTORIA DE ARTE DO CURSO DE HISTORIA PELA UNIVERSIDADE AUTONOMA DE LISBOA LUIS DE CAMOES.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","005","07\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","APROVA AS TARIFAS DOS CORREIOS E DOS SERVI\u00c7OS INTERNACIONAIS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES. (P. 176-2)","002","5.\u00aa","005S<\/a>"],["Portaria 17\/88","006","08\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera os quadros de v\u00e1rios servi\u00e7os do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 2\/88\/A","006","08\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova a revis\u00e3o do Plano Regional para 1987","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","006","08\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que seja nomeado o coordenador nacional do programa de pequenos regadios individuais e os gestores dos respectivos subprogramas individuais.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 140\/Mdn\/87","006","08\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 37\/87","006","08\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","NOMEIA O REVISOR OFICIAL DE CONTAS LICENCIADO ANT\u00d3NIO MARIA GOMES ROCHA GRENHA PARA SUBSTITUIR O CONSELHO FISCAL DA TURISTRELA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 126\/87","006","08\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","OBRIGA A PARECER DO GRUPO DE TRABALHO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMA\u00c7\u00c3O GEOGR\u00c1FICA TODOS OS PROJECTOS QUE CONTEMPLEM A CRIA\u00c7\u00c3O DE BASES DE DADOS RELATIVOS A INFORMA\u00c7\u00c3O GEOGR\u00c1FICA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 38\/87 - Revogado","006","08\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO CONSELHO DE GER\u00caNCIA DA EPAL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 1\/88 - Revogado","007","09\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Define o regime de importa\u00e7\u00e3o dos produtos de pesca de pa\u00edses da CEE e de pa\u00edses terceiros para o ano de 1988. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 2-A\/87, de 22 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/88\/A - Revogado","007","09\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba, ao artigo 13.\u00ba e ao n.\u00ba 2 do artigo 14.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/85\/A, de 3 de Junho (define os termos em que se verificar\u00e1 a coopera\u00e7\u00e3o financeira entre a administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma e a administra\u00e7\u00e3o local em obras de abastecimento de \u00e1gua das popula\u00e7\u00f5es) Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 23\/87 - Revogado","007","09\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Define as condi\u00e7\u00f5es em que o pessoal dependente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade pode participar em comiss\u00f5es gratuitas de servi\u00e7o.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 5\/87","007","09\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no presidente da Comiss\u00e3o Instaladora do Servi\u00e7o de Inform\u00e1tica da Sa\u00fade.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 18\/88","008","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa novos quadros do pessoal assalariado das Embaixadas de Portugal em Belgrado, Camberra, Havana, Luanda, Praga e S\u00f3fia e do Consulado de Portugal em Vanc\u00f4ver","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","008","11\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado, em conformidade com o artigo 31 da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, assinada na Haia a 15 de Novembro de 1965, que a Espanha, ao abrigo do artigo 26, par\u00e1grafo 2, da referida Conven\u00e7\u00e3o, depositou a 4 de Junho de 1987, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o daquela Conven\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 19\/88","008","11\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Adita ao mapa anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 663\/87, de 29 de Julho, os n\u00fameros m\u00e1ximos de vagas para a candidatura \u00e0 primeira matr\u00edcula e para frequ\u00eancia do Instituto Superior de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o - ISAG","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/88\/A","008","11\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera o mapa de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional do Tesouro e no que concerne ao pessoal das tesourarias","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","008","11\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Secretaria-Geral","De ter renunciado ao exerc\u00edcio do cargo de membro do Conselho de Estado o Prof. Doutor Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva","001","2.\u00aa","008S<\/a>"],["Despacho 581\/98 (2.\u00aa S\u00e9rie)","008","10\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Delega compet\u00eancias do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Dr. Jorge Almeida Coelho, no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana general Henrique Bernardino Godinho.","002","Dom","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 3\/88","009","12\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um centro cultural em Bel\u00e9m","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 2\/88","009","12\/01","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Reconhece a imprescindibilidade dos lugares do quadro do pessoal civil do Arsenal do Alfeite que venham a vagar por for\u00e7a do deferimento dos requerimentos de aposenta\u00e7\u00e3o apresentados ao abrigo e na vig\u00eancia do artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 9\/86, de 30 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 20\/88","009","12\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de descontos para o fornecimento ao Estado de m\u00e1quinas de escrever e calcular","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 21\/88 - Revogado","009","12\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e do Ambiente e dos Recursos Naturais","Aprova o Regulamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e o respectivo Plano de Ordenamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 22\/88","009","12\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o n\u00famero de vagas para a inscri\u00e7\u00e3o em 1988-1989 no 2.\u00ba ano do regime transit\u00f3rio dos ramos de forma\u00e7\u00e3o educacional dos cursos da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 23\/88","009","12\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o n\u00famero de vagas para a inscri\u00e7\u00e3o em 1988-1989 no 2.\u00ba ano do regime transit\u00f3rio dos ramos de forma\u00e7\u00e3o educacional dos cursos da Faculdade de Letras da Universidade do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 24\/88","009","12\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o n\u00famero de vagas para a inscri\u00e7\u00e3o em 1988-1989 no 2.\u00ba ano do regime transit\u00f3rio dos ramos de forma\u00e7\u00e3o educacional dos cursos da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 25\/88","009","12\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o n\u00famero de vagas para a inscri\u00e7\u00e3o em 1988-1989 no 2.\u00ba ano do regime transit\u00f3rio dos ramos de forma\u00e7\u00e3o educacional dos cursos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 1\/88\/M","009","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece a natureza, atribui\u00e7\u00f5es, org\u00e2nica, funcionamento e pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional do Emprego","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/88\/A","009","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova a Lei Org\u00e2nica dos Servi\u00e7os Sociais da Universidade dos A\u00e7ores (SSUA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/88\/A - Revogado","009","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretarias Regionais das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Fundo Regional de Abastecimentos (FRA). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 20\/80\/A, de 13 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 3\/88\/A","009","12\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova a revis\u00e3o do or\u00e7amento regional para 1987","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","009","12\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Na vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 289\/73, de 6 de Junho, \u00e9 valido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvar\u00e1, a menos que no momento da celebra\u00e7\u00e3o desse contrato haja impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emiss\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 2\/88","009","12\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia membro do Conselho de Estado o Prof. Doutor Jo\u00e3o Jos\u00e9 Fra\u00fasto da Silva","001","3.\u00aa","009S<\/a> | 009S<\/a>"],["Despacho 81\/87","009","12\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGU\u00caS DA QUALIDADE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/87","009","12\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","LICENCIADA ROSA MARIA ROCHA SEIXAS CAMPOS, REQUISITADA PARA APOIO JUR\u00cdDICO AO GABINETE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 37\/87","009","12\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DESIGNA O BASTON\u00c1RIO JOS\u00c9 MANUEL COELHO RIBEIRO E OS DOUTORES JOS\u00c9 DIAS SANTOS PAIS E J\u00daLIO CASTRO CALDAS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1257\/87\/Xi","009","12\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO PARA FORMULAR UMA PROPOSTA DE REVIS\u00c3O DA LEGISLA\u00c7\u00c3O SOBRE O CR\u00c9DITO AGR\u00cdCOLA M\u00daTUO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33\/88-Xi","009","12\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","APROVA AS CONDICOES DO EMPR\u00c9STIMO DE 1 000 MILH\u00d5ES DE FRANCOS, REPRESENTADO POR OBRIGA\u00c7\u00d5ES A SUBSCREVER POR INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS ESTRANGEIRAS, QUE A REP\u00daBLICA VAI CELEBRAR COM O CR\u00c9DIT COMMERCIAL DE FRANCE.","002","3.\u00aa","009S<\/a>"],["Despacho 34\/88-Xi","009","12\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","APROVA AS CONDICOES GERAIS DO EMPR\u00c9STIMO DE 300 MILH\u00d5ES DE D\u00d3LARES QUE A REP\u00daBLICA VAI CELEBRAR.","002","3.\u00aa","009S<\/a>"],["Portaria 26\/88","010","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Realizadores Coordenadores de Programas, Locutores e T\u00e9cnicos de Radiodifus\u00e3o, aprovado por despacho de 11 de Dezembro de 1970","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","010","13\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas as taxas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 27\/88","010","13\/01","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Engenheiros T\u00e9cnicos, aprovado por despacho de 8 de Janeiro de 1943 Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","010","13\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Designa o Prof. Doutor Henrique Miguel Resende Oliveira, para prestar assessoria t\u00e9cnica no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto da Ministra da Sa\u00fade, Joaquim Faria de Almeida.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 59\/Me\/87","010","13\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","PUBLICA O REGULAMENTO DO PR\u00c9MIO PROFESSOR ENGENHEIRO AUGUSTO JOSE DE ARAUJO REBELO DE ANDRADE,CRIADO NO INSTITUTO SUPERIOR T\u00c9CNICO, DA UNIVERSIDADE T\u00c9CNICA DE LISBOA,DESTINADO A GALARDOAR ANUALMENTE O LICENCIADO QUE SATISFA\u00c7A AS CONDI\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NO CITADO REGULAMENTO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 50\/Gab\/87","010","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","INTRODUZ ALTERA\u00c7\u00d5ES AO DESPACHO 29\/GAB\/87, DE 30 DE OUTUBRO DE 1987.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","010","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 29 de Dezembro de 1987, a seguinte entidade, o TEM - Teatro Experimental de Mort\u00e1gua, com sede em Mort\u00e1gua.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","010","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, a seu pedido, o licenciado Raul de Almeida Capela de presidente do conselho de gest\u00e3o do Banco Totta & A\u00e7ores, E.P.","002","4.\u00aa","010S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","010","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, a seu pedido, o licenciado Fernando M\u00e1rio Teixeira de Almeida, de vogal do conselho de gest\u00e3o do Banco Totta & A\u00e7ores, E.P.","002","4.\u00aa","010S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","010","13\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia, o licenciado Al\u00edpio Barrosa Pereira Dias, presidente do conselho de gest\u00e3o do Banco Totta & A\u00e7ores, E.P.","002","4.\u00aa","010S<\/a>"],["Decreto-Lei 1\/88","011","14\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Eleva para 5000000$00 o limite m\u00e1ximo de rendas vital\u00edcias anuais em uma ou duas vidas fixado pelo artigo \u00fanico do Decreto-Lei n.\u00ba 48\/76, de 20 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 2\/88 - Revogado","011","14\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 435\/86, de 31 de Dezembro, que elimina o uso do papel selado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 28\/88","011","14\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais","Autoriza a firma SULTIR - Operadores de Terminais do Sul, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via mar\u00edtima nas suas instala\u00e7\u00f5es situadas em Set\u00fabal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 3\/88","011","14\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova uma altera\u00e7\u00e3o ao plano de estudos do curso superior de Turismo, ministrado no Instituto de Novas Profiss\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 29\/88","011","14\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aumenta o n\u00famero de assistentes estagi\u00e1rios, assistentes, assistentes convidados e leitores para a Universidade de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 4\/88 - Revogado","011","14\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria um regime especial de comparticipa\u00e7\u00f5es para a recupera\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis sujeitos a arrendamentos (RECRIA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 5\/88 - Revogado","011","14\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece normas relativas \u00e0s obras de conserva\u00e7\u00e3o corrente e ao apetrechamento em mobili\u00e1rio e equipamento dos edif\u00edcios afectos aos diferentes minist\u00e9rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","011","14\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos do Luxemburgo, do Vietname e dos Camar\u00f5es aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade","001","5.\u00aa","011S<\/a>"],["Portaria 29-A\/88","011","14\/01","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa as taxas tarif\u00e1rias a aplicar pelos distribuidores do continente aos fornecimentos de energia el\u00e9ctrica nos diferentes n\u00edveis de tens\u00e3o","001","5.\u00aa","011S<\/a> | 011S<\/a>"],["Decreto-Lei 5-A\/88","011","14\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria (INIA)","001","5.\u00aa","011S2<\/a> | 011S2<\/a>"],["Despacho 52\/Gab\/87","011","14\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa para integrar a Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses, o Professor Dr. Jos\u00e9 do Patroc\u00ednio Bacelar Oliveira, a Licenciada Helena Vaz da Silva e ainda o Coronel Carlos da Costa Gomes Bessa para substituir o representante da Academia Portuguesa de Hist\u00f3ria.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 41\/87","011","14\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","EXONERA O LICENCIADO MANUEL TAVARES DIAS DE OLIVEIRA DE PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL DO ICEP- INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 42\/87","011","14\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","NOMEIA O ENGENHEIRO ANT\u00d3NIO MANUEL FACCO VIANA FESTAS PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL DO ICEP- INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/Sect\/87","011","14\/01","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","DETERMINA QUE A JNICT PASSE A CONSTITUIR-SE ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADERENTE DO CENTRO INTERNACIONAL DE CIENCIAS MEC\u00c2NICAS COM UMA QUOTA EQUIVALENTE A 5000 US D\u00d3LARES ANUAIS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 30\/88","012","15\/01","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Altera os efectivos do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 6\/88 - Revogado","012","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 363\/78, de 28 de Novembro (Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 7\/88","012","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que as contas das empresas p\u00fablicas fiquem sujeitas ao regime de registo nos termos definidos pela lei para as sociedades an\u00f3nimas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 8\/88 - Revogado","012","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Adapta o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 8\/74, de 14 de Janeiro, quanto ao prospecto de admiss\u00e3o \u00e0 cota\u00e7\u00e3o, no sentido de o fazer obedecer \u00e0 Directiva do Conselho n.\u00ba\u00a080\/390\/CEE, de 17 de Mar\u00e7o de 1980","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 1\/88","012","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento das Alf\u00e2ndegas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 31\/88 - Revogado","012","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e dos Assuntos Fiscais","Aprova o Regulamento da Classifica\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o dos Funcion\u00e1rios da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 32\/88","012","15\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais","Autoriza a firma CENTR\u00c1FEGO - Terminal do Centro de Tr\u00e1fego Internacional, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via mar\u00edtima nas suas instala\u00e7\u00f5es situadas na Figueira da Foz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 9\/88","012","15\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 13\/86, de 23 de Janeiro (correc\u00e7\u00e3o anual das rendas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 33\/88","012","15\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos \u00abCastelos e Bras\u00f5es de Portugal\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 10\/88 - Revogado","012","15\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 102.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48547, de 27 de Agosto de 1968 (regras respeitantes \u00e0 direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos laborat\u00f3rios de produtos farmac\u00eauticos)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 34\/88 - Revogado","012","15\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aumenta a dura\u00e7\u00e3o do curso de especializa\u00e7\u00e3o em enfermagem de sa\u00fade materna e obst\u00e9trica. Revoga a Portaria n.\u00ba 1144\/82, de 13 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 11\/88","012","15\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de seis meses do direito aos pr\u00e9mios da lotaria nacional para o prazo de caducidade de tr\u00eas meses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 12\/88","012","15\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Permite aos presidentes e vice-presidentes das comiss\u00f5es administrativas das caixas de previd\u00eancia, em efectividade de fun\u00e7\u00f5es, vinculados ou n\u00e3o \u00e0 Seguran\u00e7a Social e que contem mais de tr\u00eas anos no exerc\u00edcio dos referidos cargos, a serem nomeados para o quadro de pessoal da respectiva institui\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 13\/88","012","15\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Fixa o valor estatut\u00e1rio da pens\u00e3o mensal de invalidez e velhice do regime especial de seguran\u00e7a social dos trabalhadores agr\u00edcolas referente a 1986 e procede \u00e0 clarifica\u00e7\u00e3o de algumas d\u00favidas suscitadas por aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 81\/85, de 28 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 1\/88 - Revogado","012","15\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria a Zona de Turismo de Vila Franca de Xira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 461\/87","012","15\/01","Tribunal Constitucional","N\u00e3o declara a inconstitucionalidade de v\u00e1rias normas da Lei n.\u00ba 49\/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado para 1987, e declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade de alguns preceitos da mesma lei","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 253\/88","012","15\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","O MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURAN\u00c7A SOCIAL DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO PARA O SUBSTITUIR DE 26 A 30\/12.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/88","012","15\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","LICENCIADO JO\u00c3O RODRIGUES GUEDES CASTRO PEREIRA ADJUNTO, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 14\/88","013","16\/01","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Introduz altera\u00e7\u00f5es aos Decretos-Leis n.os 17\/72, de 13 de Janeiro, e 124\/73, de 24 de Mar\u00e7o, que estabelecem medidas preventivas a vigorar at\u00e9 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plano Director de Desenvolvimento Urban\u00edstico da Regi\u00e3o de Lisboa e do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Porto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 15\/88","013","16\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o regime jur\u00eddico do exerc\u00edcio da ind\u00fastria de aluguer de ve\u00edculos autom\u00f3veis de mercadorias sem condutor","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 35\/88","013","16\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria os Registos Oncol\u00f3gicos Regionais de Lisboa, do Porto e de Coimbra nos respectivos Centros Regionais do Instituto Portugu\u00eas de Oncologia de Francisco Gentil","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","013","16\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 20 de Dezembro de 1987, as seguintes entidades: Associa\u00e7\u00e3o dos Bombeiros Volunt\u00e1rios da freguesia de Montelavar, Centro de Coopera\u00e7\u00e3o dos Industriais de M\u00e1quinas e Ferramentas (CIMAF) e Grupo Desportivo Alcochetense.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1261\/87\/Xi","013","16\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","FIXA O MONTANTE DO CAPITAL ESTATUT\u00c1RIO DA UNICER.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1262\/87\/Xi","013","16\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","FIXA O MONTANTE DO CAPITAL ESTATUT\u00c1RIO DA TABAQUEIRA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1263\/87\/Xi","013","16\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","FIXA O MONTANTE DO CAPITAL ESTATUT\u00c1RIO DA CIMPOR.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1264\/87\/Xi","013","16\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","AUMENTA O CAPITAL ESTATUT\u00c1RIO DA CENTRALCER.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","013","16\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","JOAQUIM EDUARDO SOUSA GON\u00c7ALVES DESIGNADO PARA A COMISSAO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA ALIAN\u00c7A SEGURADORA, EP.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 25\/87","013","16\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","ESCLARECE O HOR\u00c1RIO DE TRABALHO DOS M\u00c9DICOS ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI, NUMERO 310\/82, 3\/8.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1\/Sees\/88-Xi","013","16\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior","Institui o Pr\u00e9mio Escolar Senado Universit\u00e1rio cujo regulamento \u00e9 publicado em anexo, e atribui anualmente ao aluno que conclua a sua licenciatura pela Universidade do Minho, com a melhor informa\u00e7\u00e3o final de curso.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 36\/88","014","18\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 30.\u00ba da Portaria n.\u00ba 414-A\/87, de 18 de Maio, que regulamenta o regime de apoios financeiros do Estado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social a prestar atrav\u00e9s da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","014","18\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado junto do Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da emenda \u00e0 al\u00ednea A.1 do artigo VI dos Estatutos da Ag\u00eancia Internacional de Energia At\u00f3mica","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 2\/88\/M","014","18\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece a natureza, atribui\u00e7\u00f5es, org\u00e2nica, funcionamento e pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional do Trabalho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 3\/88","014","18\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o vice-almirante Ant\u00f3nio Manuel da Cunha Esteves de Andrade e Silva Chefe do Estado-Maior da Armada","001","2.\u00aa","014S<\/a> | 014S<\/a>"],["Portaria 36-A\/88 - Revogado","014","18\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, da Ind\u00fastria e Energia e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos de Base Regional","001","2.\u00aa","014S2<\/a> | 014S2<\/a>"],["Decreto-Lei 15-A\/88 - Revogado","014","18\/01","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria o Sistema de Incentivos de Base Regional","001","2.\u00aa","014S2<\/a> | 014S2<\/a>"],["Decreto-Lei 15-B\/88","014","18\/01","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria o Sistema de Incentivos ao Potencial End\u00f3geno","001","2.\u00aa","014S2<\/a> | 014S2<\/a>"],["Despacho 66\/Mess\/88","014","18\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","REQUISITA O LICENCIADO JOS\u00c9 JORGE MOITA COELHO ABREU PARA VOGAL DO INSTITUTO DE GEST\u00c3O FINANCEIRA DA SEGURAN\u00c7A SOCIAL.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","014","18\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","ELEGE O DR. MIGUEL LOBO ANTUNES VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE IMPRENSA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/87\/Xi","014","18\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","NOMEIA O PROFESSOR FRANCISCO ALMEIDA E CASTRO VOGAL DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS P\u00daBLICAS E TRANSPORTES.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","015","19\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento Marinha - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio - Departamento da Marinha no montante de 188348 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","015","19\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da For\u00e7a A\u00e9rea - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio - Departamento da For\u00e7a A\u00e9rea no montante de 34535 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","015","19\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 847768 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 37\/88","015","19\/01","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento da Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","015","19\/01","Ex-Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 20746 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 16\/88","015","19\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso superior de Gest\u00e3o do Instituto Superior de Gest\u00e3o - ISG","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","015","19\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 102786 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","015","19\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 21041 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/88","015","19\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","CRIA UM GRUPO DE TRABALHO INCUMBIDO DE PREPARAR UM PROJECTO LEGISLATIVO QUE VISE A CRIA\u00c7\u00c3O DE DUAS DIRECCOES-GERAIS, INTEGRANDO AS FUN\u00c7\u00d5ES ACTUALMENTE COMETIDAS AS DIRECCOES-GERAIS DO COMERCIO INTERNO, DA INSPEC\u00c7\u00c3O ECON\u00d3MICA E DA CONCORRENCIA E PRE\u00c7OS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/88","015","19\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NA DIRECTORA DO SECRETARIADO PARA A MODERNIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","016","20\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 284716 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","016","20\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 5694486 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 2\/88 - Revogado","016","20\/01","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Classifica, para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 502\/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de servi\u00e7o p\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","016","20\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 90692 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","016","20\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1145951 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","016","20\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 88221 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","016","20\/01","Ex-Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 19857 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","016","20\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1987 no montante de 82637 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","016","20\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 22705 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 1\/88\/M","016","20\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Abole o acto de fumar nas sess\u00f5es plen\u00e1rias da Assembleia Regional da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 2\/88\/M","016","20\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Institui o dia 4 de Dezembro como Dia da Assembleia Regional da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/88\/A - Revogado","016","20\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho","Actualiza o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Trabalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/88\/A","016","20\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre o regime atrav\u00e9s do qual se processar\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do pessoal designado \u00abtarefeiro\u00bb e do pessoal contratado a prazo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/88\/A - Revogado","016","20\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 6.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/83\/A, de 21 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 4\/Me\/88","016","20\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","CRIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA PARTICIPAR NA ELABORACAO DO PROJECTO DE DECRETO-LEI PREVISTO NO ARTIGO 59, NUMERO 1, ALINEA M) DA LEI NUMERO 46\/86.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/Sect\/88","016","20\/01","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","DETERMINA AS AC\u00c7\u00d5ES A DESENVOLVER PELA JNICT NO \u00c2MBITO DA COOPERA\u00c7\u00c3O CIENT\u00cdFICA ENTRE PORTUGAL E ESPANHA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/88","016","20\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","CRIA O PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REAS URBANAS DEGRADADAS (PRAUD), QUE SER\u00c1 GERIDO PELA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRIT\u00d3RIO COM A COLABORA\u00c7\u00c3O DAS COMISS\u00d5ES DE COORDENA\u00c7\u00c3O REGIONAL. O PRAUD DESTINA-SE A CONCEDER APOIO AS C\u00c2MARAS MUNICIPAIS PARA OPERA\u00c7\u00d5ES DE REABILITA\u00c7\u00c3O OU RENOVA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REAS URBANAS DEGRADADAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/88","016","20\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","TOMA MEDIDAS TENDENTES A RECUPERA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REAS URBANAS DEGRADADAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 45\/87","016","20\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","CONCEDE AO SUBDIRECTOR-GERAL DOS RECURSOS NATURAIS AS COMPETENCIAS CONSTANTES DO DESPACHO 25\/87 EXCEPTO NO QUE DIZ RESPEITO AO NUMERO 4.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","016","20\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o licenciado Eus\u00e9bio Marques de Carvalho de presidente do conselho de gest\u00e3o da Central de Cervejas, E.P.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto 0","016","20\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto e da Juventude - Secretaria de Estado da Cultura","Determina que a Secretaria de Estado da Cultura, atrav\u00e9s do Instituto Portugu\u00eas do Livro e da Leitura (IPLL) assegura o apoio t\u00e9cnico-financeiro \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de parte do Programa Nacional de Edi\u00e7\u00f5es Comemorativas dos Descobrimentos portugueses no que respeita \u00e0s previstas na al\u00ednea c) do n\u00ba 3 do despacho 6\/87, de 12 de Maio , do Primeiro-Ministro, e constitui para o efeito uma comiss\u00e3o que integra o presidente do IPLL, um representante da Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses, um representante da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Prof. Doutor Lu\u00eds de Albuquerque e dr. Lu\u00eds Filipe Barreto.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 4\/88","017","21\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Augusto Henrique de Almeida Coelho Lopes do cargo de embaixador de Portugal em Berlim (RDA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 5\/88","017","21\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos Augusto Fernandes do Cargo de embaixador de Portugal em Ankara","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 38\/88","017","21\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda, na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 39\/88","017","21\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Concorr\u00eancia e Pre\u00e7os","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","017","21\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Pa\u00edses Baixos aceite as emendas aos artigos 24 e 25 da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, assinada em Nova Iorque a 22 de Julho de 1946","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 40\/88","017","21\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva aos \u00ab500 Anos da Viagem de Bartolomeu Dias\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 3\/88\/M - Revogado","017","21\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece a natureza, atribui\u00e7\u00f5es, org\u00e2nica, funcionamento e pessoal do Gabinete do Secret\u00e1rio Regional dos Assuntos Sociais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 17\/88","017","21\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 7.\u00ba e 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 169\/85, de 20 de Maio (contagem de tempo de servi\u00e7o para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o aos docentes que leccionaram no ensino particular)","001","5.\u00aa","017S<\/a> | 017S<\/a>"],["Decreto-Lei 18\/88 - Revogado","017","21\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reformulada e reestrutura os quadros docentes das escolas dos actuais ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio e estabelece os mecanismos legais necess\u00e1rios a uma maior estabilidade profissional dos professores","001","5.\u00aa","017S<\/a> | 017S<\/a>"],["Portaria 40-A\/88","017","21\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea b) do n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 1031\/83, de 13 de Dezembro, que fixa a composi\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal da Miss\u00e3o Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais com sede em Genebra","001","5.\u00aa","017S2<\/a> | 017S2<\/a>"],["Portaria 40-B\/88","017","21\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2) do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 936\/87, de 14 de Dezembro, que fixa o quadro do pessoal da Miss\u00e3o Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas","001","5.\u00aa","017S2<\/a> | 017S2<\/a>"],["Decreto-Lei 19\/88 - Revogado","017","21\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova a lei de gest\u00e3o hospitalar","001","5.\u00aa","017S3<\/a> | 017S3<\/a>"],["Despacho 24\/Sere\/87","017","21\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reconhece como cursos de planos pr\u00f3prios o curso geral de dan\u00e7a curso complementar de dan\u00e7a ministrados na Escola de Dan\u00e7a Ginasiano, segundo os planos de estudo constantes dos mapas I e II anexos ao presente despacho, os quais se enquadram nos objectivos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba e no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei N.\u00ba 310\/83, de 1 de Julho, ministrando uma forma\u00e7\u00e3o global de valor equivalente a do curso geral de dan\u00e7a e a do curso complementar de dan\u00e7a regulados pela Portaria N.\u00ba 810\/85, de 26 de Outubro.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/88-Xi","017","21\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPR\u00c9STIMO DE 3 599 267 146$50 QUE A SETENAVE VAI CONTRAIR.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 41\/88","018","22\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Extingue conselhos administrativos e cria sec\u00e7\u00f5es de pessoal, de log\u00edstica e financeiras nas unidades, estabelecimentos e \u00f3rg\u00e3os do Ex\u00e9rcito (UEO)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 42\/88","018","22\/01","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de subdirector regional de Agricultura da Beira Interior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 43\/88","018","22\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Extingue a zona de pesca reservada existente na albufeira do Vilar, sita nos concelhos de Moimenta da Beira e de Sernancelhe","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 44\/88","018","22\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Substitui a tarifa n.\u00ba 5 da Portaria n.\u00ba 894-I\/85, de 23 de Novembro, que actualiza as tarifas dos correios e telecomunica\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 45\/88 - Revogado","018","22\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a Portaria n.\u00ba 626\/75, de 31 de Outubro, com as redac\u00e7\u00f5es dadas pelas Portarias n.os 46\/84, de 21 de Janeiro, e 528\/87, de 27 de Junho (Regulamento de Taxas de Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea em Rota)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 46\/88","018","22\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Revoga as Portarias n.os 74\/77 e 142\/77, de 12 de Fevereiro e 19 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 3\/88 - Revogado","018","22\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Introduz altera\u00e7\u00f5es substanciais no dom\u00ednio dos \u00f3rg\u00e3os e do funcionamento global do hospital, bem como quanto \u00e0 estrutura dos servi\u00e7os","001","6.\u00aa","018S<\/a> | 018S<\/a>"],["Despacho 1\/Me\/88","018","22\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DETERMINA QUE SEJAM CRIADOS CURSOS SUPERIORES DE DESPORTO NA UNIVERSIDADE DE TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1235-A\/87\/Xi","018","22\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","REQUISITA A DOUTORA MARIA MARGARIDA FERREIRA DE CARVALHO PARA ASSESSORA DO GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","018","22\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO PARA UMA VAGA DE T\u00c9CNICO SUPERIOR PRINCIPAL DO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DO SERVI\u00c7O CIVICO DOS OBJECTORES DE CONSCIENCIA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/88","018","22\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO PARA A SUBSTITUIR NOS DIAS 11 E 12\/1\/88.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","018","22\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","LICENCIADO ERNESTO ANT\u00d3NIO SILVA MACIEL, NOMEADO CHEFE DE GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 47\/88 - Revogado","019","23\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Cria num tro\u00e7o do rio Mondego uma zona de pesca profissional ao s\u00e1vel, \u00e0 lampreia do mar e \u00e0 enguia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","019","23\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ENCONTRA-SE AFIXADA A LISTA PROVIS\u00d3RIA DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PARA ASSESSORES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. (P. 665)","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 48\/88","020","25\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza os valores dos par\u00e2metros de enquadramento da habita\u00e7\u00e3o de custos controlados constantes da Portaria n.\u00ba 65\/87, de 29 de Janeiro, para vigorarem em 1988. Revoga a Portaria n.\u00ba 65\/87, de 29 de Janeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 3\/88","020","25\/01","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados a que se refere a Portaria n.\u00ba 650\/81, de 29 de Julho, nos est\u00e1dios de produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, o (CAE, revis\u00e3o de 1973) 3843.1.0 - Fabrica\u00e7\u00e3o e montagem de ve\u00edculos autom\u00f3veis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","020","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DA COMISSAO LIQUIDAT\u00c1RIA DO INSTITUTO DE GEST\u00c3O E ESTRUTURA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA. (P. 699)","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","020","25\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","TRANSFERE OS BENS PERTENCENTES AO CENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O DO INSTITUTO DE GEST\u00c3O E ESTRUTURA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA PARA A DIRECCAO-GERAL DE PLANEAMENTO E AGRICULTURA (P. 700)","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Governo 2\/88","021","26\/01","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Sujeita a servid\u00e3o militar a \u00e1rea de terreno confinante com as instala\u00e7\u00f5es militares do Alvito, em Tomar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 49\/88","021","26\/01","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Altera os quadros do pessoal civil, na parte respeitante \u00e0 carreira de enfermagem, da Escola do Servi\u00e7o de Sa\u00fade Militar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 50\/88 - Revogado","021","26\/01","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Educa\u00e7\u00e3o","Actualiza a composi\u00e7\u00e3o curricular dos planos de estudos dos cursos superiores ministrados no Instituto Militar dos Pupilos do Ex\u00e9rcito. Revoga a Portaria n.\u00ba 647\/85, de 30 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","021","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico, segundo comunica\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, ter o Governo da \u00c1frica do Sul depositado, em 25 de Novembro de 1987, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias, assim como o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o do Protocolo \u00e0 Emenda \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Bruxelas em 14 de Junho de 1983","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","021","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Coreia, depositado em 27 de Novembro de 1987, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias, assim como o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o do Protocolo \u00e0 Emenda \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Bruxelas em 14 de Junho de 1983","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","021","26\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos da Isl\u00e2ndia e da Tun\u00edsia depositado, em 28 de Outubro de 1987, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias e aceita\u00e7\u00e3o do Protocolo \u00e0 Emenda \u00e0quela Conven\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Bruxelas em 14 de Junho de 1983","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 51\/88","021","26\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o numerus clausus e prazos para a candidatura, selec\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o para os cursos conducentes \u00e0 obten\u00e7\u00e3o dos diplomas de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Lisboa para o ano lectivo de 1987-1988","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 52\/88","021","26\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa os custos m\u00e1ximos de constru\u00e7\u00e3o por metro quadrado de \u00e1rea bruta e os valores m\u00e1ximos de venda das habita\u00e7\u00f5es por tipologias dos contratos de desenvolvimento para habita\u00e7\u00e3o (CDH)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 2\/88","021","26\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 1988","001","3.\u00aa","021S<\/a> | 021S<\/a>"],["Lei 3\/88","021","26\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 1988","001","3.\u00aa","021S<\/a> | 021S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 4\/88","021","26\/01","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica para 1988","001","3.\u00aa","021S<\/a> | 021S<\/a>"],["Despacho 1\/88","021","26\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","INTEGRA NO GRUPO EXECUTIVO DO PLANO ENERG\u00c9TICO NACIONAL UM REPRESENTANTE DO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINIST\u00c9RIO DA IND\u00daSTRIA E ENERGIA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/88","021","26\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","FAZ UM ADITAMENTO AO DESPACHO 8\/87, PUBLICADO EM 2 DE JANEIRO DE 1988.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/Me\/88","021","26\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DETERMINA O GRUPO DE TRABALHO PARA O DESPORTO PROFISSIONAL APRESENTE UM PROJECTO DE PORTARIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 413\/87, DE 31\/12.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1004\/88\/Xi","021","26\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","RECONDUZ O DOUTOR MANUEL JO\u00c3O PRETO MATOS FAZENDA COMO REVISOR OFICIAL DE CONTAS DA COMISSAO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA COMPANHIA DE SEGUROS BONAN\u00c7A, EP.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/88","021","26\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secret\u00e1rio de Estado da Energia","NOMEIA O PROFESSOR LU\u00cdS AIRES DE BARROS PRESIDENTE DA COMISSAO CONSULTIVA DO PLANO ENERG\u00c9TICO NACIONAL.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/88\/Xi","021","26\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","DETERMINA A NOVA CONSTITUI\u00c7AO DA SUBCOMISSAO DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE EDIF\u00cdCIOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","021","26\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE INFORMA\u00c7\u00d5ES, COMO \u00d3RG\u00c3O INTERMINISTERIAL DE CONSULTA E COORDENA\u00c7\u00c3O EM MAT\u00c9RIA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES. DEFINE A SUA COMPOSI\u00c7\u00c3O, COMPET\u00caNCIAS E FUNCIONAMENTO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto 7\/Me\/Maj\/88","021","26\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a constitui\u00e7\u00e3o, no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, de uma comiss\u00e3o para coordenar e planear ac\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das comemora\u00e7\u00f5es dos 500 anos dos Descobrimentos Portugueses, com a seguinte constitui\u00e7\u00e3o: Prof. Doutor Lu\u00eds Albuquerque (presidente), Prof. Doutor Artur Teodoro de Matos (vice-presidente), Dr\u00aa Maria C\u00e2ndida Hespanha (secret\u00e1ria executiva), Dr. Ant\u00f3nio Alves Ferronha, Dr\u00aa Isabel Al\u00e7ada, Dr\u00aa Maria Jos\u00e9 Pinto , Dr. Rui Loureiro e Dr\u00aa Teresa Santo Cristo Pereira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 4\/88","022","27\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Reestrutura a carreira de secret\u00e1rio aduaneiro do quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 53\/88","022","27\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dois lugares de assessor, letra C","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 54\/88","022","27\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 55\/88 - Revogado","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa os par\u00e2metros definidores da qualidade dos vinagres. Revoga a Portaria n.\u00ba 185\/85, de 4 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 56\/88","022","27\/01","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Electricistas, aprovado por despacho de 13 de Dezembro de 1939","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 144647 contos, para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 57\/88 - Revogado","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina a revis\u00e3o das especialidades farmac\u00eauticas nos termos do artigo 39.\u00ba da Directiva75\/319\/CEE, de 20 de Maio, e do artigo 2.\u00ba da Directiva\u00a087\/21\/CEE, de 22 de Dezembro de 1986","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 17\/88\/Xi","022","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","EXONERA O ENGENHEIRO JOS\u00c9 LU\u00cdS GONZAGA BOAVENTURA CLARO DE VOGAL DO CONSELHO DE GER\u00caNCIA DA CENTRAL DE CERVEJAS, EP.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","022","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880112, AS SEGUINTES ENTIDADES: CASA DE MACAU, CASA DA MADEIRA, COMISS\u00c3O DE MELHORAMENTOS DE CORGAS, GL\u00d3RIA FUTEBOL CLUBE, GRUPO DESPORTIVO DE LAPAS, GRUPO RECREATIVO VILAVERDENSE E SOCIEDADE RECREATIVA DO BAIRRO DA AREIA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS GOVERNADORES","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","022","27\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","NOMEIA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA COMISSAO ENCARREGADA DE ACOMPANHAR O PROCESSAMENTO DA ATRIBUI\u00c7\u00c3O DO PR\u00c9MIO DE ABANDONO DEFINITIVO DA VINHA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","022","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","MARIA BEATRIZ COUTINHO DE BRITO DEBONNAIRE, SECRET\u00c1RIA PESSOAL EXONERADA. (P. 761)","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","022","27\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","LICENCIADO LU\u00cdS FILIPE COUTINHO BARROS DE FIGUEIREDO CHEFE DE GABINETE EXONERADO. (P. 761)","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","022","27\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","DETERMINA QUE AS COMEMORACOES DO DIA DE PORTUGAL DE CAM\u00d5ES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS SE REALIZEM NA CIDADE DA COVILH\u00c3. (P. 761)","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","022","27\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSAO ORGANIZADORA DO DIA DE PORTUGAL DE CAM\u00d5ES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS PARA 1988. (P. 761)","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o","023","28\/01","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Secretaria-Geral","Rectifica o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 38-A\/87, de 14 de Dezembro, que ratifica a Declara\u00e7\u00e3o Conjunta e seus anexos I e II sobre a Quest\u00e3o de Macau","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 20\/88","023","28\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Universidade de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 58\/88","023","28\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Adita um n.\u00ba 5.\u00ba-A \u00e0 Portaria n.\u00ba 751\/86, de 17 de Dezembro, alterada pela Portaria n.\u00ba 765\/87, de 4 de Setembro, prevendo a exist\u00eancia de um contingente de supranumer\u00e1rios destinado a estudantes dos pa\u00edses africanos de express\u00e3o oficial portuguesa na candidatura aos cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 59\/88 - Revogado","023","28\/01","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece que as pessoas que pretendam dedicar-se \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es em actividades mar\u00edtimo-tur\u00edsticas s\u00f3 podem faz\u00ea-lo desde que devidamente autorizadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","023","28\/01","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No crime de emiss\u00e3o de cheque sem provis\u00e3o cometido antes da entrada em vigor do C\u00f3digo Penal de 1982 a desist\u00eancia da queixa, verificada ap\u00f3s essa entrada em vigor, extingue a responsabilidade criminal do r\u00e9u, excepto se j\u00e1 tiver transitado em julgado a respectiva decis\u00e3o condenat\u00f3ria","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","023","28\/01","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","INTRODUZ ALTERA\u00c7\u00d5ES AO DESPACHO DE 24\/09\/87.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/88","023","28\/01","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 42\/87","023","28\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRETARIO-GERAL DO MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1008\/88\/Xi","023","28\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","REQUISITA O ENGENHEIRO ALBERTO FORTUNATO BAPTISTA PARA MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA COMPANHIA PORTUGUESA DE HIGIENE, SA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1009\/88\/Xi","023","28\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Requisita o licenciado Al\u00edpio Jaime Velhote Maciel para desempenhar o cargo de director da Bolsa de Valores do Porto.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17-C\/87","023","28\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","FLORA ROSA DUARTE, DESTACADA PARA APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 21\/88","024","29\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina o regime de cobertura de risco cambial do empr\u00e9stimo de 35 milh\u00f5es de marcos alem\u00e3es a conceder pelo KfW ao Banco de Fomento Nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 22\/88","024","29\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulariza a situa\u00e7\u00e3o dos oficiais de dilig\u00eancias dos quadros das c\u00e2maras municipais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 23\/88","024","29\/01","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece normas relativas \u00e0 progress\u00e3o na carreira de t\u00e9cnico de orienta\u00e7\u00e3o escolar e social do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Tutelares de Menores e do Instituto de Reinser\u00e7\u00e3o Social","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","024","29\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Reino Unido notificou a Organiza\u00e7\u00e3o da Coopera\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE) sobre a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 ilha de Man da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Responsabilidade Civil no Dom\u00ednio da Energia Nuclear","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","024","29\/01","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da Rep\u00fablica do Zimbabwe denunciou, em 26 de Outubro de 1987, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 60\/88 - Revogado","024","29\/01","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aplica aos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo o regime da Portaria n.\u00ba 429\/80, de 24 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 24\/88 - Revogado","024","29\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova o Plano de Contas das Institui\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a Social (PCISS)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 24\/87","024","29\/01","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NA VICE-PRESIDENTE DO SERVI\u00c7O NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/88\/Xi","024","29\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO FINANCIAMENTO DE 417 MILH\u00d5ES DE ESCUDOS QUE O MATADOURO REGIONAL DO ALGARVE, SA VAI CONTRAIR.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/88","024","29\/01","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secret\u00e1rio de Estado da Energia","LICENCIADO AN\u00cdBAL VALDEMAR FERNANDES ADJUNTO, NOMEADO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 25\/88","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define o regime remunerat\u00f3rio do pessoal nomeado de gabinetes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 26\/88 - Revogado","025","30\/01","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a tabela de remunera\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central e local","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 27\/88","025","30\/01","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Constitui na Ordem dos M\u00e9dicos o Fundo de Solidariedade Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 4\/88\/M","025","30\/01","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 271\/87, de 3 de Julho (cria o cadastro das entidades respons\u00e1veis pela introdu\u00e7\u00e3o no mercado interno de g\u00e9neros aliment\u00edcios transformados destinados ao consumo humano que sejam por si produzidos, importados ou embalados)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 12\/88","025","30\/01","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 459\/79, de 23 de Novembro, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artigo \u00fanico do Decreto-Lei n.\u00ba 231\/80, de 16 de Julho, e do n.\u00ba 1, al\u00ednea b), parte final, do Despacho Normativo n.\u00ba 180\/81, de 21 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia no montante de 9455 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 289, de 17 de Dezembro de 1987","001","Sab","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o no montante de 219962 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 282, de 9 de Dezembro de 1987","001","Sab","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 373\/87, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que cria o Parque Natural da Ria Formosa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 282, de 9 de Dezembro de 1988","001","Sab","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es de rubrica no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 267, de 19 de Novembro de 1987","001","Sab","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 852\/87, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que procede \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e \u00e0 respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 254, de 4 de Novembro de 1987","001","Sab","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 881\/87, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que introduz altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento de Inspec\u00e7\u00f5es Peri\u00f3dicas Obrigat\u00f3rias de Ve\u00edculos, aprovado pela Portaria n.\u00ba 267\/85, de 9 de Maio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 264, de 16 de Novembro de 1987","001","Sab","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 7186706 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 5, de 7 de Janeiro de 1988","001","Sab","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es de rubrica no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 268, de 20 de Novembro de 1987","001","Sab","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 847768 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 15, de 19 de Janeiro de 1988","001","Sab","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 2\/88, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que classifica, para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 502\/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de \u00e1guas p\u00fablicas de servi\u00e7o p\u00fablico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 16, de 20 de Janeiro de 1988","001","Sab","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 387-G\/87, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 7.\u00ba, 111.\u00ba e 118.\u00ba do Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 299 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1987","001","Sab","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 21041 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 15, de 19 de Janeiro de 1988","001","Sab","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 82637 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 16, de 20 de Janeiro de 1988","001","Sab","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 404\/87, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que introduz altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 300 (3.\u00ba suplemento), de 31 de Dezembro de 1987","001","Sab","025S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","025","30\/01","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 952-B\/87, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que altera os quadros de pessoal dos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos v\u00e1rios tribunais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 294 (2.\u00ba suplemento), de 23 de Dezembro de 1987","001","Sab","025S<\/a>"],["Lei 4\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de cidade a vila de Loul\u00e9","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 5\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de cidade a vila de Vila do Conde","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 6\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de cidade a vila de Gouveia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 7\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de cidade a vila de Peniche","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 8\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de cidade a vila de Vila de Moura","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 9\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de cidade a vila de Tondela","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 10\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de Almansil, do concelho de Loul\u00e9","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 11\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de Arcozelo, do concelho de Vila Nova de Gaia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 12\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de Avintes, do concelho de Vila Nova de Gaia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 13\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de Canelas, do concelho de Vila Nova de Gaia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 14\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de Carvalhos, do concelho de Vila Nova de Gaia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 15\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de Grij\u00f3, do concelho de Vila Nova de Gaia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 16\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de Valadares, do concelho de Vila Nova de Gaia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 17\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de Vila Me\u00e3, do concelho de Amarante","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 18\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de Febres, do concelho de Cantanhede","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 19\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Rom\u00e3o, do concelho de Seia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 20\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de Vilar Formoso, do concelho de Almeida","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 21\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de Algueir\u00e3o-Mem Martins, do concelho de Sintra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 22\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de Santa Iria de Azoia, do concelho de Loures","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 23\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de Vila Nova de Tazem, do concelho de Gouveia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 24\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de Barroselas, do concelho de Viana do Castelo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 25\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila as povoa\u00e7\u00f5es de Paredes de Guard\u00e3o e Caramulo do concelho de Tondela, passando a denominar-se Vila do Caramulo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 26\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva \u00e0 categoria de vila a povoa\u00e7\u00e3o de Riba de Ave, do concelho de Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 27\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria no concelho da Figueira da Foz a freguesia de Santana","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 28\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria no concelho de Seia a freguesia da Lapa dos Dinheiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 29\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria no concelho de Gr\u00e2ndola a freguesia do Carvalhal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 30\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria no concelho de Vila Nova da Barquinha a freguesia da Moita do Norte. - Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 31\/88","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria no concelho de Ferreira do Alentejo a freguesia de Canhestros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","026","01\/02","Assembleia da Rep\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Parlamentares","De ter ficado sem efeito a publica\u00e7\u00e3o do texto sob a designa\u00e7\u00e3o \u00abLei n.\u00ba 44\/87, de 28 de Dezembro (autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para alterar o Decreto-Lei n.\u00ba 78\/87, que aprovou o C\u00f3digo de Processo Penal)\u00bb, feita no 3.\u00ba suplemento ao Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 297, de 28 de Dezembro de 1987, dado tal diploma j\u00e1 ter sido publicado no 1.\u00ba suplemento desse mesmo n\u00famero (Lei n.\u00ba 42\/87)","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 61\/88","026","01\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece que durante dois anos as situa\u00e7\u00f5es de destacamento e requisi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e agentes na Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos n\u00e3o estejam sujeitas aos prazos fixados nos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 41\/84, de 3 de Fevereiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 62\/88","026","01\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Actualiza as taxas a cobrar pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais pela extrac\u00e7\u00e3o de materiais inertes das zonas de escoamento e expans\u00e3o de \u00e1guas n\u00e3o naveg\u00e1veis nem flutu\u00e1veis e naveg\u00e1veis ou flutu\u00e1veis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 63\/88","026","01\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em B\u00f3ston","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","026","01\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino da Espanha depositado a 5 de Novembro de 1987, em Londres, o instrumento de acess\u00e3o ao Tratado de n\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o das Armas Nucleares","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 64\/88","026","01\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o conselho de direc\u00e7\u00e3o do Est\u00e1dio Universit\u00e1rio de Lisboa e regulamenta as suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 6\/88-Xi","026","01\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPR\u00c9STIMO DE US$60 MILH\u00d5ES QUE O BANCO DE FOMENTO NACIONAL VAI CONTRAIR.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","026","01\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","JORGE NUNO MARINHO SOARES DE OLIVEIRA, ASSESSOR, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 96\/88","026","01\/02","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","LICENCIADA EUG\u00c9NIA MARIA CORREIA DE FREITAS PASSADA, NOMEADA ASSESSORA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 28\/88","027","02\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, no \u00e2mbito da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, o Comissariado de Portugal para a Exposi\u00e7\u00e3o Universal de Sevilha de 1992, subordinado ao tema \u00abA Era dos Descobrimentos\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 4\/88","027","02\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Relan\u00e7a o Programa de Ocupa\u00e7\u00e3o de Tempos Livres (OTL) e o Programa de Ocupa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Jovens (OTJ), para serem executados durante o ano de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 65\/88","027","02\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o Social aos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ADSE), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 476\/80, de 15 de Outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 115\/83, de 24 de Fevereiro, e pela Portaria n.\u00ba 251\/87, de 1 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 66\/88","027","02\/02","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece as caracter\u00edsticas de acondicionamento e rotulagem das natas para fins alimentares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 2\/88 - Revogado","027","02\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DELEGA NO SUBDIRECTOR-GERAL DOS CUIDADOS DE SA\u00daDE PRIM\u00c1RIOS OS PODERES ANTERIORMENTE DELEGADOS NO DIRECTOR-GERAL.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","027","02\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880118, A SEGUINTE ENTIDADE: A UNI\u00c3O SAMORENSE-COOPERATIVA DE CONSUMIDORES DA FREGUESIA DE SAMORA CORREIA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","027","02\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA O PROFESSOR DOUTOR HUMBERTO CARLOS BAQUERO MORENO DIRECTOR DO ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO. (P. 937)","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 29\/88","028","03\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede facilidades tempor\u00e1rias para regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do pagamento da taxa de radiodifus\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 30\/88","028","03\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Define quais as entidades que s\u00e3o competentes para emitirem certificados comprovativos do exerc\u00edcio de actividades industriais, comerciais e agr\u00edcolas por profissionais independentes sempre que actos comunit\u00e1rios os prevejam como condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 31\/88","028","03\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Regulamenta mat\u00e9ria sobre o direito de estabelecimento em Portugal dos farmac\u00eauticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Econ\u00f3mica Europeia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 15\/88","028","03\/02","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, por viola\u00e7\u00e3o das normas dos artigos 56.\u00ba, al\u00ednea d), e 58.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), da Constitui\u00e7\u00e3o, na sua vers\u00e3o origin\u00e1ria, das normas do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das For\u00e7as Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 33\/80, de 13 de Mar\u00e7o, e do artigo 172.\u00ba do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 142\/77, de 9 de Abril, na medida em que ele abrange o pessoal civil dos estabelecimentos fabris das For\u00e7as Armadas, e ressalva, por raz\u00f5es de equidade e de seguran\u00e7a jur\u00eddica, nos termos do artigo 282.\u00ba, n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais at\u00e9 \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","028","03\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","REQUISITA O ENGENHEIRO EM\u00cdLIO JOS\u00c9 PEREIRA ROSA PARA DESEMPENHAR FUN\u00c7\u00d5ES NO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA NUTRINVESTE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/88","028","03\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E PATRIMONIAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","028","03\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria Paula Pereira Gouveia, para exercer fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Primeiro-Ministro, An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o","029","04\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Secretaria-Geral","Do Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 3\/88, de 18 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","029","04\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 38\/87, de 23 de Dezembro (Lei Org\u00e2nica dos Tribunais Judiciais), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 294, 3.\u00ba suplemento, de 23 de Dezembro de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 32\/88","029","04\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa em 60000$00 mensais a pens\u00e3o vital\u00edcia atribu\u00edda a Berta J\u00falia das Neves Mendes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 33\/88","029","04\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede facilidades na regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es em falta quanto ao pagamento da taxa de utiliza\u00e7\u00e3o da televis\u00e3o e registo de aparelhos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67\/88","029","04\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Alarga a \u00e1rea de recrutamento a outras categorias da carreira t\u00e9cnica superior para o provimento do lugar de chefe da Divis\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas do FAOJ","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 34\/88","029","04\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Introduz um sistema de importa\u00e7\u00e3o de aguardentes para vigorar durante a 1.\u00aa etapa do regime de transi\u00e7\u00e3o por etapas, baseado na fixa\u00e7\u00e3o de um pre\u00e7o m\u00ednimo de entrada das aguardentes importadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 35\/88","029","04\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria um quadro distrital de professores do ensino prim\u00e1rio e de educadores de inf\u00e2ncia, estabelecendo medidas no sentido de dar maior estabilidade \u00e0queles docentes, permitindo uma melhor racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos dispon\u00edveis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 36\/88","029","04\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o regime das segundas transmiss\u00f5es de fogos constru\u00eddos no \u00e2mbito de contratos de desenvolvimento para habita\u00e7\u00e3o (CDH) celebrados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 663\/74, de 26 de Novembro, 638\/76, de 29 de Julho, 412-A\/77, de 29 de Setembro, e 344\/79, de 28 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 67-A\/88 - Revogado","029","04\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define alguns par\u00e2metros t\u00e9cnicos necess\u00e1rios ao bom funcionamento das obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro","001","5.\u00aa","029S<\/a> | 029S<\/a>"],["Despacho 4\/Mdn\/88","029","04\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO CHEFE DE ESTADO","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/88","029","04\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","ACRESCENTA UMA AL\u00cdNEA AO DESPACHO 3\/87, DE","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","029","04\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO COMANDANTE-GERAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","029","04\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no director-geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/Sere\/88","029","04\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Reforma Educativa","Aprova o Regulamento do Pr\u00e9mio Professora Nat\u00e1lia Augusta Quintela de Brito, a atribuir em cada ano lectivo ao aluno que, nas Escolas 1 e 2 de Abrantes tenha obtido o melhor rendimento escolar no final do 4\u00ba ano de escolaridade.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 32\/88","030","05\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 33\/87, de 11 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 68\/88","030","05\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera as caracter\u00edsticas das estampilhas fiscais das taxas de 1$00 a 90$00","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 69\/88","030","05\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um lugar de programador no quadro do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos (DGCI)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 70\/88","030","05\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Posto Fiscal de Pontes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 71\/88","030","05\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Posto Fiscal de Nova Sintra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 72\/88","030","05\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 73\/88","030","05\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria um lugar de t\u00e9cnico superior principal no quadro do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia (DGE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 74\/88","030","05\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria um lugar de primeiro-assessor, letra B, no quadro do pessoal do Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas Industriais (IAPMEI)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 75\/88","030","05\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria na carreira do pessoal t\u00e9cnico superior do quadro de pessoal do Gabinete para a Pesquisa e Explora\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo um lugar de assessor, letra C","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 76\/88","030","05\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria na carreira do pessoal t\u00e9cnico superior, na \u00e1rea funcional de engenharia, do quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia, um lugar de assessor, letra C","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 77\/88","030","05\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria um lugar de t\u00e9cnico-adjunto no quadro de pessoal dos organismos dependentes do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 78\/88","030","05\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o quadro de pessoal da carreira de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica do Instituto Superior T\u00e9cnico, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 79\/88","030","05\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Integra a freguesia de Alfarelos na \u00e1rea de compet\u00eancia territorial da Conservat\u00f3ria dos Registos Predial e Comercial de Soure e as freguesias de Penhascoso e parte da de Ortiga na \u00e1rea de compet\u00eancia territorial da Conservat\u00f3ria dos Registos Predial e Comercial de Ma\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 80\/88 - Revogado","030","05\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que o pr\u00e9mio di\u00e1rio de imobiliza\u00e7\u00e3o referido no artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 399\/87, de 31 de Dezembro, seja concedido quando ocorram opera\u00e7\u00f5es de interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da actividade de embarca\u00e7\u00f5es de pesca, tal como definidas no n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a04028\/86, pelos per\u00edodos previstos nas al\u00edneas c) e d) do n.\u00ba 2 desse dispositivo comunit\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 81\/88 - Revogado","030","05\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os n.os 9.\u00ba, 10.\u00ba, 11.\u00ba e 13.\u00ba da Portaria n.\u00ba 514\/82, de 24 de Maio, alterada pela Portaria n.\u00ba 598\/83, de 21 de Maio, que autoriza a Universidade de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Psicologia e Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o, a conceder o grau de mestre em Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 37\/88","030","05\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Possibilita \u00e0s cooperativas de habita\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica que celebram contratos de financiamento ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 268\/78, de 31 de Agosto, optarem pelo sistema de cr\u00e9dito definido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 328-B\/86, de 30 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 82\/88","030","05\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 1.\u00ba, 2.\u00ba, 4.\u00ba, 5.\u00ba, 6.\u00ba, 7.\u00ba e 8.\u00ba da Portaria n.\u00ba 745\/84, de 22 de Setembro, que estabelece medidas a que obeceder\u00e1 a ordem de prioridades para a atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as para a explora\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria de transporte de aluguer em ve\u00edculos ligeiros de passageiros na \u00e1rea do concelho de Lisboa. Revoga a Portaria n.\u00ba 81\/85, de 7 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/88\/A","030","05\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Determina que a empresa p\u00fablica Servi\u00e7o A\u00e7oreano de Transportes A\u00e9reos, SATA, E. P., passe a designar-se SATA Air A\u00e7ores - Servi\u00e7o A\u00e7oreano de Transportes A\u00e9reos, E. P., e aprova o seu estatuto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/88\/A","030","05\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Revoga o n.\u00ba 4 do artigo 1.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 42\/84\/A, de 23 de Novembro (cria, na depend\u00eancia directa do Secret\u00e1rio Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete de Execu\u00e7\u00e3o do Programa Agro-Pecu\u00e1rio do Pico)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","030","05\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O disposto no n.\u00ba 2 do artigo 192.\u00ba do C\u00f3digo das Custas Judiciais \u00e9 aplic\u00e1vel t\u00e3o-s\u00f3 aos recursos interpostos dos ac\u00f3rd\u00e3os da rela\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso 1\/88 - Revogado","030","05\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Ministro","Fixa em 14% a taxa b\u00e1sica de desconto do Banco de Portugal. Revoga o Aviso n.\u00ba 12\/87, de 15 de Outubro","001","6.\u00aa","030S<\/a> | 030S<\/a>"],["Despacho 24\/88-Xi","030","05\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","PUBLICA A FICHA T\u00c9CNICA RESPEITANTE AO EMPR\u00c9STIMO DA EDP, REFERIDO NO DESPACHO 182\/87-X, DE 17\/08\/87.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/88-Xi","030","05\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","FIXA EM 260 000$00 O VALOR PADR\u00c3O MENSAL PARA 1988, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DA RESOLU\u00c7\u00c3O 7\/85, DE 06\/02\/85.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/88-Xi","030","05\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","NOMEIA O LICENCIADO SERAFIM MARTINS DE PINHO ADMINISTRADOR POR PARTE DO ESTADO DO BANIF.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/Me\/88","030","05\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","SUSPENDE AS ACTIVIDADES LECTIVAS NO DIA 9\/02\/88 PARA QUE OS INTERESSADOS POSSAM PARTICIPAR NO DEBATE SOBRE AS PROPOSTAS DIVULGADAS PELA COMISSAO DE REFORMA DO SISTEMA EDUCATIVO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1012\/88\/Xi","030","05\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","AUTORIZA A OCIDENTAL - COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS DE VIDA, SA A ABRIR VARIAS DELEGA\u00c7\u00d5ES.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 38\/88 - Revogado","031","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 401\/79, de 21 de Setembro, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da taxa de utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de televis\u00e3o. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 472\/82, de 26 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 39\/88","031","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece normas relativas \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de videogramas. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 306\/85, de 29 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 40\/88 - Revogado","031","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 29.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 391\/82, de 17 de Setembro, que aprova a org\u00e2nica do Instituto Portugu\u00eas de Cinema","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 83\/88 - Revogado","031","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio - Departamento da Marinha - no montante de 256493 contos para o ano de 1987","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento do Ex\u00e9rcito - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio - Departamento do Ex\u00e9rcito - no montante de 1680895 contos para o ano de 1987","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 84\/88","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo de impresso para inscri\u00e7\u00e3o no cadastro das entidades respons\u00e1veis pela introdu\u00e7\u00e3o no mercado interno de g\u00e9neros aliment\u00edcios transformados destinados ao consumo humano","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 41\/88 - Revogado","031","06\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 307\/86, de 22 de Setembro, que estabeleceu certas isen\u00e7\u00f5es contributivas para os trabalhadores independentes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 42\/88","031","06\/02","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 238\/86, de 19 de Agosto, que determina que as informa\u00e7\u00f5es sobre a natureza, caracter\u00edsticas e garantias de bens ou servi\u00e7os oferecidos ao p\u00fablico no mercado nacional devam ser prestadas em l\u00edngua portuguesa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 6\/88","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSAO DE GEST\u00c3O DA","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1-A\/88","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO COMANDANTE GERAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 3\/88","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO SERVI\u00c7O NACIONAL DE PROTEC\u00c7\u00c3O CIVIL.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 3\/88","031","06\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO PARA SUBSTITUIR A MINISTRA DA SA\u00daDE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 26 E 29\/1\/88.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","031","06\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA O LICENCIADO RUI ALFREDO TATO MARINHO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONCORRENCIA. (P. 1097)","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","032","08\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 126086 contos para o ano de 1987","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 43\/88","032","08\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 404\/82, de 24 de Setembro (pens\u00f5es de pre\u00e7o de sangue)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 44\/88","032","08\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Permite a integra\u00e7\u00e3o de oficiais do Ex\u00e9rcito no quadro da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica (PSP), viabilizando o seu acesso imediato \u00e0 carreira de oficiais de pol\u00edcia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","032","08\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 57354 contos para o ano de 1987","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","032","08\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1987 no montante 22432 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 5\/88","032","08\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece a necessidade da requisi\u00e7\u00e3o civil dos trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., que se encontrem em greve naquela empresa","001","2.\u00aa","032S<\/a> | 032S<\/a>"],["Portaria 84-A\/88","032","08\/02","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Determina a requisi\u00e7\u00e3o civil do pessoal em greve na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.","001","2.\u00aa","032S<\/a> | 032S<\/a>"],["Despacho Conjunto","032","08\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","CONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DA POLUI\u00c7\u00c3O DA RIA DE AVEIRO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","032","08\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Rev\u00ea o esquema de bonifica\u00e7\u00e3o nos pr\u00e9mios dos contratos de seguro de citrinos celebrados por jovens agricultores.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 85\/88","033","09\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 737\/81, que rev\u00ea a sistematiza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o fiscal das reintegra\u00e7\u00f5es e amortiza\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 86\/88","033","09\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que o imposto sobre ve\u00edculos relativo ao ano de 1988 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 87\/88 - Revogado","033","09\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o pre\u00e7o de venda da refei\u00e7\u00e3o tipo a fornecer aos funcion\u00e1rios e agentes nos refeit\u00f3rios dos servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o central e local, bem como dos organismos de coordena\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e institutos p\u00fablicos. Revoga a Portaria n.\u00ba 784\/86, de 31 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 88\/88","033","09\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Substitui o quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Navios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","033","09\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 48530 contos para o ano de 1987","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 89\/88","033","09\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o pre\u00e7o de base e o pre\u00e7o de compra por quilograma de carca\u00e7a da categoria extra B da grelha nacional de classifica\u00e7\u00e3o de carca\u00e7as em vigor para a campanha de comercializa\u00e7\u00e3o de 1987-1988 no sector da carne de su\u00edno. Revoga a Portaria n.\u00ba 176\/87, de 13 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 90\/88","033","09\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina o alargamento da aplica\u00e7\u00e3o das normas ou especifica\u00e7\u00f5es das caracter\u00edsticas de qualidade da ameixa, damasco e morango, respectivas toler\u00e2ncias e formas de acondicionamento e apresenta\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 4\/88 - Revogado","033","09\/02","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Sujeita ao regime de pre\u00e7os convencionados aprovado pela Portaria n.\u00ba 450\/83, de 19 de Abril, o bem enquadrado no desdobramento da Classifica\u00e7\u00e3o das Actividades Econ\u00f3micas (CAE, revis\u00e3o de 1973) ex 3 112.1.0 - Leite ultrapasteurizado e leite esterilizado. Revoga os Despachos Normativos n.os 34\/87, de 24 de Mar\u00e7o e 49\/87, de 1 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","033","09\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Nomeia Renato Pereira Paix\u00e3o da Fonte, para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico e administrativo no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, \u00c1lvaro dos Santos Amaro.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","033","09\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Rectifica a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, 22, de 27 de Janeiro de 1988, no que se refere ao nome da respectiva entidade, cuja designa\u00e7\u00e3o correcta passa a ser Grupo Desportivo Juventude de Lapas, com sede em Lapas, Torres Novas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/88","033","09\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA A UTILIDADE P\u00daBLICA DAS EXPROPRIA\u00c7\u00d5ES DOS PR\u00c9DIOS INCLU\u00cdDOS NA \u00c1REA DE INTERVEN\u00c7\u00c3O DO FUTURO CENTRO CULTURAL DE BELEM.","002","3.\u00aa","033S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","034","10\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 43\/87, que autoriza o Governo a alterar os artigos 132.\u00ba, 144.\u00ba e 386.\u00ba do C\u00f3digo Penal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 297 (3.\u00ba suplemento), de 28 de Dezembro de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 5\/88 - Revogado","034","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 34\/80, de 2 de Agosto, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","034","10\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 143461 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 91\/88","034","10\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divis\u00e3o de Hidrografia Fluvial, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","034","10\/02","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 7745 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","034","10\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 67330 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","034","10\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 11993 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","034","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico o dep\u00f3sito, pela Pol\u00f3nia, do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o das emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Sat\u00e9lites Mar\u00edtimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Explora\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","034","10\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablica a den\u00fancia, pelo Governo de Israel, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 92\/88","034","10\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Coimbra, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia, a conceder o grau de mestre em Matem\u00e1tica em cinco \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o e regula o respectivo curso especializado. Extingue o mestrado em Ci\u00eancias da Computa\u00e7\u00e3o da Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade de Coimbra. Suprime o anexo II e altera os n.os 1.\u00ba e 6.\u00ba e o anexo V da Portaria n.\u00ba 187\/82, de 13 de Fevereiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 93\/88","034","10\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos \u00ab500 Anos da Viagem de P\u00earo da Covilh\u00e3\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 94\/88","034","10\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, alusiva \u00e0 \u00abProtec\u00e7\u00e3o da Natureza\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 95\/88 - Revogado","034","10\/02","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita a venda de leite do tipo esterilizado simples, no continente, ao regime de margens de comercializa\u00e7\u00e3o fixadas a que se refere a al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 329-A\/74, de 10 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 96\/88 - Revogado","034","10\/02","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Interno","Sujeita ao regime de pre\u00e7os vigiados no est\u00e1dio de produ\u00e7\u00e3o e de importa\u00e7\u00e3o o bacalhau salgado seco dos tipos crescido, corrente, mi\u00fado, sortido grande, sortido pequeno e esp\u00e9cies afins","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 30\/88","034","10\/02","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.\u00ba 5 do artigo 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 21\/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento de recurso judicial quando o recorrente, por insufici\u00eancia de meios econ\u00f3micos, n\u00e3o procede ao pr\u00e9vio dep\u00f3sito do quantitativo da coima","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 6\/88","034","10\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera do cargo de comandante-chefe da \u00c1rea Ibero-Atl\u00e2ntica da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (CINCIBERLANT) o almirante Ant\u00f3nio Manuel da Cunha Esteves de Andrade e Silva","001","4.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 7\/88","034","10\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia para o cargo de comandante-chefe da \u00c1rea Ibero-Atl\u00e2ntica da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (CINCIBERLANT) o vice-almirante Artur Aur\u00e9lio Teixeira Rodrigues Consolado","001","4.\u00aa","034S<\/a> | 034S<\/a>"],["Despacho 5\/88","034","10\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","NOMEIA O ENGENHEIRO LU\u00cdS JORD\u00c3O NEVES MORAZZO DIRECTOR DO CENTRO DE FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL DA IND\u00daSTRIA DE ELECTR\u00d3NICA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/Mess\/88","034","10\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","EXONERA O ENGENHEIRO ANSELMO FIRMINO CARMO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE GEST\u00c3O FINANCEIRA DA SEGURAN\u00c7A SOCIAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","034","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","AVISO DE QUE A LISTA PROVIS\u00d3RIA DOS CANDIDATOS ADMITIDOS AO CONCURSO DE DUAS VAGAS DE T\u00c9CNICO AUXILIAR DO QUADRO DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SE ENCONTRA AFIXADA PARA CONSULTA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/88\/Xi","034","10\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","DETERMINA A COMPOSICAO DA SUBCOMISSAO DOS REGULAMENTOS DE CIMENTO E BET\u00d5ES.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","034","10\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","CRIA A DELEGA\u00c7\u00c3O DE PORTUGAL AO GRUPO DE LIGA\u00c7\u00c3O CONJUNTO LUSO-CHINES E A DELEGA\u00c7\u00c3O DE PORTUGAL AO GRUPO DE TERRAS LUSO-CHINES. A COMPOSICAO DAS DELEGA\u00c7\u00d5ES E A SEGUINTE: GRUPO DE LIGA\u00c7\u00c3O CONJUNTO LUSO-CHINES: CHEFE - EMBAIXADOR CARLOS SIM\u00d5ES COELHO. CHEFE-ADJUNTO - DR. JO\u00c3O DE DEUS RAMOS. MEMBROS: DR. JOS\u00c9 LU\u00cdS HENRIQUES DE JESUS. DR. ANT\u00d3NIO VITORINO. DR. M\u00c1RIO GODINHO DE MATOS. GRUPO DE TERRAS LUSO-CHINES: CHEFE - DR. JO\u00c3O DE DEUS RAMOS. MEMBROS: DR. M\u00c1RIO GOMES RIBEIRO. ENGENHEIRO RAIMUNDO ARRAIS DO ROS\u00c1RIO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 45\/88","035","11\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Introduz altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos da Funda\u00e7\u00e3o Luso-Americana para o Desenvolvimento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 46\/88 - Revogado","035","11\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 97\/88","035","11\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regulamenta a instru\u00e7\u00e3o de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis na Marinha e a concess\u00e3o dos respectivos documentos de habilita\u00e7\u00e3o legal para conduzir","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 98\/88 - Revogado","035","11\/02","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal civil do Ex\u00e9rcito na parte referente ao pessoal da carreira de enfermagem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 99\/88","035","11\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Aprova os modelos das tabuletas a utilizar na limita\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o das \u00e1guas do dom\u00ednio p\u00fablico, quando constituam uma zona de pesca profissional ou uma zona de pesca condicionada","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 100\/88","035","11\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 853\/87, de 4 de Novembro, que procede \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o dos cursos ministrados pela Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e \u00e0 respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 5\/88\/M","035","11\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Consigna a possibilidade de op\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o plurianual aos professores efectivos dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio providos nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 18\/85\/M, de 26 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 4-A\/88","035","11\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Considera como dia feriado a ter\u00e7a-feira de Carnaval, dia 16 de Fevereiro, para os funcion\u00e1rios e agentes do Estado e demais entidades p\u00fablicas","001","5.\u00aa","035S<\/a> | 035S<\/a>"],["Despacho 17\/88","035","11\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DESIGNA O MAJOR FRANCISCO DE PAULA VARELA BRITO REIS PARA SUBSTITUIR O TENENTE CORONEL AN\u00cdBAL MARQU\u00caS CADETE NA DELEGA\u00c7\u00c3O PORTUGUESA A COMISSAO INTERMINISTERIAL ENTRE PORTUGAL E ESPANHA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","035","11\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","TORNA P\u00daBLICO QUE SE ENCONTRA AFIXADA, PARA CONSULTA, A LISTA PROVIS\u00d3RIA DOS CANDIDATOS ADMITIDOS AO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE MOTORISTA DO QUADRO DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/88","035","11\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","ANT\u00d3NIO MANUEL GOMES FIGUEIRA MOURA, ASSESSOR, DESTACADO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/88","035","11\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DETERMINA A INTERDI\u00c7\u00c3O DE FUMAR EM ALGUNS ORGANISMOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/88","035","11\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DESIGNA OS ELEMENTOS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO GABINETE COORDENADOR DO ALQUEVA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/88","035","11\/02","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","REGULA O APOIO T\u00c9CNICO OU FINANCEIRO A PRESTAR PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS A ORGANISMOS OU ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE FINS N\u00c3O LUCRATIVOS QUE PROMOVAM AC\u00c7\u00d5ES NA \u00c1REA DA DEFESA DA QUALIDADE DE VIDA EM GERAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","035","11\/02","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa para fazer parte da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es os seguintes cidad\u00e3os: Jos\u00e9 Manuel Henriques Guerreiro Nunes, em representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna; Orlando Bastos Villela, em representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros; Rosa Maria Sousa Martins da Rocha, em representa\u00e7\u00e3o do sector da comunica\u00e7\u00e3o social.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo","035","11\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","FIXA AS TAXAS A FAVOR DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL, PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 171\/87, DE 20\/4.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 47\/88","036","12\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Confere ao chefe da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica compet\u00eancia pr\u00f3pria para a coordena\u00e7\u00e3o administrativa e financeira dos servi\u00e7os de apoio daquele \u00f3rg\u00e3o de soberania","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 5\/88","036","12\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o pre\u00e7o de venda ao p\u00fablico de alguns produtos de tabaco indicados por importadores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 101\/88 - Revogado","036","12\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Aumenta o quadro de pessoal dos servi\u00e7os centrais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais de um lugar de subdirector-geral","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","036","12\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas taxas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1988","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 102\/88","036","12\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Define os objectivos do programa de agrupamentos de defesa sanit\u00e1ria para bovinos e pequenos ruminantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","036","12\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 130855 contos para o ano de 1987","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 6\/88\/M - Revogado","036","12\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Servi\u00e7o Regional de Estat\u00edstica da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","036","12\/02","Tribunal Constitucional","De ter sido apresentada em 2 de Fevereiro de 1988 declara\u00e7\u00e3o escrita de ren\u00fancia das fun\u00e7\u00f5es de juiz do Tribunal Constitucional por parte do conselheiro M\u00e1rio Augusto Fernandes Afonso","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1015\/88\/Xi","036","12\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","RENOVA OS MANDATOS OFICIAIS DE CONTAS DOUTORES JO\u00c3O MIGUEL LOUREN\u00c7O GOMES E ANT\u00d3NIO VERDE BERENGUER, RESPECTIVAMENTE DO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR E BANCO PORTUGU\u00caS DO ATL\u00c2NTICO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","036","12\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","LICENCIADO AGOSTINHO CORREIA BRANQUINHO, ADJUNTO EXONERADO. (P. 1322).","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 103\/88","037","13\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o do Conselho Regional Agr\u00e1rio (CRA) da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Algarve (DRAAlg)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 104\/88","037","13\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o do Conselho Regional Agr\u00e1rio (CRA) da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo (DRAAl)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 105\/88","037","13\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o do Conselho Regional Agr\u00e1rio (CRA) da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho (DRAEDM)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 106\/88","037","13\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o do Conselho Regional Agr\u00e1rio (CRA) da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Tr\u00e1s-os-Montes (DRATM)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 107\/88","037","13\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o do Conselho Regional Agr\u00e1rio (CRA) da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 108\/88","037","13\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o do Conselho Regional Agr\u00e1rio (CRA) da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral (DRABL)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 109\/88","037","13\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o do Conselho Regional Agr\u00e1rio (CRA) da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","037","13\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 299767 contos para o ano de 1987","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/88\/A","037","13\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 1988","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 15\/Mdn\/88","037","13\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","DEFINE AS CONDICOES EM QUE PODERA SER AUTORIZADA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE AUTOM\u00d3VEL PR\u00d3PRIO NAS DESLOCA\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7O, NO \u00c2MBITO DAS FOR\u00c7AS ARMADAS.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","037","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880125, A SEGUINTE ENTIDADE: ASSOCIA\u00c7\u00c3O CULTURAL, DESPORTIVA E RECREATIVA DE FREIXO DE NUMAO.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","037","13\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880202, A SEGUINTE ENTIDADE: COMISS\u00c3O DE MELHORAMENTOS DE CASAL DO FRADE.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","037","13\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","CRIA UMA COMISSAO DE AN\u00c1LISE DAS PROPOSTAS REFERENTES A AQUISI\u00c7\u00c3O DE MICROCOMPUTADORES. (P. 1378)","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo","037","13\/02","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","FIXA O MONTANTE DO CONTINGENTE ANUAL A IMPORTAR POR PORTUGAL, DOS PA\u00cdSES DA COMUNIDADE, DE AMIDO DE MILHO, DE ACORDO COM O NUMERO 2 DO ARTIGO 269 DO ACTO DE ADES\u00c3O AS COMUNIDADES EUROPEIAS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo 6\/88","038","15\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Atribui \u00e0 Sec\u00e7\u00e3o Regional do Tribunal de Contas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no ano econ\u00f3mico de 1988 uma quota de descongelamento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","038","15\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 196697 contos para o ano de 1987","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","038","15\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 3543400 contos para o ano de 1987","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 110\/88 - Revogado","038","15\/02","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece as caracter\u00edsticas, o acondicionamento e a rotulagem da manteiga para fins alimentares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","038","15\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizados transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 32589 contos para o ano de 1987","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 7\/88\/M - Revogado","038","15\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aprova o Estatuto do Centro de Estudos de Hist\u00f3ria do Atl\u00e2ntico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","038","15\/02","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O agravo interposto na 1.\u00aa inst\u00e2ncia da decis\u00e3o que nega a assist\u00eancia judici\u00e1ria, a que se refere o n.\u00ba 4 da base VII da Lei n.\u00ba 7\/70, de 9 de Junho, sobe imediatamente e nos pr\u00f3prios autos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 110-A\/88","038","15\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores","Pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de autom\u00f3veis pesados de mercadorias no dia 17 de Fevereiro de 1988, nos per\u00edodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos, em algumas vias de acesso \u00e0s cidades de Lisboa e do Porto","001","2.\u00aa","038S<\/a> | 038S<\/a>"],["Despacho 8\/88","038","15\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 48\/88 - Revogado","039","17\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Visa permitir a particulares a apresenta\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pias de documentos originais para a instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos, desde que conferidas com o original pelo funcion\u00e1rio que as receba","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 111\/88","039","17\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura","Aprova o Regulamento para Atribui\u00e7\u00e3o de Bolsas de Cria\u00e7\u00e3o Art\u00edstica no Pa\u00eds, nas \u00c1reas de Artes Visuais, Literatura e M\u00fasica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 49\/88 - Revogado","039","17\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz ajustamentos na estrutura org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Alf\u00e2ndegas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 112\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Sec\u00e7\u00e3o Regional do Tribunal de Contas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 7\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que os impressos anexos ao Decreto-Lei n.\u00ba 295\/87, de 31 de Julho, possam ser substitu\u00eddos por outros modelos pr\u00f3prios das empresas que os submetam a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o ministerial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 113\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro do pessoal de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica da Universidade de Aveiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 114\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro do pessoal n\u00e3o docente dos Institutos Superiores de Engenharia do Porto e de Coimbra, na carreira de pessoal t\u00e9cnico profissional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 115\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Alarga o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Colectivas de Trabalho, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 116\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Alarga o quadro de pessoal do Departamento de Estat\u00edstica do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 117\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 118\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Aumenta um lugar de t\u00e9cnico superior principal ao quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","039","17\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Culturais","Torna p\u00fablico terem os bens nacionais sido inclu\u00eddos na lista do patrim\u00f3nio mundial da UNESCO por decis\u00e3o do respectivo Comit\u00e9 do Patrim\u00f3nio Mundial","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 50\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que o prazo de validade estabelecido na al\u00ednea c) do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 367\/86, de 3 de Novembro, passe a ser de 45 dias (importa\u00e7\u00e3o de cereais em gr\u00e3o)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 8\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece normas sobre restri\u00e7\u00f5es quantitativas \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de frutas e produtos hort\u00edcolas frescos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 51\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 40525, de 6 de Fevereiro de 1956 (regulamenta a importa\u00e7\u00e3o de acetona)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 26352 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1-B\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO COMANDANTE-GERAL DA GNR.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","LICENCIADA MARIA FILOMENA SANTOS ANT\u00d3NIO - EXONERADA ADJUNTA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","LICENCIADA MARIA HERM\u00cdNIA CABRAL DE OLIVEIRA - NOMEADA ADJUNTA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS DIRECTIVOS DOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURAN\u00c7A SOCIAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","LICENCIADO JO\u00c3O PEDRO SAMEIRO SOUSA, EXONERADO DAS FUN\u00c7\u00d5ES NO GABINETE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","039","17\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ENCONTRA-SE AFIXADA A LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS AO CONCURSO DE ASSESSOR DO QUADRO DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/88","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secret\u00e1rio de Estado da Energia","MARIA TERESA JALES ARA\u00daJO ESTEVES DESTACADA PARA APOIO AO GABINETE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","ACRESCENTA UM REPRESENTANTE DO COMITE CONSULTIVO DE PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DE FLORICULTURA EUROPEIA NA COMISSAO NACIONAL DE FLORICULTURA. (P. 1475)","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DESIGNA OS COORDENADORES NACIONAIS DE VARIOS PROGRAMAS NO \u00c2MBITO DO PEDAP.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","039","17\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DA NOVA CONSTITUICAO AO GRUPO DE TRABALHO PARA A REVIS\u00c3O DA LEGISLA\u00c7\u00c3O DO SECTOR DO LEITE E LACTIC\u00cdNIOS NO CONTINENTE. (P. 1474)","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","039","17\/02","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","EXONERA O DOUTOR JOAQUIM ANT\u00d3NIO SOARES REIS BRAND\u00c3O DE SECRET\u00c1RIO DO CONSELHO DE ESTADO. (P. 1465)","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","040","18\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Estado-Maior do Ex\u00e9rcito - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 77999 contos para o ano de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","040","18\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 475847 contos para o ano de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","040","18\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 10617 contos para o ano de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","040","18\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 52650 contos para o ano de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","040","18\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 634386 contos para o ano de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","040","18\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Nomeia o capit\u00e3o piloto Jo\u00e3o Manuel Freire da Cruz Dias como adjunto principal do gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, Lino Dias Miguel, ficando exonerado do cargo de adjunto do mesmo gabinete.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","040","18\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","TORNA P\u00daBLICO QUE SE ENCONTRA AFIXADA, PARA CONSULTA, A LISTA PROVIS\u00d3RIA DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PARA AUXILIAR ADMINISTRATIVO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 6\/88","041","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Plano de Moderniza\u00e7\u00e3o dos Caminhos de Ferro Portugueses","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 7\/88","041","19\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Gabinete da Opera\u00e7\u00e3o Integrada de Desenvolvimento da Pen\u00ednsula de Set\u00fabal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 119\/88","041","19\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a na Reforma - Sociedade Gestora de Fundos de Pens\u00f5es, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 120\/88","041","19\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o pre\u00e7o de garantia do figo industrial posto nas destilarias indicadas pela Administra\u00e7\u00e3o-Geral do A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool, E. P. - AGA, para a campanha do figo de 1987-1988 e 1988-1989 Nota: H\u00e1 desconformidade entre o nome do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 121\/88","041","19\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Altera os quadros de pessoal dos organismos e servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 122\/88","041","19\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o quadro de pessoal da Comiss\u00e3o Reguladora dos Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123\/88","041","19\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Autonomiza os 2.\u00ba e 3.\u00ba Cart\u00f3rios da Secretaria Notarial de Coimbra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","041","19\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico no passado dia 14 de Outubro ter sido depositado o instrumento de ades\u00e3o do Burkina Faso \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 18 de Dezembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 9\/88","041","19\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece os contingentes de importa\u00e7\u00e3o de queijo para o 1.\u00ba trimestre de 1988","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 8\/88\/M","041","19\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 280\/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime dos contratos a prazo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 123-A\/88","041","19\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de autom\u00f3veis pesados de mercadorias no dia 22 de Fevereiro de 1988, nos per\u00edodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos, nas regi\u00f5es de Lisboa e do Porto","001","6.\u00aa","041S<\/a> | 041S<\/a>"],["Decreto-Lei 52\/88 - Revogado","041","19\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Introduz altera\u00e7\u00f5es na disciplina jur\u00eddica das contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social e particularmente no processo de regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas vencidas e n\u00e3o pagas","001","6.\u00aa","041S<\/a> | 041S<\/a>"],["Despacho","041","19\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NA DIRECTORA-GERAL E NOS SUBDIRECTORES-GERAIS DA CONTABILIDADE P\u00daBLICA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/88","041","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","MARIA C\u00c2NDIDA CORDEIRO MORAIS CARNEIRO, DESTACADA PARA APOIO AO GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/88-Xi","041","19\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","NOMEIA VOGAIS DO CONSELHO DIRECTIVO DO GABINETE DO NO FERROVI\u00c1RIO DE LISBOA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","041","19\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","REQUISITA O LICENCIADO MANUEL SOARES FERREIRA REGALADO PARA EXERCER FUN\u00c7\u00d5ES DE VOGAL NO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA CRCB. (P. 1601)","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 124\/88","042","20\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria na carreira de engenharia da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria um lugar de primeiro-assessor, letra B","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","042","20\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 158715 contos, para o ano de 1987","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto do Governo 3\/88","042","20\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Sujeita a servid\u00e3o militar e aeron\u00e1utica os terrenos confinantes com o radiofarol NDB de Bragan\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","042","20\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","INFORMA QUE SE ENCONTRA AFIXADA A LISTA PROVIS\u00d3RIA DOS CANDIDATOS ADMITIDOS AO CONCURSO DE OPERADOR DE OFFSET.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 8\/88","043","22\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria um grupo de trabalho, directamente dependente do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, com a miss\u00e3o de elaborar o plano de desenvolvimento do sistema educativo no horizonte temporal do ano 2000 e na perspectiva definida pela Lei de Bases do Sistema Educativo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 125\/88","043","22\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica no que respeita \u00e0 carreira de analista de sistemas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 126\/88","043","22\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Posto Fiscal de S\u00e3o Gabriel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","043","22\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicado que o Governo de Burkina Faso depositou junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 23 de Mar\u00e7o de 1987, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o das Senten\u00e7as Arbitrais Estrangeiras","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 33\/88","043","22\/02","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 296\/82, de 28 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","044","23\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 1638323 contos para o ano de 1987","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 127\/88","044","23\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o de Marcas Nacionais, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, a t\u00e9cnicos superiores de 1.\u00aa classe","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","044","23\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 156997 contos para o ano de 1987","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","044","23\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 99117 contos para o ano de 1987","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","044","23\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 97217 contos para o ano de 1987","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","044","23\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 79642 contos para o ano de 1987","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/88\/A","044","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios estabelecidos aos incentivos financeiros a conceder \u00e0s empresas licenciadas na zona franca de Santa Maria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 4\/88\/A","044","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece que sejam distribu\u00eddos pelas escolas secund\u00e1rias e Universidade dos A\u00e7ores os elementos sobre as novas teses de factos da hist\u00f3ria dos Descobrimentos, em geral, e dos Descobrimentos portugueses, em especial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 5\/88\/A","044","23\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova a conta de ger\u00eancia referente ao ano de 1986 da Assembleia Regional dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 3\/88","044","23\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO-MINISTRO, AN\u00cdBAL ANT\u00d3NIO CAVACO SILVA, NO MINISTRO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INTERNA, DR. JOS\u00c9 ANT\u00d3NIO DA SILVEIRA GODINHO, RELATIVAMENTE A PASSAGEM DE CARTAS-PATENTE AOS OFICIAIS DA GNR.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","044","23\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 860210, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DE BRAGA, CLUBE DESPORTIVO FEIRENSE E ASSOCIA\u00c7\u00c3O DAS UNIVERSIDADES DA REGI\u00c3O NORTE-AURN.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/88-Xi","044","23\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","DETERMINA A COMPOSICAO DA SUBCOMISSAO DO REGULAMENTO DE SEGURAN\u00c7A E AC\u00c7\u00d5ES PARA ESTRUTURAS DE EDIF\u00cdCIOS E PONTES.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","045","24\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1069278 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","045","24\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 209 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","045","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 79849 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","045","24\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 318427 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","045","24\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 26615 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","045","24\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 71918 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","045","24\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 326596 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","045","24\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 958029 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","045","24\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 34623 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/Seam\/88","045","24\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NA SECRET\u00c1RIA GERAL DO MINIST\u00c9RIO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/Seam\/88","045","24\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NA PRESIDENTE DO CONSELHO DE GEST\u00c3O DA EDITORIAL DO MINIST\u00c9RIO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","045","24\/02","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","REQUISITA O LICENCIADO ANT\u00d3NIO FARIA DA COSTA PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DAS COMPANHIAS REUNIDAS DE CONGELADOS DE BACALHAU.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 53\/88","046","25\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Visa descongestionar a complexa situa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de justi\u00e7a fiscal, proporcionando aos contribuintes faltosos uma derradeira oportunidade de resolu\u00e7\u00e3o simplificada dos seus processos perante o fisco e na perspectiva tamb\u00e9m de preparar a entrada em vigor da Reforma Fiscal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","046","25\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 9000 contos para o ano de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 54\/88 - Revogado","046","25\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Permite a celebra\u00e7\u00e3o de contratos a prazo certo de pessoal administrativo, auxiliar e oper\u00e1rio pela Escola de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","046","25\/02","Ex-Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio no montante de 251526 contos para o ano de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 127-A\/88","046","25\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de autom\u00f3veis pesados de mercadorias no dia 29 de Fevereiro de 1988, nos per\u00edodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos, em algumas vias de acesso \u00e0s cidades de Lisboa e do Porto","001","5.\u00aa","046S<\/a> | 046S<\/a>"],["Portaria 127-B\/88","046","25\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","001","5.\u00aa","046S2<\/a> | 046S2<\/a>"],["Despacho","046","25\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","MARIA TERESA BOTELHO MONIZ D. M. PALMEIRO, SECRET\u00c1RIA PESSOA EXONERADA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","046","25\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DOUTORA MARIA DA CONCEICAO COSTA LAMAS O. C. RIBEIRO NOMEADA ASSESSORA. (P. 1834)","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","046","25\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","MARIA DE LURDES CARDOSO PINHEIRO MAGALH\u00c3ES COSTA, NOMEADA ASSESSORA. (P. 1834)","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 55\/88","047","26\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Dispensa as exig\u00eancias de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de sa\u00fade em certificados aut\u00eanticos a apresentar em actos eleitorais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 56\/88","047","26\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 norma 1.\u00aa do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 119\/85, de 22 de Abril (atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo no territ\u00f3rio nacional em desloca\u00e7\u00e3o para al\u00e9m de 90 dias)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 128\/88","047","26\/02","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Transfere para o quadro \u00fanico da classe de servi\u00e7o especial os oficiais que actualmente pertencem \u00e0 subclasse de fuzileiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 57\/88 - Revogado","047","26\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Emiss\u00e3o de um empr\u00e9stimo interno denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro - FIP, 1988\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 58\/88","047","26\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o de um empr\u00e9stimo interno, amortiz\u00e1vel, denominado \u00abTesouro familiar - 1988\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 129\/88","047","26\/02","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina a constitui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es encarregadas do estudo e elabora\u00e7\u00e3o dos planos de obras. Revoga a Portaria n.\u00ba 34\/73, de 20 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","047","26\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 118894 contos para o ano de 1987","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","047","26\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 47515 contos para o ano de 1987","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 130\/88","047","26\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa a lista, por pa\u00edses, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro","001","6.\u00aa","047S<\/a> | 047S<\/a>"],["Despacho 10\/88","047","26\/02","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","FIXA MEDIDAS QUE GARANTEM A REALIZA\u00c7\u00c3O DOS DIVERSOS TIPOS DE DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA, DENTRO DOS LIMITES FIXADOS PARA O MINIST\u00c9RIO. DELEGA NOS SECRET\u00c1RIOS GERAIS E EQUIPARADOS A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA DE VALOR ATE 300 CONTOS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/88","047","26\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","FIXA AS REMUNERA\u00c7\u00d5ES DOS CORPOS SOCIAIS DOS CENTROS PROTOCOLARES PREVISTOS NA LEI DE FORMA\u00c7\u00c3O EM COOPERA\u00c7\u00c3O ( DECRETO LEI 165\/85, DE 16\/5 ), NA P\u00c1GINA 1917.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 59\/88 - Revogado","048","27\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regula o gradual e progressivo processo de imobiliza\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, introduzindo ajustamentos no Decreto-Lei n.\u00ba 210-B\/87, de 27 de Maio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 60\/88","048","27\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 8\/74, de 14 de Janeiro (regula a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das opera\u00e7\u00f5es que nelas se realizam, e estabelece o Regimento do Of\u00edcio de Corretor)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 131\/88 - Revogado","048","27\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Altera a redac\u00e7\u00e3o das al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 2.\u00ba e o n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 41\/86, de 31 de Janeiro (regulamenta os fundos de investimentos, mobili\u00e1rios e imobili\u00e1rios)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 61\/88 - Revogado","048","27\/02","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Seguran\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 62\/88","048","27\/02","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Determina o uso da l\u00edngua portuguesa nas informa\u00e7\u00f5es ou instru\u00e7\u00f5es respeitantes a caracter\u00edsticas, instala\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o ou utiliza\u00e7\u00e3o, montagem, manuten\u00e7\u00e3o, armazenagem e transporte que acompanham as m\u00e1quinas e outros utens\u00edlios de uso industrial ou laboratorial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 63\/88 - Revogado","048","27\/02","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza que a consigna\u00e7\u00e3o dos empreendimentos inclu\u00eddos no programa especial de execu\u00e7\u00e3o de escolas que garanta a abertura dos anos lectivos de 1988-1989 e 1989-1990 possa ser feita imediatamente ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64\/88","048","27\/02","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aplica o regime do Decreto-Lei n.\u00ba 140-C\/86, de 14 de Junho, \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos para os centros de orienta\u00e7\u00e3o de doentes urgentes do Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 6\/88\/A","048","27\/02","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Fixa o limite m\u00e1ximo dos avales a conceder pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores durante o ano de 1988","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 64-A\/88","048","27\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o de empr\u00e9stimos internos, amortiz\u00e1veis, denominados \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro\u00bb","001","Sab","048S<\/a> | 048S<\/a>"],["Despacho 8\/88 - Revogado","048","27\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","NOMEIA OS \u00d3RG\u00c3OS DO CENTRO DE FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL PARA O SECTOR DAS IND\u00daSTRIAS DA MADEIRA E MOBILI\u00c1RIO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 9\/88","048","27\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","NOMEIA O DIRECTOR DO CENTRO DE FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL DA IND\u00daSTRIA DE CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS P\u00daBLICAS DO NORTE.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 10\/88","048","27\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","NOMEIA OS \u00d3RG\u00c3OS DO CENTRO DE FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL PARA O SECTOR DE REPARA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00d3VEL.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 60\/87","048","27\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","RENOVA O MANDATO DO ENGENHEIRO ANSELMO FIRMINO DO CARMO E DO DOUTOR LU\u00cdS MANUEL REBELO NA COMISSAO DE EXTIN\u00c7\u00c3O DA FUNDA\u00c7\u00c3O SALAZAR.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 7\/88","048","27\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSAO DE EXTIN\u00c7\u00c3O DA FUNDA\u00c7\u00c3O SALAZAR.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 4\/88","048","27\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA O DR. VASCO NAVARRO GRA\u00c7A MOURA, COMISSARIO DE PORTUGAL PARA A EXPOSI\u00c7\u00c3O UNIVERSAL DE SEVILHA DE 1992.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","048","27\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ESTA AFIXADA A LISTA PROVIS\u00d3RIA DOS CANDIDATOS A T\u00c9CNICO SUPERIOR PRINCIPAL DO GABINETE DO SERVI\u00c7O CIVICO DOS OBJECTORES DE CONSCIENCIA.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","048","27\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880214, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIA\u00c7\u00c3O CULTURAL E RECREATIVA DE TONDELA, FUTEBOL CLUBE DO BOM SUCESSO, FUTEBOL CLUBE DE FAMALIC\u00c3O E RANCHO FOLCL\u00d3RICO DE TORREDEITA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 38\/88-Xi","048","27\/02","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A EMISS\u00c3O DE UMA S\u00c9RIE DO EMPR\u00c9STIMO OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO ( OT ).","002","Sab","048S<\/a>"],["Portaria 132\/88","049","29\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aumenta um lugar de assessor, letra C, no mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 46\/86, de 26 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 133\/88","049","29\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 134\/88","049","29\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Actualiza o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional relativamente \u00e0 carreira de enfermeiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","049","29\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Koweit depositado junto do secret\u00e1rio-geral da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, a 25 de Janeiro de 1988, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o das emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Sat\u00e9lites (INMARSAT) e respectivo Acordo de Explora\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","049","29\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Brunei aderido, a 24 de Novembro de 1987, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre as Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","049","29\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado, nos termos do artigo 15.\u00ba, al\u00ednea a), da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Supress\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que o Governo de Ant\u00edgua e Barbuda notificou o Minist\u00e9rio de que designou como autoridades previstas no artigo 6.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o The Governor-General Antigua and Barbuda e The Registrar of the High Court of Antigua and Barbuda, St. John's, Antigua","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","049","29\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado, em conformidade com o artigo 37 da Conven\u00e7\u00e3o Respeitante ao Reconhecimento e \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es Relativas \u00e0s Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares, assinada na Haia a 2 de Outubro de 1973, que, conforme o artigo 30, par\u00e1grafo 2, da Conven\u00e7\u00e3o, a Espanha depositou, a 16 de Junho de 1987, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","049","29\/02","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secretaridado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que, segundo notifica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos e conforme o artigo 14 do Estatuto da Confer\u00eancia, a Rep\u00fablica Popular da China depositou, a 3 de Julho de 1987, junto do Minist\u00e9rio, o seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o do Estatuto","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 10\/88","049","29\/02","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o contingente de importa\u00e7\u00e3o de carne de su\u00edno para o per\u00edodo compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1988","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 6\/88","049","29\/02","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a forma de aprova\u00e7\u00e3o dos anexos I, II e III ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 25\/87, de 8 de Abril, que instituiu o Regulamento de Instala\u00e7\u00f5es Telef\u00f3nicas de Assinante (RITA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 7\/88","049","29\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto n.\u00ba 45266, de 23 de Setembro de 1963 (pens\u00f5es de invalidez)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 135\/88","049","29\/02","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Actualiza as remunera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos concursos de apostas m\u00fatuas organizados pela Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 136\/88","049","29\/02","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria novos estabelecimentos de ensino preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio para o ano lectivo de 1988-1989","001","2.\u00aa","049S<\/a> | 049S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros no montante de 126086 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 32, de 8 de Fevereiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 121\/88, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, que altera os quadros de pessoal dos organismos e servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 41, de 19 de Fevereiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a no montante de 67330 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 34, de 10 de Fevereiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 299767 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 37, de 13 de Fevereiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 102\/88, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que define os objectivos do programa de agrupamentos de defesa sanit\u00e1ria para bovinos e pequenos ruminantes, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 36, de 12 de Fevereiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 262, de 13 de Novembro de 1987","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 50\/88, do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, que actualiza a composi\u00e7\u00e3o curricular dos planos de estudos dos cursos superiores ministrados no Instituto Militar dos Pupilos do Ex\u00e9rcito e revoga a Portaria n.\u00ba 647\/85, de 30 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 21, de 26 de Janeiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional no montante de 1680895 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 31, de 6 de Fevereiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es para o ano de 1987, no montante de 634386 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 40, de 18 de Fevereiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 137\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que altera o quadro de pessoal do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 1 de Mar\u00e7o de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 387-F\/87, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a emitir um empr\u00e9stimo externo, amortiz\u00e1vel, at\u00e9 ao montante de 5000000 de marcos alem\u00e3es, denominado \u00abEmpr\u00e9stimo externo de 5000000 de marcos alem\u00e3es, 4,5% - 1987 (Vila do Conde)\u00bb, e a celebrar com o Kreditanstalt f\u00fcr Wiederaufbau o respectivo contrato, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 299 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1987","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social no montante de 22705 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 16, de 20 de Janeiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional no montante de 188348 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 15, de 19 de Janeiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 102000 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 219, de 23 de Setembro de 1987","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 5694486 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 16, de 20 de Janeiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 414\/87, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que define um regime tribut\u00e1rio para os grupos de sociedades, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 300, de 31 de Dezembro de 1987","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as que autoriza a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 847768 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 15, de 19 de Janeiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 925-K\/87, que aprova a tabela de taxas aeroportu\u00e1rios a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1988, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 279 (2.\u00ba suplemento), de 4 de Dezembro de 1987. Revoga a Portaria n.\u00ba 733-J\/86, de 4 de Dezembro","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 20\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de descontos para o fornecimento ao Estado de m\u00e1quinas de escrever e calcular, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 9, de 12 de Janeiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 65\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o Social aos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ADSE), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 476\/80, de 15 de Outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 115\/83, de 24 de Fevereiro, e pela Portaria n.\u00ba 251\/87, de 1 de Abril, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 27, de 2 de Fevereiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna no montante de 90692 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 16, de 20 de Janeiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 57354 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 32, de 8 de Fevereiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna no montante de 1145951 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 16, de 20 de Janeiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 974\/87, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que actualiza as presta\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos benefici\u00e1rios dos regimes de seguran\u00e7a social, publicada Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 300, de 31 de Dezembro de 1987","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/88\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova a Lei Org\u00e2nica dos Servi\u00e7os Sociais da Universidade dos A\u00e7ores (SSUA), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 9, de 12 de Janeiro 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3\/88\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova a revis\u00e3o do or\u00e7amento regional para 1987, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 9, de 12 de Janeiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","049","29\/02","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional no montante de 143461 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 34, de 10 de Fevereiro de 1988","001","2.\u00aa","049S2<\/a>"],["Portaria 136\/88 - Revogado","050","01\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas ao regime de atribui\u00e7\u00e3o dos apoios t\u00e9cnicos, materiais e financeiros a conceder pelo Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ) \u00e0s actividades juvenis. Revoga a portaria publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 75, de 31 de Mar\u00e7o de 1987","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 65\/88","050","01\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 136.\u00ba da Reforma Aduaneira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 137\/88","050","01\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal do Laborat\u00f3rio Nacional de Engenharia Civil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 66\/88","050","01\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria incentivos \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas para os conservadores, not\u00e1rios e funcion\u00e1rios dos registos e do notariado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","050","01\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1987 no montante de 15668 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 138\/88","050","01\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas aos apoios financeiros \u00e0s iniciativas de investimento das institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social (IPSS) quanto a estabelecimentos de equipamento social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 36\/88-Xi","050","01\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPR\u00c9STIMO DE 8,8 MILH\u00d5ES DE ECUS QUE A REGI\u00c3O AUT\u00d3NOMA DA MADEIRA VAI CONTRAIR.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 37\/88-Xi","050","01\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPR\u00c9STIMO DE 64 MILH\u00d5ES DE ECUS QUE A EMPRESA DE ELECTRICIDADE DOS A\u00c7ORES VAI CONTRAIR.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/Me\/88","050","01\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DESIGNA O SECRETARIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR PARA SUBSTITUIR O MINISTRO DA EDUCACAO DE 18 A 27 DE FEVEREIRO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/Sect\/88","050","01\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","JOSEFINA CONCEICAO COSME T.G. ISIDRO, SECRET\u00c1RIA PESSOAL, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1017\/88\/Xi","050","01\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","FIXA AS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES DOS MEMBROS DA COMISSAO DIRECTIVA DA BOLSA DE VALORES DE LISBOA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1018\/88\/Xi","050","01\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DA POR FINDA A REQUISI\u00c7\u00c3O DO DOUTOR RUI PORTUGAL GUERRA G. PEDROSA DA UNIFA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/88\/Xi","050","01\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","DETERMINA A COMPOSICAO DA COMISSAO PARA O ESTUDO DA REVIS\u00c3O DAS INSTRU\u00c7\u00d5ES PARA O C\u00c1LCULO DE HONOR\u00c1RIOS EM PROJECTOS DE OBRAS P\u00daBLICAS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","050","01\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","EXONERA O ENGENHEIRO FRANCISCO GREG\u00d3RIO MORGADO PALHAVA DE VOGAL DA COMISSAO DIRECTIVA DO ORGANISMO DE INTERVEN\u00c7\u00c3O DO A\u00c7\u00daCAR.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 67\/88","051","02\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o Or\u00e7amento do Estado para 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 8\/88","051","02\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Renova, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas estabelecidas no Decreto Regulamentar n.\u00ba 49\/85, de 1 de Agosto (Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Gavi\u00e3o)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 139\/88 - Revogado","051","02\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo","Aprova o programa dos concursos para adjudica\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o de salas de jogo do bingo fora dos casinos das zonas de jogo. Revoga a Portaria n.\u00ba 839\/82, de 2 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 2\/88 - Revogado","051","02\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Revoga o aviso de 19 de Fevereiro de 1982, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 4 de Mar\u00e7o de 1982","001","4.\u00aa","051S<\/a> | 051S<\/a>"],["Despacho 35\/88-Xi","051","02\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPR\u00c9STIMO DE 60 MILH\u00d5ES DE D\u00d3LARES QUE O BANCO DE FOMENTO NACIONAL VAI CONTRAIR.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","051","02\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","FAZ P\u00daBLICO QUE FORAM DISTRIBUIDAS AS LISTAS DE ANTIGUIDADE DO PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA AUDITORIA JUR\u00cdDICA DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E DO CETAL, PARA CONSULTA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","051","02\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880222, AS SEGUINTES ENTIDADES: UNI\u00c3O JAZZ MALPIQUENSE E SPORTING CLUBE DE VIANA DO ALENTEJO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 5\/88","052","03\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem sem car\u00e1cter oficial do Presidente da Rep\u00fablica a Marrocos entre os dias 26 de Fevereiro e 7 de Mar\u00e7o de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","052","03\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Publica os modelos, aprovados por despacho ministerial de 11 de Janeiro de 1988, da declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 3 e do anexo A a que se refere o artigo 344.\u00ba do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Predial e do Imposto sobre a Ind\u00fastria Agr\u00edcola","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 68\/88 - Revogado","052","03\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Regulamenta a carreira de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica a aplicar a todos os servi\u00e7os e organismos de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 69\/88","052","03\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 185\/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Polit\u00e9cnico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 70\/88","052","03\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Integra os Institutos Superiores de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Aveiro, de Coimbra, de Lisboa e do Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior polit\u00e9cnico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 9\/88 - Revogado","052","03\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto Regulamentar n.\u00ba 75\/86, de 30 de Dezembro, que regulamenta a integra\u00e7\u00e3o dos trabalhadores agr\u00edcolas no regime geral de seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 39\/88","052","03\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 3.\u00ba, n.os 1, al\u00edneas a) e b), e 2, da Lei n.\u00ba 80\/77, de 26 de Outubro, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da indemniza\u00e7\u00e3o consagrado no artigo 82.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o declara a inconstitucionalidade das restantes normas que v\u00eam impugnadas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 14\/88","052","03\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","NOMEIA OS \u00d3RG\u00c3OS DO CENTRO DE FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA IND\u00daSTRIA DO CAL\u00c7ADO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/Me\/88","052","03\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DETERMINA A CONSTITUICAO DUMA COMISSAO DESTINADA A INTENSIFICAR O DIALOGO CONDUCENTE AO ESCLARECIMENTO DAS DUVIDAS DECORRENTES DO PROCESSO DE INTEGRACAO DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE ENGENHARIA NO ENSINO SUPERIOR POLITECNICO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/88","052","03\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","DA POR FINDA A COMISSAO DE SERVI\u00c7O COMO INSPECTOR-GERAL DO TRABALHO DO LICENCIADO CARLOS ANT\u00d3NIO GOUL\u00c3O SEREJO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","053","04\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 10\/88, de 1 de Fevereiro (eleva\u00e7\u00e3o de Almancil a vila), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 26, de 1 de Fevereiro de 1988","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 140\/88","053","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os modelos do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o e da caderneta civil para uso dos cidad\u00e3os a quem foi atribu\u00eddo o estatuto de objector de consci\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 141\/88","053","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os modelos de licen\u00e7a civil e de declara\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia para o estrangeiro para uso dos cidad\u00e3os que tenham adquirido o estatuto de objector de consci\u00eancia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","053","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 128406 contos para o ano de 1987","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 142\/88","053","04\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define o novo modelo das letras e livran\u00e7as e fixa as respectivas caracter\u00edsticas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 143\/88","053","04\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Publica o modelo de inqu\u00e9rito a que se refere o disposto no n.\u00ba 1 do artigo 10.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 387-A\/87, de 29 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 7\/Mr\/88","053","04\/03","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia Manuel Am\u00e9rico Santos Silveira, secret\u00e1rio pessoal do Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/88","053","04\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","REQUISITA O LICENCIADO CARLOS ALBERTO SILVA ALMEIDA LOUREIRO PARA GOVERNADOR CIVIL DO DISTRITO DE COIMBRA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/88","053","04\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","JOS\u00c9 MARIA RAIMOND DA SILVA AMADO - NOMEADO","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1019\/88-Xi","053","04\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","ACRESCENTA UM ELEMENTO AO GRUPO DE TRABALHO SOBRE O CR\u00c9DITO AGR\u00cdCOLA M\u00daTUO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","053","04\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO \u00c0 COMISS\u00c3O PARA O ESTUDO DO SISTEMA RETRIBUTIVO DA FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DO RELAT\u00d3RIO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","054","05\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 7540737 contos para o ano de 1987","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","054","05\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 145641 contos para o ano de 1987","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","054","05\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 578026 contos para o ano de 1987","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 144\/88","054","05\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais","Adopta o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio a aplicar na liquida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, impostos e taxas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 10\/88","054","05\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a org\u00e2nica do Conselho Nacional de Cartografia (CNC)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 145\/88","054","05\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria o cart\u00e3o especial de identidade destinado aos oficiais de justi\u00e7a aposentados","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","054","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Costa do Marfim depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Preven\u00e7\u00e3o de Polui\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Provocada pela Imers\u00e3o de Desperd\u00edcios e Outras Mat\u00e9rias","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","054","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Embaixada da B\u00e9lgica em Lisboa, terem os Governos da B\u00e9lgica, da Coreia, da Noruega e da Nova Zel\u00e2ndia denunciado, respectivamente em 15 de Dezembro, 5 de Janeiro e 4 de Dezembro, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexos, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","054","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Brunei aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Estupefacientes, bem como ao Protocolo Adicional que altera esta Conven\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","054","05\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Alem\u00e3 depositou o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","054","05\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 345936 contos para o ano de 1987","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho","054","05\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DESIGNA O ENGENHEIRO IN\u00c1CIO LU\u00cdS CORDEIRO ALVO PEIXINHO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO PORTUGU\u00caS DE CONSERVAS E PESCADO. (P. 2172)","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","054","05\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","O MINISTRO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTA\u00c7\u00c3O DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO PARA O SUBSTITUIR NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 29\/2 E 11\/3\/88. (P. 2172)","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","055","07\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 115850 contos para o ano de 1987","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","055","07\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 84350 contos para o ano de 1987","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","055","07\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es de rubrica e transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es do ano de 1987 no montante de 378210 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","055","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 231131 contos para o ano de 1987","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","055","07\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 166864 contos para o ano de 1987","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","055","07\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 236837 contos para o ano de 1988","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 11\/88","055","07\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina que a gest\u00e3o dos quantitativos de exporta\u00e7\u00e3o para 1988 pelo Protocolo n.\u00ba 17 do Acto de Ades\u00e3o se reja pelo Despacho Normativo n.\u00ba 113\/86, de 31 de Dezembro, com as decorrentes adapta\u00e7\u00f5es de datas, e d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 12 do referido despacho normativo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/88\/A - Revogado","055","07\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Define o esquema de coopera\u00e7\u00e3o entre o Governo Regional e as autarquias na conserva\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos de ensino prim\u00e1rio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/88\/A","055","07\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Regulamenta o regime jur\u00eddico da actividade das ag\u00eancias de viagens e turismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 9\/88","055","07\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 por finda a requisi\u00e7\u00e3o civil dos trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.","001","2.\u00aa","055S<\/a> | 055S<\/a>"],["Portaria 145-A\/88","055","07\/03","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","D\u00e1 por finda a requisi\u00e7\u00e3o civil dos trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.","001","2.\u00aa","055S2<\/a> | 055S2<\/a>"],["Despacho 5\/88","055","07\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secret\u00e1rio de Estado do Turismo","DETERMINA OS CRIT\u00c9RIOS DE HIERARQUIZA\u00c7\u00c3O PELO FUNDO DE TURISMO DOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS ELEG\u00cdVEIS PARA EFEITOS DE CONCESSAO DOS BENEF\u00cdCIOS PREVISTOS NO DECRETO LEI 420\/87, DE 31 DE DEZEMBRO QUE CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","056","08\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - no montante de 164340 contos para o ano de 1987","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","056","08\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 18900 contos para o ano de 1987","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/88\/A - Revogado","056","08\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social","Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 3\/88","056","08\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria","LICENCIADA ANA MARIA GASPAR MARQU\u00caS SILVA BRITO DE FREITAS, NOMEADA PARA ASSESSORA DO GABINETE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 40\/88","056","08\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","LICENCIADO CARLOS ANT\u00d3NIO GOUL\u00c3O SEREJO, ASSESSOR REQUISITADO, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 302\/88","056","08\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","ENGENHEIRO PEDRO JOS\u00c9 MARIA FREITAS A.L. MACHADO, NOMEADO ADJUNTO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","056","08\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DESIGNA ANT\u00d3NIO VICENTE GARCIA PINA PARA A COMISSAO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO BANCO FONSECAS & BURNAY.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","057","09\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - For\u00e7a A\u00e9rea - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1168459 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 71\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Agravamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alco\u00f3licas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 72\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Benef\u00edcios fiscais \u00e0s sociedades de capital de risco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 73\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Imposto de Capitais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 74\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Prorroga\u00e7\u00e3o do regime da Lei n.\u00ba 7\/78, de 22 de Fevereiro, relativo a participa\u00e7\u00f5es financeiras em sociedades sediadas nos pa\u00edses africanos de express\u00e3o portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 75\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Desagravamento do imposto extraordin\u00e1rio sobre lucros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 76\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 24\/86, de 18 de Fevereiro, que regula as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento dos bancos comerciais ou de investimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 77\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Isen\u00e7\u00e3o de imposto do selo em aumentos de capital no processo de recupera\u00e7\u00e3o de empresas, no quadro do Decreto-Lei n.\u00ba 177\/76, de 2 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 78\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Defere a entrada em vigor de disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 97\/86, de 16 de Maio, relativo a documentos para bens em circula\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 79\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 126\/77, de 2 de Abril, relativo a empresas assistidas pela PAREMPRESA","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 80\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera\u00e7\u00f5es ao imposto especial sobre o consumo de cerveja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 81\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Isen\u00e7\u00e3o do imposto de mais-valias aos aumentos de capital por incorpora\u00e7\u00e3o de reservas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 82\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Benef\u00edcios fiscais no \u00e2mbito dos instrumentos de saneamento financeiro, sob a \u00e9gide da PAREMPRESA","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 146\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro geral e os quadros de contingenta\u00e7\u00e3o do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 147\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera os quadros de pessoal dos servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 83\/88 - Revogado","057","09\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/87, de 19 de Junho, no que concerne \u00e0 tabela de equipara\u00e7\u00f5es para efeitos de vencimento das categorias de comiss\u00e1rio principal, comiss\u00e1rio e primeiro-comiss\u00e1rio (PSP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","057","09\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 236513 contos para o ano de 1987","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 11\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece as atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias, organiza\u00e7\u00e3o e quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Apoio T\u00e9cnico-Administrativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 148\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es nas licenciaturas em Biologia, Bioqu\u00edmica e Matem\u00e1tica da Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade do Porto. Define regras para o funcionamento dos ramos e das disciplinas de op\u00e7\u00e3o. Altera a Portaria n.\u00ba 1031\/81, de 2 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 84\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Integra o Centro de Neurocirurgia de Lisboa no Hospital de Egas Moniz","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 149\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Fixa as regras de asseio e higiene a observar na manipula\u00e7\u00e3o de alimentos e determina a aboli\u00e7\u00e3o do boletim de sanidade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 5\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","ENGENHEIRO FRANCISCO MANUEL GON\u00c7ALVES SANTOS, NOMEADO, ADJUNTO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 39\/88-Xi","057","09\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","INTRODUZ ALTERA\u00c7\u00d5ES AO DESPACHO 54\/87-XI,","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 39\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO INSPECTOR-GERAL DO TRABALHO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio -","CRIA UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A APRESENTAR UM PROJECTO DE ESTRAT\u00c9GIA DE CONSERVA\u00c7AO DA NATUREZA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO SERVI\u00c7O NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO AMBIENTE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","EXONERA O ENGENHEIRO FRANCISCO JOS\u00c9 BARRACHA DA COMISSAO DE GEST\u00c3O DO AR PARA A \u00c1REA DE SINES E NOMEIA A DOUTORA MARIA AUGUSTA CAMPOS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O AUT\u00c1RQUICA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","057","09\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880226, AS SEGUINTES ENTIDADES: GRUPO DESPORTIVO DE CHAVES E SOCIEDADE FILARM\u00d3NICA DEMOCR\u00c1TICA TIMBRE SEIXALENSE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/88","057","09\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio","DETERMINA QUE A DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O AUT\u00c1RQUICA E AS COMISS\u00d5ES DE COORDENA\u00c7\u00c3O REGIONAL S\u00c3O AS ENTIDADES COMPETENTES PARA PROCEDEREM A RECLASSIFICA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL DO PESSOAL DAS C\u00c2MARAS MUNICIPAIS, SERVI\u00c7OS MUNICIPALIZADOS, FEDERA\u00c7\u00d5ES E ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE MUNIC\u00cdPIOS, ASSEMBLEIAS DISTRITAIS E JUNTAS DE FREGUESIA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","058","10\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 8\/88, de 1 de Fevereiro (eleva\u00e7\u00e3o da vila de Moura a cidade), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 26, de 1 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 85\/88 - Revogado","058","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Lei Org\u00e2nica das Ordens Honor\u00edficas Portuguesas, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 414-A\/86, de 15 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 12\/88 - Revogado","058","10\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Regulamento das Ordens Honor\u00edficas Portuguesas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 71-A\/86, de 15 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 86\/88","058","10\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aumenta o quadro do pessoal civil da Escola do Servi\u00e7o de Sa\u00fade Militar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 87\/88 - Revogado","058","10\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico do Cr\u00e9dito Agr\u00edcola M\u00fatuo, constante do Decreto-Lei n.\u00ba 231\/82, de 17 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 150\/88","058","10\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, a diversos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 88\/88 - Revogado","058","10\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera os artigos 14.\u00ba e 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 37\/78, de 20 de Fevereiro, que cria a Escola de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","058","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da Mal\u00e1sia depositou o instrumento de ades\u00e3o e de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Sistema Harmonizado da Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias e o Protocolo \u00e0 Emenda da referida Conven\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","058","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Mal\u00e1sia denunciado, em 22 de Dezembro de 1987, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","058","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Su\u00ed\u00e7a denunciado, em 31 de Dezembro de 1987, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 89\/88 - Revogado","058","10\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao regime da comiss\u00e3o permanente do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 90\/88 - Revogado","058","10\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece para o internato complementar o regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","058","10\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","ANT\u00d3NIO JOS\u00c9 HORTA CARDOSO PINTO DESIGNADO PARA O CONSELHO DE IMPRENSA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22\/88","058","10\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","ISABEL MARIA VIEIRA N.T. BAPTISTA REQUISITADA PARA APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto A-27\/88-Xi - Revogado","058","10\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DEFINE OS TR\u00c2MITES A SEGUIR NA APRESENTA\u00c7\u00c3O AO IFADAP DE PROJECTOS DE INVESTIMENTO CANDIDATOS A FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 355\/77, DO CONSELHO, RELATIVO A UMA AC\u00c7\u00c3O COMUM PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE TRANSFORMA\u00c7\u00c3O E COMERCIALIZACAO DOS PRODUTOS AGR\u00cdCOLAS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 49\/88-Xi","058","10\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A EMISS\u00c3O DE UMA S\u00c9RIE DO EMPR\u00c9STIMO OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO - ( OT ), ATE 3 MILH\u00d5ES DE CONTOS.","002","5.\u00aa","058S<\/a>"],["Despacho 50\/88-Xi","058","10\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DECLARA QUE A NA\u00c7\u00c3O PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE 7 MILH\u00d5ES DE CONTOS.","002","5.\u00aa","058S<\/a>"],["Portaria 151\/88","059","11\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Actualiza os quantitativos para o abono de alimenta\u00e7\u00e3o a dinheiro para as For\u00e7as Armadas em 1988","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 152\/88","059","11\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera as normas que regulam as condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o do curso de engenheiros de material naval. Revoga a Portaria n.\u00ba 394\/81, de 18 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","059","11\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as para o ano de 1987 no montante de 117000 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 153\/88","059","11\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aumenta o quadro geral de efectivos da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica - Esquadra Policial de \u00c1guas Santas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 154\/88","059","11\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aumenta o quadro geral de efectivos da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica - Esquadra Policial de Vila Nova de Famalic\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","059","11\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 34616 contos, para o ano de 1987","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 155\/88","059","11\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva a \u00abArquitectura Portuguesa\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","059","11\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Torna p\u00fablico o texto do Acordo Administrativo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica do Uruguai Relativo \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Ibero-Americana de Seguran\u00e7a Social","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/88\/A - Revogado","059","11\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Reestrutura a org\u00e2nica da Secretaria-Geral e do Gabinete T\u00e9cnico da Presid\u00eancia do Governo Regional dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/88\/A - Revogado","059","11\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Cria o Gabinete de Gest\u00e3o Financeira do Emprego (GGFE). Revoga o Decreto Regional n.\u00ba 3\/82\/A, de 4 de Mar\u00e7o, e legisla\u00e7\u00e3o complementar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 2\/88","059","11\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS DIRECTORES-GERAIS DE CONCORRENCIA E PRE\u00c7OS E DO COMERCIO E TURISMO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 91\/88 - Revogado","060","12\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria o Gabinete de Saneamento B\u00e1sico da Costa do Estoril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 13\/88","060","12\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece a favor da C\u00e2mara Municipal de Lisboa o direito de prefer\u00eancia nas aliena\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo oneroso de terrenos ou edif\u00edcios situados nas \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica dos Bairros de Alfama e da Mouraria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","060","12\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que os Governos do Canad\u00e1, da Irlanda, de Madag\u00e1scar e do Zaire depositaram os instrumentos de ades\u00e3o e de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Sistema Harmonizado da Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias e ao Protocolo \u00e0 Emenda da referida Conven\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo 12\/88 - Revogado","060","12\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as normas reguladoras dos acordos de coopera\u00e7\u00e3o entre os centros regionais de seguran\u00e7a social e as institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 9\/88","060","12\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DESIGNA O ENGENHEIRO JOS\u00c9 MANUEL BUAL MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MERCADO DE CEREAIS.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 156\/88","061","14\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o de Material de Instru\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","061","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es de rubrica e transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura do ano de 1987 no montante de 435785 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","061","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para o ano de 1987 no montante de 323000 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","061","14\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 107924 contos para o ano de 1987","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 123\/87-Xi","061","14\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPR\u00c9STIMO QUE O BANCO PINTO & SOTTO MAYOR VAI CONTRAIR.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 157\/88","062","15\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as - Secretarias de Estado da Cultura e do Or\u00e7amento","Aplica aos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 13\/88","062","15\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Actualiza as ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos funcion\u00e1rios e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em miss\u00e3o oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 158\/88","062","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe de divis\u00e3o do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 159\/88","062","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece que ser\u00e1 fixada por comum acordo entre as cooperativas de constru\u00e7\u00e3o e habita\u00e7\u00e3o e associa\u00e7\u00f5es de moradores financiadas pelo ex-FFH a data a partir da qual se concretizar\u00e1 a op\u00e7\u00e3o pelo sistema de cr\u00e9dito institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n.\u00ba 328-B\/86, de 30 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 160\/88","062","15\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente e aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 310\/82, de 3 de Agosto (pessoal m\u00e9dico)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","062","15\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 12521 contos para o ano de 1987","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Assento","062","15\/03","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","No contrato de conta em participa\u00e7\u00e3o, regulado pelos artigos 224.\u00ba a 229.\u00ba do C\u00f3digo Comercial, o associante (s\u00f3cio ostensivo) \u00e9 obrigado a prestar contas ao associado (s\u00f3cio oculto), salvo havendo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 160-A\/88","062","15\/03","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Autoriza a ca\u00e7a ao lobo, at\u00e9 ao final do m\u00eas de Mar\u00e7o, \u00e0s quintas-feiras e domingos","001","3.\u00aa","062S<\/a> | 062S<\/a>"],["Despacho 41\/88-Xi","062","15\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A EMISS\u00c3O DA 1A. S\u00c9RIE DO EMPR\u00c9STIMO ' OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO, FIP - 1988 '.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 42\/88-Xi","062","15\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A EMISS\u00c3O DA 1A. S\u00c9RIE DO EMPR\u00c9STIMO ' TESOURO FAMILIAR - 1988 '.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/88","062","15\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRETARIO-GERAL DO MINIST\u00c9RIO DO COMERCIO E TURISMO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/88","062","15\/03","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","LICENCIADO PEDRO MANUEL ALMEIDA VIT\u00d3RIO, ADJUNTO, EXONERA\u00c7\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/88-Xi","062","15\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","DETERMINA A CONSTITUICAO DA SUBCOMISSAO DO REGULAMENTO DAS CONDICOES T\u00c9RMICAS EM EDIF\u00cdCIOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","063","16\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 30\/88, de 1 de Fevereiro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 26, de 1 de Fevereiro de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 161\/88","063","16\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa em 5000$00 o valor da taxa devida pela classifica\u00e7\u00e3o de cada videograma","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 162\/88","063","16\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, a diversos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","063","16\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Torna p\u00fablico, no dia 10 de Dezembro de 1987, ter o Governo da \u00c1ustria depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, com reservas, do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, adoptado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 16 de Dezembro de 1966","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 163\/88","063","16\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que durante o ano de 1988 seja interdito no litoral oce\u00e2nico da costa continental portuguesa o exerc\u00edcio da actividade da pesca para captura de moluscos bivalves, com excep\u00e7\u00e3o da navalha\/longueir\u00e3o (Ensis s. p. p. e Pharus legumen), utilizando a arte de ganchorra com trac\u00e7\u00e3o motora, em determinadas zonas e per\u00edodos de defeso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 164\/88","063","16\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os quadros I a VI do anexo I \u00e0 Portaria n.\u00ba 609\/85, de 17 de Agosto, alterada pela Portaria n.\u00ba 452\/86, de 19 de Agosto, que fixava o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Dent\u00e1ria ministrado pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 14\/88 - Revogado","063","16\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do Despacho Normativo n.\u00ba 4\/88, de 9 de Fevereiro [sujeita ao regime de pre\u00e7os convencionados a que se refere a Portaria n.\u00ba 450\/83, de 19 de Abril, o bem enquadrado no desdobramento da Classifica\u00e7\u00e3o das Actividades Econ\u00f3micas (CAE, revis\u00e3o de 1973) Ex 3112.1.0 - Leite ultrapasteurizado e leite esterilizado, no est\u00e1dio da produ\u00e7\u00e3o]","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/88\/A","063","16\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Adita ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 29\/87\/A, de 17 de Setembro, o artigo 29.\u00ba-A, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Servi\u00e7o Regional de Estat\u00edstica dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/88\/A - Revogado","063","16\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Submete a \u00e1rea objecto do Plano de Pormenor de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Vila da Madalena, ilha do Pico, a medidas preventivas, do mesmo modo que torna conveniente que \u00e0 autarquia seja concedido nessa \u00e1rea o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es entre particulares de terrenos ou edif\u00edcios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/88\/A","063","16\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Fixa os dimensionamentos m\u00ednimos em n\u00famero de autom\u00f3veis ligeiros de passageiros e motociclos para a explora\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria de ve\u00edculos autom\u00f3veis sem condutor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 91-A\/88 - Revogado","063","16\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta o exerc\u00edcio dos direitos das associa\u00e7\u00f5es de estudantes","001","4.\u00aa","063S<\/a> | 063S<\/a>"],["Portaria 164-A\/88 - Revogado","063","16\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os modelos dos impressos a que se referem os n.os 2 dos artigos 2.\u00ba e 3.\u00ba e o n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 91-A\/88, de 16 de Mar\u00e7o (regulamenta o exerc\u00edcio dos direitos das associa\u00e7\u00f5es de estudantes)","001","4.\u00aa","063S2<\/a> | 063S2<\/a>"],["Despacho 46\/Me\/88","063","16\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","CRIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR UM RELATORIO ONDE CONSTE O LEVANTAMENTO DA SITUACAO DOS ARTESAOS E DAS RESPECTIVAS OFICINAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","063","16\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","AVISO DE QUE SE ENCONTRA AFIXADA A LISTA DE CLASSIFICACAO FINAL DO CONCURSO PARA OPERADORES DE OFFSET DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","063","16\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","DESIGNA ARTUR DUARTE RAMOS MEMBRO DO","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 165\/88","064","17\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea b) do n.\u00ba 27.\u00ba da Portaria n.\u00ba 848\/73, de 5 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","064","17\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a no montante de 13915 contos para o ano de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","064","17\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o para o ano de 1987 no montante de 34710 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","064","17\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1987 no montante de 25434 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","064","17\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 88135 contos para o ano de 1987","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 92\/88","064","17\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera v\u00e1rios artigos do C\u00f3digo das Custas Judiciais","001","5.\u00aa","064S<\/a> | 064S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 10\/88","064","17\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece a necessidade da requisi\u00e7\u00e3o civil dos trabalhadores da empresa p\u00fablica Metropolitano de Lisboa, E. P.","001","5.\u00aa","064S2<\/a> | 064S2<\/a>"],["Portaria 165-A\/88","064","17\/03","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Determina a requisi\u00e7\u00e3o civil do pessoal em greve na empresa p\u00fablica Metropolitano de Lisboa, E. P.","001","5.\u00aa","064S2<\/a> | 064S2<\/a>"],["Despacho 40\/88-Xi","064","17\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DETERMINA QUE AS TESOURARIAS DOS TRIBUNAIS TRIBUT\u00c1RIOS DE 1A. INST\u00c2NCIA FIQUEM COM O HOR\u00c1RIO NORMAL E NAO COM O HOR\u00c1RIO CONTINUO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 166\/88","065","18\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa limites m\u00e1ximos no montante de despesa em moeda estrangeira a realizar em 1988 para o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros. - Nota: H\u00e1 desconformidade entre o n\u00famero do diploma que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 167\/88 - Revogado","065","18\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Actualiza os valores fixados pela Portaria n.\u00ba 64\/86, de 6 de Mar\u00e7o (arrendamento de campanha e renda m\u00e1xima por hectare)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/88\/A","065","18\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Adita os n.os 3 e 4 ao artigo 7.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 8\/87\/A, de 1 de Abril, na redac\u00e7\u00e3o introduzida pelo artigo 4.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 36\/87\/A, de 30 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 7\/88\/A","065","18\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova o Plano Regional para 1988","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto 191\/98","065","18\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Reconhece que os donativos concedidos \u00e0 entidade Flauta de Hamelin - Centro de Ensino Musical de Braga, Lda. Para o projecto << I concurso de m\u00fasica moderna ROCK' IN BRACARA>>, que foi considerado de manifesto interesse cultural, podem beneficiar de incentivos fiscais.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 168\/88","066","19\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera os quadros de pessoal dos organismos centrais dependentes da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 45\/88-Xi","066","19\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","FIXA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI NUMERO 136\/87, DE 19\/03\/87, OS LIMITES M\u00c1XIMOS DE DESPESA EM MOEDA ESTRANGEIRA A REALIZAR EM 1988 PELOS SERVI\u00c7OS TUTELARES PELA SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 46\/88-Xi","066","19\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","FIXA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 136\/87, DE 19\/03\/87, OS LIMITES M\u00c1XIMOS DE DESPESA EM MOEDA ESTRANGEIRA A REALIZAR EM 1988 PELOS SERVI\u00c7OS TUTELARES PELA SECRET\u00c1RIA ESTADO DO OR\u00c7AMENTO.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 169\/88","067","21\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 3.\u00ba e 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 349\/79, de 18 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 93\/88","067","21\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a diversos artigos do C\u00f3digo do Imposto Complementar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 94\/88","067","21\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 base de incid\u00eancia do imposto sobre o caf\u00e9","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 95\/88","067","21\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 170\/88","067","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Peniche","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 171\/88","067","21\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do lugar de director de servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Transportes do Instituto Nacional de Emerg\u00eancia M\u00e9dica (INEM)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 15\/88","067","21\/03","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece os contingentes de importa\u00e7\u00e3o de aves e ovos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 96\/88","067","21\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aplica aos quadros provis\u00f3rios referidos no Decreto-Lei n.\u00ba 109\/86, de 21 de Maio, as regras constantes do Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho (estabelecimentos de ensino superior)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 172\/88","067","21\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria na Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique o Curso Avan\u00e7ado de Combate a Inc\u00eandios. Revoga a Portaria n.\u00ba 922\/83, de 8 de Outubro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 67\/88-Xi","067","21\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA AS CONDICOES GERAIS DO FINANCIAMENTO DE 15 000 MILH\u00d5ES DE IENES JAPONESES QUE A REP\u00daBLICA VAI CONTRAIR JUNTO DO INDUSTRIAL BANK OF JAPAN.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","068","22\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido suprida a omiss\u00e3o de dois anexos \u00e0 Lei n.\u00ba 2\/88, de 26 de Janeiro (Or\u00e7amento do Estado para 1988), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 21 (suplemento), de 26 de Janeiro de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 173\/88 - Revogado","068","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o modelo do boletim de apresenta\u00e7\u00e3o de objector de consci\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 174\/88","068","22\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 e ao n.\u00ba 3 do cap\u00edtulo II, ao n.\u00ba 3 do cap\u00edtulo III e ao n.\u00ba 7 e \u00e0s al\u00edneas g) e h) do n.\u00ba 8 do cap\u00edtulo IV das normas de funcionamento do Conselho de Classes de Sargentos (CCS), em anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 253\/85, de 7 de Maio, e substitui a express\u00e3o \u00ab2.\u00aa Reparti\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o do Pessoal\u00bb nas al\u00edneas b), c), f) e l) do n.\u00ba 8 do cap\u00edtulo IV da mesma portaria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 97\/88","068","22\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regime de benef\u00edcios fiscais para as sociedades de desenvolvimento regional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 98\/88","068","22\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Imposto Profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/88\/A","068","22\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Cria o sistema de certifica\u00e7\u00e3o de produtos a\u00e7orianos tradicionais atrav\u00e9s do uso de marcas colectivas de origem (MCO)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 47\/88-Xi","068","22\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","FIXA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 136\/87, DE 19\/03\/87, OS LIMITES M\u00c1XIMOS DE DESPESA EM MOEDA ESTRANGEIRA A REALIZAR EM 1988 PELOS SERVI\u00c7OS TUTELADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","068","22\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","LICENCIADA MARIA LEONOR SALDANHA PEREIRA C.C. TORRES ADJUNTA - NOMEADA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","068","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DETERMINA AS CONDICOES EM QUE SERA CONCEDIDO APOIO FINANCEIRO AS ORGANIZA\u00c7\u00d5ES JUVENIS INSCRITAS NO REGISTO NACIONAL DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES JUVENIS OU NO CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 35\/Gab\/88","068","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","EXONERA, A SEU PEDIDO, O ENGENHEIRO ROG\u00c9RIO MARTINS, DO CARGO DA COMISSAO PARA AS COMEMORACOES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES.","002","3.\u00aa","068S<\/a>"],["Despacho 36\/Gab\/88","068","22\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DESIGNA PARA INTEGRAR A COMISAO NACIONAL PARA AS COMEMORACOES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES AS SEGUINTES PERSONALIDADES: VASCO NAVARRO DA GRA\u00c7A MOURA. LU\u00cdS FILIPE SOUSA BARRETO. JO\u00c3O AUR\u00c9LIO DAVID NUNES.","002","3.\u00aa","068S<\/a>"],["Portaria 175\/88","069","23\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue os Postos Fiscais de Aveleda, Lagoa\u00e7a, Mofreita, Quiraz, Paradinha e Pousafoles (situados na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o da Alf\u00e2ndega do Porto), Alvor (situado na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o da Alf\u00e2ndega de Lisboa), Povoa\u00e7\u00e3o e S\u00e3o Louren\u00e7o (situados na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o da Alf\u00e2ndega de Ponta Delgada)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 176\/88","069","23\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o mapa de pessoal da Sec\u00e7\u00e3o Regional dos A\u00e7ores do Tribunal de Contas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 177\/88","069","23\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","069","23\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna para o ano de 1987 no montante de 190000 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 178\/88","069","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Actualiza as pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o, reforma, sobreviv\u00eancia, pre\u00e7o de sangue e outras a cargo do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 179\/88","069","23\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Protec\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a Nuclear","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 99\/88 - Revogado","069","23\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria o Conselho de Mercados de Obras P\u00fablicas e Particulares","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 100\/88 - Revogado","069","23\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define o acesso e perman\u00eancia na actividade de empreiteiro de obras p\u00fablicas, industrial de constru\u00e7\u00e3o civil e fornecedor de obras p\u00fablicas (alvar\u00e1s)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 15-A\/88","069","23\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Ministro","Fixa as remunera\u00e7\u00f5es relativas a 1987, corrigidas da compensa\u00e7\u00e3o devida pela introdu\u00e7\u00e3o do imposto profissional","001","4.\u00aa","069S<\/a> | 069S<\/a>"],["Despacho 16\/Mr\/88","069","23\/03","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia Maria Helena Horta e Costa, adjunta do gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/88","069","23\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","MANTEM NO ACTUAL DIRECTOR REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO OS PODERES DELEGADOS NO EX-DIRECTOR PELO DESPACHO 4\/11\/87.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/Sect\/88","069","23\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","CONCEDE UM SUBS\u00cdDIO A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DAS UNIVERSIDADES DE L\u00cdNGUA PORTUGUESA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","069","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","FOI HOMOLOGADA A LISTA DE CLASSIFICACAO FINAL DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE UM LUGAR DE T\u00c9CNICO SUPERIOR PRINCIPAL DO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DO SERVI\u00c7O CIVICO DOS OBJECTORES DE CONSCIENCIA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","069","23\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880306, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIA\u00c7\u00c3O PORTUGUESA PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL, GRUPO DE TEATRO LETHES E UNI\u00c3O PROGRESSIVA DE SOBRAL VALADO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 33\/88 - Revogado","070","24\/03","Assembleia da Rep\u00fablica","Suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 26\/84, de 31 de Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 180\/88 - Revogado","070","24\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura","Aprova o modelo de etiqueta a afixar a cada videograma classificado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 181\/88","070","24\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divis\u00e3o de Estudos Econ\u00f3micos, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 182\/88","070","24\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o valor das comparticipa\u00e7\u00f5es a fundo perdido a conceder pelas administra\u00e7\u00f5es central e local na recupera\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis arrendados","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 183\/88","070","24\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os limiares de importa\u00e7\u00e3o, por tonelada, do arroz em pel\u00edcula, do arroz branqueado de gr\u00e3os redondos e do arroz branqueado de gr\u00e3os longos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 184\/88","070","24\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de bolsas de estudo a conceder aos alunos estagi\u00e1rios das escolas normais de educadores de inf\u00e2ncia e do magist\u00e9rio prim\u00e1rio para o ano lectivo de 1987-1988","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 185\/88","070","24\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o montante das comparticipa\u00e7\u00f5es a fundo perdido a conceder pelo Instituto de Gest\u00e3o e Aliena\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Habitacional do Estado no ano de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","070","24\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas as taxas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar desde 29 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 186\/88","070","24\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a estrutura org\u00e2nica do quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados da Faculdade de Letras da Universidade do Porto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 187\/88","070","24\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado e de mestre e de carta doutoral da Universidade de \u00c9vora","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 188\/88","070","24\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece normas para o funcionamento das licenciaturas em Ensino da Universidade de Aveiro no ano lectivo de 1987-1988","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 189\/88","070","24\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o bilhetes-postais simples para o servi\u00e7o nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 190\/88","070","24\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva aos \u00abCastelos e bras\u00f5es de Portugal\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191\/88","070","24\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Extingue o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional do Pessoal T\u00e9cnico da Marinha Mercante e Pescas do Algarve (CEFORMAR)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 191-A\/88","070","24\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores","Pro\u00edbe o tr\u00e2nsito de autom\u00f3veis pesados de mercadorias no dia 28 de Mar\u00e7o de 1988, nos per\u00edodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos, em algumas vias de acesso \u00e0s cidades de Lisboa e do Porto","001","5.\u00aa","070S<\/a> | 070S<\/a>"],["Despacho 17\/88","070","24\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","CRIA O CONSELHO T\u00c9CNICO CIENTIFICO PARA A INSTALA\u00c7\u00c3O DO LABORAT\u00d3RIO CENTRAL DE METROLOGIA, DO INSTITUTO PORTUGU\u00caS DA QUALIDADE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/88","070","24\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","DETERMINA A CONSTITUICAO DA COMISSAO INSTALADORA DO CENTRO TECNOL\u00d3GICO DAS IND\u00daSTRIAS T\u00caXTEIS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/88","070","24\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","LICENCIADA CRISTINA NUNES FIGUEIREDO QUEIR\u00d3 - CHEFE DE GABINETE NOMEADA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 43\/88-Xi","070","24\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","LICENCIADO MANUEL ALBERTO RAMOS MACAES - ASSESSOR NOMEADO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","070","24\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","DELEGA NO NOVO DIRECTOR-GERAL DAS ALF\u00c2NDEGAS AS COMPETENCIAS J\u00c1 DELEGADAS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","070","24\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ESTA PARA CONSULTA A LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS AO CONCURSO DE MOTORISTA DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","070","24\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","O MINISTRO DO EMPREGO E SEGURAN\u00c7A SOCIAL DESIGNA O SECRETARI DE ESTADO DO EMPREGO E FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL PARA O SUBSTITUIR NA SUA AUS\u00caNCIA DO PAIS. (P. 2786)","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 192\/88","071","25\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um lugar de primeiro-assessor, letra B, no quadro de pessoal do Instituto de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 193\/88 - Revogado","071","25\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Inclui no Programa dos Centros de Forma\u00e7\u00e3o Profissional de T\u00e9cnicos e Centro de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria o projecto de instala\u00e7\u00e3o do Centro Nacional de Apoio T\u00e9cnico e \u00c1udio-Visual para a Forma\u00e7\u00e3o Profissional Agr\u00edcola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 194\/88","071","25\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova o Programa de Desenvolvimento Agro-Pecu\u00e1rio para a \u00c1rea do Concelho de M\u00e9rtola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 195\/88","071","25\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Regulamenta o Programa de Pequenos Regadios Individuais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 196\/88 - Revogado","071","25\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas ao Programa Nacional de Produ\u00e7\u00e3o de Sementes de Cereais e de Forragens","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 9\/88","071","25\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","O MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO COMERCIO INTERNO PARA O SUBSTITUIR DURANTE A SUA AUS\u00caNCIA DO PAIS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/88 - Revogado","071","25\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","EG\u00cdDIO NOLASCO F.T. LOPES, DESTACADO PARA APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto A-37\/88-Xi - Revogado","071","25\/03","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","REFORMULA O REGIME DE ABONOS DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O E ALOJAMENTO AOS MILITARES NA FREQU\u00caNCIA DO CURSO DO INSTITUTO SUPERIOR MILITAR (ISM).","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/Sees\/88-Xi - Revogado","071","25\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior","Determina a constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o dinamizadora da ac\u00e7\u00e3o social do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m e estabelece as respectivas compet\u00eancias.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 78\/88-Xi","071","25\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A EMISS\u00c3O DA 2A. S\u00c9RIE DO EMPR\u00c9STIMO ' OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO, FIP - 1988 '.","002","6.\u00aa","071S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","072","26\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o para o ano de 1987 no montante de 223965 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","072","26\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Publica o modelo, aprovado por despacho de 29 de Janeiro de 1988, da declara\u00e7\u00e3o anual (IVA - Actividades tur\u00edsticas)","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 101\/88 - Revogado","072","26\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Estatuto do Pessoal das Administra\u00e7\u00f5es dos Portos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 11\/88","072","26\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria unidades de desburocratiza\u00e7\u00e3o a funcionar junto dos gabinetes dos membros do Governo, com a finalidade de dar execu\u00e7\u00e3o, na respectiva \u00e1rea sectorial do Programa Interministerial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, elaborado no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Empresas-Administra\u00e7\u00e3o, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 3-A\/87, de 26 de Janeiro","001","Sab","072S<\/a> | 072S<\/a>"],["Decreto-Lei 101-A\/88 - Revogado","072","26\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera alguns artigos do C\u00f3digo Penal (ao abrigo da Lei n.\u00ba 43\/87, de 28 de Dezembro)","001","Sab","072S<\/a> | 072S<\/a>"],["Despacho 47\/Me\/88","072","26\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","EXONERA OS GESTORES DO ESTADIO UNIVERSITARIO DE LISBOA E NOMEIA O CONSELHO DE DIRECCAO.","002","Sab","072S<\/a>"],["Portaria 197\/88 - Revogado","073","28\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 764\/86, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da s\u00e9rie B)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","073","28\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio para o ano de 1987 no montante de 393086 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 198\/88","073","28\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova as tabelas de equival\u00eancia de categorias de aposenta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o central","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 199\/88 - Revogado","073","28\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal da Escola de Mestran\u00e7a e Marinhagem, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/88\/A","073","28\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Regulamenta os concursos p\u00fablicos de empreitadas de obras p\u00fablicas e de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 53\/88","073","28\/03","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do artigo 113.\u00ba do Regulamento dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 55\/80, de 8 de Outubro, enquanto componente do sistema normativo de acesso \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em que se insere, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade de acesso, previsto no artigo 47.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, e restringe temporalmente a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, que s\u00f3 ocorrer\u00e1 com a publica\u00e7\u00e3o oficial da presente decis\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio","073","28\/03","Supremo Tribunal Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da Portaria n.\u00ba 652\/87, do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento e da Ministra da Sa\u00fade, de 25 de Julho, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 169, de 25 de Julho de 1987","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 101-B\/88","073","28\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Suspende a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 358\/87, de 17 de Novembro, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores (sector bovino leiteiro)","001","2.\u00aa","073S<\/a> | 073S<\/a>"],["Portaria 200\/88","074","29\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os para a campanha de comercializa\u00e7\u00e3o de 1987-1988 para ma\u00e7\u00e3, p\u00eara, laranja e lim\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 102\/88 - Revogado","074","29\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Acesso aos autos e documentos necess\u00e1rios \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o por acidentes de via\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","074","29\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 52310 contos para o ano de 1987","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 103\/88 - Revogado","074","29\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera\u00e7\u00e3o dos Decretos-Leis n.os 282-A\/84 e 282-B\/84, ambos de 20 de Agosto, relativos a fiscaliza\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 7\/88","074","29\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","CONCEDE TOLER\u00c2NCIA DE PONTO NO PERIODO DA TARDE DO DIA 31 DE MARCO DE 1988 AOS FUNCION\u00c1RIOS P\u00daBLICOS.","002","3.\u00aa","074S<\/a>"],["Portaria 201\/88","075","30\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera os quadros de pessoal do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Departamento de Estat\u00edstica, Secretaria-Geral, Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Rela\u00e7\u00f5es Colectivas do Trabalho e Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 104\/88","075","30\/03","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.\u00ba 400\/84, de 31 de Dezembro, para interven\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o central nos loteamentos urbanos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 202\/88","075","30\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao texto do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 394\/87 de 8 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203\/88","075","30\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o numerus clausus e prazos para a candidatura, selec\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o para o ano lectivo de 1988-1989 no curso conducente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do diploma de estudos especializados em Auditoria ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Aveiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 105\/88","075","30\/03","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a redac\u00e7\u00e3o de uma disposi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 6\/84, de 5 de Janeiro, referente a empr\u00e9stimos a munic\u00edpios para aquisi\u00e7\u00e3o ou infra-estrutura\u00e7\u00e3o de solos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 14\/88 - Revogado","075","30\/03","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Base de incid\u00eancia contributiva das indemniza\u00e7\u00f5es por despedimento","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/88\/A","075","30\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Define as entidades competentes para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Espec\u00edfico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/88\/A - Revogado","075","30\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Classifica a vila de Santa Cruz da Graciosa, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, para efeitos de defesa paisag\u00edstica e cultural","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 203-A\/88","075","30\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Fixa os tarif\u00e1rios de venda de energia el\u00e9ctrica em alguns concelhos do distrito do Porto","001","4.\u00aa","075S<\/a> | 075S<\/a>"],["Despacho 6\/88","075","30\/03","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","APROVA O DISTINTIVO A USAR NAS AMBUL\u00c2NCIAS DOS CORPOS DE BOMBEIROS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 49\/Me\/88","075","30\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","O MINISTRO DA EDUCACAO DESIGNA O SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO PARA O SUBSTITUIR NO CONSELHO DE MINISTROS DE 15 A 22\/3.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 50\/Me\/88","075","30\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","O MINISTRO DA EDUCACAO DESIGNA O SECRETARIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR PARA O SUBSTITUIR DE 15 A 22\/3.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","075","30\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","CRISTINA NUNES FIGUEIREDO QUEIR\u00d3S, NOMEADA CHEFE DE GABINETE. (P. 2921)","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","075","30\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","DECLARA QUE AS TIPOGRAFIAS QUE INDICA FORAM AUTORIZADAS A IMPRIMIR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DESTINADOS A ACOMPANHAR BENS EM CIRCULACAO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 106\/88","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Estatuto da Imprensa Regional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 107\/88 - Revogado","076","31\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece medidas tendentes a sancionar a pr\u00e1tica ilegal de actos ou opera\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 actividade seguradora por entidades n\u00e3o autorizadas para o efeito","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 204\/88","076","31\/03","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento de um lugar de chefe de divis\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Hidr\u00e1ulica e Engenharia Agr\u00edcola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 15\/88","076","31\/03","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Institui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio aos funcion\u00e1rios, n\u00e3o residentes, providos em estabelecimentos prisionais nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 205\/88","076","31\/03","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece os subs\u00eddios a atribuir aos custos das obras de electrifica\u00e7\u00e3o agr\u00edcola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 206\/88","076","31\/03","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Adita um n.\u00ba 8 ao anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 126\/86, de 2 de Abril (cria a marca Modelo conforme, que poder\u00e1 ser aposta em qualquer produto industrial, mediante certifica\u00e7\u00e3o pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 108\/88","076","31\/03","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Integra\u00e7\u00e3o das escolas particulares e cooperativas na rede escolar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 109\/88","076","31\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece normas referentes ao prazo de remessa para o Tribunal de Contas dos processos relativos a nomea\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias de pessoal hospitalar integrado nas carreiras m\u00e9dicas, t\u00e9cnica superior de sa\u00fade, de enfermagem e t\u00e9cnica de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 207\/88 - Revogado","076","31\/03","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Integra o Munic\u00edpio de Soure na Regi\u00e3o de Turismo do Centro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 1\/88\/M - Revogado","076","31\/03","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Dota a Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura (DRA), da Secretaria Regional de Economia, de autonomia administrativa e financeira","001","5.\u00aa","076S<\/a> | 076S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as que autoriza a abertura a cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 847768 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 49 (2.\u00ba suplemento), de 29 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 99117 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 44, de 23 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 110\/88, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que estabelece as caracter\u00edsticas, o acondicionamento e a rotulagem da manteiga para fins alimentares, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 38, de 15 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 97217 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 44, de 23 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 85\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 737\/81, que rev\u00ea a sistematiza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o fiscal das reintegra\u00e7\u00f5es e amortiza\u00e7\u00f5es, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 33, de 9 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 1\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que introduz altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento das Alf\u00e2ndegas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 12, de 15 de Janeiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as para o ano de 1987 no montante de 145641 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 54, de 5 de Mar\u00e7o de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a p\u00e1gina de sum\u00e1rios do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 1 de Mar\u00e7o de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a no montante de 209 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 45, de 24 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 326596 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 45, de 24 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 99117 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 44, de 23 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 97217 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 44, de 23 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 3543400 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 38, de 15 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 79642 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 44, de 23 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 66\/88, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que estabelece as caracter\u00edsticas de acondicionamento e rotulagem das natas para fins alimentares, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 27, de 2 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 8\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que adapta o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 8\/74, de 14 de Janeiro, quanto ao prospecto de admiss\u00e3o \u00e0 cota\u00e7\u00e3o, no sentido de o fazer obedecer \u00e0 Directiva do Conselho n.\u00ba\u00a080\/390\/CEE, de 17 de Mar\u00e7o de 1980, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 12, de 15 de Janeiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 3\/88\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores para 1988, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 37, de 13 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o no montante de 156997 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 44, de 23 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 976\/87, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, do Emprego e da Seguran\u00e7a Social e do Com\u00e9rcio e Turismo, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 300 (10.\u00ba suplemento), de 31 de Dezembro de 1987","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio no montante de 49356 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 235, de 13 de Outubro de 1987","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 7\/88, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria o Gabinete da Opera\u00e7\u00e3o Integrada de Desenvolvimento da Pen\u00ednsula de Set\u00fabal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 41, de 19 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio no montante de 48530 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 33, de 9 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio no montante de 420820 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 166, de 22 de Julho de 1987","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 18\/88, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que reformula e reestrutura os quadros docentes das escolas dos actuais ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio e estabelece os mecanismos legais necess\u00e1rios a uma maior estabilidade profissional dos professores, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 17 (suplemento), de 21 de Janeiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 47515 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 47, de 26 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 52\/88, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que introduz altera\u00e7\u00f5es na disciplina jur\u00eddica das contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social, particularmente no processo de regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas vencidas e n\u00e3o pagas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 41 (suplemento), de 19 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o no montante de 26615 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 45, de 24 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 7540737 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 54, de 5 de Mar\u00e7o de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 376\/87, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que aprova a Lei Org\u00e2nica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcion\u00e1rios de Justi\u00e7a, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 284 (suplemento), de 11 de Dezembro de 1987","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 71918 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 45, de 24 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9ditos especiais do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 1638323 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 44, de 23 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 147\/88, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que altera os quadros de pessoal dos servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 57, de 9 de Mar\u00e7o de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros no montante de 128406 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 53, de 4 de Mar\u00e7o de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 390\/87, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 8.\u00ba, 9.\u00ba, 12.\u00ba, 18.\u00ba, 20.\u00ba, 21.\u00ba, 28.\u00ba e 29.\u00ba dos Estatutos da Academia das Ci\u00eancias de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 5\/78, de 12 de Janeiro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 300 (2.\u00ba suplemento), de 31 de Dezembro de 1987","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para o ano de 1987 no montante de 118894 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 47, de 26 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 15\/88, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que estabelece o regime jur\u00eddico do exerc\u00edcio da ind\u00fastria de aluguer de ve\u00edculos autom\u00f3veis de mercadorias sem condutor, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 13, de 16 de Janeiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es no montante de 236837 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 55, de 7 de Mar\u00e7o de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as para o ano de 1987 no montante de 1069278 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 45, de 24 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 112\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o quadro de pessoal da Sec\u00e7\u00e3o Regional do Tribunal de Contas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 39, de 17 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social no montante de 34623 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 45, de 24 de Fevereiro de 1988","001","5.\u00aa","076S2<\/a>"],["Despacho 5\/88","076","31\/03","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO PARA SUBSTITUIR A MINISTRA DA SA\u00daDE DE 15 A 18\/3\/88.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 60\/88-Xi","076","31\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DO AVAL DO ESTADO AO CAPITAL EM D\u00cdVIDA PELA NACIONAL A CAIXA GERAL DE DEP\u00d3SITOS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 62\/88-Xi","076","31\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPR\u00c9STIMO DE 20 389 377$00 QUE A LISNAVE VAI CONTRAIR.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","076","31\/03","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","ANT\u00d3NIO BARRINHA PINTO DESIGNADO PARA A COMISSAO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA IMPERIO (P.2973).","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/88","076","31\/03","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DOS NEG\u00d3CIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERA\u00c7\u00c3O.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 34\/88","077","02\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre a produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica por pessoas singulares ou colectivas, p\u00fablicas ou privadas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 110\/88","077","02\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento do Imposto de Compensa\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 111\/88","077","02\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Reavalia\u00e7\u00e3o de activos corp\u00f3reos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 112\/88","077","02\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica das despesas p\u00fablicas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 68\/88-Xi","077","02\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","APROVA AS CONDICOES GERAIS DO EMPR\u00c9STIMO DE DM 10 000 000 A CONTRAIR PELA REP\u00daBLICA PORTUGUESA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 69\/88-Xi","077","02\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","APROVA AS CONDICOES GERAIS DO EMPR\u00c9STIMO DE DM 18 000 000 A CONTRAIR PELA REP\u00daBLICA PORTUGUESA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","077","02\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado da Integra\u00e7\u00e3o Europeia","DOUTOR IL\u00cdDIO JOS\u00c9 LEMOS T.V. VIEIRA, CHEFE DE GABINETE, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","077","02\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado da Integra\u00e7\u00e3o Europeia","DOUTOR FERNANDO RUI COSTA PAULINO PEREIRA, CHEFE DE GABINETE, EXONERA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 33\/Gab\/88","077","02\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","EXONERA, A SEU PEDIDO, O LICENCIADO JOS\u00c9 JESUS BRILHANTE, DO CARGO DE DELEGADO REGIONAL DO FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS DO DISTRITO DE SANTAR\u00c9M (FAOJ).","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 19\/88","077","02\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","LICENCIADO ANT\u00d3NIO MANUEL GOMES FIGUEIRA MOURA, ADJUNTO, EXONERA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 208\/88","078","04\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Reestrutura a classe de comunica\u00e7\u00f5es do pessoal do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio (SMO) na Marinha","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 209\/88","078","04\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas relativas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de acesso ao CFI - Cr\u00e9dito fiscal por investimento e \u00e0 DLRR - Dedu\u00e7\u00e3o de lucros retidos e reinvestidos, a que se refere o artigo 328.\u00ba do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Predial e do Imposto sobre a Ind\u00fastria Agr\u00edcola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 210\/88","078","04\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 384-B\/85, de 30 de Setembro, aos fisioterapeutas do quadro do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 16\/88","078","04\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do artigo 20.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 50\/86, de 3 de Outubro (Escola Pr\u00e1tica de Pol\u00edcia)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","078","04\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Malawi aderido com reservas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 211\/88 - Revogado","078","04\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira M\u00e9dica Hospitalar. Revoga a Portaria n.\u00ba 147\/85, de 13 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/88\/A - Revogado","078","04\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Cria a Reserva Natural dos Ilh\u00e9us das Formigas, que compreende uma zona terrestre e uma mar\u00edtima","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","079","05\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social para o ano de 1987 no montante de 62388 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 212\/88","079","05\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga o quadro do Gabinete da \u00c1rea de Sines na carreira de t\u00e9cnico-adjunto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","079","05\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Chile depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o das emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Sat\u00e9lites Mar\u00edtimos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","079","05\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado, em conformidade com o artigo 25 da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Compet\u00eancia das Autoridades e \u00e0 Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que aquele Minist\u00e9rio recebeu do Governo Espanhol, a 13 de Novembro de 1987, um texto de correc\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira reserva feita pelo Estado Espanhol por ocasi\u00e3o da ratifica\u00e7\u00e3o da mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/88\/A - Revogado","079","05\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Regulamenta o regime jur\u00eddico do pessoal n\u00e3o docente dos estabelecimentos de ensino n\u00e3o superior e d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 1.\u00ba, 6.\u00ba, 7.\u00ba, 12.\u00ba, n.\u00ba 2, 20.\u00ba, n.\u00ba 3, 21.\u00ba, n.os 2 e 3, 40.\u00ba, n.\u00ba 3, 42.\u00ba, n.os 1 e 2, 45.\u00ba, n.os 1 e 5, e 47.\u00ba, n.\u00ba 1, 4, 5, 6 e 7, do Decreto-Lei n.\u00ba 223\/87, de 30 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/88\/A","079","05\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional da Habita\u00e7\u00e3o, Urbanismo e Ambiente","Concede \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Ponta Delgada o direito de prefer\u00eancia nas transmiss\u00f5es, por t\u00edtulo oneroso, entre particulares, de terrenos ou edif\u00edcios situados na \u00e1rea de urbaniza\u00e7\u00e3o de Ponta Delgada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 20\/Mdn\/88","079","05\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","ANT\u00d3NIO MARIA MELO C.M. CORTE-REAL NOMEADO","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/88","079","05\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DESIGNA A SECRET\u00c1RIA DE ESTADO DA CULTURA, ATRAV\u00c9S DO FUNDO DE FOMENTO CULTURAL, PARA ASSEGURAR O APOIO LOG\u00cdSTICO E OR\u00c7AMENTAL DA COMISS\u00c3O NACIONAL DA L\u00cdNGUA PORTUGUESA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/88","079","05\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","ENGENHEIRO TOM\u00c1S PEDRO RIBEIRO CORREA, EXONERA\u00c7\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/88","079","05\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DO GABINETE DE PROTEC\u00c7\u00c3O E SEGURAN\u00c7A NUCLEAR.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/88","079","05\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DOS RECURSOS NATURAIS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","079","05\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","FORAM ELEITOS, COMO MEMBROS COOPTADOS, EM REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA OPINI\u00c3O P\u00daBLICA NO CONSELHO DE IMPRENSA AGOSTINA BESSA LU\u00cdS E MIGUEL REIS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","079","05\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","JOS\u00c9 MANUEL BARROSO ELEITO MEMBRO DO","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6-A\/Seam\/88","079","05\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NA SECRET\u00c1RIA GERAL DO MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/88-Xi","079","05\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","FIXA A NOVA CONSTITUICAO DA SUBCOMISSAO DOS REGULAMENTOS DE SEGURAN\u00c7A CONTRA INC\u00caNDIOS EM EDIF\u00cdCIOS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 16\/88","080","06\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa em 160000$00, il\u00edquidos, o valor padr\u00e3o mensal para o cargo de director-geral","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 4\/88","080","06\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Aprova, para aceita\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica interna, o anexo E.5 da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o e Harmoniza\u00e7\u00e3o dos Regimes Aduaneiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 13\/88\/A","080","06\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova o Estatuto dos Deputados na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 14\/88\/A","080","06\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece os princ\u00edpios gerais para o exerc\u00edcio de actividades industriais na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 27\/88","080","06\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A PREPARAR UM RELAT\u00d3RIO DA INFORMA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA PARA A IND\u00daSTRIA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/88","080","06\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","NOMEIA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA COMISSAO PARA O PROGRAMA JOVENS T\u00c9CNICOS PARA A IND\u00daSTRIA, PARA O PR\u00d3XIMO BI\u00c9NIO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 5\/88","080","06\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DA IND\u00daSTRIA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6","080","06\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO-MINISTRO, AN\u00cdBAL ANT\u00d3NIO CAVACO SILVA, NO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE, ENGENHEIRO ANT\u00d3NIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS, RELATIVAS AO COMISSARIADO DE PORTUGAL PARA A EXPOSI\u00c7\u00c3O UNIVERSAL DE SEVILHA DE 19992.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","080","06\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880322, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIA\u00c7\u00c3O CULTURAL E RECREATIVA RANCHO FOLCL\u00d3RICO DO CA\u00c7ADOR, CLUBE INFANTE DE SAGRES E FUTEBOL CLUBE DO MARCO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/Seam\/88","080","06\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DETERMINA A ORDEM DE PRIORIDADES PARA AS EQUIPARA\u00c7\u00d5ES A BOLSEIRO PARA OS DOCENTES DE NOMEA\u00c7\u00c3O DEFINITIVA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/88-Xi","080","06\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO INSPECTOR-GERAL DE OBRAS P\u00daBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/Sere\/88 - Revogado","080","06\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Reforma Educativa","Estabelece normas de avalia\u00e7\u00e3o para os alunos do 1\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico e respectiva conclus\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","081","07\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do ex-Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio para o ano de 1987 no montante de 1233114 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 17\/88 - Revogado","081","07\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 15\/88\/A - Revogado","081","07\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Pro\u00edbe, pelo per\u00edodo de um ano, a apanha de am\u00eaijoas na reserva natural parcial da lagoa da caldeira de Santo Cristo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 75\/88-Xi","081","07\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO TESOURO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8","081","07\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DESIGNA PARA O CONSELHO DIRECTIVO DA FUNDA\u00c7\u00c3O LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMEMTO, OS SEGUINTES MEMBROS: PROF. DOUTOR JORGE DE FIGUEIREDO DIAS. PROF. ENGENHEIRO JOS\u00c9 PEDRO DE SUCENA PAIVA. PROF. DOUTOR MANUEL JACINTO NUNES. PROF. DOUTOR FERNANDO NUNES FERREIRA REAL. ENGENHEIRO PEDRO JOS\u00c9 RODRIGUES PIRES DE MIRANDA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9","081","07\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DESIGNA O ENGENHEIRO PEDRO JOS\u00c9 RODRIGUES PIRES DE MIRANDA, PARA O CONSELHO EXECUTIVO DA FUNDA\u00c7\u00c3O LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","081","07\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO AUDITOR JUR\u00cdDICO DO MINIST\u00c9RIO. (P. 3251)","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 113\/88 - Revogado","082","08\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece os formul\u00e1rios dos diplomas emanados do Governo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 114\/88","082","08\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a contrair empr\u00e9stimos internos at\u00e9 ao montante de 200 milh\u00f5es de contos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 17\/88","082","08\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Administra\u00e7\u00e3o Interna, da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Atribui compet\u00eancia \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o para o processamento das contra-ordena\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o das coimas previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 522\/85, de 31 de Dezembro (introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 disciplina legal do seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil autom\u00f3vel)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 213\/88","082","08\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece as regras relativas \u00e0 concess\u00e3o de ajudas \u00e0 armazenagem privada no sector da carne de porco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","082","08\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - Secretaria-Geral","Torna p\u00fablico ter sido assinado em Bruxelas, a 11 de Dezembro de 1987, o Acordo Administrativo entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Reino dos Pa\u00edses Baixos Relativo ao Reembolso de Montantes de Presta\u00e7\u00f5es em Esp\u00e9cie Concedidas por Doen\u00e7a ou Maternidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a01408\/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 114-A\/88","082","08\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Incentivos fiscais nas aquisi\u00e7\u00f5es de fogos para habita\u00e7\u00e3o de valor inferior a 10000 contos","001","6.\u00aa","082S<\/a> | 082S<\/a>"],["Despacho 20\/88","082","08\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS SERVI\u00c7OS JUDICI\u00c1RIOS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12-A\/88-Xi","082","08\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 115\/88","083","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera\u00e7\u00e3o do valor das estampilhas consulares","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 5\/88","083","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Aprova, para ades\u00e3o, o Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de 1979 sobre Polui\u00e7\u00e3o Atmosf\u00e9rica Transfronteiras a Longa Dist\u00e2ncia Relativo ao Financiamento a Longo Prazo do Programa Comum de Vigil\u00e2ncia Cont\u00ednua e de Avalia\u00e7\u00e3o do Transporte a Longa Dist\u00e2ncia dos Poluentes Atmosf\u00e9ricos na Europa (EMEP)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","083","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Embaixada da B\u00e9lgica em Lisboa, ter o Governo da Rep\u00fablica do M\u00e9xico depositado, em 8 de Fevereiro de 1988, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, conclu\u00edda em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","083","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que a Rep\u00fablica Argentina, em conformidade com o artigo 31.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba, e o artigo 27.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil, assinada na Haia a 1 de Mar\u00e7o de 1954 e entrada em vigor a 12 de Abril de 1957, depositou, a 23 de Setembro de 1987, junto daquele Minist\u00e9rio o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho 10\/88","083","09\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGO COMPETENCIAS DO PRIMEIRO-MINISTRO AN\u00cdBAL ANT\u00d3NIO CAVACO SILVA, NO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE, RELATIVAMENTE AO COMISSARIADO DE PORTUGAL PARA A EXPOSI\u00c7\u00c3O UNIVERSAL DE SEVILHA DE 1992.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 11\/88","083","09\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA PARA O COMISSARIADO DE PORTUGAL, NA EXPOSI\u00c7\u00c3O UNIVERSAL DE SEVILHA DE 1992, OS SEGUINTES ELEMENTOS: A) PARA O CARGO DE COMISSARIO-ADJUNTO, O ENGENHEIRO MANUEL JOS\u00c9 PEDREIRA DE CASTRO NORTON, B) PARA VOGAIS: PROF. ANT\u00d3NIO RESSANO GARCIA LAMAS, EM REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA PRESID\u00caNCIA DO DO CONSELHO DE MINISTROS, CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA NA RESERVA ANT\u00d3NIO LUCIANO EST\u00c1CIO DOS REIS, EM REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DA DEFESA NACIONAL, DR. ANT\u00d3NIO MARQU\u00caS CORREIA, EM REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DAS FINAN\u00c7AS, DR. RUI BRITO E CUNHA, EM REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DOS NEG\u00d3CIOS ESTRANGEIROS, DR. MANUEL GON\u00c7ALVES DA FONSECA, EM REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DA IND\u00daSTRIA E ENERGIA, PROF. DOUTOR VITOR MANUEL PIRES AGUIAR E SILVA, EM REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O, ARQUITECTO JO\u00c3O MANOEL ALVES DE SOUZA, EM REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DAS OBRAS P\u00daBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, DR. JOS\u00c9 AUGUSTO DO VALE, EM REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DO COMERCIO E TURISMO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","083","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DOUTOR FERNANDO RUI C. P. PEREIRA, EXONERADO DE CHEFE DE GABINETE. (P. 3343)","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","083","09\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DOUTOR IL\u00cdDIO JOS\u00c9 LEMOS T. V. VIEIRA, NOMEADO CHEFE DE GABINETE. (P. 3343)","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 214\/88","084","11\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura - Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural","Fixa a zona de protec\u00e7\u00e3o das Termas do Alto da Cividade, ou Colina de Maximinos, no concelho de Braga","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 215\/88","084","11\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de director dos Servi\u00e7os Acad\u00e9micos da Universidade do Algarve","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 116\/88 - Revogado","084","11\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 529\/85, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 16\/88\/A - Revogado","084","11\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 2.\u00ba, 4.\u00ba a 13.\u00ba, 15.\u00ba a 17.\u00ba e 19.\u00ba a 22.\u00ba e revoga algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto Regional n.\u00ba 11\/77\/A, de 20 de Maio, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regional n.\u00ba 1\/82\/A, de 28 de Janeiro, e adita disposi\u00e7\u00f5es ao Decreto Regional n.\u00ba 11\/77\/A, de 20 de Maio (arrendamento rural)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 6\/88","084","11\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","EM\u00cdLIA ROS\u00c1RIO ALGARVIO LOPES FERNANDES, DESTACADA PARA O GABINETE.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/88","084","11\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","MARIA DE F\u00c1TIMA AZEVEDO ESTRELA, DESTACADA PARA O GABINETE.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","084","11\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio -","TOMA MEDIDAS TENDENTES A UMA PARTICIPA\u00c7\u00c3O CADA VEZ MAIOR DAS EMPRESAS NACIONAIS EM PROJECTOS DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO, ATRAVES DOS PROGRAMAS ESPEC\u00cdFICOS INTEGRADOS NO PROGRAMA - QUADRO PARA AS ACTIVIDADES DA COMUNIDADE EUROPEIA NESSE SECTOR.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 216\/88 - Revogado","085","12\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga o quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural (IPPC)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 217\/88","085","12\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe dos n\u00facleos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 218\/88 - Revogado","085","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os limiares de importa\u00e7\u00e3o, por tonelada, das farinhas de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das s\u00eamolas de trigo-duro e das s\u00eamolas de trigo-mole. Revoga a Portaria n.\u00ba 797\/87, de 16 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 219\/88","085","12\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Adita a modalidade de passes combinados para um n\u00famero ilimitado de viagens ao sistema de passes combinados \u00abSTCP - Operadores privados\u00bb, institu\u00eddo pela Portaria n.\u00ba 756\/80, de 30 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 117\/88 - Revogado","085","12\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece os objectivos e condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a a que deve obedecer todo o equipamento el\u00e9ctrico destinado a ser utilizado em instala\u00e7\u00f5es cuja tens\u00e3o nominal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V em corrente alternada ou entre 75 V e 1500 V em corrente cont\u00ednua","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 220\/88","085","12\/04","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o n.\u00ba 9.\u00ba da Portaria n.\u00ba 397\/83, de 8 de Abril, e adita-lhe o n.\u00ba 11.\u00ba (comiss\u00e3o permanente para a revis\u00e3o da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doen\u00e7as profissionais)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 18\/88","085","12\/04","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina as listas dos produtos industriais sujeitos a contingentes de importa\u00e7\u00e3o e respectivos montantes, abertos para o per\u00edodo que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 6\/88","085","12\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","LICENCIADA MARIA JO\u00c3O MERELO F. ABECASSIS - DESTACADA PARA ASSESSORA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/88","085","12\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secret\u00e1rio de Estado da Energia","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DE ENERGIA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/Seam\/88","085","12\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","ESTABELECE CIRCUITOS DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O E NOMEA\u00c7\u00c3O DOS \u00d3RG\u00c3OS DE GEST\u00c3O DOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PREPARAT\u00d3RIO E SECUND\u00c1RIO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/Seam\/88","085","12\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DEFINE AS CONDICOES DE ELEGIBILIDADE DOS PROFESSORES PARA OS CONSELHOS DIRECTIVOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso - Revogado","085","12\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - Instituto Nacional de Sa\u00fade Dr Ricardo Jorge","Publica a tabela de pre\u00e7os das an\u00e1lises a efectuar pelo Insituto Nacional Dr.Ricardo Jorge, aprovada por Despacho de 17.03.1988 do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto da Ministra da Sa\u00fade.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1044\/88-Xi","085","12\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A EMISSAO DA 4A. SERIE DO EMPRESTIMO ' OBRIGACOES DO TESOURO ' - ( OT ).","002","3.\u00aa","085S<\/a>"],["Despacho 1045\/88-Xi","085","12\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A EMISSAO DA 5A. SERIE DO EMPRESTIMO ' OBRIGACOES DO TESOURO ' - ( OT ).","002","3.\u00aa","085S<\/a>"],["Portaria 221\/88 - Revogado","086","13\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os limiares de importa\u00e7\u00e3o, por tonelada, de trigo-mole e mistura de trigo e centeio, de trigo-duro, do centeio, da cevada, da aveia, do milho, do sorgo e dos restantes cereais. Revoga a Portaria n.\u00ba 796\/87, de 16 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 222\/88","086","13\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","086","13\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado, nos termos do artigo 15, al\u00ednea d), da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que a Rep\u00fablica Argentina, em conformidade com o artigo 12, par\u00e1grafo 1, da mencionada Conven\u00e7\u00e3o, depositou, a 8 de Maio de 1987, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mesma Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 223\/88 - Revogado","086","13\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Autoriza a captura da esp\u00e9cie de lagostim-vermelho-da-luisiana (Procambarus clarkii Girard), distribu\u00edda principalmente por alguns dos cursos de \u00e1gua da bacia hidrogr\u00e1fica do Guadiana e do Tejo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 224\/88 - Revogado","086","13\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico da Guarda, atrav\u00e9s da Escola Superior de Tecnologia e Gest\u00e3o, a conferir o grau de bacharel em Constru\u00e7\u00e3o Civil e em Manuten\u00e7\u00e3o Industrial e fixa os planos e regimes de estudos dos respectivos cursos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 225\/88","086","13\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores","Estabelece a ordem de prioridades no concurso de atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as de aluguer para ve\u00edculos ligeiros de passageiros para o preenchimento de duas vagas actualmente existentes na freguesia da sede do concelho de Albufeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226\/88","086","13\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores","Estabelece a ordem de prioridades no concurso de atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as de aluguer para ve\u00edculos ligeiros de passageiros para o preenchimento de seis vagas actualmente existentes na freguesia da Quarteira, do concelho de Loul\u00e9","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 226-A\/88","086","13\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro \u00fanico de pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","086S<\/a> | 086S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","086","13\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o para It\u00e1lia do cidad\u00e3o italiano Gianangelo Perrucci, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Luso-Italiana de Extradi\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto 17\/Seam\/Sere\/88 - Revogado","086","13\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece as normas a observar na distribui\u00e7\u00e3o do alunos pelas escolas de ensino oficial ou de ensino particular e cooperativo com contrato de associa\u00e7\u00e3o e cumulativamente paralelismo ou autonomia pedag\u00f3gica, na distribui\u00e7\u00e3o dos alunos pelas \u00e1reas vocacionais do 9.\u00ba ano de escolaridade, no funcionamento dos cursos e na constitui\u00e7\u00e3o de turmas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 12\/88","087","14\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regimento do Conselho Superior de Seguran\u00e7a Interna","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","087","14\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos - 1.\u00aa Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os","Publica os modelos, aprovados por despacho ministerial de 9 de Mar\u00e7o de 1988, da declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 2 e dos anexos A e B, com as respectivas instru\u00e7\u00f5es, a que se refere o artigo 340.\u00ba e a al\u00ednea b) do artigo 344.\u00ba do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Predial e do Imposto sobre a Ind\u00fastria Agr\u00edcola","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 227\/88","087","14\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe da Divis\u00e3o de Apoio T\u00e9cnico do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Viana do Castelo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 6\/88","087","14\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara\u00e7\u00e3o de \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica em Ansi\u00e3o e Avelar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 228\/88 - Revogado","087","14\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Considera doen\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a paratuberculose ou doen\u00e7a de Johne","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 229\/88 - Revogado","087","14\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Atribui aos titulares do diploma de estudos superiores especializados em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Aveiro que nele hajam ingressado com a titularidade de uma das habilita\u00e7\u00f5es a que se referem as al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 686\/86, de 14 de Novembro, o grau de licenciado em Auditoria e aprova o modelo da respectiva carta de curso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 230\/88","087","14\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa da \u00abEuropa CEPT 1988 - Meios de Transporte e Comunica\u00e7\u00e3o\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 231\/88","087","14\/04","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Revoga a Portaria n.\u00ba 410\/82, de 23 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 19\/88 - Revogado","087","14\/04","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os convencionados as embalagens Tetra Brik ass\u00e9pticas para leite em natureza (1 l) impressas em flexografia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 9\/88\/M","087","14\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Fixa o valor do metro quadrado padr\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o civil para o ano de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 118\/88","087","14\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a tabela de remunera\u00e7\u00f5es base para os oficiais dos tr\u00eas ramos das For\u00e7as Armadas","001","5.\u00aa","087S<\/a> | 087S<\/a>"],["Decreto-Lei 119\/88","087","14\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova a tabela de remunera\u00e7\u00f5es base para os militares dos tr\u00eas ramos das For\u00e7as Armadas durante o per\u00edodo de servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio","001","5.\u00aa","087S<\/a> | 087S<\/a>"],["Decreto-Lei 120\/88 - Revogado","087","14\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece medidas tendentes \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da INDEP - Ind\u00fastrias Nacionais de Defesa, E. P.","001","5.\u00aa","087S<\/a> | 087S<\/a>"],["Despacho 44\/Gab\/88","087","14\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE, DR. ANT\u00d3NIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS, NO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O (INA), PROF. DOUTOR ENGENHEIRO JO\u00c3O JOS\u00c9 RODILLES FRA\u00daSTO DA SILVA, RELATIVAMENTE A ASSINATURA DAS REQUISI\u00c7\u00d5ES MENSAIS DOS FUNDOS DO PIDDAC.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","087","14\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","N\u00e3o autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o espanhol Fermin Alvarez Armesto, dado o crime invocado n\u00e3o se encontrar abrangido pelo Tratado Luso-Espanhol de Extradi\u00e7\u00e3o.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 232\/88","088","15\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Aumenta o quadro de pessoal docente da Casa Pia de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 2\/88\/M","088","15\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Aprova o or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1988","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 10\/88\/M","088","15\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 286\/86, de 6 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 275\/87, de 4 de Julho (estabelece as condi\u00e7\u00f5es h\u00edgio-sanit\u00e1rias do com\u00e9rcio do p\u00e3o e produtos afins)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 233\/88","089","16\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece que os montantes dispon\u00edveis dos contingentes pautais de direito nulo institu\u00eddos pelo Decreto-Lei n.\u00ba 266\/87, de 1 de Julho, sejam redistribu\u00eddos pelas empresas que em 1987 efectuaram importa\u00e7\u00f5es de produtos abrangidos pelo referido decreto-lei","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","089","16\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado, em conformidade com o artigo 37 da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Reconhecimento e a Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es Relativas a Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares, assinada na Haia a 2 de Outubro de 1973, que a Dinamarca depositou, a 7 de Outubro de 1987, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da mesma Conven\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","089","16\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que a Dinamarca depositou, a 7 de Outubro de 1987, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Reconhecimento e Execu\u00e7\u00e3o de Decis\u00f5es Referentes a Obriga\u00e7\u00f5es Alimentares, assinada na Haia a 2 de Outubro de 1973 e entrada em vigor a 1 de Agosto de 1976","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","089","16\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado, em conformidade com o artigo 25 da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Compet\u00eancia das Autoridades e a Lei Aplic\u00e1vel em Mat\u00e9ria de Protec\u00e7\u00e3o de Menores, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da mesma Conven\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","089","16\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado, nos termos do artigo 15, al\u00ednea d), da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que Brunei Darussalam depositou, a 23 de Fevereiro de 1987, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mesma Conven\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","089","16\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Acordo de Explora\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es por Sat\u00e9lite (INTELSAT) sido assinado pelo Instituto Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es do Panam\u00e1, pela Syarikat Telecom Malaysia Berhard e pelo Instituto Nicaraguense de Telecomunicaciones y Correos, em substitui\u00e7\u00e3o dos anteriores signat\u00e1rios, respectivamente a Intercontinental de Comunicaciones por Sat\u00e9lite, o Departamento de Telecomunica\u00e7\u00f5es da Mal\u00e1sia e a Companhia Nicaraguense de Telecomunica\u00e7\u00f5es por Sat\u00e9lite","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","089","16\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas taxas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho 76\/88-Xi","089","16\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","APROVA AS CONDICOES GERAIS DE DOIS EMPR\u00c9STIMOS A CONTRAIR PELA REP\u00daBLICA PORTUGUESA JUNTO DO FONDS DE REETABLISSEMENT DU CONSEIL DE L'EUROPE.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 12\/88","089","16\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","EXONERA O LICENCIADO RICARDO LU\u00cdS LEITE PINTO, DO CARGO DE DIRECTOR-GERAL DA JUVENTUDE.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","089","16\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880326, AS SEGUINTES ENTIDADES: CENTRO CULTURAL DO CAMPO E SOCIEDADE DA BANDA DE TAVIRA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 23\/88-Xi","089","16\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA CONSTRUCAO E HABITA\u00c7\u00c3O, RELATIVAMENTE AO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS P\u00daBLICAS E PARTICULARES.","002","Sab","link<\/a>"],["Lei 35\/88","090","18\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o dos nomes da freguesia e da povoa\u00e7\u00e3o de P\u00f3voa para P\u00f3voa de S\u00e3o Miguel","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 234\/88 - Revogado","090","18\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera a Portaria n.\u00ba 752\/87, de 2 de Setembro (Regulamento Interno da Comiss\u00e3o do Dom\u00ednio P\u00fablico Mar\u00edtimo)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 235\/88","090","18\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Cria na carreira de engenharia da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Ind\u00fastria um lugar de assessor, letra C","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 236\/88","090","18\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de adjunto do director do Gabinete para as Comunidades Europeias do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 237\/88","090","18\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Manda transitar para o ano de 1988 novas \u00e1reas de planta\u00e7\u00e3o de vinha para as Regi\u00f5es Demarcadas dos Vinhos Verdes e do D\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 64\/88","090","18\/04","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral - por viola\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea e) do n.\u00ba 2 do artigo 56.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o -, da norma do artigo 46.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 215-B\/75, de 30 de Abril, enquanto ele, ao remeter para o artigo 16.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 594\/74, de 7 de Novembro, faz aplicar \u00e0s associa\u00e7\u00f5es sindicais o disposto no n.\u00ba 4 do artigo 175.\u00ba do C\u00f3digo Civil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 1047\/88-Xi","090","18\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","APROVA AS CONDICOES GERAIS DO EMPRESTIMO DE 400 MILHOES DE MARCOS ALEMAES.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1048\/88-Xi","090","18\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","APROVA AS CONDICOES GERAIS DO EMPRESTIMO QUE A REPUBLICA PORTUGUESA VAI CONTRAIR DE 35 MILHOES DE ECUS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","090","18\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A DETECTAR E SISTEMATIZAR AS DIFICULDADES A APLICA\u00c7\u00c3O DO ESTIPULADO NA LEI NUMERO 21\/81, 19\/8 (ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DA CRIAN\u00c7A HOSPITALIZADA)(P. 3599)","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 36\/88","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o do Fund\u00e3o a cidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 37\/88","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio a cidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 38\/88","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o da Marinha Grande a cidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 39\/88","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o de Montemor-o-Novo a cidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 40\/88","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o de Sagres a vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 41\/88","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o de Aldeia Nova de S\u00e3o Bento a vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 42\/88","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o de Alvor a vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 43\/88","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o de Vila Nova de Milfontes a vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 44\/88","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Teot\u00f3nio a vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 45\/88","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o de Pinhal Novo a vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 46\/88","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o de Azarede a vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 47\/88","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o de Ap\u00falia a vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 48\/88","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Eleva\u00e7\u00e3o de Cou\u00e7o a vila","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 49\/88","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","\u00c2mbito da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 106.\u00ba da Lei n.\u00ba 38\/87, de 23 de Dezembro (Lei Org\u00e2nica dos Tribunais Judiciais)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 50\/88 - Revogado","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Subs\u00eddio de inser\u00e7\u00e3o dos jovens na vida activa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 6\/88","091","19\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem oficial do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Federal da Alemanha entre os dias 17 e 23 de Abril de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 238\/88","091","19\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de secret\u00e1rio do quadro de pessoal da Faculdade de Economia da Universidade do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 239\/88","091","19\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Anadia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 240\/88","091","19\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mora, na parte referente a pessoal de aprovisionamento e vigil\u00e2ncia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 241\/88","091","19\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Aveiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 242\/88","091","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a estrutura curricular do curso de licenciatura em Planeamento da Universidade de Aveiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 243\/88","091","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Passa para a responsabilidade da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Apoio e Extens\u00e3o Educativa todos os cursos de ensino preparat\u00f3rio nocturno","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 244\/88","091","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o em Ensino da L\u00edngua Portuguesa do curso especializado conducente ao grau de mestre em Educa\u00e7\u00e3o da Universidade do Minho para Ensino da L\u00edngua e da Literatura Portuguesas e aprova uma nova estrutura curricular para a mesma","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 20\/88","091","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria os cursos de t\u00e9cnico profissional auxiliar de moldes e de operador t\u00e9cnico de rochas ornamentais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 11\/88\/M","091","19\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 33\/87, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Exerc\u00edcio da Ind\u00fastria de Panifica\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 17\/88\/A - Revogado","091","19\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Altera as normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pr\u00e9-prim\u00e1rio e prim\u00e1rio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 18\/88\/A - Revogado","091","19\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Altera os concursos de pessoal docente para os ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/88\/A - Revogado","091","19\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Adita um artigo 66.\u00ba-A e alarga o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 10\/87\/A, de 9 de Abril, que aprova o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 33\/88","091","19\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS DIRECTORES GERAIS E NOS PRESIDENTES DE ORGANISMOS DOTADOS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, RELATIVAMENTE A DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22\/Mdn\/88","091","19\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 56\/Me\/88","091","19\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","FIXA EQUIVALENCIAS LITERARIAS PARA EFEITOS DE LECCIONACAO DA DISCIPLINA DE RELIGIAO E MORAL CATOLICAS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","091","19\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880331, AS SEGUINTES ENTIDADES: CLUBE RECREATIVO DO FEIJ\u00d3 E GABINETE PORTEX.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 121\/88 - Revogado","092","20\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Actualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es dos delegados t\u00e9cnicos taurom\u00e1quicos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Espect\u00e1culos e do Direito de Autor","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 122\/88","092","20\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do IVA e legisla\u00e7\u00e3o complementar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 123\/88","092","20\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Banco de Portugal a promover a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade gestora de um fundo de pens\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 245\/88","092","20\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o da Sociedade Gestora do Fundo de Pens\u00f5es do Banco de Portugal, S. A., com sede em Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","092","20\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Publica os novos impressos da declara\u00e7\u00e3o m\/2, anexos A e B e respectivas instru\u00e7\u00f5es, a que se refere o artigo 45.\u00ba do C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Industrial","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 124\/88 - Revogado","092","20\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Medidas relativas \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas e classifica\u00e7\u00f5es, embalagem e rotulagem de subst\u00e2ncias perigosas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 125\/88","092","20\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova as remunera\u00e7\u00f5es base do pessoal com fun\u00e7\u00f5es policiais da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 126\/88","092","20\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova os vencimentos dos oficiais sargentos e pra\u00e7as da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 127\/88","092","20\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Elimina\u00e7\u00e3o da disparidade de tratamento entre os vogais dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 128\/88","092","20\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria a Comiss\u00e3o Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 129\/88","092","20\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Regula a actividade da resinagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 130\/88","092","20\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Instituto Superior Polit\u00e9cnico Internacional (ISPI) em Lisboa e que nele sejam leccionados os cursos superiores de Seguran\u00e7a Social, de Gest\u00e3o Hoteleira, de Gest\u00e3o Banc\u00e1ria, de Gest\u00e3o Seguradora e de Secretariado Internacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 131\/88","092","20\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera\u00e7\u00e3o ao diploma que instituiu a Comiss\u00e3o Nacional para a Coopera\u00e7\u00e3o com o Comit\u00e9 da Habita\u00e7\u00e3o, Planifica\u00e7\u00e3o e Constru\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Econ\u00f3mica para a Europa, das Na\u00e7\u00f5es Unidas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 132\/88 - Revogado","092","20\/04","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Protec\u00e7\u00e3o na doen\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 133\/88","092","20\/04","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Responsabilidade emergente do pagamento indevido de presta\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a social","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/88\/A","092","20\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Obras P\u00fablicas e Equipamento","Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos a \u00e1rea da variante \u00e0 ER 1-1.\u00aa de Ponta Delgada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/88\/A - Revogado","092","20\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Fixa a \u00e1rea da unidade de cultura para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 39\/Me\/88","092","20\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","NOMEIA OS GRUPOS DE TRABALHO CRIADO PELO DESPACHO 4\/ME\/88, DE 20\/01\/88.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/Sess\/8","092","20\/04","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","DETERMINA NOVA COMPOSICAO DO SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITA\u00c7\u00c3O.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1037\/88-Xi","092","20\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","FIXA OS LIMITES M\u00c1XIMOS DE DESPESA EM MOEDA ESTRANGEIRA A REALIZAR EM 1988 PELOS SERVI\u00c7OS TUTELARES PELA SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1038\/88-Xi","092","20\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1039\/88-Xi","092","20\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DA BOLSA DE VALORES DE LISBOA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1040\/88-Xi","092","20\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 13\/88","093","21\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece um programa para a elimina\u00e7\u00e3o dos desequil\u00edbrios tur\u00edsticos no Algarve","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 246\/88","093","21\/04","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro org\u00e2nico dos gabinetes dos adidos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","093","21\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para o ano de 1987 no montante de 727220 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","093","21\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es para o ano de 1987 no montante de 959400 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","093","21\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para o ano de 1987 no montante de 313931 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","093","21\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Publica os modelos n.os 11 e 12 a que se referem os \u00a7\u00a7 1.\u00ba e 4.\u00ba do artigo 24.\u00ba-A do C\u00f3digo do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 25 de Mar\u00e7o de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 134\/88","093","21\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Transmiss\u00e3o da propriedade de 80 fogos do Gabinete da \u00c1rea de Sines para o Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","093","21\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da Tun\u00edsia denunciou o Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas de Fabrico ou de Com\u00e9rcio Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 247\/88 - Revogado","093","21\/04","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Actualiza as mensalidades dos col\u00e9gios particulares de educa\u00e7\u00e3o especial. Revoga a Portaria n.\u00ba 192\/87, de 13 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 18\/88","093","21\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Alargamento da zona reservada para amplia\u00e7\u00e3o da esta\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria de Vilar Formoso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 135\/88 - Revogado","093","21\/04","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 19\/88\/A - Revogado","093","21\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Altera a org\u00e2nica dos servi\u00e7os da Assembleia Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 76\/88","093","21\/04","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da 1.\u00aa, 2.\u00aa, 3.\u00aa e 4.\u00aa normas da delibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 17\/CM\/85 da C\u00e2mara Municipal de Lisboa e, nos termos do artigo 282.\u00ba, n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, com ressalva, por\u00e9m, da situa\u00e7\u00e3o dos contribuintes que n\u00e3o tiverem ainda pago, no todo ou em parte, a \u00abtarifa de saneanemto\u00bb, restringem-se os efeitos da inconstitucionalidade de tal modo que eles s\u00f3 vir\u00e3o a produzir-se para o futuro, ou seja, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do presente ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 57\/Me\/88","093","21\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DELEGACAO DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 10\/88","093","21\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, ENGENHEIRO JOS\u00c9 MAC\u00c1RIO CORREIA, RELATIVAMENTE AO GABINETE DE SANEAMENTO BASICO DA COSTA DO ESTORIL, CRIADO PELO DECRETO-LEI 91\/88 DE 12\/3.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Parecer 106\/88","093","21\/04","Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica","REVOGA O ACTO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CHEFE DE SEC\u00c7\u00c3O DA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DOS SERVI\u00c7OS PRISIONAIS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 97\/88-Xi","093","21\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A EMISS\u00c3O DA 3A. S\u00c9RIE DO EMPR\u00c9STIMO ' OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO, FIP - 1988 '.","002","5.\u00aa","093S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 14\/88","094","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atribui 400000 contos das verbas da ac\u00e7\u00e3o social do or\u00e7amento da Seguran\u00e7a Social para dar continuidade e dinamizar os programas iniciados em 1987, relativamente ao Plano de Emerg\u00eancia de Set\u00fabal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 136\/88","094","22\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 137\/88 - Revogado","094","22\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Corrige situa\u00e7\u00f5es de injusti\u00e7a relativa nos processos de tomada de posse de funcion\u00e1rios na sequ\u00eancia de concursos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 248\/88","094","22\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea a) do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 362\/87, de 2 de Maio, e altera a tabela IV a que se refere a al\u00ednea b) do n.\u00ba 4.\u00ba da referida portaria (regulamenta o novo sistema de cr\u00e9dito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o e revoga a Portaria n.\u00ba 562-A\/86, de 30 de Setembro)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 138\/88 - Revogado","094","22\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece a proibi\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o e da utiliza\u00e7\u00e3o de produtos contendo fibras de amianto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 19\/88 - Revogado","094","22\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","094","22\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 311780 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","094","22\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da Fran\u00e7a denunciou a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 139\/88","094","22\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece medidas de ordenamento das \u00e1reas percorridas por inc\u00eandios florestais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 21\/88","094","22\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza a substitui\u00e7\u00e3o, para a comercializa\u00e7\u00e3o no mercado, do conte\u00fado l\u00edquido de embalagem de 20 l por outro de 25 l para os produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa fenti\u00e3o, com o teor de 550 g\/l, formulado em concentrado para emuls\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 22\/88","094","22\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza a substitui\u00e7\u00e3o, para a comercializa\u00e7\u00e3o no mercado, do conte\u00fado l\u00edquido de embalagem de 200 l por outro de 5 l para os produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa MCPA (sob a forma de anima), com o teor de 400 g de equivalente \u00e1cido\/litro, formulado em solu\u00e7\u00e3o aquosa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 23\/88","094","22\/04","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza a substitui\u00e7\u00e3o do conte\u00fado l\u00edquido (peso) de embalagem de 250 g por outro de 200 g para os produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa cumatetralil (rodenticida), com o teor de 0,0375% (p\/p), formulado em isco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 140\/88","094","22\/04","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece contingentes pautais de direito nulo para alguns produtos industriais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 141\/88","094","22\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aliena\u00e7\u00e3o de fogos de habita\u00e7\u00e3o social propriedade do Estado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 142\/88 - Revogado","094","22\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Adopta na ordem jur\u00eddica interna, normas de seguran\u00e7a para navios-tanques de transporte de produtos qu\u00edmicos ou de combust\u00edveis","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","094","22\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1987 no montante de 904 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 143\/88 - Revogado","094","22\/04","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Harmoniza\u00e7\u00e3o do regime geral de seguran\u00e7a social e do regime institu\u00eddo pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 249\/88 - Revogado","094","22\/04","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece as margens de comercializa\u00e7\u00e3o para o anan\u00e1s ou abacaxi fresco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 24\/Mdn\/88","094","22\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 83\/88-Xi","094","22\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","EXONERA O LICENCIADO JOS\u00c9 LU\u00cdS AMARAL NUNES DE PRESIDENTE DA COMISSAO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO BANCO NACIONAL ULTRAMARINO E NOMEIA O LICENCIADO MANUEL HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/88","094","22\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","NOMEIA OS ELEMENTOS PARA A COMISSAO NACIONAL DO PROGRAMA O HOMEM E A BIOSFERA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/88","094","22\/04","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","MANTEM NO ACTUAL DIRECTOR-GERAL DAS FLORESTAS AS DELEGA\u00c7\u00d5ES J\u00c1 EFECTUADAS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1042\/Xi\/88","094","22\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","EXONERA O DOUTOR FERNANDO VASSALO NAMORADO ROSA DA CENTRALCER E NOMEIA O DOUTOR JOS\u00c9 LU\u00cdS AREAL ALVES CUNHA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","094","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ESTA AFIXADA A LISTA CLASSIFICATIVA DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PARA ASSESSOR DO QUADRO DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","094","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ESTA AFIXADA A LISTA CLASSIFICATIVA DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PARA AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO QUADRO DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 18\/Seam\/88","094","22\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","REGULAMENTA O CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE LUGARES DOCENTES PARA O MAGIST\u00c9RIO EM CURSOS DE ENSINO BASICO E SECUND\u00c1RIO NO ESTRANGEIRO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","094","22\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA A DOUTORA MARIA JOSEFINA NENO RESENDE TROPA PARA SUBSTITUIR A ENGENHEIRA MARIA ESTER SILVA NA COMISSAO DE EMPRESAS - ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. (P. 3729)","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 8\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jo\u00e3o Morais da Cunha Matos do cargo de embaixador de Portugal em Atenas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 9\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Lu\u00eds Alberto de Vasconcelos G\u00f3is Fernandes Figueira do cargo de embaixador de Portugal em Dublim","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 10\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Ant\u00f3nio de Oliveira Pinto da Fran\u00e7a do cargo de embaixador de Portugal em Luanda","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 11\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 Manuel Peixoto de Villas-Boas de Vasconcelos Faria do cargo de embaixador de Portugal em Pret\u00f3ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 12\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Ant\u00f3nio Borges Grainha do Vale do cargo de embaixador de Portugal em Belgrado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 13\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel Waddington de Matos Parreira do cargo de embaixador de Portugal no Cairo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 14\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe In\u00e1cio Jos\u00e9 de Ara\u00fajo Rebelo de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Camberra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 15\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Lu\u00eds Henrique Cutileiro Navega do cargo de embaixador de Portugal em Otava","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 16\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Jos\u00e9 La\u00e7o Treichler Knopfli do cargo de embaixador de Portugal no M\u00e9xico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 17\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 C\u00e9sar Paulouro das Neves do cargo de embaixador de Portugal no Maputo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 18\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Jos\u00e9 Reino do cargo de embaixador de Portugal em Madrid","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 19\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Jo\u00e3o Uva de Matos Proen\u00e7a do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), em Nova Iorque","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 20\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga do cargo de embaixador de Portugal em Bruxelas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 21\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Sebasti\u00e3o Maria de Almeida Santos de Castelo-Branco da Embaixada de Portugal em S\u00e3o Tom\u00e9, como chefe de miss\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 22\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Carlos Maria Moniz Tavares de Matos Taquenho do cargo de embaixador de Portugal em Dacar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 23\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Fernando Ant\u00f3nio de Lacerda Andresen Guimar\u00e3es do cargo de embaixador de Portugal em Bagdade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 24\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Eduardo de Melo Gouveia do cargo de embaixador de Portugal em o Banguecoque","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 25\/88 - Revogado","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Lu\u00eds Henrique Cutileiro Navega para o cargo de embaixador de Portugal em Atenas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 26\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Pedro Jos\u00e9 Ribeiro de Menezes para o cargo de embaixador de Portugal em Dublim","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 27\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga para o cargo de embaixador de Portugal em Luanda","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 28\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 Pires Cutileiro para o cargo de embaixador de Portugal em Pret\u00f3ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 29\/88 - Revogado","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jo\u00e3o Morais da Cunha Matos para o cargo de embaixador de Portugal em Belgrado","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 30\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Ant\u00f3nio Borges Grainha do Vale para o cargo de embaixador de Portugal no Cairo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 31\/88 - Revogado","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Jos\u00e9 Pacheco Lu\u00eds Gomes para o cargo de embaixador de Portugal em Camberra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 32\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jo\u00e3o Uva de Matos Proen\u00e7a para o cargo de embaixador de Portugal em Otava","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 33\/88 - Revogado","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Ant\u00f3nio Cabrita Matias para o cargo de embaixador de Portugal no M\u00e9xico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 34\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Francisco Jos\u00e9 La\u00e7o Treichler Knopfli para o cargo de embaixador de Portugal no Maputo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 35\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 C\u00e9sar Paulouro das Neves para o cargo de embaixador de Portugal em Madrid","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 36\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Jos\u00e9 Reino para o cargo de representante permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), em Nova Iorque","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 37\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Ant\u00f3nio Augusto de Medeiros Patr\u00edcio para o cargo de embaixador de Portugal em Bruxelas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 38\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Sebasti\u00e3o Maria de Almeida Santos de Castelo-Branco para a Embaixada de Portugal em Banguecoque, como chefe de miss\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 39\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Fernando Ant\u00f3nio de Lacerda Andresen Guimar\u00e3es para o cargo de embaixador de Portugal em Argel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 40\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Eduardo de Melo Gouveia para o cargo de embaixador de Portugal em T\u00f3quio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 41\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Jos\u00e9 Manuel Borges Gama Corn\u00e9lio da Silva para o cargo de embaixador de Portugal em Angora","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 42\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Martim da Cunha Veiga Madeira de Andrade para o cargo de embaixador de Portugal em Berlim (RDA)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 43\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Jos\u00e9 Manuel Waddington de Matos Parreira para o cargo de embaixador de Portugal em Riade","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 15\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es restitucionais adequadas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional de velhice","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 250\/88","095","23\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Torna extensivas as altera\u00e7\u00f5es ao CCT entre a Associa\u00e7\u00e3o da Imprensa Di\u00e1ria e outros e a Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Sindicatos das Ind\u00fastrias de Celulose, Papel, Gr\u00e1fica e Imprensa e outros e entre aquela associa\u00e7\u00e3o patronal e outra e a FETICEQ - Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias Cer\u00e2mica, Vidreira, Extractiva, Energia e Qu\u00edmica e outra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 251\/88","095","23\/04","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o cart\u00e3o de identidade para uso dos oficiais, sargentos e pra\u00e7as do corpo activo da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 252\/88","095","23\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Fixa os coeficientes de desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda a que se refere o artigo 15.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto de Mais-Valias, referentes aos bens alienados em 1988","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","095","23\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Embaixada da Fran\u00e7a em Lisboa, ter o Governo de Israel denunciado a ades\u00e3o ao Bureau international des expositions","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 253\/88 - Revogado","095","23\/04","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece a tabela de equival\u00eancia do ensino ministrado em Fran\u00e7a ao ensino ministrado em Portugal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 51\/88","096","26\/04","Assembleia da Rep\u00fablica","Reintegra\u00e7\u00e3o na carreira diplom\u00e1tica, a t\u00edtulo p\u00f3stumo, do ex-c\u00f4nsul-geral de Portugal em Bord\u00e9us Aristides de Sousa Mendes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 144\/88","096","26\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o quadro de pessoal do Hospital Ortop\u00e9dico de Sant'Ana","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 12\/88\/M - Revogado","096","26\/04","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Altera a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 253-A\/88","096","26\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga a outras categorias da carreira t\u00e9cnica superior a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Juventude (DGJ)","001","3.\u00aa","096S<\/a> | 096S<\/a>"],["Portaria 253-B\/88","096","26\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa o subs\u00eddio de gas\u00f3leo \u00e0 lavoura para 1988","001","3.\u00aa","096S2<\/a> | 096S2<\/a>"],["Despacho 1\/88","096","26\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 145\/88","097","27\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Processos de saneamento econ\u00f3mico e financeiro de empresas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 254\/88","097","27\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de administrador da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o do Algarve","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 255\/88","097","27\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do lugar de director do Instituto de Navarro de Paiva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 256\/88 - Revogado","097","27\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras P\u00fablicas e Transportes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 146\/88","097","27\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Actualiza\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio aos funcion\u00e1rios colocados temporariamente nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas em servi\u00e7o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 147\/88","097","27\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o de um artigo do Estatuto da Carreira Docente Universit\u00e1ria referente ao sistema remunerat\u00f3rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 148\/88","097","27\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Universidade do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 149\/88 - Revogado","097","27\/04","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 328\/86, de 30 de Setembro (alojamentos tur\u00edsticos)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","097","27\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","LICENCIADO JOS\u00c9 VICENTE PINHEIRO MELO BRAGAN\u00c7A, EXONERADO DO CARGO DE CONSULTOR DA CASA CIVIL, E NOMEADO ASSESSOR DA CASA CIVIL. (P. 3817)","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","097","27\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA O LICENCIADO JOAQUIM PEDRO FORMIGAL CARDOSO, COSTA, PARA EXERCER AS FUN\u00c7\u00d5ES DE ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DA PRESID\u00caNCIA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","097","27\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Vicente Pinheiro de Melo de Bragan\u00e7a assessor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 257\/88","098","28\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de director dos Servi\u00e7os de Planeamento e Opera\u00e7\u00f5es de Protec\u00e7\u00e3o Civil do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil (SNPC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 258\/88","098","28\/04","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Classifica a Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Fafe como servi\u00e7o de 2.\u00aa classe e aprova o respectivo quadro de oficiais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","098","28\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido notificado a Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento Econ\u00f3micos (OCDE) de que a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Responsabilidade Civil no Dom\u00ednio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e modificada pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982, se aplica tamb\u00e9m \u00e0 ilha de J\u00e9rsia","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 150\/88","098","28\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regime de aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de navios de com\u00e9rcio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 259\/88","098","28\/04","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa do \u00abCenten\u00e1rio do Nascimento de Jean Monnet\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 151\/88","098","28\/04","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Actualiza\u00e7\u00e3o dos quadros de pessoal das escolas de enfermagem","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 77\/88","098","28\/04","Tribunal Constitucional","N\u00e3o declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 6.\u00ba e 7.\u00ba, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 436\/83, de 19 de Dezembro; declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade das restantes normas do mesmo decreto-lei; limita os efeitos da inconstitucionalidade em termos de salvaguardar a efic\u00e1cia das portarias emitidas ao abrigo do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 436\/83 e o resultado das avalia\u00e7\u00f5es fiscais extraordin\u00e1rias realizadas at\u00e9 \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o do presente ac\u00f3rd\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 1043\/88-Xi","098","28\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DOUTORA MARIA MANUELA FERNANDES BENTO BORREGA, NOMEADA ASSESSORA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22\/88","098","28\/04","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","NOS TERMOS DO NUMERO 5 DO DESPACHO 7\/88 DE 11\/2\/88 FIXA PRIORIDADES NA \u00c1REA DA DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EFEITOS DE CANDIDATURA A APOIO T\u00c9CNICO E FINANCEIRO JUNTO DO INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 95\/88-Xi","098","28\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","NOMEIA PARA A COMISSAO DIRECTIVA DA BOLSA DE VALORES DE LISBOA O ENGENHEIRO ALMERINDO SILVA MARQU\u00caS, EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO ENGENHEIRO FRANCISCO JO\u00c3O LACERDA E O LICENCIADO AL\u00cdPIO JORGE FIGUEIREDO ALMEIDA EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO LICENCIADO MANUEL JO\u00c3O PRETO MATOS FAZENDA.","002","5.\u00aa","098S<\/a>"],["Despacho 96\/88-Xi","098","28\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DESIGNA PARA A COMISSAO DIRECTIVA DA BOLSA DE VALORES DO PORTO: - O LICENCIADO ANT\u00d3NIO CARLOS M.FERNANDES TATO, EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO LICENCIADO JO\u00c3O DOS SANTOS OLIVEIRA. - O LICENCIADO HERNAMI OL\u00cdMPIO CARQUEJA, EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO ENGENHEIRO BELMIRO DE AZEVEDO.","002","5.\u00aa","098S<\/a>"],["Decreto-Lei 152\/88 - Revogado","099","29\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Instituto Portugu\u00eas de Arquivos (IPA)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 260\/88","099","29\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o de Estudos e Caracteriza\u00e7\u00e3o dos Produtos V\u00ednicos do Instituto da Vinha e do Vinho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 261\/88","099","29\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina que os funcion\u00e1rios integrados com a categoria de adjunto t\u00e9cnico principal transitem para a categoria de t\u00e9cnico-adjunto especialista, ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 193\/87, de 30 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 7\/88","099","29\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede \u00e0 revis\u00e3o do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de 14 de Abril de 1891","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 153\/88","099","29\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Instituto Superior de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 154\/88","099","29\/04","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Protec\u00e7\u00e3o na maternidade, paternidade e adop\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 155\/88","099","29\/04","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nova Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Turismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 44\/88","099","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Luis Martinez Pazos Alonso do cargo de embaixador de Portugal em Lima","001","6.\u00aa","099S<\/a> | 099S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 45\/88","099","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador \u00c1lvaro Manuel Soares Guerra do cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa","001","6.\u00aa","099S<\/a> | 099S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 46\/88","099","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Ant\u00f3nio Telo Moreira de Almeida de Magalh\u00e3es Cola\u00e7o do cargo de embaixador de Portugal em Nova Deli","001","6.\u00aa","099S<\/a> | 099S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 47\/88 - Revogado","099","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Eduardo Fernando Street Manoel Nunes de Carvalho para o cargo de embaixador de Portugal em Harare","001","6.\u00aa","099S<\/a> | 099S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 48\/88","099","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador \u00c1lvaro Manuel Soares Guerra para o cargo de embaixador de Portugal em Nova Deli","001","6.\u00aa","099S<\/a> | 099S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 49\/88","099","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, a embaixadora Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Estocolmo","001","6.\u00aa","099S<\/a> | 099S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 50\/88","099","29\/04","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Eug\u00e9nio Maria Nunes Anacoreta Correia para o cargo de embaixador de Portugal em S\u00e3o Tom\u00e9","001","6.\u00aa","099S<\/a> | 099S<\/a>"],["Despacho 85\/88-Xi","099","29\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","EXONERA O LICENCIADO DOMINGOS DUARTE LIMA E NOMEIA O LICENCIADO JOS\u00c9 ALBERTO REBELO REIS LAMEGO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 60\/88","099","29\/04","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","O MINISTRO DO EMPREGO E SEGURAN\u00c7A SOCIAL DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A SOCIAL PARA O SUBSTITUIR DE 22 A 27\/4\/88.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 31\/88-Xi","099","29\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","DESIGNA AS ENTIDADES PARA A COMISSAO DE APRECIA\u00c7\u00c3O DOS PROCESSOS DE IMPORTA\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DE VE\u00cdCULOS NOS TERMOS DO NUMERO 3, DO ARTIGO 7 DO DECRETO LEI NUMERO 405\/87, 31\/12.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","099","29\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","FERNANDO CLIMACO RAMOS DESIGNADO PARA A COMISSAO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA TRANQUILIDADE SEGUROS, EP.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","099","29\/04","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO PARA DELIBERAR SOBRE TUDO O QUE TIVER INTERESSE PARA AS EMPRESAS DE SEGURAN\u00c7A, NA DEFESA DO CUMPRIMENTO DA LEI. (P. 3893)","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 262\/88","100","30\/04","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre o Fundo de Garantia do Cr\u00e9dito Agr\u00edcola M\u00fatuo (FGCAM)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 263\/88","100","30\/04","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o de Infra-Estruturas e Exist\u00eancias do Instituto da Vinha e do Vinho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","100","30\/04","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Secretariado Permanente da Confer\u00eancia da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a Rep\u00fablica da Argentina, por acto depositado a 8 de Maio de 1987 junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos e em conformidade com o artigo 39, par\u00e1grafo 2, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, assinada na Haia a 18 de Mar\u00e7o de 1970 e entrada em vigor a 7 de Outubro de 1972, aderiu \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 264\/88","100","30\/04","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura \u00e0 Primeira Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1988-1989","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 78\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que defere a entrada em vigor de disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 97\/86, de 16 de Maio, relativo a documentos para bens em circula\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 57, de 9 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 166\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que fixa limites m\u00e1ximos de montante de despesa em moeda estrangeira a realizar em 1988 para o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 65, de 18 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 958029 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 45, de 24 de Fevereiro de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 323000 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 61, de 14 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para o ano de 1987 no montante de 15668 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 50, de 1 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros no montante de 107924 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 61, de 14 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a no montante de 13915 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 64, de 17 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros no montante de 12521 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 62, de 15 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 13\/88, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que estabelece a favor da C\u00e2mara Municipal de Lisboa o direito de prefer\u00eancia nas aliena\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo oneroso de terrenos ou edif\u00edcios situados nas \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica dos Bairros de Alfama e da Mouraria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 60, de 12 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 17\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que altera os quadros de v\u00e1rios servi\u00e7os do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 6, de 8 de Janeiro de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 99\/88, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que cria o Conselho de Mercados de Obras P\u00fablicas e Particulares, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 69, de 23 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio para o ano de 1987 no montante de 393086 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 73, de 28 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o sum\u00e1rio da Portaria n.\u00ba 178\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 69, de 23 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 4\/88\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que regulamenta o regime jur\u00eddico da actividade das ag\u00eancias de viagens e turismo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 55, de 7 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 168\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que altera os quadros de pessoal dos organismos centrais dependentes da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 66, de 19 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 1233114 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 81, de 7 de Abril de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 393086 contos, publicada cada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 73, de 28 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 100\/88, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que define o acesso e perman\u00eancia na actividade de empreiteiro de obras p\u00fablicas, industrial de constru\u00e7\u00e3o civil e fornecedor de obras p\u00fablicas (alvar\u00e1s), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 69, de 23 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 71918 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 45, de 24 de Fevereiro de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 177\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85 \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 69, de 23 de Mar\u00e7o de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","100","30\/04","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 256\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que altera o quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras P\u00fablicas e Transportes, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 97, de 27 de Abril de 1988","001","Sab","100S<\/a>"],["Despacho 21\/Sect\/88","100","30\/04","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","DOUTORA MARIA MANUELA ALMEIDA SANTA MARIA, ASSESSORA, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 16\/88 - Revogado","101","02\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria linhas azuis em servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica destinadas a uso exclusivo de pedidos de informa\u00e7\u00f5es, por telefone, por parte do p\u00fablico","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 265\/88","101","02\/05","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Ind\u00fastria e Energia","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 11.\u00ba da Portaria n.\u00ba 130\/87, de 25 de Fevereiro, que determina que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar directamente os servi\u00e7os municipais afectos \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica em baixa tens\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Governo 8\/88","101","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre o Governo Portugu\u00eas e a Comiss\u00e3o das Comunidades Europeias - Conven\u00e7\u00e3o CECA","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","101","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Canad\u00e1 depositado junto do secret\u00e1rio-geral da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, a 14 de Mar\u00e7o de 1988, o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o das emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Explora\u00e7\u00e3o, aprovadas na Assembleia da Organiza\u00e7\u00e3o de 14 a 16 de Outubro de 1988","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 156\/88","101","02\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece medidas de protec\u00e7\u00e3o social no \u00e2mbito do trabalho, do emprego e da forma\u00e7\u00e3o profissional e da Seguran\u00e7a Social para aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da CEE no dom\u00ednio do apoio da Conven\u00e7\u00e3o Europeia do Carv\u00e3o e do A\u00e7o ao reordenamento dos sectores sider\u00fargicos em crise","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 82\/88-Xi","101","02\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","EXONERA O LICENCIADO JOS\u00c9 ALFREDO MANITA VAZ E OS ENGENHEIROS VASCO MANUEL SA MARQU\u00caS E PEDRO JOS\u00c9 ALMEIDA MELLO CASTRO DE VOGAIS DO CONSELHO DE GER\u00caNCIA DA CENTRALCER.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/88","101","02\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","ACTUALIZA OS MONTANTES DAS DESPESAS DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O E DOS SUBS\u00cdDIOS DE RESID\u00caNCIA DOS FUNCION\u00c1RIOS DOS QUADROS DIPLOM\u00c1TICO E TECNICO-ADMINISTRATIVO DO MINIST\u00c9RIO DOS NEG\u00d3CIOS ESTRANGEIROS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6\/88","101","02\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO GERAL, DIRECTORES GERAIS E EQUIPARADOS DO MINIST\u00c9RIO.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 7\/88","101","02\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","CRIA AS COMISSOES DE RECEP\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS, ENTRADOS NOS HOSPITAIS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","102","03\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n.\u00ba 2\/88, de 26 de Janeiro (Or\u00e7amento do Estado para 1988), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 68, de 22 de Mar\u00e7o de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 20\/88 - Revogado","102","03\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Estatuto da Academia da For\u00e7a A\u00e9rea","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 266\/88 - Revogado","102","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o quadro de pessoal do Conselho de Mercados de Obras P\u00fablicas e Particulares (CMOPP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 267\/88","102","03\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","102","03\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Reino Unido feito, em 22 de Fevereiro de 1988, uma declara\u00e7\u00e3o ao abrigo do artigo 4.\u00ba do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 24\/88","102","03\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza a substitui\u00e7\u00e3o, para a comercializa\u00e7\u00e3o no mercado, dos conte\u00fados l\u00edquidos de 60 g, 200 g e 1 kg por apenas outro de 70 g para os produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa fentina, com o teor de 60% (p\/p), formulado em p\u00f3 molh\u00e1vel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 25\/88","102","03\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza o lan\u00e7amento no mercado de um novo tipo de embalagem, com o conte\u00fado l\u00edquido de 500 g, para os produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa mercaptodimetur, com o teor de 4% (p\/p), formulado com isco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 26\/88","102","03\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o contingente anual relativo ao segundo per\u00edodo de 1988 para os queijos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 268\/88","102","03\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria o Centro de Cirurgia Tor\u00e1cica no Hospital de S\u00e3o Jo\u00e3o, do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 20\/88\/A","102","03\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aplica aos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e dos institutos p\u00fablicos regionais que revistam a natureza de servi\u00e7os personalizados ou de fundos p\u00fablicos o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 47\/87, de 29 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 21\/88\/A","102","03\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 14.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 41\/84, de 3 de Fevereiro, aplicado \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, com adapta\u00e7\u00f5es, pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 5\/87\/A, de 26 de Maio, e adita o n.\u00ba 4 ao artigo 2.\u00ba do mesmo decreto legislativo regional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 22\/88\/A","102","03\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da cultura do anan\u00e1s na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio","102","03\/05","Supremo Tribunal Administrativo","Pedido de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da Portaria n.\u00ba 964\/85, de 31 de Dezembro, dos Ministros das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e da Sa\u00fade, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 301 (suplemento), de 31 de Dezembro de 1985","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 2\/88","102","03\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE REINSER\u00c7\u00c3O SOCIAL.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/88","102","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DETERMINA QUE NO DIA DA EUROPA SEJAM HASTEADAS A BANDEIRA NACIONA E A BANDEIRA COMUNITARIA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 45\/Gab\/88","102","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DESIGNA O VICE-ALMIRANTE NA RESERVA DA ARMADA ALFREDO RAMOS ROCHA PARA INTEGRAR A COMISSAO NACIONAL PARA AS COMEMORACOES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","102","03\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DESIGNA ANA MARIA BARROS ALVES CAETANO VOGAL SUBSTITUTA DO PRESIDENTE DA DIREC\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS SOCIAIS DA PCM. (P. 3993)","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["(Sem Diploma) - Revogado","102","03\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado","AUTORIZA A CESSAO, A T\u00cdTULO DEFINITIVO, A SANTA CASA DA MISERIC\u00d3RDIA DA AMADORA, DE UMA PARCELA DE TERRENO, SITUADA NA COVA DA MOURA, FREGUESIA DA BURACA, CONCELHO DA AMADORA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 52\/88","103","04\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o do artigo 70.\u00ba da Lei n.\u00ba 38\/87, de 23 de Dezembro (Lei Org\u00e2nica dos Tribunais Judiciais)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 269\/88","103","04\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o tempo de servi\u00e7o efectivo do pessoal militar n\u00e3o permanente privativo da For\u00e7a A\u00e9rea","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 270\/88","103","04\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretarias de Estado do Tesouro e do Or\u00e7amento","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para director de servi\u00e7os e chefe de divis\u00e3o do quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro. Revoga as Portarias n.os 229\/87, de 27 de Mar\u00e7o, e 293\/87, de 9 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 271\/88","103","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o de Acompanhamento, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio (DGOT)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 272\/88","103","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o de An\u00e1lise de Estruturas, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio (DGOT)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 273\/88","103","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divis\u00e3o de Estudos e Planeamento, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos Naturais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 274\/88","103","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o e Planos, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio (DGOT)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 275\/88","103","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 276\/88","103","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do cargo de director de servi\u00e7os operativos dos Servi\u00e7os Sociais da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 277\/88","103","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 278\/88 - Revogado","103","04\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde de Ferreira na parte referente a pessoal administrativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 279\/88","103","04\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divis\u00e3o administrativa e financeira da C\u00e2mara Municipal de Castelo de Paiva","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","103","04\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Espanha ratificado em 10 de Fevereiro de 1988, o Acordo Europeu para a Repress\u00e3o das Emiss\u00f5es de Radiodifus\u00e3o de Esta\u00e7\u00f5es fora dos Territ\u00f3rios Nacionais","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","103","04\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal procedido \u00e0 retirada da reserva ao artigo 5.\u00ba do Acordo Europeu sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Jovens com Passaporte Colectivo entre Pa\u00edses Membros do Conselho da Europa, formulada a 24 de Setembro de 1984","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","103","04\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os da Europa","Torna p\u00fablico que, em virtude das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do ingresso de Portugal na Comunidade Econ\u00f3mica Europeia em 1 de Janeiro de 1986, foi denunciado, segundo o calend\u00e1rio estabelecido pela Comiss\u00e3o da referida Comunidade, por meio de nota endera\u00e7ada \u00e0 Embaixada da Rep\u00fablica Socialista Federativa da Jugosl\u00e1via em Lisboa, o Acordo Comercial assinado entre os Governos daquele pa\u00eds e da Rep\u00fablica Portuguesa em 9 de Maio de 1975 e publicado no Di\u00e1rio do Governo, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 269, de 20 de Novembro de 1975","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","103","04\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os da Europa","Torna p\u00fablico ter sido denunciado o Acordo de Com\u00e9rcio a Longo Prazo assinado entre os Governos da Rep\u00fablica Socialista da Rom\u00e9nia e a Rep\u00fablica Portuguesa em 14 de Junho de 1975","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","103","04\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral para a Coopera\u00e7\u00e3o","Torna p\u00fablico ter o Acordo sobre a Perman\u00eancia ao Servi\u00e7o e Readmiss\u00e3o de Nacionais de Uma das Partes Que Se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Fun\u00e7\u00f5es no \u00c2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Outra Parte, celebrado entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tome e Pr\u00edncipe, assinado em 7 de Maio de 1984, entrado em vigor em 11 de Abril de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 280\/88 - Revogado","103","04\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que para o corrente ano, e relativamente \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria venc\u00edvel em 1 de Setembro, o prazo de inscri\u00e7\u00e3o se inicie, excepcionalmente, a 23 de Maio e termine em 30 de Junho (inclusive)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 281\/88","103","04\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o novo sistema de actualiza\u00e7\u00e3o das bolsas concedidas pelo ICALP - Instituto de Cultura e L\u00edngua Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 157\/88 - Revogado","103","04\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Reformula o sistema de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no \u00e2mbito do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e da ADSE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 282\/88","103","04\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria em cada unidade de sa\u00fade da \u00e1rea dos cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios o registo oncol\u00f3gico (RO) previsto no n.\u00ba 6.\u00ba da Portaria n.\u00ba 35\/88, de 16 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 283\/88 - Revogado","103","04\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Homologa o protocolo que criou o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional da Ind\u00fastria T\u00eaxtil (CITEX), outorgado entre o Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias T\u00eaxteis Algodoeiras e Fibras (ANITAF), a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Ind\u00fastrias de Malha (APIM) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Ind\u00fastrias de Vestu\u00e1rio e Confec\u00e7\u00e3o (ANIVEC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 284\/88","103","04\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea a) do n.\u00ba 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 138\/88, de 1 de Mar\u00e7o [estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas aos apoios financeiros \u00e0s iniciativas de investimento das institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social (IPSS) quanto a estabelecimentos de equipamento social]","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 3\/88","103","04\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO CENTRO DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O CIVIL E CRIMINAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","103","04\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880416, AS SEGUINTES ENTIDADES: CASA DO MINHO E FUTEBOL CLUBE FERREIRENSE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","104","05\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Aprova os novos modelos n.os 4, 4-A e 12 a que se referem respectivamente a al\u00ednea b) do artigo 8.\u00ba, a al\u00ednea a) do \u00a7 6.\u00ba do mesmo artigo e o \u00a7 4.\u00ba do artigo 6.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Profissional","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 285\/88 - Revogado","104","05\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento de Uniformes dos Guardas e Vigilantes da Natureza","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","104","05\/05","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 176320 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 23\/88\/A - Revogado","104","05\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece o regime jur\u00eddico do sistema p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 285-A\/88","104","05\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Suspende a cobran\u00e7a da sobretaxa a que se refere o n.\u00ba 1.\u00ba do aviso n.\u00ba 14\/87, de 16 de Mar\u00e7o","001","5.\u00aa","104S<\/a> | 104S<\/a>"],["Aviso 3\/88 - Revogado","104","05\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa em 13,5% a taxa b\u00e1sica de desconto do Banco de Portugal. Revoga o aviso n.\u00ba 1\/88, de 5 de Fevereiro","001","5.\u00aa","104S<\/a> | 104S<\/a>"],["Despacho 89\/88-Xi","104","05\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO FINANCIAMENTO DE 120 000 CONTOS QUE O MATADOURO REGIONAL DO Z\u00caZERE VAI CONTRAIR.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 91\/88-A","104","05\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 93\/88-Xi","104","05\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPR\u00c9STIMO DE","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 94\/88-Xi","104","05\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPR\u00c9STIMO DE","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1051\/88\/Xi","104","05\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","AUTORIZA A EMISS\u00c3O DA S\u00c9TIMA S\u00c9RIE DO EMPR\u00c9STIMO OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO ( OT ).","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1052\/88\/Xi","104","05\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","AUTORIZA A EMISS\u00c3O DA SEXTA S\u00c9RIE DO EMPR\u00c9STIMO OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 286\/88 - Revogado","105","06\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Introduz altera\u00e7\u00f5es no Regulamento para a Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos Humanos, Materiais e Financeiros nas Unidades, Estabelecimentos e \u00d3rg\u00e3os do Ex\u00e9rcito","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 27\/88","105","06\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa os pre\u00e7os de venda ao p\u00fablico das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 287\/88","105","06\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova tabelas de equival\u00eancias de categorias da administra\u00e7\u00e3o central e local para efeitos de actualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o, reforma, sobreviv\u00eancia, pre\u00e7o de sangue e outras a cargo do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 288\/88","105","06\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Planeamento do ex-MAFA na parte que respeita \u00e0 carreira de inform\u00e1tica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","105","06\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 136971 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 28\/88","105","06\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o das Directivas n.os\u00a071\/304\/CEE\u00a0e\u00a071\/305\/CEE, de 26 de Julho, relativas a empreitadas de obras p\u00fablicas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","105","06\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 257169 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/88\/A - Revogado","105","06\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera o quadro de pessoal das juntas aut\u00f3nomas dos portos da Regi\u00e3o. Revoga os quadros anexos aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 52\/80\/A, de 10 de Novembro, 53\/80\/A, de 11 de Novembro, 56\/80\/A, de 20 de Novembro, 8\/82\/A, de 5 de Mar\u00e7o, e 33\/82\/A, de 1 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 25\/88","105","06\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS DIRECTORES DOS INSTITUTOS DE MEDICINA LEGAL DE LISBOA E PORTO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/Seam\/88","105","06\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina as formas de desloca\u00e7\u00f5es em regime especial de docentes do ensino n\u00e3o superior e aprova a proposta de coloca\u00e7\u00e3o em regime especial.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/Seam\/88","105","06\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DEFINE NORMAS DE RECRUTAMENTO DE DOCENTES PARA O DESEMPENHO DE FUN\u00c7\u00d5ES DE EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIAL.","002","6.\u00aa","105S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 7\/88","106","07\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o eventual para an\u00e1lise das contas p\u00fablicas de 1974 a 1985","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","106","07\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 237358 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho 61\/88-Xi","106","07\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DETERMINA COMO DEVEM SER INSTRUIDOS OS PROCESSOS RELATIVOS A OBTEN\u00c7\u00c3O DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE ACUMULA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00d5ES POR PARTE DOS GESTORES P\u00daBLICOS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 38\/88","106","07\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO COMANDANTE GERAL DA GUARDA FISCAL.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","106","07\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","CRIA A COMISSAO DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O EM ENFERMAGEM, NA DEPENDENCIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. (P. 4149)","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 289\/88","107","09\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, a v\u00e1rios centros regionais de seguran\u00e7a social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 290\/88 - Revogado","107","09\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Fixa a comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no pre\u00e7o dos medicamentos","001","2.\u00aa","107S<\/a> | 107S<\/a>"],["Despacho 10\/88","107","09\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","APROVA A LISTA OFICIAL DOS MEDICAMENTOS COMPARTICIPADOS PELOS SERVI\u00c7OS DE SA\u00daDE.","002","2.\u00aa","107S<\/a>"],["Portaria 291\/88","108","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do lugar de chefe de divis\u00e3o administrativa dos Servi\u00e7os Municipalizados de \u00c1gua e Saneamento de Cascais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 292\/88","108","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, aos quadros de pessoal do Instituto Ant\u00f3nio S\u00e9rgio do Sector Cooperativo (INSCOOP), do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC) e do Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica (CEFA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 293\/88","108","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves na parte referente ao pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 294\/88","108","10\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe da Divis\u00e3o de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Forma\u00e7\u00e3o na Empresa, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Forma\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 295\/88","108","10\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do cargo de director do Departamento Municipal dos Servi\u00e7os Administrativos do Munic\u00edpio de Loul\u00e9","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","108","10\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o mapa anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 112\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, sobre classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica das despesas p\u00fablicas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 77, de 2 Abril de 1988","001","3.\u00aa","108S<\/a>"],["Portaria 295-A\/88 - Revogado","108","10\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define a admiss\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es \u00e0 cota\u00e7\u00e3o oficial numa bolsa de valores","001","3.\u00aa","108S<\/a> | 108S<\/a>"],["Despacho 66\/Me\/88","108","10\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","NOMEIA OS ELEMENTOS QUE INTEGRAM O CONSELHO COORDENADOR DO PROGRAMA INTERMINISTERIAL DE PROMOCAO DO SUCESSO ESCOLAR.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 67\/Me\/88","108","10\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","FIXA AS BOLSAS A ATRIBUIR A ATLETAS E TREINADORES PARTICIPANTES NOS JOGOS OLIMPICOS DE SEUL.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","108","10\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ESTA AFIXADA PARA CONSULTA A LISTA DE CLASSIFICACAO FINAL DOS CANDIDATOS AO CONCURSO DE MOTORISTA DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","108","10\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","ACLARA O DESPACHO DE DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS PUBLICADO EM 7\/10\/87. (P. 4208)","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 8\/88","109","11\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Inqu\u00e9rito parlamentar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 9\/88","109","11\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Inqu\u00e9rito parlamentar","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 17\/88","109","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte do Conselho de Ministros de qualquer acordo internacional antes da respectiva rubrica ou assinatura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 296\/88 - Revogado","109","11\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Estabelece normas reguladoras da constitui\u00e7\u00e3o, emprego e administra\u00e7\u00e3o das unidades de mergulhadores-sapadores (UMS). Revoga as Portarias n.os 22303, de 9 de Novembro de 1966, e 23649, de 9 de Outubro de 1968","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","109","11\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 1124259 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","109","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que os Governos do Ghana e da Checoslov\u00e1quia depositaram os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","109","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Alb\u00e2nia ratificado a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","109","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas as taxas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 297\/88 - Revogado","109","11\/05","Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o pre\u00e7o de venda ao p\u00fablico de manuais escolares do ensino prim\u00e1rio no ano lectivo de 1988-1989. Revoga a Portaria n.\u00ba 379\/87, de 5 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 298\/88 - Revogado","109","11\/05","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos a venda de gases industriais at\u00e9 31 de Dezembro de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho - Revogado","109","11\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","FIXA NORMAS PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROPOSTAS DE APOIO AS INICIATIVAS DE CAR\u00c1CTER EDUCATIVO, CULTURAL E SOCIAL DE PORTUGUESES E LUSO-DESCENDENTES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 34\/Gab\/88","109","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","REQUISITA JOS\u00c9 ADELINO MARQU\u00caS RAMOS, PARA PRESTAR ASSESSORIA NA \u00c1REA DA COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL, NO GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE, ANT\u00d3NIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS, A PARTIR DA DATA DE 1 DE JANEIRO DE 1988.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1053\/88-Xi","109","11\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INGA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 39\/88-Xi","109","11\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DO PATRIM\u00d3NIO DO ESTADO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","109","11\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara a cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es dos seguintes membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias Nacionais de Defesa, E.P. (INDEP): Brigadeiro Francisco Jos\u00e9 de Sousa Freire, Brigadeiro Alfredo dos Reis Varandas e Coronel Engenheiro Domingos Alves da Cruz e nomeia para o novo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e para a comiss\u00e3o executiva daquela empresa, o engenheiro Vassco Pinto de Sousa Coutinho e o Coronel Ant\u00f3nio Delfim Sim\u00f5es de Oliveira Marques.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 127\/88-Xi","109","11\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A EMISS\u00c3O DA 2A. S\u00c9RIE DO EMPR\u00c9STIMO TESOURO FAMILIAR - 1988.","002","4.\u00aa","109S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","110","12\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 815415 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 299\/88","110","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Designa a Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a como servi\u00e7o gestor do Minist\u00e9rio na atribui\u00e7\u00e3o de incentivos para fixa\u00e7\u00e3o na periferia previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 45\/84","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 300\/88","110","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divis\u00e3o de An\u00e1lise de Custos a t\u00e9cnicos superiores de 1.\u00aa classe","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 301\/88 - Revogado","110","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza as taxas devidas pela certifica\u00e7\u00e3o de aeronaves, material aeron\u00e1utico e outras","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 302\/88 - Revogado","110","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Concede empr\u00e9stimos para projectos de equipamento social integrados em empreendimentos de habita\u00e7\u00e3o a custos controlados de promo\u00e7\u00e3o cooperativa pelo Instituto Nacional de Habita\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 303\/88","110","12\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secretarias de Estado do Or\u00e7amento e da Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento do cargo de chefe da Divis\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Viana do Castelo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","110","12\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 719903 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 304\/88","110","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa em 1202 contos o rendimento de refer\u00eancia v\u00e1lido para o territ\u00f3rio nacional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 305\/88","110","12\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gest\u00e3o de Empresas da Escola Superior de Gest\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m. Altera os quadros do anexo I da Portaria n.\u00ba 317-B\/86, de 24 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 91\/88","110","12\/05","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, de todas as normas do Decreto Regional n.\u00ba 21\/80\/A, de 11 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 68\/Me\/88","110","12\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","CRIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR E DEFENIR AS COMPETENCIAS DOS VARIOS SERVICOS DO MINISTERIO NO PROCESSO DE LEGALIZACAO DAS ASSOCIACOES DE ESTUDANTES.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1054\/88-Xi","110","12\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","NOMEIA O DOUTOR ALBANO SERRA FERREIRA, REVISOR OFICIAL DE CONTAS DA SOCIEDADE FINANCEIRA PORTUGUESA E EXONERA O DOUTOR AM\u00cdLCAR JOAQUIM PAIX\u00c3O.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1055\/88-Xi","110","12\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","NOMEIA O DOUTOR ERNESTO FERREIRA DA SILVA REVISOR OFICIAL DE CONTAS DA COMPANHIA DE SEGUROS IMPERIO, EP E EXONERA O DOUTOR M\u00c1RIO JO\u00c3O DE MATOS GOMES.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 8\/88 - Revogado","110","12\/05","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS CUIDADOS DE SA\u00daDE PRIM\u00c1RIOS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22\/Seam\/88","110","12\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","FIXA A MENSALIDADE DEVIDA PELOS ALUNOS ALOJADOS NAS RESID\u00caNCIAS DA REDE NACIONAL DE RESID\u00caNCIAS PARA ESTUDANTES.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/Seam\/88","110","12\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","FIXA OS APOIOS A CONCEDER AOS ESTUDANTES NO ANO LECTIVO 1988-1989.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","110","12\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","LICENCIADO JOS\u00c9 ROQUE PINHO MARQU\u00caS GUEDES, ADJUNTO EXONERADO. (P. 4297)","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","110","12\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","LICENCIADA MARIA MANUELA DA CUNHA POLICARPO DA SILVA, NOMEADO ADJUNTO. (p. 4397)","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 32\/88","110","12\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado das Pescas","Aprova a tabela de pre\u00e7os das an\u00e1lises que s\u00e3o realizadas no Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o das Pescas (INIP).","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 53\/88","111","13\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo a legislar sobre trabalho de menores e incentivos \u00e0 frequ\u00eancia da escolaridade obrigat\u00f3ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 158\/88","111","13\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Rev\u00ea o sistema de autentica\u00e7\u00e3o de bilhetes de cinema e de teatro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 159\/88","111","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa alusiva \u00e0 participa\u00e7\u00e3o portuguesa nos XXIV Jogos Ol\u00edmpicos de Seul (1988)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 160\/88 - Revogado","111","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aplica no direito interno o Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a03842\/86\u00a0do Conselho, de 1 de Dezembro, relativo a mercadorias em contrafac\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 161\/88","111","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece a flexibiliza\u00e7\u00e3o na fixa\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es praticadas pelo sector banc\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 306\/88","111","13\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o quadro provis\u00f3rio do pessoal da Universidade do Minho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 90\/88","111","13\/05","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade parcial das normas constantes dos artigos 76.\u00ba e 82.\u00ba do Regulamento de Disciplina Militar e n\u00e3o declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.\u00ba 2 do artigo 119.\u00ba do citado Regulamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 117\/88-Xi","111","13\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","FIXA OS INDICADORES A QUE SE REFERE O NUMERO 2 DA RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONSELHO DE MINISTROS 7\/85, DE 24\/01\/85.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/88","111","13\/05","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","O MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO COMERCIO INTERNO PARA O SUBSTITUIR DE 3 A 8\/5.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 70\/Me\/88","111","13\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","CRIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOR AS LINHAS ORIENTADORAS DE UM SISTEMA DE INFORMACAO EDUCATIVAS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 162\/88","112","14\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 265\/72, de 31 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 163\/88","112","14\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Torna extensivo aos mestres dos institutos superiores de engenharia o regime do Decreto-Lei n.\u00ba 311\/84, de 26 de Setembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 164\/88","112","14\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no quadro \u00fanico dos organismos e servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o a carreira de ajudante de creche e jardim-de-inf\u00e2ncia, estabelecendo regras relativas \u00e0 transi\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is para a categoria de motorista e de inspectores-orientadores para a carreira t\u00e9cnica de inspec\u00e7\u00e3o ou t\u00e9cnica superior e t\u00e9cnica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 165\/88","112","14\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas ao acesso \u00e0 carreira de investigador","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 166\/88","112","14\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos cursos de Matem\u00e1ticas Aplicadas, de Arquitectura e de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais na Universidade Lus\u00edada","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 167\/88","112","14\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento Provis\u00f3rio das Embarca\u00e7\u00f5es de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 439\/75, de 16 de Agosto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 168\/88 - Revogado","112","14\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a das embarca\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 169\/88","112","14\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o regime de explora\u00e7\u00e3o de transportes a\u00e9reos n\u00e3o regulares (Decreto-Lei n.\u00ba 19\/82, de 28 de Janeiro)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 170\/88 - Revogado","112","14\/05","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Adopta algumas directivas comunit\u00e1rias sobre protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 171\/88","112","14\/05","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Restringe ao territ\u00f3rio do Pa\u00eds a realiza\u00e7\u00e3o de provas desportivas que atribuam t\u00edtulos nacionais ou impliquem qualifica\u00e7\u00e3o equivalente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 29\/88 - Revogado","112","14\/05","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 6 do Despacho Normativo n.\u00ba 49-A\/87, de 16 de Junho, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 abertura de concursos p\u00fablicos para a importa\u00e7\u00e3o de bananas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 8\/88 - Revogado","112","14\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO SERVI\u00c7O DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 73\/Me\/88","112","14\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","MIGUEL DA GRACA MOURA - DESTACADO PARA O","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","112","14\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o para a Rep\u00fablica Federal da Alemanha do cidad\u00e3o Andreas Paulus, nos termos do Tratado entre a Rep\u00fablica Federal da Alemanha e a Rep\u00fablica de Portugal relativo \u00e0 Extradi\u00e7\u00e3o e \u00e0 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria em Mat\u00e9ria Penal.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 172\/88 - Revogado","113","16\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece medidas de protec\u00e7\u00e3o ao montado de sobro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 3\/88\/M - Revogado","113","16\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Define o regime jur\u00eddico do pessoal n\u00e3o docente dos estabelecimentos de ensino n\u00e3o superior da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 7\/81\/M, de 31 de Mar\u00e7o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o","113","16\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o texto anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 25\/87, aprova\u00e7\u00e3o, para ratifica\u00e7\u00e3o, da Declara\u00e7\u00e3o Conjunta e seus anexos I e II sobre a Quest\u00e3o de Macau","001","2.\u00aa","113S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 18\/88","114","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institui um pr\u00e9mio comemorativo da passagem do cabo da Boa Esperan\u00e7a, denominado \u00abPr\u00e9mio da Boa Esperan\u00e7a\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 19\/88","114","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria est\u00edmulos e apoios \u00e0 capacidade criativa dos jovens","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 307\/88","114","17\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o novo modelo da declara\u00e7\u00e3o modelo n.\u00ba 4 a que se referem os n.os 3 do artigo 6.\u00ba e 2 do artigo 9.\u00ba do Regulamento do Imposto de Compensa\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 354-A\/82, de 4 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 308\/88","114","17\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os procedimentos de celebra\u00e7\u00e3o dos acordos de desconto, constantes do anexo a esta portaria, que substituem os previstos no anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 717\/81, de 22 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 9\/88","114","17\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Declara \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica a zona do Pic\u00e3o, freguesia do Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","114","17\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Col\u00f4mbia depositado o instrumento de den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Uma Uni\u00e3o Internacional para a Publica\u00e7\u00e3o das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o e Acta da Assinatura","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 173\/88","114","17\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece a proibi\u00e7\u00e3o do corte prematuro de povoamentos florestais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 174\/88","114","17\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de \u00e1rvores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 175\/88","114","17\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece o condicionamento da arboriza\u00e7\u00e3o com esp\u00e9cies florestais de r\u00e1pido crescimento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 309\/88","114","17\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Atribui aos titulares do diploma de estudos superiores especializados em Auditoria e em Controle Financeiro do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Lisboa, do Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa, que neles hajam ingressado com a titularidade de determinadas habilita\u00e7\u00f5es, o grau de licenciado em Auditoria Contabil\u00edstica e em Controle Financeiro, respectivamente, e fixa o modelo da sua carta de curso","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 21\/88","114","17\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Revoga o artigo 5.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 24\/87, de 3 de Abril, que vedava a acumula\u00e7\u00e3o do abono complementar a deficientes ou do subs\u00eddio mensal vital\u00edcio com o subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 30\/88","114","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os modelos dos cart\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o dos jornalistas e dos colaboradores\/correspondentes da imprensa regional","001","3.\u00aa","114S<\/a> | 114S<\/a>"],["Portaria 310\/88 - Revogado","114","17\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta o regime de apoios financeiros do Estado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social, a prestar atrav\u00e9s da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social (DGCS)","001","3.\u00aa","114S<\/a> | 114S<\/a>"],["Despacho 28\/Mr\/88","114","17\/05","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia o licenciado Rui Jorge Pinheiro Soares Santos, adjunto do gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","114","17\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","ALTERA O NUMERO 3 DO ANEXO II DO DESPACHO PUBLICADO EM 7\/1\/88. (P. 4470)","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 10\/88","115","18\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem de car\u00e1cter oficial do Presidente da Rep\u00fablica ao Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo e \u00e0 Su\u00ed\u00e7a entre os dias 15 e 22 do m\u00eas de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 20\/88","115","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio no processo de aprova\u00e7\u00e3o dos investimentos das empresas p\u00fablicas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21\/88","115","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova para o ano corrente a distribui\u00e7\u00e3o a empresas estatais das dota\u00e7\u00f5es previstas no Or\u00e7amento do Estado a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias, subs\u00eddios n\u00e3o reembols\u00e1veis, financiamento de investimentos e saneamento financeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 311\/88","115","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do cargo de director de servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Interpreta\u00e7\u00e3o, Informa\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o Ambientais do Servi\u00e7o Nacional de Parques, Reservas e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (SNPRCN)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 312\/88","115","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o das Pescas na parte respeitante \u00e0 carreira de t\u00e9cnico auxiliar de BAD","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 313\/88 - Revogado","115","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os novos pre\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o, para a campanha de 1988-1989, da carne de bovino","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 31\/88 - Revogado","115","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Concede uma restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e respectivos montantes para os produtos do sector do leite e produtos l\u00e1cteos. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 63-A\/87, de 4 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 314\/88","115","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Integra pessoal do QEI em fun\u00e7\u00f5es nos estabelecimentos de ensino","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 315\/88","115","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Alarga o quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados da Universidade do Minho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 316\/88 - Revogado","115","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece os limites \u00e0 dura\u00e7\u00e3o dos grupos e a lista dos bens e servi\u00e7os suscept\u00edveis de serem adquiridos pelo sistema de compra em grupo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 317\/88 - Revogado","115","18\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova o Regulamento Geral do Funcionamento dos Grupos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","115","18\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino do Pa\u00edses Baixos notificado que a Rep\u00fablica Argentina, ao abrigo do artigo 12, \u00a7 1.\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, depositou o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","115","18\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado, em conformidade com o artigo 42.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Obten\u00e7\u00e3o de Provas no Estrangeiro em Mat\u00e9ria Civil ou Comercial, assinada na Haia a 18 de Mar\u00e7o de 1970, que a Espanha depositou o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","115","18\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau depositou o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","115","18\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Governos da Ar\u00e1bia Saudita e da Nig\u00e9ria depositado os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Sistema Harmonizado da Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias e ao Protocolo \u00e0 Emenda \u00e0 referida Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 32\/88","115","18\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o contingente de 16839 t para o sector da carne de su\u00edno para o per\u00edodo compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176\/88","115","18\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento do Servi\u00e7o P\u00fablico de Correios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 318\/88","115","18\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos comemorativa de \u00ab\u00c9vora - Patrim\u00f3nio Mundial - LUBRAPEX 88\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 319\/88","115","18\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva a \u00abMadeira - Aves da Regi\u00e3o\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 4\/88\/M","115","18\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Reformula os quadros docentes das escolas preparat\u00f3rias e secund\u00e1rias da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira e fixa novos mecanismos para coloca\u00e7\u00e3o de professores naqueles estabelecimentos de ensino. Revoga v\u00e1rios decretos regulamentares regionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 176-A\/88 - Revogado","115","18\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Rev\u00ea a disciplina jur\u00eddica dos planos regionais de ordenamento do territ\u00f3rio","001","4.\u00aa","115S<\/a> | 115S<\/a>"],["Decreto-Lei 176-B\/88","115","18\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria o Centro de Investiga\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o Maria C\u00e2ndida Marques de Sousa Beir\u00e3o da Veiga da Cunha","001","4.\u00aa","115S<\/a> | 115S<\/a>"],["Despacho 28\/88","115","18\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","HUMBERTO JOS\u00c9 DE MELO, DESTACADO PARA O","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/88","115","18\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS SERVI\u00c7OS PRISIONAIS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","115","18\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ESTA AFIXADA A LISTA DE CLASSIFICACAO FINAL DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE DUAS VAGAS DE T\u00c9CNICO AUXILIAR ESPECIALISTA DO QUADRO DA SG-PCM (P. 4493).","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 177\/88 - Revogado","116","19\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Lei Org\u00e2nica da Auditoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 178\/88 - Revogado","116","19\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta a comercializa\u00e7\u00e3o da moeda","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 179\/88 - Revogado","116","19\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regime de isen\u00e7\u00e3o do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo cobrados na importa\u00e7\u00e3o de mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 320\/88","116","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Fixa a reparti\u00e7\u00e3o de encargos financeiros assumidos pelo Estado decorrentes dos apoios a conceder aos trabalhadores de empresas dos sectores do carv\u00e3o e do a\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 321\/88","116","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera os quadros de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional e da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social na parte respeitante ao lugar de segundo-oficial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 322\/88","116","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no grupo do pessoal t\u00e9cnico superior do quadro da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho um lugar de primeiro-assessor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 323\/88","116","19\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o n\u00famero de lugares atribu\u00eddos \u00e0s categorias de t\u00e9cnico auxiliar principal e t\u00e9cnico auxiliar de 1.\u00aa classe no mapa anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 17\/88, de 8 de Janeiro, na parte respeitante ao Departamento de Estudos e Planeamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","116","19\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Reparti\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 254517 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 33\/88 - Revogado","116","19\/05","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o pre\u00e7o por litro do \u00e1lcool et\u00edlico a 95\u00ba de fermenta\u00e7\u00e3o (puro) embalado a praticar pela AGA - Administra\u00e7\u00e3o-Geral do A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool, E. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 24\/88\/A","116","19\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Cria o Servi\u00e7o Regional de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem do Trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 76\/Me\/88","116","19\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DETERMINA QUE SEJA NOMEADA UMA COMISS\u00c3O DE COORDENA\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DE PROPOSTAS RELATIVAS AO PROGRAMA ESPECIAL DE EXECU\u00c7\u00c3O DE ESCOLAS PREPARAT\u00d3RIAS E SECUND\u00c1RIAS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/88","116","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","CRIA UM GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DE PREPARAR UM DOCUMENTO DE S\u00cdNTESE DA ESTRAT\u00c9GIA DE DESENVOLVIMENTO DO SECTOR DE I&D.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","116","19\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","DELEGACAO DE COMPETENCIAS NA DIRECTORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/88","116","19\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","DETERMINA A NOVA CONSTITUICAO DA COMISSAO PORTUGUESA PARA O PROGRAMA HIDROL\u00d3GICO INTERNACIONAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","116","19\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","NOMEIA O ENGENHEIRO ANT\u00d3NIO MANUEL CAMPE\u00c3 MOTA REPRESENTANTE DO ESTADO JUNTO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE BENEFICI\u00c1RIOS DE MACEDO DE CAVALEIROS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 180\/88","117","20\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regula a exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias do territ\u00f3rio aduaneiro nacional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 181\/88 - Revogado","117","20\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime e as respectivas normas regulamentares para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es cambiais decorrentes de transac\u00e7\u00f5es de mercadorias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 324\/88","117","20\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina, para efeitos de verifica\u00e7\u00e3o da natureza e validade das transac\u00e7\u00f5es de mercadorias, que a realiza\u00e7\u00e3o das respectivas opera\u00e7\u00f5es cambiais fique sujeita a domicilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","117","20\/05","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 40284 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso 3\/88","117","20\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DETERMINA QUAIS AS OPERA\u00c7\u00d5ES CAMBIAIS RELACIONADAS COM TRANSACOES DE MERCADORIAS QUE FICAM SUJEITAS AO PARECER DO BANCO DE PORTUGAL, DE ACORDO COM O NUMERO 2 DO ARTIGO 8 DO DECRETO LEI NUMERO 181\/88, DE 20 DE MAIO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 121\/88-Xi","117","20\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","O MINISTRO DAS FINAN\u00c7AS DESIGNA O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO OR\u00c7AMENTO PARA O SUBSTITUIR DE 13 A 20\/05\/88.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 123\/88-Xi","117","20\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO A OPERA\u00c7\u00c3O DE 6 MILH\u00d5ES DE CONTOS QUE A BRISA VAI CONTRAIR.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 126\/88-Xi","117","20\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPR\u00c9STIMO DE DM 20 MILH\u00d5ES QUE A EDA VAI CONTRAIR.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","117","20\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","LICENCIADA ROSA FERNANDA MARQU\u00caS MARGARIDO BARRETO, ASSESSORA REQUISITADA. (P. 4592)","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","117","20\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO GABINETE DE ESTUDOS E DE PLANEAMENTO DE INSTALA\u00c7\u00d5ES DO MINIST\u00c9RIO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INTERNA. (P. 4585)","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","117","20\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR UM PROJECTO DE REGULAMENTO POLICIAL. (P. 4585)","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 11\/88","118","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova para ratifica\u00e7\u00e3o a Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 182\/88","118","21\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Transfer\u00eancia de compet\u00eancias do Gabinete da \u00c1rea de Sines para outros departamentos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 53\/Gab\/88 - Revogado","118","21\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Lic. Ant\u00f3nio Almeida Henriques para exercer as fun\u00e7\u00f5es de Adjunto do Gabinte do Ministro Adjunto e da Juventude.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","118","21\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","DOUTORA MARIA MARGARIDA ARA\u00daJO FIGUEIREDO, NOMEADO ADJUNTO (P. 4621)","002","Sab","link<\/a>"],["Lei 54\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Benafim no concelho de Loul\u00e9","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 55\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Campinho no concelho de Reguengos de Monsaraz","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 56\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Bicos no concelho de Odemira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 57\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de P\u00earo Pinheiro no concelho de Sintra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 58\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Vale de Amoreira no concelho da Guarda","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 59\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Vale da Amoreira no concelho da Moita","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 60\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Trigaches no concelho de Beja","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 61\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia da Barrosa no concelho de Benavente","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 62\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Sabugueiro no concelho de Arraiolos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 63\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Corti\u00e7adas de Lavre no concelho de Montemor-o-Novo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 64\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Silveiras no concelho de Montemor-o-Novo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 65\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Foros de Vale de Figueira no concelho de Montemor-o-Novo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 66\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Vale da Pedra no concelho do Cartaxo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 67\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Poceir\u00e3o no concelho de Palmela","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 68\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Casas do Soeiro no concelho de Celorico da Beira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 69\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Vila Franca da Beira no concelho de Oliveira do Hospital","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 70\/88","119","23\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Cria\u00e7\u00e3o da freguesia de Granho no concelho de Salvaterra de Magos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","119","23\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","FIXA NOVAS REMUNERA\u00c7\u00d5ES, GRATIFICA\u00c7\u00d5ES E DESPESAS DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O PARA OS CONSULTORES DA CASA CIVIL.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","119","23\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","FIXA UMA GRATIFICA\u00c7\u00c3O AO CONSULTOR DA CASA CIVIL LICENCIADO JOS\u00c9 VICENTE PINHEIRO MELO BRAGAN\u00c7A. (P. 4637)","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 71\/88","120","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Regime de aliena\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es do sector p\u00fablico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12\/88","120","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem de car\u00e1cter oficial do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica das Filipinas e aos Estados Unidos da Am\u00e9rica entre os dias 31 de Maio e 9 de Junho de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","120","24\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 46\/88, de 19 de Abril, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 91, de 19 de Abril de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 325\/88","120","24\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude","Aprova o modelo de cart\u00f5es de identidade para uso do pessoal dirigente, t\u00e9cnico superior, administrativo e auxiliar do quadro do pessoal do Gabinete do Servi\u00e7o C\u00edvico dos Objectores de Consci\u00eancia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 183\/88","120","24\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o quadro legal do seguro de cr\u00e9ditos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 10\/88","120","24\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa entre Estados de L\u00edngua Oficial Portuguesa para Preven\u00e7\u00e3o, Investiga\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o das Infrac\u00e7\u00f5es Aduaneiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 11\/88","120","24\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica entre as Administra\u00e7\u00f5es Aduaneiras dos Pa\u00edses de L\u00edngua Oficial Portuguesa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","120","24\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica depositou os instrumentos de aceita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Sat\u00e9lites Mar\u00edtimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Explora\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 326\/88","120","24\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Integra por v\u00e1rias comiss\u00f5es o Conselho de Mercados de Obras P\u00fablicas e Particulares","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 327\/88","120","24\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define as entidades que ter\u00e3o assento no plen\u00e1rio do Conselho de Mercados de Obras P\u00fablicas e Particulares (CMOPP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","120","24\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 115075 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 8\/88\/A","120","24\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 124\/88-Xi","120","24\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DO TESOURO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","120","24\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece os montantes das ajudas destinadas a contribuir para as despesas com a organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e frequ\u00eancias dos cursos ou est\u00e1gios no \u00e2mbito da agricultura, de acordo com o art. 40.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 79-A\/87, de 18 de Fevereiro (integra as modalidades de aplica\u00e7\u00e3o a Portugal do Regulamento (CEE) 797\/85, do Conselho, de 12 de Mar\u00e7o, relativo \u00e0 melhoria da efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1063\/88\/Xi","120","24\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DA POR FINDA A REQUISI\u00c7\u00c3O DO DOUTOR FRANCISCO EDUARDO PECURTO ABELHO NO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA ACTA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1064\/88\/Xi","120","24\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DA POR FINDA A REQUISI\u00c7\u00c3O DO ENGENHEIRO CARLOS ALBERTO GASPAR DIAS RAPOSEIRO NO CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA COMETNA.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1065\/88\/Xi","120","24\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","REQUISITA O ENGENHEIRO ANT\u00d3NIO MANUEL LUCAS CARAPAU PARA O DESEMPENHO DE FUN\u00c7\u00d5ES NA SUCRAL.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","120","24\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","CRIA UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A PREPARAR LEGISLA\u00c7\u00c3O RELATIVA AS SOCIEDADES DE AGRICULTURA DE GRUPO.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/88","120","24\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E PATRIMONIAL.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 328\/88","121","25\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Actualiza as ajudas de custo di\u00e1rias a abonar aos militares que se desloquem em servi\u00e7o ao estrangeiro ou no estrangeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 329\/88","121","25\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as taxas de instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos e centrais de alarme","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 330\/88","121","25\/05","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Revoga a Portaria n.\u00ba 196\/86, de 9 de Maio, que confere ao Departamento de Estat\u00edstica do Minist\u00e9rio do Trabalho e Seguran\u00e7a Social a qualidade de \u00f3rg\u00e3o delegado do Instituto Nacional de Estat\u00edstica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 22\/88 - Revogado","121","25\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria a Regi\u00e3o Demarcada dos Queijos da Beira Baixa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 331\/88","121","25\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o pre\u00e7o m\u00ednimo de entrada do piment\u00e3o para o ano de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 34\/88","121","25\/05","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o pre\u00e7o m\u00ednimo, por quilograma, para o pimento de categoria I, destinado \u00e0 ind\u00fastria do piment\u00e3o, para a campanha de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 184\/88 - Revogado","121","25\/05","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nova Lei Org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Jogos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/88\/A - Revogado","121","25\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Regulamenta a org\u00e2nica dos Servi\u00e7os Sociais da Universidade dos A\u00e7ores (SSUA)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/88\/A - Revogado","121","25\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre o redimensionamento de explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 5\/88\/M","121","25\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Cria um quadro regional de vincula\u00e7\u00e3o de professores do ensino prim\u00e1rio e educadores de inf\u00e2ncia e fixa os novos mecanismos para a coloca\u00e7\u00e3o daqueles docentes","001","4.\u00aa","121S<\/a> | 121S<\/a>"],["Despacho 14\/88","121","25\/05","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","LICENCIADO MIGUEL VIEIRA LISBOA PESSOA FRAGOSO, ADJUNTO, EXONERA\u00c7\u00c3O.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19-A\/Seam\/88","121","25\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DEFINE AS COMPETENCIAS DAS DIREC\u00c7\u00d5ES REGIONAIS DE EDUCA\u00c7\u00c3O E DELEGA-SE NAS RESPECTIVAS DIRECTORIAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/Seam\/88","121","25\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","FIXA OS APOIOS A CONCEDER DURANTE 1988 AOS ALUNOS DEFICIENTES QUE FREQUENTEM INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO COM O ACORDO IASE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/88\/Xi","121","25\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","DESIGNA O LICENCIADO LU\u00cdS FILIPE GOUVEIA MENEZES PARA O CONSELHO NACIONAL DE HIGIENE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto 0 - Revogado","121","25\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Ministro da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto - Secretario de Estado Adjunto e do Ensino Superior","Estabelece regras e procedimentos para a coloca\u00e7\u00e3o de pessoal docente nos diversos n\u00edveis de ensino no territ\u00f3rio de Macau.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 72\/88","122","26\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 358\/86, de 27 de Outubro, e \u00e0 Lei n.\u00ba 24\/87, de 24 de Junho (regime disciplinador da aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es ou bens e instala\u00e7\u00f5es detidos pelo Estado em empresas de comunica\u00e7\u00e3o social)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 332\/88","122","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transfere as instala\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias e terrenos do Gabinete da \u00c1rea de Sines para o Estado e deste para a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 333\/88 - Revogado","122","26\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Regulamenta a admiss\u00e3o e o modo de gest\u00e3o dos contingentes pautais de direito nulo. Revoga as Portarias n.os 787\/86, de 31 de Dezembro, e 542\/87, de 1 Julho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 185\/88","122","26\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova os vencimentos da PSP","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/88\/A - Revogado","122","26\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo","Prorroga, por um ano, o prazo de vig\u00eancia previsto no n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 11\/86\/A, de 18 de Abril (sujeita a medidas preventivas as zonas confinantes com o porto de Madalena, na ilha do Pico)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 24\/88\/A - Revogado","122","26\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Actualiza os quadros docentes dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 12-A\/88","122","26\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Constitutiva da Ag\u00eancia Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)","001","5.\u00aa","122S<\/a> | 122S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 51\/88","122","26\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o que cria a Ag\u00eancia Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)","001","5.\u00aa","122S<\/a> | 122S<\/a>"],["Despacho 29\/88","122","26\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NOS DIRECTORES-GERAIS DO PESSOAL E DOS ASSUNTOS CONSULARES E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA E PATRIMONIAL.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 30\/88","122","26\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS NOS SECRET\u00c1RIOS DE ESTADO DOS NEG\u00d3CIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERA\u00c7\u00c3O, DA INTEGRA\u00c7\u00c3O EUROPEIA E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 6-A\/88-Xi","122","26\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","LICENCIADA MARIANA JO\u00c3O FONSECA LOPES FERREIRA, ASSESSORA REQUISITADA, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 186\/88","123","27\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria\u00e7\u00e3o da Divis\u00e3o do Patrim\u00f3nio Bibliogr\u00e1fico no Instituto Portugu\u00eas do Livro e da Leitura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 187\/88 - Revogado","123","27\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Revis\u00e3o do Regime Jur\u00eddico da Dura\u00e7\u00e3o e Hor\u00e1rio de Trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 334\/88","123","27\/05","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento para a Concess\u00e3o das Comparticipa\u00e7\u00f5es Financeiras Previstas no Sistema de Incentivos \u00e0 Utiliza\u00e7\u00e3o Racional de Energia de Base Regional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 188\/88","123","27\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos \u00e0 Utiliza\u00e7\u00e3o Racional de Energia (SIURE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 189\/88","123","27\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece normas relativas \u00e0 actividade de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito p\u00fablico ou privado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","123","27\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 46651 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/Sere\/88","123","27\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Reforma Educativa","DETERMINA QUE A CADA ESTABELECIMENTO DOS 2 E 3 CICLOS DO ENSINO BASICO E ENSINO SECUND\u00c1RIO SEJA CONCEDIDO UM CR\u00c9DITO DE ATE 7% DO NUMERO TOTAL DE AULAS CURRICULARES SEMANAIS EM FUNCIONAMENTO NA ESCOLA DESTINADO A PRESTAR APOIO PEDAG\u00d3GICO ADEQUADO E INTEGRADO A ALUNOS PORTADORES DE DEFICI\u00caN\u00c7IAS F\u00cdSICAS OU INTELECTUAIS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","123","27\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Torna p\u00fablico que o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio ratificou a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal de Mira que aprovou o Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Praia e Lagoa de Mira.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","124","28\/05","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 44\/88, de 29 de Abril, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 99, de 29 de Abril de 1988 (suplemento), relativo \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o do ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Lu\u00eds Martinez Pazos Alonso do cargo de embaixador de Portugal em Lima","001","Sab","link<\/a>"],["Lei 73\/88","124","28\/05","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o dos limites da freguesia de Pedrou\u00e7os, criada pela Lei n.\u00ba 91\/85, de 4 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","124","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 1529 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 190\/88 - Revogado","124","28\/05","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Rev\u00ea o regime remunerat\u00f3rio dos militares do quadro permanente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 191\/88","124","28\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os vencimentos da GNR e da GF","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 35\/88","124","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias cometidas ao Instituto de Gest\u00e3o e Estrutura\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria, bem como os direitos e obriga\u00e7\u00f5es delas emergentes, sejam transferidas para a Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 335\/88","124","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 336\/88 - Revogado","124","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta a pr\u00e1tica pedag\u00f3gica dos cursos de forma\u00e7\u00e3o inicial de educadores de inf\u00e2ncia e de professores dos 1.\u00ba e 2.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 337\/88","124","28\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aumenta um lugar de professor catedr\u00e1tico no quadro de professores do Instituto Superior T\u00e9cnico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 12\/88","124","28\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Conven\u00e7\u00e3o sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa entre Estados de L\u00edngua Oficial Portuguesa em Mat\u00e9ria de Luta contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Estupefacientes e de Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 338\/88","124","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 ajuda \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional no \u00e2mbito do Decreto-Lei n.\u00ba 79-A\/87, de 18 de Fevereiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 36\/88","124","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Clarifica alguns conceitos relativos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional no \u00e2mbito do Decreto-Lei n.\u00ba 79-A\/87, de 18 de Fevereiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 339\/88","124","28\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa os n\u00fameros de lugares dos quadros distritais de vincula\u00e7\u00e3o dos professores do ensino prim\u00e1rio e de educadores de inf\u00e2ncia, bem como define a respectiva movimenta\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 40\/87","124","28\/05","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa o subs\u00eddio de renda de casa dos funcion\u00e1rios da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 14\/88","124","28\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","DESIGNA O ENGENHEIRO RUI CRUZ SILVEIRINHA MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO DO MERCADO DE CEREAIS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","124","28\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA OS DOUTORES MARIA EDITE FONSECA LOURINHO E JOS\u00c9 JORGE LEAL MIRANDA PARA A COMISSAO NACIONAL DO TERMALISMO.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Conjunto 86\/Me\/88 - Revogado","124","28\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio -","CRIA O CONSELHO DE COOPERA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE EMPRESA.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 340\/88","125","30\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o Financeira do quadro de pessoal pr\u00f3prio da C\u00e2mara Municipal de Mafra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 341\/88","125","30\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o de Obras e Urbanismo da C\u00e2mara Municipal de Ponte de Lima","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 342\/88","125","30\/05","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o de Contabilidade e Tesouraria da C\u00e2mara Municipal de Sintra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","125","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Departamento Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Su\u00ed\u00e7a, em conformidade com o artigo 12, par\u00e1grafo 2, da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Certid\u00f5es Plurilingues do Estado Civil, conclu\u00edda em Viena a 8 de Setembro de 1976, notificado que, por nota de 16 de Dezembro de 1986, recebida a 17 do mesmo m\u00eas e ano, a Embaixada de Fran\u00e7a em Berna notificou o Departamento Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Su\u00ed\u00e7a de que o seu pa\u00eds cumpriu os processos constitucionais requeridos para tornar aplic\u00e1vel no territ\u00f3rio franc\u00eas a referida Conven\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","125","30\/05","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Irlanda depositado, em 25 de Mar\u00e7o de 1988, o instrumento de den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Uma \u00abUni\u00e3o Internacional para a Publica\u00e7\u00e3o das Pautas Aduaneiras\u00bb, regulamento de execu\u00e7\u00e3o e acta de assinatura, assinados em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, e protocolo de altera\u00e7\u00e3o, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 192\/88 - Revogado","125","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Instituto do Vinho do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343\/88","125","30\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa os valores m\u00e1ximos das contrapresta\u00e7\u00f5es em dinheiro a pagar pelas empresas agr\u00edcolas contratantes no fim de cada ano relativamente a cada tipo de contrato oneroso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 193\/88 - Revogado","125","30\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece os requisitos a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a contacto com g\u00e9neros aliment\u00edcios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344\/88","125","30\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de especializa\u00e7\u00e3o em Tradu\u00e7\u00e3o da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, aprovado pela Portaria n.\u00ba 870\/87, de 11 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 194\/88","125","30\/05","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Alargamento dos concursos para operadores nos servi\u00e7os e organismos dependentes da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 195\/88","125","30\/05","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 288\/76, de 22 de Abril, e legisla\u00e7\u00e3o complementar (regime dos contratos de desenvolvimento para a exporta\u00e7\u00e3o)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 13\/88\/M","125","30\/05","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Define as entidades competentes para, no \u00e2mbito da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, procederem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 362\/87, de 26 de Novembro, que aplicou a Portugal o Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a01035\/72, do Conselho, de 18 de Maio, que estabelece para o sector das frutas e produtos hort\u00edcolas frescos uma organiza\u00e7\u00e3o comum de mercados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 343-A\/88 - Revogado","125","30\/05","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os indicativos aplic\u00e1veis ao leite de vaca e os pre\u00e7os de interven\u00e7\u00e3o do leite em p\u00f3 desnatado e da manteiga no continente e nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas da Madeira e dos A\u00e7ores. Revoga a Portaria n.\u00ba 429\/87, de 23 de Maio","001","2.\u00aa","125S<\/a> | 125S<\/a>"],["Portaria 343-B\/88","125","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Atribui subs\u00eddios aos cereais na campanha de 1988-1989","001","2.\u00aa","125S<\/a> | 125S<\/a>"],["Portaria 343-C\/88","125","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o pre\u00e7o de interven\u00e7\u00e3o do arroz em casca para a campanha de 1988-1989 e para a qualidade tipo fixada nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 179\/86, de 4 de Julho","001","2.\u00aa","125S<\/a> | 125S<\/a>"],["Portaria 343-D\/88 - Revogado","125","30\/05","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 2.\u00ba, 8.\u00ba, 9.\u00ba e 10.\u00ba da Portaria n.\u00ba 925-R\/87, de 4 de Dezembro, que fixa os subs\u00eddios do leite","001","2.\u00aa","125S<\/a> | 125S<\/a>"],["Despacho 10\/88","125","30\/05","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secret\u00e1rio de Estado da Energia","DEFINE DIVERSOS ASPECTOS DA APLICA\u00c7\u00c3O DO REGULAMENTO DA GEST\u00c3O DO CONSUMO DE ENERGIA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 196\/88","126","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Imp\u00f5e medidas correctivas \u00e0s entidades que efectuem explora\u00e7\u00f5es mineiras, com o objectivo de melhorar o respectivo impacte ambiental","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 197\/88","126","31\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o regime de instala\u00e7\u00e3o de sucursais financeiras exteriores na zona franca da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 37\/88","126","31\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais","Altera alguns artigos do Regulamento das Alf\u00e2ndegas relativos \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de propriedade das mercadorias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 198\/88","126","31\/05","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera normas relativas \u00e0 selec\u00e7\u00e3o de pessoal para o Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 199\/88","126","31\/05","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas a indemniza\u00e7\u00e3o sobre reforma agr\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 38\/88 - Revogado","126","31\/05","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina que as empresas inclu\u00eddas nas classes 610 e 620 da CAE (rev. 1973) que preencham cumulativamente os requisitos definidos nos n.os 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 do Despacho Normativo n.\u00ba 52\/87 sejam consideradas pequenas e m\u00e9dias empresas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 200\/88 - Revogado","126","31\/05","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece normas de explora\u00e7\u00e3o da actividade mar\u00edtimo-tur\u00edstica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 344-A\/88","126","31\/05","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define regras a observar, nos processos de matr\u00edcula, para a inscri\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na disciplina de Religi\u00e3o e Moral Cat\u00f3lica","001","3.\u00aa","126S<\/a> | 126S<\/a>"],["Portaria 344-B\/88","126","31\/05","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece c\u00e1lculos das pens\u00f5es antes da tributa\u00e7\u00e3o em imposto profissional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","3.\u00aa","126S2<\/a> | 126S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 71918 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 76 (2.\u00ba suplemento), de 31 de Mar\u00e7o 1988","001","3.\u00aa","126S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 101\/88, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que aprova o Estatuto do Pessoal das Administra\u00e7\u00f5es e Juntas Aut\u00f3nomas dos Portos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 72, de 26 de Mar\u00e7o de 1988","001","3.\u00aa","126S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a no montante de 311780 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 94, de 22 de Abril de 1988","001","3.\u00aa","126S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es no montante de 904 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 94, de 22 de Abril de 1988","001","3.\u00aa","126S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 122\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera o C\u00f3digo do IVA e legisla\u00e7\u00e3o complementar, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 92, de 20 de Abril de 1988","001","3.\u00aa","126S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7\/88 da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que cria o Gabinete da Opera\u00e7\u00e3o Integrada de Desenvolvimento da Pen\u00ednsula de Set\u00fabal, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 76 (2.\u00ba suplemento), de 31 Mar\u00e7o de 1988","001","3.\u00aa","126S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 163\/88, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que torna extensivo aos mestres dos Institutos Superiores de Engenharia o regime do Decreto-Lei n.\u00ba 311\/84, de 26 de Setembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 112, de 14 de Maio de 1988","001","3.\u00aa","126S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 727220 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 93, de 21 de Abril de 1988","001","3.\u00aa","126S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 152\/88, que cria o Instituto Portugu\u00eas de Arquivos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 99, de 29 de Abril de 1988","001","3.\u00aa","126S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 155\/88, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que publica uma Nova Lei Org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Turismo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 99, de 29 de Abril de 1988","001","3.\u00aa","126S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social no montante de 34623 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 76. (2.\u00ba suplemento), de 31 de Mar\u00e7o de 1988","001","3.\u00aa","126S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional n.\u00ba 7\/88\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova o Plano Regional para 1988 publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 65, de 18 de Mar\u00e7o de 1988","001","3.\u00aa","126S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 144\/88, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que aprova o quadro de pessoal do Hospital Ortop\u00e9dico de Sant'Ana, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 96, de 26 de Abril de 1988","001","3.\u00aa","126S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","126","31\/05","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 177\/88, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, sobre a Lei Org\u00e2nica da Auditoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 116, de 19 de Maio de 1988","001","3.\u00aa","126S3<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o","127","01\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","\u00c0 Lei n.\u00ba 50\/88, de 19 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 201\/88 - Revogado","127","01\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 18\/78, de 19 de Janeiro, mantendo-se todas as inscri\u00e7\u00f5es abrangidas pelo seu artigo 7.\u00ba (Servi\u00e7os Sociais das For\u00e7as Armadas)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 345\/88 - Revogado","127","01\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento de Benefici\u00e1rios dos Servi\u00e7os Sociais das For\u00e7as Armadas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 346\/88","127","01\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue os postos fiscais de Corte do Pinto, Telheiro, Santana de Cambas e Vale Covo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 347\/88","127","01\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa para o ano de 1988 o montante de 2000000 de contos para a linha de cr\u00e9dito bonificado a favor das cooperativas agr\u00edcolas que celebrem protocolos de saneamento financeiro nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 61\/86, de 31 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 348\/88","127","01\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera o n\u00famero de lugares da carreira de agente t\u00e9cnico agr\u00edcola que integra o grupo de pessoal t\u00e9cnico-profissional do quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 349\/88","127","01\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Delimita uma \u00e1rea como zona adjacente para a ribeira das Vinhas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 23\/88","127","01\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Prorroga a urg\u00eancia das medidas preventivas estabelecidas para o Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Cidade do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 202\/88","127","01\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Centro de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","127","01\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Departamento Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Su\u00ed\u00e7a, em conformidade com o artigo 12, par\u00e1grafo 2, da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Certid\u00f5es Plurilingues do Estado Civil, conclu\u00edda em Viena a 8 de Setembro de 1976, notificado que a Embaixada do Reino dos Pa\u00edses Baixos em Berna notificou o Departamento Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Su\u00ed\u00e7a de que o seu pa\u00eds cumpriu os processos constitucionais requeridos para tornar aplic\u00e1vel no territ\u00f3rio holand\u00eas a referida Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 350\/88","127","01\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 8.\u00ba, 9.\u00ba e 19.\u00ba da Portaria n.\u00ba 102\/88, de 12 de Fevereiro, que define os objectivos do programa de agrupamentos de defesa sanit\u00e1ria para bovinos e pequenos ruminantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 39\/88","127","01\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza o novo teor de 0,05% (p\/p) e do tipo de embalagem com o conte\u00fado l\u00edquido de 200 g relativamente aos produtos fitofarmac\u00eauticos com base em warfarina, formulado em isco","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 351\/88","127","01\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa nova estrutura curricular para o curso de Engenharia do Ambiente, ramo de Polui\u00e7\u00e3o, ministrado na Universidade de Aveiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 203\/88","127","01\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o dos portos fluviais de Sardoura e R\u00e9gua-Lamego","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 40\/88","127","01\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Determina a defini\u00e7\u00e3o de regras e procedimentos a adoptar pelas entidades candidatas ao apoio do Fundo Social Europeu. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 54\/87, de 25 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 41\/88 - Revogado","127","01\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Determina a credencia\u00e7\u00e3o para ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 87\/Me\/88","127","01\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","CONSTITUI UMA COMISSAO DESTINADA A ASSEGURAR AS OBRAS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO BEM COMO O REAPARECIMENTO DAS ESCOLAS DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/88","127","01\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","CRIA UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A APRECIAR OS PROJECTOS SUBMETIDOS AO FEDER NA \u00c1REA DOS RECURSOS H\u00cdDRICOS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","127","01\/06","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","DOUTORA DORINDA MARIA TRINDADE VAGOS GOMES,","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 352\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director de servi\u00e7os do Servi\u00e7o de Apoio T\u00e9cnico da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es (IGOPTC)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 353\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Equipara o cargo de director da Escola de Mestran\u00e7a e Marinhagem ao de director de servi\u00e7os e alarga a \u00e1rea de recrutamento para o referido cargo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 354\/88 - Revogado","128","03\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza as taxas de emiss\u00e3o, revalida\u00e7\u00e3o ou valida\u00e7\u00e3o de fian\u00e7as, qualifica\u00e7\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es para o pessoal aeron\u00e1utico e paraaeron\u00e1utico. Revoga a Portaria n.\u00ba 653\/79, de 6 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 355\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Aveiro a conferir o grau de licenciado em Engenharia e Gest\u00e3o Industrial e regula o respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 356\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria e regulamenta o curso de especializa\u00e7\u00e3o em Tradu\u00e7\u00e3o de Franc\u00eas e Ingl\u00eas na Universidade do Minho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 357\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de licenciado em Engenharia Electr\u00f3nica Industrial e regula o respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 358\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o novo plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Electrot\u00e9cnica, ramo de Electr\u00f3nica, Instrumenta\u00e7\u00e3o e Computa\u00e7\u00e3o, da Universidade de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro. Altera o anexo I \u00e0 Portaria n.\u00ba 333\/87, de 23 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 359\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Castelo Branco, atrav\u00e9s da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma do curso de professores do ensino b\u00e1sico na variante de Portugu\u00eas e Ingl\u00eas e aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 360\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no curso de Educa\u00e7\u00e3o Especial da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto um contingente especial destinado a estudantes oriundos dos pa\u00edses de l\u00edngua oficial portuguesa. Adita o n.\u00ba 14.\u00ba-A \u00e0 Portaria n.\u00ba 433\/86, de 9 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 361\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria, atrav\u00e9s da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma do curso de professores do ensino b\u00e1sico na variante de Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza. Aprova o respectivo plano de estudos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 362\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a estrutura curricular do curso de licenciatura em Ensino de F\u00edsica e Qu\u00edmica da Universidade de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 363\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, atrav\u00e9s do Instituto Superior de Economia, a conferir o grau de mestre em Matem\u00e1tica Aplicada \u00e0 Economia e \u00e0 Gest\u00e3o em duas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o e regula o respectivo curso especializado. Extingue o mestrado em M\u00e9todos Matem\u00e1ticos para Economia e Gest\u00e3o de Empresas, com duas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 364\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Coimbra, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Sistemas e Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e em Sistemas e Automa\u00e7\u00e3o e regula os respectivos cursos especializados. Revoga a Portaria n.\u00ba 33\/83, de 10 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 365\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva \u00e0 \u00abPintura Portuguesa do S\u00e9c. XX (1.\u00ba grupo)\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","128","03\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado da Integra\u00e7\u00e3o Europeia","NOMEIA OS ELEMENTOS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1070\/88-Xi","128","03\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","DETERMINA QUE O ESCAL\u00c3O M\u00cdNIMO DE OSCILA\u00c7\u00c3O DE COTA\u00c7\u00c3O DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO M\u00c9DIO PRAZO E DE 10$00.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade","FIXA OS PRAZOS PARA A RETIRADA DO MERCADO DE MEDICAMENTOS POR RAZ\u00d5ES DE SA\u00daDE P\u00daBLICA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO CENTRO DE LISBOA DO INSTITUTO PORTUGU\u00caS DE ONTOLOGIA DE FRANCISCO GENTIL.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 11\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","ATRIBUI SUBS\u00cdDIOS AOS ESTAGI\u00c1RIOS DA CARREIRA DOS T\u00c9CNICOS SUPERIORES DE SA\u00daDE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/88","128","03\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DETERMINA QUE AS ADMINISTRA\u00c7\u00d5ES REGIONAIS DE SA\u00daDE PROVIDENCIEM PARA A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE MARCA\u00c7\u00d5ES DE CONSULTAS M\u00c9DICAS POR TELEFONE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","128","03\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","CRIA O GRUPO DE AN\u00c1LISE DO TRABALHO EXTRAORDIN\u00c1RIO HOSPITALAR. (P. 5038)","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13\/88","129","04\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova para ratifica\u00e7\u00e3o o Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre Portugal e a Austr\u00e1lia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 366\/88","129","04\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do lugar de director de servi\u00e7os do Instituto de Promo\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica (IPT)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 367\/88 - Revogado","129","04\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Set\u00fabal, atrav\u00e9s da Escola Superior de Tecnologia, a conferir o grau de bacharel em Electricidade Industrial e em Equipamentos T\u00e9rmicos e fixa os planos e regimes de estudos dos respectivos cursos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 368\/88","129","04\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Atribui aos titulares dos diplomas de estudos superiores especializados em Auditoria, em Controle Financeiro, em Secretariado de Gest\u00e3o e em Administra\u00e7\u00e3o e T\u00e9cnica Aduaneiras do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Porto, do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, que neles hajam ingressado com a titularidade de determinadas habilita\u00e7\u00f5es o grau de licenciado em Auditoria Contabil\u00edstica, em Controle Financeiro, em Secretariado de Gest\u00e3o e em Administra\u00e7\u00e3o e T\u00e9cnica Aduaneiras, respectivamente, e fixa o modelo da sua carta de curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 25\/88\/A - Revogado","129","04\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 51.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 35\/86\/A, de 30 de Setembro, e altera o quadro de pessoal a que se refere o artigo 36.\u00ba do referido decreto regulamentar regional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 16\/88","129","04\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","NOMEIA PARA O CONSELHO CONSULTIVO DA FUNDA\u00c7\u00c3O LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO, O PROF. DOUTOR JORGE BRAGA DE MACEDO, DR. FRANCISCO L\u00c1ZARO DE ALBUQUERQUE VELOSO, ENGENHEIRO \u00c2NGELO LUDGERO DA SILVA MARQU\u00caS, DR. AFONSO PATR\u00cdCIO GOUVEIA E ENGENHEIRO ARTUR PINTO RAVARA. RECONDUZ NO CONSELHO CONSULTIVO DA MESMA FUNDA\u00c7\u00c3O OS SEGUINTES MEMBROS: PROF. DOUTOR JOS\u00c9 MANUEL NUNES SALVADOR TRIBOLET, PROF. DOUTOR MANUEL CARLOS LOPES PORTO, PROF. DOUTOR LU\u00cdS ALBERTO MENDES VICTOR. EXONERA A SEU PEDIDO O DR. ANT\u00d3NIO MIGUEL MORAIS BARRETO, DAQUELA FUNDA\u00c7\u00c3O.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 369\/88","130","06\/06","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Altera os efectivos dos quadros do pessoal militarizado da Marinha","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","130","06\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 729790 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 370\/88","130","06\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Coimbra, atrav\u00e9s da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma do curso de professores do ensino b\u00e1sico nas variantes de Educa\u00e7\u00e3o Visual e de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e aprova os respectivos planos de estudos. Altera o plano de estudos do bacharelato em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e do curso de professores do ensino b\u00e1sico nas variantes de Portugu\u00eas e Franc\u00eas e de Educa\u00e7\u00e3o Musical da mesma Escola, aprovado pela Portaria n.\u00ba 572\/87, de 8 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 371\/88","130","06\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em Engenharia Electromec\u00e2nica e regula o respectivo curso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 372\/88","130","06\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Coimbra a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Controle de Gest\u00e3o e aprova e regula o respectivo curso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 373\/88","130","06\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","P\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo do \u00abFutebol Clube do Porto - LUBRAPEX 88\u00bb","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 6\/88\/M - Revogado","130","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea c) do artigo 2.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/84\/M, de 28 de Junho (cria o Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 7\/88\/M","130","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Estabelece na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime silvo-pastoril. Revoga o Decreto Regional n.\u00ba 21\/79, de 27 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 14\/88\/M - Revogado","130","06\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 91-A\/88, de 16 de Mar\u00e7o, referente a apoios t\u00e9cnicos, materiais e financeiros \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de estudantes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 89\/Me\/88","130","06\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","DESIGNA O SECRETARIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR PARA SUBSTITUIR O MINISTRO DA EDUCACAO DURANTE A SUA AUSENCIA DO PAIS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/88","130","06\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Prof. Doutor Jos\u00e9 Jo\u00e3o da Concei\u00e7\u00e3o Gon\u00e7alves Mattoso, para o cargo de presidente do Instituto Portugu\u00eas de Arquivos.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1094\/88-Xi","130","06\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","APROVA AS CONDICOES DO EMPRESTIMO DE 112 908 125 FLORINS HOLANDESES QUE O GOVERNO VAI CONTRAIR.","002","2.\u00aa","130S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","131","07\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es de rubricas e transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 2911792 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 21-A\/88","131","07\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a aliena\u00e7\u00e3o do jornal A Capital e do complexo Conde da Ponte - Oficinas Gr\u00e1ficas pela empresa p\u00fablica EPNC","001","3.\u00aa","131S<\/a> | 131S<\/a>"],["Despacho","131","07\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secret\u00e1rio de Estado da Constru\u00e7\u00e3o e Habita\u00e7\u00e3o","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR DO LNEC.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","132","08\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 20045 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 374\/88","132","08\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria no quadro \u00fanico do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio um lugar de assessor, letra C","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 375\/88","132","08\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres um lugar de assessor, letra C","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 376\/88","132","08\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Vale do Sousa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 132\/88-Xi","132","08\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","FIXA OS LIMITES M\u00c1XIMOS DE DESPESA EM MOEDA ESTRANGEIRA A REALIZAR EM 1988 POR DIVERSOS GABINETES DO MINIST\u00c9RIO DAS FINAN\u00c7AS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 133\/88-Xi","132","08\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","AUTORIZA A EMISS\u00c3O DA 4A. S\u00c9RIE DO EMPR\u00c9STIMO ' OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO, FIP - 1988 '.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","132","08\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","ESCLARECE DELEGA\u00c7\u00d5ES DE COMPETENCIAS DO DESPACHO PUBLICADO EM 27 DE OUTUBRO DE 1987.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","133","09\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 23572 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","133","09\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas taxas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","133","09\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 113019 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 24\/88","133","09\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Planeamento e Agricultura","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 7\/88","133","09\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","CRIA A EQUIPA DE PROJECTO QUE, NO \u00c2MBITO DO MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A, LEVE A CABO A EXECU\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA INTERMINISTERIAL DE DESBUROCRATIZA\u00c7\u00c3O.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto A-93\/88-Xi","133","09\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","ESTABELECE ORIENTA\u00c7\u00d5ES PARA EFEITOS DE CONCESSAO DE RESTITUI\u00c7\u00d5ES A EXPORTA\u00c7\u00c3O E MONTANTES COMPENSATORIOS A INCIDIR SOBRE OS PRODUTOS AGR\u00cdCOLAS TRANSFORMADOS SOB A FORMA DE MERCADORIAS NAO ABRANGIDAS PELO ANEXO II DO TRATADO DE ROMA, A QUE SE REFERE O REGULAMENTO (CEE) 3035\/80, DO CONSELHO, DE 11 DE NOVEMBRO. DEFINE AS ENTIDADES COM COMPETENCIA PARA ASSEGURAR OS CONTROLOS F\u00cdSICOS AQUANDO DA FABRICA\u00c7\u00c3O.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","133","09\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","DECLARA QUE AS TIPOGRAFIAS QUE INDICA FORAM AUTORIZADAS A IMPRIMIR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DESTINADOS A ACOMPANHAR BENS EM CIRCULACAO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","134","11\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Empresas","Publica os modelos dos mapas a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 111\/88, de 2 de Abril, os quais foram aprovados por despacho de 12 de Maio do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 377\/88 - Revogado","134","11\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Introduz alguns ajustamentos \u00e0s listas relativas \u00e0s regi\u00f5es do territ\u00f3rio do continente. Revoga a Portaria n.\u00ba 170\/87, de 11 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 378\/88 - Revogado","134","11\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova os modelos de certificado de lota\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","134","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria Francisca Vieira Lisboa de Abreu Lima, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Lu\u00eds Marques Mendes.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","134","11\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera Maria Isabel da Cunha Policarpo da Silva, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Lu\u00eds Marques Mendes","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 379\/88 - Revogado","135","14\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Atribui um subs\u00eddio para equipamento de ordenha mec\u00e2nica e ou refrigera\u00e7\u00e3o para ovinos e caprinos e aprova o Regulamento das Condi\u00e7\u00f5es H\u00edgio-T\u00e9cnicas das Instala\u00e7\u00f5es e Equipamento de Ordenha e Refrigera\u00e7\u00e3o de Leite de Ovelha e Cabra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 380\/88","135","14\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta a conserva\u00e7\u00e3o, microfilmagem e destrui\u00e7\u00e3o dos documentos em arquivo na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","135","14\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia o engenheiro agr\u00e1nomo Fl\u00e1vio dos Santos Ferreira como representante do Estado junto da Associa\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios do Baixo Mondego","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 381\/88","136","15\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Ind\u00fastria e Energia, do Emprego e da Seguran\u00e7a Social e do Com\u00e9rcio e Turismo","Declara em reestrutura\u00e7\u00e3o o subsector industrial de fia\u00e7\u00e3o, tecelagem e acabamento de l\u00e3 e mistos (CAE 321120), com excep\u00e7\u00e3o da lavagem e pentea\u00e7\u00e3o de l\u00e3 aut\u00f3nomas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","136","15\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de Vanuatu depositado, a 15 de Mar\u00e7o de 1988, junto do Secret\u00e1rio-Geral da Uni\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, conclu\u00edda em Nairobi em 1982","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 42\/88","136","15\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece que o curso geral nocturno do ensino secund\u00e1rio, criado pelo Despacho Normativo n.\u00ba 73\/86, de 25 de Agosto, tenha uma organiza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica assente no sistema de ensino por unidades capitaliz\u00e1veis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 32\/88 - Revogado","136","15\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Determina medidas orientadoras de acesso ao apoio para Forma\u00e7\u00e3o Profissional no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/Sect\/88","136","15\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","NOMEIA O ALMIRANTE ANT\u00d3NIO EG\u00cdDIO SOUSA LEIT\u00c3O PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE GEOGRAFIA DE LISBOA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1088\/88-Xi","136","15\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Autoriza a emiss\u00e3o da 8.\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro (OT).","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1089\/88-Xi","136","15\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Autoriza a emiss\u00e3o da 9.\u00ba s\u00e9rie do empr\u00e9stimo \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro\".","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1090\/88-Xi","136","15\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Autoriza a emiss\u00e3o ao 10.\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro\".","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo - Revogado","136","15\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","A UNICRE -CARTAO INTERNACIONAL DE CR\u00c9DITO, CONTINUARA A COMPETIR A EMISS\u00c3O DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO NACIONAIS E INTERNACIONAIS SOB A MARCA UNIBANCO. AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO QUE O DESEJEM FICAM IGUALMENTE AUTORIZADAS, A EMITIR CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO, EM ASSOCIA\u00c7\u00c3O OU NAO COM A UNICRE, DEVENDO PARA TANTO SER AUTORIZADAS NOS TERMOS PREVISTOS NA PORT.360\/73, DE 23-5","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto - Revogado","136","15\/06","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Determina a observa\u00e7\u00e3o, nos estabelecimentos militares do Col\u00e9gio Militar, Instituto Militar dos Pupilos do Ex\u00e9rcito e Instituto de Odivelas, das normas relativas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das aprendizagens definidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para a generalidade dos estabelecimentos de ensino oficial e as condi\u00e7\u00f5es constantes do presente despacho visando a aprova\u00e7\u00e3o e transi\u00e7\u00e3o de ano no \u00e2mbito de cada um dos estabelecimentos militares de ensino.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 204\/88 - Revogado","137","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 328\/87, de 16 de Setembro (altera o mecanismo de publicita\u00e7\u00e3o dos resultados dos concursos abertos nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 44\/84)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 205\/88","137","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Projectos de arquitectura em im\u00f3veis classificados e respectivas zonas de protec\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 22\/88","137","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria, na depend\u00eancia do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, o cargo de gestor do Programa Espec\u00edfico de Desenvolvimento da Ind\u00fastria Portuguesa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 206\/88 - Revogado","137","16\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 50\/78, de 28 de Mar\u00e7o, diploma que reformulou os princ\u00edpios reguladores do uso das viaturas do Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 43\/88","137","16\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Mant\u00e9m, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 118-A\/86, de 27 de Maio, os 22 lugares no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social e 1 lugar no quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 44\/88","137","16\/06","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas ao Programa de Promo\u00e7\u00e3o de Emprego de Quadros T\u00e9cnicos em Cooperativas - COOPEMPREGO. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 160\/82, de 4 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 207\/88 - Revogado","137","16\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece normas sobre a instru\u00e7\u00e3o e o exame de condu\u00e7\u00e3o de veloc\u00edpedes com motor e ciclomotores na GNR e na PSP","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","137","16\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Embaixada da B\u00e9lgica em Lisboa, terem os Governos dos Pa\u00edses Baixos e do Jap\u00e3o denunciado a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexos, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","137","16\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Espanha ratificado em 5 de Maio de 1988 a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais em Cria\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 208\/88","137","16\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Rev\u00ea os poderes da comiss\u00e3o institu\u00edda pelo diploma da extin\u00e7\u00e3o do Instituto de Gest\u00e3o e Estrutura\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 209\/88","137","16\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Renova\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de vig\u00eancia do programa de coopera\u00e7\u00e3o entre o MOPTC e c\u00e2maras municipais para obras em aer\u00f3dromos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 31\/88","137","16\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa as remunera\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o encarregada da inscri\u00e7\u00e3o na lista dos Revisores Oficiais de Contas.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 92\/Me\/88","137","16\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Esclarece o processo de acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es nos professores.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","137","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Cultura","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Manuel Louzada Lopes Subtil para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete da Secret\u00e1ria de Estado da Cultura.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24-A\/Seam\/88","137","16\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia a licenciada Judite Maria Baptista da Palma Costa, para exercer fun\u00e7\u00f5es de assessoria ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Alarc\u00e3o Troni.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","137","16\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 por finda a comiss\u00e3o de servi\u00e7o do licenciado V\u00edtor Ant\u00f3nio Nunes S\u00e1 Machado como presidente da Comiss\u00e3o Nacional da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (UNESCO), e nomeia a licenciada Maria Helena Vaz da Silva, presidente da referida Comiss\u00e3o, em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 23\/88","138","17\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa o valor padr\u00e3o mensal para o posto de comandante-geral da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 24\/88","138","17\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a realiza\u00e7\u00e3o de iniciativas necess\u00e1rias \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis do Estado para o pr\u00f3ximo tri\u00e9nio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 382\/88 - Revogado","138","17\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Regulamenta a Lei n.\u00ba 50\/88, de 19 de Abril, que institui o subs\u00eddio de inser\u00e7\u00e3o na vida activa a conceder a jovens candidatos ao primeiro emprego","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 210\/88","138","17\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do X Anivers\u00e1rio da Autonomia Regional dos A\u00e7ores, com o valor facial de 100$00","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 383\/88","138","17\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Adopta o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio na liquida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, impostos e taxas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 384\/88","138","17\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro especial da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 385\/88","138","17\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de director-geral do Departamento de Recursos Humanos ao pessoal dirigente dos quadros dos servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 386\/88","138","17\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divis\u00e3o dos Servi\u00e7os Administrativos e Financeiros do quadro de pessoal pr\u00f3prio do Munic\u00edpio de Arouca","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 387\/88","138","17\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o Administrativa e de Pessoal da C\u00e2mara Municipal de Guimar\u00e3es a chefes de reparti\u00e7\u00e3o, letra E","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 388\/88 - Revogado","138","17\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es com o objectivo de diminuir o impacte negativo do tabaco nos fumadores. Revoga a Portaria n.\u00ba 747\/83, de 2 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","138","17\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os da Europa","Torna p\u00fablico que se encontra conclu\u00eddo por ambas as partes o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Socialista Federativa da Jugosl\u00e1via Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada, assinado em Lisboa em 16 de Junho de 1978","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 211\/88 - Revogado","138","17\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Torna aplic\u00e1vel em Portugal o Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a0797\/85\u00a0do Conselho, de 12 de Mar\u00e7o, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a01670\/87\u00a0do Conselho, de 15 de Junho (efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 45\/88","138","17\/06","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza a substitui\u00e7\u00e3o do conte\u00fado l\u00edquido (peso) de embalagem de 10 kg por outro de 250 g para os produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa warfarina (rodenticida), com o teor de 0,025% (p\/p), formulado em isco","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 212\/88 - Revogado","138","17\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Revoga algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 498\/71, de 12 de Novembro, relativamente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de reservas obrigat\u00f3rias de produtos de petr\u00f3leo, instituindo um novo regime","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 13\/88","138","17\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a aceitar para o Estado a doa\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 213\/88","138","17\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 274\/77, de 4 de Julho (servi\u00e7os a\u00e9reos n\u00e3o regulares internacionais)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 25\/88 - Revogado","138","17\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria a comiss\u00e3o instaladora do Instituto das Comunica\u00e7\u00f5es de Portugal (CI\/ICP)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 389\/88","138","17\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Substitui a tabela inserta na Portaria n.\u00ba 301\/87, de 10 de Abril, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 214\/88","138","17\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta a nova Lei Org\u00e2nica dos Tribunais Judiciais","001","6.\u00aa","138S<\/a> | 138S<\/a>"],["Despacho 28-D\/88-Xi","138","17\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Nomeia o Dr. Jo\u00e3o de Sousa santos, para vogal do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 30\/88-Xi","138","17\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Nomeia os membros da Comiss\u00e3o Permanente para a Seguran\u00e7a nos Transportes.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 74\/88","139","18\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Concede ao Governo autoriza\u00e7\u00e3o para aprovar a extens\u00e3o a Macau, mediante publica\u00e7\u00e3o, no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes \u00e0 reforma da legisla\u00e7\u00e3o processual civil em vigor naquele territ\u00f3rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 25\/88","139","18\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa o valor padr\u00e3o mensal para o posto de general","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 14\/88","139","18\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e T\u00e9cnica no Dom\u00ednio Agr\u00edcola entre a Rep\u00fablica do Zaire e a Rep\u00fablica de Portugal","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 390\/88","139","18\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento de Utiliza\u00e7\u00e3o e Explor0a\u00e7\u00e3o das Instala\u00e7\u00f5es do Complexo Desportivo do Jamor\/Est\u00e1dio Nacional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 391\/88","139","18\/06","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Transfere a compet\u00eancia prevista nas al\u00edneas c), d) e e) do n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 328\/86, de 30 de Setembro, para a Regi\u00e3o de Turismo do Alto Minho (Costa Verde)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 26\/88\/A","139","18\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Integra no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional da Seguran\u00e7a Social, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, o pessoal contratado al\u00e9m do mesmo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","139","18\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Cultura","Constitui uma comiss\u00e3o ad hoc para proceder \u00e0 selec\u00e7\u00e3o dos candidatos \u00e0s bolsas de estudo a atribuir pela Secretaria de Estado da Cultura.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 16\/88","139","18\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Nomeia o engenheiro agr\u00f3nomo Pedro Tavares Rodrigues para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, \u00c1lvaro dos Santos Amaro.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 713\/88-Sece","139","18\/06","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","Delega compet\u00eancias do secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo, Miguel Horta e Costa, na comiss\u00e3o executiva dop ICEP-Instituto do Com\u00e9rcio Externo de Portugal.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 1093\/88-Xi","139","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Determina a constitui\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o negociadora do empr\u00e9stimo de 10 milh\u00f5es de marcos alem\u00e3es para a empresa de Electricidade dos A\u00e7ores, EP.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 60\/88-Xi","139","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Fixa os limites m\u00e1ximos de despesa em moeda estrangeira, a realizar em 1988 pelo servi\u00e7os tutelados pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 60\/88-Xi","139","18\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Fixa os limites m\u00e1ximos da despesa em moeda estrangeira a realizar em 1988 pelos servi\u00e7os tutelados pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","139","18\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, a seu pedido, o licenciado Ant\u00f3nio Manuel Martins Pereira Martha, com efeitos a 1 de Junho de 1988, do cargo de Vice-Presidente do Conselho de Gest\u00e3o do Banco de Fomento Nacional, E.P.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","139","18\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, a seu pedido, o licenciado Ant\u00f3nio Paiva de Andrade Reis, de Vogal do Conselho de Gest\u00e3o do Banco Nacional Ultramarino, E.P., com efeitos a partir de 1 de Junho de 1988.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","139","18\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o da cidad\u00e3 alem\u00e3 Charlotte Isabell Katharina MiKolaiczyk, nos termos do Tratado entre a Rep\u00fablica Federal da Alemanha e a Rep\u00fablica de Portugal relativo \u00e0 Extradi\u00e7\u00e3o e \u00e0 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria em Mat\u00e9ria Penal.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 392\/88","140","20\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aplica o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 136\/87, de 19 de Mar\u00e7o, a v\u00e1rias entidades da administra\u00e7\u00e3o local","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 393\/88","140","20\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para os cargos de director de estradas do distrito de Beja e director de estradas do distrito de Santar\u00e9m aos engenheiros civis de 1.\u00aa classe do quadro da Junta Aut\u00f3noma de Estradas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 394\/88","140","20\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe da Divis\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica do Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Vila Real","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 395\/88","140","20\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social e do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 396\/88","140","20\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Aveiro a conferir o grau de mestre em Engenharia Electr\u00f3nica e de Telecomunica\u00e7\u00f5es com duas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o e regula o respectivo curso especializado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 27\/88\/A - Revogado","140","20\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 10\/80\/A, de 12 de Mar\u00e7o, que cria, na depend\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Assuntos Culturais, o Fundo Regional de Ac\u00e7\u00e3o Cultural","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 93\/Me\/88","140","20\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","O Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Carneiro, designa o Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior, para o substituir na sua desloca\u00e7\u00e3o a Atenas.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1100\/88-Xi","140","20\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Aprova as condi\u00e7\u00f5es do empr\u00e9stimo de 100 milh\u00f5es de libras esterlinas, que o Governo vai realizar.","002","2.\u00aa","140S<\/a>"],["Lei 75\/88","141","21\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Concede ao Governo autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para isen\u00e7\u00e3o do imposto do selo nas transac\u00e7\u00f5es da Bolsa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 107\/88","141","21\/06","Tribunal Constitucional","Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do Decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 81\/V","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 52\/88","141","21\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, os Secret\u00e1rios de Estado do Tesouro, Dr. Manuel Carlos de Carvalho Fernandes, e da Ci\u00eancia e Tecnologia, Prof. Doutor Eduardo Romano Arantes e Oliveira","001","3.\u00aa","141S<\/a> | 141S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 53\/88","141","21\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira e o Prof. Doutor Jos\u00e9 Pedro Sucena Paiva para os cargos de Secret\u00e1rios de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as e da Ci\u00eancia e Tecnologia, respectivamente","001","3.\u00aa","141S<\/a> | 141S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 54\/88","141","21\/06","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera do cargo de secret\u00e1rio-adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Rebelo da Silva Barreiros","001","3.\u00aa","141S<\/a> | 141S<\/a>"],["Decreto-Lei 214-A\/88","141","21\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Universidade dos A\u00e7ores o Centro Integrado de Forma\u00e7\u00e3o de Professores","001","3.\u00aa","141S2<\/a> | 141S2<\/a>"],["Despacho 33\/88","141","21\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Nomeia a comiss\u00e3o e as subcomiss\u00f5es, que ir\u00e3o rever a legisla\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os dos Registos e do Notariado","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 83\/88","141","21\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","O Ministro do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, Jos\u00e9 A. da Silva Peneda, designa o Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional Dr. Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Bag\u00e3o F\u00e9lix, para o substituir na sua aus\u00eancia do Pa\u00eds.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/88","141","21\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Considera os elementos do Grupo Coral dos Antigos Orfeonistas do Orfe\u00e3o Acad\u00e9mico de Coimbra, no efectivo das suas fun\u00e7\u00f5es durante as suas desloca\u00e7\u00f5es aos A\u00e7ores e \u00e0 Madeira, no dia 10 de Junho.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","141","21\/06","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Reconhece, nos termos do n\u00famero 2 do artigo 185.\u00ba do C\u00f3digo Civil, a Funda\u00e7\u00e3o Conde Campo Bello.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 34\/88","141","21\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Delega compet\u00eancias do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Jo\u00e3o de Deus Pinheiro, no Secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1105\/88\/Xi","141","21\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as condi\u00e7\u00f5es gerais do empr\u00e9stimo de 18 milh\u00f5es de ecus que a Rep\u00fablica Portuguesa vai contrair.","002","3.\u00aa","141S<\/a>"],["Despacho 1106\/88\/Xi","141","21\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as condi\u00e7\u00f5es gerais do empr\u00e9stimo de 40 milh\u00f5es de ecus, que a Rep\u00fablica Portuguesa vai contrair.","002","3.\u00aa","141S<\/a>"],["Despacho 1107\/88\/Xi","141","21\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as condi\u00e7\u00f5es gerais do empr\u00e9stimo de 10,7 milh\u00f5es de ecus, que a Rep\u00fablica Portuguesa vai contrair.","002","3.\u00aa","141S<\/a>"],["Despacho 1108\/88\/Xi","141","21\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as condi\u00e7\u00f5es gerais do empr\u00e9stimo de 500 milh\u00f5es de d\u00f3lares, que a Rep\u00fablica Portuguesa vai contrair.","002","3.\u00aa","141S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 26\/88","142","22\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Comiss\u00e3o do Programa RESIDER - Programa Comunit\u00e1rio para Recupera\u00e7\u00e3o das Regi\u00f5es de Ind\u00fastria Sider\u00fargica em Decl\u00ednio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 27\/88","142","22\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprecia\u00e7\u00e3o da problem\u00e1tica do sector das pescas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 28\/88","142","22\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Transfere bens do dom\u00ednio p\u00fablico do Estado para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal, a afectar ao Munic\u00edpio de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, nos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 397\/88","142","22\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aplica aos t\u00e9cnicos de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica o Decreto Regulamentar n.\u00ba 44-B\/83, de 1 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","142","22\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino Unido dos Pa\u00edses Baixos notificado, em conformidade com o artigo 15, al\u00ednea a), da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, que o Governo do Commonwealth das Baamas notificou aquele Minist\u00e9rio da modifica\u00e7\u00e3o da lista das autoridades competentes anteriormente designadas pelo Governo das Baamas para apor a apostilha prevista no artigo 3, par\u00e1grafo primeiro, da mencionada Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 215\/88","142","22\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Delimita a zona non aedificandi - linha do Norte, Munic\u00edpio de Espinho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 46\/88 - Revogado","142","22\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece normas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es financeiras pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres e pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 8\/88 - Revogado","142","22\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, Jos\u00e9 Manuel Nunes Liberato, no conselho directivo do Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica, Dr. Ant\u00f3nio Moreira Barbosa de Melo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/88 - Revogado","142","22\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Esclarece quais os m\u00e9dicos que beneficiam da coloca\u00e7\u00e3o nos termos do Decreto-Lei 310\/82, de 03 de Agosto de 1982.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","143","23\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sa\u00eddo com inexactid\u00f5es a representa\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica anexa \u00e0 Lei n.\u00ba 66\/88, de 23 de Maio, procedendo-se de novo \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 398\/88","143","23\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Integra no Conselho Geral do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros um representante da Regi\u00e3o de Turismo de Leiria-Rota do Sol, em substitui\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Turismo do Centro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 399\/88","143","23\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova os cart\u00f5es de identidade para uso dos titulares de \u00f3rg\u00e3os e funcion\u00e1rios aut\u00e1rquicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","143","23\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, que o Governo Canadiano declarou, ao abrigo do artigo 40 da mesma Conven\u00e7\u00e3o, que a sua vig\u00eancia foi alargada aos Territ\u00f3rios do Noroeste do Canad\u00e1","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","143","23\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico que o Governo de Brunei Darussalam notificou a designa\u00e7\u00e3o das autoridades competentes para apor a apostilha prevista no artigo 3, par\u00e1grafo primeiro, da Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","143","23\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Departamento Federal dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Su\u00ed\u00e7a, em cumprimento do artigo 17 da Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Emiss\u00e3o de Certificados de Capacidade Matrimonial, conclu\u00edda em Munique a 5 de Setembro de 1980, notificado que o Reino de Espanha depositou junto do Governo Su\u00ed\u00e7o o seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da referida Conven\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 400\/88","143","23\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova as tabelas de pre\u00e7os a praticar pelo Laborat\u00f3rio de An\u00e1lises do Doping e Bioqu\u00edmica e pelos centros de medicina desportiva, relativamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito do doping e da medicina desportiva","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","143","23\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 286648 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","143","23\/06","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Torna p\u00fablico terem o Ministro do Emprego e da Seguran\u00e7a Social de Portugal e o Ministro dos Assuntos Sociais e do Emprego de Fran\u00e7a procedido a uma troca de cartas, que constituem um acordo entre os dois Estados, pelo qual s\u00e3o revalorizados os montantes das indemniza\u00e7\u00f5es por encargos de fam\u00edlia devidas aos descendentes que residem em Portugal dos trabalhadores portugueses ocupados em Fran\u00e7a","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/Sect\/88","143","23\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","Cria um grupo de trabalho destinado a articular, no Plano Nacional, o Programa de Investiga\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria com ESPRIT com os subprogramas DRIVE, DELTA e AIM.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 61\/88-Xi","143","23\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Altera o despacho 4\/87-XI, de 17 de Outubro, que delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, Jos\u00e9 de Oliveira e Costa, licenciado Manuel Jorge Pombo Cruchinho, nos subdirectores-gerais e nos directores de servi\u00e7os, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 76\/88","144","24\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para legislar sobre o arrendamento rural","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","144","24\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 65\/88, de 23 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 401\/88","144","24\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Aplica ao pessoal t\u00e9cnico auxiliar dos servi\u00e7os complementares de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 384-B\/85, de 30 de Setembro, e da Portaria n.\u00ba 256-A\/86, de 28 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","144","24\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino Unido denunciado, em 20 de Abril de 1988, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e o Protocolo de rectifica\u00e7\u00e3o feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1955","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","144","24\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o embaixador de Portugal junto das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, depositado, em 28 de Abril de 1988, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 402\/88","144","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro a conferir o grau de mestre em Extens\u00e3o Rural e regula o respectivo curso especializado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 403\/88","144","24\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Regulamento de Utiliza\u00e7\u00e3o e Explora\u00e7\u00e3o das Instala\u00e7\u00f5es Desportivas da Lapa e da Ajuda","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 3\/88\/M","144","24\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Designa como representante da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira no Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o o Dr. Jorge Moreira de Sousa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 57\/88","144","24\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Cria a comiss\u00e3o de inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 144\/88-Xi","144","24\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Constitui a sec\u00e7\u00e3o especializada para o Decreto-Lei 8\/74 de 14 de Janeiro, destinada a apresentar um projecto de revis\u00e3o deste Decreto-Lei.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/88","144","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Nomeia a licenciada Maria Jos\u00e9 Marques Pinto, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessora t\u00e9cnica ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, \u00c1lvaro dos Santos Amaro.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/88","144","24\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Nomeia a licenciada Maria do Ros\u00e1rio dos Santos Sacramento Marques Sequeira Lage, para exercer fun\u00e7\u00f5es de assossoria t\u00e9cnica ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, \u00c1lvaro dos Santos Amaro.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","144","24\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880607, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIA\u00c7\u00c3O CULTURAL E RECREATIVA DA ZONA SUL, ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE FUTEBOL DE VIANA DO CASTELO, ASSOCIA\u00c7\u00c3O PORTUGUESA DE BIBLIOTEC\u00c1RIOS, ARQUIVISTAS E DOCUMENTALISTAS, ASSOCIA\u00c7\u00c3O PORTUGUESA DO ENSINO SUPERIOR, CENTRO UNIVERSIT\u00c1RIO DO PADRE ANT\u00d3NIO VIEIRA-CUPAV, ESCOLA DRAM\u00c1TICA E MUSICAL DE MILHEIROS DA MAIA, GRUPO DE TEATRO AMADOR DE SANDIM (TAS), INSTITUTO DE FORMA\u00c7\u00c3O, INVESTIGA\u00c7\u00c3O E CRIA\u00c7\u00c3O TEATRAL-IFICT, OPER\u00c1RIO FUTEBOL CLUBE DE ANTIME, ORFE\u00c3O UNIVERSIT\u00c1RIO DO PORTO, SOCIEDADE FILARM\u00d3NICA AURORA PEDROGUENSE, UNI\u00c3O DESPORTIVA OS PINHELENSES, UNI\u00c3O DESPORTIVA VILAFRANQUENSE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 216\/88","145","25\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito PAR, transitando para o IFADAP as suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","145","25\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 16460 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 108\/88","145","25\/06","Tribunal Constitucional","Decide n\u00e3o se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.\u00ba, 2.\u00ba, n.\u00ba 1, 4.\u00ba, 8.\u00ba e 9.\u00ba do Decreto n.\u00ba 83\/V da Assembleia da Rep\u00fablica e pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 2, do mesmo diploma","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 105\/Me\/88","145","25\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","O Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Artur da Luz Carneiro, designa o Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior para o substituir durante a sua desloca\u00e7\u00e3o a Cabo Verde de 11 a 15 de Junho de 1988.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","145","25\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o licenciado Artur Manuel Pires Chambel, de Vogal do Conselho de Gest\u00e3o do Banco Totta & A\u00e7ores, E.P.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 217\/88 - Revogado","146","27\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Simplifica a passagem de certid\u00f5es e atestados pelas autoridades administrativas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 218\/88","146","27\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Rev\u00ea a disciplina da emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica de curto prazo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 404\/88","146","27\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial do Instituto Portugu\u00eas de Conservas e Pescado (IPCP)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 219\/88 - Revogado","146","27\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria a Reserva Natural do Paul de Arzila","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 405\/88","146","27\/06","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova o modelo da declara\u00e7\u00e3o que ateste o exerc\u00edcio da actividade de olivicultor relativa ao pagamento da ajuda \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de azeite 1986-1987","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","146","27\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Publica, em aditamento \u00e0 declara\u00e7\u00e3o inserta no DR. 2\u00aa.S\u00e9rie de 27 de Maio de 1988 que tornou p\u00fablica a ratifica\u00e7\u00e3o do Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o da Praia e Lagoa de Mira, o Regulamento e a planta de s\u00edntese do referido Plano.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","147","28\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 67\/88, de 23 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 406\/88","147","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa a tabela de ajudas de custo para o pessoal das carreiras docentes do ensino superior universit\u00e1rio e polit\u00e9cnico e da carreira de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica a partir de 1 de Janeiro de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 220\/88","147","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime da carreira de condutores de m\u00e1quinas pesadas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 407\/88","147","28\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos (DGCI)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 221\/88 - Revogado","147","28\/06","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Limita a comercializa\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de algumas subst\u00e2ncias perigosas e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 378\/76, de 20 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 408\/88","147","28\/06","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aumenta o quadro de oficiais dos servi\u00e7os dos registos e do notariado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 222\/88 - Revogado","147","28\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Autoriza o uso de unidades de medida espec\u00edficas de press\u00e3o nos man\u00f3metros que indicam a press\u00e3o no interior de pneus","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 223\/88 - Revogado","147","28\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Autoriza o uso de unidades de medida espec\u00edficas de press\u00e3o no dom\u00ednio da sa\u00fade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 47\/88","147","28\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Reestrutura o subsector industrial de fia\u00e7\u00e3o, tecelagem e acabamento de l\u00e3 e mistos (CAE 3211.2.0), com excep\u00e7\u00e3o da lavagem e pentea\u00e7\u00e3o de l\u00e3 aut\u00f3nomas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 224\/88 - Revogado","147","28\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Extingue centros de medicina desportiva, alargando a esfera de ac\u00e7\u00e3o dos Centros de Lisboa, Porto e Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 409\/88","147","28\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Medicina, a conferir o grau de mestre em Medicina Desportiva e regula o respectivo curso especializado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 225\/88","147","28\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Rev\u00ea o regime de bonifica\u00e7\u00e3o relativa a empr\u00e9stimos para recupera\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e promo\u00e7\u00e3o do arrendamento social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 26\/88","147","28\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento de Transportes em Autom\u00f3veis","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 15\/88","147","28\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria","Nomeia a licenciada Elsa Maria Roncon Santos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Fernandes de Sousa.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/88","147","28\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria","Exonera o licenciado Ant\u00f3nio Manuel Gutierres Caseiro, das fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Fernandes de Sousa.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33\/88","147","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Exonera o Dr. Rui Quartim Santos, das fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Jo\u00e3o de Deus Pinheiro.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 37\/I\/88","147","28\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria um grupo de trabalho destinado a preparar um projecto de reformula\u00e7\u00e3o das leis b\u00e1sicas do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","147","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado \u00d3scar Napole\u00e3o Filgueiras Mota, como presidente do Conselho de Ger\u00eancia da SETENAVE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","147","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, a seu pedido, o licenciado Raul Manuel da Costa Bessa, de presidente do Conselho de Ger\u00eancia da EDP - Electricidade de Portugal, E.P. e o licenciado Ricardo Jos\u00e9 Minotti da Cruz Filipe, de membro do mesmo Conselho de Ger\u00eancia. Nomeia como presidente e vogais do novo Conselho de Ger\u00eancia da mesma empresa, respectivamente, o licenciado Jos\u00e9 Manuel Castro Rocha e os licenciados Manuel Vaz da Silva e Rui de Arriaga Freire Cunha.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","147","28\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a minuta do contrato a celebrar entre o Estado Portugu\u00eas, a COVINA - Companhia Vidreiro Nacional, S.A., o IPE - Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es do Estado, S.A. e a CESA - Cristaleira Espa\u00f1ola, S.A., com vista \u00e0 comiss\u00e3o de incentivos ao investimento. Determina seja o Ministro das Finan\u00e7as a assinar o referido contrato como representante do Estado Portugu\u00eas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","29\/06","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a representa\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica anexa \u00e0 Lei n.\u00ba 56\/88, de 23 de Maio, que cria a freguesia de Bicos no concelho de Odemira","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","29\/06","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 761899 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 226\/88","148","29\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Renova o prazo estabelecido no n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 97\/87, de 4 de Mar\u00e7o, para o registo dos estabelecimentos industriais j\u00e1 instalados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","148","29\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 76715 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 227\/88","148","29\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta a concess\u00e3o de licen\u00e7a provis\u00f3ria para o exerc\u00edcio da actividade mar\u00edtima","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 228\/88","148","29\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria a carreira de monitor oficinal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 229\/88 - Revogado","148","29\/06","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Rev\u00ea o regime a que est\u00e1 sujeita a produ\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es endovenosas de grande volume (altera o n.\u00ba 3 do artigo 60.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 48547, de 27 de Agosto de 1968)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 8\/88","148","29\/06","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas ao controle e coordena\u00e7\u00e3o do combate aos inc\u00eandios florestais pela Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Florestais (DSF)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 131\/88","148","29\/06","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral da norma constante do n.\u00ba 1 do artigo 30.\u00ba do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es (Decreto-Lei n.\u00ba 845\/76, de 11 de Dezembro) por viola\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do artigo 62.\u00ba e do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 19\/88","148","29\/06","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Exonera, o Dr. Jos\u00e9 Manuel da Palma Andr\u00e9s, do cargo de membro do conselho geral do Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 76\/Gab\/88","148","29\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto e da Juventude","Delega compet\u00eancias do Ministro Adjunto e da Juventude, Ant\u00f3nio Fernando Couto dos Santos, na licenciada Ana Maria Constanzo Silva Carvalho, nos impedimentos ou faltas da licenciada Maria Helena Lan\u00e7a Go\u00e7alves Calca.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1\/Senec\/88","148","29\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Coopera\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Coopera\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Manuel Dur\u00e3o Barroso, no secret\u00e1rio geral do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Lu\u00eds Alberto de Vasconcelos G\u00f3is Fernandes Figueira, relativamente \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Pessoal.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 410\/88","149","30\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 microfilmagem de documentos em arquivo na empresa p\u00fablica Tranquilidade Seguros, E. P., de acordo com o Decreto-Lei n.\u00ba 29\/72, de 24 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 411\/88","149","30\/06","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Adita um n.\u00ba 7.\u00ba \u00e0 Portaria n.\u00ba 288-A\/86, de 18 de Junho, que estabelece normas relativas \u00e0 prova de qualidade de emigrante ou equiparado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 412\/88","149","30\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria um lugar de t\u00e9cnico especialista de 1.\u00aa classe e outro de t\u00e9cnico-adjunto especialista no quadro de supranumer\u00e1rios do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Desportos)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","149","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Irlanda ratificado, em 21 de Mar\u00e7o de 1988, o Protocolo n.\u00ba 8 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","149","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Chipre ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","149","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem os Emirados \u00c1rabes Unidos aderido, a 12 de Fevereiro de 1988, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Estupefacientes","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","149","30\/06","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Gr\u00e9cia assinado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Estatuto Jur\u00eddico das Crian\u00e7as Nascidas fora Casamento","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 413\/88","149","30\/06","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Engenharia Civil, Engenharia Electr\u00f3nica e de Telecomunica\u00e7\u00f5es, Engenharia de Energia e Sistemas de Pot\u00eancia, Engenharia de M\u00e1quinas e Engenharia Qu\u00edmica, ministrados pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 11652 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 177\/88, que aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85 \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 100 (suplemento), de 30 de Abril de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 132\/88, do Minist\u00e9rio de Emprego e da Seguran\u00e7a Social, sobre protec\u00e7\u00e3o na doen\u00e7a, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 92, de 20 de Abril de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es no montante de 115075 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 120, de 24 de Maio de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 153\/88, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que aprova a Lei Org\u00e2nica do Instituto Superior de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 99, de 29 de Abril de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 157\/88, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que reformula o sistema de comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no \u00e2mbito do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e da ADSE, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 103, de 4 de Maio de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 310\/88, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que regulamenta o regime de apoios financeiros do Estado \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social, a prestar atrav\u00e9s da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social (DGCS), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 114 (suplemento), de 17 de Maio de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 200\/88, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que estabelece normas de explora\u00e7\u00e3o da actividade mar\u00edtimo-tur\u00edstica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 126, de 31 de Maio de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 154\/88, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social (protec\u00e7\u00e3o na maternidade, paternidade e adop\u00e7\u00e3o), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 99, de 29 de Abril de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional no montante de 2911792 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 131, de 7 de Junho de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 298\/88, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que sujeita ao regime de pre\u00e7os m\u00e1ximos a venda de gases industriais at\u00e9 31 de Dezembro de 1988, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 109, de 11 de Maio de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 232\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que aumenta o quadro de pessoal docente da Casa Pia de Lisboa, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 88, de 15 de Abril de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 41\/88, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que determina a credencia\u00e7\u00e3o para ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 127, de 1 de Junho de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as que aprova os novos modelos n.os 4, 4-A e 12, a que se referem, respectivamente, a al\u00ednea b) do artigo 8.\u00ba, a al\u00ednea a) do \u00a7 6.\u00ba do mesmo artigo e o \u00a7 4.\u00ba do artigo 6.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Profissional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 104, de 5 de Maio de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 168\/88, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que altera os quadros de pessoal dos organismos centrais dependentes da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 66, de 19 de Mar\u00e7o de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 324\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que determina, para efeitos de verifica\u00e7\u00e3o da natureza e validade das transac\u00e7\u00f5es de mercadorias, que a realiza\u00e7\u00e3o das respectivas opera\u00e7\u00f5es cambiais fique sujeita a domicilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 117, de 20 de Maio de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 24\/88, que determina a realiza\u00e7\u00e3o de iniciativas necess\u00e1rias \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis do Estado para o pr\u00f3ximo tri\u00e9nio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 138, de 17 de Junho de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio no montante de 393086 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 100 (suplemento), de 30 de Abril de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 268\/88, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que cria o Centro de Cirurgia Tor\u00e1cica no Hospital de S\u00e3o Jo\u00e3o, do Porto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 102, de 3 de Maio de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 181\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que estabelece o regime e as respectivas normas regulamentares para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es cambiais decorrentes de transac\u00e7\u00f5es de mercadorias, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 117, de 20 de Maio de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 160\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, que altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente e aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 310\/82, de 3 de Agosto (pessoal m\u00e9dico), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 62, de 15 de Mar\u00e7o de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o sum\u00e1rio do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 148, de 29 de Junho de 1988, referente ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 8\/88 da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 343-B\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que atribui subs\u00eddios aos cereais na campanha de 1988-1989, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 125 (suplemento), de 30 de Maio de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","149","30\/06","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 25\/88, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que fixa o valor padr\u00e3o mensal para o posto de general, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 139, de 18 de Junho de 1988","001","5.\u00aa","149S<\/a>"],["Despacho Normativo 47-A\/88","149","30\/06","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa um contingente a vigorar entre 15 de Junho de 1988 e 14 de Junho de 1989 para importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas de lavar roupa de uso dom\u00e9stico origin\u00e1rias de outros Estados membros da CEE ou a\u00ed colocadas em livre pr\u00e1tica","001","5.\u00aa","149S2<\/a> | 149S2<\/a>"],["Despacho 35\/88-Xi","149","30\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define as fun\u00e7\u00f5es do gabinete do N\u00f3 Ferrovi\u00e1rio do Porto.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 36\/88-Xi","149","30\/06","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Define as fun\u00e7\u00f5es do gabinete do N\u00f3 Ferrovi\u00e1rio de Lisboa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 414\/88","150","01\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa os limites m\u00e1ximos para despesas em moeda estrangeira a realizar em 1988 pela Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 415\/88","150","01\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 primeira matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1988-1989, atrav\u00e9s do regime geral, em estabelecimentos e cursos do ensino superior p\u00fablico dependente do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 416\/88","150","01\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta a admiss\u00e3o de candidaturas pelo contingente especial para candidatos portadores de defici\u00eancia f\u00edsica ou sensorial do regime geral de candidatura \u00e0 primeira matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ensino superior p\u00fablico dependente do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 417\/88","150","01\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Regulamento do Regime Geral de Candidatura \u00e0 Primeira Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1988-1989, aprovado pela Portaria n.\u00ba 264\/88, de 30 de Abril","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 77\/88","150","01\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei Org\u00e2nica da Assembleia da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","150S<\/a> | 150S<\/a>"],["Despacho 1101\/88-Xi","150","01\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Autoriza a renova\u00e7\u00e3o do aval do Estado a uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de USD 6.250.000,00 da Brisa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1102\/88-Xi","150","01\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Autoriza a renova\u00e7\u00e3o do aval do Estado a uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de USD 6.250.000,00 da Brisa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","150","01\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Francisco Sarsfield Cabral, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto ao gabinete do Primeiro-Ministro, An\u00edbal Cavaco Silva","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","150","01\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","Fixa os limites m\u00e1ximos de despesa em moeda estrangeira, a realizar em 1988, pelo servi\u00e7os tutelados pela Secret\u00e1ria de Estado do Or\u00e7amento.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 418\/88","151","02\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de vagas para a candidatura \u00e0 primeira matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no ano lectivo de 1988-1989 nos cursos do ensino superior p\u00fablico dependente do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o que s\u00e3o objecto de concurso pr\u00f3prio da responsabilidade directa do estabelecimento de ensino","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 419\/88","151","02\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma do curso de professores do ensino b\u00e1sico na variante de Portugu\u00eas e Franc\u00eas e aprova o respectivo plano de estudos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 420\/88","151","02\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Inform\u00e1tica do Instituto Superior de Engenharia do Porto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 35\/88","151","02\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Nomeia uma comiss\u00e3o para analisar o fen\u00f3meno de procuradorias clandestinas ou ilegais, e prop\u00f4r solu\u00e7\u00f5es tendentes ao seu desaparecimento.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","151","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de ministros - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude","Nomeia o licenciado Fernando J\u00e1come de Castro Tavares Rodrigues, para o cargo de subdirector-geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","151","02\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro. An\u00edbal Cavaco Silva no Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhea compet\u00eancias para autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento de im\u00f3veis.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 421\/88","152","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Prorroga por um ano o per\u00edodo de funcionamento em regime de instala\u00e7\u00e3o da Sec\u00e7\u00e3o Regional do Tribunal de Contas dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 48\/88 - Revogado","152","04\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Procede a alguns acertos nas regras relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de comparticipa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es privadas de interesse p\u00fablico, sem fins lucrativos, para a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva. Revoga os Despachos Normativos n.os 102\/86, de 24 de Setembro, e 43\/87, de 10 de Abril","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 49\/88 - Revogado","152","04\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o regulamento para candidatura de obras de pequena dimens\u00e3o ao programa da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio para comparticipa\u00e7\u00e3o em equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 422\/88","152","04\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera o calend\u00e1rio venat\u00f3rio para 1988-1989","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","152","04\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 155625 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 29\/88","152","04\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova a revis\u00e3o do Acordo de Execu\u00e7\u00e3o do Programa de Habita\u00e7\u00e3o celebrado entre o Governo Portugu\u00eas e o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica","001","2.\u00aa","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Decreto-Lei 229-A\/88 - Revogado","152","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 321\/85, de 5 de Agosto, referente aos t\u00edtulos de participa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Decreto-Lei 229-B\/88","152","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 262\/86, de 2 de Setembro (C\u00f3digo das Sociedades Comerciais)","001","2.\u00aa","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Decreto-Lei 229-C\/88","152","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define o regime dos fundos de investimento, mobili\u00e1rios ou imobili\u00e1rios, abertos ou fechados","001","2.\u00aa","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Decreto-Lei 229-D\/88 - Revogado","152","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria as ac\u00e7\u00f5es escriturais","001","2.\u00aa","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Decreto-Lei 229-E\/88 - Revogado","152","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define o regime das sociedades gestoras de patrim\u00f3nios","001","2.\u00aa","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Decreto-Lei 229-F\/88 - Revogado","152","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Adapta o mercado de capitais \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de outros Estados membros relativas \u00e0 admiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios \u00e0 cota\u00e7\u00e3o oficial das bolsas de valores e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 8\/74, de 14 de Janeiro","001","2.\u00aa","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Decreto-Lei 229-G\/88","152","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 164\/86, de 26 de Junho, no sentido de alargar a actividade dos mediadores ao mercado de c\u00e2mbios","001","2.\u00aa","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Decreto-Lei 229-H\/88 - Revogado","152","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime de afecta\u00e7\u00e3o do saldo resultante da reavalia\u00e7\u00e3o da reserva de ouro do Banco de Portugal","001","2.\u00aa","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Decreto-Lei 229-I\/88 - Revogado","152","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regula a constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem","001","2.\u00aa","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Portaria 422-A\/88 - Revogado","152","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta as ofertas p\u00fablicas de transac\u00e7\u00f5es de valores mobili\u00e1rios","001","2.\u00aa","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Portaria 422-B\/88","152","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece a soma do capital social, das reservas constitu\u00eddas e dos resultados transitados das sociedades gestoras de fundos de investimento, abertos e fechados, mobili\u00e1rios ou imobili\u00e1rios","001","2.\u00aa","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Portaria 422-C\/88 - Revogado","152","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece que o valor conjunto do capital social e reservas da sociedade gestora seja em qualquer momento superior a uma percentagem certa do valor global das carteiras geridas","001","2.\u00aa","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Portaria 422-D\/88 - Revogado","152","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o \u00e0 cota\u00e7\u00e3o oficial de ac\u00e7\u00f5es ou obriga\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","152S<\/a> | 152S<\/a>"],["Despacho 2\/88","152","04\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Despacho 7\/87, de 25 de Novembro de 1987.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","152","04\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o Instituto Nacional de Garantia Agr\u00edcola (INGA), a adquirir andares do im\u00f3vel sito na Rua de Camilo Castelo Branco, 45 em Lisboa, bem como lugares de estacionamento de ve\u00edculos na cave, pelo montante de 275 000 000$.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 157\/88-Xi","152","04\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as condi\u00e7\u00f5es gerais do empr\u00e9stimo de 250 milh\u00f5es de d\u00f3lares que a Rep\u00fablica vai contrair","002","2.\u00aa","152S<\/a>"],["Decreto-Lei 230\/88","153","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera alguns artigos do C\u00f3digo Cooperativo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 231\/88 - Revogado","153","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Equipara o cargo de administrador do Teatro Nacional de D. Maria II a director de servi\u00e7os","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 232\/88","153","05\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transforma a empresa p\u00fablica Banco Nacional Ultramarino, E. P., em sociedade an\u00f3nima de capitais exclusivamente p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 233\/88","153","05\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Suspende os direitos de importa\u00e7\u00e3o a produtos destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de aeronaves","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 423\/88","153","05\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Desportos na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 234\/88","153","05\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria servi\u00e7os de registos e do notariado privativos na zona franca da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 235\/88","153","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Disciplina a cobran\u00e7a de d\u00edvidas ao Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agr\u00edcolas - IROMA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 236\/88","153","05\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Alarga a docentes de algumas escolas superiores o regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e de remunera\u00e7\u00f5es previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 145\/87, de 24 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 237\/88","153","05\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reestrutura a carreira de archeiro da Universidade de Coimbra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 238\/88","153","05\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Delimita a zona non aedificandi - linha do Oeste e ramal de Sintra","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 239\/88","153","05\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera a org\u00e2nica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 1103\/88-Xi","153","05\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Autoriza a emiss\u00e3o da 11\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro\" -(OT).","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","153","05\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880620, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIA\u00c7\u00c3O DESPORTIVA DE AMARANTE E UNI\u00c3O COORDENADORA NACIONAL DOS ORGANISMOS DE DEFICIENTES.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","153","05\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa o valor das senhas de presen\u00e7a dos membros das comiss\u00f5es regionais de ca\u00e7adores.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 50\/88","154","06\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina, ao abrigo dos artigos 12.\u00ba e 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 41\/84, de 3 de Fevereiro, com a altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/87, de 29 de Maio, que sejam descongeladas, no ano econ\u00f3mico de 1988, as admiss\u00f5es para os lugares da Sec\u00e7\u00e3o Regional do Tribunal de Contas dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 240\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regula a contagem de tempo de servi\u00e7o para efeitos de pens\u00e3o de reserva e reforma de oficiais engenheiros da For\u00e7a A\u00e9rea","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 424\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue os postos fiscais da Praia de Mira e de Soutelo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 425\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a firma C. M. J. Rieff & Filhos, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via mar\u00edtima nas suas instala\u00e7\u00f5es situadas na Rua da Vila Nova de Baixo, Ponta Delgada, S\u00e3o Miguel, A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 426\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a firma Artur Jos\u00e9 Borges, Sucra, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via mar\u00edtima, destinado exclusivamente \u00e0 armazenagem de madeiras","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 427\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria mais um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 428\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sa\u00fade Dr. Ricardo Jorge na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 429\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos (pessoal m\u00e9dico)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 430\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal do Departamento de Planeamento da Seguran\u00e7a Social um lugar de assessor, letra B","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 431\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 432\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divis\u00e3o administrativa do quadro de pessoal pr\u00f3prio do Munic\u00edpio de Mafra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 433\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova os modelos de cart\u00f5es destinados aos deficientes da Guarda Nacional Republicana e da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 434\/88 - Revogado","154","06\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Autoriza o recrutamento, selec\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de docentes que possibilitem a execu\u00e7\u00e3o dos programas de forma\u00e7\u00e3o da Escola de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","154","06\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo do Togo aderiu, em 30 de Mar\u00e7o de 1988, ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 435\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os de refer\u00eancia para a banana a importar para a campanha de 1988-1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 436\/88 - Revogado","154","06\/07","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os montantes dos contingentes de importa\u00e7\u00e3o de banana para a campanha de 1988-1989","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 437\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em Engenharia Civil, variante de Planeamento e Urbanismo, e regula o respectivo curso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 438\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Aveiro a conferir o grau de licenciado em Gest\u00e3o e Planeamento em Turismo e regula o respectivo curso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 439\/88 - Revogado","154","06\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera a redac\u00e7\u00e3o da al\u00ednea a) do n.\u00ba 9.\u00ba da Portaria n.\u00ba 549\/86, de 24 de Setembro, que regulamenta os cursos de t\u00e9cnicos de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica ministrados nas escolas t\u00e9cnicas dos servi\u00e7os de sa\u00fade e na Escola de Reabilita\u00e7\u00e3o de Alcoit\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 51\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 abertura de concursos p\u00fablicos para a importa\u00e7\u00e3o de bananas. Revoga os Despachos Normativos n.os 49-A\/87, de 16 de Junho, e 29\/88, de 14 de Maio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 9\/88\/A","154","06\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 69\/78, de 3 de Novembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 10\/88\/A","154","06\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Considera inaceit\u00e1vel a proposta de lei n.\u00ba 6\/V, sobre o exerc\u00edcio da actividade de radiodifus\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 11\/88\/A","154","06\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova a Conta da Regi\u00e3o referente ao ano de 1986","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 55\/88","154","06\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia Secret\u00e1rio-Adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Manuel Jorge Fonseca de Magalh\u00e3es e Silva","001","4.\u00aa","154S<\/a> | 154S<\/a>"],["Despacho 39\/Sect\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","Nomeia o Professor Engenheiro Amadeu Leal Santos Rodrigues, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, Jos\u00e9 Pedro Sucesa Paiva.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 40\/Sect\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","Nomeia Maria Laura Liebermeister de Sousa Coutinho, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, Jos\u00e9 Pedro Sucena Paiva.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 41\/Sect\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","Nomeia Catarina Maria Mor\u00e3o Gomes Duarte Ramos Andr\u00e9, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, Jos\u00e9 Pedro Sucena Paiva.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 42\/Sect\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","Nomeia Maria Am\u00e9lia de Sousa Gomes, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, Jos\u00e9 Pedro Sucena Paiva.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 43\/Sect\/88","154","06\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","Nomeia Dina Robertina Gama do Ros\u00e1rio, para exercer fun\u00e7\u00f5es ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, Jos\u00e9 Pedro Sucena Paiva.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 119\/88-Xi-Dr","154","06\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o da 12\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro\" (OT).","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 78\/88","155","07\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para alterar o prazo de empr\u00e9stimo previsto na Lei n.\u00ba 32\/82, de 30 de Dezembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 79\/88","155","07\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de pr\u00e9dios r\u00fasticos e de explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 80\/88","155","07\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 68.\u00ba da Lei n.\u00ba 21\/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 440\/88","155","07\/07","Gabinetes dos Ministros da Rep\u00fablica para as Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas da Madeira e dos A\u00e7ores e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 3 do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 627-A\/86, de 25 de Outubro, que altera a redac\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 288-A\/86, de 18 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 441\/88 - Revogado","155","07\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define as regras de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos pelo Estado, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 50\/78, de 28 de Mar\u00e7o, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 206\/88, de 16 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","155","07\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1244916 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 241\/88","155","07\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria a \u00c1rea de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 442\/88","155","07\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de mestre em Hist\u00f3ria das Popula\u00e7\u00f5es e regula o respectivo curso especializado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 443\/88","155","07\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado e mestre e de carta doutoral da Universidade do Algarve","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","155","07\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 8951861 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 242\/88","155","07\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional apoiados por fundos p\u00fablicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","155","07\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 5386 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 111\/Me\/88","155","07\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","O Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Carneiro, designa o Secret\u00e1rio de Estado Adjunto, Jos\u00e9 Alarc\u00e3o Troni, para o substituir no per\u00edodo de 24 a 28.06 aquando da sua desloca\u00e7\u00e3o aos A\u00e7ores.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 20\/88","155","07\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Nomeia Artur Vieira Dias, para membro do Conselho Geral do Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","155","07\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina a composi\u00e7\u00e3o de uma equipa de projecto para acompanhar o processo de aquisi\u00e7\u00e3o e montagem dos equipamentos de telecomunica\u00e7\u00f5es e de tratamento de dados que integram o sistema de controle e vigil\u00e2ncia das actividades de pesca.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","155","07\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa a gratifica\u00e7\u00e3o mensal ao consultor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares, M\u00e1rio Nunes da Silva.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27\/Seam\/88","155","07\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia a licenciada Mer\u00edcia Margarida de Gouveia Fernandes Lu\u00eds, para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Alarc\u00e3o Troni.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 52\/88","156","08\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina os valores a indemnizar aos titulares de ac\u00e7\u00f5es e partes de capital de empresas nacionalizadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 444\/88","156","08\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de professores da Universidade de Aveiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 445\/88 - Revogado","156","08\/07","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Ind\u00fastria e Energia","Regula os procedimentos administrativos inerentes ao processo de autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para aproveitamentos hidroel\u00e9ctricos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 446\/88","156","08\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Classifica os tribunais judiciais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","156","08\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas as taxas de c\u00e2mbios a aplicar na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a partir de 30 de Junho de 1988","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 447\/88","156","08\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade de Lisboa, em substitui\u00e7\u00e3o da licenciatura em Computa\u00e7\u00e3o, a licenciatura em Inform\u00e1tica e aprova a respectiva estrutura curricular. Altera as estruturas curriculares dos cursos de licenciatura em Estat\u00edstica e Investiga\u00e7\u00e3o Operacional e em Probabilidades e Estat\u00edstica da Faculdade de Ci\u00eancias da Universidade de Lisboa. Altera a Portaria n.\u00ba 1022\/82, de 5 de Novembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 448\/88","156","08\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Coimbra, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia, a conferir o grau de licenciado em Arquitectura, no ramo de Arquitectura e Tecnologia, e regula o respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 449\/88","156","08\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a estrutura curricular do curso de licenciatura em Engenharia Mec\u00e2nica da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 450\/88","156","08\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Atribui compet\u00eancias aos \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios dos estabelecimentos de ensino superior no quadro dos regimes de reingresso, mudan\u00e7a de cursos e transfer\u00eancia e de candidatura pelos regimes de habilita\u00e7\u00f5es especiais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 451\/88","156","08\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa um n\u00famero m\u00ednimo de inscri\u00e7\u00f5es indispens\u00e1vel ao funcionamento das disciplinas de op\u00e7\u00e3o dos cursos de forma\u00e7\u00e3o inicial de educadores de inf\u00e2ncia, professores do ensino prim\u00e1rio e professores do ensino b\u00e1sico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 28\/88\/A - Revogado","156","08\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 156\/88-Xi","156","08\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Nomeia a licenciada Maria Cristina Aguiar da Cunha Matos Laranjeira, para exercer fun\u00e7\u00f5es de consultora ao gabinete do Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 114\/Me\/88","156","08\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Constitui um estudo para elaborar um estudo sobre a situa\u00e7\u00e3o do professor em Portugal, tendo como \u00e2mbito de refer\u00eancia a Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e os Ensinos B\u00e1sicos e Secund\u00e1rios.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 44\/Sect\/88","156","08\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","Nomeia o engenheiro Vasco Manuel Coelho dos Santos Varela, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, Jos\u00e9 Pedro Sucena Paiva.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 45\/Sect\/88","156","08\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","Nomeia a licenciada Maria Manuela de Almeida Santa Maria Magalh\u00e3es de Serpa, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, Jos\u00e9 Pedro Sucena Paiva.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1114\/88-Xi","156","08\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro","Exonera o licenciado Eduardo Jos\u00e9 da Silva Farinha, das fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro, Manuel Carlos de Carvalho Fernandes.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","156","08\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, na Dr\u00aa Maria Am\u00e1lia de Matos Roque, na comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do Patrim\u00f3nio.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 56\/88 - Revogado","157","09\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, o engenheiro Fernando Augusto dos Santos Martins para o cargo de representante permanente de Portugal na Delega\u00e7\u00e3o Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico - OCDE, em Paris","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 452\/88","157","09\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regulamenta os distintivos dos postos de cabo-de-sec\u00e7\u00e3o e de cabo-adjunto do Ex\u00e9rcito, nos termos do disposto no n.\u00ba 4 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 123\/87, de 17 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 453\/88","157","09\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e em Ensino Prim\u00e1rio da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a. Altera a Portaria n.\u00ba 584\/86, de 9 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 454\/88","157","09\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Bragan\u00e7a, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma do curso de professores do ensino b\u00e1sico nas variantes de Portugu\u00eas e Franc\u00eas e Matem\u00e1tica e Ci\u00eancias da Natureza. Aprova os planos de estudos dos respectivos cursos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 455\/88 - Revogado","157","09\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Constru\u00e7\u00e3o Civil e em Gest\u00e3o de Empresas ministrados pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m. D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1 do n.\u00ba 3.\u00ba da Portaria n.\u00ba 317-C\/86, de 24 de Junho, e adita um n.\u00ba 6.\u00ba-A \u00e0 referida portaria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 456\/88","157","09\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa das \u00abCasas de Colombo na Madeira\u00bb","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 40\/Mne\/88","157","09\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Exonera o embaixador Jos\u00e9 Greg\u00f3rio Faria Quiteres, das fun\u00e7\u00f5es de director-geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 10\/88","157","09\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Publica a lista dos medicamentos comparticipados pelo Servi\u00e7os de Sa\u00fade.","002","Sab","157S<\/a>"],["Portaria 457\/88 - Revogado","158","11\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o quadro provis\u00f3rio do pessoal n\u00e3o docente da Universidade de Aveiro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","158","11\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Embaixada da B\u00e9lgica em Lisboa, ter o Governo do Gr\u00e3o-Ducado do Luxemburgo denunciado a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","158","11\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Reino do Lesotho depositado, em 30 de Mar\u00e7o de 1988, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Harmoniza\u00e7\u00e3o do Controle de Mercadorias nas Fronteiras","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","158","11\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da Rep\u00fablica de Malta depositou o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Importa\u00e7\u00e3o de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposi\u00e7\u00f5es, Feiras, Congressos ou Manifesta\u00e7\u00e3o Similar","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","158","11\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os da Europa","Torna p\u00fablica a den\u00fancia do Acordo sobre Trocas Comerciais e o Desenvolvimento de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, Industrial e T\u00e9cnica, assinado entre os Governos da Rep\u00fablica Popular da Hungria e da Rep\u00fablica Portuguesa","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","158","11\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO PARA UMA VAGA DE T\u00c9CNICO SUPERIOR PRINCIPAL DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","159","12\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 81390 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 458\/88","159","12\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa os quadros de pessoal assalariado das embaixadas e consulados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 459\/88","159","12\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva aos \u00abCastelos e bras\u00f5es de Portugal\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 460\/88","159","12\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva \u00e0 \u00abPintura portuguesa do s\u00e9culo XX (2.\u00ba grupo)\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 15\/88\/M","159","12\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece normas sobre a publica\u00e7\u00e3o em ap\u00eandice \u00e0 2.\u00aa s\u00e9rie do Jornal Oficial da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira das declara\u00e7\u00f5es, avisos ou outros documentos relativos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o e movimenta\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma da Madeira e dos institutos p\u00fablicos regionais que revistam a natureza de servi\u00e7os personalizados ou de fundos p\u00fablicos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 29\/88\/A - Revogado","159","12\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Cria um conjunto de medidas que condicionam todas as ac\u00e7\u00f5es f\u00edsicas na \u00e1rea de protec\u00e7\u00e3o da paisagem rural da ilha do Pico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 27\/88 - Revogado","160","13\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 18\/80, de 23 de Maio, referente \u00e0s delega\u00e7\u00f5es regionais da Secretaria de Estado da Cultura","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 243\/88","160","13\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Suspende o registo das caixas de cr\u00e9dito agr\u00edcola m\u00fatuo at\u00e9 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do respectivo novo regime jur\u00eddico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 244\/88","160","13\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 53\/88, de 25 de Fevereiro, sejam aplicadas a todas as situa\u00e7\u00f5es regularizadas e a pedidos apresentados at\u00e9 7 de Junho de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 461\/88","160","13\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha no respeitante ao pessoal dirigente e administrativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 245\/88 - Revogado","160","13\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Integra como vogais do Conselho Nacional de Turismo um representante de cada uma das comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o regional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 246\/88","160","13\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 74.\u00ba do Decreto n.\u00ba 360\/71, de 21 de Agosto, referente \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de entidades seguradoras nos tribunais do trabalho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","160","13\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico, segundo comunica\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, ter o Governo da Rep\u00fablica de Malta depositado o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Importa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Material Profissional","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 462\/88","160","13\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de \u00c9vora a conferir o grau de bacharel em Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar e aprova o plano de estudos do respectivo curso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 247\/88 - Revogado","160","13\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Insere os higienistas orais diplomados pelas escolas superiores de medicina dent\u00e1ria na carreira de t\u00e9cnicos de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","160","13\/07","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Publica\u00e7\u00e3o parcial, a partir do n.\u00ba 8, do assento do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tirado em 2 de Fevereiro de 1988 e que foi publicado com algumas inexactid\u00f5es no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 62, de 15 de Mar\u00e7o de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 37\/Mdn\/88","160","13\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Faz um aditamento ao Despacho 119\/MDN, de 23 de Setembro.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 37\/88","160","13\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Exonera Paulo Jorge Lopes Figueiredo, das fun\u00e7\u00f5es que exercia como adjunto do gabinete do Ministro da Justi\u00e7a, Joaquim Fernando Nogueira.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","160","13\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia Mariana Dulve Diniz de Sousa, directora-geral dos Recursos Humanos da Sa\u00fade.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","160","13\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Prorroga o prazo dado no grupo de trabalho de 03 de Fevereiro de 1988.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 66\/88","160","13\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o de um n\u00facleo do IAPMEI na cidade da Guarda.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 4\/88-Xi","160","13\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina o esquema processual do apoio financeiro a conceder aos armadores.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 30\/88","161","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adequa a Comiss\u00e3o Interministerial sobre Macau \u00e0 recente cria\u00e7\u00e3o dos Grupos de Liga\u00e7\u00e3o Conjunto Luso-Chin\u00eas e de Terras Luso-Chin\u00eas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 53\/88","161","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento de Assist\u00eancia Financeira \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 463\/88","161","14\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro do pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 15\/88","161","14\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo Adicional n.\u00ba 3 ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e T\u00e9cnica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica de Cabo Verde","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","161","14\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Popular do Campuchea depositado, a 25 de Setembro de 1987, junto do Governo da URSS, um instrumento de ades\u00e3o ao Tratado de n\u00e3o Prolifera\u00e7\u00e3o das Armas Nucleares","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 12\/88\/A","161","14\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aprova o or\u00e7amento suplementar para o ano de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","161","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atribui uma indemniza\u00e7\u00e3o e pens\u00e3o \u00e0 vi\u00fava e filho do guarda prisional Jos\u00e9 Dias Albino, morto no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es em consequ\u00eancia de um acto de terrorismo e uma indemniza\u00e7\u00e3o ao guarda prisional Manuel Nunes Penacho, gravemente ferido no mesmo acontecimento.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","161","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do caderno de encargos respeitante aos concursos para a avalia\u00e7\u00e3o patrimonial de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito nacionalizadas.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","161","14\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o para Espanha do cidad\u00e3o espanhol Jorge Pellice Miralles, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Luso-Espanhola de Extradi\u00e7\u00e3o.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 248\/88 - Revogado","162","15\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria as sociedades de fomento empresarial (SFE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 464\/88 - Revogado","162","15\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos aos Servi\u00e7os Avan\u00e7ados de Telecomunica\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 249\/88","162","15\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria um sistema de incentivos a servi\u00e7os avan\u00e7ados de telecomunica\u00e7\u00f5es (SISAT)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 464-A\/88","162","15\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro a conceder o grau de licenciado em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Desporto e regula as respectivas condi\u00e7\u00f5es de acesso, estrutura curricular e regime de estudos","001","6.\u00aa","162S<\/a> | 162S<\/a>"],["Despacho 38\/88","162","15\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DOS SERVI\u00c7OS PRISIONAIS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 108\/Me\/88 - Revogado","162","15\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","CRIA, NO AMBITO DO MINISTRO DA EDUCACAO A COMISSAO PARA A PROMOCAO DOS DIREITOS HUMANOS E DA IGUALDADE NA EDUCACAO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 119\/Me\/88","162","15\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta as escolas de interven\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 9\/88","162","15\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","NOMEIA A EQUIPA DE PROJECTO PARA A DESBUROCRATIZA\u00c7\u00c3O A FUNCIONAR NA DEPENDENCIA DIRECTA DO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRIT\u00d3RIO.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 164\/88-Xi","162","15\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria uma comiss\u00e3o encarregada de proceder, em concurso aberto, a escolha e selec\u00e7\u00e3o das entidades a quem poder\u00e1 ser confiada a avalia\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas pass\u00edveis de privatiza\u00e7\u00e3o.","002","6.\u00aa","162S<\/a>"],["Despacho Normativo 54\/88","163","16\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Atribui ao Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil (SNPC) a miss\u00e3o de estudar e avaliar as declara\u00e7\u00f5es de preju\u00edzos e os pedidos de subs\u00eddio formulados pelas v\u00edtimas de inc\u00eandios florestais ocorridos na \u00e9poca estival de 1988, durante o per\u00edodo a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 55\/81, de 18 de Dezembro, e proceder \u00e0 concess\u00e3o de subs\u00eddios at\u00e9 ao montante global de 110000 contos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 250\/88 - Revogado","163","16\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Disciplina a execu\u00e7\u00e3o dos planos de erradica\u00e7\u00e3o das pestes su\u00ednas africana e cl\u00e1ssica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 251\/88 - Revogado","163","16\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Disciplina a execu\u00e7\u00e3o dos planos de erradica\u00e7\u00e3o da brucelose, da tuberculose e da leucose enzo\u00f3tica dos bovinos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 55\/88","163","16\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Revoga os n.os 10 e 11 do Despacho Normativo n.\u00ba 18\/88, de 12 de Abril","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 65\/88","163","16\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Nomeia o engenheiro Marco Ant\u00f3nio do Nascimento Monteiro de Oliveira, director do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 17\/88","163","16\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria","De acordo com o programa interministerial de desburocratiza\u00e7\u00e3o, nomeia os elementos para a equipa de projecto da Secretaria de Estado da Ind\u00fastria.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 69\/88","163","16\/07","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Delega compet\u00eancias do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Lu\u00eds Mira Amaral, no director do GEP.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 465\/88","164","18\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de director dos Servi\u00e7os Administrativos da Universidade de \u00c9vora","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 466\/88","164","18\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia, a conferir o grau de licenciado em Matem\u00e1tica nos ramos de Forma\u00e7\u00e3o Educacional, Matem\u00e1tica Aplicada em Ci\u00eancias Actuariais e Matem\u00e1tica Aplicada em Investiga\u00e7\u00e3o Operacional e regula o respectivo curso","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 467\/88","164","18\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, atrav\u00e9s do Instituto Superior de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, a conferir o grau de licenciado em Dan\u00e7a, em Educa\u00e7\u00e3o Especial e Reabilita\u00e7\u00e3o, em Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Desporto e em Ergonomia e regula os respectivos cursos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 252\/88","164","18\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Inclui no conselho t\u00e9cnico consultivo do Gabinete do N\u00f3 Ferrovi\u00e1rio de Lisboa um representante da Junta Aut\u00f3noma de Estradas (altera o n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 315\/87, de 20 de Agosto)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 253\/88","164","18\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico do Estado um terreno situado na ilha de Santa Maria, nos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 468\/88","164","18\/07","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1988 a vig\u00eancia da Portaria n.\u00ba 740\/83, de 29 de Junho, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Portaria n.\u00ba 614-B\/84, de 20 de Agosto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 56\/88 - Revogado","164","18\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Actualiza os valores dos subs\u00eddios mensais a atribuir \u00e0s fam\u00edlias de acolhimento para manuten\u00e7\u00e3o dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 66\/87, de 23 de Julho","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 253-A\/88","164","18\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a redac\u00e7\u00e3o de um artigo da Lei Org\u00e2nica do XI Governo Constitucional","001","2.\u00aa","164S<\/a> | 164S<\/a>"],["Portaria 469\/88","165","19\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aplica \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio o disposto na Portaria n.\u00ba 37\/88, de 19 de Janeiro (conserva\u00e7\u00e3o arquiv\u00edstica)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 57\/88","165","19\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece os crit\u00e9rios e prioridades relativos \u00e0 selec\u00e7\u00e3o de candidaturas a contrato-programa reguladores da participa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira do Estado nos dom\u00ednios da constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o e grandes repara\u00e7\u00f5es dos edif\u00edcios sede dos munic\u00edpios","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","165","19\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 342753 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 254\/88","165","19\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza a Junta Aut\u00f3noma dos Portos do Barlavento do Algarve a celebrar contrato de concess\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de um porto destinado \u00e0 navega\u00e7\u00e3o de recreio situado na margem esquerda da ribeira de Bensafrim","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 1\/88","165","19\/07","Tribunal de Contas","Os agentes, ainda que desempenhem fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo completo, estejam sujeitos \u00e0 disciplina, hierarquia e hor\u00e1rio do respectivo servi\u00e7o e contem mais de tr\u00eas anos de servi\u00e7o ininterrupto, n\u00e3o podem ser opositores a concurso para lugares de acesso de carreiras diferentes, embora de id\u00eantico n\u00edvel, nos termos do artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 44\/84, de 3 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 56-A\/88","165","19\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa o dia 9 de Outubro de 1988 para a elei\u00e7\u00e3o dos deputados \u00e0s Assembleias Regionais das Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira","001","3.\u00aa","165S<\/a> | 165S<\/a>"],["Despacho 166\/88-Xi - Revogado","165","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe, no Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as, engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","165","19\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Coopera\u00e7\u00e3o","Enquanto durar a vacatura do lugar de director-geral de coopera\u00e7\u00e3o, o subdirector-geral Dr. Jo\u00e3o Bacelar da Rocha P\u00e1ris, dever\u00e1 assegurar o exerc\u00edcio dessas fun\u00e7\u00f5es.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 129\/88-Xi-Dr","165","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","Nomeia o licenciado Carlos Manuel Pereira de Carvalho, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 130\/88-Xi-Dr","165","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","Mantem no gabinete todos os elementos do anterior Secret\u00e1rio de Estado, at\u00e9 \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos novos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 131\/88-Xi-Dr","165","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","Nomeia Rita Maria de Sousa Pessoa de Carvalho Cabral e Maria de F\u00e1tima Pereira da Silva Charrua da Silva, para exercerem as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rias pessoais ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as, Fernando Faria de Oliveira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28\/Seam\/88","165","19\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a comiss\u00e3o de acompanhamento do programa especial de execu\u00e7\u00e3o de escolas preparat\u00f3rias e secund\u00e1rias","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","165","19\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","APROVA O REGULAMENTO DO CONCURSO PARA ALIENA\u00c7\u00c3O DO ESTABELECIMENTO CONDE DA PONTE - OFICINAS GR\u00c1FICAS.","002","3.\u00aa","165S<\/a>"],["Despacho","165","19\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento do concurso p\u00fablico para aliena\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo a Capital e respectivo estabelecimento.","002","3.\u00aa","165S<\/a>"],["Despacho 165\/88-Xi","165","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as condi\u00e7\u00f5es gerais do empr\u00e9stimo a contrair pela Rep\u00fablica Portuguesa no montante de 29 milh\u00f5es de ecus.","002","3.\u00aa","165S2<\/a>"],["Despacho 167\/88-Xi","165","19\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe, no Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, licenciado Rui Carlos Alvarez Carp, relativamente aos assuntos do INGA.","002","3.\u00aa","165S2<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 57\/88","166","20\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, aprovada, para ratifica\u00e7\u00e3o, pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 1\/88, de 1 de Mar\u00e7o de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 81\/88 - Revogado","166","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 69\/78, de 3 de Novembro (recenseamento eleitoral)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 82\/88","166","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Exclus\u00e3o das apostas m\u00fatuas desportivas do totobola da incid\u00eancia do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 83\/88","166","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para legislar em mat\u00e9ria de benef\u00edcios fiscais a conceder aos emigrantes em pa\u00edses terceiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 84\/88 - Revogado","166","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Transforma\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas em sociedades an\u00f3nimas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 85\/88","166","20\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 470\/88","166","20\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divis\u00e3o administrativa e financeira do quadro de pessoal pr\u00f3prio do Munic\u00edpio de Const\u00e2ncia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 471\/88","166","20\/07","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Ind\u00fastria e Energia, do Emprego e da Seguran\u00e7a Social e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera as zonas de modula\u00e7\u00e3o relativas \u00e0s componentes regionais e de emprego definidas nos regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 976\/87, de 31 de Dezembro, e 36-A\/88, de 18 de Janeiro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 472\/88","166","20\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria v\u00e1rios servi\u00e7os no registo predial","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 473\/88","166","20\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o da licenciatura em Planeamento da Universidade de Aveiro para licenciatura em Planeamento Regional e Urbano","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 255\/88","166","20\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Suspende temporariamente os direitos de importa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 carne da esp\u00e9cie bovina","001","4.\u00aa","166S<\/a> | 166S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","166","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880704, A SEGUINTE ENTIDADE: ATL\u00c9TICO CLUBE ALFENENSE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 37\/88-Xi","166","20\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Toma medidas tendentes \u00e0 melhoria de condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o do estu\u00e1rio do C\u00e1vado","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","166","20\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o para a Finl\u00e2ndia do cidad\u00e3o finland\u00eas Niilo Atte Henrik Jaasvuo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 474\/88","167","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura","Fixa o per\u00edmetro de protec\u00e7\u00e3o (incluindo a zona vedada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o) do Forte de Le\u00e7a da Palmeira, em Matosinhos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 475\/88","167","21\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divis\u00e3o de desenvolvimento da rede de leitura p\u00fablica do quadro de pessoal do Instituto Portugu\u00eas do Livro e da Leitura (IPLL)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso 4\/88","167","21\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 taxa de juro sobre as obriga\u00e7\u00f5es de caixa a emitir pelas entidades indicadas nos n.os 1 e 3 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 117\/83, de 25 de Fevereiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 476\/88","167","21\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Autonomiza os cart\u00f3rios da Secretaria Notarial de Vila Nova de Gaia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","167","21\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Gr\u00e9cia depositado junto do secret\u00e1rio-geral da Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento Econ\u00f3micos (OCDE) o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de 16 de Novembro de 1982, que modifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Responsabilidade Civil no Dom\u00ednio da Energia Nuclear","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 477\/88 - Revogado","167","21\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova os modelos de certificado de lota\u00e7\u00e3o para as embarca\u00e7\u00f5es de pesca costeira e do largo e para as embarca\u00e7\u00f5es de pesca local","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 478\/88 - Revogado","167","21\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria tr\u00eas modelos de livrete de actividade para as embarca\u00e7\u00f5es de pesca, consoante a sua classifica\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 9\/88\/M - Revogado","167","21\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas ao regime de aliena\u00e7\u00e3o de fogos de habita\u00e7\u00e3o social e terrenos patrim\u00f3nio da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 16\/82\/M, de 23 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 30\/88\/A - Revogado","167","21\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo","Cria o Gabinete para as Infra-Estruturas de Transporte das Ilhas das Flores e do Corvo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 105\/88","167","21\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","O Ministro do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, Jos\u00e9 A. Silva Penada, , designa o Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social Dr. Lu\u00eds Filipe Concei\u00e7\u00e3o Pereira, para o substituir de 05 a 10.07.1988.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/88","167","21\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","NOMEIA A COMISS\u00c3O COORDENADORA PREVISTA NO NUMERO IV DO PROTOCOLO DE COOPERA\u00c7\u00c3O ENTRE PORTUGAL E CABO VERDE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23\/88","167","21\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Nomeia Maria da Saudade da Silva Tavares Bairros Rocha, para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio administrativa ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, \u00c1lvaro dos Santos Amaro.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 891\/88-Sece","167","21\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","Exonera o licenciado Lu\u00eds Henriques Lasso da La Vega e Charters das fun\u00e7\u00f5es que exercia no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo, Miguel Horta e Costa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 164\/88-Xi-Dr","167","21\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","Nomeia o licenciado Carlos Alberto Rosas do Lago, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as, Fernando Manuel Barbosa Faria de Almeida.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","167","21\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia o Dr. Ant\u00f3nio Jorge da Silva Carvalho Santos, para o grupo de trabalho da SIDA.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 58\/88","168","22\/07","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre Portugal e a Austr\u00e1lia, aprovado, para ratifica\u00e7\u00e3o, pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 13\/88, de 1 de Mar\u00e7o de 1988","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 256\/88","168","22\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria o Regimento de Artilharia Antia\u00e9rea n.\u00ba 1 na Regi\u00e3o Militar de Lisboa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 257\/88 - Revogado","168","22\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Suspende o limite de idade para a passagem \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de adido no posto de sargento-ajudante","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 479\/88","168","22\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal da Junta Aut\u00f3noma de Estradas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","168","22\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Fran\u00e7a notificado o secret\u00e1rio-geral de que a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias se aplica aos territ\u00f3rios da Nova Caled\u00f3nia, da Polin\u00e9sia Francesa e da colectividade territorial de Saint-Pierre e Miquelon","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 58\/88","168","22\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o plano curricular dos cursos nocturnos do 2.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico. Revoga as disposi\u00e7\u00f5es referentes aos cursos nocturnos do ensino preparat\u00f3rio constantes do Despacho Normativo n.\u00ba 73\/86, de 25 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 59\/88 - Revogado","168","22\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os convencionais o leite pasteurizado em embalagem Tetra-Brik no est\u00e1dio da produ\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 25\/88\/A","168","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Actualiza algumas normas constantes do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 9\/83\/A, de 18 de Mar\u00e7o, referente ao estabelecimento de medidas de salvaguarda da facilidade de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e da seguran\u00e7a geral dos utentes das estradas regionais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 26\/88\/A - Revogado","168","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Adapta o Decreto-Lei n.\u00ba 304\/87 ao novo regime jur\u00eddico da primeira venda de pescado na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 27\/88\/A - Revogado","168","22\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Cria v\u00e1rias reservas florestais naturais parciais, de acordo com o regime base estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 15\/87\/A, de 24 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 480\/88 - Revogado","168","22\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es ao abrigo das quais as sociedades financeiras de corretagem podem conceder financiamentos para aquisi\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios","001","6.\u00aa","168S<\/a> | 168S<\/a>"],["Portaria 481\/88","168","22\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o montante do capital social das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem","001","6.\u00aa","168S<\/a> | 168S<\/a>"],["Lei 85-A\/88","168","22\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza o Governo Regional dos A\u00e7ores a contrair um empr\u00e9stimo junto do Banco Europeu de Investimento","001","6.\u00aa","168S2<\/a> | 168S2<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 13-A\/88","168","22\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00f5es ao Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica","001","6.\u00aa","168S3<\/a> | 168S3<\/a>"],["Despacho 38\/Mdn\/88","168","22\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Fixa os limites das comparticipa\u00e7\u00f5es nas consultas dos benefici\u00e1rios das ADMS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 208\/88-Xi-Dr","168","22\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Nomeia Elisabete de Jesus Gr\u00e1cio Sim\u00f5es Bispo Varela Coelho, para exercer apoio t\u00e9cnico ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as, Fernando Faria de Oliveira.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/88","168","22\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de presidente do Conselho da Funda\u00e7\u00e3o Luso-Americana para o Desenvolvimento.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 122\/Me\/88","168","22\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a licenciada Maria Helena Valente Rosa, para exercer fun\u00e7\u00f5es na Sec\u00e7\u00e3o Interministerial do Conselho Consultivo da Comiss\u00e3o da Condi\u00e7\u00e3o Feminina.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria - Revogado","168","22\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade COBA SGII-Sociedade de Gest\u00e3o e Investimentos Imobili\u00e1rios, S.A.","002","6.\u00aa","168S<\/a>"],["Portaria","168","22\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade Imp\u00e9rio Imobili\u00e1ria-Sociedade de Gest\u00e3o e Investimento Imobili\u00e1rio, S.A.","002","6.\u00aa","168S<\/a>"],["Decreto-Lei 258\/88","169","23\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Extingue o Batalh\u00e3o de Ca\u00e7adores n.\u00ba 5, da Regi\u00e3o Militar de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 259\/88","169","23\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Ades\u00e3o de Portugal \u00e0 Ag\u00eancia Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 482\/88 - Revogado","169","23\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Actualiza a tabela de taxas anexas \u00e0 Portaria n.\u00ba 396\/86, de 25 de Julho. Fica revogada a mesma portaria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 60\/88","169","23\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Transfere, a t\u00edtulo provis\u00f3rio, para a Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Hidr\u00e1ulica e Engenharia Agr\u00edcola as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias ainda detidas pelo ex-Instituto de Gest\u00e3o e Estrutura\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 16\/88","169","23\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o dos Recursos Vivos do Sueste do Atl\u00e2ntico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 260\/88 - Revogado","169","23\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece equipara\u00e7\u00f5es entre cargos em estabelecimentos de ensino superior e cargos de chefia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 483\/88","169","23\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de licenciado em Engenharia de Pol\u00edmeros nos ramos de Projecto e de Processamento e regula o respectivo curso","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 484\/88","169","23\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa condi\u00e7\u00f5es especiais para amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas ao Instituto de Gest\u00e3o e Aliena\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Habitacional do Estado (IGAPHE)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 261\/88 - Revogado","169","23\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece as habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias necess\u00e1rias para admiss\u00e3o ao curso de Enfermagem Geral","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 28\/88\/A - Revogado","169","23\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Cria o Conselho Regional de Concerta\u00e7\u00e3o Social na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 29\/88\/A","169","23\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aplica o Sistema de Incentivos ao Potencial End\u00f3geno (SIPE), institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n.\u00ba 15-B\/88, de 18 de Janeiro, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 30\/88\/A","169","23\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT), institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n.\u00ba 420\/87, de 31 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 31\/88\/A - Revogado","169","23\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aplica o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n.\u00ba 15-A\/88, de 18 de Janeiro, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 31\/88\/A - Revogado","169","23\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Prorroga as medidas preventivas do porto de S\u00e3o Roque do Pico, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 262\/88","169","23\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Rev\u00ea o regime, composi\u00e7\u00e3o e org\u00e2nica dos gabinetes ministeriais","001","Sab","169S<\/a> | 169S<\/a>"],["Despacho","169","23\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na directora geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social, relativamente a apoios \u00e0 Imprensa.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 485\/88","170","25\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 486\/88 - Revogado","170","25\/07","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera a constitui\u00e7\u00e3o da Miss\u00e3o Militar OTAN (MILREP). Revoga a Portaria n.\u00ba 986\/81, de 19 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 487\/88","170","25\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Homologa as condi\u00e7\u00f5es de aprovisionamento do Estado na \u00e1rea de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes e os contratos tipo de assist\u00eancia p\u00f3s-venda integrantes dos acordos de desconto celebrados atrav\u00e9s da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","170","25\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1245063 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 488\/88","170","25\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Viseu, atrav\u00e9s da sua Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o diploma do curso de professores do ensino b\u00e1sico nas variantes de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Educa\u00e7\u00e3o Visual e aprova os respectivos planos de estudos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 489\/88","170","25\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de alunos a admitir, no ano lectivo de 1988-1989, \u00e0 matr\u00edcula no 1.\u00ba ano dos cursos autorizados nos estabelecimentos particulares ou cooperativos de ensino superior","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 32\/88\/A - Revogado","170","25\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Regula a conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e limpeza das testadas dos pr\u00e9dios confinantes com vias p\u00fablicas municipais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 489-A\/88","170","25\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa o pre\u00e7o de revenda a praticar pela EPAC do trigo inferiorizado destinado \u00e0 ind\u00fastria dos alimentos compostos para animais","001","2.\u00aa","170S<\/a> | 170S<\/a>"],["Despacho","170","25\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Designa os membros do Conselho Florestal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 263\/88 - Revogado","171","26\/07","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Extingue uma servid\u00e3o militar constitu\u00edda sobre os Pai\u00f3is do Grafanil e terrenos confinantes, constituindo uma outra sobre o terreno confinante com as instala\u00e7\u00f5es militares do Grafanil","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 490\/88","171","26\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece os princ\u00edpios por que deve reger-se o regime de concess\u00e3o de pens\u00f5es de reforma antecipada ao abrigo da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 11\/85, de 7 de Mar\u00e7o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 61\/88","171","26\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Atribui subs\u00eddios para a constru\u00e7\u00e3o de sedes de v\u00e1rias juntas de freguesia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 264\/88 - Revogado","171","26\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece a nova estrutura org\u00e2nica da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 491\/88","171","26\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, atrav\u00e9s do Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa, a conferir o grau de mestre em Sociologia, com duas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o, e regula o respectivo curso especializado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 62\/88","171","26\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Homologa o curso de t\u00e9cnico de inform\u00e1tica a funcionar, em regime de experi\u00eancia pedag\u00f3gica, no Externato de Nossa Senhora do Perp\u00e9tuo Socorro, no Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 16\/88\/M","171","26\/07","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Altera a Lei Org\u00e2nica da Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 12\/88\/M, de 26 de Abril","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 157\/88","171","26\/07","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 336\/84, de 18 de Outubro, tal como interpretado pela al\u00ednea a) do artigo \u00fanico do Decreto-Lei n.\u00ba 45\/85, de 21 de Fevereiro, na parte em que se referem a \u00abportarias de regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho\u00bb, por viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 57.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), da Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o declara a inconstitucionalidade das restantes normas do Decreto-Lei n.\u00ba 336\/84 e do Decreto-Lei n.\u00ba 45\/85. Limita os efeitos da inconstitucionalidade declarada, por forma a que os mesmos se produzam unicamente a partir da publica\u00e7\u00e3o do presente ac\u00f3rd\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 158\/88-Xi","171","26\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um grupo de trabalho destinado a elaborar um projecto de altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre sociedades Holding.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/88","171","26\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Delega compet\u00eancias do Ministro do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, Lu\u00eds Valente de Oliveira, no Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, Prof. Doutor Jos\u00e9 Pedro Sucena Paiva.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 26\/88","171","26\/07","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Delega compet\u00eancias do Ministro do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, Lu\u00eds Valente de Oliveira, no Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, Prof. Doutor Jos\u00e9 Pedro Sucena Paiva.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/88","171","26\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Actualiza as taxas a cobrar pelo aluguer do equipamento da Direc\u00e7ao-Geral das Florestas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 77\/88-Xi","171","26\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Exonera o licenciado Ant\u00f3nio \u00c1lvaro Leal Loureiro Pipa, das fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, Jos\u00e9 de Oliveira Costa.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 78\/88-Xi","171","26\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Nomeia o licenciado Ant\u00f3nio \u00c1lvaro Loureiro Pipa, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, Jos\u00e9 de Oliveira Costa.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 79\/88-Xi","171","26\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, Jos\u00e9 de Oliveira Costa, no director-geral das Alf\u00e2ndegas, licenciado Ant\u00f3nio Nuno da Rocha.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","171","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880707, A SEGUINTE ENTIDADE: GRUPO RECREATIVO E BENEFICIENTE A FLOR DE ALDRIZ.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","171","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara de utilidade p\u00fablica, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 7 de Julho de 1988, as seguintes entidades: Adasfa-Associa\u00e7\u00e3o de Dadores Ben\u00e9volos de Sangue de Fafe e Centro Cultural de Frei Agostinho da Cruz e Diogo Bernardes.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","171","26\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Arlindo Marques Cunha, no director-geral de Planeamento e Agricultura, engenheiro Lu\u00edsnt\u00f3nio Pires Pinheiro.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 42\/88-Xi","171","26\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Concede financiamentos ao sector dos transportes de passageiros.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","171","26\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o para a Rep\u00fablica Federal da Alemanha do cidad\u00e3o turco Ahmet Topyurek nos termos do Tratado entre a Rep\u00fablica Federal da Alemanha e a Rep\u00fablica Portuguesa relativo \u00e0 Extradi\u00e7\u00e3o e \u00e0 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria em Mat\u00e9ria Penal.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 492\/88","172","27\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos (DGCI)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 493\/88 - Revogado","172","27\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta as remunera\u00e7\u00f5es complementares e outras espec\u00edficas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Pessoal das Administra\u00e7\u00f5es dos Portos (EPAP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 494\/88 - Revogado","172","27\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta os grupos profissionais, carreiras, categorias, conte\u00fado funcional, regimes de admiss\u00e3o, regimes de est\u00e1gio, regimes de provimento, evolu\u00e7\u00e3o profissional, bem como as horas de trabalho semanal, base de remunera\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias, forma\u00e7\u00e3o, m\u00e9todos de selec\u00e7\u00e3o, provas de conhecimento e experi\u00eancia profissional exig\u00edvel decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Pessoal das Administra\u00e7\u00f5es dos Portos (EPAP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 495\/88","172","27\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta as bases de remunera\u00e7\u00e3o que integram a tabela salarial a vigorar para o pessoal das administra\u00e7\u00f5es dos portos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Pessoal das Administra\u00e7\u00f5es dos Portos (EPAP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 63\/88","172","27\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece normas para preenchimento de lugares dos novos quadros decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Pessoal das Administra\u00e7\u00f5es dos Portos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 496\/88","172","27\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, atrav\u00e9s do Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa, a conferir o grau de mestre em Ci\u00eancias Empresariais com duas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o e regula o respectivo curso especializado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 497\/88 - Revogado","172","27\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Pessoal das Administra\u00e7\u00f5es dos Portos (EPAP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 498\/88 - Revogado","172","27\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta a reclassifica\u00e7\u00e3o, recoloca\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o profissionais e da permuta e transfer\u00eancia de pessoal decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Pessoal das Administra\u00e7\u00f5es dos Portos (EPAP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 499\/88 - Revogado","172","27\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta o regime de aprendizagem decorrente do Estatuto do Pessoal das Administra\u00e7\u00f5es dos Portos (EPAP)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 500\/88 - Revogado","172","27\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta o sistema de forma\u00e7\u00e3o profissional, deveres e direitos dos participantes e respectiva avalia\u00e7\u00e3o e falta de aproveitamento decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Pessoal das Administra\u00e7\u00f5es dos Portos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 501\/88 - Revogado","172","27\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta a participa\u00e7\u00e3o e justifica\u00e7\u00e3o de faltas e a concess\u00e3o de licen\u00e7as ilimitadas, sem retribui\u00e7\u00e3o e para tratamento decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Pessoal das Administra\u00e7\u00f5es dos Portos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 502\/88 - Revogado","172","27\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta o recrutamento para os corpos de direc\u00e7\u00e3o e chefia, designa\u00e7\u00e3o e respectiva substitui\u00e7\u00e3o decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Pessoal das Administra\u00e7\u00f5es dos Portos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 503\/88 - Revogado","172","27\/07","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Regulamenta o regime de preven\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o e tratamento de acidentes em servi\u00e7o e de doen\u00e7as profissionais dos trabalhadores das administra\u00e7\u00f5es dos portos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","172","27\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Gabinete do Ministro","Torna p\u00fablico o texto do Acordo Complementar ao Acordo para Aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Seguran\u00e7a Social entre o Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo de Portugal","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 162\/88-Xi","172","27\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Exonera o licenciado Carlos Alberto Rosas do Lago, das fun\u00e7\u00f5es de presidente da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da INCM.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 163\/88-Xi","172","27\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Nomeia o licenciado Carlos Alberto Rosas do Lago, como presidente da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Alian\u00e7a Seguradora, EP, e exonera o licenciado Jos\u00e9 Ant\u00f3nio Azevedo Castelo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 114\/88","172","27\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","Cria uma comiss\u00e3o destinada a apresentar um relat\u00f3rio donde constem alternativas para a utiliza\u00e7\u00e3o do Pal\u00e1cio do Freixo e da Moagem Harmonia, bem como para a sua recupera\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 46\/Sect\/88","172","27\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, Jos\u00e9 Pedro Sucena Paiva, no presidente da JNICT, Prof. Doutor Jos\u00e9 Mariano Rebelo Pires Gago.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 47\/Sect\/88","172","27\/07","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","Nomeia Maria Luisa Dores Pereira Camelier da Silva, para exercer fun\u00e7\u00f5es de secretariado ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, Jos\u00e9 Pedro Sucena Paiva.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/88","172","27\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Confirma as delega\u00e7\u00f5es conferidas \u00e0 actual directora-geral do departamento de Recursos Humanos, Mariana Dulve Diniz de Sousa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 41\/Mne\/88","172","27\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Jos\u00e9 Maria de Almeida Shearman de Lemos Macedo, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de director-geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 0 - Revogado","172","27\/07","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova o regulamento dos acordos a estabelecer entre as Administra\u00e7\u00f5es Regionais de Sa\u00fade e as Miseric\u00f3rdias e outras Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","172","27\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Agricultura Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, \u00c1lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, nos secret\u00e1rios de Estado da Agricultura e Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","172S2<\/a>"],["Lei 86\/88","173","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para legislar sobre uma associa\u00e7\u00e3o profissional de arquitectos de natureza p\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 14\/88","173","28\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Inqu\u00e9rito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 265\/88 - Revogado","173","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Reestrutura as carreiras t\u00e9cnica superior e t\u00e9cnica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 266\/88","173","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o regime das pens\u00f5es de pre\u00e7o de sangue e por servi\u00e7os excepcionais e relevantes, estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 404\/82, de 24 de Setembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 504\/88","173","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue os Postos Fiscais de Alc\u00e1cer do Sal e de Alcochete","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 505\/88","173","28\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera a tabela de pre\u00e7os da campanha lanar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 506\/88","173","28\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geof\u00edsica (INMG)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 17\/88","173","28\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, uma emenda \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies da Fauna e da Flora Selvagens Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 507\/88","173","28\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de \u00c9vora a conferir o grau de bacharel em Ensino Prim\u00e1rio e aprova o plano de estudos do respectivo curso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 508\/88","173","28\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Alarga a \u00e1rea da Regi\u00e3o de Turismo da Serra da Estrela","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 20\/88","173","28\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva, na Secret\u00e1ria de Estado da Cultura, Dr\u00aa Maria Teresa Pinto Basto Gouveia, para despachar os assuntos respeitantes \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios inclu\u00eddos na \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o do futuro Centro Cultural de Bel\u00e9m.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","173","28\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","Nomeia o Dr. Jorge Manuel Lopes Quintas, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Rui Carlos Alvarez Carp.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","173","28\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza o prosseguimento do processo de extradi\u00e7\u00e3o para Espanha do cidad\u00e3o espanhol Jos\u00e9 Mario Rengra Soria, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Luso-Espanhola de Extradi\u00e7\u00e3o.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","173","28\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Manuel Jos\u00e9 da Silva Guedes Vieira, para Vogal do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","173","28\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado, a adquirir o pr\u00e9dio sito na Avenida do Duque de Loul\u00e9, 39 e 39-A, em Lisboa, para a instala\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Mapa","174","29\/07","Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Torna p\u00fablico o mapa com o n\u00famero de deputados \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica e a sua distribui\u00e7\u00e3o pelos c\u00edrculos eleitorais da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 509\/88","174","29\/07","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o as al\u00edneas b) e d) do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 925-S\/87, de 4 de Dezembro, que fixa os pre\u00e7os de revenda a praticar pela Empresa P\u00fablica de Abastecimento de Cereais (EPAC) ou pelo organismo de interven\u00e7\u00e3o para os diferentes cereais por tonelada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","174","29\/07","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a Bulg\u00e1ria e os Camar\u00f5es aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 17 de Dezembro de 1979","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 510\/88","174","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em F\u00edsica Aplicada, no ramo de \u00d3ptica, e regula o respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 511\/88","174","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Coimbra, atrav\u00e9s da Faculdade de Economia, a conferir o grau de mestre em Economia Europeia e regula o respectivo curso especializado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 512\/88","174","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Coimbra, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Geoci\u00eancias (com duas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o) e regula o respectivo curso especializado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 513\/88","174","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, atrav\u00e9s da Escola Superior de M\u00fasica, a conferir o grau de bacharel em Violino, Violoncelo, Canto e Piano e aprova os planos, regimes de estudos e condi\u00e7\u00f5es de acesso aos cursos respectivos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 514\/88","174","29\/07","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Psicologia e de Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o, a conferir o grau de licenciado em Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o, aprova o respectivo plano e regime de estudos e regulamenta as condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 158\/88","174","29\/07","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes do n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba (puni\u00e7\u00e3o do crime de contrabando), da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 22.\u00ba e do artigo 35.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 187\/83, de 13 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 177\/88","174","29\/07","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes do n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba (puni\u00e7\u00e3o do crime de contrabando), da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 10.\u00ba, da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 22.\u00ba e do artigo 35.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 187\/83, de 13 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 514-A\/88","174","29\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Declara instalados v\u00e1rios tribunais de c\u00edrculo com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989","001","6.\u00aa","174S<\/a> | 174S<\/a>"],["Portaria 514-B\/88","174","29\/07","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Declara instalados a partir de 1 de Janeiro de 1989 v\u00e1rios tribunais judiciais de compet\u00eancia gen\u00e9rica","001","6.\u00aa","174S<\/a> | 174S<\/a>"],["Despacho 11\/88","174","29\/07","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nomeia a licenciada Maria Isabel de Almeida Oliveira Fragoso, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta ao gabinete do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Jos\u00e9 Ant\u00f3nio S. Godinho.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/88","174","29\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva, na Secret\u00e1ria de Estado da Cultura, Dr\u00aa Maria Teresa Pinto Basto Gouveia, relativamente \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional da L\u00edngua Portuguesa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/88","174","29\/07","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","Exonera o licenciado Jo\u00e3o Rodrigues Guedes de Castro Pereira, das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o, Lu\u00eds Gonzaga de Sousa Morais Cardoso.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 906\/88","174","29\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","Nomeia o licenciado Ant\u00f3nio de carvalho Godinho M\u00f3nica, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo, Miguel Horta e Costa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 39\/88-Xi","174","29\/07","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Nomeia os membros da comiss\u00e3o instaladora do Instituto das Comunica\u00e7\u00f5es de Portugal.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 87\/88 - Revogado","175","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Exerc\u00edcio da actividade de radiodifus\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 15\/88","175","30\/07","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa\u00e7\u00e3o do Alto-Comiss\u00e1rio contra a Corrup\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 28\/88","175","30\/07","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Promo\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa","175","30\/07","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Mapa com o n\u00famero de deputados da Assembleia Regional dos A\u00e7ores e a sua distribui\u00e7\u00e3o pelos c\u00edrculos eleitorais a que se refere o n.\u00ba 3 do artigo 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 267\/80, de 8 de Agosto","001","Sab","175S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 198\/88, do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que altera normas relativas \u00e0 selec\u00e7\u00e3o de pessoal para o Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 126, de 31 de Maio de 1988","001","Sab","175S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio, no montante de 5386 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 155, de 7 de Julho de 1988","001","Sab","175S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 238\/88, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que delimita a zona non aedificandi - linha do Oeste e ramal de Sintra, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 153, de 5 de Julho de 1988","001","Sab","175S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, no montante de 11652 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 149, de 30 de Junho de 1988","001","Sab","175S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no montante de 8951861 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 155, de 7 de Julho de 1988","001","Sab","175S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 211\/88, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que torna aplic\u00e1vel em Portugal o Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a0797\/85\u00a0do Conselho, de 12 de Mar\u00e7o, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.\u00ba1760\/87\u00a0do Conselho, de 15 de Junho (efic\u00e1cia das estruturas agr\u00edcolas), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 138, de 17 de Junho de 1988","001","Sab","175S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 255\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que levanta a suspens\u00e3o sobre os direitos de importa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 carne da esp\u00e9cie bovina, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 166 (suplemento), de 20 de Julho de 1988","001","Sab","175S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.\u00ba 22\/88, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que cria a Regi\u00e3o Demarcada dos Queijos da Beira Baixa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 121, de 25 de Maio de 1988","001","Sab","175S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 16\/88\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 2.\u00ba, 4.\u00ba a 13.\u00ba, 15.\u00ba a 17.\u00ba e 19.\u00ba a 22.\u00ba e revoga algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto Regional n.\u00ba 11\/77\/A, de 20 de Maio, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regional n.\u00ba 1\/82\/A, de 28 de Janeiro, e adita disposi\u00e7\u00f5es ao Decreto Regional n.\u00ba 11\/77\/A, de 20 de Maio (arrendamento rural), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 84, de 11 de Abril de 1988","001","Sab","175S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional n.\u00ba 8\/88\/A, da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, que aprova o Regimento da Assembleia Regional dos A\u00e7ores, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 120, de 24 de Maio de 1988","001","Sab","175S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no montante de 155625 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 152, de 4 de Julho de 1988","001","Sab","175S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 132\/88, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, sobre protec\u00e7\u00e3o na doen\u00e7a, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 149 (suplemento), de 30 de Junho de 1988","001","Sab","175S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, no montante de 16460 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 145, de 25 de Junho de 1988","001","Sab","175S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 187\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, sobre revis\u00e3o do Regime Jur\u00eddico da Dura\u00e7\u00e3o e Hor\u00e1rio de Trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 123, de 27 de Maio de 1988","001","Sab","175S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 214\/88, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que regulamenta a Lei Org\u00e2nica dos Tribunais Judiciais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 138 (suplemento), de 17 de Junho de 1988","001","Sab","175S2<\/a>"],["Despacho 36\/88","175","30\/07","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","Define as compet\u00eancias do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, bem como do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, relativamente \u00e0s ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o profissional.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 76\/88-Xi","175","30\/07","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Nomeia o licenciado Jo\u00e3o Manuel Ricardo Catarino, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessor ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, Jos\u00e9 de Oliveira Costa.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880712, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O ESTUDO E DEFESA DO PATRIM\u00d3NIO NATURAL E CULTURAL DO CONCELHO DE M\u00c9RTOLA E TREVIM-COOPERATIVA EDITORA E DE PROMO\u00c7\u00c3O CULTURAL, C.R.L.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","175","30\/07","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880717, A SEGUINTE ENTIDADE: CLUBE DE FUTEBOL DE VALADARES.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 267\/88","176","01\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Renova a possibilidade de candidatura a uma repara\u00e7\u00e3o nacional por acidentes ocorridos nos antigos territ\u00f3rios ultramarinos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 268\/88","176","01\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Ajusta as taxas de bonifica\u00e7\u00f5es de juros nas linhas de cr\u00e9dito aos munic\u00edpios","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 515\/88 - Revogado","176","01\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Determina que a licenciatura em Pol\u00edtica Social conferida pelo Instituto Superior de Ci\u00eancias Sociais e Pol\u00edticas da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa seja tamb\u00e9m considerada habilita\u00e7\u00e3o liter\u00e1ria suficiente para o ingresso nas carreiras de t\u00e9cnico de servi\u00e7o social e t\u00e9cnico de educa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os externos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Tutelares de Menores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","176","01\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado, em 22 de Outubro de 1987, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de 1978 da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Preven\u00e7\u00e3o da Polui\u00e7\u00e3o por Navios, de 1973","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 516\/88","176","01\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os planos de estudos dos cursos de educadores de inf\u00e2ncia e de professores do ensino b\u00e1sico ministrados pela Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 269\/88","176","01\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Desafecta do dom\u00ednio p\u00fablico do Estado um terreno e edif\u00edcio localizado na ilha de Santa Maria, nos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","176","01\/08","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O desistente do pedido de simples aprecia\u00e7\u00e3o prescinde do conhecimento do respectivo direito e, por isso, o caso julgado impedi-lo-\u00e1 de estruturar nele um pedido de condena\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 159\/88","176","01\/08","Tribunal Constitucional","Declara inconstitucional, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, por viola\u00e7\u00e3o do preceituado no artigo 56.\u00ba, n.os 2, al\u00ednea c), e 3, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a norma constante do artigo 46.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 215-B\/75, de 30 de Abril, enquanto remete para o artigo 16.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 594\/74, de 7 de Novembro, e, desse modo, torna aplic\u00e1veis \u00e0s associa\u00e7\u00f5es sindicais o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 175.\u00ba do C\u00f3digo Civil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 516-A\/88","176","01\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades Mouch\u00e3o e Macarra","001","2.\u00aa","176S<\/a> | 176S<\/a>"],["Portaria 516-B\/88","176","01\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rias propriedades","001","2.\u00aa","176S<\/a> | 176S<\/a>"],["Despacho","176","01\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera a licenciada Ana Paula Baptista Grade Zacarias, das fun\u00e7\u00f5es de consultora da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 31\/88","177","02\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Disciplina a aposenta\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de pessoal dispon\u00edvel ou considerado excedente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 517\/88","177","02\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe de divis\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 518\/88","177","02\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Almeirim, Benavente, Rio Maior e Vila Nova de Our\u00e9m na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior e pessoal oper\u00e1rio e auxiliar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","177","02\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Gr\u00e9cia ratificado, a 15 de Junho de 1988, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Estatuto Jur\u00eddico das Crian\u00e7as Nascidas fora do Casamento","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","177","02\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil depositado, a 10 de Maio de 1988, em Washington, um instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado sobre a Proibi\u00e7\u00e3o da Coloca\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares e Outras Armas de Destrui\u00e7\u00e3o Maci\u00e7a no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 519\/88","177","02\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera alguns aspectos do Regulamento de Candidatura \u00e0 Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o no Curso de Licenciatura em Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o da Faculdade de Psicologia e de Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o da Universidade do Porto, aprovado pela Portaria n.\u00ba 816\/87, de 30 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 520\/88","177","02\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza os custos m\u00e1ximos de constru\u00e7\u00e3o por metro quadrado de \u00e1rea bruta e dos valores m\u00e1ximos de venda das habita\u00e7\u00f5es por tipologias dos contratos de desenvolvimento para habita\u00e7\u00e3o (CDH)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","177","02\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 102969 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","177","02\/08","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 39579 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 270\/88","177","02\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 264\/86, de 3 de Setembro (actividade das ag\u00eancias de viagens e turismo)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 32\/88\/A - Revogado","177","02\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Adita um novo artigo ao Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 2\/87\/A, de 8 de Janeiro (define a natureza e atribui\u00e7\u00f5es do Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 160\/88","177","02\/08","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, da norma do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 118\/85, de 19 de Abril, na parte em que revoga a al\u00ednea e) do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 595\/74, de 7 de Novembro, por viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 167.\u00ba, al\u00ednea d), da Constitui\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 271\/88 - Revogado","177","02\/08","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Sujeita ao regime de instala\u00e7\u00e3o o Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa","001","3.\u00aa","177S<\/a> | 177S<\/a>"],["Despacho 126\/Me\/88","177","02\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","O Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Carneiro, designa o Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior, para o substituir no per\u00edodo de 15 a 31\/07.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 27-A\/Seam\/88","177","02\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado do Ensino Superior","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Alarc\u00e3o Troni, no director regional de Educa\u00e7\u00e3o do Norte, licenciado Jos\u00e9 Adalmiro Barbosa Dias de Castro, as compet\u00eancias delegadas pelo Despacho 19-A\/SEAM\/88, de 18.04.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33\/Seam\/88","177","02\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado do Ensino Superior","Fixa os apoios a conceder aos alunos deficientes, no ano lectivo de 1988\/1989. Revoga o Despacho 19\/A\/87, de 21 de Abril.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto 25\/Sere\/Seam\/88","177","02\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","Regula a organiza\u00e7\u00e3o das actividades escolares - distribui\u00e7\u00e3o dos alunos, regime de funcionamento das escolas, constitui\u00e7\u00e3o de turmas, atribui\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e reuni\u00f5es do conselho escolar.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","177","02\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a Dr\u00aa Maria Raquel Ribeiro, para presidir \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional para a Pol\u00edtica de Terceira Idade.","002","3.\u00aa","177S<\/a>"],["Decreto-Lei 272\/88","178","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Equipara\u00e7\u00e3o a bolseiro de funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 32\/88","178","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria na depend\u00eancia do Ministro das Finan\u00e7as o Conselho para o Sistema Financeiro - 1992","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","178","03\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1709364 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 273\/88","178","03\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Isenta do imposto do selo algumas opera\u00e7\u00f5es sobre valores mobili\u00e1rios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 521\/88 - Revogado","178","03\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece a composi\u00e7\u00e3o, formas de designa\u00e7\u00e3o dos representantes e funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os da Reserva Natural do Paul de Arzila","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","178","03\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no actual or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 691473 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 274\/88","178","03\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece os requisitos especiais para a adjudica\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o de jogos de fortuna ou azar nas zonas de Espinho e da P\u00f3voa de Varzim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 29\/88","178","03\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es a exigir \u00e0s entidades que pretendam concorrer \u00e0 concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e P\u00f3voa de Varzim","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 33\/88\/A","178","03\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 10.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 42\/84\/A, de 23 de Novembro (cria, na depend\u00eancia directa do Secret\u00e1rio Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete de Execu\u00e7\u00e3o do Programa Agro-Pecu\u00e1rio do Pico)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 274-A\/88 - Revogado","178","03\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Regulamenta a Lei da Ca\u00e7a (Lei n.\u00ba 30\/86, de 27 de Agosto)","001","4.\u00aa","178S<\/a> | 178S<\/a>"],["Despacho 37\/88","178","03\/08","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Exonera o licenciado Ruy Manuel Correia de Seabra, das fun\u00e7\u00f5es de assessoria ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 de Castro Bag\u00e3o F\u00e9lix.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 169\/88-Xi","178","03\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a concess\u00e3o do aval do Estado ao empr\u00e9stimo de 25 milh\u00f5es de ecus.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 170\/88-Xi","178","03\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a concess\u00e3o do aval do Estado ao empr\u00e9stimo de 29 milh\u00f5es de ecus.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 171\/88-Xi","178","03\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a concess\u00e3o do aval do Estado ao empr\u00e9stimo de 15 milh\u00f5es de ecus.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 128\/Me\/88","178","03\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia vogais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no Conselho Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","178","03\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o Geral do Patrim\u00f3nio do Estado, a adquirir o edif\u00edcio situado na Avenida de Fontes Pereira de Melo, 485 a 523, no Porto, pela import\u00e2ncia de 340 000 contos, para a instala\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Via\u00e7\u00e3o do Norte.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 88\/88","179","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para rever o processo judicial para crimes de imprensa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 16\/88","179","04\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova\u00e7\u00e3o, para ratifica\u00e7\u00e3o, da Conven\u00e7\u00e3o para o Estabelecimento de Uma Organiza\u00e7\u00e3o Europeia para a Explora\u00e7\u00e3o de Sat\u00e9lites Meteorol\u00f3gicos (EUMETSAT)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 33\/88","179","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio para o Algarve (PROTAL)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 522\/88","179","04\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/88, de 15 de Julho, que cria as sociedades de fomento empresarial (SFEs)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 18\/88","179","04\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno das dunas de Ovar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 523\/88","179","04\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Ensino Prim\u00e1rio da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja. Altera o quadro n.\u00ba 3 do anexo I da Portaria n.\u00ba 655\/86, de 4 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 275\/88 - Revogado","179","04\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Reestrutura o Departamento de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 524\/88","179","04\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria condi\u00e7\u00f5es para a microfilmagem dos documentos em arquivo no Instituto do Com\u00e9rcio Externo de Portugal (ICEP)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 28\/88","179","04\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Exonera o licenciado Casimiro Ant\u00f3nio Pires das fun\u00e7\u00f5es que exercia de presidente da comiss\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 22","179","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o coronel Jos\u00e9 Eduardo Carvalho de paiva Mor\u00e3o, das fun\u00e7\u00f5es de assessor de gabinete do Presidente da Rep\u00fablica, An\u00edbal A. Cavaco Silva","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 23","179","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o coronel Jos\u00e9 Eduardo Carvalho de Paiva Mour\u00e3o, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessor militar do gabinete do Primeiro-Ministro, An\u00edbal A. Cavaco Silva.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","179","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, a seu pedido, o licenciado D\u00falio Reis Ferreira da Silva, vogal do Conselho de Gest\u00e3o da Sociedade Financeira Portuguesa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","179","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconduz, com efeitos a 1 de Julho de 1988, o Dr. Joaquim Cavaqueiro Mestre como presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., e com efeitos a 13 de Abril de 1988, os licenciados J\u00falio Augusto D\u00e1 Mesquita Gon\u00e7alves, Vasco Navarro da Gra\u00e7a Moura e Manuel Mendon\u00e7a Tavares da Silva, como membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da mesma empresa p\u00fablica.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","179","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado a adquirir o Bloco B do edif\u00edcio \u00abFunchal 2000\u00bb, sito na Avenida Calouste Gulbenkian, pelo pre\u00e7o de 800 000 contos para instala\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os do Tribunal de Contas, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos e da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e Notariado.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","179","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconduz o licenciado Eduardo da Silva Rocha, desde 4 de Julho de 1987, como Vogal do Conselho de Gest\u00e3o do Banco Portugu\u00eas do Atl\u00e2ntico, E.P.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","179","04\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconduz os licenciados Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Sacadura Vieira Monteiro e M\u00e1rio Gomes de Sousa, no cargo de Vogal do Conselho de Gest\u00e3o do Banco Esp\u00edrito Santo e Comercial de Lisboa, E.P.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 89\/88 - Revogado","180","05\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 30\/87, de 7 de Julho (Lei do Servi\u00e7o Militar)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 276\/88","180","05\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Procede \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do pessoal e do activo e passivo do extinto Fundo de Renova\u00e7\u00e3o e Apetrechamento da Ind\u00fastria da Pesca (FRAIP) no Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 64\/88","180","05\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza o lan\u00e7amento no mercado da embalagem com o conte\u00fado l\u00edquido (peso) de 10 kg para os produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa DNOC (sob a forma de dinitrocresolato de am\u00f3nio) fungicida\/insecticida, com o teor de 46% (p\/p), formulado em pasta para solu\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 277\/88 - Revogado","180","05\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reforma o sistema de gest\u00e3o do parque desportivo escolar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 278\/88","180","05\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regime de financiamento e aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es sociais em opera\u00e7\u00f5es de realojamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Delibera\u00e7\u00e3o","180","05\/08","Tribunal de Contas","Instru\u00e7\u00f5es para a organiza\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o da conta de responsabilidade do SIVA","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 342\/88-Xi-Dr","180","05\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o da 14.\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro\" (OT).","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/88","180","05\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Delega compet\u00eancias da Ministra da Sa\u00fade, Maria Leonor Beleza, no Secret\u00e1rio de Estado Adjunto, Dr. Joaquim Faria e Almeida.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 17\/88","181","06\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o relat\u00f3rio e contas da Assembleia da Rep\u00fablica referentes a 1987","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 525\/88","181","06\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Posto Fiscal de Pardala","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 65\/88","181","06\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa contingentes para importa\u00e7\u00e3o de frigor\u00edficos e arcas congeladoras de uso dom\u00e9stico, a vigorar at\u00e9 31 de Dezembro de 1988","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 526\/88","181","06\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Alarga o quadro de pessoal da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 527\/88","181","06\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a estrutura org\u00e2nica do quadro dos professores catedr\u00e1ticos e associados da Faculdade de Farm\u00e1cia da Universidade do Porto","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento 1\/88","181","06\/08","Tribunal de Contas","Os agentes, ainda que desempenhem fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo completo, estejam sujeitos \u00e0 disciplina, hierarquia e hor\u00e1rio do respectivo servi\u00e7o e contem mais de tr\u00eas anos de servi\u00e7o ininterrupto, n\u00e3o podem ser opositores a concurso para lugares de acesso de carreiras diferentes, embora de id\u00eantico n\u00edvel, nos termos do artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 44\/84, de 3 de Fevereiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","181","06\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, Jos\u00e9 de Oliveira Costa, no actual subdirector-geral das Alf\u00e2ndegas, licenciado Celestino Jos\u00e9 Cruz Geraldes, pelo despacho de 08.01.1988.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 303-A\/88-Xi","181","06\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","Auitoriza a emiss\u00e3o da 13.\u00ba s\u00e9rie do empr\u00e9stimo \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro (OT).","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 341\/88-Xi-Dr","181","06\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as, Fernando Faria de Oliveira, no director-geral da Junta do Cr\u00e9dito P\u00fablica, licenciado Ant\u00f3nio de Melo Silva Flor Braz dos Santos","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 528\/88","182","08\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece que as Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, atrav\u00e9s das suas Faculdades de Farm\u00e1cia, confiram o grau de licenciado em Ci\u00eancias Farmac\u00eauticas e fixa as regras gerais a que devem obedecer os respectivos cursos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 529\/88","182","08\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancias Farmac\u00eauticas da Faculdade de Farm\u00e1cia da Universidade de Coimbra","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 530\/88","182","08\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancias Farmac\u00eauticas da Faculdade de Farm\u00e1cia da Universidade de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 531\/88","182","08\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancias Farmac\u00eauticas da Faculdade de Farm\u00e1cia da Universidade do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","182","08\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","LICENCIADO JOS\u00c9 MARIA GON\u00c7ALVES PEREIRA DESIGNADO PRESIDENTE DO CONSELHO DE IMPRENSA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","182","08\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Determina as indica\u00e7\u00f5es que devem conter os an\u00fancios de divulga\u00e7\u00e3o de medicamentos comparticip\u00e1veis pelo Servi\u00e7os de Sa\u00fade.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 77\/88","182","08\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Nomeia uma comiss\u00e3o para apreciar as propostas a apresentar ao servi\u00e7o respeitantes ao saneamento da f\u00e1brica Escola Irm\u00e3os Stephens, EP.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 532\/88","183","09\/08","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e das Finan\u00e7as","Cria um quadro de pessoal do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional (MDN)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 533\/88","183","09\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Alvai\u00e1zere","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 66\/88","183","09\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Estabelece um regulamento para apresenta\u00e7\u00e3o e selec\u00e7\u00e3o das candidaturas a contratos-programa nas \u00e1reas do saneamento b\u00e1sico, ambiente e recursos naturais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 534\/88","183","09\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Confirma e reconhece que o laborat\u00f3rio da Comiss\u00e3o de Viticultura da Regi\u00e3o dos Vinhos Verdes se considera oficial em todos os servi\u00e7os prestados","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 535\/88","183","09\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera as habilita\u00e7\u00f5es de acesso do curso de licenciatura em Planeamento Regional e Urbano da Universidade de Aveiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 536\/88 - Revogado","183","09\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os os alimentos compostos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o dos animais pertencentes \u00e0s esp\u00e9cies bovina e su\u00edna e dos galin\u00e1ceos, inclu\u00eddos no desdobramento da Classifica\u00e7\u00e3o das Actividades Econ\u00f3micas (CAE, revis\u00e3o de 1973) 3122.0.0","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 67\/88 - Revogado","183","09\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os convencionados o bem enquadrado no desdobramento da Classifica\u00e7\u00e3o das Actividades Econ\u00f3micas (CAE, revis\u00e3o de 1973) 3412.9.0 - Embalagens Tetra-Brik para leite em natureza (1 l) impressas em flexografia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 172\/88-Xi","183","09\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o da 6\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro, FIP - 1988 \".","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 175\/88-Xi","183","09\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","O Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe, designa o Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais Dr. Jos\u00e9 de Oliveira e Costa, para o substituir de 01 de 12.08.1988.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 537\/88","184","10\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 538\/88","184","10\/08","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Homologa o protocolo que cria o Centro Protocolar de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para o Sector da Justi\u00e7a, abreviadamente designado \u00abCentro Protocolar da Justi\u00e7a\"","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 539\/88 - Revogado","184","10\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico de Lisboa, atrav\u00e9s da Escola Superior de M\u00fasica, a conferir o grau de bacharel em Fagote, aprova o respectivo plano de estudos e altera os planos de estudos e o regime de acesso dos cursos a\u00ed ministrados","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 540\/88","184","10\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a estrutura org\u00e2nica do quadro dos professores catedr\u00e1ticos e associados da Faculdade de Farm\u00e1cia da Universidade de Coimbra","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 18\/88","184","10\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia Ant\u00f3nio Maria Daun e Lorena Ribeiro Filipe, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Alimenta\u00e7\u00e3o, Lu\u00eds Gonzaga de Sousa Morais Cardoso.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 45\/88-Xi","184","10\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa regras a observar na fixa\u00e7\u00e3o das taxas do servi\u00e7o m\u00f3vel terrestre.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto 0","184","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Nomeia as seguintes individualidades para o conselho de administra\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o dos Portos do Douro e Leix\u00f5es (APDL): presidente - Eng. Jos\u00e9 Casimiro dos Santos Espinha; vogais: Eng. Manuel Cardoso Ferreira, Eng. Gilberto Soares Ferreira e Dr. Ant\u00f3nio Manuel Andrade.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto 0","184","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Nomeia as seguintes individualidades para o conselho de administra\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Lisboa (APL): presidente - Eng. Alfredo Lu\u00eds da Concei\u00e7\u00e3o Rodrigues; vogais: Eng. Martinho Rocha Nadais, Dr. Eug\u00e9nio Fialho Borralho, Dr. Rog\u00e9rio Francisco Martins Dias Beatriz e Eng. Carlos Alberto Verdades de Sousa Valles.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto 0","184","10\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Nomeia as seguintes individualidades para o conselho de administra\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de Sines: presidente - Eng. Ant\u00f3nio Em\u00edlio de Castro; vogais: Eng. Ant\u00f3nio Rui Brand\u00e3o da Gra\u00e7a, Cap. da marinha mercante Jorge Dias da Costa Gomes, Dr. Albano de Figueiredo Sousa e Dr. Jo\u00e3o Lu\u00eds dos Reis Mota de Campos.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 541\/88","185","11\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento dos cargos de chefe da Divis\u00e3o de Cereais, Oleaginosas e Derivados, Aditivos e Alimentos para Animais, da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Promo\u00e7\u00e3o e Controle da Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal, e de chefe da Divis\u00e3o de Produtos Frescos e Frigorificados, da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Promo\u00e7\u00e3o e Controle da Qualidade dos Produtos de Origem Animal, do Instituto de Qualidade Alimentar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 542\/88","185","11\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 68\/88","185","11\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina que para o terceiro per\u00edodo de distribui\u00e7\u00e3o do contingente anual relativo a 1988 fixado pela Comunidade Econ\u00f3mica Europeia para os produtos (queijos) referidos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 513\/85, de 31 de Dezembro, sejam atribu\u00eddas 169 t no total","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 543\/88","185","11\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Coimbra, atrav\u00e9s da Faculdade de Economia, a conferir o grau de licenciado em Sociologia e aprova os respectivos plano e regime de estudos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544\/88","185","11\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a estrutura org\u00e2nica do quadro dos professores catedr\u00e1ticos e associados da Faculdade de Farm\u00e1cia da Universidade de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 34\/88\/A","185","11\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Obras P\u00fablicas e Equipamento","Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, uma \u00e1rea da variante \u00e0 estrada regional n.\u00ba 1-1.\u00aa em \u00c1gua de Pau, ilha de S\u00e3o Miguel","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 544-A\/88","185","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Mant\u00e9m em vigor a Portaria n.\u00ba 422\/88, de 4 de Julho, que fixa o calend\u00e1rio venat\u00f3rio para a \u00e9poca venat\u00f3ria de 1988-1989","001","5.\u00aa","185S<\/a> | 185S<\/a>"],["Despacho","185","11\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade","Nomeia a licenciada Maria On\u00e9lia Teixeira da Silva Santos de Abreu Ferreira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessora ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade, Fernando Costa Freire.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","185","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880727, AS SEGUINTES ENTIDADES: FILARM\u00d3NICA SEVERENSE E GIN\u00c1SIO CLUBE RECREATIVO ESTRELAS DO BAIRRO OLAIO.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","185","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a licenciada Maria da Concei\u00e7\u00e3o Alves dos Santos Bessa Ru\u00e3o, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","185","11\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Constituem encargos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Hidr\u00e1ulica e Engenharia Agr\u00edcola, as despesas inerentes \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o de actividades cometidas \u00e0 ex-Direc\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Gest\u00e3o do Patrim\u00f3nio Fundi\u00e1rio, do Instituto de Gest\u00e3o e Estrutura\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria - Revogado","185","11\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","POR CADA OPERA\u00c7\u00c3O DE COMPRA E VENDA QUE SE EFECTUE TANTO EM SESS\u00d5ES NORMAIS COMO EM SESS\u00d5ES ESPECIAIS DE BOLSA SERA COBRADA, RELATIVAMENTE AS DENOMINADAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO (OT) - M\u00c9DIO PRAZO, A TAXA DE 0,4%, CALCULADA SOBRE O MONTANTE DA OPERA\u00c7\u00c3O.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","185","11\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Torna p\u00fablico, que o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, por despacho de 17-7-88, ratificou o Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Vila Velha de R\u00f3d\u00e3o, cujo Regulamento e planta de s\u00edntese s\u00e3o publicados em anexo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","185","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no Ministro das Finan\u00e7as relativas \u00e0 d\u00edvida externa, com a faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","185","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Rodovi\u00e1ria Nacional, E.P., a adquirir parte do im\u00f3vel sito na Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 86, em Lisboa, pertencente \u00e0 Companhia de Seguros Mundial Confian\u00e7a, E.P., pelo montante de 120.000.000$.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","185","11\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconduz o licenciado Augusto Leite Ferreira dos Santos como vogal do conselho de gest\u00e3o do Banco Totta & A\u00e7ores, E.P.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 279\/88","186","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a participa\u00e7\u00e3o de Portugal no aumento de capital do Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 545\/88","186","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 142\/88, de 4 de Mar\u00e7o, e aprova os modelos de livran\u00e7a e de letra de emiss\u00e3o particular para preenchimento em computador","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 280\/88","186","12\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Renova a disponibilidade de uma linha de cr\u00e9dito para reequil\u00edbrio financeiro de munic\u00edpios, estabelecida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 212\/87, de 28 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","186","12\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que a Rep\u00fablica Argentina depositou, a 23 de Setembro de 1987, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, o seu instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Processo Civil","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 281\/88 - Revogado","186","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 304\/87, de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda do pescado)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 282\/88 - Revogado","186","12\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera o Estatuto do Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola - INGA","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 283\/88","186","12\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estatui o provimento de t\u00e9cnicos auxiliares de 2.\u00aa classe no quadro t\u00e9cnico de ac\u00e7\u00e3o social escolar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 284\/88","186","12\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a disposi\u00e7\u00e3o do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 265\/72, de 31 de Julho, relativa ao certificado de navegabilidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 285\/88","186","12\/08","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Introduz altera\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 84\/85, de 28 de Mar\u00e7o (estabelece normas relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos concursos de apostas m\u00fatuas totobola e totoloto)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 286\/88","186","12\/08","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Agrava as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior \u00e0 determinada na lei para o acesso ao emprego","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","186","12\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 388982 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 408\/88-Xi-Dr","186","12\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o da 15\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro (OT).","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","186","12\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Teresa de Orey Capucho Figueiredo, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do Ministro dos Assuntos Parlamentares.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 90\/88","187","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Protec\u00e7\u00e3o do lobo ib\u00e9rico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 91\/88","187","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei sobre a Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 92\/88","187","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Legaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do naturismo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","187","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o texto do Acto Relativo \u00e0s Condi\u00e7\u00f5es de Ades\u00e3o do Reino de Espanha e da Rep\u00fablica Portuguesa e as Adapta\u00e7\u00f5es dos Tratados, anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 22\/85, sobre a Ades\u00e3o de Portugal \u00e0s Comunidades Europeias, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 215, de 18 de Setembro de 1985","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","187","13\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a representa\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica anexa \u00e0 Lei n.\u00ba 69\/88, de 23 de Maio, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 119, de 23 de Maio de 1988","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 546\/88","187","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divis\u00e3o de produtos qu\u00edmicos, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 547\/88","187","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divis\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o de qualidade da \u00e1gua, da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os da Qualidade da \u00c1gua, da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 548\/88 - Revogado","187","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia, da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita aos regimes de pre\u00e7os as especialidades farmac\u00eauticas de produ\u00e7\u00e3o nacional ou importadas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 69\/88 - Revogado","187","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia, da Sa\u00fade e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece o pre\u00e7o de venda pelo produtor ou importador (PVA) para as especialidades farmac\u00eauticas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 70\/88 - Revogado","187","13\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Define as habilita\u00e7\u00f5es consideradas como pr\u00f3prias para a lecciona\u00e7\u00e3o da disciplina de Religi\u00e3o e Moral Cat\u00f3licas dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 549\/88","187","13\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do curso de licenciatura em Engenharia da Constru\u00e7\u00e3o Naval, ministrado pelo Instituto Superior T\u00e9cnico, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, para Engenharia Naval. Aprova altera\u00e7\u00f5es das estruturas curriculares dos cursos de licenciatura em Engenharia Civil, Engenharia F\u00edsica Tecnol\u00f3gica e Engenharia Naval. Altera a Portaria n.\u00ba 1127\/82, de 2 de Dezembro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 17\/88\/M - Revogado","187","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Adapta \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 15-A\/88, de 18 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 35\/88\/A","187","13\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Sujeita a medidas preventivas a \u00e1rea objecto do plano geral para a defini\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de protec\u00e7\u00e3o \u00e0s instala\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Regional de Protec\u00e7\u00e3o Civil dos A\u00e7ores (SMPCA) em Angra do Hero\u00edsmo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 31\/88","187","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, \u00c1lvaro dos Santos Amaro, no presidente e no Conselho Administrativo do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 32\/88","187","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, \u00c1lvaro dos Santos Amaro, no director-geral da Pecu\u00e1ria e no Conselho Administrativo da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 33\/88","187","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, \u00c1lvaro dos Santos Amaro, no director-geral e no conselho administrativo da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 34\/88","187","13\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, \u00c1lvaro dos Santos Amaro, nos directores regionais de agricultura e nos conselhos administrativos das Direc\u00e7\u00f5es Regionais de Agricultura.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","187","13\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880729, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIA\u00c7\u00c3O HUMANIT\u00c1RIA DOS BOMBEIROS VOLUNT\u00c1RIOS DE LEIRIA E FUTEBOL CLUBE DE VIZELA.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","187","13\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria um grupo de trabalho, destinado a apresentar um conjunto de informa\u00e7\u00e3o a incluir no ficheiro \u00fanico de pessoal, no \u00e2mbito dos Recursos Humanos da Sa\u00fade.","002","Sab","link<\/a>"],["Lei 93\/88","188","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o artigo 77.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 318-E\/76 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 18\/88","188","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Viagem do Presidente da Rep\u00fablica ao Equador","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","188","16\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a Lei n.\u00ba 77\/88, de 1 de Julho (Lei Org\u00e2nica da Assembleia da Rep\u00fablica)","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 34\/88","188","16\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina o atendimento personalizado dos servi\u00e7os p\u00fablicos a utentes condicionados na mobilidade","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 550\/88 - Revogado","188","16\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Actualiza os quantitativos dos subs\u00eddios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.\u00ba 526-A\/85, de 30 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","188","16\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de diversos cr\u00e9ditos especiais no montante de 4517227 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 551\/88","188","16\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Fixa o quadro de pessoal assalariado da Representa\u00e7\u00e3o Permanente junto das Comunidades Europeias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 552\/88","188","16\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o Regulamento do Est\u00e1gio da Carreira de T\u00e9cnico Superior de Sa\u00fade, aprovado pela Portaria n.\u00ba 605\/84, de 16 de Agosto. Revoga os n.os 12.1, 12.2, 13 e 14 do referido Regulamento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 553\/88","188","16\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa os prazos m\u00ednimos de conserva\u00e7\u00e3o em arquivo dos documentos na posse dos governos civis e autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo e a consequente inutiliza\u00e7\u00e3o dos originais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","188","16\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas as taxas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Julho de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 554\/88","188","16\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade de Aveiro, a Universidade do Minho, a Universidade Nova de Lisboa, atrav\u00e9s da Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia, a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, atrav\u00e9s do Instituto Superior T\u00e9cnico, e a Universidade do Porto, atrav\u00e9s da Faculdade de Engenharia, a conferir o grau de mestre em Engenharia de Materiais e regula o respectivo curso especializado","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 30\/88","188","16\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Extingue o Centro Coordenador do Trabalho Portu\u00e1rio de Set\u00fabal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 36\/88\/A","188","16\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Obras P\u00fablicas e Equipamento","Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, uma \u00e1rea da variante \u00e0 estrada regional n.\u00ba 1-1.\u00aa em Vila Franca do Campo, ilha de S\u00e3o Miguel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 59\/88","188","16\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o ministro plenipotenci\u00e1rio de 2.\u00aa classe Lu\u00eds Eduardo de Almeida Campos Soares de Oliveira para o cargo de embaixador de Portugal em Seul","001","3.\u00aa","188S<\/a> | 188S<\/a>"],["Despacho 177\/88-Xi","188","16\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Nomeia Maria da Concei\u00e7\u00e3o Nascimento Neto Gaspar Neves, para exercer fun\u00e7\u00f5es de assessora no gabinete do MInistro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 183\/88-Xi","188","16\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","DESIGNA ELEMENTOS PARA INTEGRAREM O GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO DESPACHO CONJUNTO A-158\/88-XI, DE 15-JULHO, DR.IIS [173] DE 28\/JUL\/1988.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 185\/88-Xi","188","16\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Concede aval do Estado ao empr\u00e9stimo de 100 milh\u00f5es de escudos que o Madadouro Regional da Baira Serra, SA vai contrair.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 186\/88-Xi","188","16\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Concede aval do Estado ao empr\u00e9stimo de 330 milh\u00f5es de escudos que o Matadouro Regional do Ribatejo Norte, SA vai contrair.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 187\/88-Xi","188","16\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe, no Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as, engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 190\/88-Xi","188","16\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Exonera o licenciado Manuel Jos\u00e9 da Silva Guedes Vieira, das fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 191\/88-Xi","188","16\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria, no Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, o Conselho Informal MF\/92 e o n\u00facleo MF\/92 e define-lhes as compet\u00eancias.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 94\/88","189","17\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para alterar o artigo 163.\u00ba do C\u00f3digo de Processo das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 95\/88 - Revogado","189","17\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Garantia dos direitos das associa\u00e7\u00f5es de mulheres","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 96\/88","189","17\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades an\u00f3nimas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 97\/88","189","17\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Afixa\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o de mensagens de publicidade e propaganda","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 98\/88","189","17\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 555\/88","189","17\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Substitui o mapa constante do n.\u00ba 1 do artigo 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 98\/82, de 7 de Abril, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 125\/86, de 2 de Junho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 556\/88","189","17\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe da Divis\u00e3o de Explora\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Agr\u00e1rias do quadro do pessoal n\u00e3o docente da Universidade de Tr\u00e1s-os-Montes e Alto Douro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","189","17\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado que a Embaixada do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia, em refer\u00eancia \u00e0 declara\u00e7\u00e3o contida no instrumento de ades\u00e3o da Rep\u00fablica da Argentina \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o dos Actos P\u00fablicos Estrangeiros, enviou uma nota ao Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","189","17\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, celebrada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que os Estados Unidos depositaram a 29 de Abril de 1988, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 557\/88","189","17\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria na Universidade do Minho, em substitui\u00e7\u00e3o da licenciatura em Engenharia Civil - ramo de Produ\u00e7\u00e3o, a licenciatura em Engenharia Civil. Altera a Portaria n.\u00ba 919\/83, de 7 de Outubro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 558\/88","189","17\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea a) do artigo 30.\u00ba da sec\u00e7\u00e3o II da Portaria n.\u00ba 582-B\/84, de 8 de Agosto, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Portaria n.\u00ba 413\/86, de 30 de Julho (aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura \u00e0 Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 559\/88","189","17\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Organiza em ramos o curso de licenciatura em Comunica\u00e7\u00e3o Social da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 560\/88","189","17\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Transfere a compet\u00eancia para a fixa\u00e7\u00e3o dos prazos de candidatura, selec\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o dos cursos de estudos superiores especializados ministrados pelos institutos superiores de contabilidade e administra\u00e7\u00e3o para os \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios dos institutos polit\u00e9cnicos e dos institutos superiores de contabilidade e administra\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","189","17\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 98018 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","189","17\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 3934 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 561\/88 - Revogado","189","17\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os declarados os baga\u00e7os de oleaginosas, enquadrados na posi\u00e7\u00e3o CAE 3115.3.0","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 62\/Mr\/88","189","17\/08","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Exonera Maria Helena Horta e Costa, como adjunta do gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 133\/Me\/88","189","17\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Artur da Luz Carneiro, nos Secret\u00e1rios de Estado do Ensino Superior da Reforma Educativa e Adjunto do Ministro.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 24\/88","189","17\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera, Eduardo Henrique Serra Brand\u00e3o, do cargo que exercia como presidente da Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 132\/Me\/88","189","17\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado do Ensino Superior","Altera o Despacho 122\/MEC\/86, de 21 de Junho de 1986, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica II S\u00e9rie, n.\u00ba 146-2\u00baSupl de 28 de Junho que autoriza a cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Universidade Portucalense.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto 36\/Seam\/Sere\/88 - Revogado","189","17\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","Define a natureza, constitui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o das equipas de ensino especial integrado, que abrangem todo o sistema de educa\u00e7\u00e3o e ensino n\u00e3o superior estabelecendo-lhes as suas atribui\u00e7\u00f5es e funcionamento.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 71\/88","190","18\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","Fixa os valores definitivos para as indemniza\u00e7\u00f5es de v\u00e1rias empresas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 72\/88","190","18\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","Fixa em 4290 admiss\u00f5es a quota global de descongelamento da administra\u00e7\u00e3o central para 1988","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 562\/88","190","18\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Zurique","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 563\/88","190","18\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o mapa do pessoal assalariado na Embaixada de Portugal em Seul","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","190","18\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico, segundo comunica\u00e7\u00e3o do Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, terem os Governos do Sri Lanka e dos Camar\u00f5es depositado, respectivamente em 3 e 16 de Maio de 1988, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Sistema Harmonizado da Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias e ao Protocolo \u00e0 Emenda da referida Conven\u00e7\u00e3o, conclu\u00edda em Bruxelas em 14 de Junho de 1983","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","190","18\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Embaixada da B\u00e9lgica em Lisboa, ter o Governo da Rep\u00fablica da G\u00e2mbia depositado, em 14 de Outubro de 1987, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira, conclu\u00edda em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","190","18\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Mal\u00e1sia depositado, em 23 de Junho de 1988, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial, de 20 de Mar\u00e7o de 1883","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","190","18\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Trindade e Tabago depositado, em 16 de Maio de 1988, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris para a Protec\u00e7\u00e3o da Propriedade Industrial, de 20 de Mar\u00e7o de 1883","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 564\/88 - Revogado","190","18\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa os teores de anidrido sulfuroso total nos vinhos a partir da pr\u00f3xima campanha vitivin\u00edcola, com in\u00edcio em 1 de Setembro de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 565\/88","190","18\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa as regras do concurso de acesso aos cursos superiores de \u00d3rg\u00e3o, Canto Gregoriano e Direc\u00e7\u00e3o Coral ministrados pelo Instituto Gregoriano de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","190","18\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 432579 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 183\/88","190","18\/08","Tribunal Constitucional","Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 116.\u00ba, n.\u00ba 5, e 233.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constituti\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, do artigo 1.\u00ba do decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 99\/V (altera\u00e7\u00e3o ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 26\/88","190","18\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia Maria Jo\u00e3o S\u00e1 Coutinho Carvalhosa, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal ao gabinete do Ministro do Com\u00e9rcio e Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29\/88","190","18\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria um grupo de trabalho para a implementa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos do Norte.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 60\/88","191","19\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica a Conven\u00e7\u00e3o para o Estabelecimento de Uma Organiza\u00e7\u00e3o Europeia para a Explora\u00e7\u00e3o de Sat\u00e9lites Meteorol\u00f3gicos (EUMETSAT)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 35\/88","191","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Institui a obrigatoriedade de os servi\u00e7os e organismos facultarem aos utentes os impressos e os valores selados necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos processos em curso nesses mesmos servi\u00e7os","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 566\/88","191","19\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue os Postos Fiscais de Vieira de Leiria e de Malcata","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 567\/88","191","19\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Florestas (DGF) a celebrar com a Funda\u00e7\u00e3o da Casa de Bragan\u00e7a contrato de arrendamento de dois pr\u00e9dios r\u00fasticos, um denominado \u00abTapada de Cima\u00bb e parte de outro, denominado \u00abTapada Real\u00bb, o primeiro da freguesia da Concei\u00e7\u00e3o Velha e o segundo da freguesia de Borba. Revoga a Portaria n.\u00ba 243\/81, de 7 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 568\/88","191","19\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Jo\u00e3o na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 569\/88","191","19\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Sa\u00fade P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 287\/88","191","19\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta a profissionaliza\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o dos professores pertencentes aos quadros, com nomea\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, dos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","191","19\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 90029 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 60\/Mr\/88","191","19\/08","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia o licenciado Carlos Jos\u00e9 Belo Pamplona Oliveira, chefe de gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, Vasco J. Rocha Vieira","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 64\/Mr\/88","191","19\/08","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia Maria Helena Horta e Costa, secret\u00e1ria pessoal do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, Vasco J. Rocha Vieira.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 137\/Me\/88","191","19\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","O Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Carneiro, designa o Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior em 08, 09 e 10\/08\/1988.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 99\/Gab\/88","191","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia a licenciada Maria Teresa Rodrigues Monteiro, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, Ant\u00f3nio Fernando Couto dos Santos.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 40\/88","191","19\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","Intrioduz altera\u00e7\u00f5es ao Despacho 29\/88 de 19 de Maio de 1988 - que determina a nova constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Portuguesa para o Programa Hidrol\u00f3gico Internacional.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 44\/Mne\/88","191","19\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Sequeira Nunes, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Jo\u00e3o de Deus Rogado Salvador Pinheiro","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 86\/88","191","19\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Nomeia Teresa Maria Travieso Alves Saraiva, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal ao gabinete do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Lu\u00eds Amaral.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","191","19\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o licenciado Ant\u00f3nio Carlos de Magalh\u00e3es Fernandes Tato, de vogal do conselho de gest\u00e3o do Cr\u00e9dito Predial Portugu\u00eas, E.P.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 36\/88","192","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Constitui, na depend\u00eancia do Primeiro-Ministro, a Comiss\u00e3o de Acompanhamento das Privatiza\u00e7\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 37\/88","192","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atribui um conjunto de apoios \u00e0s empresas QUIMIGAL, E. P., SAPEC, S. A., e Pirites Alentejanas, S. A.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","192","20\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 180205 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","192","20\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 2018727 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","192","20\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 410483 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Portaria 570\/88 - Revogado","192","20\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece o ajustamento e articula\u00e7\u00e3o de algumas das disposi\u00e7\u00f5es constantes da Portaria n.\u00ba 258\/87, de 1 de Abril, com o disposto na Portaria n.\u00ba 832-A\/87, de 21 de Outubro, designadamente no que respeita \u00e0 natureza jur\u00eddica dos benefici\u00e1rios do Programa de Ac\u00e7\u00e3o Florestal (PAF). Revoga as Portarias n.os 258\/87, de 1 de Abril, e 832-A\/87, de 21 de Outubro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 571\/88","192","20\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa o n\u00famero de alunos a admitir, no ano lectivo de 1988-1989, \u00e0 matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o no curso de licenciatura em L\u00edngua e Cultura Portuguesa (L\u00edngua Estrangeira)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 572\/88","192","20\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o regime de correspond\u00eancia dos valores das obras com os das classes de alvar\u00e1s de empreiteiro de obras p\u00fablicas e de industrial de constru\u00e7\u00e3o civil, bem como o das taxas a cobrar pela concess\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de documentos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 30\/88","192","20\/08","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria um grupo de trabalho para a implementa\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos do Algarve","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 48\/Sect\/88","192","20\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","Nomeia o engenheiro Rui Manuel Santos Gon\u00e7alves Henriques para exercer fun\u00e7\u00f5es no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, Jos\u00e9 Pedro Sucena Paiva","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 573\/88","193","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Assegura o preenchimento dos cargos de delegados do Servi\u00e7o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o Civil (SNPC) junto dos governos civis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 574\/88","193","22\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria um lugar de t\u00e9cnico-adjunto de 1.\u00aa classe, letra K, da carreira de agente t\u00e9cnico agr\u00edcola","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 575\/88","193","22\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director de servi\u00e7os de Administra\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Equipamentos Educativos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 576\/88 - Revogado","193","22\/08","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e da Sa\u00fade","Altera a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional junto da Associa\u00e7\u00e3o Internacional das Distribui\u00e7\u00f5es de \u00c1gua (CNAIDA)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","193","22\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1657304 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","193","22\/08","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 6202 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","193","22\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 197642 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","193","22\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 35423 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","193","22\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 337123 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","193","22\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 22069 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","193","22\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera os seguintes membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o das \u00ecnd\u00fastrias Nacionais de Defesa, E.P., (INDEP): Coronel Manuel Nicolau de Alves Castelo Branco Coronel Luis Ant\u00f3nio de Moura Casanova Ferreira Doutor Fernando Ant\u00f3nio de Oliveira Carvalho Rodrigues e nomeia o licenciado Levy Marques dos Santos, para a comiss\u00e3o executiva da mesma empresa.","002","2.\u00aa","193S<\/a>"],["Lei 99\/88","194","23\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para legislar sobre o arrendamento florestal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 577\/88","194","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director de servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Arquiv\u00edstica do Instituto Portugu\u00eas de Arquivos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 31\/88 - Revogado","194","23\/08","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o artigo 12.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 22\/86, de 11 de Julho (Estatuto da Escola Naval)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 578\/88","194","23\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos (DGCI)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 288\/88","194","23\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regula a atribui\u00e7\u00e3o da Men\u00e7\u00e3o Honrosa, destinada a distinguir pessoas singulares ou colectivas por relevantes servi\u00e7os nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o e do ensino","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 579\/88","194","23\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Homologa os planos de estudos dos cursos geral de Canto Gregoriano, de \u00d3rg\u00e3o, geral de Piano e complementar de Piano, de n\u00edvel n\u00e3o superior, que foram ministrados pelo Instituto Gregoriano de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 580\/88","194","23\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera as \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o em que se organiza o mestrado em Engenharia Electrot\u00e9cnica e de Computadores do Instituto Superior T\u00e9cnico, da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, bem como a regulamenta\u00e7\u00e3o do respectivo curso especializado. Revoga a Portaria n.\u00ba 951\/81, de 5 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 581\/88","194","23\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o do curso de estudos superiores especializados em Arte e Arqueologia, ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m, para curso de estudos superiores especializados em Arte, Arqueologia e Restauro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 582\/88","194","23\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regulamenta o Decreto-Lei n.\u00ba 141\/88, de 22 de Abril (aliena\u00e7\u00e3o de fogos de habita\u00e7\u00e3o social propriedade do Estado)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 73\/88 - Revogado","194","23\/08","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Concorr\u00eancia e Pre\u00e7os a permitir a entrada em vigor dos pre\u00e7os propostos pelas empresas em data anterior \u00e0 do termo do prazo indicado na Portaria n.\u00ba 536\/88, de 9 de Agosto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","194","23\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","Determina normas para o plano editorial do Instituto de Apoio \u00e0 Emigra\u00e7\u00e3o e \u00e0s Comunidades Portuguesas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","194","23\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade","Nomeia os assessores t\u00e9cnicos da comiss\u00e3o t\u00e9cnica dos novos medicamentos.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 15\/88","194","23\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secret\u00e1rio de Estado da Energia","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Energia, Nuno Ribeiro da Silva, no director-geral de Geologia e Minas.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","194","23\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Ministro Adjunto e da Juventude, Ant\u00f3nio Fernando Couto dos Santos, no comiss\u00e1rio do Comissariado de Portugal para a Exposi\u00e7\u00e3o Universal de Sevilha de 1992 Dr. Vasco Navarro da Gra\u00e7a Moura.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 88\/88","194","23\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Nomeia o licenciado S\u00e9rgio Espadas Antunes para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto ao gabinete do Ministro da Ind\u00fastria e Energia, Lu\u00eds Mira Amaral.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 289\/88","195","24\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Simplifica o processo de desalfandegamento, criando uma cau\u00e7\u00e3o global","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 290\/88","195","24\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o regime de tributa\u00e7\u00e3o em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos servi\u00e7os prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 291\/88","195","24\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera algumas disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento das Alf\u00e2ndegas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 292\/88","195","24\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime de desactiva\u00e7\u00e3o do Departamento de Integra\u00e7\u00e3o Administrativa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 293\/88","195","24\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de determinados produtos fitofarmac\u00eauticos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 294\/88 - Revogado","195","24\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, rotulagem e embalagem de pesticidas e adjuvantes","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 295\/88","195","24\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o regime de recrutamento dos meteorologistas para o Instituto Nacional de Meteorologia e Geof\u00edsica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 296\/88","195","24\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza o subs\u00eddio abonado aos chefes de conserva\u00e7\u00e3o da Junta Aut\u00f3noma de Estradas e estabelece novo regime de fixa\u00e7\u00e3o do seu montante, bem como daquele que \u00e9 atribu\u00eddo aos chefes de lan\u00e7o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 297\/88 - Revogado","195","24\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Consigna ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geof\u00edsica receitas provenientes de outros organismos e da CEE para projectos de investiga\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 298\/88 - Revogado","195","24\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transfere para o Instituto de Gest\u00e3o e Aliena\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f3nio Habitacional do Estado (IGAPHE) compet\u00eancias da Comiss\u00e3o Liquidat\u00e1ria do Fundo de Fomento da Habita\u00e7\u00e3o \u00e0 data da sua extin\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 299\/88","195","24\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aplica ao Instituto de Gen\u00e9tica M\u00e9dica Doutor Jacinto de Magalh\u00e3es a dispensa de indemniza\u00e7\u00e3o \u00e0 ADSE por despesas feitas com o seu pessoal","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 37\/88\/A - Revogado","195","24\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 27.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 35\/86\/A, de 30 de Setembro (aprova a Lei Org\u00e2nica da Secretaria Regional do Trabalho)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 87\/88-Xi","195","24\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, Jos\u00e9 de Oliveira Costa, no director-geral , licenciado Ant\u00f3nio Nuno da Rocha.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 61\/Mr\/88","195","24\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, Vasco J. Rocha Vieira, no chefe do seu gabinete, licenciado Carlos Jos\u00e9 Belo Pamplona de Oliveira, relativamente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de despesas e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do fundo permanente.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 564\/88-Xi-Dr","195","24\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","Nomeia Maria Filomena da Silva Pais de Sousa Viana Machado, para prestar apoio ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as, Fernando Manuel Barbosa Faria de Almeida","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","195","24\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia L\u00edgia Maria Barrigana de Oliveira Moreira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal ao gabinete da Ministra da Sa\u00fade, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendon\u00e7a Tavares.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria","195","24\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina a desanexa\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o a favor da Associa\u00e7\u00e3o de Regantes e Benefici\u00e1rios da Obra de Rega de Odivelas, com sede em Ferreira do Alentejo, para fins de utilidade p\u00fablica, de uma parcela de terra com a \u00e1rea de 9,000 ha, equivalentes a 527, 75 pontos, integrante do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 100\/88","196","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para emitir empr\u00e9stimos para assun\u00e7\u00e3o de passivos de empresas p\u00fablicas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 101\/88 - Revogado","196","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 lei sobre objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia ao servi\u00e7o militar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 102\/88","196","25\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera o regime remunerat\u00f3rio dos titulares de cargos pol\u00edticos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 583\/88","196","25\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro de pessoal do Servi\u00e7o de Apoio ao Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 584\/88","196","25\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova as tabelas de equival\u00eancias de categorias para actualiza\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 585\/88","196","25\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","196","25\/08","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 168474 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 74\/88","196","25\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza a substitui\u00e7\u00e3o das embalagens com os conte\u00fados l\u00edquidos de 500 ml e 10 l por outras com os conte\u00fados l\u00edquidos de 1 l e 5 l para os produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa fosfamid\u00e3o (insecticida), com o teor de 500 g\/l, formulado em solu\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 586\/88","196","25\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera as estruturas curriculares dos cursos de Engenharia de Produ\u00e7\u00e3o Industrial, de Engenharia do Ambiente (ramo de Ambiente) e de Engenharia F\u00edsica e dos Materiais (ramo de Engenharia dos Materiais) ministrados pela Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e o regime de inscri\u00e7\u00e3o nas disciplinas de op\u00e7\u00e3o e nos ramos dos cursos ministrados na mesma Faculdade","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 587\/88","196","25\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente comemorativa dos \u00abJogos Ol\u00edmpicos de Seul\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 593\/88-Xi-Dr","196","25\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o da 16\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro\" - (OT).","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","197","26\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 93649 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 588\/88","197","26\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria um lugar de t\u00e9cnico especialista de 1.\u00aa classe no quadro \u00fanico do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 589\/88","197","26\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o quadro de pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 300\/88","197","26\/08","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria o novo modelo de bilhete de identidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 19\/88","197","26\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Distribui\u00e7\u00e3o de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Sat\u00e9lite","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","197","26\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 109834 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 589-A\/88","197","26\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Determina que sejam agregadas v\u00e1rias propriedades ao conjunto das propriedades mencionadas nas Portarias n.os 516-A\/88 e 516-B\/88, de 1 de Agosto, e altera o n.\u00ba 2.\u00ba das mesmas portarias, que cria a Zona de Ca\u00e7a Tur\u00edstica de S\u00e3o Miguel, concelho de Sousel","001","6.\u00aa","197S<\/a> | 197S<\/a>"],["Despacho 2\/88","197","26\/08","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Publica a lista de medicamentos comparticipados pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 96\/88","197","26\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Fixa o montante das senhas de presen\u00e7a a que t\u00eam direito os membros da Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o da Marca.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 103\/88 - Revogado","198","27\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Medidas tendentes a resolver a situa\u00e7\u00e3o dos ex-regentes escolares e dos professores habilitados com o curso especial","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 301\/88","198","27\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transforma a Fidelidade, Grupo Segurador, E. P., em sociedade an\u00f3nima","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 590\/88","198","27\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Adopta o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio na liquida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, impostos e taxas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 591\/88","198","27\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Constru\u00e7\u00f5es Hospitalares na parte referente ao pessoal t\u00e9cnico superior, carreira de engenheiro electrot\u00e9cnico","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 592\/88","198","27\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aumenta o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 593\/88","198","27\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Silves referentes ao pessoal de enfermagem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 594\/88","198","27\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal m\u00e9dico do Hospital de Sobral Cid","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 595\/88","198","27\/08","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Alarga o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 596\/88","198","27\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Estarreja","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","198","27\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o licenciado Ant\u00f3nio Roberto de Aguiar Oliveira Rodrigues, das fun\u00e7\u00f5es de assessor da casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","199","29\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os da Europa","Torna p\u00fablica a den\u00fancia do Acordo de Com\u00e9rcio a Longo Prazo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Popular da Bulg\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 597\/88","199","29\/08","Minist\u00e9rios dos Neg\u00f3cios Estrangeiros e da Educa\u00e7\u00e3o","Define as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de equival\u00eancia das habilita\u00e7\u00f5es adquiridas na escola europeia \u00e0s habilita\u00e7\u00f5es do sistema educativo portugu\u00eas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 598\/88","199","29\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Financeira e Inform\u00e1tica da C\u00e2mara Municipal de Paredes","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 599\/88","199","29\/08","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Administrativa da C\u00e2mara Municipal da P\u00f3voa de Varzim","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","199","29\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 23025 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","199","29\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 341289 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 104\/Gab\/88","199","29\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Determina a prorroga\u00e7\u00e3o do mandato dos membros da comiss\u00e3o executiva da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Pousadas da Juventude.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 88\/88-Xi","199","29\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Cria, na Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos, o n\u00facleo dos impostos sobre o rendimento.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto 20\/88","200","30\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias que Empobrecem a Camada de Ozono","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","200","30\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter sido conclu\u00eddo e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987 o Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Austr\u00e1lia","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 600\/88 - Revogado","200","30\/08","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria o curso de cuidados de sa\u00fade a bordo no \u00e2mbito dos cursos especiais previstos no artigo 27.\u00ba do Regulamento da Escola Na\u00fatica Infante D. Henrique, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 71\/85, de 31 de Outubro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 18\/88\/M","200","30\/08","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o Or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1988","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 194\/88-Xi","200","30\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Reconduz o engenheiro Guido O. de Freitas Rodrigues, no cargo de presidente da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Banco Borges & Irm\u00e3o, E.P.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 195\/88-Xi","200","30\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Nomeia o licenciado Flaustino Jos\u00e9 Pereira da Silva, para o cargo de presidente da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Predial Portugu\u00eas, E.P.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 85\/88","200","30\/08","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Nomeia o Dr. Manuel Pedro Ivens Collares Pereira, e o engenheiro Jo\u00e3o de Orey Cancella de Abreu, para o conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro de Conserva\u00e7\u00e3o de Energia","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 61\/88","201","31\/08","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci\u00e1rio de 1.\u00aa classe Lu\u00eds de Vasconcelos Pimentel Quartin Bastos do cargo de embaixador de Portugal em Bucareste","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 104\/88","201","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Execu\u00e7\u00e3o em Portugal de decis\u00f5es que constituam t\u00edtulo executivo proferidas em virtude da aplica\u00e7\u00e3o dos tratados instituintes das Comunidades Europeias","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 105\/88","201","31\/08","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para rever o regime e estrutura da carreira diplom\u00e1tica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 75\/88","201","31\/08","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa os valores definitivos para a indemniza\u00e7\u00e3o de sociedades an\u00f3nimas e por quotas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 21\/88","201","31\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Importa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Embalagens","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 22\/88","201","31\/08","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Aprova, para aceita\u00e7\u00e3o, o anexo F.2 da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o e Harmoniza\u00e7\u00e3o dos Regimes Aduaneiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 76\/88","201","31\/08","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza a substitui\u00e7\u00e3o da embalagem com o conte\u00fado l\u00edquido (peso) de 5 kg por outra com o conte\u00fado l\u00edquido (peso) de 250 g para os produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa terbutrina (herbicida), com o teor de 80% (p\/p), formulado em p\u00f3 molhado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 601\/88 - Revogado","201","31\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz uma altera\u00e7\u00e3o no regime de mudan\u00e7a de curso no \u00e2mbito do ensino superior, regulado pela Portaria n.\u00ba 826\/82, de 30 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 602\/88","201","31\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 226\/81, de 28 de Fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 371\/84, de 14 de Junho, e 420\/86, de 1 de Agosto, que autoriza o Instituto Superior T\u00e9cnico a conceder o grau de mestre em diversas especialidades","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Tribunal de Contas","De ter sido rectificado o recurso extraordin\u00e1rio n.\u00ba 1\/88, assento n.\u00ba 1\/88, do Tribunal de Contas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 181, de 6 de Agosto de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 245\/88, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que integra como vogais do Conselho Nacional de Turismo um representante de cada uma das comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o regional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 160, de 13 de Julho de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 489-A\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que fixa o pre\u00e7o de revenda a praticar pela EPAC do trigo inferiorizado destinado \u00e0 ind\u00fastria dos alimentos compostos para animais, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 170 (suplemento), de 25 de Julho de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 156\/88, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que estabelece medidas de protec\u00e7\u00e3o social no \u00e2mbito do trabalho, do emprego e da forma\u00e7\u00e3o profissional e da Seguran\u00e7a Social para aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da CEE no dom\u00ednio do apoio da Conven\u00e7\u00e3o Europeia do Carv\u00e3o e do A\u00e7o ao reordenamento dos sectores sider\u00fargicos em crise, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 101, de 2 de Maio de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 180\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que regula a exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias do territ\u00f3rio aduaneiro nacional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 117, de 20 de Maio de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 446\/88, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que classifica os tribunais judiciais de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 156, de 8 de Julho de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 396\/88, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que autoriza a Universidade de Aveiro a conferir o grau de mestre em Engenharia Electr\u00f3nica e de Telecomunica\u00e7\u00f5es com duas \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o e regula o respectivo curso especializado, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 140, de 20 de Junho de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 61\/88, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que atribui subs\u00eddios para a constru\u00e7\u00e3o de sedes de v\u00e1rias juntas de freguesia, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 171, de 26 de Julho de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.\u00ba 8\/88, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova a Conven\u00e7\u00e3o entre o Governo Portugu\u00eas e a Comiss\u00e3o das Comunidades Europeias - Conven\u00e7\u00e3o CECA, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 101, de 2 de Maio de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 144\/88, que aprova o quadro de pessoal do Hospital Ortop\u00e9dico de Sant'Ana, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 126 (3.\u00ba suplemento), de 31 de Maio de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, no montante de 388982 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 186, de 12 de Agosto de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, no montante de 102969 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 177, de 2 de Agosto de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no montante de 98018 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 189, de 17 de Agosto de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 274-A\/88, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que regulamenta a Lei da Ca\u00e7a (Lei n.\u00ba 30\/86, de 27 de Agosto), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 178 (suplemento), de 3 de Agosto de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 197642 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 193, de 22 de Agosto de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 3934 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 189, de 17 de Agosto de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 337123 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 193, de 22 de Agosto de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 90029 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 191, de 19 de Agosto de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","201","31\/08","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 289\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, a v\u00e1rios centros regionais de seguran\u00e7a social, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 107, de 9 de Maio de 1988","001","4.\u00aa","201S<\/a>"],["Despacho 39\/Seam\/88","201","31\/08","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia o licenciado Jo\u00e3o Lu\u00eds Cabral Pic\u00e3o Caldeira, para exercer fun\u00e7\u00f5es ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Alarc\u00e3o Troni.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 603\/88","202","01\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para os cargos de chefe de divis\u00e3o de Apoio T\u00e9cnico, An\u00e1lise Financeira e de Contabilidade do quadro do Instituto Nacional de Garantia Agr\u00edcola - INGA","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 604\/88","202","01\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de vogal do conselho directivo do Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 605\/88","202","01\/09","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o Administrativa e Financeira da C\u00e2mara Municipal de Sabrosa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","202","01\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 24738 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto 23\/88","202","01\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 24\/88","202","01\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Aprova, para aceita\u00e7\u00e3o, o anexo E.3 da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o e Harmoniza\u00e7\u00e3o dos Regimes Aduaneiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 606\/88","202","01\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera as estruturas curriculares dos cursos de Engenharia Geol\u00f3gica e de Geologia (ramos Cient\u00edfico e Educacional) ministrados pela Faculdade de Ci\u00eancias e Tecnologia da Universidade de Coimbra. Altera os anexos XI, XII e XIX da Portaria n.\u00ba 746\/85, de 1 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 607\/88","202","01\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa a ministrar, por interm\u00e9dio do Instituto Superior T\u00e9cnico e em regime nocturno, os cursos de licenciatura em Engenharia Civil, Engenharia Electrot\u00e9cnica e de Computadores e Engenharia Mec\u00e2nica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 200\/88-Xi","202","01\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o da 7\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo \"Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro, FIP - 1988\"","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 145\/88","202","01\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","Delega compet\u00eancias do Ministro do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, Jos\u00e9 A. Silva Peneda, no inspector geral do Trabalho, Dr. Leonardo Lu\u00eds de Matos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","202","01\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","FOI HOMOLOGADA A LISTA DE CLASSIFICACAO FINAL REFERENTE AO CONCURSO PARA T\u00c9CNICO SUPERIOR PRINCIPAL DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","202","01\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Rui Carlos Alvarez Carp, no director-geral, licenciado Jos\u00e9 Eug\u00e9nio Moutinho Tavares Salgado, substituto da ADSE.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 45\/88","202","01\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Cria um grupo de trabalho destinado a elaborar um relat\u00f3rio donde conste a identifica\u00e7\u00e3o exaustiva das tarefas cometidas \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho das Comunidades Europeias","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 206\/88-Xi","202","01\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Publica a lista das empresas p\u00fablicas pr\u00e9-qualificadas para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos de avalia\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es de privatiza\u00e7\u00e3o.","002","5.\u00aa","202S2<\/a>"],["Decreto-Lei 302\/88 - Revogado","203","02\/09","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional e da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o Estatuto da Academia Militar (AM)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 303\/88","203","02\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es aos Decretos-Leis n.os 425\/82 e 426\/82, ambos de 20 de Outubro (Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A.)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 304\/88","203","02\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Reduz o elemento fixo dos direitos aduaneiros aplic\u00e1veis \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas da Espanha","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 305\/88","203","02\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 39\/83, de 25 de Janeiro (registo criminal)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 25\/88","203","02\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o protocolo que introduz emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o da Polui\u00e7\u00e3o Marinha de Origem Tel\u00farica, de 1974","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 306\/88","203","02\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Simplifica o regime de celebra\u00e7\u00e3o de contratos de incentivos financeiros a celebrar com as empresas promotoras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 307\/88","203","02\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aplica aos assistentes de investiga\u00e7\u00e3o que prestem ou tenham prestado servi\u00e7o docente o regime previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 444\/76, de 4 de Junho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 308\/88","203","02\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aplica o artigo 38.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 18\/88, de 21 de Janeiro, aos leitores de Portugu\u00eas e professores de Cultura Portuguesa, de responsabilidade do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que prestem servi\u00e7o em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior estrangeiras","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 608\/88","203","02\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de licenciado em F\u00edsica Aplicada, no ramo de \u00d3ptica, e regula o respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 609\/88","203","02\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, atrav\u00e9s do Instituto Superior de Ci\u00eancias Sociais e Pol\u00edticas, a conferir o grau de licenciado em Sociologia do Trabalho e regula o respectivo curso","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 610\/88","203","02\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade do Porto, atrav\u00e9s da Faculdade de Medicina, a conferir o grau de mestre em Medicina Desportiva e regula o respectivo curso especializado","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 309\/88 - Revogado","203","02\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de Bet\u00f5es de Ligantes Hidr\u00e1ulicos e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 404\/71, de 23 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 146\/88 - Revogado","203","02\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","Delega compet\u00eancias do Ministro do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, Jos\u00e9 A. Silva Peneda, no Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Dr. Ant\u00f3nio Jos\u00e9 de Castro Bag\u00e3o F\u00e9lix.:","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 156\/88","203","02\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","O Ministro do Emprego e Seguran\u00e7a Social, Jos\u00e9 A. da Silva Peneda, designa o Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Dr. Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Bag\u00e3o F\u00e9lix, para o substituir de 29.08 a 11.09.1988.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 611\/88","204","03\/09","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Externo","Determina a abertura, nos termos do n.\u00ba 6.\u00ba da Portaria n.\u00ba 971-A\/87, de 30 de Dezembro, de um contingente excepcional para importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 250 ve\u00edculos autom\u00f3veis, da posi\u00e7\u00e3o NC 8203, origin\u00e1rios da Uni\u00e3o das Rep\u00fablicas Socialistas Sovi\u00e9ticas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 612\/88","204","03\/09","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Com\u00e9rcio Externo","Determina a abertura, nos termos do n.\u00ba 6.\u00ba da Portaria n.\u00ba 971-A\/87, de 30 de Dezembro, de um contingente excepcional para importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 250 ve\u00edculos autom\u00f3veis, da posi\u00e7\u00e3o NC 8203, origin\u00e1rios da Checoslov\u00e1quia","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 613\/88","204","03\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o n\u00famero de escolas secund\u00e1rias e o n\u00famero de turmas dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gios do ramo Educacional - regime transit\u00f3rio da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao quadro I do anexo I da Portaria n.\u00ba 22\/88, de 12 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 614\/88 - Revogado","204","03\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 429\/80, de 24 de Julho, que regulamenta o exame extraordin\u00e1rio de avalia\u00e7\u00e3o de capacidade para acesso ao curso superior","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 77\/88 - Revogado","204","03\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es aos procedimentos adoptados at\u00e9 \u00e0 data em mat\u00e9ria de coloca\u00e7\u00e3o, a n\u00edvel distrital, de professores provis\u00f3rios, bem como de desloca\u00e7\u00e3o de docentes","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 309-A\/88","204","03\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria uma compensa\u00e7\u00e3o eventual de emerg\u00eancia para substitui\u00e7\u00e3o de rendimentos dos trabalhadores que exerciam a sua actividade na zona de Lisboa sinistrada pelo inc\u00eandio de 25 de Agosto de 1988","001","Sab","204S<\/a> | 204S<\/a>"],["Despacho 28\/88","204","03\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Designa os Secret\u00e1rios de Estado do Com\u00e9rcio Interno e do Turismo, para substituirem o Ministro do Com\u00e9rcio e Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral no per\u00edodo de 01 a 05.09.1988 e de 06 a 15.09.1988, respectivamente.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 15\/88","204","03\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Delega compet\u00eancias da Ministra da Sa\u00fade, Maria Leonor Beleza, no director-geral dos Hospitais, Prof. Doutor Jos\u00e9 Conde.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 310\/88","205","05\/09","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Venda de casas constru\u00eddas pelos munic\u00edpios ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 34486, de 6 de Abril de 1945","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 615\/88","205","05\/09","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe da Divis\u00e3o Administrativa e Financeira da C\u00e2mara Municipal de Penalva do Castelo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 26\/88","205","05\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno com 24 ha do Pinhal do Fojo da Videira, inclu\u00edda no per\u00edmetro florestal das dunas de Mira","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 616\/88","205","05\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Engenharia Civil, Engenharia Electrot\u00e9cnica, Engenharia Geot\u00e9cnica, Engenharia Mec\u00e2nica e Engenharia Qu\u00edmica do Instituto Superior de Engenharia do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 617\/88","205","05\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os quadros I e II do anexo XXXIV da Portaria n.\u00ba 850\/87, de 3 de Novembro, relativos ao curso de Sociologia ministrado na Faculdade de Letras da Universidade do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 310-A\/88","205","05\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Suspende temporariamente os direitos de importa\u00e7\u00e3o de alguns produtos alimentares","001","2.\u00aa","205S<\/a> | 205S<\/a>"],["Despacho 201\/88\/Xi","205","05\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Nomeia os membros da Comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do INGA - Instituto Nacional de Interven\u00e7\u00e3o e Garantia Agr\u00edcola, Presidente: Dr. Ant\u00f3nio Firmino Branco Rodrigues, Dr. Ant\u00f3nio Lino Gon\u00e7alves Coelho (revisor oficial de contas; Dr. Ant\u00f3nio Abel da Fonseca Repolho Correia vogal.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38\/88","206","06\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Rev\u00ea a org\u00e2nica do Gabinete da Opera\u00e7\u00e3o Integrada de Desenvolvimento da Pen\u00ednsula de Set\u00fabal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 618\/88","206","06\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o modelo do estandarte a usar pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 27\/88","206","06\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Elabora\u00e7\u00e3o de Uma Farmacopeia Europeia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 28\/88","206","06\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Aprova, para ades\u00e3o, o Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 619\/88","206","06\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a estrutura curricular e o regime de estudos do curso de mestrado em Gest\u00e3o de Empresas ministrado pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa. D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 6.\u00ba, 9.\u00ba e 10.\u00ba, n.\u00ba 2, da Portaria n.\u00ba 1010\/81, de 24 de Novembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 620\/88","206","06\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os modelos de impressos do contrato e da apostilha previstos pelo artigo 72.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 18\/88, de 21 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","206","06\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Nomeia Maria Teresa Pedrosa Marques para exercer fun\u00e7\u00f5es de apoio administrativo ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, \u00c1lvaro dos Santos Amaro.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 53\/88-Xi","206","06\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Delega compet\u00eancias do Ministro das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, Jo\u00e3o Maria Leit\u00e3o de Oliveira Martins, no presidente do Conselho Superior de Obras P\u00fablicas e Transportes.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 311\/88 - Revogado","207","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Define as normas para a constitui\u00e7\u00e3o do Cat\u00e1logo Nacional de Variedades de Batata (CNVB)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 312\/88 - Revogado","207","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, controle e certifica\u00e7\u00e3o da batata-semente","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 313\/88","207","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime geral da Junta Consultiva de Provadores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 621\/88","207","07\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Rev\u00ea a distribui\u00e7\u00e3o das receitas resultantes de leil\u00f5es de gado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 622\/88","207","07\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o n\u00famero de escolas secund\u00e1rias e o n\u00famero de turmas dispon\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gios do ramo educacional (regime transit\u00f3rio) da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (Portaria n.\u00ba 25\/88, de 12 de Janeiro)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 3\/88 - Revogado","207","07\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","FIXA CRIT\u00c9RIOS PARA INCLUS\u00c3O DE MEDICAMENTOS NAS LISTAS DE COMPARTICIPACAO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 109\/Gag\/88","207","07\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria um grupo de trabalho destinado a preparar, a n\u00edvel nacional, o programa comunit\u00e1rio Juventude para a Europa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 314\/88 - Revogado","208","08\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera o quadro do Servi\u00e7o do Provedor de Justi\u00e7a e regulariza a situa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 315\/88","208","08\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina que a compet\u00eancia para contagem de tempo de servi\u00e7o de funcion\u00e1rios da ex-administra\u00e7\u00e3o ultramarina seja transferida para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 29\/88","208","08\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Altera dois artigos do Decreto n.\u00ba 67\/77, de 6 de Maio, que aprovou o Estatuto da Empresa Nacional de Ur\u00e2nio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 316\/88","208","08\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Estabelece o novo regime remunerat\u00f3rio dos cargos de governador civil e de vice-governador civil","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 623\/88","208","08\/09","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera os artigos 41.\u00ba e 45.\u00ba do Regulamento da Caixa de Previd\u00eancia dos Advogados e Solicitadores, aprovado pela Portaria n.\u00ba 487\/83, de 27 de Abril, e revoga o artigo 48.\u00ba do mesmo Regulamento","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 30\/88","208","08\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Regulamento da Pesca nos Tro\u00e7os Fluviais Fronteiri\u00e7os entre Portugal e Espanha, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do Tro\u00e7o Internacional do Rio Minho e da Zona sob Jurisdi\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima do Rio Guadiana","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 317\/88 - Revogado","208","08\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento das Esta\u00e7\u00f5es de Recep\u00e7\u00e3o de Sinais de Televis\u00e3o de Uso Privativo Transmitidos por Sat\u00e9lites","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 32\/88","208","08\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Revoga um artigo do Regulamento de Tarifas da Administra\u00e7\u00e3o-Geral do Porto de Lisboa referente \u00e0 interven\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Porto nas opera\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 624\/88","208","08\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Turismo a adoptar como s\u00edmbolo de identifica\u00e7\u00e3o o logotipo constitu\u00eddo por uma estiliza\u00e7\u00e3o da esfera armilar acompanhado da letragem espec\u00edfica \u00abDirec\u00e7\u00e3o-Geral do Turismo\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 47\/88","208","08\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","Exonera o Dr. Ant\u00f3nio Fernando do Rio, da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil e Obras P\u00fablicas do Norte, e nomeia a Dr\u00aa Maria Manuela Gra\u00e7a Meireles Segonha.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 42\/Seam\/88","208","08\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias, do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Alarc\u00e3o Troni, na secret\u00e1ria-geral, do MInist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, licenciada Maria Adelina de S\u00e1 Carvalho.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 625\/88","209","09\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria um lugar de assessor principal, letra A, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 626\/88","209","09\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 99\/87, de 12 de Fevereiro, que fixa os pre\u00e7os de venda ao p\u00fablico dos produtos petrol\u00edferos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","209","09\/09","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Reparti\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 2511332 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto 31\/88","209","09\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Aprova, para aceita\u00e7\u00e3o, o anexo A.2 da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o e Harmoniza\u00e7\u00e3o dos Regimes Aduaneiros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 318\/88","209","09\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria a carreira t\u00e9cnica de avia\u00e7\u00e3o civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 627\/88","209","09\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva a \u00abA\u00e7ores - Aves da Regi\u00e3o\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 628\/88","209","09\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Mant\u00e9m sujeitos ao regime de pre\u00e7os declarados a que se refere o Decreto-Lei n.\u00ba 75-Q\/77, de 28 de Fevereiro os \u00f3leos alimentares, margarinas e produtos afins","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 687\/88-Xi-Di","209","09\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Concede o aval do Estado ao empr\u00e9stimo de 100 000 000$ que a SETENAVE vai contrair.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33\/88","209","09\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","O Ministro do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, Lu\u00eds Valente de Oliveira, designa o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio, Dr. Jos\u00e9 Manuel Nunes Liberato, para o substituir de 20.08 a 04.09.1988.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 629\/88","210","10\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal n\u00e3o docente da Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 38-A\/88","210","10\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o com o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica de um contrato de empr\u00e9stimo para aquisi\u00e7\u00e3o de material e equipamento de defesa","001","Sab","210S<\/a> | 210S<\/a>"],["Despacho 150\/Me\/88","210","10\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria, no Minist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o, o centro de dados e de circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses africanos de L\u00edngua Oficial Portuguesa.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","210","10\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o licenciado Miguel Maria Galv\u00e3o Mexia Almeida Fernandes, das fun\u00e7\u00f5es de assessor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","210","10\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Ricardo Manuel Martins Passos de Gouveia, consultor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 33\/88 - Revogado","211","12\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Disciplina a sinaliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de obras e obst\u00e1culos na via p\u00fablica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 319\/88","211","12\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","211","12\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Extingue, a partir de 01 de Setembro de 1988, todos os lugares do IGEF.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto 32\/88","212","13\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Exclui a Tapada da Penina do regime florestal de simples pol\u00edcia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 630\/88","212","13\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a redac\u00e7\u00e3o da nota 2 do anexo IV.1 do Regulamento do Regime Geral de Candidatura \u00e0 Primeira Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1988-1989, aprovado pela Portaria n.\u00ba 264\/88, de 30 de Abril, e alterado pela Portaria n.\u00ba 417\/88, de 1 de Julho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 631\/88","212","13\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo VIII da Portaria n.\u00ba 568\/86, de 1 de Outubro, que fixa nova estrutura curricular para o curso de licenciatura em Organiza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Empresas ministrado pela Universidade dos A\u00e7ores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o","212","13\/09","Tribunal de Contas - Direc\u00e7\u00e3o-Geral","Rectifica as instru\u00e7\u00f5es para a organiza\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o da conta de responsabilidade do SIVA, publicadas no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 180, de 5 de Agosto de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 319-A\/88","212","13\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Universidade da Madeira","001","3.\u00aa","212S<\/a> | 212S<\/a>"],["Decreto-Lei 319-B\/88","212","13\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica da Universidade da Beira Interior","001","3.\u00aa","212S2<\/a> | 212S2<\/a>"],["Despacho 9\/88","212","13\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Nomeia a licenciada Maria Cristina Machado de Andrade Pissara Silva Santos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta ao gabinete do secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Manuel Cardoso Borges Soeiro.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 711\/88-Xi-Dr","212","13\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira, no director-geral do Tesouro, Dr. Lu\u00eds Ant\u00f3nio Gomes Moreno.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 632\/88","213","14\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados da Universidade do Algarve","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 633\/88","213","14\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras, referente a pessoal m\u00e9dico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","213","14\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1390038 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 320\/88 - Revogado","213","14\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Disciplina o estabelecimento e utiliza\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es e redes de radiocomunica\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 205\/88-Xi","213","14\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Nomeia o engenheiro Augusto Ant\u00f3nio Morais Fernandes Costa, presidente da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Tranquilidade Seguros, E.P.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 39\/88 - Revogado","214","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova diversas medidas relativas \u00e0 SUCRAL - Sociedade Industrial de A\u00e7\u00facar, S. A.","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 634\/88","214","15\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria uma 2.\u00aa conservat\u00f3ria do registo predial de 1.\u00aa classe no concelho de Coimbra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 33\/88","214","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Preven\u00e7\u00e3o da Polui\u00e7\u00e3o Marinha Causada por Opera\u00e7\u00f5es de Imers\u00e3o de Detritos e Outros Produtos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","214","15\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablico terem sido adoptadas as taxas de c\u00e2mbio a aplicar na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a partir de 31 de Agosto de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 635\/88 - Revogado","214","15\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Engenharia do Porto a conferir os diplomas de estudos superiores especializados em Engenharia Electrot\u00e9cnica - Controle Industrial, Engenharia Mec\u00e2nica - Gest\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o e Engenharia Qu\u00edmica - Gest\u00e3o de Energia na Ind\u00fastria Qu\u00edmica e regulamenta os respectivos cursos e condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 636\/88","214","15\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina que o International Baccalaureate Diploma seja equivalente ao 12.\u00ba ano de escolaridade (via ensino) do sistema de ensino portugu\u00eas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","214","15\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Instituto de Gest\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento da Seguran\u00e7a Social - 1987 (continente e regi\u00f5es aut\u00f3nomas)","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso 5\/88","214","15\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Suspende a aplica\u00e7\u00e3o da taxa estabelecida no n.\u00ba 2.\u00ba, n.\u00ba 1, do aviso n.\u00ba 3\/88 como m\u00e1ximo para as opera\u00e7\u00f5es activas","001","5.\u00aa","214S<\/a> | 214S<\/a>"],["Portaria 636-A\/88","214","15\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abHerdade das Ro\u00e7as\u00bb, situada na freguesia de Raposa, concelho de Almeirim, \u00abArneiro Alto\u00bb, \u00abCasal do Zebro\u00bb e \u00abHerdade das Mulas\u00bb, situadas na freguesia de Vale de Cavalos, concelho da Chamusca","001","5.\u00aa","214S<\/a> | 214S<\/a>"],["Portaria 636-B\/88","214","15\/09","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Agrega \u00e0 Zona de Ca\u00e7a Tur\u00edstica de S\u00e3o Miguel v\u00e1rias propriedades","001","5.\u00aa","214S<\/a> | 214S<\/a>"],["Despacho 48\/88","214","15\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Nomeia Maria de F\u00e1tima Barroso da Cunha Costa Andrade, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 de Castro Bag\u00e3o F\u00e9lix.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","214","15\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera o licenciado Al\u00edpio Barroso Pereira Dias, de vice-governador do Banco de Portugal.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","215","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 84075 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","215","16\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 21799 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 637\/88 - Revogado","215","16\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial a propriedade denominada \u00abQuinta do Freixo\u00bb, situada na freguesia de Alte, concelho de Loul\u00e9","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","215","16\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Reparti\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do montante de 19272 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","215","16\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 70961 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 638\/88 - Revogado","215","16\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Sujeita ao regime de pre\u00e7os declarados os gases industriais. Revoga a Portaria n.\u00ba 298\/88, de 11 de Maio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 62\/88","215","16\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jorge Hern\u00e2ni de Almeida Seabra e a Dr.\u00aa Isabel Maria Freire dos Santos Corte Real para os cargos de Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Seguran\u00e7a Social e de Subsecret\u00e1ria de Estado da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, respectivamente","001","6.\u00aa","215S<\/a> | 215S<\/a>"],["Despacho 50\/Mdn\/88","215","16\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Delega compet\u00eancias do Ministro da defesa Nacional, Eurico de Melo, no chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea, general Jos\u00e9 Batista Pereira.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","215","16\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Fixa, para 1988, os valores dos subs\u00eddios previstos no Decreto-Lei 158\/84, de 17 de Maio.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","215","16\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa as despesas de representa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios consultores da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","215","16\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa as despesas de representa\u00e7\u00e3o do pessoal da Casa Civil Militar e do gabinete do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","215","16\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa as despesas de representa\u00e7\u00e3o a abonar ao consultor da casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares, licenciado Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 106\/88","216","17\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 107\/88","216","17\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para rever o regime jur\u00eddico da cessa\u00e7\u00e3o do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspens\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do trabalho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","216","17\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880906, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE JUDO DO DISTRITO DE SANTAR\u00c9M, ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PATINAGEM DE LISBOA, ASSSOCIA\u00c7\u00c3O PARA A PROMO\u00c7\u00c3O CULTURAL DA CRIAN\u00c7A (APCC), BANDA MUSICAL DE AROUCA, CLUBE DE NATA\u00c7\u00c3O DA AMADORA, GRUPO DESPORTIVO ATOUGUIENSE, JUVENTUDE SPORT ALANDROENSE E SOCIEDADE FILARM\u00d3NICA LACOBRIGENSE PRIMEIRO DE MAIO.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 639\/88","217","19\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Eleva a 1.\u00aa classe a 11.\u00aa Conservat\u00f3ria do Registo Civil de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 640\/88","217","19\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abConjeito\u00bb, \u00abMonte da Quinta\u00bb, \u00abCourela da Atalaia\u00bb e \u00abBaldio\u00bb, situadas na freguesia de Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o, concelho de Alandroal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","217","19\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 7997 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 40\/88","217","19\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Empresa P\u00fablica dos Jornais Not\u00edcias e Capital (EPNC) a alienar os t\u00edtulos de algumas publica\u00e7\u00f5es e a alienar a quota que possui na sociedade T\u00f3bis Portuguesa","001","2.\u00aa","217S<\/a> | 217S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 41\/88","217","19\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Empresa P\u00fablica do Jornal Di\u00e1rio Popular (EPDP) a alienar o seu parque gr\u00e1fico, bem como o edif\u00edcio sito na Rua de Luz Soriano, 67 a 73, e a alienar a sua quota na Sociedade Editora Record, Lda.","001","2.\u00aa","217S<\/a> | 217S<\/a>"],["Portaria 641\/88","218","20\/09","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de chefe da Divis\u00e3o Administrativa e Financeira da C\u00e2mara Municipal de Vila do Bispo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 642\/88","218","20\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Estabelece normas sobre implementa\u00e7\u00e3o das medidas de protec\u00e7\u00e3o social decorrentes da Conven\u00e7\u00e3o CECA","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 320-A\/88","218","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 391\/86, de 22 de Novembro, relativo \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses","001","3.\u00aa","218S<\/a> | 218S<\/a>"],["Despacho 35\/88","218","20\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Nomeia Maria Paula Casco Murteira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal, ao gabinete do Ministro do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, Lu\u00eds Francisco Valente de Oliveira","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 36\/88","218","20\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Nomeia o Dr. Rui Maria Stoop Cam\u00f5es Teixeira Guerra, para exercer fun\u00e7\u00f5es de adjunto ao gabinete do Ministro do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, Lu\u00eds Francisco Valente de Oliveira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16\/88","218","20\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Todas as actividades a desenvolver entre o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e os pa\u00edses africanos de l\u00edngua portuguesa, ser\u00e3o coordenadas pelo Departamento de Estudos e Planeamento de Sa\u00fade.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 124\/88","218","20\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera Joaquim Ver\u00edssimo Serr\u00e3o e Maria Clara Ilharco Xavier de S\u00e1 Bordalo Junqueiro, da Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses.","002","3.\u00aa","218S<\/a>"],["Portaria 643\/88","219","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Francisco Xavier","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 644\/88","219","21\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de S\u00e3o Jo\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 645\/88","219","21\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa a conferir diplomas de estudos superiores especializados em v\u00e1rios cursos e regulamenta as respectivas condi\u00e7\u00f5es de acesso","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria - Revogado","219","21\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","POR CADA OPERA\u00c7\u00c3O DE COMPRA E VENDA QUE SE EFECTUE TANTO EM SESS\u00d5ES NORMAIS COMO EM SESS\u00d5ES ESPECIAIS DE BOLSA SERA COBRADA, RELATIVAMENTE AS DENOMINADAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO TESOURO (OT) - M\u00c9DIO PRAZO A TAXA DE 4 CENTESIMAS POR MIL, CALCULADA SOBRE O MONTANTE DA OPERA\u00c7\u00c3O A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS DESDE 16-8-88.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto 34\/88","220","22\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Internacional sobre o Cacau","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 321\/88","220","22\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Disciplina a inscri\u00e7\u00e3o de pessoal docente do ensino n\u00e3o superior, particular e cooperativo, na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es e no Montepio dos Servidores do Estado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 102\/88-Xi","220","22\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Designa os membros da equipa de projecto para a desburocratiza\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 322\/88","221","23\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a org\u00e2nica do Gabinete do Primeiro-Ministro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 323\/88 - Revogado","221","23\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Define as carreiras do pessoal civil dos servi\u00e7os departamentais das For\u00e7as Armadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 324\/88","221","23\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a celebrar conven\u00e7\u00f5es de arbitragem com os s\u00fabditos brit\u00e2nicos lesados em explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas da zona da reforma agr\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 78\/88","221","23\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 289\/88, de 24 de Agosto, que cria a cau\u00e7\u00e3o global para desalfandegamento","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 646\/88","221","23\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor, letra C, da carreira de engenheiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647\/88","221","23\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro do pessoal do Instituto de Higiene e Medicina Tropical","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 325\/88 - Revogado","221","23\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a redac\u00e7\u00e3o da al\u00ednea b do n.\u00ba 2 do artigo 164.\u00ba do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 84\/84, de 16 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","221","23\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo de Portugal depositou o instrumento de confirma\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perec\u00edveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP) e anexos 1, 2 e 3","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","221","23\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da Rep\u00fablica de Cuba depositou o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Um Conselho de Coopera\u00e7\u00e3o Aduaneira","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","221","23\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Gr\u00e9cia ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Repress\u00e3o ao Terrorismo","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","221","23\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da \u00c1frica do Sul denunciado a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto 35\/88","221","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Actualiza a renda do pr\u00e9dio r\u00fastico denominado \u00abBaldios da Cabe\u00e7a Gorda\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 326\/88","221","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas aos vinhos licorosos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 327\/88 - Revogado","221","23\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece condi\u00e7\u00f5es para a atribui\u00e7\u00e3o de ajudas para os investimentos na produ\u00e7\u00e3o de leite","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 327-A\/88","221","23\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o de um empr\u00e9stimo interno denominado \u00abBicenten\u00e1rio do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as\u00bb","001","6.\u00aa","221S<\/a> | 221S<\/a>"],["Decreto-Lei 327-B\/88","221","23\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o de um empr\u00e9stimo interno denominado \u00abTesouro familiar - 1988 - Bicenten\u00e1rio\u00bb","001","6.\u00aa","221S<\/a> | 221S<\/a>"],["Despacho Normativo 78-A\/88","221","23\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Descongela a admiss\u00e3o de pessoal docente para o Instituto Superior de Ci\u00eancias do Trabalho e da Empresa (ISCTE)","001","6.\u00aa","221S2<\/a> | 221S2<\/a>"],["Despacho Normativo 78-B\/88","221","23\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa a quota de descongelamento da admiss\u00e3o de pessoal docente nos estabelecimentos de ensino superior n\u00e3o universit\u00e1rio","001","6.\u00aa","221S2<\/a> | 221S2<\/a>"],["Portaria 646-A\/88","221","23\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre a atribui\u00e7\u00e3o de bolsas de estudo e isen\u00e7\u00e3o de propinas pelos servi\u00e7os sociais do ensino superior, pre\u00e7os a cobrar pelas refei\u00e7\u00f5es servidas nas cantinas e alojamento nas resid\u00eancias daqueles servi\u00e7os para o corrente ano lectivo de 1988-1989","001","6.\u00aa","221S3<\/a> | 221S3<\/a>"],["Despacho 214\/88-Xi","221","23\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria a comiss\u00e3o executiva das Comemora\u00e7\u00f5es do Bicenten\u00e1rio do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Processo 68\/87","221","23\/09","Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica","AS NORMAS DA RESOLU\u00c7\u00c3O 42\/87, DE 15\/1, DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL DOS A\u00c7ORES, LEGISLANDO SOBRE ACTUALIZA\u00c7\u00c3O DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO, SAO ILEGAIS E INCONSTITUCIONAIS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Processo 68\/87","221","23\/09","Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica","AS NORMAS DA RESOLU\u00c7\u00c3O NUMERO 42\/87, 15 DE JANEIRO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL DOS A\u00c7ORES, PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO JORNAL OFICIAL DA REGI\u00c3O AUT\u00d3NOMA DOS A\u00c7ORES, I S\u00c9RIE, 6 DE 870224, LEGISLANDO SOBRE ACTUALIZA\u00c7\u00c3O DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO, COM ALTERA\u00c7\u00c3O E DESRESPEITO DO DECRETO LEI NUMERO 69-A\/87, DE 9 DE FEVEREIRO SAO INCONSTITUCIONAIS POR VIOLA\u00c7\u00c3O DOS ARTIGOS 115, NUMERO 3, 229, AL\u00cdNEA A), E 234, E ILEGAIS POR VIOLA\u00c7\u00c3O DOS ARTIGOS 115, NUMERO 3, E 281, NUMERO 1, AL\u00cdNEA B), TODOS DA CONSTITUICAO DA REP\u00daBLICA.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 108\/88 - Revogado","222","24\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Define a autonomia das universidades","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","222","24\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Fixa as remunera\u00e7\u00f5es dos presidentes e vice-presidentes das Direc\u00e7\u00f5es ou Comiss\u00f5es Administrativas das Institui\u00e7\u00f5es de Previd\u00eancia.","002","Sab","link<\/a>"],["Lei 109\/88 - Revogado","223","26\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Lei de Bases da Reforma Agr\u00e1ria","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 647-A\/88","223","26\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa a data de abertura \u00e0 ca\u00e7a \u00e0s perdizes, lebres e coelhos. Revoga o disposto no n.\u00ba 7.\u00ba da Portaria n.\u00ba 422\/88, de 4 de Julho","001","2.\u00aa","223S<\/a> | 223S<\/a>"],["Despacho 152\/Me\/88","223","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia Maria da Concei\u00e7\u00e3o de Oliveira Sabido Falc\u00e3o Lamoas, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Artur da Luz Carneiro.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 154\/Me\/88","223","26\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Artur da Luz Carneiro, no director-geral do ensino superior, bem como nos reitores e nos presidentes dos estabelecimentos de ensino superior","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1148\/88\/Sre","223","26\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","Nomeia Joaquim Carvalho Francisco, para exercer fun\u00e7\u00f5es ao gabinete do secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo, Miguel Horta e Costa.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 42\/88 - Revogado","224","27\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Secretariado Europa 1992","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 328\/88","224","27\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Regulamenta a Lei n.\u00ba 71\/88, de 24 de Maio (regime de aliena\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es do sector p\u00fablico)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 329\/88","224","27\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Revoga uma disposi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 117\/83, de 25 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento das taxas de juro das obriga\u00e7\u00f5es de caixa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 330\/88","224","27\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Revoga as normas de controle administrativo pr\u00e9vio sobre publica\u00e7\u00f5es","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 331\/88","224","27\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Subs\u00eddio de alojamento para directores-gerais ou equiparados quando colocados fora de um raio de 100 km da sua resid\u00eancia permanente","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 648\/88","224","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o preenchimento do cargo de director de servi\u00e7os do FEDER","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 649\/88","224","27\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor, letra C","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 332\/88","224","27\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Comete \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional Portuguesa da Confer\u00eancia Mundial de Energia a representa\u00e7\u00e3o portuguesa na Confer\u00eancia Mundial de Energia","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 333\/88","224","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina que a Escola Superior de Jornalismo se passe a designar Escola Superior de Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 334\/88","224","27\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime da integra\u00e7\u00e3o dos assistentes das carreiras docentes universit\u00e1rias e de investiga\u00e7\u00e3o na carreira t\u00e9cnica superior","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 335\/88","224","27\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Consigna as receitas da portagem da ponte sobre o Tejo, em Lisboa, \u00e0 Junta Aut\u00f3noma de Estradas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 336\/88","224","27\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o regime das ajudas de custo do pessoal da Junta Aut\u00f3noma de Estradas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 337\/88 - Revogado","224","27\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova uma nova lei org\u00e2nica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 156-A\/83, de 16 de Abril)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 211\/88-Xi","224","27\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Nomeia o engenheiro Augusto Ant\u00f3nio Morais Fernandes Costa, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 212\/88-Xi","224","27\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe, no chefe do seu gabinete, engenheiro Augusto Ant\u00f3nio Morais Fernandes Costa.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33-A\/88","224","27\/09","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Delega compet\u00eancias do Ministro do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, Lu\u00eds Francisco Valente de Oliveira, na Secret\u00e1rio de Estado do Planeamento e de Desenvolvimento Regional, Dr\u00aa Isabel Maria de Lucena e Vasconcelos Cruz de Almeida Mota","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 338\/88 - Revogado","225","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Atribui\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e licenciamento de esta\u00e7\u00f5es emissoras de radiodifus\u00e3o sonora","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 339\/88","225","28\/09","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 229\/78, de 11 de Agosto, relativo aos subs\u00eddios dos militares colocados nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 650\/88","225","28\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Fixa as gratifica\u00e7\u00f5es a auferir pelos peritos da Comiss\u00e3o Interministerial para o Emprego em 30% da remunera\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 letra B","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 340\/88","225","28\/09","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Prolonga os mandatos das comiss\u00f5es de extin\u00e7\u00e3o das Direc\u00e7\u00f5es-Gerais do Saneamento B\u00e1sico e dos Recursos e Aproveitamentos Hidr\u00e1ulicos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 341\/88 - Revogado","225","28\/09","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Regula o recurso \u00e0 modalidade de concep\u00e7\u00e3o-constru\u00e7\u00e3o em obras da administra\u00e7\u00e3o central","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 342\/88 - Revogado","225","28\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 68.\u00ba da Lei n.\u00ba 21\/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","225","28\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Anula a publica\u00e7\u00e3o do aviso relativo \u00e0 den\u00fancia do Acordo de Com\u00e9rcio a Longo Prazo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Popular da Bulg\u00e1ria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 199, de 29 de Agosto de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 343\/88 - Revogado","225","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece as caracter\u00edsticas dos azeites e outros \u00f3leos comest\u00edveis e as regras a que deve atender a respectiva comercializa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 34\/88","225","28\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Lei Org\u00e2nica do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o das Pescas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 344\/88 - Revogado","225","28\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria uma linha de cr\u00e9dito bonificado para instala\u00e7\u00f5es e equipamentos no ensino particular e cooperativo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 345\/88","225","28\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reestrutura os servi\u00e7os da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","225","28\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","DECLARA QUE AS TIPOGRAFIAS QUE INDICA FORAM AUTORIZADAS A IMPRIMIR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DESTINADOS A ACOMPANHAR BENS EM CIRCULACAO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 25\/88","225","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Ministro Adjunto e da Juventude, engenheiro Ant\u00f3nio Couto dos Santos, para o cargo de Presidente da Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses.","002","4.\u00aa","225S<\/a>"],["Despacho 26\/88","225","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Dr. Vasco Gra\u00e7a Moura, para exercer o cargo de Comiss\u00e1rio-Geral da Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses.","002","4.\u00aa","225S<\/a>"],["Despacho 27\/88","225","28\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o comandante Joaquim Baptista Vieigas Soeiro de Brito, coordenador-adjunto da Comiss\u00e3o Executiva da Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos descobrimentos Portugueses, e o Dr. Ant\u00f3nio Taurino Mega Ferreira, o Dr. Lu\u00eds Filipe Sousa Barreto e o Dr. Manuel Marques de Almeida, como vogais.","002","4.\u00aa","225S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 43\/88","226","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Comiss\u00e3o Nacional para o Ano Internacional da Alfabetiza\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 44\/88","226","29\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece, para efeitos de elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 1989, que os servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o central devem fazer inscrever nos respectivos or\u00e7amentos todas as suas receitas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 651\/88","226","29\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a firma Ant\u00f3nio Leal Barbas, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via mar\u00edtima nas suas instala\u00e7\u00f5es situadas em Matosinhos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 79\/88","226","29\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa a tabela de pre\u00e7os de venda ao p\u00fablico das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 652\/88","226","29\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal dos servi\u00e7os de apoio do Supremo Tribunal Administrativo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 653\/88","226","29\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 8.\u00ba, 9.\u00ba, 12.\u00ba, 13.\u00ba e 15.\u00ba da Portaria n.\u00ba 454\/86, de 22 de Agosto, que instituiu na ordem jur\u00eddica interna o regime de restitui\u00e7\u00f5es \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para os produtos do sector dos cereais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 654\/88","226","29\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal dos Servi\u00e7os Sociais da Universidade do Minho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 655\/88","226","29\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal do Instituto de Ci\u00eancias Sociais, da Universidade de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 656\/88","226","29\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Inclui no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Decreto Regulamentar n.\u00ba 29\/81, de 24 de Junho, o ramo de gen\u00e9tica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 657\/88 - Revogado","226","29\/09","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Actualiza os valores das tabelas referentes \u00e0 \u00abpoupan\u00e7a familiar\u00bb para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do montante do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 36\/88","226","29\/09","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica entre Portugal e Angola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 37\/88","226","29\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Revoga o Decreto n.\u00ba 111\/78, de 19 de Outubro, e o Decreto do Governo n.\u00ba 17\/83, de 25 de Fevereiro, que reformaram o ensino de farm\u00e1cia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 658\/88","226","29\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a designa\u00e7\u00e3o da Escola Preparat\u00f3ria e Secund\u00e1ria (C + S) localizada em Bias do Sul, Moncarapacho, para Escola Preparat\u00f3ria e Secund\u00e1ria (C + S) do Dr. Jo\u00e3o L\u00facio, Bias do Sul-Olh\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 659\/88","226","29\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta o est\u00e1gio pedag\u00f3gico dos ramos de forma\u00e7\u00e3o educacional dos cursos de licenciatura das Faculdades de Letras e de Ci\u00eancias Sociais e Humanas e do curso de licenciatura em Ensino de Geografia da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 346\/88","226","29\/09","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Torna extensivo \u00e0s provas de motociclismo integradas em campeonatos da Europa ou do Mundo o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 52\/87, de 30 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 110\/88","226","29\/09","Assembleia da Rep\u00fablica","Autoriza\u00e7\u00e3o ao Governo para alterar a Lei de Delimita\u00e7\u00e3o de Sectores - Lei n.\u00ba 46\/77, de 8 de Julho","001","5.\u00aa","226S<\/a> | 226S<\/a>"],["Portaria 659-A\/88","226","29\/09","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Declara que a partir de 1 de Mar\u00e7o de 1989 sejam instalados v\u00e1rios ju\u00edzos dos tribunais judiciais","001","5.\u00aa","226S<\/a> | 226S<\/a>"],["Decreto-Lei 346-A\/88","226","29\/09","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Integra no patrim\u00f3nio da Petroqu\u00edmica e G\u00e1s de Portugal, E. P., parte do patrim\u00f3nio da Electricidade de Portugal, E. P., afecto ao servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","226S2<\/a> | 226S2<\/a>"],["Despacho","226","29\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","Nomeia a licenciada Ana Maria de Carvalho Jord\u00e3o Ribeiro Monteiro de Macedo, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta ao gabinete do secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento, Rui Carlos Alvarez Carp.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","226","29\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","Delega compet\u00eancias do Ministro do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, Jos\u00e9 Albino da Silva Peneda, no Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social, Dr. Lu\u00eds Filipe Concei\u00e7\u00e3o Pereira, para o substituir de 19 a 21 de Setembro de 1988.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto A-197\/88-Xi - Revogado","226","29\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","IMPLEMENTA UM MECANISMO INTERNO DE CONTROLE DAS EXPORTA\u00c7\u00d5ES DE PRODUTOS SIDER\u00daRGICOS POR FOR\u00c7A DA APLICA\u00c7\u00c3O DO DECRETO 3717\/83\/CECA\/ A PARTIR DE 1-7-88.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho (Extracto)","226","29\/09","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio do Estado","Autoriza a cess\u00e3o a titulo definitivo ao Cofre da Previd\u00eancia - Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, de uma parcela de terreno situada na Quinta Nova - Queluz, para a constru\u00e7\u00e3o de um lar, ou casa de repouso, da terceira idade, para os funcion\u00e1rios seus associados.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 347\/88 - Revogado","227","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos com base em determinadas subst\u00e2ncias activas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 348\/88 - Revogado","227","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Define medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 349\/88 - Revogado","227","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova os estatutos das zonas vitivin\u00edcolas de Portalegre, Borba, Redondo, Reguengos e Vidigueira","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 350\/88","227","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Desenvolve o regime de disciplina e fomento dos vinhos de qualidade","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 660\/88 - Revogado","227","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabele a lista dos produtos fitofarmac\u00eauticos com base em determinadas subst\u00e2ncias activas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 661\/88","227","30\/09","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Publica a lista dos organismos prejudiciais e dos vegetais e produtos vegetais cuja introdu\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional \u00e9 proibida e dos vegetais e produtos vegetais cuja entrada \u00e9 condicionada","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 662\/88","227","30\/09","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos com tarja fosforescente alusiva a \u00abPedras de armas e bras\u00f5es a\u00e7orianos\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 351\/88","227","30\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Integra o pessoal do Centro de Desenvolvimento da Crian\u00e7a no quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 11123 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 37228 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 19\/88\/M","227","30\/09","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 2\/82\/M, de 2 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 63\/88","227","30\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia, sob proposta do Governo, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas, o general Tom\u00e1s George Concei\u00e7\u00e3o Silva, Chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea","001","6.\u00aa","227S<\/a> | 227S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 197, de 26 de Agosto de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 192, de 20 de Agosto de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 32\/88\/A, que regula a conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e limpeza das testadas dos pr\u00e9dios confinantes com vias p\u00fablicas municipais","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional no montante de 1709364 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 178, de 3 de Agosto de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 310\/88, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, de venda de casas constru\u00eddas pelos munic\u00edpios ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 34486, de 6 de Abril de 1945, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 205, de 5 de Setembro de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 317\/88, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que aprova o Regulamento das Esta\u00e7\u00f5es de Recep\u00e7\u00e3o de Sinais de Televis\u00e3o de Uso Privativo Transmitidos por Sat\u00e9lites, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 208, de 8 de Setembro de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 98018 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 201 (suplemento), de 31 de Agosto de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 531\/88, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancias Farmac\u00eauticas da Faculdade de Farm\u00e1cia da Universidade do Porto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 182, de 8 de Agosto de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 7997 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 217, de 19 de Setembro de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 46651 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 123, de 27 de Maio de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es no montante de 70961 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 215, de 16 de Setembro 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 19272 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 215, de 16 de Setembro de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica, no montante de 22069 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 193, de 22 de Agosto de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as que autoriza altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios, no montante de 2018727 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 192, de 20 de Agosto de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 72\/88, que fixa em 4290 admiss\u00f5es a quota global de descongelamento da administra\u00e7\u00e3o central para 1988, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 190, de 18 de Agosto de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, no montante de 109834 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 197, de 26 de Agosto de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 75\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que fixa os valores definitivos para a indemniza\u00e7\u00e3o de sociedades an\u00f3nimas e por quotas, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 201, de 31 de Agosto de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 529\/88, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ci\u00eancias Farmac\u00eauticas da Faculdade de Farm\u00e1cia da Universidade de Coimbra, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 182, de 8 de Agosto de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 611\/88, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que determina a abertura, nos termos do n.\u00ba 6.\u00ba da Portaria n.\u00ba 971-A\/87, de 30 de Dezembro, de um contingente excepcional para importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 250 ve\u00edculos autom\u00f3veis da posi\u00e7\u00e3o NC 8203, origin\u00e1rios da Uni\u00e3o das Rep\u00fablicas Socialistas Sovi\u00e9ticas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 204, de 3 de Setembro de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 262\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que rev\u00ea o regime, composi\u00e7\u00e3o e org\u00e2nica dos gabinetes ministeriais, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 169 (suplemento), de 23 de Julho de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 542\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 185, de 11 de Agosto de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 337223 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 193, de 22 de Agosto de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","227","30\/09","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 612\/88, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que determina a abertura, nos termos do n.\u00ba 6.\u00ba da Portaria n.\u00ba 971-A\/87, de 30 de Dezembro, de um contingente excepcional para importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 250 ve\u00edculos autom\u00f3veis da Checoslov\u00e1quia, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 204, de 3 de Setembro de 1988","001","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Despacho","227","30\/09","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o general FA Tom\u00e1s George Concei\u00e7\u00e3o Silva, das fun\u00e7\u00f5es que exercia de chefe da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares","002","6.\u00aa","227S2<\/a>"],["Despacho 43\/Sere\/88 - Revogado","227","30\/09","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Organiza e sistematiza toda a legisla\u00e7\u00e3o dispersa sobre avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos nos ensinos preparat\u00f3rio e secund\u00e1rio. Estabelece igualmente as condi\u00e7\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o de ano e de conclus\u00e3o de recurso e a forma de apuramento das classifica\u00e7\u00f5es finais de disciplina e de cursos.","002","6.\u00aa","227S5<\/a>"],["Decreto-Lei 352\/88","228","01\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transforma o Banco Totta & A\u00e7ores em sociedade an\u00f3nima de capitais maioritariamente p\u00fablicos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 663\/88","228","01\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o novo boletim de inscri\u00e7\u00e3o na Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o Social aos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ADSE) e o boletim de altera\u00e7\u00e3o para funcion\u00e1rios e agentes e seus familiares","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 664\/88","228","01\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento do Instituto de Inform\u00e1tica","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 80\/88","228","01\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa os valores definitivos, para efeitos de indemniza\u00e7\u00e3o, das ac\u00e7\u00f5es das empresas nacionalizadas CUF, SACOR, SONAP e CIDLA","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 665\/88","228","01\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Prorroga o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas aos 1.os anos do ano lectivo de 1988-1989 da Escola N\u00e1utica Infante D. Henrique","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","229","03\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 939943 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","229","03\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 262900 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","229","03\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 105049 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","229","03\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 9000 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 352-A\/88","229","03\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Disciplina a constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na Zona Franca da Madeira","001","2.\u00aa","229S<\/a> | 229S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","230","04\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es de rubricas no actual or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 666\/88","230","04\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aumenta o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 667\/88","230","04\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Alarga o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 81\/88","230","04\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Uniformiza m\u00e9todos e crit\u00e9rios de aprecia\u00e7\u00e3o dos projectos candidatos aos apoios previstos na Portaria n.\u00ba 381\/88, de 15 de Junho, e no Despacho Normativo n.\u00ba 47\/88, de 28 de Junho, que disciplinam a reestrutura\u00e7\u00e3o do subsector industrial de fia\u00e7\u00e3o, tecelagem e acabamento de l\u00e3 e mistos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","230","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 245516 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","230","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 112773 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","230","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 40053 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","230","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 116951 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","230","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 6676 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 216\/88-Xi","230","04\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe, na adjunta do seu gabinete, Dr\u00aa Am\u00e9lia da Purifica\u00e7\u00e3o Machado Branco Rodrigues.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 157\/Me\/88","230","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Reformula a estrutura do Despacho 4\/ME\/88, que cria o grupo de trabalho para a Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e o Desporto.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 158\/Me\/88","230","04\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","O Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Carneiro, designa o Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior para o substituir de 21.09 de 02.10.1988.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 1185\/88-Sece","230","04\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo","Nomeia o engenheiro Armando Fonseca Mendes para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Externo, Miguel Horta e Costa","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 41\/88","230","04\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","Nomeia Ant\u00f3nio Manuel Afonso Pereira, para exercer fun\u00e7\u00f5es ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, Jos\u00e9 Mac\u00e1rio Correia.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 42\/88","230","04\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","Nomeia Maria da Gra\u00e7a Neves Marinha de Campos Sampaio Cabral, para prestar apoio de assessoria ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, Jos\u00e9 Mac\u00e1rio Correia.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 353\/88","231","06\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Transforma a UNICER em sociedade an\u00f3nima de capitais maioritariamente p\u00fablicos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 82\/88","231","06\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa as remunera\u00e7\u00f5es relativas a 1987, corrigidas da compensa\u00e7\u00e3o devida pela introdu\u00e7\u00e3o do imposto profissional","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 668\/88","231","06\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Edif\u00edcios e Monumentos Nacionais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 669\/88","231","06\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal m\u00e9dico e docente do Hospital de Anadia","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 191\/88","231","06\/10","Tribunal Constitucional","Declara, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, a inconstitucionalidade parcial da norma da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 da base XIX da Lei n.\u00ba 2127, de 3 de Agosto de 1965","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 222\/88-Xi","231","06\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe, no Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro, engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira, para o substituir nos dias 24 a 30 de Setembro de 1988.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 126\/Gab\/88","231","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Requisita o Dr. Ant\u00f3nio Taurino Mega Ferreira, para vogal da Comiss\u00e3o Executiva da Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","231","06\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","DESTACA ELEMENTOS PARA APOIO ADMINISTRATIVO","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","231","06\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova a Lei Org\u00e2nica do Instituto do Vinho do Porto, bem como o quadro de pessoal e as remunera\u00e7\u00f5es.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","231","06\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o licenciado Jo\u00e3o Francisco Mendes de Magalh\u00e3es Ilharco, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete da Subsecret\u00e1rio de Estado da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 670\/88","232","07\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o n.\u00ba 2) do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 936\/87, de 14 de Dezembro, alterado pela Portaria n.\u00ba 40-B\/88, de 21 de Janeiro, que fixa o quadro de pessoal da Miss\u00e3o Permanente de Portugal junto da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 671\/88","232","07\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece um subs\u00eddio \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produtos do sector vitivin\u00edcola em Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","232","07\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablico terem sido aprovadas as taxas de c\u00e2mbio a aplicar na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 672\/88 - Revogado","232","07\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera a Portaria n.\u00ba 259\/87, de 2 de Abril, que regulamentou o Programa Nacional de Olivicultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 38\/88\/A - Revogado","232","07\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera o quadro da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 39\/88\/A","232","07\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Reestrutura a Direc\u00e7\u00e3o Regional de Seguran\u00e7a Social na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 40\/88\/A - Revogado","232","07\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finan\u00e7as","Altera a org\u00e2nica da Secretaria Regional das Finan\u00e7as na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","232","07\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secret\u00e1rio de Estado da Cultura","Nomeia Nat\u00e9rcia Maria Ramos Pereira Martins, para prestar servi\u00e7o ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Cultura, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 673\/88 - Revogado","233","08\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera os quadros de pessoal dos servi\u00e7os centrais e distritais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 674\/88","233","08\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Sa\u00fade e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o quadro de pessoal n\u00e3o dirigente da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 41\/88\/A - Revogado","233","08\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 4\/88","233","08\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Aprova mais uma lista de medicamentos comparticipados pelo Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 227\/88-Xi","233","08\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as condi\u00e7\u00f5es gerais de dois empr\u00e9stimos a contrair pela Rep\u00fablica Portuguesa, junto do Fonds de R\u00e9\u00e9tablissement du Conseil de l\u00b4Europe.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 45\/88","234","10\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Define as bases do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio para a Zona Envolvente do Douro - PROZED","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","234","10\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 56575 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","234","10\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Assuntos Multilaterais","Torna p\u00fablico ter Portugal depositado o instrumento de confirma\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o do Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede \u00e0 revis\u00e3o do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","234","10\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil depositado a 10 de Maio de 1988, em Londres, um instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado sobre a Proibi\u00e7\u00e3o da Coloca\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares e Outras Armas de Destrui\u00e7\u00e3o Maci\u00e7a no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","234","10\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Assuntos de Defesa, Seguran\u00e7a e Desarmamento","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil depositado um instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado sobre a Proibi\u00e7\u00e3o da Coloca\u00e7\u00e3o de Armas Nucleares e Outras Armas de Destrui\u00e7\u00e3o Maci\u00e7a no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 675\/88","234","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Portaria n.\u00ba 491\/84, de 21 de Julho, que aprovou a estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 676\/88","234","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o anexo III.2 do regulamento anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 264\/88, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura \u00e0 Primeira Matr\u00edcula e Inscri\u00e7\u00e3o em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1988-1989","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 83\/88 - Revogado","234","10\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera o quadro definidor dos princ\u00edpios e condi\u00e7\u00f5es dos financiamentos directos do Fundo de Turismo","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 42\/88\/A - Revogado","234","10\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Administra\u00e7\u00e3o Escolar","Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 12\/88\/A, de 5 de Abril, que procedeu \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos quadros de pessoal n\u00e3o docente dos ensinos pr\u00e9-escolar, prim\u00e1rio, preparat\u00f3rio, secund\u00e1rio e escolas do magist\u00e9rio prim\u00e1rio e conservat\u00f3rios regionais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 43\/88\/A - Revogado","234","10\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Introduz algumas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 org\u00e2nica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","234","10\/10","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Com a entrada em vigor da CRP de 1976, e mesmo antes da modifica\u00e7\u00e3o introduzida no artigo 1463.\u00ba do CPC pelo Decreto-Lei n.\u00ba 368\/77, de 3 de Setembro, a notifica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia deve ser feita a ambos os c\u00f4njuges, por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade jur\u00eddica estabelecido no artigo 36.\u00ba, n.\u00ba 3, da CRP","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 676-A\/88","234","10\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a Universidade dos A\u00e7ores a conferir o grau de bacharel em Educa\u00e7\u00e3o Infantil e em Ensino Prim\u00e1rio, fixa as suas vagas para 1988 e regula a respectiva candidatura","001","2.\u00aa","234S<\/a> | 234S<\/a>"],["Despacho 180\/88 - Revogado","234","10\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO SECRET\u00c1RIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURAN\u00c7A SOCIAL.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","235","11\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 802672 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 677\/88","235","11\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tribunal de Contas","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 678\/88","235","11\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o n.\u00ba 17.\u00ba da Portaria n.\u00ba 834\/83, de 11 de Agosto, no sentido de restabelecer a justaposi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os locais da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos com a classifica\u00e7\u00e3o administrativa do Munic\u00edpio de Loures","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 679\/88","235","11\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos ao Potencial End\u00f3geno","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 680\/88","235","11\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera os mapas da carreira do pessoal de enfermagem da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais e da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Tutelares de Menores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 681\/88 - Revogado","235","11\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Autoriza o ICA - Instituto de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem a criar um centro de arbitragem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 168\/88","235","11\/10","Tribunal Constitucional","Decide n\u00e3o tomar conhecimento do pedido relativamente \u00e0 quest\u00e3o de inconstitucionalidade: Do \u00abAcordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da Am\u00e9rica Relativo \u00e0 Extens\u00e3o, at\u00e9 4 de Fevereiro de 1991, de Facilidades Concedidas nos A\u00e7ores a For\u00e7as dos Estados Unidos da Am\u00e9rica ao Abrigo do Acordo de Defesa de 6 de Setembro de 1951\u00bb; De normas do \u00abAcordo T\u00e9cnico para Execu\u00e7\u00e3o do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da Am\u00e9rica de 6 de Setembro de 1951\u00bb; De normas do \u00abAcordo entre o Minist\u00e9rio da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, respeitante ao emprego de cidad\u00e3os portugueses pelas For\u00e7as dos Estados Unidos da Am\u00e9rica nos A\u00e7ores\u00bb. Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes do \u00abAcordo, por troca de notas, entre o Governo Portugu\u00eas e o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica a instalar em territ\u00f3rio nacional uma esta\u00e7\u00e3o electro-\u00f3ptica para vigil\u00e2ncia do espa\u00e7o exterior (GEODSS)\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 19\/88","236","12\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","Traslada\u00e7\u00e3o dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Pante\u00e3o Nacional","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 46\/88","236","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa para o Aproveitamento Tur\u00edstico do Vale do Douro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 84\/88","236","12\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece que todos os documentos ou ordens de pagamento processados pelas tesourarias da Fazenda P\u00fablica sem interfer\u00eancia de qualquer outro servi\u00e7o sejam visados pelos respectivos tesoureiros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","236","12\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 6500 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 354\/88 - Revogado","236","12\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece os princ\u00edpios gerais do acesso ao ensino superior","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","236","12\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 786182 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 32\/88","236","12\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","O Ministro do Com\u00e9rcio e Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral, designa o Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Interno, engenheiro Jorge Manuel Mendes Antas, para o substituir de 29\/09\/88 a 02\/10\/88.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 16-A\/88","236","12\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Autoriza a Secret\u00e1ria de Estado da Cultura a tomar posse administrativa dos pr\u00e9dios inclu\u00eddos nos limites definidos pela Resolu\u00e7\u00e3o 3\/88, de 12 de Janeiro (Centro Cultural de Bel\u00e9m)","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","236","12\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO INSPECTOR","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","236","12\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NA SECRETARIA-GERAL DO MINIST\u00c9RIO DO EMPREGO E DA SEGURAN\u00c7A SOCIAL.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","236","12\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","Nomeia o licenciado Vitor Manuel Correia Filipe, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete, ao gabinete do secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, Jorge H. A. Seabra","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","236","12\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","Nomeia Jos\u00e9 Manuel Conchinha Amaro, para exercer fun\u00e7\u00f5es ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, Jorge H. A. Seabra.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","236","12\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","DELEGA\u00c7\u00c3O DE COMPETENCIAS NO CHEFE DE GABINETE DO SECRET\u00c1RIO ESTADO DO OR\u00c7AMENTO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 355\/88","237","13\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Disciplina a actualiza\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es de reserva dos militares chamados a efectividade de servi\u00e7o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 356\/88 - Revogado","237","13\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria o Fundo Extraordin\u00e1rio de Ajuda \u00e0 Reconstru\u00e7\u00e3o do Chiado (FEARC)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 85\/88","237","13\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a tabela de pre\u00e7os de venda ao p\u00fablico dos cigarros, picados, cigarrilhas e charutos importados destinados ao consumo no continente","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 682\/88","237","13\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Altera as tabelas das cau\u00e7\u00f5es e dos emolumentos pessoais previstos no Regulamento das Contrastarias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 357\/88","237","13\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria em cada escola dos 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos do ensino b\u00e1sico e em cada escola do ensino secund\u00e1rio um fundo de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio escolar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 358\/88","237","13\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulariza o provimento de professores n\u00e3o efectivos do ensino n\u00e3o superior nos anos de 1985 a 1988","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 359\/88","237","13\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta o disposto no Estatuto da Carreira Docente Universit\u00e1ria quanto ao ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais dos professores catedr\u00e1ticos, associados e auxiliares","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 360\/88","237","13\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estende a m\u00e9dicos que presidam a \u00f3rg\u00e3os de direc\u00e7\u00e3o de centros de sa\u00fade a op\u00e7\u00e3o pelo regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 230\/88-Xi","237","13\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Concede o aval do Estado ao empr\u00e9stimo de 1 000 000 000$ que a SETENAVE vai contrair.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 177\/88","237","13\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","Nomeia a licenciada Maria Clara Louren\u00e7o Sim\u00f5es, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete do Ministro do Emprego e da Seguran\u00e7a Social,Jos\u00e9 A. da Silva Peneda.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 38\/88","237","13\/10","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Delega compet\u00eancias do Ministro do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, Lu\u00eds Francisco Valente de Oliveira, no presidente da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo, Dr. Ant\u00f3nio Manuel Rebord\u00e3o Montalvo.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","237","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera o licenciado Jos\u00e9 Vicente Pinheiro de Melo Bragan\u00e7a, do cargo de assessor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares, e nomeia-o Secret\u00e1rio-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","237","13\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera Ant\u00f3nio Jos\u00e9 da Gra\u00e7a Carneiro Jacinto, do cargo de assessor da Casa Civil, do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 361\/88","238","14\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 499\/80, de 20 de Outubro, que estabeleceu o quadro legal das sociedades de desenvolvimento regional (SDR)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 362\/88 - Revogado","238","14\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Eleva os limites de emiss\u00e3o para as moedas correntes fixados pelo Decreto-Lei n.\u00ba 293\/86, de 12 de Setembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","238","14\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es de rubricas e transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio no montante de 1196240 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 683\/88 - Revogado","238","14\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Altera as Portarias n.os 472\/87, de 4 de Junho e 925-R\/87, de 4 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 363\/88","238","14\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Disciplina a concess\u00e3o de aux\u00edlio financeiro do Estado \u00e0s autarquias locais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 364\/88 - Revogado","238","14\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Transfere para as comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o regionais a compet\u00eancia para a concess\u00e3o de certid\u00f5es de aprova\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 365\/88","238","14\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho a prazo para pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Desenvolvimento Regional e do Departamento de Acompanhamento e Avalia\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 684\/88","238","14\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o Administrativa e Financeira da C\u00e2mara Municipal de Manteigas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 685\/88","238","14\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divis\u00e3o municipal de Castro Marim","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","238","14\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 31936 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 366\/88 - Revogado","238","14\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a disciplina das opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 686\/88 - Revogado","238","14\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 687\/88","238","14\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo de \u00abFontes Pereira de Melo - 1887-1987\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 688\/88","238","14\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o um inteiro postal comemorativo do \u00abDia do Selo\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 689\/88","238","14\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Lan\u00e7a em circula\u00e7\u00e3o, cumulativamente com as que est\u00e3o em vigor, uma emiss\u00e3o de selos, com tarja fosforescente, alusiva a \u00abVest\u00edgios da civiliza\u00e7\u00e3o romana em Portugal\u00bb","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 690\/88","238","14\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos n.os 5.\u00ba e 7.\u00ba da Portaria n.\u00ba 397\/83, de 8 de Abril, que cria uma comiss\u00e3o permanente para a revis\u00e3o da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doen\u00e7as profissionais, e revoga a Portaria n.\u00ba 906\/80, de 28 de Outubro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 58\/Mdn\/88","238","14\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Regulamenta a comparticipa\u00e7\u00e3o do Estado nas despesas de Assist\u00eancia na Doen\u00e7a aos Militares e seus familiares que t\u00eam necessidade de se deslocar ao estrangeiro, a fim de a\u00ed receberem tratamento.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 28","238","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria Jo\u00e3o Moreira da Noiva Baptista Braz Frade, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal, do gabinete do Primeiro-Ministro, An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 29","238","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria Ad\u00e9lia Amado da Cunha Magalh\u00e3es Albuquerque Veloso, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal ao gabinete do Primeiro-Ministro, An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 30","238","14\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Fernando Manuel de Gouveia Ara\u00fajo, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Primeiro-Ministro, An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 104\/88-Xi","238","14\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, Jos\u00e9 de Oliveira Costa, no presidente do Instituto de Inform\u00e1tica, Dr. M\u00e1rio Alberto Fernandes Costa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","238","14\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Exonera do cargo de consultor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares, M\u00e1rio Nunes da Silva.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","238","14\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia M\u00e1rio Nunes da Silva assessor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 691\/88","239","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as taxas a aplicar \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para o exerc\u00edcio da actividade de radiodifus\u00e3o sonora","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 86\/88","239","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o mapa de frequ\u00eancias disponibilizadas para emiss\u00f5es da radiodifus\u00e3o sonora de cobertura local, na faixa de 87,5 MHz a 108 MHz","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 692\/88","239","15\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue os Postos Fiscais de Marco da Caniceira, Picote, S\u00e3o Bento, Foz do Arelho e Monte Fidalgo","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 693\/88","239","15\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova a tabela de equival\u00eancias de categorias da administra\u00e7\u00e3o central (pens\u00f5es degradadas)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 694\/88","239","15\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o Administrativa e Financeira da C\u00e2mara Municipal de Ponte de Sor","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","239","15\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Ilha Maur\u00edcia denunciado, em 30 de Agosto de 1988, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 367\/88 - Revogado","239","15\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece as regras de utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas, drogas ou medicamentos suscept\u00edveis de deixarem res\u00edduos nos tecidos e \u00f3rg\u00e3os dos animais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 38\/88","239","15\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno com 330 ha do per\u00edmetro florestal das dunas de Mira","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 695\/88 - Revogado","239","15\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera v\u00e1rios marginais do Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 368\/88","239","15\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Disciplina o com\u00e9rcio n\u00e3o sedent\u00e1rio de carnes e seus produtos em unidades m\u00f3veis","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 59\/Mdn\/88","239","15\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Delega compet\u00eancias do Ministro da Defesa Naciona, Eurico Silva Teixeira de Melo, no chefe do Estado-Maior da For\u00e7a A\u00e9rea, general Tom\u00e1s George Concei\u00e7\u00e3o Silva.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 231\/88-Xi","239","15\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","A sec\u00e7\u00e3o especializada do Conselho Nacional das Bolsas de Valores, para a Reforma Fiscal, passa a ser designada por sec\u00e7\u00e3o especializada do conselho nacional das bolsas de valores, para o quadro fiscal. Designa os elementos constitutivos desta sec\u00e7\u00e3o.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 128\/Gab\/88","239","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto e da Juventude","Nomeia o licenciado Pedro Manuel Nogueira Baptista, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico ao gabinete do Ministro Adjunto e da juventude, Ant\u00f3nio Fernando Couto dos Santos.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","239","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880921, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIA\u00c7\u00c3O CULTURAL E RECREATIVA OS FONTINEIROS DA MAIA, CIRCULO DE RECREIO, ARTE E CULTURA DA PA\u00c7OS DE BRAND\u00c3O-CIRAC, CLUBE DESPORTIVO MAXIMINENSE E GRUPO DESPORTIVO ADICENSE.","002","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o","239","15\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria Geral","CRIA, EM MACAU, A BASE PRINCIPAL DA DELEGA\u00c7\u00c3O PORTUGUESA AO GRUPO DE LIGA\u00c7\u00c3O CONJUNTO LUSO-CHINES E DA DELEGA\u00c7\u00c3O PORTUGUESA AO GRUPO DE TERRAS LUSO-CHINES. A BASE PRINCIPAL FICARA SOB TUTELA DO MINIST\u00c9RIO DOS NEG\u00d3CIOS ESTRANGEIROS.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 369\/88 - Revogado","240","17\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o C\u00f3digo de Processo das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos no respeitante \u00e0 modalidade de venda judicial de bens penhorados","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 370\/88","240","17\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Procede \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o do pessoal do Cofre de Previd\u00eancia dos Funcion\u00e1rios e Agentes do Estado na Caixa Nacional de Previd\u00eancia e na Assist\u00eancia na Doen\u00e7a aos Servidores do Estado","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 371\/88","240","17\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a Pauta dos Direitos de Importa\u00e7\u00e3o, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 389\/87, de 31 de Dezembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 696\/88","240","17\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Posto Fiscal de UTIC (Cabo Ruivo)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 372\/88 - Revogado","240","17\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Adita duas disposi\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 440\/86, de 31 de Dezembro (Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 697\/88","240","17\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Define os modelos para os sinais e tabuletas a utilizar na balizagem dos terrenos em que o exerc\u00edcio da ca\u00e7a \u00e9 proibido ou est\u00e1 sujeito a restri\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 373\/88","240","17\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define a estrutura org\u00e2nica da Universidade do Algarve","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 35\/88 - Revogado","240","17\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Disciplina o exerc\u00edcio da medicina privada por membros dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o dos hospitais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 36\/88 - Revogado","240","17\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 55\/81, de 18 de Dezembro, e prolonga at\u00e9 30 de Outubro o per\u00edodo correspondente \u00e0 \u00e9poca normal de fogos de 1988","001","2.\u00aa","240S<\/a> | 240S<\/a>"],["Aviso","240","17\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ABRE CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE LUGARES DE T\u00c9CNICO AUXILIAR NO QUADRO DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 87\/88","241","18\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais","Regulamenta a defini\u00e7\u00e3o dos locais para apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades aduaneiras das mercadorias a exportar","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 698\/88","241","18\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aumenta o quadro de pessoal do Departamento Central do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 699\/88","241","18\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","Dota com um s\u00edmbolo gr\u00e1fico o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 700\/88","241","18\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial a propriedade denominada \u00abHerdade do Morgado do Reguengo\u00bb","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 701\/88 - Revogado","241","18\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Concede \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ca\u00e7adores de Casa Branca a explora\u00e7\u00e3o de uma zona de ca\u00e7a associativa e as propriedades denominadas \u00abHerdade do Cavaleiro\u00bb (286,0250 ha) e \u00abHerdade do Pinheiro\u00bb (326,1000 ha), situadas na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 702\/88","241","18\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova os Planos de Erradica\u00e7\u00e3o da Brucelose, Tuberculose e Leucose Enzo\u00f3tica dos Bovinos, elaborados nos termos dos artigos 2.\u00ba, 3.\u00ba e 4.\u00ba da Directiva n.\u00ba\u00a077\/391\/CEE, de 17 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 703\/88","241","18\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova o Plano Refor\u00e7ado de Erradica\u00e7\u00e3o da Peste Su\u00edna Africana, elaborado nos termos dos artigos 2.\u00ba, 3.\u00ba, 5.\u00ba e 6.\u00ba da Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a086\/649\/CEE, do Conselho, de 16 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 88\/88","241","18\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Atribui 170 t para o quarto per\u00edodo de distribui\u00e7\u00e3o do contingente anual relativo a 1988 fixado pela Comunidade Econ\u00f3mica Europeia para os produtos (queijos) referidos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 513\/85, de 31 de Dezembro, que decorre de 1 de Outubro a 31 de Dezembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 33\/88\/A - Revogado","241","18\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Adita um n.\u00ba 7 ao artigo 4.\u00ba do Decreto Regional n.\u00ba 9\/80\/A, de 5 de Abril, que aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o Decreto-Lei n.\u00ba 191-F\/79, de 26 de Junho","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 44\/88\/A","241","18\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade de Vila do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 45\/88\/A","241","18\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade de Santa Cruz das Flores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 46\/88\/A","241","18\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade do Nordeste","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 47\/88\/A","241","18\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade das Lajes do Pico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 48\/88\/A","241","18\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade da Calheta","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 182\/88","241","18\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","Aprova os hor\u00e1rios dos postos de atendimento ao p\u00fablico, dos Servi\u00e7os dos Centros Regionais de Seguran\u00e7a Social.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12-A\/88","241","18\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","Nomeia Flora Rosa Duarte, para prestar apoio administrativo ao gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, Jos\u00e9 Manuel Nunes Liberato.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","241","18\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Maria de F\u00e1tima Marques Nogueira Padinha, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 34\/88\/A","242","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 265\/88, de 28 de Julho, \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 35\/88\/A","242","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Extingue o Servi\u00e7o Regional do A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool (SRA). Revoga o Decreto Regional n.\u00ba 14\/79\/A, de 4 de Setembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 49\/88\/A - Revogado","242","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Regulamenta o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de autoridade sanit\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 50\/88\/A","242","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade de Santa Cruz da Graciosa","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 51\/88\/A","242","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade de Velas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 52\/88\/A","242","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade da Praia da Vit\u00f3ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 53\/88\/A","242","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade da Madalena do Pico","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 54\/88\/A","242","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade da Ribeira Grande","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 55\/88\/A","242","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade da Horta","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 56\/88\/A","242","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade de Vila Franca do Campo","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 57\/88\/A","242","19\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade de Ponta Delgada","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 161\/Me\/88 - Revogado","242","19\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Ag\u00eancia Nacional de Administra\u00e7\u00e3o de Bolsas, e o seu Conselho Consultivo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 31\/88","242","19\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia, como vogais para a Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses, os seguintes elementos: Vice-Almirante Alfredo Ramos Rocha, em representa\u00e7\u00e3o do Ministro da Defesa Nacional, Dr. Manuel Marques de Almeida, em representa\u00e7\u00e3o do Ministro das Finan\u00e7as, engenheiro Ant\u00f3nio Pinto, em representa\u00e7\u00e3o do Ministro do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, embaixador Rui Gon\u00e7alo Chaves de Brito e Cunha, em representa\u00e7\u00e3o do Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Dr. Artur Teodoro de Matos, em representa\u00e7\u00e3o do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Dr. Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva, em representa\u00e7\u00e3o do Ministro Adjunto e da Juventude, Dr. Jo\u00e3o Manuel Bairr\u00e3o de Oliveira da Silva Oleiro, em representa\u00e7\u00e3o da Secret\u00e1ria de Estado da Cultura, Dr. Artur Ryder Torres Pereira, em representa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios Portugueses, Prof. Doutor Aur\u00e9lio de Ara\u00fajo Oliveira, em representa\u00e7\u00e3o das Universidades.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 20\/88","243","20\/10","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem de car\u00e1cter oficial do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Rep\u00fablica Federal da Alemanha e \u00e0 It\u00e1lia entre os dias 13 e 18 de Outubro 1988","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","243","20\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 2979372 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","243","20\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 4286088 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 704\/88","243","20\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aprova o Plano Acelerado de Erradica\u00e7\u00e3o da Peste Su\u00edna Cl\u00e1ssica, elaborado nos termos dos artigos 3.\u00ba e 4.\u00ba da Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a080\/1095\/CEE, de 11 de Novembro, e dos artigos 3.\u00ba e 5.\u00ba da Decis\u00e3o n.\u00ba\u00a080\/1096\/CEE, de 11 de Novembro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 89\/88","243","20\/10","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza o lan\u00e7amento no mercado da embalagem com o novo conte\u00fado l\u00edquido de 30 ml, para os produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa foxime (insecticida), com teor de 500 g\/l, formulado em concentrado para emuls\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 705\/88","243","20\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria e p\u00f5e em circula\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de 10 a 21 de Outubro de 1988, um bilhete-postal ilustrado, com taxa paga e tarja fosforescente, comemorativa do \u00abDia Mundial dos Correios\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 90\/88","243","20\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece que passam a constituir p\u00f3los de desenvolvimento tur\u00edstico as \u00e1reas abrangidas por v\u00e1rios concelhos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 58\/88\/A - Revogado","243","20\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade de Angra do Hero\u00edsmo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 59\/88\/A","243","20\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade de S\u00e3o Roque do Pico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 207\/88-Xi","243","20\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Prorroga o prazo conferido \u00e0 Comiss\u00e3o Liquidat\u00e1ria da Caixa Econ\u00f3mica Faialense","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 183\/88","243","20\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","Exonera o licenciado Manuel Jos\u00e9 Cara\u00e7a Cipriano, das fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, Jos\u00e9 A. da Silva Peneda.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto Edc3247","243","20\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o, que estabelece equival\u00eancias entre especialidades militares obtidas ao n\u00edvel do ex\u00e9rcito e qualifica\u00e7\u00f5es profissionais obtidas nos Centros de Forma\u00e7\u00e3o Profissional apoiados pelo Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional(IEFP).","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 374\/88 - Revogado","244","21\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Nova Lei Org\u00e2nica da Junta Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica (JNICT)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 375\/88","244","21\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Regulamenta o acesso aos quadros e a progress\u00e3o nas carreiras da Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 706\/88","244","21\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa as taxas das licen\u00e7as especiais di\u00e1rias de pesca em zonas concessionadas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 376\/88","244","21\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera algumas disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da SILOPOR - Empresa de Silos Portu\u00e1rios, S. A.","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 13\/88","244","21\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Exonera a licenciada Margarida Eug\u00e9nia Dias Ferreira, das fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Jos\u00e9 Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/88","244","21\/10","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Nomeia o licenciado Francisco Maria Dias da Cunha Reis, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, Jos\u00e9 Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33\/Mct\/88","244","21\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","O Ministro do Com\u00e9rcio e Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral, designa o Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Interno, para o substituir de 09 a 12 e de 16 a 19 de Outubro de 1988.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 163\/Me\/88","244","21\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina que o Instituto Nacional de Fomento do Desporto, reserve uma verba de 40 000 000$ para ser posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Distritais de Futebol.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho - Revogado","244","21\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a Social","Define os procedimentos adequados \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o provis\u00f3ria de invalidez, no seguimente do Decreto-Lei 132\/88, de 20 de Abril.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","244","21\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 880928, A SEGUINTE ENTIDADE: GRUPO TAUROM\u00c1QUICO MOITENSE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 707\/88","245","22\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os do sector vitivin\u00edcola para a campanha de 1988-1989","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","245","22\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Congo depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 11 de Julho de 1988, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 60\/88\/A - Revogado","245","22\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Adita uma al\u00ednea h) ao artigo 20.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 4\/85\/A, de 27 de Mar\u00e7o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 61\/88\/A","245","22\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Obras P\u00fablicas e Equipamento","Sujeita a medidas preventivas uma \u00e1rea da variante \u00e0 estrada regional n.\u00ba 1-1.\u00aa, na Ribeira Grande, ilha de S\u00e3o Miguel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 91\/88 - Revogado","245","22\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de professores do ensino prim\u00e1rio e educadores de inf\u00e2ncia profissionalizados n\u00e3o pertencentes aos quadros","001","Sab","245S<\/a> | 245S<\/a>"],["Despacho 234\/88-Xi","245","22\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional da Ind\u00fastria Metal\u00fargica e Metalomec\u00e2nica a arrendar um im\u00f3vel em Torres Vedras.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","245","22\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia o Engenheiro Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Pereira Baptista, gestor do subprograma de ac\u00e7\u00e3o florestal da Regi\u00e3o Norte Interior.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 377\/88 - Revogado","246","24\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a Lei de Imprensa em mat\u00e9ria processual, no sentido de a adaptar ao novo C\u00f3digo de Processo Penal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","246","24\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Chipre reconhecido a compet\u00eancia da Comiss\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 25.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Salvaguarda de Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, para receber queixas individuais","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 378\/88","246","24\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria uma linha de cr\u00e9dito especial para recupera\u00e7\u00e3o e relan\u00e7amento da actividade das empresas agr\u00edcolas e pecu\u00e1rias prejudicadas pelo efeito das condi\u00e7\u00f5es atmosf\u00e9ricas anormais verficadas nos meses de Maio a Julho de 1988","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 379\/88","246","24\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Integra na Tapada da Ajuda os terrenos cont\u00edguos aos do Instituto Superior de Agronomia","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 707-A\/88","246","24\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Aprova o Regulamento Interno dos Hospitais Civis de Lisboa","001","2.\u00aa","246S<\/a> | 246S<\/a>"],["Despacho Normativo 91-A\/88","246","24\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - Secretaria de Estado do Com\u00e9rcio Externo","Estabelece que sejam exclu\u00eddos do tratamento comunit\u00e1rio os motociclos (inclu\u00eddos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor de auxiliar, mesmo com carro lateral, com motor de pist\u00e3o alternativo de cilindrada n\u00e3o superior a 50 cm3, classificados pela NC 8711.10.00, origin\u00e1rios do Jap\u00e3o","001","2.\u00aa","246S2<\/a> | 246S2<\/a>"],["Despacho 51\/88","246","24\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Nomeia uma comiss\u00e3o de acompanhamento para a instala\u00e7\u00e3o de Tribunais de Circulo.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 14\/88","246","24\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Miguel Ferreira Sousa Sardinha, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, Jos\u00e9 Manuel Nunes Liberato.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","246","24\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa os quantitativos das despesas de representa\u00e7\u00e3o do pessoal da Casa Civil, da Casa Militar e do gabinete do Presidente da Rep\u00fablica.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","246","24\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A APRESENTAR NO PRAZO DE 180 DIAS UM RELAT\u00d3RIO SOBRE O DOM\u00cdNIO E CONDICOES DE APLICA\u00c7\u00c3O A PORTUGAL DO REGULAMENTO (CEE) 1096\/88, DO CONSELHO, DE 25 DE ABRIL QUE CRIA UM REGIME COMUNITARIO DE INCENTIVO A CESSACAO DA ACTIVIDADE AGR\u00cdCOLA.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 380\/88","247","25\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um contingente de direito nulo para o polipropileno destinado \u00e0 ind\u00fastria autom\u00f3vel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 381\/88","247","25\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro","Revoga o artigo 66.\u00ba do Decreto n.\u00ba 360\/71, de 21 de Agosto (pens\u00f5es devidas por acidentes de trabalho ou doen\u00e7as profissionais)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 382\/88","247","25\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Transmite para o Estado e afecta \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Inspec\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica um im\u00f3vel do Gabinete da \u00c1rea de Sines","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 383\/88","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estabelece a disciplina jur\u00eddica de bens pertencentes a entidades estrangeiras cujo patrim\u00f3nio haja sido objecto de confisco ou equivalente nos respectivos pa\u00edses","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","247","25\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem a Espanha e a Gr\u00e9cia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, em 27 e 29 de Julho de 1988, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o das emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Sat\u00e9lites Mar\u00edtimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Explora\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 384\/88","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece o novo regime de emparcelamento rural","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 385\/88 - Revogado","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece o novo regime de arrendamento rural","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 386\/88 - Revogado","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece padr\u00f5es de qualidade e seguran\u00e7a operacional para m\u00e1quinas e alfaias agr\u00edcolas e florestais","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 387\/88 - Revogado","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Cria o Instituto de Apoio \u00e0s Pequenas e M\u00e9dias Empresas e ao Investimento","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 388\/88","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria incentivos ao apoio de pessoas singulares ou colectivas \u00e0 expans\u00e3o da rede escolar e ao aperfei\u00e7oamento de recursos educativos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 389\/88","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Integra os Institutos Superiores de Engenharia de Coimbra, Lisboa e Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior polit\u00e9cnico","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 390\/88","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Altera uma disposi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 38884, de 28 de Agosto de 1952, relativa aos emolumentos cobrados pelas escolas de enfermagem","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","247","25\/10","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 29783 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 62\/88\/A","247","25\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Obras P\u00fablicas e Equipamento","Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos o projecto de execu\u00e7\u00e3o da estrada regional n.\u00ba 4-1.\u00aa, Ponta Delgada e Capelas de S\u00e3o Miguel","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 168\/Me\/88","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Carneiro, no chefe do seu gabinete , Pedro Jos\u00e9 d'Orey da Cunha e Meneses.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 169\/Me\/88","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Carneiro, nos Secret\u00e1rios de Estado do Ensino Superior, da Reforma Educativa e Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 170\/Me\/88","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Define as compet\u00eancias do grupo coordenador dos projectos de coopera\u00e7\u00e3o com o BIRD.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 171\/Me\/88","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Duarte de Almeida Ribeiro e Castro, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Carneiro.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 17\/88","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","A Ministra da Sa\u00fade, Maria Leonor Beleza, designa o Secret\u00e1rio de Estado Adjunto da Sa\u00fade, Dr. Joaquim Faria e Almeida, para a substituir de 8 a 15 de Outubro de 1988.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 113\/Sees\/88-Xi","247","25\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior","Constitui a Comiss\u00e3o Dinamizadora da Ac\u00e7\u00e3o Social do Instituto Polit\u00e9cnico de Viana do Castelo.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","247","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ABERTURA DE CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE T\u00c9CNICO SUPERIOR PRINCIPAL NO QUADRO DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","3.\u00aa","247S<\/a>"],["Aviso","247","25\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ABERTURA DE CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO NO QUADRO DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","3.\u00aa","247S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 37\/88","248","26\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Declara como \u00e1rea cr\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica parte da zona do Chiado","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 708\/88","248","26\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 391\/88","248","26\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Regulamenta o sistema de apoio judici\u00e1rio","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 39\/88","248","26\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera a renda paga \u00e0 Junta de Freguesia de Salvada pela propriedade denominada \u00abBaldio da Salvada\u00bb","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 709\/88","248","26\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores","Define as condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o de transportes colectivos, em fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pelos funcion\u00e1rios da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o (DGV)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 710\/88","248","26\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores","Define as condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o de transportes colectivos, em fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pelos funcion\u00e1rios da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Transportes Terrestres (DGTT)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 392\/88","248","26\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Renova a vig\u00eancia do regime de instala\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Inform\u00e1tica da Sa\u00fade","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 63\/88\/A","248","26\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Regulamenta a concess\u00e3o da carta de ca\u00e7ador","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 13\/88\/A","248","26\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional - Gabinete da Presid\u00eancia","Aprova a conta de ger\u00eancia referente ao ano de 1987 da Assembleia Regional dos A\u00e7ores","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 237\/88-Xi","248","26\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Constitui a sec\u00e7\u00e3o especializada do Conselho Nacional das Bolsas de Valores para as Leis 71\/88, de 24 de Maio e 84\/88, de 20 de Julho. Define as compet\u00eancias e a composi\u00e7\u00e3o da referida secc\u00e3o.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","248","26\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COMPOSTO POR UM REPRESENTANTE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE, QUE COORDENAR\u00c1, UM REPRESENTANTE DO MINISTRO DOS NEG\u00d3CIOS ESTRANGEIROS, UM REPRESENTANTE DA DIREC\u00c7\u00c3O GERAL DA JUVENTUDE, UM REPRESENTANTE DO FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS E DOIS REPRESENTANTES DO CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE, A FIM DE PREPARAR E ORGANIZAR A III CONFERENCIA DE MINISTROS DA JUVENTUDE DO CONSELHO DA EUROPA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto 40\/88","249","27\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo Especial de Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Turismo e Hotelaria entre Portugal e Angola","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 711\/88","249","27\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Pessoal","Fixa os novos quadros do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Riad e do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","249","27\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 72516 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","249","27\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Servi\u00e7o Jur\u00eddico e de Tratados","Torna p\u00fablico ter o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crian\u00e7as, celebrada na Haia em 25 de Outubro de 1980 e entrada em vigor em 1 de Dezembro de 1983, que a \u00c1ustria depositou, em 14 de Julho de 1988, junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros do Reino dos Pa\u00edses Baixos, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o da citada Conven\u00e7\u00e3o, que entrou em vigor para a \u00c1ustria, de acordo com o artigo 43.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, da mesma Conven\u00e7\u00e3o, em 1 de Outubro de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 712\/88 - Revogado","249","27\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades, situadas no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, denominadas \u00abQuinta da Gravanceira\u00bb, \u00abQuinta dos Carvalhos\u00bb, \u00abQuinta de Boais\u00bb e \u00abQuinta dos Pic\u00f5es da Bomba\u00bb (parte), da freguesia de Escalh\u00e3o, e \u00abQuinta da Veiga e Ferrameiros\u00bb, da freguesia de Figueira de Castelo Rodrigo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 713\/88","249","27\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece um plano de estudos do curso geral de Dan\u00e7a, em regime de ensino integrado, em escolas preparat\u00f3rias e secund\u00e1rias (C + S)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 64\/88\/A - Revogado","249","27\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Cria o Centro Regional de Informa\u00e7\u00e3o de Mercados Agr\u00edcolas dos A\u00e7ores (CRIMA)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Assento","249","27\/10","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","O exerc\u00edcio da faculdade conferida pelo artigo 84.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es (Decreto-Lei n.\u00ba 845\/76, de 11 de Dezembro) n\u00e3o depende da alega\u00e7\u00e3o e prova da insufici\u00eancia de meios financeiros para a entidade expropriante efectuar de imediato o pagamento da totalidade da indemniza\u00e7\u00e3o","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 51\/88","249","27\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Compete ao IEFP o reconhecimento das entidades que est\u00e3o isentas do IVA, por prestarem servi\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o profissional.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","249","27\/10","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia o Dr. Eug\u00e9nio Manuel Andrade Mendes de Magalh\u00e3es, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de assessor do gabinete da Ministra da Sa\u00fade, Maria Leonor Beleza.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","249","27\/10","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o licenciado Jo\u00e3o Joaquim Torres Mendes Ramos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de consultor da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, M\u00e1rio Soares.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 714\/88","250","28\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os de refer\u00eancia para os produtos constantes da subposi\u00e7\u00e3o 22.04 da Nomenclatura Combinada, para a campanha vin\u00edcola 1988-1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 715\/88","250","28\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o coeficiente de actualiza\u00e7\u00e3o de rendas livres e condicionadas para 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 716\/88","250","28\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa os factores de correc\u00e7\u00e3o das rendas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 717\/88 - Revogado","250","28\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abHerdade do Pereiro\u00bb, \u00abHerdade da Torre\u00bb, \u00abHerdade das Cebolas\u00bb e outras, situadas na freguesia da Beir\u00e3, concelho de Marv\u00e3o, e \u00abSarago\u00e7a\u00bb, \u00abMaria Catarina e Quinais\u00bb \u00abPorto Eivado\u00bb, \u00abVale do Cano\u00bb e anexas, \u00abTapad\u00e3o do Almeida\u00bb, \u00abDefesa de Cavaleiro\u00bb e outras, situadas na freguesia de Santa Maria da Devesa, concelho de Castelo de Vide","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 718\/88","250","28\/10","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial a propriedade denominada \u00abHerdade do Vale da Pinta\u00bb e anexas, situada na freguesia do Vimieiro, concelho de Arraiolos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 38\/88","250","28\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Disciplina a transi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 719\/88","250","28\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores","Regulamenta o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 106\/87, de 6 de Mar\u00e7o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 65\/88\/A - Revogado","250","28\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 1.\u00ba, n.\u00ba 1, e 4.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 29\/88\/A, de 12 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 66\/88\/A - Revogado","250","28\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas ao regime de instala\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Centro de Educa\u00e7\u00e3o Especial dos A\u00e7ores","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 67\/88\/A - Revogado","250","28\/10","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas","Altera o n.\u00ba 3 do artigo 1.\u00ba do Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 22\/88\/A, de 25 de Maio, que estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre o redimensionamento de explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa","250","28\/10","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos e mapa oficial das elei\u00e7\u00f5es realizadas em 9 de Outubro de 1988 para a Assembleia Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","6.\u00aa","250S<\/a>"],["Despacho 65\/Mdn\/88","250","28\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia o licenciado Rui Nogueira Lopes Aleixo, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 66\/Mdn\/88","250","28\/10","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Nomeia o major de cavalaria, Lu\u00eds Manuel dos Santos Newton Parreira, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto do gabinete do Ministro da Fedesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","250","28\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 881007, AS SEGUINTES ENTIDADES: CLUBE N\u00c1UTICO DE CRESTUMA E ASSOCIA\u00c7\u00c3O CANTINHO DOS ANIMAIS.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 720\/88 - Revogado","251","29\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova os planos de estudos dos cursos de Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola e de Produ\u00e7\u00e3o Animal ministrados na Escola Superior Agr\u00e1ria do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m e regula os respectivos cursos. Revoga a Portaria n.\u00ba 807-C2\/83, de 30 de Julho","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 721\/88","251","29\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza o Instituto Polit\u00e9cnico do Porto, atrav\u00e9s do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Porto, a ministrar em regime nocturno os cursos de bacharelato em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o, L\u00ednguas e Secretariado e Aduaneiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 722\/88","251","29\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a estrutura org\u00e2nica do quadro de professores catedr\u00e1ticos e associados da Universidade do Algarve","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 723\/88","251","29\/10","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social","Transfere para a Ordem dos M\u00e9dicos o patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio da ex-Caixa dos M\u00e9dicos Portugueses","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 76\/88","251","29\/10","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Nomeia os elementos da Comiss\u00e3o de Inform\u00e1tica, do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo 92\/88","252","31\/10","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as","Estabelece um sistema de inventaria\u00e7\u00e3o pela Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as das participa\u00e7\u00f5es detidas pelos entes p\u00fablicos em sociedades civis e comerciais","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 77525 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 724\/88","252","31\/10","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o, L\u00ednguas e Secretariado e Aduaneiro ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o do Porto, do Instituto Polit\u00e9cnico do Porto","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 725\/88","252","31\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa os valores unit\u00e1rios por metro quadrado do pre\u00e7o da constru\u00e7\u00e3o durante o ano de 1989","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 725-A\/88","252","31\/10","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o coeficiente de actualiza\u00e7\u00e3o das rendas dos contratos de arrendamento para com\u00e9rcio, ind\u00fastria e exerc\u00edcio de profiss\u00f5es liberais, para vigorar durante o ano de 1989","001","2.\u00aa","252S<\/a> | 252S<\/a>"],["Portaria 725-B\/88","252","31\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa o regime, para vigorar no ano de 1989, de correspond\u00eancia entre os valores das obras e as das classes das autoriza\u00e7\u00f5es de empreiteiros de obras p\u00fablicas e de industrial de constru\u00e7\u00e3o civil","001","2.\u00aa","252S<\/a> | 252S<\/a>"],["Portaria 725-C\/88","252","31\/10","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as taxas devidas pela emiss\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s de empreiteiro de obras p\u00fablicas, de industrial da constru\u00e7\u00e3o civil ou de fornecedor de obras p\u00fablicas","001","2.\u00aa","252S<\/a> | 252S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 319-B\/88, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que aprova a Lei Org\u00e2nica da Universidade da Beira Interior, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 212 (2.\u00ba suplemento), de 13 de Setembro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 939943 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 229, de 3 de Outubro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas da 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica no montante de 180205 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 227 (2.\u00ba suplemento), de 30 de Setembro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 343\/88, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que estabelece as caracter\u00edsticas dos azeites e outros \u00f3leos comest\u00edveis e as regras a que deve atender a respectiva comercializa\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 225, de 28 de Setembro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a rectifica\u00e7\u00e3o ao Despacho Normativo n.\u00ba 72\/88, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 227 (2.\u00ba suplemento), de 30 de Setembro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 41\/88, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que autoriza a Empresa P\u00fablica do Jornal Di\u00e1rio Popular (EPDP) a alienar o seu parque gr\u00e1fico, bem como o edif\u00edcio sito na Rua de Luz Soriano, 67 a 73, e a alienar a sua quota na Sociedade Editora Record, Lda., publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 217 (suplemento), de 19 de Setembro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto n.\u00ba 22\/88, do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, que aprova para aceita\u00e7\u00e3o o anexo F-2 da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o e Harmoniza\u00e7\u00e3o dos Regimes Aduaneiros, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 201, de 31 de Agosto de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 116951 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, de 4 de Outubro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 40053 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, de 4 de Outubro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 112773 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, de 4 de Outubro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 245616 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, de 4 de Outubro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 45\/88, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que define as bases do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio para a Zona Envolvente do Douro - PROZED, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 234, de 10 de Outubro de 1988 4404","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 84075 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 215, de 16 de Setembro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 241\/88, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que cria a \u00c1rea de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 155, de 7 de Julho de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 537\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 184, de 10 de Agosto de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 601\/88, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que introduz uma altera\u00e7\u00e3o no regime de mudan\u00e7a de curso no \u00e2mbito do ensino superior, regulado pela Portaria n.\u00ba 826\/82, de 30 de Agosto, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 201, de 31 de Agosto de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 328\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que regulamenta a Lei n.\u00ba 71\/88, de 24 de Maio (regime de aliena\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es do sector p\u00fablico), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 224, de 27 de Setembro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 360\/88, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estende a m\u00e9dicos que presidam a \u00f3rg\u00e3os de direc\u00e7\u00e3o de centros de sa\u00fade a op\u00e7\u00e3o pelo regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 237, de 13 de Outubro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas e altera\u00e7\u00e3o de rubricas do or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 105049 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 229, de 3 de Outubro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 716\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que fixa os factores de correc\u00e7\u00e3o das rendas, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 250, de 28 de Outubro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 708\/88, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento de Conserva\u00e7\u00e3o Arquiv\u00edstica da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 248, de 26 de Outubro de 1988","001","2.\u00aa","252S2<\/a>"],["Despacho 54\/88","252","31\/10","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Nomeia as entidades que ir\u00e3o integrar a comiss\u00e3o que vai analisar o problema da procuradoria ilegal.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","252","31\/10","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio","Torna p\u00fablico que, por Despacho de 22.09.1988 do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio, foi ratificada a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal do Alandroal, que aprovou o Plano Geral de Urbaniza\u00e7\u00e3o de Alandroal, cujo regulamento e planta de s\u00edntese s\u00e3o publicados em anexo.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 726\/88","253","02\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue o Posto de Despacho de Peniche e cria uma delega\u00e7\u00e3o aduaneira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","253","02\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 7938037 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","253","02\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social no montante de 1120 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 727\/88","253","02\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Ind\u00fastria e Energia e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos aos Servi\u00e7os Avan\u00e7ados de Telecomunica\u00e7\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 728\/88","253","02\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Altera os quadros de pessoal dos servi\u00e7os e organismos do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia na parte respeitante \u00e0 carreira t\u00e9cnica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 729\/88","253","02\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Mental de Braga na parte referente ao pessoal de enfermagem","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","253","02\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 78252 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 49\/88","253","02\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Nomeia o licenciado Manuel Jos\u00e9 de Carvalho Ribeiro da Costa, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de vogal, na Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 50\/88","253","02\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Exonera a licenciada Isabel Maria Forbes Bessa Lencastre das fun\u00e7\u00f5es que exercia na Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 176\/Me\/88","253","02\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Exonera o Professor Doutor M\u00e1rio Campos Pinto, das fun\u00e7\u00f5es que exercia como presidente do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 177\/Me\/88","253","02\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia o Dr. Pedro Manuel Cruz Roseta, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de presidente do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 58\/88-Xi","253","02\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina que a Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Portos elabore um estudo de poss\u00edveis localiza\u00e7\u00f5es de marinas e outras instala\u00e7\u00f5es a navega\u00e7\u00e3o de recreio ao longo da costa.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","254","03\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos - Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Empresas","Publica o modelo do mapa a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 111\/88, de 2 de Abril","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","254","03\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 11817828 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","254","03\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Rectifica a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, 239, de 15 de Outubro de 1988, no que se refere ao nome da respectiva entidade, cuja designa\u00e7\u00e3o correcta passa a ser Grupo Sportivo Adicense, com sede em Lisboa.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","255","04\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 331600 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 730\/88 - Revogado","255","04\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o plano de estudos do curso de Tecnologia das Ind\u00fastrias Agro-Alimentares ministrado na Escola Superior Agr\u00e1ria, do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m. Altera e adita \u00e0 Portaria n.\u00ba 317-G\/86, de 24 de Junho, v\u00e1rios n\u00fameros","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","255","04\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais nos or\u00e7amentos dos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade no montante de 8757 contos","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 178\/Me\/88","255","04\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Constitui no \u00e2mbito da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Desportos, uma comiss\u00e3o para o estudo das corridas de cavalos em Portugal.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 41\/88","255","04\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Nomeia o Dr. Lu\u00eds Madureira Pires, para a comiss\u00e3o do Programa Comunit\u00e1rio RESIDER.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 32\/88","255","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva, na Subsecret\u00e1rio de Estado da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, Isabel Maria Freire dos Santos Corte Real, relativamente ao Secretariado para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 34\/88","255","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Reconhece o interesse p\u00fablico previsto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei 191-F\/79, de 26 de Junho, para os cargos de presidente e vogais dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o dos hospitais.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","255","04\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","PUBLICA O REGULAMENTO DO CONCURSO P\u00daBLICO PARA ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1S DE LICENCIAMENTO PARA O EXERC\u00cdCIO DE ACTIVIDADE DE RADIODIFUS\u00c3O SONORA.","002","6.\u00aa","255S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","256","05\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es de rubrica e transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 543135 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 47\/88","256","05\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova os crit\u00e9rios, normas t\u00e9cnicas e medidas indispens\u00e1veis a garantir a seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00f5es processadas, necess\u00e1rios ao funcionamento do Centro de Dados do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a (SIS)","001","Sab","256S<\/a> | 256S<\/a>"],["Despacho 42\/88","256","05\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresaria do Estado (PISEE), para 1988, os investimentos da EPAL.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 41\/88","256","05\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Mantem no actual Director Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, as delega\u00e7\u00f5es concedidas pelo Despacho 34\/88, de 13 de Agosto de 1988.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 15\/88","256","05\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio","As delega\u00e7\u00f5es do Despacho 13\/87, de 08 de Outubro de 1987, poder\u00e3o ser subdelegadas no subdirector-geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","257","07\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo depositado, em 26 de Agosto de 1988, o instrumento de confirma\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o do Anexo E.5, relativo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria com reexporta\u00e7\u00e3o no seu estado inalterado, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o e Harmoniza\u00e7\u00e3o dos Regimes Aduaneiros, conclu\u00edda em Quioto em 18 de Maio de 1973","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","257","07\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 173503 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","257","07\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade - 12.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 5218843 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 731\/88","258","08\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Cria os quadros provis\u00f3rios do pessoal da Reitoria e faculdades da Universidade Nova de Lisboa","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 393\/88 - Revogado","258","08\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 226\/83, de 27 de Maio (preven\u00e7\u00e3o do tabagismo) e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 333\/85, de 20 de Maio","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 394\/88 - Revogado","258","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime geral do arrendamento florestal","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 395\/88","258","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aplica no direito interno um regulamento comunit\u00e1rio relativo \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da vinha","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 396\/88","258","08\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o Instituto Superior de Estudos Empresariais da Universidade do Porto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 397\/88 - Revogado","258","08\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o Gabinete de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica, Art\u00edstica e Profissional no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (GETAP)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 398\/88","258","08\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Disciplina a contagem de tempo de servi\u00e7o prestado por docentes nos semin\u00e1rios menores","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 399\/88","258","08\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Regula a composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es instaladoras de escolas superiores em que sejam leccionados cursos de turismo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 39\/88","258","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Exonera Maria Isabel Porto de Pais Dordio, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal, no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, \u00c1lvaro dos Santos Amaro.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 42\/88","258","08\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Nomeia Maria C\u00e2ndida Ribeiro Campos, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, \u00c1lvaro dos Santos Amaro.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 400\/88","259","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regulamenta a Lei n.\u00ba 19\/87, de 1 de Junho (consagra o dia 24 de Mar\u00e7o como Dia Nacional do Estudante)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 401\/88","259","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 1.\u00ba, 4.\u00ba, 20.\u00ba, 23.\u00ba, 24.\u00ba e 25.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 329\/87, de 23 de Setembro (Lei Org\u00e2nica do XI Governo Constitucional)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 402\/88","259","09\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Reestrutura a carreira de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Finan\u00e7as","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 403\/88","259","09\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 54\/75, de 12 de Fevereiro (sistema de registo da propriedade autom\u00f3vel)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 404\/88 - Revogado","259","09\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a Lei Org\u00e2nica do Centro de Estudos Judiciarios, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 374-A\/79, de 10 de Setembro, estabelecendo a n\u00e3o abertura de vaga no lugar de origem dos docentes nomeados em comiss\u00e3o de servi\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 405\/88","259","09\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Estende \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime de aliena\u00e7\u00e3o de fogos de habita\u00e7\u00e3o social estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 141\/88, de 22 de Abril","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 406\/88","259","09\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o da Escola de Educadores de Inf\u00e2ncia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 407\/88","259","09\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Paula Frassinetti","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 408\/88","259","09\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o de Deus","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 409\/88","259","09\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Transp\u00f5e para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas as disposi\u00e7\u00f5es constantes das Directivas n.os\u00a083\/416\/CEE\u00a0e\u00a086\/216\/CEE, relativas ao regime de autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos regulares inter-regionais para transporte de passageiros, correio e carga","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 410\/88","259","09\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Renova o per\u00edodo de instala\u00e7\u00e3o da Junta Aut\u00f3noma dos Portos do Centro (JAPC)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 411\/88 - Revogado","259","09\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 83.\u00ba do Regulamento de Tarifas das Juntas Aut\u00f3nomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 291\/79, de 16 de Agosto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 412\/88","259","09\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Equipara o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o dos hospitais ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es na carreira docente universit\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 10\/88\/M - Revogado","259","09\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Altera a estrutura do Governo Regional da Madeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto","259","09\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Exonera o Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, Dr. Alberto Jo\u00e3o Cardoso Gon\u00e7alves Jardim","001","4.\u00aa","259S<\/a>"],["Decreto","259","09\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Exonera o Secret\u00e1rio Regional do Plano, Dr. Miguel Jos\u00e9 Lu\u00eds de Sousa, o Secret\u00e1rio Regional de Economia, Dr. Rui Emanuel Batista Fontes, o Secret\u00e1rio Regional do Turismo e Cultura, Jo\u00e3o Carlos Nunes de Abreu, o Secret\u00e1rio Regional do Equipamento Social, engenheiro Jorge Manuel Jardim Fernandes, o Secret\u00e1rio Regional dos Assuntos Sociais, Jorge Manuel Bazenga Marques, e o Secret\u00e1rio Regional de Educa\u00e7\u00e3o, Dr. Eduardo Ant\u00f3nio Braz\u00e3o de Castro","001","4.\u00aa","259S<\/a>"],["Decreto","259","09\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Nomeia Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Dr. Alberto Jo\u00e3o Cardoso Gon\u00e7alves Jardim","001","4.\u00aa","259S<\/a>"],["Decreto","259","09\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Nomeia o Dr. Miguel Jos\u00e9 Lu\u00eds de Sousa Vice-Presidente do Governo Regional e Coordena\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica, Manuel Jorge Bazenga Marques Secret\u00e1rio Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o Dr. Eduardo Ant\u00f3nio Braz\u00e3o de Castro Secret\u00e1rio Regional da Educa\u00e7\u00e3o, Juventude e Emprego, Jo\u00e3o Carlos Nunes de Abreu Secret\u00e1rio Regional do Turismo, Cultura e Emigra\u00e7\u00e3o, o engenheiro Jorge Manuel Jardim Fernandes Secret\u00e1rio Regional do Equipamento Social, o Dr. Rui Adriano Ferreira de Freitas Secret\u00e1rio Regional dos Assuntos Sociais e o engenheiro Francisco de Paula de S\u00e1 Perry Vidal Secret\u00e1rio Regional da Agricultura e Pescas","001","4.\u00aa","259S<\/a>"],["Despacho","259","09\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Exonera Fausto Gomes Ramos, do conselho de administra\u00e7\u00e3o do Centro de Forma\u00e7\u00e3o Profissional do Artesanato, e nomeia Virg\u00edlio Guerra do Amaral.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 33\/88","259","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Primeiro-Ministro An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva, nos Secret\u00e1rios de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, e da Cultura respectivamente, Dr. Lu\u00eds Manuel Gon\u00e7alves Marques Mendes, e Dr\u00aa Maria Teresa Pinto Basto Gouveia, bem como na Subsecret\u00e1ria de Estado da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, Dr\u00aa Isabel Maria Freire dos Santos Corte Real, para proporem a concess\u00e3o de Ordens Honor\u00edficas Portuguesas.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 35\/88","259","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Fixa os vencimentos dos membros da Comiss\u00e3o Executiva da Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","259","09\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DETERMINA A CONSTITUICAO DE UMA COMISSAO ORGANIZADORA PARA A 26 REUNI\u00c3O DA COMISSAO EUROPEIA DE AGRICULTURA, A QUAL FICA MANDATADA PARA CONTACTAR OS SERVI\u00c7OS DO MINIST\u00c9RIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTA\u00c7\u00c3O (MAPA) E PROPOR, QUANDO FOR CASO DISSO, AS PROVID\u00caNCIAS NECESSARIAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","259","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Publica o Regulamento do concurso p\u00fablico para a aliena\u00e7\u00e3o da quota que a Empresa P\u00fablica dos Jornais Not\u00edcias e Capital, possui na T\u00f3bis Portuguesa.","002","4.\u00aa","259S<\/a>"],["Despacho","259","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Publica o Regulamento do concurso p\u00fablico para aliena\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios t\u00edtulos pertencentes \u00e0 empresa dos Jornais Not\u00edcias e Capital.","002","4.\u00aa","259S<\/a>"],["Despacho","259","09\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Publica o Regulamento do concurso p\u00fablico para a aliena\u00e7\u00e3o do parque gr\u00e1fico da Empresa P\u00fablica do Jornal Di\u00e1rio Popular.","002","4.\u00aa","259S<\/a>"],["Decreto-Lei 413\/88","260","10\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Assume para o Estado a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento dos juros decorrentes do empr\u00e9stimo de 5 milh\u00f5es de contos contra\u00eddo em 1987 pelo IFADAP junto de institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, relativo ao financiamento decorrente do Regulamento (CEE) n.\u00ba\u00a0797\/85","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 414\/88 - Revogado","260","10\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera a redac\u00e7\u00e3o do artigo 163.\u00ba do C\u00f3digo de Processo das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","260","10\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Irlanda assinado e ratificado, a 5 de Outubro de 1988, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Estatuto Jur\u00eddico das Crian\u00e7as Nascidas fora do Casamento","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","260","10\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","Torna p\u00fablicas as taxas de c\u00e2mbio a adoptar na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Outubro","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 732\/88 - Revogado","260","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial a propriedade denominada \u00abHerdade da Ordem, Poupa e Nave da Azinha\u00bb, situada na freguesia de Rosmaninhal, concelho de Idanha-a-Nova","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 733\/88 - Revogado","260","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Concede \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no tro\u00e7o do rio Trovela situado no concelho de Ponte de Lima","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 734\/88 - Revogado","260","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Concede \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no tro\u00e7o do rio Estor\u00e3os situado no concelho de Ponte de Lima","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 735\/88 - Revogado","260","10\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secretaria de Estado da Agricultura","Concede \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no tro\u00e7o do rio Labruja situado no concelho de Ponte de Lima. Revoga o disposto na al\u00ednea i) do n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 36\/79, de 22 de Janeiro","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 736\/88 - Revogado","260","10\/11","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o regulamento relativo \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de m\u00e1quinas e alfaias agr\u00edcolas e florestais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 415\/88","260","10\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o do Instituto Superior de Ci\u00eancias Educativas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 416\/88","260","10\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Torres Novas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 417\/88","260","10\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Autoriza a cria\u00e7\u00e3o da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Santa Maria","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 39\/88","260","10\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 52\/85, de 8 de Agosto (estabelece os crit\u00e9rios de preenchimento dos cargos de direc\u00e7\u00e3o dos centros regionais de seguran\u00e7a social, tanto no que respeita \u00e0s formas de provimento como no que se refere \u00e0 \u00e1rea de recrutamento a n\u00edvel de remunera\u00e7\u00e3o)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","260","10\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 48726 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 134\/Gab\/88","260","10\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Presidente da Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5esv dos Descobrimentos Portugueses, Ant\u00f3nio Fernando Couto dos Santos, no Comiss\u00e1rio-Geral, Dr. Vasco da Gra\u00e7a Moura.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 45\/88","260","10\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, Jos\u00e9 Mac\u00e1rio Correia no chefe do seu gabinete, licenciada Lu\u00edsa Maria de Campos Mour\u00e3o Salazar Branquinho.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","260","10\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","Nomeia Jos\u00e9 Manuel Conchinha Amaro, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio pessoal, do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, Jorge H. A. Seabra.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 21\/88","261","11\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem de car\u00e1cter oficial do Presidente da Rep\u00fablica a Fran\u00e7a entre os dias 5 e 10 de Novembro de 1988","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 48\/88","261","11\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Encarrega o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emerg\u00eancia de coordenar o desenvolvimento de ac\u00e7\u00f5es de planeamento civil e de apresentar at\u00e9 31 de Janeiro de 1989 um relat\u00f3rio sucinto sobre a actividade desenvolvida","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 93\/88","261","11\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Determina os pre\u00e7os de venda ao p\u00fablico de algumas cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 418\/88 - Revogado","261","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Reestrutura a Comiss\u00e3o Nacional da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional (CNIMO). Revoga a Portaria n.\u00ba 546\/81, de 3 de Julho","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 41\/88","261","11\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Aprova o Acordo entre Portugal e Espanha sobre Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio da Agricultura","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 419\/88","261","11\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria a carreira de operador de microfilmagem do quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 420\/88 - Revogado","261","11\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece o novo regime legal de recolha estat\u00edstica relativa a opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio externo e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 524\/85, de 31 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","261","11\/11","Assembleia da Rep\u00fablica - Secretaria-Geral","Rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 90\/88, de 13 de Agosto (protec\u00e7\u00e3o do lobo ib\u00e9rico)","001","6.\u00aa","261S<\/a>"],["Despacho 126\/88","261","11\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Publica a lista dos organismos habilitados a conceder as marcas e os certificados de conformidade previstos nos artigos 10.\u00ba e 11.\u00ba do Decreto-Lei 117\/88, de 12 de Abril.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","262","12\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que os Governos do Om\u00e3, do Equador e da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Alem\u00e3 aderiram \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tomada de Ref\u00e9ns","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","262","12\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablica a ades\u00e3o do Governo da Hungria ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos e sobre o seu reconhecimento da compet\u00eancia do Comit\u00e9 dos Direitos Humanos","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 421\/88 - Revogado","262","12\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Lei Org\u00e2nica da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Pescas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 737\/88","262","12\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa o teor alco\u00f3lico em volume m\u00e1ximo dos vinhos a granel, em tr\u00e2nsito ou armazenados, para e na venda directa ao p\u00fablico, que n\u00e3o sejam regulados por disposi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e n\u00e3o provenham de regi\u00f5es demarcadas","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 738\/88","262","12\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es sobre a distribui\u00e7\u00e3o territorial dos 30000 ha correspondentes \u00e0 superf\u00edcie total da vinha a reestruturar","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 11\/88\/M","262","12\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Cria o Instituto de Habita\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira (IHM)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 20\/88\/M - Revogado","262","12\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Cria um fundo de investimento para equipas madeirenses com futebol profissional que disputam os Campeonatos Nacionais da I e II Divis\u00f5es","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 43\/88","262","12\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Delega compet\u00eancias do Ministro do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, Lu\u00eds Francisco Valente de Oliveira, no chefe do seu gabinete, engenheiro Eduardo Maria Rato Martins Z\u00faquete.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 47\/Seam\/88","262","12\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Alarc\u00e3o Troni, no director-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento, Doutor Engenheiro Lu\u00eds Ant\u00f3nio Castro Valadares Tavares, relativamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de Programas e Projectos no \u00e2mbito do PIDDAC.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 19768\/88 (2.\u00aa S\u00e9rie)","262","12\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - Centro de Estudos Judici\u00e1rios","Publica o Regulamento Interno do Centro de Estudos Judici\u00e1rios.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","263","14\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 42325 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","263","14\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 292542 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 739\/88","263","14\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas aos aditivos e auxiliares tecnol\u00f3gicos admiss\u00edveis na obten\u00e7\u00e3o do azeite e de outros \u00f3leos comest\u00edveis","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","263","14\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 68115 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 422\/88","263","14\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Autoriza a abertura de um concurso limitado para concess\u00e3o de um terminal no porto de Sines","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Mapa","263","14\/11","Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es","Rela\u00e7\u00e3o dos deputados eleitos e mapa oficial das elei\u00e7\u00f5es realizadas em 9 de Outubro de 1988 para a Assembleia Regional dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","263S<\/a>"],["Decreto-Lei 423\/88","263","14\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Visa dotar o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o das estruturas materiais e humanas necess\u00e1rias ao seu funcionamento","001","2.\u00aa","263S2<\/a> | 263S2<\/a>"],["Despacho","263","14\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Afonso dos Santos Leit\u00e3o, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, Jorge H.A. Seabra.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 245\/88-Xi","263","14\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as condi\u00e7\u00f5es gerais do empr\u00e9stimo de 700 milh\u00f5es de d\u00f3lares, representado por obriga\u00e7\u00f5es que a Rep\u00fablica Portuguesa vai celebrar.","002","2.\u00aa","263S<\/a>"],["Despacho 246\/88-Xi","263","14\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as condi\u00e7\u00f5es gerais do empr\u00e9stimo de 6,6 milh\u00f5es de ecus, que a Rep\u00fablica Portuguesa vai contrair.","002","2.\u00aa","263S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 49\/88","264","15\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria a Comiss\u00e3o Nacional para o Programa Comunit\u00e1rio RENAVAL","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","264","15\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 3075922 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 740\/88","264","15\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o Administrativa e Financeira da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Pesqueira","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 741\/88","264","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa as caracter\u00edsticas do azeite","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 94\/88","264","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece que os produtores de carne de ovinos e caprinos dever\u00e3o apresentar os seus pedidos de atribui\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio estabelecido pela CEE relativo \u00e0 campanha de 1988 durante o per\u00edodo de 1 de Dezembro de 1988 a 30 de Janeiro de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 742\/88","264","15\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria uma emiss\u00e3o de cart\u00f5es de boas-festas alusivos ao Natal de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 68\/88\/A","264","15\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria","Aprova o novo Estatuto da F\u00e1brica de Tabaco Micaelense, Empresa P\u00fablica Regional, abreviadamente designada por FTM - E. P.","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 742-A\/88","264","15\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Pro\u00edbe a ca\u00e7a \u00e0 lebre nos concelhos do distrito de Lisboa e a ca\u00e7a \u00e0 perdiz nos concelhos da Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra (distrito de Lisboa), Esposende (distrito de Braga) e Vila Nova de Gaia (distrito do Porto)","001","3.\u00aa","264S<\/a> | 264S<\/a>"],["Despacho","264","15\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o pre\u00e7o base global da refei\u00e7\u00e3o para os concursos p\u00fablicos de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es em 1989, nos refeit\u00f3rios da administra\u00e7\u00e3o central.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 123\/Sees\/88-Xi - Revogado","264","15\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior","Constitui uma comiss\u00e3o dinamizadora da ac\u00e7\u00e3o social do Instituto Polit\u00e9cnico de Santar\u00e9m composta pelos seguintes elementos: - Lic. Maria Teresa Martins Campos Ferreira Rosa; - Lic. Maria do Ros\u00e1rio Godinho Passos Baeta Neves; - Lic. Maria Em\u00edlia Fialho de Sousa Pereira de Lima; - Lic. Manuel Ant\u00f3nio Gon\u00e7alves Ramos; e - Lic. M\u00e1rio Jesus Mota.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","265","16\/11","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 437411 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 743\/88","265","16\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divis\u00e3o da Divis\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 744\/88","265","16\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divis\u00e3o de Estudos e Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Via\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","265","16\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 23512 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","265","16\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 57160 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","265","16\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 531470 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 12\/88","265","16\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Exonera Maria Margarida Pic\u00e3o Caldeira, das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal, do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Arlindo Marques Cunha.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 52\/88","265","16\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional","Nomeia os \u00f3rg\u00e3os do Centro Protocolar de Forma\u00e7\u00e3o Profissional para o sector da Justi\u00e7a.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","265","16\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 881017, A SEGUINTE ENTIDADE: ATL\u00c9TICO CLUBE ALCANENENSE.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","265","16\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera Francisco Jos\u00e9 da Silva Chapelas, do cargo de secret\u00e1rio pessoal do Ministro dos Assuntos Parlamentares.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 745\/88","266","17\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define os conte\u00fados funcionais das carreiras de t\u00e9cnicos auxiliares de microfilmagem e de telecomunica\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 746\/88","266","17\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Altera o quadro de pessoal dirigente do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 747\/88","266","17\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85 aos quadros de pessoal do Centro Nacional de Pens\u00f5es, dos Recolhimentos da Capital e dos Centros de Paralisia Cerebral de Lisboa, Porto e Coimbra","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 748\/88","266","17\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o Administrativa e Financeira do quadro de pessoal pr\u00f3prio do Munic\u00edpio de Alandroal","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","266","17\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo do Reino do Lesotho denunciou a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias e Tarifas Aduaneiras e Anexo","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","266","17\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Espanha depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento Econ\u00f3mico (OCDE), em 7 de Outubro \u00faltimo, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Responsabilidade Civil no Dom\u00ednio da Energia Nuclear, assinada em Paris a 29 de Julho de 1960 e emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 424\/88","266","17\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Determina a obrigatoriedade de os menores de 12 anos viajarem no banco da retaguarda dos ve\u00edculos autom\u00f3veis (altera o C\u00f3digo da Estrada)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 69\/88\/A - Revogado","266","17\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional","Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 70\/88\/A - Revogado","266","17\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 org\u00e2nica do Gabinete de Gest\u00e3o Financeira do Emprego, abreviadamente designado por GGFE","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 71\/88\/A","266","17\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais","Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 181\/Me\/88 - Revogado","266","17\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova o novo Regulamento dos exames m\u00e9dicos no desporto.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 180\/Me\/88","266","17\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia os elementos para integrar o grupo de trabalho, que \u00e9 referido no Despacho 157\/ME\/88.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","266","17\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 881103, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O F\u00cdSICA, CULTURAL E REREATIVA PENICHENSE, IFEC-INSTITUTO DE FORMA\u00c7\u00c3O E EDUCA\u00c7\u00c3O COOPERATIVA E H\u00d3QUEI CLUBE DE BARCELOS.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 127\/88","266","17\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Publica a lista das normas harmonizadas no \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o da directiva 73\/23\/CEE do Conselho, para efeitos do disposto no n\u00famero 1 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei 117\/88, de 12 de Abril (Estabelece os objectivos e condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a a que deve obedecer todo o equipamento el\u00e9ctrico destinado a ser utilizado em instala\u00e7\u00f5es dentro de certos limites de tens\u00e3o.)","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 425\/88","267","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 363\/78, de 28 de Novembro (Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos), na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 6\/88, de 15 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 40\/88 - Revogado","267","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a org\u00e2nica do Servi\u00e7o de Inform\u00e1tica Tribut\u00e1ria no \u00e2mbito das contribui\u00e7\u00f5es e impostos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 749\/88","267","18\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o Administrativa e Financeira do Munic\u00edpio de Resende","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","267","18\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo das Ilhas Salom\u00e3o depositado, em 27 de Junho de 1988, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o que instituiu a Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional e \u00e0s emendas subsequentes","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","267","18\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo de Chipre depositado, em 19 de Julho de 1988, junto do Governo Belga o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para Unifica\u00e7\u00e3o de Certas Regras Respeitantes \u00e0s Imunidades dos Navios do Estado e ao respectivo Protocolo Adicional","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 426\/88","267","18\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 72\/88\/A","267","18\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direc\u00e7\u00e3o Regional de Obras P\u00fablicas e Equipamento","Aprova a execu\u00e7\u00e3o da variante \u00e0 estrada regional n.\u00ba 1-1.\u00aa, em Ponta Delgada e Lagoa, ilha de S\u00e3o Miguel, 2.\u00aa fase","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 51\/Sect\/88","267","18\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","Nomeia o licenciado Fernando Miranda Borges Gon\u00e7alves, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, Jos\u00e9 Pedro Sucena Paiva.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 52\/Sect\/88","267","18\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","Nomeia Maria Anabela da Costa Teves Ferreira da Silva, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia, Jos\u00e9 Pedro Sucena Paiva.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 123\/88-Xi","267","18\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, Jos\u00e9 de Oliveira Costa, no chefe do seu gabinete, licenciado Ant\u00f3nio \u00c1lvaro Leal Loureiro Pipa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","267","18\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia os elementos do Conselho Fiscal do Instituto do Vinho do Porto.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o","268","19\/11","Assembleia da Rep\u00fablica - Secretaria-Geral","Rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 109\/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agr\u00e1ria)","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto-Lei 427\/88","268","19\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Retira o curso legal \u00e0 moeda de 5$00 em cupron\u00edquel, criada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 45129, de 12 de Julho de 1963","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 750\/88","268","19\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro do pessoal n\u00e3o docente da Universidade de Coimbra","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 429\/88","268","19\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova altera\u00e7\u00f5es ao plano de estudos de cursos do Instituto Superior de L\u00ednguas e Administra\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","268","19\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 72856 contos","001","Sab","268S<\/a>"],["Decreto-Lei 428\/88 - Revogado","268","19\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece os mecanismos necess\u00e1rios \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das concentra\u00e7\u00f5es de empresas","001","Sab","268S<\/a> | 268S<\/a>"],["Decreto-Lei 430\/88 - Revogado","269","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a Lei Org\u00e2nica do Secretariado para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 431\/88","269","21\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 227\/83, de 27 de Maio, no sentido de permitir \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a abertura de contas de n\u00e3o residentes, quer em moeda estrangeira, quer em escudos, de acordo com as instru\u00e7\u00f5es do Banco de Portugal","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 432\/88 - Revogado","269","21\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece as regras e condi\u00e7\u00f5es a observar na aprova\u00e7\u00e3o de equipamento terminal de telecomunica\u00e7\u00f5es","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 433\/88","269","21\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Rev\u00ea o regime remunerat\u00f3rio e de hor\u00e1rio de trabalho dos chefes de servi\u00e7os administrativos hospitalares","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 41\/88 - Revogado","269","21\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Cria os Centros Regionais de Alcoologia do Porto, de Coimbra e de Lisboa","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 434\/88 - Revogado","269","21\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Rep\u00f5e em funcionamento a comiss\u00e3o especial de aprecia\u00e7\u00e3o de projectos de empreendimentos tur\u00edsticos (altera o Decreto-Lei n.\u00ba 149\/88, de 27 de Abril, e os artigos 28.\u00ba, 29.\u00ba e 30.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 328\/86, de 30 de Setembro)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 183\/Me\/88","269","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia o licenciado Jos\u00e9 Duarte de Almeida Ribeiro e Castro, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Carneiro.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 185\/Me\/88","269","21\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia o j\u00fari da prova geral de acesso ao ensino superior.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 53\/88","269","21\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa as gratifica\u00e7\u00f5es dos membros da comiss\u00e3o que ir\u00e1 apreciar as propostas de altera\u00e7\u00e3o ao anteprojecto do C\u00f3digo do Processo Civil.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","269","21\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Publica o regulamento do concurso para a aliena\u00e7\u00e3o da quota da empresa p\u00fablica do Di\u00e1rio Popular na Sociedade Editora Record, Lda.","002","2.\u00aa","269S<\/a>"],["Despacho 250\/88-Xi","269","21\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","As obriga\u00e7\u00f5es emitidas pelo Banco Europeu de Investimentos, s\u00e3o equiparados a t\u00edtulos de d\u00edvida p\u00fablica.","002","2.\u00aa","269S2<\/a>"],["Portaria 751\/88","270","22\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Aplica o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 134\/87, de 17 de Mar\u00e7o, ao pessoal de enfermagem dos servi\u00e7os dependentes do Gabinete de Planeamento e Coordena\u00e7\u00e3o do Combate \u00e0 Droga","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 5\/88","270","22\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade, Fernando Jorge Duarte Costa Freire, no presidente da Comiss\u00e3o Instaladora do Servi\u00e7o de Inform\u00e1tica da Sa\u00fade, Dr. Lu\u00eds Nuno Coelho Ferraz de Oliveira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","270","22\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia o comandante Manuel Ribeiro Melo Cunha, para substituir o Dr. Vasco Manuel Silva Diniz Leit\u00e3o, na Comiss\u00e3o Nacional da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","271","23\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Singapura e a Rep\u00fablica Federal da Alemanha depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, em 6 e 7 de Outubro de 1988, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o das emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Sat\u00e9lites Mar\u00edtimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Explora\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 42\/88","271","23\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera o artigo 15.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 58\/86, de 8 de Outubro (altera a estrutura org\u00e2nica da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura do Alentejo)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 752\/88","271","23\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa as caracter\u00edsticas dos \u00f3leos comest\u00edveis","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 435\/88","271","23\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova altera\u00e7\u00f5es ao plano de estudos de cursos ministrados na cooperativa de ensino superior COCITE","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 43\/88","271","23\/11","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera o Decreto Regulamentar n.\u00ba 63-A\/84, de 20 de Agosto, no sentido de regulamentar o exerc\u00edcio de actividade de operador portu\u00e1rio de superintend\u00eancia de cargas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 436\/88 - Revogado","271","23\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Rev\u00ea o regime jur\u00eddico da aprendizagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 102\/84, de 29 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 78\/Mr\/88","271","23\/11","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Exonera Maria Helena Horta e Costa de secret\u00e1ria pessoal do gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 79\/Mr\/88","271","23\/11","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","Nomeia Maria do Patroc\u00ednio Cabral Dias Marqu\u00eas da Cruz, secret\u00e1ria pessoal do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 244\/88-Xi","271","23\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Nomeia os elementos que integrar\u00e3o o Conselho para o Sistema Financeiro-1992.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","271","23\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","Exonera o licenciado Jo\u00e3o de Deus Pereira Bram\u00e3o Ramos, das fun\u00e7\u00f5es de chefe de gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas, Manuel Filipe Correia de Jesus.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","271","23\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas","Nomeia o licenciado Manuel dos Santos Moreira de Andrade, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de chefe do gabinete do Secret\u00e1rio de Estado das Comunidades Portuguesas, Manuel Filipe Correia de Jesus.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 128\/88","271","23\/11","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Publica os modelos das marcas estabelecidas pelos organismos notificados pelos estados membros, no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Directiva 73\/23\/CEE, do Conselho, de 19 de fevereiro, para efeitos do disposto no artigo 10.\u00ba do decreto-Lei 117\/88, de 12 de Abril (estabelece os objectivos e condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a a que deve obedecer todo o equipamento el\u00e9ctrico destinado a ser utilizado em instala\u00e7\u00f5es dentro de certos limites de tens\u00e3o).","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","271","23\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio -","NOMEIA A COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LEIRIA.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto 0","271","23\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Constitui a Comiss\u00e3o de Acompanhamento do Plano Director Municipal de Vila do Conde, com representantes da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Centro - engenheiro Jos\u00e9 Manuel Carvalho Fontoura Landeau (efectivo) e engenheira Maria Manuel Reis Figueiredo (suplente), da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio - dr\u00aa Maria Jos\u00e9 Correia Rodrigues (efectiva) e arquitecta Maria Luc\u00edlia Barreiros Maymone (suplente), da Junta Aut\u00f3noma de Estradas - engenheiro Armando das Dores Barreira de Almeida (efectivo) e engenheiro Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Pires Marques (suplente) e do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agr\u00e1rio - engenheiro Nuno Jos\u00e9 Qintino Rogado.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","272","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas nos or\u00e7amentos de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o e do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 137465 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 753\/88","272","24\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tribunal de Contas","Alarga o quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tribunal de Contas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","272","24\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Publica o novo modelo n.\u00ba 8 da rela\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 47.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 18 de Agosto de 1988","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","272","24\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De ter sido autorizada a abertura de cr\u00e9ditos especiais no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 9756653 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 754\/88","272","24\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Altera o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 755\/88","272","24\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no grupo do pessoal t\u00e9cnico superior do quadro da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho um lugar de assessor","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 756\/88","272","24\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Cria no quadro de pessoal constante do anexo II ao Estatuto da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 327\/83, de 8 de Julho, um lugar de assessor, letra B","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 757\/88","272","24\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Fixa a nova estrutura curricular para o curso de estudos superiores especializados em Arte, Arqueologia e Restauro. Altera o anexo I da Portaria n.\u00ba 866\/87, de 7 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 942\/87, de 16 de Dezembro, e 581\/88, de 23 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 757-A\/88","272","24\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, seguran\u00e7a e condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas a que devem satisfazer as esta\u00e7\u00f5es emissoras de radiodifus\u00e3o","001","5.\u00aa","272S<\/a> | 272S<\/a>"],["Despacho 36\/Mct\/88","272","24\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Nomeia a licenciada Isabel Maria Guerra Ara\u00fajo de Freitas, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete do Ministro do Com\u00e9rcio e Turismo, Fernando Faria de Oliveira.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","272","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Determina que, para efeitos de acesso \u00e0s ajudas \u00e0s explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas previstas no Decreto-Lei 79-A\/87, de 18 de Fevereiro (integra as modalidades de aplica\u00e7\u00e3o a Portugal do Regulamento (CEE) 797\/85, do Conselho de 12 de Mar\u00e7o), devem os agricultores de idade superior a 70 anos indicar substituto que assuma o compromisso de assegurar a continuidade da actividade agr\u00edcola, em caso de impedimento dos candidatos.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","272","24\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto","As compet\u00eancias delegadas do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro, Arlindo Marques Cunha, no director-geral da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral e Auditoria de Gest\u00e3o,engenheiro agr\u00f3nomo Joaquim Filipe Fernandes Cosme, no actual director-geral.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 50\/88","272","24\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Designa o major Heitor Alves Gouveia para substituir o major Francisco Paula Varela Brito Reis na Comiss\u00e3o Internacional de Limites em entre Portugal e Espanha.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 48\/Seam\/88","272","24\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro, Jos\u00e9 Augusto Perestrello de Alarc\u00e3o Troni, na chefe do seu gabinete, Dora Eug\u00e9nia Vieira Vilela.","002","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 758\/88","273","25\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera o quadro \u00fanico do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 759\/88","273","25\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Alarga o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria para um lugar de t\u00e9cnico superior de 1.\u00aa classe, da carreira de t\u00e9cnico superior","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 760\/88","273","25\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a Social","Estabelece que as remunera\u00e7\u00f5es da tabela anexa \u00e0 Portaria n.\u00ba 135\/88, de 29 de Fevereiro, sejam acrescidas do valor correspondente \u00e0 sua tributa\u00e7\u00e3o em imposto profissional, determinada pela taxa que incidir sobre a remunera\u00e7\u00e3o base de cada um dos titulares","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 21\/88\/M - Revogado","273","25\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estabelece que sejam dispensados das habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias para ingresso na carreira t\u00e9cnico-profissional, n\u00edvel 3, os actuais auxiliares t\u00e9cnicos de bibliotecas, arquivos e documenta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o regional e local","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 73\/88\/A - Revogado","273","25\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o Cultural","Aprova a regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 operacionalidade do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 10\/88\/A, de 30 de Mar\u00e7o, relativamente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de projectos no n\u00facleo urbano e zonas envolventes da vila de Santa Cruz da Graciosa","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 760-A\/88","273","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial diversas propriedades r\u00fasticas situadas nas freguesias de S\u00e3o Sebasti\u00e3o dos Carros, M\u00e9rtola e Esp\u00edrito Santo, concelho de M\u00e9rtola","001","6.\u00aa","273S<\/a> | 273S<\/a>"],["Portaria 760-B\/88 - Revogado","273","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial diversas propriedades situadas na freguesia de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros, concelho de M\u00e9rtola","001","6.\u00aa","273S<\/a> | 273S<\/a>"],["Portaria 760-C\/88","273","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial a propriedade denominada \u00abHerdade das Ferrarias\u00bb, situada na freguesia de Mour\u00e3o, concelho de Mour\u00e3o","001","6.\u00aa","273S<\/a> | 273S<\/a>"],["Portaria 760-D\/88","273","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial a propriedade denominada \u00abHerdade de Santo Isidro\u00bb, situada na freguesia de Nossa Senhora da Gra\u00e7a de P\u00f3voa e Meadas, concelho de Castelo de Vide","001","6.\u00aa","273S<\/a> | 273S<\/a>"],["Portaria 760-E\/88","273","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abArneiro Negro\u00bb, \u00abMachoqueira do Grou\u00bb e \u00abAtens\u00bb, situadas na freguesia de Vale de Cavalos, concelho da Chamusca","001","6.\u00aa","273S<\/a> | 273S<\/a>"],["Portaria 760-F\/88","273","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abHerdade dos Namorados e Ca\u00e7\u00e3o\u00bb e \u00abHerdade do Ca\u00e7\u00e3o\u00bb, situadas nas freguesias de S\u00e3o Jo\u00e3o dos Caldeireiros e M\u00e9rtola, concelho de M\u00e9rtola","001","6.\u00aa","273S<\/a> | 273S<\/a>"],["Portaria 760-G\/88","273","25\/11","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abHerdade das Hortas\u00bb e \u00abHorta das Laranjeiras\u00bb","001","6.\u00aa","273S<\/a> | 273S<\/a>"],["Despacho","273","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Lic. Paulo Jorge Assun\u00e7\u00e3o Rodrigues Teixeira Pinto para o cargo de Adjunto do Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 3\/88","273","25\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e Seguran\u00e7a Social","MARIA JOS\u00c9 QUIT\u00c9RIO SILVA ISABEL SECRET\u00c1RIA, PESSOAL, NOMEA\u00c7\u00c3O.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","273","25\/11","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Nomeia o licenciado Afonso Manuel de melo Sampaio Soares, para exercer o cargo de adjunto do gabinete da Ministra da Sa\u00fade, Maria Leonor Beleza.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","273","25\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o engenheiro Pedro Augusto de Melo Bandeira e Cunha, membro da Comiss\u00e3o de Empresas-Administra\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o do Dr. Carlos Alberto Purifica\u00e7\u00e3o Costa.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 761\/88","274","26\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Actualiza os valores das pens\u00f5es e das presta\u00e7\u00f5es complementares dos regimes de seguran\u00e7a social","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","274","26\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ESTA AFIXADA, PARA CONSULTA, A LISTA PROVIS\u00d3RIA DOS CANDIDATOS ADMITIDOS AO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE DUAS VAGAS DE T\u00c9CNICO AUXILIAR, NA \u00c1REA DAS RELA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS E NA \u00c1REA DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","274","26\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","ESTA AFIXADA A LISTA PROVIS\u00d3RIA DOS CANDIDATOS AO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","274","26\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","EST\u00c1 AFIXADA, PARA CONSULTA, A LISTA PROVIS\u00d3RIA DOS CANDIDATOS ADMITIDOS AO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE T\u00c9CNICO SUPERIOR PRINCIPAL, DAS DIVIS\u00d5ES DE COORDENA\u00c7\u00c3O, DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRET\u00c1RIA GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 251\/88-Xi","274","26\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Exonera o licenciado \u00c1lvaro Cordeiro D\u00e2maso do cargo de presidente da Comiss\u00e3o Directiva da Bolsa de Valores de Lisboa.","002","Sab","274S<\/a>"],["Despacho 252\/88-Xi","274","26\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Nomeia o licenciado Jo\u00e3o Veiga Anjos, presidente da Comiss\u00e3o Directiva da Bolsa de Valores de Lisboa.","002","Sab","274S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 64\/88","275","28\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Seguran\u00e7a Social, aprovado, para ades\u00e3o, pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 8\/87, de 15 de Janeiro de 1987","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 437\/88","275","28\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Prossegue a extens\u00e3o ao territ\u00f3rio de Macau das reformas introduzidas na legisla\u00e7\u00e3o processual civil","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 36\/88\/A","275","28\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Estabelece disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 estrutura org\u00e2nica do Governo Regional dos A\u00e7ores","001","2.\u00aa","275S<\/a> | 275S<\/a>"],["Despacho","275","28\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa a gratifica\u00e7\u00e3o, bem como as despesas de representa\u00e7\u00e3o, a abonar ao consultor da Casa Civil Lic. Ricardo Manuel Martins Passos Gouveia.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","275","28\/11","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Fixa a gratifica\u00e7\u00e3o, bem como as despesas de representa\u00e7\u00e3o, a abonar ao consultor da Casa Civil Lic. Jo\u00e3o Joaquim Torres Mendes Ramos.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","275","28\/11","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia a Dr\u00aa Maria Lu\u00edsa Serrano Teixeira Pita, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, Lino Dias Miguel.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","275","28\/11","Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","Nomeia a Dr\u00aa Helena Maria Ferreira Dias Tavares da Costa para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta do gabinete do Ministro da Rep\u00fablica para a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira, Lino Dias Miguel.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 438\/88 - Revogado","276","29\/11","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o regime legal dos passaportes","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 248\/88-Xi","276","29\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe no Secret\u00e1rio de Estado do Tesouro e das Finan\u00e7as, engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 38-A\/88","276","29\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Nomeia o engenheiro Rui Bordalo Pinheiro Gomes, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunto no gabinete do Ministro do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, Lu\u00eds Francisco Valente de Oliveira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 52\/88","276","29\/11","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais","Destaca para o gabinete do Secret\u00e1rio de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais o assessor Jos\u00e9 Manuel Bou\u00e7a Vit\u00f3rio.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","276","29\/11","Assembleia da Rep\u00fablica","Designa o cidad\u00e3o Jo\u00e3o Nunes Mendes Correia Bessa para fazer parte da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es, representando o sector da comunica\u00e7\u00e3o social.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 439\/88","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece os princ\u00edpios gerais da articula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de turismo com a pol\u00edtica regional da Madeira, bem como do acesso ao SIFIT","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 762\/88","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de director do Arquivo Distrital do Porto","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 763\/88","277","30\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Anula o contrato n.\u00ba C 821 380, celebrado com a firma DAS - Equipamentos de Escrit\u00f3rio e Artes Gr\u00e1ficas, Lda., referente ao modelo da fotocopiadora Gestetner 2203 Z, homologado pela Portaria n.\u00ba 487\/88, de 25 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 764\/88","277","30\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o provimento dos cargos de chefe de delega\u00e7\u00e3o regional do Instituto Geogr\u00e1fico e Cadastral a engenheiros ge\u00f3grafos assessores e principais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 765\/88","277","30\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe de servi\u00e7os administrativos dos Servi\u00e7os Municipalizados de \u00c1gua e Saneamento de Cascais (grupo I)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 766\/88","277","30\/11","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Actualiza as gratifica\u00e7\u00f5es devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Miseric\u00f3rdia de Lisboa para as ger\u00eancias da lotaria nacional e das apostas m\u00fatuas","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 767\/88","277","30\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divis\u00e3o administrativa e financeira","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 768\/88 - Revogado","277","30\/11","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Comete \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Qualidade do Ambiente a compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 3 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 488\/85, de 25 de Novembro, sobre res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 440\/88","277","30\/11","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Visa, dando cumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais, regularizar a situa\u00e7\u00e3o do pessoal contratado pelos v\u00e1rios servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 42\/88","277","30\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Acordo que prorroga a vig\u00eancia de Acordos anteriores entre os Governos de Portugal e da Rep\u00fablica Federal da Alemanha relativos \u00e0 Base A\u00e9rea n.\u00ba 11, em Beja","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 43\/88","277","30\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de 7 de Setembro de 1966, Que Cria o Pr\u00e9mio Lu\u00eds de Cam\u00f5es","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 441\/88","277","30\/11","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento da Escola Superior de Educa\u00e7\u00e3o de Fafe e do curso de educadores de inf\u00e2ncia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 442\/88 - Revogado","277","30\/11","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Altera algumas disposi\u00e7\u00f5es da org\u00e2nica da Comiss\u00e3o Interministerial da Fam\u00edlia","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 769\/88 - Revogado","277","30\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Alarga a \u00e1rea da Regi\u00e3o de Turismo dos Templ\u00e1rios (floresta central e albufeiras)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 770\/88","277","30\/11","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Torna obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os que estiverem a ser praticados nos estabelecimentos de venda a retalho de carne de bovino e de outras esp\u00e9cies","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 442-A\/88","277","30\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)","001","4.\u00aa","277S<\/a> | 277S<\/a>"],["Decreto-Lei 442-B\/88","277","30\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)","001","4.\u00aa","277S2<\/a> | 277S2<\/a>"],["Decreto-Lei 442-C\/88 - Revogado","277","30\/11","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o C\u00f3digo da Contribui\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica","001","4.\u00aa","277S3<\/a> | 277S3<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia, no montante de 68115 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 263, de 14 de Novembro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 537\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio P\u00fablico, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 184, de 10 de Agosto de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 725-A\/88, que fixa o coeficiente de actualiza\u00e7\u00e3o das rendas dos contratos de arrendamento para com\u00e9rcio, ind\u00fastria e exerc\u00edcio de profiss\u00f5es liberais, para vigorar durante o ano de 1988, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 252 (suplemento), de 31 de Outubro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 393\/88, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que altera algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 226\/83, de 27 de Maio (preven\u00e7\u00e3o do tabagismo), e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 333\/85, de 20 de Maio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 258, de 8 de Novembro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 294\/88, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que estabelece normas relativas \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, rotulagem e embalagem de pesticidas e adjuvantes, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 195, de 24 de Agosto de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no montante de 5218843 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 257, de 7 de Novembro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 289\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que aplica o Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, a v\u00e1rios centros regionais de seguran\u00e7a social, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 107, de 9 de Maio de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 45\/88 e a rectifica\u00e7\u00e3o de 31 de Outubro da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que define as bases do Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio para a Zona Envolvente do Douro - PROZED, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 234, de 10 de Outubro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 368\/88, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que disciplina o com\u00e9rcio n\u00e3o sedent\u00e1rio de carnes e seus produtos em unidades m\u00f3veis, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 239, de 15 de Outubro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 374\/88, do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, que aprova a nova Lei Org\u00e2nica da Junta Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica (JNICT), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 244, de 21 de Outubro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 385\/88, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que estabelece o novo regime de arrendamento rural, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 247, de 25 de Outubro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 405\/88, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que estende \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o regime de aliena\u00e7\u00e3o de fogos de habita\u00e7\u00e3o social estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 141\/88, de 22 de Abril, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 259, de 9 de Novembro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 371\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que altera a Pauta dos Direitos de Importa\u00e7\u00e3o, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 389\/87, de 31 de Dezembro, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 240, de 17 de Outubro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros no montante de 77525 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 252, de 31 de Outubro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 401\/88, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o aos artigos 4.\u00ba e 20.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 329\/87, de 23 de Setembro (Lei Org\u00e2nica do XI Governo Constitucional), publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 259, de 11 de Setembro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo no montante de 29783 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 247, de 25 de Outubro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 271\/88, do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que sujeita ao regime de instala\u00e7\u00e3o o Centro Regional de Seguran\u00e7a Social de Lisboa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 177, de 2 de Agosto de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo no montante de 78252 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 253, de 2 de Novembro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o aviso do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros que torna p\u00fablico terem a Espanha e a Gr\u00e9cia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional, em 27 e 29 de Julho de 1988, os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o das emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Sat\u00e9lites Mar\u00edtimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Explora\u00e7\u00e3o, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 247, de 25 de Outubro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 635\/88, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que autoriza o Instituto Superior de Engenharia do Porto a conferir os diplomas de estudos superiores especializados em Engenharia Electr\u00f3nica - Controle Industrial, Engenharia Mec\u00e2nica - Gest\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o e Engenharia Qu\u00edmica - Gest\u00e3o de Energia na Ind\u00fastria Qu\u00edmica e regulamenta os respectivos cursos e condi\u00e7\u00f5es de acesso, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 214, de 15 de Setembro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.\u00ba 90\/88, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que estabelece que passam a constituir p\u00f3los de desenvolvimento tur\u00edstico as \u00e1reas abrangidas por v\u00e1rios concelhos, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 243, de 20 de Outubro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 7938037 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 253, de 2 de Novembro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 4286088 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 243, de 20 de Outubro de 1988","001","4.\u00aa","277S4<\/a>"],["Decreto","277","30\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Dr. Jo\u00e3o Bosco Soares Mota Amaral","001","4.\u00aa","277S5<\/a>"],["Decreto","277","30\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Nomeia Presidente do Governo Regional da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores o Dr. Jo\u00e3o Bosco Soares Mota Amaral","001","4.\u00aa","277S5<\/a>"],["Decreto","277","30\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Nomeia o Dr. Carlos Henrique da Costa Neves Secret\u00e1rio Regional da Administra\u00e7\u00e3o Interna, o Dr. Gualter Jos\u00e9 Andrade Furtado Secret\u00e1rio Regional das Finan\u00e7as e Planeamento, o Dr. Manuel Ribeiro Arruda Secret\u00e1rio Regional da Juventude e Recursos Humanos, o Dr. Ant\u00f3nio Norberto Azevedo Rosa Secret\u00e1rio Regional da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, o Dr. Ant\u00f3nio Manuel Goulart Lemos de Menezes Secret\u00e1rio Regional da Sa\u00fade e Seguran\u00e7a Social, o Dr. \u00c1lvaro Cordeiro D\u00e2maso Secret\u00e1rio Regional da Economia, o Dr. Adolfo Ribeiro Lima Secret\u00e1rio Regional da Agricultura e Pescas, o Dr. Eug\u00e9nio Manuel Pereira Leal Secret\u00e1rio Regional do Turismo e Ambiente e Am\u00e9rico Natalino Pereira de Viveiros Secret\u00e1rio Regional da Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas","001","4.\u00aa","277S5<\/a>"],["Decreto","277","30\/11","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Gabinete do Ministro da Rep\u00fablica","Nomeia o Dr. Rolando Lima Lalanda Gon\u00e7alves Subsecret\u00e1rio Regional da Coopera\u00e7\u00e3o Externa e o Dr. Jos\u00e9 Joaquim Ferreira Machado Subsecret\u00e1rio Regional da Comunica\u00e7\u00e3o Social","001","4.\u00aa","277S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","277","30\/11","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 881109, A SEGUINTE ENTIDADE: CENTRO CULTURAL DE FERREIRIM.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","277","30\/11","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","DETERMINA QUE AS NOTIFICA\u00c7\u00d5ES A COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DOS REGIMES DE AUX\u00cdLIOS AOS ESTALEIROS OU DAS SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES, CONFORME SE ESTIPULA NO ARTIGO 4 E NA AL\u00cdNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 10 DA DIRECTIVA 87\/167\/CEE, DO CONSELHO, DE 26 DE JANEIRO, BEM COMO DOS CASOS DE APLICA\u00c7\u00c3O AOS ESTALEIROS DE QUALQUER REGIME GERAL OU REGIONAL DE APOIO, PREVISTO NA AL\u00cdNEA B) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 10 E OS CASOS DE APLICA\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL DOS REGIMES DE AUX\u00cdLIO QUE DEPENDAM DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA, AO ABRIGO DA AL\u00cdNEA C) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 10, SEJAM ELABORADOS PELA DIRECCAO-GERAL DA IND\u00daSTRIA E ENVIADOS A DIRECCAO-GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, PARA TRANSMISS\u00c3O A COMISSAO.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 443\/88","278","02\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Regulamento das Alf\u00e2ndegas, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 31730, de 15 de Dezembro de 1941, estabelecendo a n\u00e3o exig\u00eancia, para fins aduaneiros, de listas de viajantes ou de bagagens que os acompanhem","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 771\/88","278","02\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Fixa o factor de capitaliza\u00e7\u00e3o f e a taxa de desconto r a que se referem as al\u00edneas a) e b) da regra 5.\u00aa do \u00a7 3.\u00ba do artigo 20.\u00ba do C\u00f3digo da Sisa e do Imposto sobre as Sucess\u00f5es e Doa\u00e7\u00f5es","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 772\/88","278","02\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Protec\u00e7\u00e3o Social aos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ADSE)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 773\/88","278","02\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece as normas reguladoras da aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 432\/85, de 23 de Outubro, no que respeita \u00e0s receitas pr\u00f3prias provenientes da venda das publica\u00e7\u00f5es editadas pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Concorr\u00eancia e Pre\u00e7os","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","278","02\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Som\u00e1lia depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 9 de Junho de 1988, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Estupefacientes, conclu\u00edda em Nova Iorque a 30 de Mar\u00e7o de 1961 e emendada pelo Protocolo de 25 de Mar\u00e7o de 1972","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 774\/88","278","02\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o pre\u00e7o m\u00ednimo de entrada de batata de consumo para o per\u00edodo da subcampanha que decorre entre 1 de Novembro de 1988 e 31 de Mar\u00e7o de 1989","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 444\/88","278","02\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria a Universidade Aberta","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 444-A\/88","278","02\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz algumas altera\u00e7\u00f5es no regime legal dos bilhetes do Tesouro (Decreto-Lei n.\u00ba 321-A\/85, de 5 de Agosto)","001","6.\u00aa","278S<\/a> | 278S<\/a>"],["Decreto-Lei 444-B\/88","278","02\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aumenta de 100 milh\u00f5es de contos para 140 milh\u00f5es de contos o limite fixado no artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 64-A\/88, de 27 de Fevereiro","001","6.\u00aa","278S<\/a> | 278S<\/a>"],["Despacho 31\/88","278","02\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - Secret\u00e1rio de Estado da Ind\u00fastria","Aumenta os pre\u00e7os dos servi\u00e7os prestados pelo LNETI.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 36\/88","278","02\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Conselho Cient\u00edfico da Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses, e nomeia o Prof. Lu\u00eds Guilherme Mendon\u00e7a de Albuquerque para o cargo de presidente.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","278","02\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias da Subsecret\u00e1ria de Estado da Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, Isabel Corte-Real, no director em regime de substitui\u00e7\u00e3o, do Secretariado para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, licenciado Elias Jesus Quadros, bem como na adjunta do director, licenciada Joana Maria Cabrita Jer\u00f3nimo Orvallho Silva.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 50\/88","279","03\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova as instru\u00e7\u00f5es sobre a seguran\u00e7a de mat\u00e9rias classificadas (SEGNAC)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","279","03\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria, no \u00e2mbito do Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, um grupo de trabalho que refor\u00e7a os meios t\u00e9cnicos e de gest\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 33\/Me\/88","279","03\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Publica o Regulamento das bolsas de estudo de curta dura\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio das Ci\u00eancias da Educa\u00e7\u00e3o.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 45\/88","279","03\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Nomeia a licenciada Maria Paula Correia Gon\u00e7alves Macias Marques, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de adjunta no gabinete do Ministro do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, Lu\u00eds Valente de Oliveira.","002","Sab","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","280","05\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1805158 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","280","05\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado do Or\u00e7amento - Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica - Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Gerais do Or\u00e7amento","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais nos or\u00e7amentos de v\u00e1rios minist\u00e9rios no montante de 197864 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 775\/88","280","05\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Cria mecanismos de decis\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 362\/87, de 26 de Novembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 776\/88","280","05\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Marinha de Com\u00e9rcio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 777\/88","280","05\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as taxas a cobrar em 1989 pela concess\u00e3o de alvar\u00e1s previstos no n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 282\/86, de 5 de Setembro","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","280","05\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da Guatemala aderiu ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","280","05\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Noruega ratificado, em 25 de Outubro do corrente ano, os Protocolos n.os 6 e 8 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adoptados, respectivamente, em 28 de Abril de 1983 e 19 de Mar\u00e7o de 1985, no \u00e2mbito do Conselho da Europa","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","280","05\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 52331 contos","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 445\/88 - Revogado","280","05\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece normas de instala\u00e7\u00e3o de equipamento m\u00e9dico pesado em estabelecimentos de sa\u00fade","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 22\/88\/M","280","05\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Aplica \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira o Decreto-Lei n.\u00ba 304\/87, de 4 de Agosto, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 281\/88, de 12 de Agosto, que estabelece o regime da primeira venda de pescado fresco","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 445-A\/88","280","05\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a recorrer \u00e0 emiss\u00e3o de d\u00edvida p\u00fablica","001","2.\u00aa","280S<\/a> | 280S<\/a>"],["Decreto-Lei 445-B\/88","280","05\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Suspende temporariamente a cobran\u00e7a dos direitos de importa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis a algumas mercadorias","001","2.\u00aa","280S<\/a> | 280S<\/a>"],["Despacho","280","05\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o de cada uma das Direc\u00e7\u00f5es Regionais do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 778\/88","281","06\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Aprova o quadro \u00fanico de pessoal do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","281","06\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo Portugu\u00eas depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Outubro de 1988, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada de Ozono","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","281","06\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que o Governo da G\u00e2mbia aderiu ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 779\/88 - Revogado","281","06\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Fixa os valores a cobrar pelas direc\u00e7\u00f5es regionais de agricultura por servi\u00e7os prestados a terceiros","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","281","06\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 10628 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 780\/88","281","06\/12","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova as tabelas do subs\u00eddio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 74\/88\/A","281","06\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Governo Regional - Secretaria Regional do Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria","Cria o Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o","281","06\/12","Supremo Tribunal de Justi\u00e7a","Ao assento de 13 de Julho de 1988, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 249, de 27 de Outubro de 1988","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 18\/88","281","06\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aprova o hor\u00e1rio de trabalho do Tribunal de Pol\u00edcia de Lisboa.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 19\/88","281","06\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa o hor\u00e1rio de funcionamento de algumas conservat\u00f3rias e cart\u00f3rios notariais.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 256\/88-Xi","281","06\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Instituto Nacional de Habita\u00e7\u00e3o a realizar um empr\u00e9stimo de US$75 milh\u00f5es.","002","3.\u00aa","281S<\/a>"],["Despacho 257\/88-Xi","281","06\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Concede o aval do Estado ao empr\u00e9stimo de 25 milh\u00f5es de d\u00f3lares que o Instituto Nacional de Habita\u00e7\u00e3o vai emitir.","002","3.\u00aa","281S<\/a>"],["Despacho 258\/88-Xi","281","06\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as condi\u00e7\u00f5es do empr\u00e9stimo que a Rep\u00fablica Portuguesa vai contrair de 40 milh\u00f5es de ecus.","002","3.\u00aa","281S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","282","07\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do corrente ano de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o no montante de 331639 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","282","07\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 806586 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","282","07\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es de rubricas e transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 781\/88","282","07\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Aumenta o quadro de pessoal da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","282","07\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 15114 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","282","07\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 832026 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","282","07\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Embaixada da B\u00e9lgica em Lisboa, ter o Governo da Irlanda denunciado, em 13 de Outubro de 1988, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","282","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 10628 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","282","07\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 41573 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","282","07\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 17489 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 190\/Me\/88","282","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","O Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Carneiro, designa o Secret\u00e1rio de Estado do Ensino Superior, para o substituir durante os dias 22 a 29 de Novembro.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 13\/88","282","07\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia Maria Angelina Vaz de Moura Portugal, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal para o gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro, Arlindo Marques Cunha.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 52\/Seam\/88","282","07\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancia do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Augusto Perestrelo de Alarc\u00e3o Troni na secret\u00e1ria-geral, licenciada Maria Adelina S\u00e1 Carvalho. Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Despacho 3\/SEAM\/88.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Conjunto","282","07\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","CRIA UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A FAZER UM ESTUDO DAS \u00c1REAS DE VINHA PLANTADAS, BEM COMO DA DEFINI\u00c7\u00c3O DE ZONAGEM E DE CASTAS.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 446\/88","283","09\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o artigo 14.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 44\/84, de 3 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 782\/88","283","09\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova o hino, a marcha e o sinal de corneta privativos da guarda fiscal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 783\/88","283","09\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Atribui a letra D da tabela de vencimentos da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0 categoria de secret\u00e1rio do quadro de pessoal da Escola Profissional de Pesca de Lisboa, aprovado pela Portaria n.\u00ba 452-A\/86, de 20 de Agosto","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 784\/88","283","09\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o lugar de chefe de divis\u00e3o de Energias Renov\u00e1veis, do quadro da Direc\u00e7\u00e3o-Geral de Energia","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 785\/88","283","09\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria (capel\u00e3o)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 786\/88","283","09\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Centro de Sa\u00fade Mental de Viana do Castelo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","283","09\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo Portugu\u00eas depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Outubro de 1988, o instrumento de Ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias que Empobrecem a Camada de Ozono","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 787\/88","283","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial a propriedade denominada \u00abHerdade de \u00c1guas Belinhas\u00bb, situada na freguesia do Cou\u00e7o, concelho de Coruche","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 788\/88","283","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abCourelas do Engonha\u00bb, \u00abEngonha\u00bb e \u00abCourelas da Defesa do Pombinho\u00bb, situadas na freguesia de S\u00e3o Marcos do Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 789\/88 - Revogado","283","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abHerdade da Azeiteira, Castelo e Saramaga\u00bb e \u00abHerdade da V\u00e1rzea\u00bb, situadas na freguesia de Vera Cruz, concelho de Portel","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 790\/88","283","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abMontes das Cabe\u00e7adas\u00bb e outras, situadas na freguesia de Manhouce, concelho de S\u00e3o Pedro do Sul","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 791\/88 - Revogado","283","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abAbegoaria\u00bb, \u00abAbegoaria Nova\u00bb e \u00abAbegoaria de Cima\u00bb, situadas na freguesia da Bemposta, concelho de Abrantes","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 792\/88","283","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial a propriedade denominada \u00abHerdade do Porto das Mestras\u00bb, situada na freguesia e concelho de Coruche","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 793\/88","283","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece uma taxa a cobrar pela comiss\u00e3o de pareceres na aquisi\u00e7\u00e3o de parcelas de pr\u00e9dios r\u00fasticos por indiv\u00edduos n\u00e3o residentes em Portugal","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 794\/88 - Revogado","283","09\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece os pre\u00e7os respeitantes \u00e0 emiss\u00e3o de pareceres sobre a capacidade de uso dos solos","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 446-A\/88","283","09\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera algumas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 327\/84, de 12 de Outubro, e actualiza o modelo de cart\u00e3o que credencia o pessoal da Alta Autoridade contra a Corrup\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","283S<\/a> | 283S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 43-A\/88 - Revogado","283","09\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova as tabelas pr\u00e1ticas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares","001","6.\u00aa","283S<\/a> | 283S<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 22\/88","284","10\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","D\u00e1 assentimento \u00e0 viagem de car\u00e1cter oficial do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 Gr\u00e9cia, entre os dias 12 e 17 de Dezembro de 1988","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 447\/88","284","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Regula a pr\u00e9-arquivagem de documenta\u00e7\u00e3o. Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 29\/72, de 24 de Janeiro","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 448\/88","284","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera a designa\u00e7\u00e3o da Empresa P\u00fablica dos Jornais Not\u00edcias e Capital (EPNC)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 449\/88","284","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Altera algumas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 46\/77, de 8 de Julho, relativa \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o de sectores","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51\/88","284","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Aprova o Programa Orientador de Reabilita\u00e7\u00e3o","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 795\/88","284","10\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Reduz a semana de trabalho do Instituto Superior de Contabilidade e Administra\u00e7\u00e3o de Aveiro (ISCA) a cinco dias \u00fateis","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 796\/88","284","10\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente a pessoal de enfermagem","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 797\/88","284","10\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Aumenta os quadros dos oficiais de v\u00e1rias conservat\u00f3rias dos registos civil e predial e cart\u00f3rios notariais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","284","10\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, Arlindo Marques Cunha no seu chefe de gabinete Dr. Eug\u00e9nio Manuel Ribeiro de Azevedo.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho","284","10\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede a equipara\u00e7\u00e3o a bolseiro no pa\u00eds aos Lic. Maria da Concei\u00e7\u00e3o Duarte Jacinto, Maria Isabel Lopes Nunes Tierno da Silva e Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Cordeiro Reis.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Conjunto 195\/Me\/88","284","10\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","CRIA, NA DEPENDENCIA DOS MINIST\u00c9RIOS DA JUSTI\u00c7A E DA EDUCA\u00c7\u00c3O, A COMISSAO PARA A PROMO\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS HUMANOS E DA IGUALDADE NA EDUCA\u00c7\u00c3O. A COMISSAO E COMPOSTA PELAS SEGUINTES PERSONALIDADES: ZITA MARIA DE ALMEIDA ALVES DE MAGALH\u00c3ES, QUE PRESIDIRA, JER\u00d3NIMO DIAS MOREIRA DE SOUSA, \u00c2NGELA MARIA FREITAS MARQU\u00caS, FERN\u00c3O DE CARVALHO FERNANDES THOMAZ, ARMANDO DA ROCHA TRINDADE, MARIA CRISTINA DE ORDUNA VIEGAS LOURO, GRA\u00c7A MARIA VELOSO MATIAS FERREIRA POMBO, M\u00c1RIO BAPTISTA COELHO.","002","Sab","284S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","285","12\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificada a rectifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 109\/88, de 26 de Setembro, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 268, de 19 de Novembro de 1988","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 798\/88","285","12\/12","Minist\u00e9rios da Defesa Nacional, das Finan\u00e7as e dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 3) da Portaria n.\u00ba 1012-D\/82, de 29 de Outubro, que fixa a composi\u00e7\u00e3o da Delega\u00e7\u00e3o Portuguesa junto da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (DELNATO)","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 450\/88","285","12\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os c\u00f3digos e rubricas de classifica\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica das receitas p\u00fablicas","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 799\/88","285","12\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Aumenta o quadro \u00fanico dos servi\u00e7os e organismos centrais e regionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 800\/88","285","12\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o quadro \u00fanico do pessoal dos organismos e servi\u00e7os centrais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 801\/88","285","12\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Silves na parte referente ao pessoal auxiliar","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 802\/88","285","12\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Altera a classifica\u00e7\u00e3o e consequente aumento do quadro de oficiais das Conservat\u00f3rias do Registo Predial de Valongo, Marco de Canaveses, S\u00e3o Jo\u00e3o da Madeira e Rio Maior e dos Cart\u00f3rios Notariais de Queluz e Alcanena","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 803\/88","285","12\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria a Conservat\u00f3ria do Registo Predial e Comercial de Tarouca","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 804\/88","285","12\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Estabelece normas especiais para acesso aos cursos das Escolas Superiores de M\u00fasica dos Institutos Polit\u00e9cnicos de Lisboa e do Porto no ano lectivo de 1988-1989","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 805\/88","285","12\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Transfere para a comiss\u00e3o executiva da Regi\u00e3o de Turismo do Verde Minho a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios actos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 4\/88\/M","285","12\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Aprova a mo\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a requerida pelo Governo Regional da Madeira para o seu programa referente ao quadri\u00e9nio de 1988-1992","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 450-A\/88","285","12\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Atribui aos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central e local uma remunera\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria eventual","001","2.\u00aa","285S<\/a> | 285S<\/a>"],["Despacho","285","12\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Cria, na depend\u00eancia do Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Interno, a Comiss\u00e3o do Com\u00e9rcio e Mercado Interno, bem como um Secretariado Executivo da Comiss\u00e3o.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 451\/88 - Revogado","286","13\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","D\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o a alguns artigos do Decreto-Lei n.\u00ba 91\/87, de 27 de Fevereiro (regulamenta a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o c\u00edvico dos objectores de consci\u00eancia)","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 452\/88","286","13\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei n.\u00ba 413\/87, de 31 de Dezembro, que adequa o regime do imposto profissional ao curto per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da actividade de profissional de desporto","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 453\/88","286","13\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Rev\u00ea o regime jur\u00eddico do Fundo de Regulariza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida P\u00fablica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 454\/88","286","13\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Condiciona a atribui\u00e7\u00e3o de incentivos financeiros a empresas, pela exist\u00eancia de tens\u00f5es inflacion\u00e1rias","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 455\/88","286","13\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Transfere para as comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o regional compet\u00eancias da extinta Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Urbaniza\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de constru\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es fora dos per\u00edmetros urbanos","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 456\/88","286","13\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 35\/85, de 1 de Fevereiro, no sentido de permitir que a contrata\u00e7\u00e3o de monitores pela universidade possa ter a dura\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de lecciona\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 457\/88 - Revogado","286","13\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Suspende a vig\u00eancia do Decreto-Lei n.\u00ba 309\/88, de 2 de Setembro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 37\/88","286","13\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Designa como membros do Conselho Consultivo do Fundo Extraordin\u00e1rio de ajuda \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o do Chiado, as seguintes individualidades: Dr. Ant\u00f3nio Ressano Garcia Lamas, presidente do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural; Dr. Jos\u00e9 Manuel dos Santos Mota, director-geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio; Engenheiro Alberto de Lemos Ferreira, inspector-geral do Conselho Superior de Obras P\u00fablicas e Transportes; Dr\u00aa Maria Calado, vogal da Direc\u00e7\u00e3o do Centro Nacional de Cultura; Arquitecto Nuno Teot\u00f3nio Pereira, presidente do Conselho Directivo Nacional da Associa\u00e7\u00e3o dos Arquitectos Portugueses; Jos\u00e9 Ferreira de Matos, em representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o dos Comerciantes de Lisboa.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","286","13\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros"," IIABRE CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE UMA VAGA PARA EST\u00c1GIO DE INGRESSO NA CATEGORIA DE T\u00c9CNICO SUPERIOR DE SEGUNDA CLASSE DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA-GERAL DA PRESID\u00caNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","287","14\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 62209 contos","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 458\/88","287","14\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Esclarece a disciplina jur\u00eddica das pens\u00f5es do pessoal da PSP, estabelecida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 417\/86, de 19 de Dezembro","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 44\/88","287","14\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Actualiza o subs\u00eddio de risco do pessoal de inspec\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","287","14\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Assuntos Consulares e da Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Patrimonial","De terem sido adoptadas as taxas de c\u00e2mbio na cobran\u00e7a de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1988","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 459\/88","287","14\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aplica a Portugal o regulamento comunit\u00e1rio relativo \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das florestas contra os inc\u00eandios","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 44\/88 - Revogado","287","14\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Disciplina o exerc\u00edcio do direito de reserva previsto na Lei n.\u00ba 109\/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agr\u00e1ria)","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 45\/88","287","14\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria no Instituto Polit\u00e9cnico de Leiria a Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 460\/88","287","14\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera a Lei Org\u00e2nica do Instituto Nacional de Habita\u00e7\u00e3o, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 202-B\/86, de 22 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 461\/88","287","14\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Disciplina o processo de aplica\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de taxas de rota devidas pelos utentes das instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de rota","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 462\/88","287","14\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Revaloriza a carreira de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade, em conson\u00e2ncia com o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 265\/88, de 28 de Julho","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","287","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Presidente e Vogal da Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, respectivamente, os Lic. Ant\u00f3nio Vilhena Marreiros e Cesaltina Santos Lopes Camilo.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 255\/88-Xi","287","14\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Delega compet\u00eancias do Ministro das Finan\u00e7as, Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe, no director do Gabinete de Estudos Econ\u00f3micos, Dr. Carlos Manuel Tavares da Silva.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","287","14\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Agricultura, \u00c1lvaro dos Santos Amaro, no chefe do gabinete, Dr. Jo\u00e3o Louren\u00e7o Conrado de Evangelista Monge.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","287","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 881128, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIA\u00c7\u00c3O DESPORTIVA DE FIGUEIRO DOS VINHOS, ASSOCIA\u00c7\u00c3O DA JUVENTUDE SALESIANA E ASSOCIA\u00c7\u00c3O RECREATIVA, CULTURAL E DESPORTIVA DE ALBERGARIA (ARCUDA).","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Rectifica\u00e7\u00e3o","287","14\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","Rectifica a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2\u00aa s\u00e9rie, 277, de 30 de Novembro de 1988, no que se refere ao nome da respectiva entidade, cuja designa\u00e7\u00e3o correcta passa a ser Centro Cultural e Recreativo de Ferreirim.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 111\/88 - Revogado","288","15\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Acompanhamento da Assembleia da Rep\u00fablica em mat\u00e9rias relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de Portugal nas Comunidades Europeias","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 463\/88 - Revogado","288","15\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Aprova o Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 464\/88","288","15\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Aplica a Portugal o regulamento comunit\u00e1rio relativo \u00e0 protec\u00e7\u00e3o das florestas contra a polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 465\/88 - Revogado","288","15\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Aprova o Estatuto da Associa\u00e7\u00e3o dos Arquitectos Portugueses","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 466\/88","288","15\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Extingue a Comiss\u00e3o Reguladora dos Produtos Qu\u00edmicos e Farmac\u00eauticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos T\u00eaxteis","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 805-A\/88 - Revogado","288","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Actualiza a taxa nacional de radiodifus\u00e3o. Revoga a Portaria n.\u00ba 971-C\/87, de 30 de Dezembro","001","5.\u00aa","288S<\/a> | 288S<\/a>"],["Portaria 805-B\/88 - Revogado","288","15\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa a taxa anual de televis\u00e3o","001","5.\u00aa","288S<\/a> | 288S<\/a>"],["Portaria 805-C\/88 - Revogado","288","15\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa, para vigorarem no continente a partir do dia 1 de Janeiro de 1989, os pre\u00e7os de gases de petr\u00f3leo liquefeitos","001","5.\u00aa","288S<\/a> | 288S<\/a>"],["Despacho Normativo 95\/88","288","15\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Altera as taxas de portagem das auto-estradas","001","5.\u00aa","288S<\/a> | 288S<\/a>"],["Portaria 805-D\/88","288","15\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa o porte m\u00ednimo da carta ordin\u00e1ria, da assinatura do telefone e as taxas de TELEPAC","001","5.\u00aa","288S<\/a> | 288S<\/a>"],["Portaria 805-E\/88","288","15\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova as tarifas de transporte a\u00e9reo de passageiros a praticar entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","5.\u00aa","288S<\/a> | 288S<\/a>"],["Portaria 805-F\/88","288","15\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Aprova as tarifas de transporte a\u00e9reo de passageiros a praticar entre o continente e a Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira","001","5.\u00aa","288S<\/a> | 288S<\/a>"],["Portaria 805-G\/88","288","15\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Fixa as tarifas de abastecimento de \u00e1gua praticadas pela EPAL","001","5.\u00aa","288S<\/a> | 288S<\/a>"],["Portaria 805-H\/88","288","15\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as portagens a cobrar pela utiliza\u00e7\u00e3o da Ponte de 25 de Abril","001","5.\u00aa","288S<\/a> | 288S<\/a>"],["Portaria 805-I\/88","288","15\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as tarifas a aplicar nas embarca\u00e7\u00f5es","001","5.\u00aa","288S<\/a> | 288S<\/a>"],["Portaria 805-J\/88","288","15\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Actualiza as taxas dos servi\u00e7os de radiocomunica\u00e7\u00f5es aprovadas pela Portaria n.\u00ba 44\/88, de 22 de Janeiro","001","5.\u00aa","288S<\/a> | 288S<\/a>"],["Portaria 805-L\/88 - Revogado","288","15\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico de p\u00e3o de trigo. Revoga o Despacho Normativo n.\u00ba 925-P\/87, de 4 de Dezembro","001","5.\u00aa","288S<\/a> | 288S<\/a>"],["Despacho Normativo 96\/88 - Revogado","288","15\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os pre\u00e7os m\u00e1ximos, por tonelada, \u00e0 porta da f\u00e1brica sobre vag\u00e3o ou outro meio de transporte, das farinhas de trigo destinadas \u00e0 ind\u00fastria","001","5.\u00aa","288S<\/a> | 288S<\/a>"],["Despacho 40\/88","288","05\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","O Ministro do Com\u00e9rcio e Turismo Joaquim Ferreira do Amaral, designa o Secret\u00e1rio de Estado do Com\u00e9rcio Interno, Engenheiro Jorge Manuel Mendes Antas, para o substituir nas suas aus\u00eancias do Pa\u00eds.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","288","15\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa os aumentos dos portes de Carta Ordin\u00e1ria e do Bilhete Postal.","002","5.\u00aa","288S<\/a>"],["Despacho","288","15\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Fixa as novas Tarifas de Telecomunica\u00e7\u00f5es.","002","5.\u00aa","288S<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","289","16\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","De ter sido rectificado o Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica, publicado em anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 13-A\/88, inserta no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 168 (3.\u00ba suplemento), de 22 de Julho de 1988","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 806\/88","289","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera os quadros de pessoal dos Servi\u00e7os Regionais de Arqueologia das Zonas Norte, Centro e Sul","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 467\/88 - Revogado","289","16\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz no direito interno o regime relativo \u00e0s isen\u00e7\u00f5es fiscais aplic\u00e1veis \u00e0s importa\u00e7\u00f5es definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro da CEE (Directiva n.\u00ba\u00a083\/183\/CEE, do Conselho, de 28 de Mar\u00e7o de 1983)","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 807\/88","289","16\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade","Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portim\u00e3o na parte respeitante \u00e0 carreira m\u00e9dica hospitalar","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar 45\/88 - Revogado","289","16\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera a disciplina de classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do pessoal da administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto 46\/88","289","16\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Aprova o Acordo entre os Governos de Portugal e de Fran\u00e7a sobre a Coopera\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio do Emprego e da Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 468\/88","289","16\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Aprova a cria\u00e7\u00e3o de duas Escolas Superiores de Educa\u00e7\u00e3o Jean Piaget, e respectivo funcionamento, em Almada e Arcozelo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 807-A\/88 - Revogado","289","16\/12","Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Suspende a aplica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 719\/88, de 28 de Outubro, \u00e0s magistraturas judicial e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao pessoal dos servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a que, pelo respectivo estatuto ou diploma legal, beneficie de transporte gratuito","001","6.\u00aa","289S<\/a> | 289S<\/a>"],["Aviso","289","16\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secret\u00e1rio de Estado do Or\u00e7amento","P\u00daBLICA NOVAS TABELAS DE MEIOS DE CORREC\u00c7\u00c3O","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","289","16\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Publica novamente, por ter sa\u00eddo com inexactid\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2\u00aa s\u00e9rie, n\u00ba 276, de 29 de Novembro de 1988, a declara\u00e7\u00e3o em que designa Jo\u00e3o Nunes Mendes Correia Bessa, para fazer parte da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es, representando o sector da comunica\u00e7\u00e3o social, em substitui\u00e7\u00e3o de Rosa Maria Sousa Martins da Rocha.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 38\/88","289","16\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Concede toler\u00eancia de ponto no dia 26 de Dezembro de 1988, aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos.","002","6.\u00aa","289S<\/a>"],["Despacho 262\/88-Xi","289","16\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Nomeia os elementos constitutivos da Comiss\u00e3o Administrativa da Caixa Econ\u00f3mica A\u00e7oreana.","002","6.\u00aa","289S2<\/a>"],["Aviso 6\/88","290","17\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Gabinete do Ministro","Determina que na emiss\u00e3o de facturas e de quaisquer outros documentos contratuais respeitantes a opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio externo, invis\u00edveis correntes e de capitais somente possam ser considerados como moeda de valora\u00e7\u00e3o e de liquida\u00e7\u00e3o o escudo ou as divisas cotadas oficialmente pelo Banco de Portugal na data de emiss\u00e3o dos referidos documentos","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 808\/88","290","17\/12","Minist\u00e9rios do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Ind\u00fastria e Energia","Altera as zonas de modula\u00e7\u00e3o de alguns munic\u00edpios do distrito de Set\u00fabal, definidas na Portaria n.\u00ba 334\/88, de 27 de Maio, relativas \u00e0 componente regional do Sistema de Incentivos \u00e0 Utiliza\u00e7\u00e3o Racional de Energia (SIURE)","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 469\/88","290","17\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria uma cl\u00ednica psiqui\u00e1trica no \u00e2mbito da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 809\/88 - Revogado","290","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece que ao projecto de cria\u00e7\u00e3o do Centro de Actualiza\u00e7\u00e3o Proped\u00eautica e de Forma\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Entre Douro e Minho seja aplicado o regime de excep\u00e7\u00e3o previsto na Portaria n.\u00ba 8\/88 para o Centro de desenvolvimento Agr\u00edcola da QUIMIGAL, E. P.","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 810\/88","290","17\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Prorroga os prazos estabelecidos nos n.os 5.\u00ba a 9.\u00ba da Portaria n.\u00ba 738\/88, de 12 de Novembro, para a campanha 1988-1989 e d\u00e1 nova redac\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 3.\u00ba da mesma portaria","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 97\/88","290","17\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Substitui a embalagem com o conte\u00fado l\u00edquido (peso) de 1 kg por outra com o conte\u00fado l\u00edquido (peso) de 500 g na comercializa\u00e7\u00e3o de produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa azinfos-metilo (insecticida), com o teor de 25% (p\/p), formulados em p\u00f3 molh\u00e1vel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho 40\/88","290","17\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Fixa o montante das senhas de presen\u00e7a dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.","002","Sab","link<\/a>"],["Portaria 811\/88","291","19\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Justi\u00e7a","Altera o quadro de pessoal do n\u00facleo de apoio documental e informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e de pessoal auxiliar e oper\u00e1rio do Tribunal Constitucional","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 812\/88","291","19\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Adopta um s\u00edmbolo como identidade gr\u00e1fica do imposto sobre o rendimento","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 813\/88","291","19\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Integra um representante do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Cultural no conselho geral da Reserva do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Santo Ant\u00f3nio","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","291","19\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico, segundo comunica\u00e7\u00e3o da Embaixada da B\u00e9lgica em Lisboa, ter o Governo do Reino da Dinamarca denunciado, em 13 de Outubro de 1988, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Nomenclatura para a Classifica\u00e7\u00e3o das Mercadorias e Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950","001","2.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 470\/88","291","19\/12","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","P\u00f5e em execu\u00e7\u00e3o o or\u00e7amento da Seguran\u00e7a Social para 1988","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 470-A\/88","291","19\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 114\/88, de 8 de Abril, relativo a emiss\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica interna","001","2.\u00aa","291S<\/a> | 291S<\/a>"],["Decreto-Lei 470-B\/88","291","19\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera algumas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 1\/87, de 6 de Janeiro, relativa \u00e0s receitas dos munic\u00edpios","001","2.\u00aa","291S<\/a> | 291S<\/a>"],["Despacho","291","19\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Nomeia o General Carlos Manuel Azeredo Pinto Melo e Leme, para o cargo de Chefe da Casa Civil Militar.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 192\/Me\/88","291","19\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria o grupo de trabalho previsto no Protocolo de acordo entre o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e a Comiss\u00e3o da Condi\u00e7\u00e3o Feminina.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 193\/Me\/88","291","19\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Nomeia Maria do Carmo Lemor Ferreira Lobo C\u00e9sar, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Carneiro","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 814\/88","292","20\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Altera o n.\u00ba 4.\u00ba da Portaria n.\u00ba 916\/83, para cumprimento de um ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","292","20\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico terem o Governo da Dinamarca e o Governo da Rep\u00fablica Federal da Alemanha depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 29 e em 30 de Setembro de 1988, respectivamente, os seus instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada do Ozono","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","292","20\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo dos Pa\u00edses Baixos depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 28 de Setembro de 1988, o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada do Ozono","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","292","20\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Luxemburgo depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 17 de Outubro de 1988, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o do Protocolo de Montreal sobre as Subst\u00e2ncias Que Empobrecem a Camada do Ozono","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","292","20\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo do Jap\u00e3o depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 30 de Setembro de 1988, o instrumento de acess\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada do Ozono","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho Normativo 98\/88 - Revogado","292","20\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Substitui a embalagem com o conte\u00fado l\u00edquido (peso) de 160 g para os produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa malati\u00e3o (insecticida), com o teor de 1% (p\/p), formulados em p\u00f3","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Normativo 99\/88","292","20\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Substitui a embalagem com o conte\u00fado l\u00edquido (peso) de 5 kg por outra com o conte\u00fado l\u00edquido (peso) de 50 g para os produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa cumatetralil (rodenticida), com o teor de 0,0375% (p\/p), formulado em isco","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 815\/88","292","20\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Cria e integra escolas do ensino prim\u00e1rio na rede escolar para o ano lectivo de 1988-1989","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","292","20\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 144554 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","292","20\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Licenciada Margarida Maria Soares Castro Branquinho, destacada para prestar apoio t\u00e9cnico ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","292","20\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera Ana Maria Barreiros M. Pires Zbyszewski das fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","292","20\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Exonera Julita Sousa Mendon\u00e7a das fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","292","20\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomea\u00e7\u00e3o, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o de Elvira Maria Santos Broega, Secret\u00e1ria pessoal do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","292","20\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Julita de Sousa Mendon\u00e7a para exercer fun\u00e7\u00f5es de Adjunta do Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho","292","20\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia Rosa Margarida Pinto Abreu Marques da Cunha, para exercer fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1ria pessoal do Ministro Adjunto e da Juventude.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 21\/88","292","20\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Cria o impresso \"Certificado do Registo\".","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 47\/88","292","20\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Nomeia Maria do Carmo Gomes de Amorim Lino, para exercer as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1ria pessoal no gabinete do Ministro do Planeamento da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, Lu\u00eds Francisco Valente de Oliveira.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","292","20\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 881206, AS SEGUINTES ENTIDADES: ANCOSE-ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE CRIADORES DE OVINOS SERRA DA ESTRELA, ESCOLA DE M\u00daSICA GAFANHENSE, SOCIEDADE FILARM\u00d3NICA UNI\u00c3O MATENSE, SPORTING CLUBE DE LINDA-A-VELHA E SPORTING CLUBE LOURINHANENSE.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 49\/Seam\/88","292","20\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Determina o processo de avalia\u00e7\u00e3o para os cursos nocturnos do segundo ciclo do ensino b\u00e1sico.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto","292","20\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Nomeia Jean Deschepper para o cargo de vice-c\u00f4nsul honor\u00e1rio de Portugal em Bruges.","002","3.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 39\/88","292","20\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Primeiro-Ministro, An\u00edbal Ant\u00f3nio Cavaco Silva, no Ministro das Finan\u00e7as, DR. Miguel Jos\u00e9 Ribeiro Cadilhe, relativamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Acompanhamento das Privatiza\u00e7\u00f5es.","002","3.\u00aa","292S3<\/a>"],["Despacho","292","20\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Descongela, para 1988, as admiss\u00f5es de pessoal n\u00e3o docente para os estabelecimentos de Ensino Superior n\u00e3o Universit\u00e1rio.","002","3.\u00aa","292S4<\/a>"],["Aviso","293","21\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Serra Leoa assinado, em 21 de Setembro do corrente ano, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 18 de Dezembro de 1979","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 267\/88","293","21\/12","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, de algumas normas da Lei n.\u00ba 2\/88, de 26 de Janeiro; n\u00e3o declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das demais normas da mesma lei; limita os efeitos da inconstitucionalidade, por forma a salvaguardar a validade dos actos de natureza financeira ou or\u00e7amental praticados at\u00e9 \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o do presente ac\u00f3rd\u00e3o ao abrigo das normas inconstitucionais","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Ac\u00f3rd\u00e3o 268\/88","293","21\/12","Tribunal Constitucional","Declara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas das Resolu\u00e7\u00f5es n.os 42\/87, de 15 de Janeiro, e 5\/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos A\u00e7ores; limita os efeitos da inconstitucionalidade - com ressalva, por\u00e9m, das situa\u00e7\u00f5es litigiosas -, por forma que n\u00e3o seja posto em causa o direito a sal\u00e1rios, pens\u00f5es infortun\u00edsticas e demais indemniza\u00e7\u00f5es que, na base daquelas resolu\u00e7\u00f5es, se tenha constitu\u00eddo at\u00e9 \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Lei 112\/88","293","21\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 2\/88, de 26 de Janeiro (Or\u00e7amento do Estado para 1988)","001","4.\u00aa","293S<\/a> | 293S<\/a>"],["Despacho 55\/Sect\/88","293","21\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - Secret\u00e1rio de Estado da Ci\u00eancia e Tecnologia","Atribui um subs\u00eddio de 600.000$ \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia para o desenvolvimento destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da sexta semana de Ci\u00eancia e Teconologia para a Juventude.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Decreto-Lei 471\/88 - Revogado","294","22\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Cria um regime de isen\u00e7\u00e3o de imposto autom\u00f3vel para emigrantes regressados de pa\u00edses terceiros e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 246-A\/86, de 21 de Agosto, e a al\u00ednea o) do n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 472\/88","294","22\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 49260, de 25 de Setembro de 1969, que possibilita a isen\u00e7\u00e3o de emolumentos a alguns produtos de abastecimento p\u00fablico","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 473\/88","294","22\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Suspende temporariamente os direitos aduaneiros que incidem sobre um conjunto de produtos industriais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 474\/88","294","22\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Altera algumas disposi\u00e7\u00f5es dos Regulamentos sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercializa\u00e7\u00e3o e Emprego de Produtos Explosivos e sobre Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Explosivos, submetendo a licenciamento pr\u00e9vio a venda e lan\u00e7amento das chamadas \u00abbombas de Carnaval\u00bb","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 475\/88","294","22\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","Autoriza a constitui\u00e7\u00e3o de fundos permanentes nos tribunais, nas conservat\u00f3rias de registos e nos cart\u00f3rios notariais","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 476\/88","294","22\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Reduz a taxa dos direitos aduaneiros na importa\u00e7\u00e3o da carne de bovino","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 65\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Eug\u00e9nia Fernandes no processo n.\u00ba 318\/85 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 66\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em quatro anos e quatro meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jo\u00e3o da Silva Kosi no processo n.\u00ba 53\/81 da Sec\u00e7\u00e3o P do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 67\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a \u00c2ngela Ant\u00f3nia Ramos no processo n.\u00ba 486\/87 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal Judicial da Comarca de Loul\u00e9","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 68\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Francisco Bracamonte Sanchez no processo n.\u00ba 289\/86 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 69\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dezoito meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Maria de Jesus Bastos no processo n.\u00ba 1068\/83 da 3.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Albergaria-a-Velha","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 70\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a S\u00e9rgio Mendes Furtado no processo n.\u00ba 168\/83 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal Judicial da Comarca do Montijo","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 71\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jos\u00e9 Manuel Ribeiro Tavares no processo n.\u00ba 2256\/86 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 72\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ildefonso Pereira Jorge no processo n.\u00ba 130\/85 da Sec\u00e7\u00e3o U do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 73\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em 22 meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Yesid Rodriguez Acosta no processo n.\u00ba 639\/85 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 74\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Carolina Valladares Naupary no processo n.\u00ba 3694\/86 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 75\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Marcelina Lopes Moniz no processo n.\u00ba 3208\/86 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 76\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Il\u00eddio Eug\u00e9nio Fernandes no processo n.\u00ba 3213\/86 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 77\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Cristina Maria Santos Moreira no processo n.\u00ba 92\/86 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de S\u00e3o Jo\u00e3o da Madeira","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 78\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jos\u00e9 Rui Varela no processo n.\u00ba 2321\/87 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 79\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a David Alberto Pinho no processo n.\u00ba 120\/87 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 80\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Carlo Patrese no processo n.\u00ba 1303\/79 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 81\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Francisco Tavares Alvarenga no processo n.\u00ba 2318\/86 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 82\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Francisco Jos\u00e9 da Gra\u00e7a no processo n.\u00ba 1255\/87 da 4.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 83\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Francisco Gomes no processo n.\u00ba 887\/83 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 84\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Maria da Silva Oliveira Barros no processo n.\u00ba 291\/86 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 85\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Herm\u00ednio da Silva Rom\u00e3o no processo n.\u00ba 8\/85 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal Judicial da Comarca de Tondela","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 86\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ernesto de Sousa no processo n.\u00ba 101\/84 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 87\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jo\u00e3o Francisco Silva no processo n.\u00ba 104\/87 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal judicial do Comarca de Oeiras","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 88\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Manuel Louren\u00e7o Candeias no processo n.\u00ba 1565\/84 da 3.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal Judicial da Comarca de Beja","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 89\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dez meses e quinze dias de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Serafim dos Anjos Gon\u00e7alves Neves no processo n.\u00ba 4\/85 do Tribunal Judicial da Comarca de Vieira do Minho","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 90\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Jos\u00e9 Mendes Costa no processo n.\u00ba 2113\/86 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba Ju\u00edzo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 91\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Revoga, por indulto, a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o do Pa\u00eds aplicada a Martinho Tavares Monteiro no processo n.\u00ba 363\/87 da 3.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal Judicial da Comarca de Loul\u00e9","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 92\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em dois anos de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Manuel Joaquim Ramos da Silva no processo n.\u00ba 116\/80 da Sec\u00e7\u00e3o P do Tribunal Judicial da Comarca de Alij\u00f3","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 93\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em doze meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Ant\u00f3nio dos Santos Amendoeira no processo n.\u00ba 177\/86 da Sec\u00e7\u00e3o P do Tribunal Judicial da Comarca de Valpa\u00e7os","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 94\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Maria Paula Moreira da Concei\u00e7\u00e3o Santos Cotrim no processo n.\u00ba 2083\/87 da 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 95\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em um ano de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Valdemiro Gomes Brand\u00e3o no processo n.\u00ba 471\/78 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azem\u00e9is","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 96\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em seis meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Mapril Nunes da Costa no processo n.\u00ba 598\/84 da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do 1.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azem\u00e9is","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 97\/88","294","22\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Reduz, por indulto, em doze meses de pris\u00e3o a pena residual de pris\u00e3o aplicada a Jos\u00e9 Manuel Alves Borges no processo n.\u00ba 1689\/85 do 2.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real","001","5.\u00aa","294S<\/a> | 294S<\/a>"],["Decreto-Lei 477\/88 - Revogado","295","23\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Define o regime legal da declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 478\/88","295","23\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Suspende direitos aduaneiros de importa\u00e7\u00e3o a mercadorias provenientes das Comunidades","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 479\/88 - Revogado","295","23\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Altera duas disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n.\u00ba 165\/83, de 27 de Abril, relativas ao Subsistema Nacional da Normaliza\u00e7\u00e3o","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 480\/88","295","23\/12","Minist\u00e9rio da Sa\u00fade","Estabelece a integra\u00e7\u00e3o do ensino superior de enfermagem no ensino superior polit\u00e9cnico","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 481\/88","295","23\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Simplifica o regime de celebra\u00e7\u00e3o de contratos de concess\u00e3o de incentivos financeiros pelo Fundo de Turismo, no \u00e2mbito do Decreto-Lei n.\u00ba 420\/87, de 31 de Dezembro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho Conjunto","295","23\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Nomeia os elementos da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Medicamentos para uso Veterin\u00e1rio, designadamente, Maria Isabel dos Santos de Almeida Joglar Chitas e Maria J\u00falia Carvalho Sim\u00f5es, Ant\u00f3nio Paulo Martins Valadares, Carlos Adelino Serras Rito, Eduardo Carlos da Silva Marques Fontes e Lu\u00eds Manuel de Pina da C\u00e2mara Pestana.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 23\/88","296","24\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova, para ratifica\u00e7\u00e3o, o Acordo Intergovernamental entre os representantes dos Estados membros da Comunidade Europeia, aprovado em 24 de Junho de 1988, e da Decis\u00e3o do Conselho n.\u00ba 88\/3\/376\/CEE, EURATOM, relativa ao sistema de recursos pr\u00f3prios das Comunidades","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 816\/88","296","24\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento dos cargos de chefe da Divis\u00e3o Administrativa e Financeira, de chefe da Divis\u00e3o T\u00e9cnica e de chefe da Divis\u00e3o de Ac\u00e7\u00e3o S\u00f3cio-Cultural do Munic\u00edpio de Nazar\u00e9","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Despacho","296","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Delega compet\u00eancias do Secret\u00e1rio de Estado da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Dr. Lu\u00eds Marques Mendes, no Presidente da Direc\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os Sociais da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, Dr. Ant\u00f3nio Vilhena Marreiros.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho 259\/88-Xi","296","24\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza a emiss\u00e3o da 25\u00aa s\u00e9rie do empr\u00e9stimo \" Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro\" -( OT).","002","Sab","link<\/a>"],["Aviso","296","24\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","A LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS ADMITIDOS AO CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE T\u00c9CNICO AUXILIAR, NA \u00c1REA DAS RELA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS E DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O ENCONTRA-SE PARA CONSULTA.","002","Sab","link<\/a>"],["Decreto 47\/88","297","26\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas","Aprova o Ajuste Administrativo para Aplica\u00e7\u00e3o do Acordo sobre Seguran\u00e7a Social entre a Rep\u00fablica Portuguesa e os Estados Unidos da Am\u00e9rica","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 482\/88","297","26\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Revoga o regime jur\u00eddico da coloniza\u00e7\u00e3o interna, aprovado pela Lei n.\u00ba 2014, de 27 de Maio de 1946","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 817\/88","297","26\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Programa Novos Regadios Colectivos","001","2.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 483\/88 - Revogado","297","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Cria o Instituto da Juventude","001","2.\u00aa","297S<\/a> | 297S<\/a>"],["Decreto Regulamentar 46\/88 - Revogado","297","26\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece a org\u00e2nica do Instituto da Juventude","001","2.\u00aa","297S<\/a> | 297S<\/a>"],["Despacho 82\/Mdn\/88","297","26\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Ministro da Defesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo, no chefe do seu gabinete licenciado Lu\u00eds Artur Gon\u00e7alves Pereira da Silva.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 49\/88","297","26\/12","Minist\u00e9rio do Plano e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aprova o Regulamento Interno da Comiss\u00e3o para a Seguran\u00e7a de Servi\u00e7os e Bens de Consumo.","002","2.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 818\/88","298","27\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Determina que as requisi\u00e7\u00f5es de pessoal docente vinculado ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para as \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o Especial, Reabilita\u00e7\u00e3o Vocacional, Paralisia Cerebral e Orienta\u00e7\u00e3o e Interven\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica dos servi\u00e7os e estabelecimentos do sector da Seguran\u00e7a Social n\u00e3o estejam sujeitas aos prazos constantes dos artigos 24.\u00ba e 25.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 41\/84, de 3 de Fevereiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","298","27\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas e altera\u00e7\u00f5es de rubricas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 1135000 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 819\/88","298","27\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio e da Educa\u00e7\u00e3o","Extingue quatro lugares de naturalista do Museu e Laborat\u00f3rio Zool\u00f3gico e Antropol\u00f3gico (Museu de Bocage) e aprova o quadro de pessoal da carreira de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 820\/88 - Revogado","298","27\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece que a equipara\u00e7\u00e3o a subdirector-geral prevista no n.\u00ba 1.\u00ba da Portaria n.\u00ba 89\/83, de 28 de Janeiro, seja aplic\u00e1vel aos funcion\u00e1rios que \u00e0 data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 314\/80, de 19 de Agosto, exerciam as fun\u00e7\u00f5es de directores regionais da Madeira e dos A\u00e7ores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geof\u00edsica","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 821\/88","298","27\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Aplica ao Gabinete de Protec\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a Nuclear o disposto na Portaria n.\u00ba 37\/88, de 19 de Janeiro","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 822\/88","298","27\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divis\u00e3o Administrativa e Financeira da C\u00e2mara Municipal de Castelo de Vide","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","298","27\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas no or\u00e7amento de Minist\u00e9rio no montante de 141566 contos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","298","27\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico que os Estados Federados da Micron\u00e9sia depositaram o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Convens\u00e3o sobre Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","298","27\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Uganda depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 15 de Abril de 1988, os instrumentos de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Estupefacientes e ao Protocolo que emenda a Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Estupefacientes","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","298","27\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Canad\u00e1 aderido, com uma reserva, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, conclu\u00edda em Viena a 21 de Fevereiro de 1971","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","298","27\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Venezuela depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 1 de Setembro de 1988, o instrumento de acess\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Viena para a Protec\u00e7\u00e3o da Camada do Ozono","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","298","27\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica Alem\u00e3 depositado, junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a 4 de Outubro de 1988, o instrumento de ades\u00e3o ao Protocolo, conclu\u00eddo em Genebra a 25 de Mar\u00e7o de 1972, que emenda a Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Estupefacientes de 1961","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Aviso","298","27\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Torna p\u00fablico ter a Holanda depositado, junto do Governo Belga, a 13 de Outubro de 1988, o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o relativo ao Acordo para Fornecimento e Explora\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Circula\u00e7\u00e3o A\u00e9rea pelo EUROCONTROL, no Centro de Controle Regional de Maastricht, e anexos","001","3.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 823\/88","298","27\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece normas relativas ao Programa de Reabilita\u00e7\u00e3o de Per\u00edmetros de Rega em Explora\u00e7\u00e3o","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 824\/88 - Revogado","298","27\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo","Alarga a \u00e1rea da Regi\u00e3o de Turismo do Nordeste Transmontano","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto Regulamentar Regional 23\/88\/M","298","27\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Governo Regional","Estrutura a org\u00e2nica da Secretaria Regional da Educa\u00e7\u00e3o, Juventude e Emprego","001","3.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Regulamento","298","27\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a","PUBLICA O REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTI\u00c7A.","002","3.\u00aa","298S3<\/a>"],["Decreto 48\/88","299","28\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas","Aprova o Acordo sobre Seguran\u00e7a Social entre Portugal e os Estados Unidos da Am\u00e9rica","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","299","28\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Comunidades Europeias","Torna p\u00fablico ter a Holanda depositado junto do Governo Belga, a 13 de Outubro de 1988, o instrumento de aceita\u00e7\u00e3o relativo ao acordo para a realiza\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o do artigo 6.\u00ba do Acordo para Fornecimento e Explora\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Circula\u00e7\u00e3o A\u00e9rea pelo EUROCONTROL, no Centro de Controle Regional de Maastricht, e anexo","001","4.\u00aa","link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Regional 5\/88\/M","299","28\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Aprova as contas da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - 1983 a 1986","001","4.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 51-A\/88","299","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Estabelece que as d\u00edvidas dos benefici\u00e1rios do cr\u00e9dito agr\u00edcola de emerg\u00eancia remetidas ou a remeter aos tribunais de execu\u00e7\u00f5es fiscais possam ainda ser pagas no prazo de tr\u00eas anos","001","4.\u00aa","299S<\/a> | 299S<\/a>"],["Decreto-Lei 483-A\/88 - Revogado","299","28\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece as condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o do empr\u00e9stimo interno denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro - Cr\u00e9dito Agr\u00edcola de Emerg\u00eancia - 1988\u00bb e transfere para a Junta do Cr\u00e9dito P\u00fablico as responsabilidades do Instituto de Gest\u00e3o e Estrutura\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria no \u00e2mbito do cr\u00e9dito agr\u00edcola","001","4.\u00aa","299S<\/a> | 299S<\/a>"],["Decreto-Lei 483-B\/88","299","28\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio","Cria o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR). (Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 15-A\/88, de 18 de Janeiro, e a Portaria n.\u00ba 36-A\/88, de 18 de Janeiro.)","001","4.\u00aa","299S<\/a> | 299S<\/a>"],["Decreto-Lei 483-C\/88","299","28\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Transfere para a Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Tesouro a compet\u00eancia do Instituto de Gest\u00e3o e Estrutura\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria no \u00e2mbito do cr\u00e9dito agr\u00edcola de emerg\u00eancia Nota: H\u00e1 desconformidade entre o emissor que consta no sum\u00e1rio e o que consta no texto respectivo","001","4.\u00aa","299S<\/a> | 299S<\/a>"],["Decreto-Lei 483-D\/88","299","28\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Cria o Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP - SINPEDIP e aprova o respectivo regulamento","001","4.\u00aa","299S<\/a> | 299S<\/a>"],["Decreto-Lei 483-E\/88","299","28\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Regulamento das Alf\u00e2ndegas, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 31730, de 15 de Dezembro de 1941","001","4.\u00aa","299S2<\/a> | 299S2<\/a>"],["Portaria 824-A\/88","299","28\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Com\u00e9rcio e Turismo","Estabelece que as tarifas relativas ao transporte de passageiros entre Lisboa (ou Madeira) e pontos nos A\u00e7ores n\u00e3o especificados na Portaria n.\u00ba 805-E\/88, de 15 de Dezembro, sejam id\u00eanticas \u00e0s estabelecidas para as liga\u00e7\u00f5es entre Lisboa (ou Madeira) e Ponta Delgada, Terceira ou Horta","001","4.\u00aa","299S2<\/a> | 299S2<\/a>"],["Decreto-Lei 483-F\/88","299","28\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime de importa\u00e7\u00e3o do cereal em gr\u00e3o e revoga os Decretos-Leis n.os 61\/86 e 65\/86, ambos de 25 de Mar\u00e7o, 376\/86, de 3 de Novembro, 340\/86, de 7 de Outubro, e 241\/87, de 11 de Junho","001","4.\u00aa","299S2<\/a> | 299S2<\/a>"],["Decreto-Lei 483-G\/88","299","28\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime de importa\u00e7\u00e3o de produtos transformados \u00e0 base de cereais e arroz e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 62\/86, de 25 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","299S2<\/a> | 299S2<\/a>"],["Decreto-Lei 483-H\/88","299","28\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime de importa\u00e7\u00e3o de farinhas de trigo e de centeio e s\u00eamolas de trigo e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 63\/86, de 25 de Mar\u00e7o","001","4.\u00aa","299S2<\/a> | 299S2<\/a>"],["Decreto-Lei 483-I\/88","299","28\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Estabelece o regime de importa\u00e7\u00e3o de alimentos compostos para animais \u00e0 base de cereais","001","4.\u00aa","299S2<\/a> | 299S2<\/a>"],["Despacho","299","28\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Nomeia o Dr. Ant\u00f3nio Taurino Mega Ferreira, o Dr. Lu\u00eds Filipe Sousa Barreto, o comandante Joaquim Baptista Viegas Soeiro de Brito e Manuel Marques de Almeida, para a comiss\u00e3o executiva da Comiss\u00e3o Nacional para as Comemora\u00e7\u00f5es dos Descobrimentos Portugueses.","002","4.\u00aa","link<\/a>"],["Lei 113\/88","300","29\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 308-A\/75, de 24 de Junho","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 825\/88","300","29\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais","Adopta o \u00e1gio e o c\u00e2mbio m\u00e9dio na liquida\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, impostos e taxas","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","29\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas transfer\u00eancias de verbas e altera\u00e7\u00e3o de rubricas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio no montante de 566780 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","300","29\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o (PIDDAC) da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade no montante de 1750400 contos","001","5.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 826\/88","300","29\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Educa\u00e7\u00e3o","Alarga a \u00e1rea de recrutamento para o cargo de director de Servi\u00e7os de Apoio dos Servi\u00e7os Sociais da Universidade Nova de Lisboa","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 827\/88 - Revogado","300","29\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial a propriedade denominada \u00abHerdade da Cachou\u00e7a (Queijeira)\u00bb, situada na freguesia e concelho de Idanha-a-Nova","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Decreto-Lei 484\/88 - Revogado","300","29\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Altera a denomina\u00e7\u00e3o, estrutura e funcionamento do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 828\/88 - Revogado","300","29\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Considera habita\u00e7\u00f5es de custos controlados (habita\u00e7\u00f5es sociais). Revoga a Portaria n.\u00ba 580\/83, de 17 de Maio","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 829\/88 - Revogado","300","29\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece que ser\u00e1 cobrada uma taxa de rota, prevista no artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 461\/88, de 14 de Dezembro, por cada voo efectuado de acordo com os procedimentos resultantes da aplica\u00e7\u00e3o das normas e recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o de Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional no espa\u00e7o a\u00e9reo das v\u00e1rias regi\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o de voo (RIV)","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 830\/88","300","29\/12","Minist\u00e9rios das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Prorroga at\u00e9 31 de Dezembro de 1989 a vig\u00eancia da Portaria n.\u00ba 740\/83, de 29 de Junho, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Portaria n.\u00ba 614-B\/84, de 20 de Agosto","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 831\/88 - Revogado","300","29\/12","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova o boletim de identifica\u00e7\u00e3o para a inscri\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios nos regimes de seguran\u00e7a social","001","5.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros 52\/88","301","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","Adopta a bitola europeia em mat\u00e9ria de linhas ferrovi\u00e1rias para altas velocidades","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","Publica o novo modelo n.\u00ba 5 da declara\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo 6.\u00ba do C\u00f3digo do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 9 de Dezembro de 1988","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 832\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abHerdades da Gaivota do Meio, Gaivota Nova e Velha\u00bb, situadas na freguesia e concelho de Redondo","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 833\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial as propriedades denominadas \u00abCoelheiros\u00bb, \u00abAsseiceira\u00bb, \u00abGoucha das Sobreiras\u00bb, \u00abFerrarias\u00bb, \u00abTranca\u00bb e \u00abPorto Freixo\u00bb, situadas na freguesia e concelho de Gr\u00e2ndola","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 834\/88 - Revogado","301","30\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o","Sujeita ao regime cineg\u00e9tico especial v\u00e1rias propriedades no concelho de Almod\u00f4var","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["Portaria 835\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Introduz um aditamento \u00e0 Portaria n.\u00ba 24\/88, de 12 de Janeiro","001","6.\u00aa","link<\/a> | link<\/a>"],["An\u00fancio","301","30\/12","Supremo Tribunal Administrativo","De ter sido instaurado por FESTRU - Federa\u00e7\u00e3o dos Sindicatos de Transportes Rodovi\u00e1rios e Urbanos\/CGTP-IN um processo de declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da Portaria n.\u00ba 84-A\/88, n.os 1.\u00ba e 2.\u00ba, de 8 de Fevereiro","001","6.\u00aa","link<\/a>"],["Portaria 836\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto. Revoga as Portarias n.os 167-B\/85, de 28 de Mar\u00e7o, 959\/85, de 26 de Dezembro, e 833\/87, de 22 de Outubro","001","6.\u00aa","301S<\/a> | 301S<\/a>"],["Portaria 837\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola. Revoga as Portarias n.os 167-A\/85, de 28 de Mar\u00e7o, 958\/85, de 26 de Dezembro, e 834\/87, de 22 de Outubro","001","6.\u00aa","301S<\/a> | 301S<\/a>"],["Decreto-Lei 485\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Extingue benef\u00edcios fiscais","001","6.\u00aa","301S2<\/a> | 301S2<\/a>"],["Decreto-Lei 486\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova a Pauta dos Direitos de Importa\u00e7\u00e3o para 1989 e respectivas disposi\u00e7\u00f5es preliminares","001","6.\u00aa","301S2<\/a> | 301S2<\/a>"],["Lei 114\/88","301","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Or\u00e7amento do Estado para 1989","001","6.\u00aa","301S3<\/a> | 301S3<\/a>"],["Lei 115\/88","301","30\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 1989-1992 e Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 1989","001","6.\u00aa","301S3<\/a> | 301S3<\/a>"],["Decreto-Lei 487\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Introduz correc\u00e7\u00f5es nas tabelas de vencimentos dos servidores do Estado, em virtude da respectiva tributa\u00e7\u00e3o em IRS","001","6.\u00aa","301S4<\/a> | 301S4<\/a>"],["Decreto-Lei 488\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Isenta dos emolumentos devidos pelo servi\u00e7o de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens de equipamento t\u00e9cnico e de forma\u00e7\u00e3o a concluir entre o Estado Portugu\u00eas e a empresa Elbit Computers, Lda., of the Advanced Technology Center, Haifa","001","6.\u00aa","301S5<\/a> | 301S5<\/a>"],["Decreto-Lei 489\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 444\/86, de 31 de Dezembro, relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco","001","6.\u00aa","301S5<\/a> | 301S5<\/a>"],["Decreto-Lei 490\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Autoriza o Ministro das Finan\u00e7as a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representa\u00e7\u00e3o do Estado, o produto do empr\u00e9stimo contra\u00eddo pela Rep\u00fablica Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento, ao abrigo da Lei n.\u00ba 2\/88, de 26 de Janeiro","001","6.\u00aa","301S5<\/a> | 301S5<\/a>"],["Decreto-Lei 491\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Altera o Decreto-Lei n.\u00ba 200\/85, de 25 de Junho, referente ao refor\u00e7o dos meios humanos da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos","001","6.\u00aa","301S5<\/a> | 301S5<\/a>"],["Decreto-Lei 492\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Disciplina a cobran\u00e7a e reembolsos do IRS e do IRC","001","6.\u00aa","301S5<\/a> | 301S5<\/a>"],["Decreto-Lei 493\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Regula a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio e da gratifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o a\u00e9reo no \u00e2mbito da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Avia\u00e7\u00e3o Civil. Revoga o Decreto Regulamentar n.\u00ba 50\/81, de 16 de Outubro","001","6.\u00aa","301S5<\/a> | 301S5<\/a>"],["Decreto-Lei 494\/88 - Revogado","301","30\/12","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Actualiza o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional","001","6.\u00aa","301S5<\/a> | 301S5<\/a>"],["Decreto-Lei 495\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Define o regime jur\u00eddico das sociedades gestoras de participa\u00e7\u00f5es sociais","001","6.\u00aa","301S6<\/a> | 301S6<\/a>"],["Decreto-Lei 496\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia","Estabelece os contingentes pautais de direito nulo para o ano de 1989","001","6.\u00aa","301S6<\/a> | 301S6<\/a>"],["Decreto-Lei 497\/88 - Revogado","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o regime de f\u00e9rias, faltas e licen\u00e7as dos funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","301S7<\/a> | 301S7<\/a>"],["Decreto-Lei 498\/88 - Revogado","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o de pessoal para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica","001","6.\u00aa","301S8<\/a> | 301S8<\/a>"],["Aviso 7\/88 - Revogado","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Estabelece normas relativas ao Plano de Contas para as Sociedades Administradoras de Compras em Grupo (SACEG)","001","6.\u00aa","301S8<\/a> | 301S8<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas anula\u00e7\u00f5es de verbas no or\u00e7amento de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o para o ano de 1988 no montante de 230000 contos","001","6.\u00aa","301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional - 2.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas anula\u00e7\u00f5es de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1988 no montante de 2440000 contos","001","6.\u00aa","301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 3.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas anula\u00e7\u00f5es de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1988 no montante de 7501567 contos","001","6.\u00aa","301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio - 7.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas anula\u00e7\u00f5es de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1988 no montante de 230000 contos","001","6.\u00aa","301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna - 4.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas anula\u00e7\u00f5es de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1988 no montante de 386433 contos","001","6.\u00aa","301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a - 5.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas anula\u00e7\u00f5es de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1988 no montante de 310000 contos","001","6.\u00aa","301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - 6.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas anula\u00e7\u00f5es de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1988 no montante de 380000 contos","001","6.\u00aa","301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o - 8.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas anula\u00e7\u00f5es de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1988 no montante de 330000 contos","001","6.\u00aa","301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Energia - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas anula\u00e7\u00f5es de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1988 no montante de 100000 contos","001","6.\u00aa","301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o - 11.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas anula\u00e7\u00f5es de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1988 no montante de 5930000 contos","001","6.\u00aa","301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es - 13.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas anula\u00e7\u00f5es de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1988 no montante de 1058770 contos","001","6.\u00aa","301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social - 10.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas anula\u00e7\u00f5es de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1988 no montante de 100000 contos","001","6.\u00aa","301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo - 9.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas anula\u00e7\u00f5es de verbas no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio para o ano de 1988 no montante de 180000 contos","001","6.\u00aa","301S9<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as - 14.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica (PIDDAC)","De terem sido autorizadas anula\u00e7\u00f5es de verbas no or\u00e7amento de v\u00e1rios minist\u00e9rios (PIDDAC) para o ano de 1988 no montante de 13823230 contos","001","6.\u00aa","301S9<\/a>"],["Despacho 198\/Me\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","De acordo com o Decreto-Lei 162\/87, de 08 de Abril, o futebol \u00e9 a \u00fanica modalidade em que n\u00e3o se justifica a obrigatoriedade do seguro desportivo.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 199\/Me\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias do Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Roberto Carneiro, nos presidentes dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino superior, a compet\u00eancia para conceder equipara\u00e7\u00e3o a bolseiro no pa\u00eds ao pessoal docente e n\u00e3o docente desses estabelecimentos.O","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Despacho 200\/Me\/88","301","30\/12","Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o","Adita uma al\u00ednea ao Despacho 4\/ME\/87, de 07 de Setembro de 1987, II S\u00e9rie [205]","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","301","30\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros","DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 881215, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIA\u00c7\u00c3O ETNOGR\u00c1FICA DO MONTEMURO, FILARM\u00d3NICA PRIMEIRO DE JANEIRO DE CARRAGOSELA E GRUPO DESPORTIVO DE PENICHE.","002","6.\u00aa","link<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o - 1.\u00aa Delega\u00e7\u00e3o da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Contabilidade P\u00fablica","De terem sido autorizadas altera\u00e7\u00f5es nos or\u00e7amentos de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o e do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 192347 contos","001","Sab","link<\/a>"],["Despacho Normativo 100\/88","302","31\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Autoriza um novo tipo de embalagem com o conte\u00fado l\u00edquido (peso) de 5 kg para os produtos fitofarmac\u00eauticos com base na subst\u00e2ncia activa propinebe (fungicida), com o teor de 70% (p\/p), formulados em p\u00f3 molh\u00e1vel","001","Sab","link<\/a> | link<\/a>"],["Aviso","302","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo da Rep\u00fablica da Arg\u00e9lia depositado, em 31 de Outubro de 1988, o instrumento de ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira Relativa \u00e0 Importa\u00e7\u00e3o de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposi\u00e7\u00f5es, Feiras, Congressos ou Manifesta\u00e7\u00e3o Similar","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","302","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter o Governo de Samoa aderido, em 21 de Setembro do corrente ano, \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","302","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter Malta assinado, em 16 de Novembro de 1988, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia sobre o Controle da Aquisi\u00e7\u00e3o e Deten\u00e7\u00e3o de Armas de Fogo por Particulares, de 28 de Junho de 1978","001","Sab","link<\/a>"],["Aviso","302","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros - Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Neg\u00f3cios Pol\u00edtico-Econ\u00f3micos","Torna p\u00fablico ter a Rep\u00fablica de San Marino aderido, em 16 de Novembro de 1988, ao Estatuto do Conselho da Europa, adoptado em 5 de Maio de 1949","001","Sab","link<\/a>"],["Decreto do Presidente da Rep\u00fablica 98\/88","302","31\/12","Presid\u00eancia da Rep\u00fablica","Ratifica o Acordo Intergovernamental entre os representantes dos Estados membros da Comunidade Econ\u00f3mica Europeia, aprovado em 24 de Junho de 1988, e a Decis\u00e3o do Conselho n.\u00ba 88\/3\/376\/CEE EURATOM, aprovados, para ratifica\u00e7\u00e3o, pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 23\/88, de 24 de Novembro","001","Sab","302S<\/a> | 302S<\/a>"],["Portaria 838\/88","302","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","Aprova os impressos das guias de pagamento dos impostos sobre o rendimento e das import\u00e2ncias retidas na fonte","001","Sab","302S<\/a> | 302S<\/a>"],["Portaria 839\/88","302","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, da Ind\u00fastria e Energia e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Aprova o regulamento do Sistema de Incentivos de Base Regional","001","Sab","302S2<\/a> | 302S2<\/a>"],["Portaria 840\/88","302","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Ind\u00fastria e Energia","Aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o do Sistema de Incentivos Financeiros - PEDIP","001","Sab","302S2<\/a> | 302S2<\/a>"],["Portaria 841\/88","302","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Actualiza os valores das presta\u00e7\u00f5es familiares no \u00e2mbito dos regimes do sistema de seguran\u00e7a social e do regime de protec\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica","001","Sab","302S2<\/a> | 302S2<\/a>"],["Despacho Normativo 101\/88 - Revogado","302","31\/12","Minist\u00e9rios da Ind\u00fastria e Energia, da Educa\u00e7\u00e3o e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social","Regulamenta o Programa 2 do PEDIP - Forma\u00e7\u00e3o Profissional","001","Sab","302S2<\/a> | 302S2<\/a>"],["Despacho Normativo 102\/88","302","31\/12","Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es","Estabelece os crit\u00e9rios espec\u00edficos de atribui\u00e7\u00f5es das autoriza\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias para o transporte internacional rodovi\u00e1rio de mercadorias","001","Sab","302S2<\/a> | 302S2<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 37\/88\/A","302","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores - Assembleia Regional","Introduz altera\u00e7\u00f5es ao or\u00e7amento e ao Plano para 1988 da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores","001","Sab","302S2<\/a> | 302S2<\/a>"],["Despacho Normativo 103\/88","302","31\/12","Minist\u00e9rios da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o e do Com\u00e9rcio e Turismo","Fixa os montantes dos contingentes de importa\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 carne de su\u00edno para o per\u00edodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Mar\u00e7o de 1989","001","Sab","302S3<\/a> | 302S3<\/a>"],["Portaria 842\/88 - Revogado","302","31\/12","Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna","Fixa as taxas de emiss\u00e3o e de urg\u00eancia a cobrar relativamente aos passaportes comuns e aos certificados colectivos de identidade e viagem a emitir em territ\u00f3rio portugu\u00eas","001","Sab","302S4<\/a> | 302S4<\/a>"],["Portaria 843\/88","302","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Aprova o modelo da declara\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o do custo dos passaportes utilizados para fixa\u00e7\u00e3o no estrangeiro","001","Sab","302S4<\/a> | 302S4<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 312\/88, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que estabelece normas relativas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, controle e certifica\u00e7\u00e3o da batata-semente, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 207, de 7 de Setembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 450-A\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que atribui aos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central e local uma remunera\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria eventual publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 285 (suplemento), de 12 de Dezembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, no montante de 331600 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 255, de 4 de Novembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 430\/88, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que altera a Lei Org\u00e2nica do Secretariado para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 269, de 21 de Novembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 769\/88, do Minist\u00e9rio do Com\u00e9rcio e Turismo, que alarga a \u00e1rea da Regi\u00e3o de Turismo dos Templ\u00e1rios (floresta central e albufeiras), publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 277, de 30 de Novembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 57160 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 265, de 16 de Novembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio do Emprego e da Seguran\u00e7a Social no montante de 48726 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 260, de 10 de Novembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es no montante de 531470 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 265, de 16 de Novembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas nos or\u00e7amentos de Encargos Gerais da Na\u00e7\u00e3o e do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 137465 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 272, de 24 de Novembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de verbas do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es no montante de 115075 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 120, de 24 de Maio de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 389\/88, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que integra os Institutos Superiores de Engenharia de Coimbra, Lisboa e Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior polit\u00e9cnico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 247, de 25 de Outubro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9ditos especiais do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 9756653 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 272, de 24 de Novembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 461\/88, do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, que disciplina o processo de aplica\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de taxas de rota devidas pelos utentes das instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de rota, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 287, de 14 de Dezembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 666\/88, dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, da Ind\u00fastria e Energia e do Emprego e da Seguran\u00e7a Social, que aumenta o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, de 4 de Outubro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as no montante de 197864 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 280, de 5 de Dezembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 311\/88, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que define as normas para a constitui\u00e7\u00e3o do Cat\u00e1logo Nacional de Variedades de Batata, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 207, de 7 de Setembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o no montante de 52331 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 280, de 5 de Dezembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 794\/88, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que estabelece os pre\u00e7os respeitantes \u00e0 emiss\u00e3o de pareceres sobre a capacidade de uso dos solos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 283, de 9 de Dezembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de verbas do Minist\u00e9rio do Planeamento e da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio no montante de 331600 contos, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 255, de 4 de Novembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 462\/88, que revaloriza a carreira de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade, em conson\u00e2ncia com o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 265\/88, de 28 de Julho, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 287, de 14 de Dezembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 480\/88, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece a integra\u00e7\u00e3o do ensino superior de enfermagem no ensino superior polit\u00e9cnico, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 295, de 23 de Dezembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 348\/88, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que define medidas de protec\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 227, de 30 de Setembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificada a Portaria n.\u00ba 661\/88, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pescas e Alimenta\u00e7\u00e3o, que publica a lista dos organismos prejudiciais e dos vegetais e produtos vegetais cuja introdu\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional \u00e9 proibida e dos vegetais e produtos vegetais cuja entrada \u00e9 condicionada, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 227, de 30 de Setembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Declara\u00e7\u00e3o","302","31\/12","Presid\u00eancia do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.\u00ba 483-A\/88, do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o do empr\u00e9stimo interno denominado \u00abObriga\u00e7\u00f5es do Tesouro - Cr\u00e9dito agr\u00edcola de emerg\u00eancia - 1988\u00bb e transfere para a Junta do Cr\u00e9dito P\u00fablico as responsabilidades do Instituto de Gest\u00e3o e Estrutura\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria no \u00e2mbito do cr\u00e9dito agr\u00edcola, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 299 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1988","001","Sab","302S5<\/a>"],["Decreto Legislativo Regional 12\/88\/M","302","31\/12","Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira - Assembleia Regional","Altera o or\u00e7amento da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para 1988","001","Sab","302S6<\/a> | 302S6<\/a>"],["Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica 24\/88","302","31\/12","Assembleia da Rep\u00fablica","Aprova o 1.\u00ba or\u00e7amento suplementar para o ano de 1988","001","Sab","302S7<\/a> | 302S7<\/a>"],["Despacho 89\/Mdn\/88","302","31\/12","Minist\u00e9rio da Defesa Nacional","Cria na depend\u00eancia directa do Ministro da Defesa Nacional, Eurico de Melo, uma comiss\u00e3o para coordenar as reuni\u00f5es ministeriais do Grupo Europeu Interdependente de Programas e do Grupo de Planeamento Nuclear.","002","Sab","link<\/a>"],["Despacho Conjunto A-293\/88-Xi - Revogado","302","31\/12","Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as","FIXA OS CRIT\u00c9RIOS GEN\u00c9RICOS PARA A DETERMINACAO DA RELEV\u00c2NCIA INDUSTRIAL, ASSIM COMO, A METEDOLOGIA PARA O C\u00c1LCULO DO INCENTIVO PREVISTO NO SUBCAPITULO II DO DEC-LEI 483-B\/88, DA COMPONENTE LIGADA A POL\u00cdTICA INDUSTRIAL PREVISTA NO ART.4, DO DEC-LEI 483-D\/88, DE 28-12.","002","Sab","302S3<\/a>"],["Despacho 52\/88","302","31\/12","Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros","Procede \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o dos abonos de representa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios dos quadros diplom\u00e1ticos, bem como dos subs\u00eddios de resid\u00eancia dos funcion\u00e1rios dos quadros do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, colocados no exterior.","002","Sab","302S9<\/a>"]]}